Resultados para "0000567-83.2021.4.03.6302" – Página 350 de 361

Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333164976

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VINICIO JOSE PAZ LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO AREA LEAO CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165038

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VINICIO JOSE PAZ LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO AREA LEAO CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165075

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VINICIO JOSE PAZ LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO AREA LEAO CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANO MANOEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165115

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VINICIO JOSE PAZ LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO AREA LEAO CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165144

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VINICIO JOSE PAZ LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO AREA LEAO CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298577744

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298578433

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEANS CARVALHO SOARES

Intimação

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024566-16.2023.8.17.2990

ID: 283273558

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024566-16.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0024566-16.2023.8.17.2990 EMBARGANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200646854 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Autos recebidos em razão de exercício cumulativo. Cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos pela HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, relativamente à execução fiscal NPU 0029412-52.2018.8.17.2990. Decisão de ID 150824986, atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal ante a garantia do juízo. Embargos de Declaração de ID 154291914, pugnando o Embargante pelo saneamento de omissão quanto à suspensão do protesto realizado e retirada do nome do cadastro de inadimplentes. Considerando se tratar de embargos à execução e assegurado o juízo com garantia idônea, passo a apreciar o pleito. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, trata-se de ação de embargos à execução, em cujos autos se permite a análise meritória quanto à regularidade e exigibilidade do crédito inscrito na CDA exequenda, ampliando a discussão para além das limitações da execução fiscal, estando a ação executiva suspensa em razão da garantia idônea ofertada pelo Executado/Embargante. Para além da ampliação da discussão em sede de embargos e argumentos não afastados de plano e perigo da demora ao ensejar ônus à parte que garantiu a execução, sabe-se que a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa é cabível quando a parte autora oferece garantia idônea nos embargos à execução, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Município de Olinda em face do Embargante, quanto à CDA exequenda (021.001.00009.0) e determino a sustação do protesto e a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito, relativamente ao débito questionado nesta ação. Expeça-se ofício ao Cartório de Notas e Protestos de Olinda, indicado na petição, para que suspenda os efeitos do protesto da dívida realizado pelo Município de Olinda. Intime-se o Município de Olinda para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento até final decisão destes embargos à execução, providenciando, ainda, a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito relativamente à CDA discutida. Ante a manifestação da Fazenda de ID 159195513, entendo pertinente intimar o Embargante para se pronunciar em quinze dias, retornando conclusos os autos em seguida para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 28 de maio de 2025. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200099-93.2025.8.06.0154

ID: 315996553

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. D. O. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h, nesta Comarca de Qui… Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: Ana Patrícia da Silva Sousa Advogado da requerente: Dr. Sérgio de Oliveira Sousa (OAB/CE nº 21.091) Interditanda: R. X. S. D. S. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida não respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, demonstrando estar dissociada da realidade. Registre-se a condição de idosa (atualmente 89 anos de idade) e acamada da Sra. R. X. S. D. S.. MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por ANA PATRÍCIA DA SILVA SOUSA, em face da interditanda R. X. S. D. S.. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de realização de perícia médica na interditanda e nomeação de curadoria especial, bem como julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Interdição proposta por ANA PATRÍCIA DA SILVA SOUSA, em favor de R. X. S. D. S., ambas devidamente qualificados nos autos. Relata a autora, em resumo, que a Sra. R. X. S. D. S. é uma idosa de 89 (oitenta e nove) anos de idade e que se encontra acamada necessitando de cuidados especiais, e que recentemente sofreu fratura do colo do fêmur da perna direita (CID - S72), o que tem prejudicado a realização de atividades básicas do cotidiano, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 139568804 a 139568803. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária no ID 149987200. Deferimento do pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, conforme decisão de ID 153169136. Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 155512522). Neste ato, as partes requereram a dispensa da perícia médica na interditanda, bem como a dispensa de nomeação de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, neta da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Em relação a perícia médica, considerando os documentos médicos colacionados ao processo, consigno que, no presente caso, é possível a dispensa da perícia em razão da visível incapacidade constatada em relação a interditanda, conforme relatório de impressão pessoal colhido neste ato, em que a interditanda demonstrou estar dissociada da realidade, bem como com movimentos involuntários, carecendo do auxílio da promovente. Não obstante os movimentos involuntários apresentados, a Sra. Raimunda Xavier aparentou não dispor de nenhum tipo de comunicação, ocorrências que associadas aos documentos médicos já asseguraram os elementos suficientes para a constatação a ser buscada com eventual avaliação médica. Insistir na perícia seria medida irrazoável e cuja constatação de resultado já seria de conhecimento prévio deste juízo. Não se está aqui, substituindo o médico/perito, mas a impressão pessoal do juiz é válida e validada pela lei processual para casos como este. Como destinatário das provas, o juiz as aprecia segundo o seu convencimento motivado e, na busca da verdade possível, pode considerar a necessidade ou não de perícia, na forma do art. 437 do CPC. Forte nisso, pela interpretação sistemática da legislação processual e considerando o conjunto probatório contido nos autos apto a atestar a incapacidade da interditanda, é desnecessária a realização de uma perícia para avaliação da interditanda, entendimento este acompanhado pelo Ministério Público e advogado presente. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira, há pelo menos 09 (nove) anos. Nesse sentido, o estudo social relatou: "A Diante da análise das informações coletadas, observações realizadas e da realidade constatada, conclui-se que a Sra. R. X. S. D. S. se encontra em situação de grave vulnerabilidade, decorrente de limitações físicas severas e ausência total de autonomia, não possuindo condições de gerir seus próprios atos civis e patrimoniais. A requerente, Sra. Ana Patrícia da Silva Sousa, demonstra plena capacidade, responsabilidade, comprometimento e vínculo afetivo sólido para o exercício da curatela, já desempenhando, de fato, funções de cuidado e acompanhamento da avó (...)" (ID 155512522). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto, bem como a responsabilidade com a interditanda, protegendo-a, inclusive de traumas, em virtude das limitações severas. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda é estruturado, limpo e organizado, de forma que apresenta condições favoráveis de acomodação. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Assim, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ele se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude da idade avançada, bem como o diagnóstico de fratura do fêmur (CID S72), motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditada, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Raimunda Xavier apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de R. X. S. D. S., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua neta, Sra. ANA PATRÍCIA SILVA SOUSA, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da curatelada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000504-50.2023.8.05.0226

ID: 276283666

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000504-50.2023.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000504-50.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000504-50.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: SONIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA62931) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por SONIA ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA), objetivando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados durante sua atividade funcional. Na petição inicial (ID 37503131), a autora narra que é servidora inativa do quadro de Técnico Administrativo do DETRAN-BA, matrícula nº 49001343, tendo sido admitida em 02/08/1982 e aposentada em 19/12/2020, conforme publicação no Diário Oficial. Afirma que durante seu período de atividade não usufruiu integralmente das licenças-prêmio a que tinha direito, especificamente dos períodos de 1997 a 2002, 2002 a 2007, 2007 a 2012 e 2012 a 2017, totalizando 12 (doze) meses. Pleiteia, assim, a conversão em pecúnia desses períodos não gozados, considerando sua última remuneração antes da aposentadoria. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos documentos pessoais, contracheque (ID 375031316), histórico funcional (ID 375031317), declaração de licença prêmio emitida pelo DETRAN (ID 375031317) e Diário Oficial com a publicação de sua aposentadoria (ID 375031318). Devidamente citado, o DETRAN-BA apresentou contestação (ID 471564721), alegando, em síntese: a) impossibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia após a inatividade; b) que o servidor deveria ter requerido administrativamente a fruição da licença durante o período de atividade; c) que o requerimento de aposentadoria voluntária implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existentes, conforme Lei Estadual nº 13.471/2015; d) ausência de prova sobre eventual culpa da Administração pela não fruição da licença; e) improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 494842140), argumentando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento sobre a possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Intimadas as partes, não houve requerimento para produção de outras provas, considerando a matéria ser exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição, considerando que se trata de ação contra a Fazenda Pública. No caso em tela, o prazo prescricional para a pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Contudo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor, momento em que se torna impossível a fruição do benefício. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL . DATA DA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não gozada e não contada em dobro é a data da passagem do servidor para a inatividade. 2 . Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 331172 DF 2013/0116353-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013) No caso dos autos, verifica-se que a autora se aposentou em 19/12/2020, conforme publicação no Diário Oficial (ID 375031318) e a presente ação foi ajuizada em 19/03/2023, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desse modo, não há que se falar em prescrição no presente caso. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados pela autora durante sua atividade funcional. A licença-prêmio é benefício concedido ao servidor público estadual no art. 107 da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). O art. 107 da Lei Estadual nº 6.677/94 assim dispunha: "Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração." Referido instituto foi posteriormente regulamentado pela Lei Estadual nº 13.471/2015, que trouxe novas disposições sobre o tema, com destaque para os seguintes dispositivos: "Art. 6º - O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.. [...] § 4º - Ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de requerimento da licença prêmio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implica renúncia à sua fruição.. § 5º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração.. [...] Art. 7º - Os períodos de licença prêmio adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo servidor até a data da sua inativação, observado o disposto nos §§ 5º a 9º do art. 6º desta Lei.." No presente caso, a autora comprova por meio da Declaração de Licença Prêmio emitida pelo próprio DETRAN (ID 375031317) que possui direito aos seguintes períodos de licença-prêmio não gozados: 4º quinquênio = período de 02/08/1997 a 01/08/2002 5º quinquênio = período de 02/08/2002 a 01/08/2007 6º quinquênio = período de 02/08/2007 a 01/08/2012 7º quinquênio = período de 02/08/2012 a 01/08/2017 A mesma declaração indica que "com a publicação da aposentadoria fica impossibilitada do gozo do saldo existente", o que confirma que a autora, de fato, não usufruiu desses períodos de licença-prêmio. A controvérsia reside, portanto, em verificar se é possível a conversão em pecúnia desses períodos não gozados, considerando que a autora se aposentou voluntariamente e a legislação estadual prevê que o requerimento de aposentadoria implica renúncia ao saldo de licenças-prêmio. A matéria já foi objeto de ampla discussão nos Tribunais Superiores, tendo prevalecido o entendimento de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor quando da sua aposentadoria, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA . INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2 . É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011) O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre o tema: 1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior . 3. Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR: 460152 SC, Relator.: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 29/11/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 10-02-2006 PP-00010 EMENT VOL-02220-03 PP-00555) O mesmo entendimento tem sido adotado pelos Tribunais Estaduais: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Servidor público que não gozou a licença prêmio e férias quando em atividade tem direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes do STJ e desta Corte - Indenização por licença prêmio e férias deve corresponder à última remuneração do servidor antes de se aposentar - Não incide imposto de renda sobre a indenização por licença prêmio e férias - Súmula 136 do STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10022483620218260114 SP 1002248-36.2021.8 .26.0114, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 24/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2022) A despeito da previsão do § 5º do art. 6º da Lei Estadual nº 13.471/2015, que estabelece que "o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente", prevalece o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, aplicável tanto ao direito privado quanto ao direito administrativo. Nesse contexto, não seria razoável e justo que a Administração Pública, após se beneficiar da força de trabalho do servidor durante período em que deveria estar em gozo de licença, ainda houvesse negativa do direito adquirido pelo servidor sem qualquer tipo de compensação. Vale destacar que a licença-prêmio é um direito adquirido do servidor que cumpriu os requisitos previstos em lei. Uma vez implementados os requisitos para sua aquisição, o direito se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, não podendo ser suprimido unilateralmente pela Administração. A conversão em pecúnia, nesse caso, tem caráter indenizatório, visando compensar o servidor pelo não usufruto do direito à licença durante o período de atividade. Trata-se de medida que visa evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou do labor do servidor em período que deveria ter sido dedicado ao seu descanso. No caso dos autos, a autora comprova ter adquirido o direito à licença-prêmio nos períodos mencionados, conforme declaração emitida pelo próprio DETRAN. Comprova, ainda, não ter usufruído desses períodos durante sua atividade, tendo ocorrido a aposentadoria sem a fruição do benefício. Portanto, reconheço o direito da autora à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, conforme pleiteado na inicial. Quanto ao valor da indenização, este deve corresponder à remuneração da servidora no momento da aposentadoria, considerando um mês de remuneração para cada mês de licença não gozada. Conforme contracheque de dezembro/2020 juntado aos autos (ID 375031316), a última remuneração da autora foi de R$ 2.940,87 (dois mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos). Considerando que a autora pleiteia a conversão de 12 (doze) meses de licença-prêmio, o valor total da indenização corresponde a R$ 35.290,44 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Por fim, ressalto que, por se tratar de verba indenizatória, não incide imposto de renda sobre o valor da conversão da licença-prêmio em pecúnia, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e consubstanciado na Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA) a pagar à autora SONIA ALVES DOS SANTOS a importância de R$ 35.290,44 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozados durante sua atividade. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria (19/12/2020) e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Resta autorizado a expedição de precatório/RPV. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santaluz/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3603 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes