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Keli Silva Souza x Fast Laser

ID: 261101945

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000404-56.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KELI SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAST LASER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000404-56.2025.8.16.0098 Processo: 0000404-56.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$958,80 Polo Ativo(s): KELI SILVA SOUZA Polo Passivo(s): FAST LASER DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Altere-se a classe processual e comunique-se o Distribuidor para as anotações de praxe. 3. Encaminhe-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculo. Em seguida, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente e, em seguida, conclusos para decisão. 5. Caso não haja pagamento no prazo legal, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 5.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da busca pelo Sistema, mas ressalvo que não é possível a utilização do sistema “Teimosinha”, pois a Secretaria utiliza o sistema de Inteligência Artificial PIA, do Tribunal de Justiça do Paraná, o que inviabiliza a reiteração do ato. 5.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via Sistema RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 5.3. Caso não tenha sido localizado bens do devedor nos sistemas acima, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 5.4. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e por MANDADO DE PENHORA, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 6. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, intime-se o devedor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11 do CPC. 7. Não sendo localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas do executado, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 7.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 8. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 9. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 9.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, CPC. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). Negritei. E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 9.2 Busca de bens via CNIB, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 9.3 Busca de bens via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) 9.4 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 9.5. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 9.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 9.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Jacarezinho, 25 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Carina Moura De Brito e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia Do Recife

ID: 335557541

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-70.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MOURA DE BRITO MARTINNA DUARTE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000404-70.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: CARINA MOURA DE BRITO RECLAMADO: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000404-70.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: CARINA MOURA DE BRITO RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed36b55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000404-70-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO CARINA MOURA DE BRITO, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE, alegando e postulando o exposto no Id. 0e7f450. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 236.501,16. Notificado, o reclamado compareceu aos autos, recusou conciliação e apresentou defesa, acompanhada de documentos. As partes se manifestaram sobre a documentação juntada. Na audiência instrutória, foi dispensado o depoimento das partes. Foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada litigante. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Segunda proposta de acordo prejudicada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas reclamadas em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 06/05/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. II, do CPC/2015), no particular. DO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte Reclamante pleiteou a decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a Reclamada cometeu falta grave ao deixar de recolher regularmente os depósitos do FGTS. A Reclamada, por sua vez, negou a gravidade da falta e, no curso do processo, informou que dispensou a Reclamante sem justa causa. O interesse de agir, uma das condições da ação, deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento, mas também durante todo o curso do processo, até a entrega da prestação jurisdicional. A perda do interesse no decorrer da lide acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de utilidade e necessidade do provimento judicial. No caso em análise, verifica-se que, após o ajuizamento da ação, a Reclamada exerceu seu direito de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, o que ocorreu em 15 de outubro de 2024. Os documentos juntados aos autos (TRCT - ID. 857d9fd e comprovante de pagamento - ID. 91b9d7b) demonstram que as verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de dispensa foram devidamente quitadas. Dessa forma, o objetivo prático pretendido pela Reclamante com os pedidos de decretação da rescisão e pagamento das verbas correspondentes foi alcançado administrativamente pela empregadora. A finalidade da ação, nesse ponto, se esgotou, tornando desnecessária uma decisão judicial que determine algo que já foi cumprido. Assim, reconhece-se a perda superveniente do objeto em relação aos pedidos de decretação da rescisão indireta e pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, diferenças de FGTS e multa de 40%, bem como a liberação de guias. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quanto a esses pedidos, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA A parte Reclamante alega que, durante todo o contrato, realizou plantões das 19h00 às 07h00 sem usufruir do intervalo para repouso e alimentação, requerendo o pagamento de horas extras correspondentes. A Reclamada nega a supressão, afirmando que o intervalo de uma hora sempre foi concedido. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a obrigatoriedade da concessão de um intervalo de, no mínimo, uma hora para jornadas que excedam seis horas diárias. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a supressão do intervalo era da Reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. A prova produzida nos autos não favorece a tese da Reclamante. A testemunha por ela apresentada, Sra. Laura Maria Pereira Torres, declarou que trabalhava em turno diurno e era rendida pela Reclamante às 19h. Portanto, não tinha conhecimento direto sobre a rotina do plantão noturno e a fruição do intervalo pela Autora. Por outro lado, a testemunha da Reclamada, Sra. Martinna Raiane Duarte Demoura, que também atuava como médica plantonista no mesmo setor, prestou depoimento firme e convincente. Questionada sobre o intervalo, afirmou: “que existe um tempo livre considerável durante o plantão, e os médicos do plantão diurno combinam entre si o horário de usufruir uma hora de intervalo; que no plantão noturno comunica à recepção que a partir daquele momento estará uma hora de repouso (...); que só é acionado durante o intervalo se ocorrer alguma intercorrência grave; (...) que a depoente não lembra de ter trabalhado em plantão noturno na reclamada em que seu intervalo foi de uma hora, pois sempre conseguia tirar mais de uma hora de intervalo por conta da demanda ser baixa; (...) que nunca aconteceu de tirar menos de uma hora de intervalo. (Ata de Audiência, ID. 3783c0e)” O depoimento demonstra que não apenas o intervalo mínimo de uma hora era concedido, como frequentemente era usufruído por período superior, dada a baixa demanda de trabalho no período noturno. A possibilidade de acionamento em casos de "intercorrência grave" não descaracteriza o intervalo, pois se trata de situação excepcional. Diante do exposto, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada. Indefere-se o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DO ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS A parte Reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional noturno, alegando que a base de cálculo utilizada pela Reclamada era incorreta. A Reclamada defende a correção dos pagamentos e sustenta que, por se tratar de jornada em escala 12x36, a remuneração mensal já quita o adicional noturno e suas prorrogações. Analiso. É incontroverso nos autos que a Reclamante laborava em regime de escala 12x36. Essa modalidade de jornada possui regramento específico na CLT, especialmente após a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O parágrafo único do artigo 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para o horário 12x36 já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, pelo descanso em feriados e pelas prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Ademais, a própria convenção coletiva, em sua cláusula quadragésima sexta, parágrafo primeiro, prevê que a jornada 12x36 engloba a compensação de horas, não havendo que se falar em hora extra decorrente da jornada noturna. A norma legal é clara ao considerar que o salário ajustado para essa escala especial já compensa as particularidades do trabalho noturno estendido para além das 5h da manhã. A documentação juntada em Id. 55742ff (Termo Aditivo) comprova que houve a regularização do referido título pela demandada. Dessa forma, com base na legislação específica que rege a jornada 12x36, assim como a norma coletiva, não há que se falar em diferenças de adicional noturno devidas à Reclamante. Indefere-se o pedido. DA COMPENSAÇÃO A compensação de valores somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo incabível sua postulação de forma genérica. Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do autor, autoriza-se a dedução de valores já pagos e que estejam comprovados nos autos o pagamento efetuado a idêntico título das verbas deferidas. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que CARINA MOURA DE BRITO move contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 4.730,02, calculadas sobre valor da causa na inicial, mas dispensadas em face de justiça gratuita deferida. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE

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Carina Moura De Brito e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia Do Recife

ID: 335557565

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-70.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MOURA DE BRITO MARTINNA DUARTE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000404-70.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: CARINA MOURA DE BRITO RECLAMADO: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000404-70.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: CARINA MOURA DE BRITO RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed36b55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000404-70-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO CARINA MOURA DE BRITO, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE, alegando e postulando o exposto no Id. 0e7f450. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 236.501,16. Notificado, o reclamado compareceu aos autos, recusou conciliação e apresentou defesa, acompanhada de documentos. As partes se manifestaram sobre a documentação juntada. Na audiência instrutória, foi dispensado o depoimento das partes. Foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada litigante. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Segunda proposta de acordo prejudicada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas reclamadas em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 06/05/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. II, do CPC/2015), no particular. DO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS A parte Reclamante pleiteou a decretação da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a Reclamada cometeu falta grave ao deixar de recolher regularmente os depósitos do FGTS. A Reclamada, por sua vez, negou a gravidade da falta e, no curso do processo, informou que dispensou a Reclamante sem justa causa. O interesse de agir, uma das condições da ação, deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento, mas também durante todo o curso do processo, até a entrega da prestação jurisdicional. A perda do interesse no decorrer da lide acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de utilidade e necessidade do provimento judicial. No caso em análise, verifica-se que, após o ajuizamento da ação, a Reclamada exerceu seu direito de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, o que ocorreu em 15 de outubro de 2024. Os documentos juntados aos autos (TRCT - ID. 857d9fd e comprovante de pagamento - ID. 91b9d7b) demonstram que as verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de dispensa foram devidamente quitadas. Dessa forma, o objetivo prático pretendido pela Reclamante com os pedidos de decretação da rescisão e pagamento das verbas correspondentes foi alcançado administrativamente pela empregadora. A finalidade da ação, nesse ponto, se esgotou, tornando desnecessária uma decisão judicial que determine algo que já foi cumprido. Assim, reconhece-se a perda superveniente do objeto em relação aos pedidos de decretação da rescisão indireta e pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, diferenças de FGTS e multa de 40%, bem como a liberação de guias. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quanto a esses pedidos, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA A parte Reclamante alega que, durante todo o contrato, realizou plantões das 19h00 às 07h00 sem usufruir do intervalo para repouso e alimentação, requerendo o pagamento de horas extras correspondentes. A Reclamada nega a supressão, afirmando que o intervalo de uma hora sempre foi concedido. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a obrigatoriedade da concessão de um intervalo de, no mínimo, uma hora para jornadas que excedam seis horas diárias. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a supressão do intervalo era da Reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. A prova produzida nos autos não favorece a tese da Reclamante. A testemunha por ela apresentada, Sra. Laura Maria Pereira Torres, declarou que trabalhava em turno diurno e era rendida pela Reclamante às 19h. Portanto, não tinha conhecimento direto sobre a rotina do plantão noturno e a fruição do intervalo pela Autora. Por outro lado, a testemunha da Reclamada, Sra. Martinna Raiane Duarte Demoura, que também atuava como médica plantonista no mesmo setor, prestou depoimento firme e convincente. Questionada sobre o intervalo, afirmou: “que existe um tempo livre considerável durante o plantão, e os médicos do plantão diurno combinam entre si o horário de usufruir uma hora de intervalo; que no plantão noturno comunica à recepção que a partir daquele momento estará uma hora de repouso (...); que só é acionado durante o intervalo se ocorrer alguma intercorrência grave; (...) que a depoente não lembra de ter trabalhado em plantão noturno na reclamada em que seu intervalo foi de uma hora, pois sempre conseguia tirar mais de uma hora de intervalo por conta da demanda ser baixa; (...) que nunca aconteceu de tirar menos de uma hora de intervalo. (Ata de Audiência, ID. 3783c0e)” O depoimento demonstra que não apenas o intervalo mínimo de uma hora era concedido, como frequentemente era usufruído por período superior, dada a baixa demanda de trabalho no período noturno. A possibilidade de acionamento em casos de "intercorrência grave" não descaracteriza o intervalo, pois se trata de situação excepcional. Diante do exposto, a Reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada. Indefere-se o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DO ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS A parte Reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional noturno, alegando que a base de cálculo utilizada pela Reclamada era incorreta. A Reclamada defende a correção dos pagamentos e sustenta que, por se tratar de jornada em escala 12x36, a remuneração mensal já quita o adicional noturno e suas prorrogações. Analiso. É incontroverso nos autos que a Reclamante laborava em regime de escala 12x36. Essa modalidade de jornada possui regramento específico na CLT, especialmente após a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O parágrafo único do artigo 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para o horário 12x36 já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, pelo descanso em feriados e pelas prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Ademais, a própria convenção coletiva, em sua cláusula quadragésima sexta, parágrafo primeiro, prevê que a jornada 12x36 engloba a compensação de horas, não havendo que se falar em hora extra decorrente da jornada noturna. A norma legal é clara ao considerar que o salário ajustado para essa escala especial já compensa as particularidades do trabalho noturno estendido para além das 5h da manhã. A documentação juntada em Id. 55742ff (Termo Aditivo) comprova que houve a regularização do referido título pela demandada. Dessa forma, com base na legislação específica que rege a jornada 12x36, assim como a norma coletiva, não há que se falar em diferenças de adicional noturno devidas à Reclamante. Indefere-se o pedido. DA COMPENSAÇÃO A compensação de valores somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo incabível sua postulação de forma genérica. Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do autor, autoriza-se a dedução de valores já pagos e que estejam comprovados nos autos o pagamento efetuado a idêntico título das verbas deferidas. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que CARINA MOURA DE BRITO move contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 4.730,02, calculadas sobre valor da causa na inicial, mas dispensadas em face de justiça gratuita deferida. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARINA MOURA DE BRITO

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Processo nº 0000404-19.2016.8.10.0137

ID: 310165986

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000404-19.2016.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000404-19.2016.8.10.0137 -- Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000404-19.2016.8.10.0137 -- Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Avenida dos Holandeses, 6, qd7, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 / (11)3684-6052 / (11)4004-4436 / (98)3228-3737 / (11)3003-1000 / (99)8406-2022 / (98)3374-1122 / (11)3684-7316 / (99)9353-7137 / (98)3268-4185 / (98)3202-1020 / (98)0000-0000 / (86)9814-3367 / (08)0570-0022 / (98)3216-1518 / (61)3218-1110 / (11)2194-0928 / (11)3085-2099 / (11)2832-6000 Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A Requerido: JOSE DE PAULO OLIVEIRA Povoado Bom Gosto, Rua Nova, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Advogado: Advogado do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO BKADESCO S/A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar em face de JOSE DE PAULO OLIVEIRA alegando, em suma, que celebrou com a requerida contrato, sendo que em garantia foi transferido por alienação fiduciária o bem objeto, MARCA: FIAT – MODELO: PALIO ATILACTIVE 1.0 – COR VERMELHA – 2012/2012 – PLACA OUD2022 – CHASSI 9BD196271C2018158 -RENAVAN 452227674. Juntou contrato e notificação, comprovando a mora. Estando em termos o pedido, foi deferida a medida liminar. Certificado o não cumprimento da busca, em face da não localização do bem, apesar de o réu ter sido citado. Nesse contexto, este juízo intimou o patrono da autora para se manifestar, requerendo o que entender ser de direito. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a proferir sentença com base no art. 354 do CPC. Pois bem, em análise dos autos, verifico que inexistem elementos suficientes para se chegar ao julgamento do mérito, notadamente por conta da natureza satisfativa da ação de busca e apreensão. Dispõe o artigo 4º do Decreto Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso presente, o autor foi intimado para se manifestar, sem, contudo, exercer a faculdade acima disciplinada. Assim, certo é que não pode o juiz, de ofício, converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, pois a própria lei disciplina que é faculdade do credor. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FACULDADE DO AUTOR. ART. 4º DO DECRETO-LEI N.º 911 /69. NATUREZA SATISFATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. APELO NÃO PROVIDO. I – É facultado ao autor da ação de busca e apreensão requerer a conversão desta em ação de depósito, quando o bem não é localizado ou não está na posse do devedor fiduciário; II – tendo em vista a natureza satisfativa da ação de busca e apreensão, a inércia do autor em solicitar a conversão, inutiliza a demanda, devendo ser extinta sem julgamento de mérito; III – apelo não provido. TJ-MA – APELAÇÃO CÍVEL AC 210172007 MA. Data de publicação: 08/02/2008). Ademais, a localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, é condição de procedibilidade. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, faz-se possível a extinção do feito. Desta forma, não encontrado o bem objeto da lide e não exercida a faculdade do art. 4 do DL 911, a extinção por ausência dos pressupostos processuais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a causalidade. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria – CGJ nº 1454, de 4 de Abril de 2025

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Diana Kwieczeski x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291329304

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005809-80.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIANA KWIECZESKI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCUS LUCAS DE PAULA KRAMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOÉDI LISOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005809-80.2025.8.16.0031 Recurso: 0005809-80.2025.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: T… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005809-80.2025.8.16.0031 Recurso: 0005809-80.2025.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): DIANA KWIECZESKI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DIANA KWIECZESKI interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou a violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, sustentando, em síntese, que foram utilizados para a condenação elementos de convicção que a defesa nunca teve acesso, o que ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pela negativa de seguimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Embargos de Declaração, que o colegiado paranaense concluiu que não ficou configurado empecilho para acesso da defesa aos autos cujas provas foram emprestadas, in verbis: “[O]bserva-se a inexistência da alegada contradição alegada pelo ora embargante. Isso porque o acórdão foi claro e minucioso ao fundamentar a ausência de cerceamento de defesa no caso em apreço. Reitera-se, inclusive, que [n]os autos de processo-crime n. 0012958-69.2021.8.16.0031 constava no Sistema Projudi como Sigilo ‘Público’ o que, na definição do próprio sistema, dá acesso ‘a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados’. Não obstante o recorrente tenha colacionado imagem do despacho de mov. 57.1/TJ, no qual é determinada a habilitação para acesso de autos sigilosos, na própria imagem acostada pela defesa, é visível que o despacho se referia a processos diversos, quais sejam os autos n. 0000464-41.2022.8.16.0031 e n. 0003841-20.2022.8.16.0031, que dizem respeito a medidas cautelares deferidas no presente caso, que estavam em Sigilo Absoluto. Ou seja, a contradição está na própria argumentação do embargante, que menciona autos diferentes ao alegar a impossibilidade de acesso e cerceamento de defesa. Ademais, o acórdão também foi claro ao destacar que as provas emprestadas dos autos n. 0012958-69.2021.8.16.0031 e utilizadas na sentença para embasar a condenação dos acusados, foram devidamente juntadas nos autos de origem (n. 0000404-68.2022.8.16.0031), conforme mov. 1.1 a 1.34; 28.1 a 28.42 e 71.1 a 71.40, não havendo prejuízo à defesa se eventualmente não tivesse acesso àqueles autos. Pontua-se, ainda, que a decisão acostada nas razões recursais (fl. 3), na qual o Juízo competente pela tramitação dos autos n. 0012958-69.2021.8.16.0031 certifica que os autos não se encontram mais em segredo de justiça, é posterior ao julgamento do recurso de apelação, de forma que é inviável a sua consideração para fins de alegação de contradição do acórdão. Tal decisão nem sequer era existente até a data do julgamento. De toda a sorte, em consulta aos autos n. 0012958-69.2021.8.16.0031 verifica-se que a defesa da embargante Diana requereu que fosse certificado que aqueles autos estavam em segredo de justiça (mov. 265.1). Na sequência, a Magistrada a quo consignou que ‘Considerando que se trata de autos que não tramitam em segredo de justiça, certifique-se à Secretaria quando da habilitação das partes interessadas do presente processo. Cumpra-se’ (mov. 267.1) – destaque acrescido. Somente após reiteração da defesa, alegando que antes da habilitação os autos constavam como ‘segredo de justiça’ (mov. 270.1), a Magistrada fez constar o despacho de mov. 273.1, no qual verificou que os ‘autos não mais se encontram em segredo de justiça, eis que devidamente habilitados naquela data’. Em outras palavras, mesmo o Juízo de origem dos referidos autos confirmou que estes não estavam em segredo de justiça e, ainda que assim constasse para a defesa, após a sua habilitação não havia mais restrições de acesso. Portanto, não se verifica a existência de contradição ou outro vício a ser sanado via embargos de declaração. Sobreleva mencionar que, se a parte não se conforma com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso cabível a fim de modificar o conteúdo da decisão embargada. Assim sendo, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, já que pretende revisar o julgado que não acolheu os fundamentos que forma apresentados para desprover os recursos de apelação, situação que não se coaduna em qualquer das hipóteses de vício capazes de ensejar a alteração do julgado por meio de embargos de declaração. Neste diapasão, é importante reforçar que este instrumento processual não corresponde à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através [sic] do julgamento” (fls. 5/6 – mov. 21.1 – Embargos de Declaração). A Suprema Corte, no julgamento do Tema 660, entendeu pela ausência de Repercussão Geral das questões atinentes aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, por não se tratar de matéria de cunho constitucional. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1161942 AgR / RN, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe em 11/03/2019). Com efeito, a alegação de que houve ofensa dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal vincula-se à matéria infraconstitucional, notadamente os arts. 107, I, e 194 do Código de Processo Civil (CPC), não podendo ser revista por meio do presente recurso. Destarte, a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, não comporta seguimento, por contrariar precedente qualificado, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. III – Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Processo nº 0000404-30.2025.4.05.8300

ID: 292087422

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000404-30.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA INES DO NASCIMENTO STACISHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA INES DO NASCIMENTO STACISHIN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000404-30.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000404-30.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MILENA PATRICIA DA SILVA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do(a) Dr.(a) MARCELA MENDONÇA SILVA como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constantes na aba "Perícias" , por ordem de chegada, a se realizar na Rua Ernesto de Paula Santos nº 960, Empresarial Boa Viagem, 1º andar, sala 960, Boa Viagem, Recife-PE, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos quesitos, disponibilizados por este juízo. Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? . Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando (DID)? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert.

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Antonio Jose Goulart Barrigosse x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 279181357

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Laje do Muriaé- Cartório da Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000180-03.2018.8.19.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GOULART BARRIGOSSE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAÉ

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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1) Sentença prolatada nos ids. 113/116, confirmada pelo v. acórdão dos ids. 202/213, 274/280, 329/334, 422/427, 447/448 e transitada em julgado no id. 463./r/r/n/nTrata-se de ação de fornecimento de… 1) Sentença prolatada nos ids. 113/116, confirmada pelo v. acórdão dos ids. 202/213, 274/280, 329/334, 422/427, 447/448 e transitada em julgado no id. 463./r/r/n/nTrata-se de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada pela parte autora contra o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ./r/r/n/nConsta dos autos sentença pela procedência dos pedidos iniciais, com trânsito em julgado em 10/04/2024./r/r/n/nNo id 528, o Município de Laje do Muriaé requereu o desarquivamento dos autos, e, citando os Temas 06 e 1234 do STF, pugnou (i) pela intimação da parte autora para que comprove nos presentes autos, através de laudos médicos atualizados, a necessidade da continuação do fornecimento dos fármacos concedidos em sentença; (ii) pela intimação da parte autora para que comprove sua atual hipossuficiência que impossibilita a compra particular dos medicamentos requeridos; (iii) e que seja determinada a imediata suspensão da obrigação de fornecimento dos fármacos concedidos em sentença, temporariamente, até que a parte autora comprove a necessidade da continuação do fornecimento por parte do ente público./r/r/n/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/r/n/nEm consulta ao sistema DCP, verifica-se que o Município de Laje do Muriaé desarquivou uma série de processos deste juízo e apresentou em todos eles a mesma petição colacionada no id 329. Cito, a título meramente exemplificativo, os seguintes processos:/r/r/n/r/n/n- 0000270-45.2017.8.19.0027/r/r/n/n- 0000328-48.2017.8.19.0027/r/r/n/n- 0000338-58.2018.8.19.0027/r/r/n/n- 0000342-95.2018.8.19.0027/r/r/n/n- 0000380-44.2017.8.19.0027/r/r/n/n- 0000404-72.2017.8.19.0027/r/r/n/n- 0000408-07.2020.8.19.0027/r/r/n/n- 0000426-96.2018.8.19.0027/r/r/n/n- 0000452-60.2019.8.19.0027/r/r/n/n- 0000494-80.2017.8.19.0027/r/r/n/r/n/nPois bem./r/r/n/r/n/nPrimeiramente, é importante registrar a inaplicabilidade dos entendimentos firmados pelo STF nos Temas 06 e 1.234 quanto aos medicamentos já abarcados pela sentença proferida nestes autos./r/r/n/r/n/nAfinal, sobre aquela medicação, impera a coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. Assim, ainda que vinculante o novo entendimento firmado pela Corte Superior, é evidente que não pode se sobrepor à coisa julgada, protegida no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal./r/r/n/r/n/nLogo, não se justifica reabrir, na fase de cumprimento de sentença, qualquer discussão em torno dos Temas 06 e 1.234 do STF, como pretende o ente municipal em sua manifestação./r/r/n/r/n/nTampouco se afigura admissível, no entender deste juízo, o pleito de intimação da parte autora para comprovar que remanescem os requisitos para o fornecimento da medicação que lhe foi assegurada neste feito ou, muito menos, o pedido de suspensão da obrigação estabelecida em sentença./r/r/n/r/n/nVeja que a parte ré não traz aos autos nenhum indicativo de que a demandante não mais faz jus à medicação que lhe foi garantida nos autos, seja porque não há mais indicação médica para tanto, seja porque não subsiste a sua hipossuficiência financeira./r/r/n/r/n/nO ente municipal se limita em sua manifestação a veicular ¿ de forma absolutamente genérica ¿ que se faz necessária a comprovação contemporânea dos requisitos, bem como pugnar ¿ sem qualquer amparo mínimo ¿ pela suspensão da obrigação de fazer estabelecida na sentença./r/r/n/r/n/nTanto assim o é que o Município de Laje do Muriaé apresentou exatamente a mesma petição, com os mesmos pedidos, em diversos processos que se encontravam arquivados na serventia, conforme já mencionado./r/r/n/r/n/nOra, o que pretende o demandando é verdadeiramente subverter a lógica própria do cumprimento de sentença./r/r/n/r/n/nUma vez transitada em julgado a sentença de mérito, cabe ao juiz adotar as medidas cabíveis para o seu cumprimento, em atenção à garantia do acesso à Justiça (CF, art, 5º, XXXV; CPC, art. 3º) e ao princípio da efetividade (CPC, art. 4º)./r/r/n/r/n/nA suspensão da obrigação de fazer estabelecida em sentença com trânsito em julgado é medida absolutamente excepcional, que deve ser amparada por razões que de fato a justifiquem./r/r/n/r/n/nAssim é que, no entender desta magistrada, afigura-se razoável suspender a obrigação de fazer caso fique demonstrado que não mais subsiste a indicação de uso do medicamento, mediante laudo médico atualizado, ou mesmo na hipótese em que a parte autora deixe de prestar contar de valores sequestrados nos autos para adquirir a medicação./r/r/n/r/n/nNo caso, contudo, não estamos diante de nenhuma dessas situações hipotéticas. Se, por um lado, a parte autora não movimenta os autos há anos, deixando-o arquivado, de outro, o ente municipal tampouco traz ao juízo qualquer elemento novo que, diante do caso concreto, recomende a pretendida suspensão da obrigação de fazer estabelecida na sentença./r/r/n/r/n/nAssim, uma vez ausentes quaisquer elementos mínimos que contraindiquem a manutenção da obrigação de fazer continuada estabelecida na sentença, não compete ao juiz a adoção de diligências de natureza eminentemente inquiridoras com o fim de apurar se ainda remanescem os requisitos para o fornecimento da medicação assegurada pela coisa julgada./r/r/n/r/n/nO que pretende o Município de Laje do Muriaé é verdadeiramente estabelecer nova instrução em sede de cumprimento de sentença, visando a afastar a obrigação que lhe foi imposta ¿ o que é manifestamente descabido./r/r/n/r/n/nRepita-se: a sentença judicial deve ser cumprida. E ponto./r/r/n/r/n/nEmbora admissível a suspensão dos seus efeitos ¿ em especial em relações continuadas, como a presente ¿, trata-se de solução absolutamente excepcional, que deve ser devidamente justificada, o que não é o caso dos autos./r/r/n/r/n/nAnte o exposto, indefiro o requerimento do id. 528./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da CEJUR-DPGE como requerido no id. 514.

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Processo nº 0000404-30.2025.4.05.8300

ID: 277610786

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000404-30.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA INES DO NASCIMENTO STACISHIN

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000404-30.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000404-30.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MILENA PATRICIA DA SILVA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do(a) Dr.(a) MARCELA MENDONÇA SILVA como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constantes na aba "Perícias" , por ordem de chegada, a se realizar na Rua Ernesto de Paula Santos nº 960, Empresarial Boa Viagem, 1º andar, sala 960, Boa Viagem, Recife-PE, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos quesitos, disponibilizados por este juízo. Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? . Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando (DID)? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert.

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Caroline Silvano Da Luz x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 323037574

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-20.2025.5.12.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVANO DA LUZ

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN DA SILVA BLOT

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GABRIEL AUGUSTO GADOTTI

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JOACIR ALDO GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000404-20.2025.5.12.0033 RECLAMANTE: CAROLINE SILVANO DA LUZ RECLAMADO: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0000404-20.2025.5.12.0033 RECLAMANTE: CAROLINE SILVANO DA LUZ RECLAMADO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92887ac proferido nos autos. Visto. CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, revela que a Reclamada, via de regra, em ações trabalhistas, não adota a conciliação na primeira audiência; (2) Que, a despeito do prazo das audiências iniciais deste Juízo, o recebimento da resposta implicaria ocupar vaga na pauta, em detrimento de feitos em que deve haver, efetivamente, a tentativa inicial de conciliação, com o recebimento da resposta em audiência; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT 94/2012, que fixa que nos processos que tramitam no Sistema PJe, (Art. 22. Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta não importará traumatismo aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); e (6) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Que se proceda à citação da demandada para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos, no prazo de 15 dias contados do recebimento da notificação, por meio eletrônico no sistema PJe, advertida das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação; (b) Eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, sendo processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. A necessidade de audiência para instruir a exceção será definida oportunamente mediante despacho. Não apresentada a exceção no prazo indicado, poderá ser ofertada no momento de apresentação da defesa /resposta, caso em que não se observará o procedimento do dispositivo legal acima referido; (c) Transcorrido o prazo conferido à ré, intime-se a autora, para em 05 dias, manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; (d) A critério do juízo, os temas incontroversos e os que estiverem em condições de imediato julgamento, poderão ser objeto de sentença por capítulo (Julgamento Antecipado Parcial de Mérito - JAPM), após intimadas as partes sobre tal fim e assim manifestarem-se por meio das razões finais (CPC, art. 355 e 356, par. 1º a 4º, CLT, art. 769 e IN TST 39-2016). (e) Não havendo necessidade de produção de prova oral, abra-se prazo de razões finais e consequente conclusão para integral julgamento do feito; (f) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, pressupondo-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (g) Em face do princípio da duração razoável do processo e para evitar frustração quanto à época prevista para o julgamento, assim como adiar pautas em detrimento de outros casos igualmente relevantes por figurar nos pedidos pretensões de natureza alimentar, com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, compete às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC); (h) na forma do art. 274, § único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (i) Com o objetivo de cumprir a Recomendação Presidência/Corregedoria (Presi/Secor) n. 01, de 05 de abril de 2022 implementada no âmbito do TRT-12, as partes, no prazo de 05 dias contados da intimação do despacho inicial (parte autora) ou do recebimento da notificação inicial (parte ré), deverão apresentar eventual insurgência ao trâmite do feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), sob pena de preclusão. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo diário eletrônico (DEJT), conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” não veda a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (Artigos 10 e 11 da Portaria em comento). (j) A documentação com o objetivo de instruir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (cópia de CTPS, extrato de benefício previdenciário, contracheque atual, dentre outros) deverá ser agregada aos autos pela parte requerente próximo ao encerramento da instrução processual, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação financeira da parte postulante à benesse no decorrer do processo. INDAIAL/SC, 10 de julho de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SILVANO DA LUZ

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Moises Calebe Prata De Lima x J C De Oliveira Servicos Ltda

ID: 275056709

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-94.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOISES CALEBE PRATA DE LIMA

Polo Passivo:

J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONILSON COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000404-94.2025.5.08.0109 : MOISES CALEBE PRATA DE LIMA : J C DE OLIVEIRA SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000404-94.2025.5.08.0109 : MOISES CALEBE PRATA DE LIMA : J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - PJE DESTINATÁRIO: J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a), fica(m) a(s) parte(s) indicado no campo destinatário, ciente(s) que a AUDIÊNCIA UNA do processo supra será realizada no dia 11/06/2025 09:20 horas. Para os processos autuados para tramitar pelo "Juízo 100% Digital", deverá a reclamada observar o disposto no Art. 3º da Resolução 34/2021 do E. TRT8. A participação na sessão ocorrerá de forma presencial ou por videoconferência, salvo se celebrado negócio jurídico processual na forma do Art. 190 do CPC para que a sessão se realize em formato telepresencial, através da plataforma ZOOM no link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81870075220?pwd=UFJKWEptenlWWk5WQVVJa2IyTERYQT09, ID da reunião: 818 7007 5220; Senha de acesso: iPi8z3QB . Para facilitar, pode ser acessado também por: https://abre.ai/01vara ou apenasabre.ai/01vara Caso vá utilizar aparelho celular aponte a câmera para o QR Code abaixo: Na impossibilidade de acesso telepresencial, poderão as partes, advogados e testemunhas comparecer à sede do Juízo para participar da audiência, servindo-se da estrutura da Vara do Trabalho, ocorrendo a sessão em regime híbrido, por videoconferência. Endereço do Fórum Trabalhista: Av. São Sebastião, nº 350, Prainha, Santarém CEP: 68005-230. Telefones da 1ª VT de Santarém: Atendimento ao jurisdicionado (Secretaria da Vara): (93) 98412-5963; Sala de audiências: (93) 98402-3097, também WhatsApp; NÚCLEO DE APOIO ÀS VARAS: (91) 98588-4179/4160. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ITCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (cpf), cadastro específico do inss (cei), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Conforme se extrai do art. 4 e 6º da Portaria Conjunta Conjunta PRESI/CR 12/2023 deste E. Tribunal Regional, a apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), deve ser feita de acordo com o previsto no art. 14 da Resolução n. 185/2013 , do CNJ, e é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ) pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio da petição inicial, peça de resposta ou de petição avulsa, ou através da ferramenta Acervo Digital, disponível no PJe-JT. Mais informações em: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital Para facilitar a identificação dos participantes durante as audiências telepresenciais, em regime de cooperação, recomenda-se que, ao ingressar no sistema zoom, seja inserido o horário da audiência que está aguardando logo após o nome do usuário, por exemplo. Maria/09h30. Ainda em regime de cooperação, é recomendável que os participantes da audiência busquem ingressar no sistema zoom com 30 minutos de antecedência. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) seguinte(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25052009120760700000049386032 Decisão Decisão 25051908144208400000049351822 Certidão de Distribuição Certidão 25051614545482700000049335396 10 Justificativa de Ausência Documento Diverso 25051614534054300000049335367 09 CNPJ Reclamada Documento Diverso 25051614533991200000049335366 08 Recibo de Salario Recibo 25051614533928900000049335365 07 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25051614533873800000049335364 06 Declaração de Hipossuficiencia Documento Diverso 25051614533733900000049335363 05 Comprovante de Residência Documento Diverso 25051614533605000000049335362 04 Carteira de Trabalho Documento Diverso 25051614533541600000049335361 03 RG Documento Diverso 25051614533430900000049335360 02 RELATORIO_CALCULO_Moises Documento Diverso 25051614533344800000049335358 Petição Inicial Petição Inicial 25051614501954100000049335279 SANTAREM/PA, 20 de maio de 2025. KARLA NAIANY DE SOUZA GOES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - J C DE OLIVEIRA SERVICOS LTDA

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