Resultados para "0000213-10.2024.8.26.0634" – Página 352 de 366

Processo nº 0021448-57.2011.4.03.6100

ID: 338722859

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021448-57.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021448-57.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021448-57.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA - SP194591-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021448-57.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA - SP194591-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para limitar a multa aplicada nos contratos de nº 0034/2009, 0084/2009 e 0150/2009, convertendo-se em multa de mora por atraso na prestação da garantia contratual e julgou improcedente o pedido contido na reconvenção. A ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de antecipação de tutela foi proposta por SL Serviços de Segurança Privada LTDA em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Narra que firmou 4 contratos com a apelante, quem teria apurado que as apólices de seguro não haviam sido registradas. Aduz que o assunto está sendo investigado pela polícia civil e que um ex-empregado teria se beneficiado do ocorrido em proveito próprio. Informa que efetuou a garantia de todos os contratos em dinheiro, mas mesmo assim a apelante teria aplicado multa contratual, argumentando o atraso na apresentação de garantia dos contratos. Salienta que com relação ao contrato 0238/2009, a multa foi lançada no sistema da ECT e será discutida em ação própria, ao passo que no que diz respeito aos contratos 0034/2009, 0084/2009 e 0150/2009, o valor da multa já teria sido lançado no sistema para ser retido na próxima fatura da empresa. Informa que apresentou defesa prévia, a qual foi recebida como se fosse recurso administrativo e teria tido seu direito de defesa prejudicado. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela e determinado que a apelante devolvesse os valores retidos por conta da aplicação da multa (fls. 689 e fls. 710) A empresa apelada apresentou emenda à inicial (fls. 724/726). A SL Serviços de Segurança Privada apresentou agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido para que mandado fosse expedido a ECT (fls. 733/738). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou reconvenção (fls.747/758) e requereu a condenação da SL Serviços ao pagamento do valor de R$ 849.236,02. Afirmou que foi concedido prazo de 10 dias para a reconvinda apresentar garantia de execução contratual e que as garantias somente foram regularizadas no dia 27/10/2010. Aduziu que as apólices apresentadas como garantia não seriam autênticas. Foi ofertada contestação (fls. 990/1012). A ECT alegou que houve atraso na apresentação da garantia de execução nos contratos e, por isso, foram aplicadas penalidades. Afirmou que o valor da multa foi descontado do faturamento e, posteriormente, foi devolvido, em face da tutela deferida. Houve impugnação à contestação (fls. 1016/1020) e contestação à reconvenção (fls. 1021/1036). Sobreveio sentença (fls. 1048/1056) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para limitar a multa aplicada nos contratos firmados com a ECT de nº 0034/2009, nº 0084/2009 e 0150/2009, convertendo-a em multa de mora por atraso na prestação da garantia contratual e julgou improcedente os pedidos da reconvenção. O Juízo a quo alegou que como apelada apresentou as garantias, porém com atraso de 7 dias em relação ao prazo estipulado, o subitem 8.1.2.1, alínea “c” deveria ser aplicado no caso. A sentença julgou improcedente o pedido de reconvenção apresentado pela ECT, afirmando que o caso concreto não caracteriza solução do contrato, mas sim aplicação de multa de mora. Além disso, aduziu que a rescisão contratual unilateral não é aplicada na hipótese, pois a administração pública deve dar a oportunidade da parte corrigir o erro antes de rescindir o contrato. A ECT apresentou recurso de apelação (fls. 1058/1080). Requereu, inicialmente, o recebimento do recurso no duplo efeito, para que sejam suspensos os efeitos da tutela antecipada. Alegou que a aplicação das multas e a rescisão unilateral dos contratos obedeceram às disposições contidas nos contratos administrativos. Salientou que houve atraso de mais de 1 ano e não de apenas 7 dias, conforme disposto na r. sentença. Aduziu que não houve violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e que a condenação em honorários é inadequada. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, para reconhecer a improcedência da ação e a procedência da reconvenção ou, caso seja outro o entendimento, para reduzir o valor dos honorários fixados na reconvenção ou para repartir o ônus sucumbencial entre as partes. O recurso foi recebido em ambos os efeitos, exceto no que diz respeito à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 1083). Com as contrarrazões (fls. 1084/1086), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Foram juntados mandado de penhora e auto de penhora no rosto dos autos, referentes à ação trabalhista nº 0000213-69.2012.5.02.0045, em trâmite na 45ª Vara do Trabalho de São Paulo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021448-57.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA - SP194591-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia centra-se em apurar a legalidade da aplicação de multa de 50% sobre os valores das garantias dos contratos celebrados entre as partes em razão do atraso na prestação da garantia e a legalidade da rescisão contratual unilateral pela administração pública. A r. sentença aduziu que a multa a ser aplicada deveria ser a constante no subitem 8.1.2.1, alínea “c”, o qual determina multa em razão do atraso na apresentação da garantia pela contratada, com majoração de 1% por dia de atraso. Outrossim, afirmou que não há que se falar em inexecução contratual total, mas sim em atraso no cumprimento de determinada cláusula. A apelante, por sua vez, informa que a aplicação da multa e a rescisão unilateral do contrato seguiram o disposto nos contratos administrativos celebrados. A r. sentença merece ser reformada. No caso em análise, a empresa apelada celebrou contratos com a ECT em 16/03/2009 (contrato nº 0034/2009), em 08/10/2009 (contrato nº 0084/2009) e em 24/09/2009 (contrato nº 0150/2009) para prestação de serviço de segurança. O subitem 14.1 da cláusula décima quarta dos contratos em questão determina que a contratada deverá comprovar, no prazo de 10 dias úteis da data de assinatura do contrato, a efetivação da garantia de execução contratual. Nota-se que conforme disposto no inciso VI do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, vigente no momento da celebração dos contratos, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução são necessárias em todo contrato, não existindo liberalidade à administração em relação a isso. A apelada apresentou apólices de seguro garantia, conforme consta nas fls. 180/184, fls. 185/190, fls. 191/196, fls. 197/200, fls. 201/204. Ocorre que, verificando que inexistiam os registros das apólices no endereço eletrônico da SUSEP, a apelante enviou à apelada telegrama noticiando o corrido e concedendo o prazo de 10 dias úteis para que a contratada apresentasse defesa em relação ao descumprimento do subitem 14.1. da cláusula décima quarta do contrato, prestasse esclarecimentos quanto ao ocorrido e apresentasse nova garantia contratual, sob pena de rescisão do contrato. A apelada solicitou à ECT prorrogação do prazo para apresentar apólice de seguro garantia ou caução em dinheiro até o dia 20/10/2010 (fls. 250). A apelante concordou com a dilação do prazo (fls. 254). Da análise dos documentos acostados aos autos, pode-se inferir que a empresa apelada somente procedeu com a efetivação da garantia, em dinheiro, em 27/10/2010 (fls. 267/270). Conforme o subitem 8.1.2.1, alínea “c” da cláusula oitava dos contratos em questão, a multa de mora será aplicada por atraso na apresentação da garantia de execução, nos termos da cláusula décima quarta, no montante de 1% do valor total da garantia prestada, por dia de atraso, até o limite de 10 dias úteis. Por outro lado, o subitem 8.1.2.2, alínea “c” indica que haverá a incidência de multa fixada em 50% do valor total da garantia prestada quando não houver apresentação da garantia de execução contratual, após o prazo constante na alínea “c” do subitem 8.1.2.1. Em que pese a apelada ter efetivado a garantia em dinheiro no dia 27/10/2010, razão assiste à apelante no que diz respeito à aplicação da multa de 50% do valor total da garantia prestada, conforme subitem 8.1.2.2 dos contratos estipulados. Os contratos em análise foram celebrados em 16/03/2009, 08/10/2009 e 24/09/2009, de modo que, conforme dispõe o subitem 14.1 da cláusula décima quarta, a apelada teria 10 dias úteis para apresentar a garantia. As apólices de seguro apresentadas pela apelada quando da ocasião da assinatura do contrato, mostraram-se inaptas, inexistentes, uma vez que a seguradora afirmou não reconhecer as assinaturas, bem como informou não ter emitidos as referidas apólices. Desse modo, conclui-se que a apelada não cumpriu com o subitem 14.1. do contrato, pois apresentou a garantia, em dinheiro, somente no dia 27/10/2010. É cediço, portanto, a aplicação da multa contida no item 8.1.2.2 da cláusula oitava dos contratos administrativos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATO VINCULADO. 1. O apelante foi contratado, em 05/11/2010, para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, inclusive em partes elétricas e serviços gerais de borracharia, com aplicação de peças e acessórios originais ou genuínos, bem como serviços de lavagem e lubrificação em veículos leves e utilitários multimarcas pertencentes à frota da ECT, alocados no Centro de Transporte Operacional Sul/DR/SPM. 2. O subitem 14.6 da cláusula décima quarta do Contrato nº 0141/2010, firmado entre as partes, dispõe: “No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data que for notificada pela CONTRATANTE”. 3. Conforme o disposto no inciso VI do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução são necessárias em todo contrato, não existindo liberalidade à Administração em relação a isso. 4. In casu, não obstante o prazo para apresentação da garantia de execução contratual expirasse em 06/09/2011, foi realizado depósito em dinheiro tão somente em 07/11/2011. 5. Em face do descumprimento do avençado, em 14/12/2011, foi aplicada multa no valor de R$ 28.558,90 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). 6. O subitem 14.1 da cláusula décima quarta do contrato supracitado prevê mais de uma possibilidade de constituição da caução garantia, quais sejam: “a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes, ter sido emitidos sob, a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) seguro-garantia; c) fiança bancária”. Deste modo, ainda que não pudesse prever a demora na expedição do aditamento da carta de fiança, duas possibilidades restavam ao apelante para cumprimento da obrigação contratual, tanto que se utilizou, ao final, da caução em dinheiro. Afastada, portanto, a aplicação da Teoria da Imprevisão. 7. Não há que se falar em ausência de prejuízo, uma vez que este se encontra presumido tanto pelo referido contrato, quanto pela lei. 8. A penalidade pelo descumprimento de tal obrigação tem previsão na alínea “c” do subitem 8.1.2.2 da cláusula oitava do aludido contrato. Confira-se: “c) não-apresentação/atualização/reposição/complementação da garantia de execução contratual, após o limite de prazo constante na alínea “c” do subitem 8.1.2.1., na forma estabelecida neste Instrumento: 50% (cinquenta por cento) do valor total da garantia prestada, conforme subitem 14.1. deste Contrato, quando for o caso”. 9. É cediço que a Administração Pública está subordinada ao princípio da estrita legalidade, bem assim que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo discricionariedade quanto à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação expressa. 10. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro invocado pelo apelante não serve para desconstituir multa por infração devidamente comprovada, ainda que sustentada a boa-fé do contratado na falta de cumprimento da obrigação. Com efeito, tal princípio permite o reajuste ou a revisão de preços, por alteração superveniente, imprevisível ou inestimável, à contratação originariamente firmada. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001992-87.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO FIRMADO COM OS CORREIOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. PEDIDO INOVADOR. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consta dos autos que a apelante celebrou o Contrato 0102/2020 com os Correios (ECT), ora apelante, para prestação de serviços continuados de apoio aos Centros de Tratamento e Terminais de Carga, Centros de Logística Integrada e pontos de retirada da Superintendência Estadual de Operações de São Paulo Interior - SE/SPI, relativos às etapas do processo de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos. 2. Segundo narra, a tratativa, via sindicato, de realização de acordo coletivo para pagamento dos salários de forma parcelada com contrapartida de estabilidade para os seus colaboradores alocados nos Correios deflagrou movimento paredista realizado pelos próprios trabalhadores dos Correios (movimento incitado por funcionário da empresa pública), impedindo que os seus empregados trabalhassem. 3. Sustenta que, em razão desses fatos, aos quais não deu causa, teria recebido dos Correios carta informando da abertura de Processo Administrativo de Rescisão Unilateral de Contrato, com incidência de multa rescisória, por supostas irregularidades e descumprimento de cláusulas contratuais. 4. Em contraditório, os Correios alegam que o movimento paredista teve origem nos empregados da própria apelante, trazendo para a ECT severas consequências operacionais, além de trabalhistas. 5. A empresa pública relata que a apelante, embora tenha conseguido dar início à prestação dos serviços, desde sempre os prestou de forma defeituosa, sendo constatadas, durante a execução contratual, diversas irregularidades, conforme pontua na contraminuta recursal. 6. A apelante estava ciente de que irregularidades estavam sendo cometidas na execução contratual, tendo inclusive assumido, por meio do seu representante, a necessidade de adequação, conforme ata de reunião realizada entre as partes. 7. No curso do Processo Administrativo, foram oportunizados contraditório e ampla defesa, estando a decisão administrativa, inclusive, subsidiada em pareceres técnico e jurídico. 8. Embora tenha havido ressalva acerca da liminar obtida em mandado de segurança, que reduziu o valor da multa rescisória, esta liminar restou revogada, conforme esclarecido pela ECT em sua contestação. 9. Dos documentos juntados, não se pode inferir que houve violação ao devido processo legal ou, ainda, carência de fundamentação da decisão administrativa, eis que diversas foram as irregularidades apontadas pelos Correios, em pormenor, no bojo do Processo Administrativo, sendo o valor da penalidade, ainda, condizente com a cláusula 15.1.2.2 do Instrumento Contratual e decorrente de rescisão unilateral procedida em consonância com os ditames contratuais, observados ritos, prazos e direito de defesa. 10. Quanto ao pleito da parte autora, em seu apelo, de alteração da base de cálculo utilizada para a fixação da multa, esclarece-se ser defeso à parte alterar seus pedidos após o saneamento do processo, não se admitindo, portanto, a inovação da lide no juízo recursal. 11. A título de honorários recursais, a verba honorária devida deve ser fixada em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022580-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024) Ressalta-se que a administração pública está subordinada ao princípio da estrita legalidade e os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo discricionariedade quanto à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação expressa. A aplicação da penalidade não é eivada de ilegalidade ou ilegitimidade, tendo sido imposta mediante regular processo administrativo, com consonância com disposições legais e contratuais. Desse modo, não há que se falar em conversão da multa aplicada para multa de mora de 7%, conforme dispôs a r. sentença. Em sede de reconvenção, a autora, ora apelante, requereu a condenação da apelada ao pagamento do valor de R$ 849.236,02, a título de multas referentes à rescisão unilateral dos contratos. A r. sentença julgou o pedido improcedente, afirmando que a situação do caso em análise não ensejaria na solução do contrato e sim, somente na aplicação de multa de mora. A r. sentença merece ser reformada. O subitem 9.1.1 da cláusula nona dos contratos celebrados entre as partes, indica quais são as situações que permitem a rescisão unilateral do contrato pela contratante. Dentre as situações, consta o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais. No mesmo sentido, o art. 78 da Lei 8.666/73, vigente na época da celebração dos contratos, determinava em seus incisos I e II que: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; (...)” Outrossim, o art. 79, inciso I da mesma lei indica que as hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 78 acarretam rescisão por ato unilateral da administração pública. No caso em apreço, a apelada não apresentou garantia no prazo de 10 dias úteis após a assinatura dos contratos, somente vindo a fazê-lo no dia 27/10/2010. Desse modo, é prerrogativa da apelante rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista inequívoco descumprimento de cláusula contratual expressa. O fato subsome-se à norma, exsurgindo o poder-dever da administração pública de aplicar a sanção prevista. Portanto, a sentença de origem deve ser reformada, para que os pedidos autorais, da ora apelada, sejam julgados improcedentes, mantendo-se a multa de 50% do valor do contrato, conforme subitem 8.1.2.2, alínea “c” dos contratos celebrados e para julgar procedente a reconvenção, revogando a tutela antecipada e condenando a apelada ao pagamento de multa no montante de R$ 849.236,02 a ser atualizado conforme previsão contratual. Tem em vista a sucumbência, condena-se a apelada ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0021448-57.2011.4.03.6100 Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Requerido: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Descumprimento de cláusula contratual. Prestação de garantia contratual. Aplicação de multa. Rescisão contratual unilateral por parte da administração pública. Apelação provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para converter a multa inicialmente aplicada em multa de mora de 7% do valor total dos contratos, bem como julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ECT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em apurar (i) a legalidade da aplicação de multa de 50% sobre os valores das garantias dos contratos celebrados entre as partes em razão do atraso na prestação da garantia e (ii) a legalidade da rescisão contratual unilateral pela administração pública. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 55, inciso VI da Lei nº 8.666/93, vigente no momento da celebração dos contratos, são necessárias cláusulas contratuais que estipulem garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato. Nesse sentido, o subitem 14.1 da cláusula décima quarta dos contratos em questão determina que a contratada deverá comprovar, no prazo de 10 dias úteis da data de assinatura do contrato, a efetivação da garantia de execução contratual. 4. As apólices apresentadas pela apelada não foram encontradas no endereço eletrônico da SUSEP e, após esclarecimentos prestados pela seguradora, constatou-se que não existiam. Em que pese os contratos terem sido celebrados em março, setembro e outubro de 2009, a garantia contratual somente foi prestada no dia 27/10/2010. 5. Conforme o subitem 8.1.2.1, alínea “c” da cláusula oitava dos contratos em questão, a multa de mora será aplicada por atraso na apresentação da garantia de execução, nos termos da cláusula décima quarta, no montante de 1% do valor total da garantia prestada, por dia de atraso, até o limite de 10 dias úteis. 6. Por outro lado, o subitem 8.1.2.2, alínea “c” indica que haverá a incidência de multa fixada em 50% do valor total da garantia prestada quando não houver apresentação da garantia de execução contratual, após o prazo constante na alínea “c” do subitem 8.1.2.1. 7. Conforme análise do lastro probatório, a empresa apelada não apresentou a garantia contratual no prazo de 10 dias estipulados após a assinatura dos contratos, de modo que é aplicável no caso, a multa contida no subitem 8.1.2.2, alínea “c”. 8. Ressalta-se que a administração pública está subordinada ao princípio da estrita legalidade e os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Logo, não há discricionariedade do ente público quanto à imposição de penalidades. 9. O subitem 9.1.1 da cláusula nona dos contratos celebrados entre as partes, bem como o art. 78, I e II da Lei 8.666/73, indicam quais são as situações que permitem a rescisão unilateral do contrato pela contratante. Dentre as hipóteses, tem-se o descumprimento ou cumprimento irregular de disposições contratuais, como ocorre no caso em análise, o que permite que ocorra a rescisão contratual unilateral por parte da ECT, com a aplicação das referidas multas. 10. Portanto, a sentença de origem deve ser reformada, para que os pedidos autorais, da ora apelada, sejam julgados improcedentes e para julgar procedente a reconvenção. 11. Tem em vista a sucumbência, condena-se a apelada ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, arts. 55, VI, 78, I e II; 79, I Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001992-87.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022580-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Juliano Daleaste Rosa

ID: 306448512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-56.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

JULIANO DALEASTE ROSA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-56.2025.8.16.0083 Processo: 0000213-56.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 13/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): DAIANE DA ROCHA VELASQUEZ Réu(s): JULIANO DALEASTE ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Vinicius Murari Borges, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 45.1) em desfavor de JULIANO DALEASTE ROSA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01), 129, § 13 (FATO 02) e 147, § 1º (FATO 03), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e em concurso material de crimes (art. 69 do CP) pela prática das seguintes condutas delituosas: “FATO 01: Cárcere Privado Qualificado – art. 148, § 1º, I, c.c art. 61, II, “f”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Em data e horário não precisos nos autos, mas certo que entre os dias 06/12/2024 e 13/01/2025, em residências localizadas na Rua Acre, n. 26, última casa da invasão, Bairro Pinheirão, e no Bairro Padre Ulrico (logradouro não especificado), ambas no Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado JULIANO DALEASTE ROSA, com consciência, vontade e intenção dirigida para esse ilícito, prevalecendo-se de relações e domésticas e familiares e em menosprezo à condição de mulher, privou a liberdade de ir e vir de D. da R. V., sua então companheira, impedindo-a de sair da residência, mediante violência psicológica, consistente em dizer que se ela saísse a mataria, conforme boletim de ocorrência n. 2025/50819 (ev. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares e da testemunha (ev. 1.6/1.9 e 42.2), termo de declaração da ofendida (ev. 1.18/1.19) e relatório da autoridade policial (ev. 43.1). Segundo o relato da vítima, necessitava de autorização do denunciado para ir ao banheiro e ficava sob a monitoração dele, bem como era impedida de manter contato com sua família, tendo seu telefone celular retido pelo agente. FATO 02: Lesão Corporal Qualificada – art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado JULIANO DALEASTE ROSA, com consciência, vontade e intenção de lesionar, prevalecendo-se de relações e domésticas e familiares e em menosprezo à condição de mulher, ofendeu a integridade física de D. da R. V., sua então convivente, uma vez que a golpeou com o braço na boca e mordeu seu rosto, cabeça e perna, causando-lhe lesões aparentes, conforme auto de constatação provisória de lesões corporais do ev. 1.14, além de enforcá-la aplicando golpe de “mata-leão” e introduzir os dedos em seus olhos, impedindo-a de dormir, segundo consta no boletim de ocorrência n. 2025/50819 (ev. 1.5), no termo de depoimento dos policiais militares e da testemunha (ev. 1.6/1.9 e 42.2), no termo de declaração da ofendida (ev. 1.18/1.19) e no relatório da autoridade policial (ev. 43.1). FATO 03: Ameaça Majorada – art. 14, § 1º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 Na data de 13/01/2025, em horário não preciso nos autos, em residência localizada na Rua Acre, n. 26, última casa da invasão, Bairro Pinheirão, no Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado JULIANO DALEASTE ROSA, com consciência, vontade e intenção de ameaçar, prevalecendo-se de relações e domésticas e familiares e em menosprezo à condição de mulher, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à D. da R. V., sua então convivente, consistente em dizer que mataria a sua genitora ateando fogo na casa desta e que a vítima também “pagaria” quando ele retornasse para casa. Segundo consta dos autos, o denunciado frequentemente profere ameaças de morte contra a vítima, utilizando-se de faca, facão e arma de fogo, inclusive. Tais afirmações estão corroboradas pelo boletim de ocorrência n. 2025/50819 (ev. 1.5), pelo termo de depoimento dos policiais militares e da testemunha (ev. 1.6/1.9 e 42.2), pelo termo de declaração da ofendida (ev. 1.18/1.19) e pelo relatório da autoridade policial (ev. 43.1). A prisão preventiva do acusado foi decretada em 14/01/2025 (evento 25.1), para fins de garantir a ordem pública. Recebida a denúncia de maneira parcial, quanto aos Fatos 01 e 03) em 21 de janeiro de 2025 (evento 63.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 77.1), e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 83.1). O Ministério Público apresentou impugnação à resposta escrita (evento 86.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 89.1). Em audiência de instrução, foi procedida à ouvida a vítima (evento 130.1) e as testemunhas de acusação Marlene de Fátima Rosa e Poliana Lira (eventos 168.1 e 168.2). Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (evento 168.3). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto nos artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01), 129, § 13 (FATO 02) e 147, § 1º (FATO 03), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e em concurso material de crimes (art. 69 do CP) (evento 171.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, e em caso de condenação que seja aplicada a bagatela imprópria. Subsidiariamente que seja aplicada a pena no mínimo legal, bem como requer aplicação da pena mínima legal em todas as circunstancias judicias. Além disso, requereu o indeferimento de indenização mínima, e a revogação da prisão preventiva (evento 118.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 176.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado JULIANO DALEASTE ROSA, pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01), 129, § 13 (FATO 02) e 147, § 1º (FATO 03), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e autoria: A materialidade do delito se encontra evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.3), pelo Boletim de Ocorrência (evento 1.5), bem como pelos depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: 2.3. Do delito previsto no artigo 148, caput, do Código Penal (Fato 03): Em sede policial, a vítima D.D.R.V (evento 1.19) relata que é mantida sob vigilância do acusado, que não pode manter contato com familiares ou sair de casa. Veja: [...] ele não deixa eu sair, ele não... até para ir no banheiro para ele tem que pedir, ele fica na porta eu não posso falar com a minha família eu não posso nada Ele não... até pra ir no banheiro pra ele, tem que pedir e ele fica na porta. Eu não posso falar com a minha família, eu não posso nada, eu não posso dormir, eu não posso nada. [...]. Em sede judicial, a vítima D.D.R.V (evento 130.1) relatou que o réu não foi mantida em reclusão forçada, que no momento do boletim de ocorrência fez essas declarações poruqe foi forçada e que isso não condizia com a verdade. Observe-se: [...] Que não foi mantida em reclusão forçada pelo acusado. Que pesar de reconhecer que foi a responsável pelo registro do boletim de ocorrência que embasou a denúncia, afirmou que naquele momento não estava em pleno uso de suas faculdades mentais, por estar sob o efeito de fortes medicações psiquiátricas. Que, ao contrário do que dissera anteriormente, saía regularmente de casa para trabalhar em uma empresa de reciclagem e que não foi impedida de circular livremente. Que em relação à alegação de que precisava de autorização do acusado para usar o banheiro e que ele monitorava seus movimentos, D. da R. V. declarou que isso não condizia com a realidade, justificando que apenas dissera tais coisas “por necessidade” ou “pressão” na ocasião, sem, contudo, indicar claramente o motivo ou a autoria dessa suposta coação. Por fim, reforçou que não houve privação de liberdade por parte de JULIANO, contrariando diretamente o que foi registrado na fase investigativa. [...]. Cumpre salientar que a palavra dos policias, bem como da palavra da vítima merece especial valor, aliado às demais provas constantes dos autos em crimes dessa natureza, pois os fatos normalmente acontecem no lar conjugal longe de testemunhas dos fatos. Veja o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI 3.688/41) E AOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA (ARTS. 148, § 1º, INCISO IV, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DA DEFESA. 1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EM QUE PESE O NÃO CABIMENTO, O PEDIDO RESTA PREJUDICADO. 2. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. VERSÃO MANTIDA AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL E CORROBORADA PELA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO REPRESENTADO ISOLADO NOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE OSTENTA OUTRAS RESPONSABILIZAÇÕES PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS QUE ENVOLVEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM A INTERNAÇÃO COMO MEDIDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000920-07.2024.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2025) Em juízo, a informante, mãe da vítima Marlene De Fátima Rocha (evento 168.1) relatou que o réu mantinha sua filha sob vigilância. Narra ainda que sua filha lhe relatava essas situações, e que tinha muito medo do acusado. Conta ainda que o acusado não deixava ela falar e trabalhar. Observe-se: [...] Que de fato D. da R. V. permaneceu privada de liberdade por JULIANO, em períodos alternados. Informou que D. da R. V. ficava por dias “sumida” na companhia do réu e, quando conseguia escapar, retornava à casa da família machucada. Que embora não tenha presenciado diretamente os momentos em que a filha era impedida de sair, Marlene afirmou que D. da R. V. relatava que JULIANO a mantinha sob constante vigilância, a impedia de se comunicar com os familiares e a levava para outra residência — supostamente pertencente a parentes do acusado —, onde era mantida isolada. Que segundo a declarante, D. da R. V. não tinha telefone para se comunicar com a mãe, e o aparelho estava sob posse de JULIANO. Que a filha lhe dizia que precisava seguir ordens do acusado e que ele permanecia ao seu lado o tempo todo, impedindo-a de conversar com a família. Que durante parte do período, D. da R. V. ainda saía para trabalhar na reciclagem, e que morava com outra filha na residência localizada na Rua Acre, Bairro Pinheirão. Que não sabe o motivo de sua filha ter mudado a versão dos depoimentos. [...]. Por sua vez, a testemunha de acusação, policial militar Poliana Lira (evento 168.1), em sede judicial, relata que em atendimento da ocorrência, a vítima sinalizou que queria falar alguma coisa com a equipe, e que no momento que ficou sozinha relatou que era privada de sua liberdade pelo acusado. Confira-se: [...] Que Ao ser questionada inicialmente, D. da R. V. afirmou que “estava tudo bem”, mas, conforme relatado pela testemunha, sinalizou de forma não verbal que desejava ajuda, o que motivou a separação dos dois para averiguação mais detalhada. Na conversa reservada com os policiais, D. da R. V. relatou que não tinha autonomia sobre sua vida cotidiana, sendo impedida por JULIANO de sair sozinha de casa, manter contato com familiares e utilizar livremente o próprio celular, que, inclusive, foi encontrado de posse do acusado no momento da abordagem. A vítima teria afirmado ainda que qualquer tentativa de interação com terceiros era impedida, e que JULIANO respondia aos familiares dizendo que ela estava “na rua usando drogas”. A policial afirmou que o relato indicava restrição de liberdade de forma contínua e sistemática, embora não se recorde de datas exatas, estimando que os fatos narrados abrangiam um período prolongado e constante, compatível com as semanas indicadas na denúncia (06/12/2024 a 13/01/2025). Que D. da R. V. só conseguiu denunciar a situação após acompanhar o acusado ao CRAS sob o pretexto de assinar documentos, oportunidade em que alertou discretamente os profissionais da rede de proteção. Que a partir dessa comunicação, o CRAS acionou a Polícia Militar. [...]. Em juízo o acusado, JULIANO DALEASTE ROSA (evento 168.3) ao ser interrogado, negou integralmente a acusação. [...] Que havia deixado o sistema prisional há cerca de vinte dias e que, nesse período, estava morando de favor na casa de sua irmã, local para onde D. da R. V. voluntariamente foi viver com ele. Que eles posteriormente foram juntos à residência da irmã da vítima, situada no Bairro Pinheirão, onde também residia a mãe de D. da R. V. — com quem ele afirmou ter uma relação conflituosa. JULIANO relatou que, no dia da abordagem policial, levou D. da R. V. até a cidade para resolver pendências em cartório e, após um lanche, perguntou se ela desejava retornar à residência da mãe ou da irmã, deixando a escolha a critério dela. Alegou que a prisão ocorreu nesse contexto, sem que houvesse qualquer retenção forçada da vítima. Que rechaçou a existência de qualquer violência psicológica ou ameaça de morte com o objetivo de impedi-la de sair de casa, sustentando que a narrativa da denúncia é falsa e influenciada pela inimizade da família da vítima. Pois bem. Cumpre salientar que, o crime de privar alguém de sua liberdade, mediante cárcere privado exige o dolo, como plano psíquico do agente, ou seja, uma vontade livre de privar alguém de sua liberdade, não permitindo que a vítima quase não tenha como se locomover, ficando com sua liberdade restrita. Outrossim, cárcere privado decorre de o verbo encarcerar, que significa deter, ou prender alguém indevidamente e contra sua vontade. No caso dos autos, extrai-se dos relatos da vítima que existem elementos aptos que permitem concluir que as circunstâncias em que os fatos ocorreram são aptas a configurar o delito. Observa-se que toda a dinâmica investigativa teve como impulso inicial uma solicitação pelo CREA, informando o endereço da vítima, que relatou em atendimento que era vítima de cárcere privado por parte de seu convivente. Impende ressaltar que em Juízo a policial militar relata que a vítima faz um sinal não verbal para conversar de maneira privada com a equipe que lhe atendia. Vê-se dos depoimentos da ofendida colhidos em fase investigativa é relatado de maneira harmônica e contundente com as demais provas, onde relata a sua privação por parte do acusado. Somasse a isso o depoimento da informante, mãe da vítima, em Juízo relata que a vítima por algumas vezes chegou a falar sobre as privações que sofria. Conta ainda que eventualmente a vítima ficava desaparecida, sem contato com a família, e que o acusado lhe proibiu de trabalhar. Por fim conta que a vítima tinha medo do acusado. E em juízo, a vítima muda sua versão, alegando que mentiu a respeito dos fatos, que nunca houve qualquer privação, que ela foi induzida a mentir, que existe alguns fatos que não pode dizer, mas que influenciaram ela a mentir em sede policial. Em relação a essa mudança do depoimento da vítima, o entendimento dessa Magistrada se coaduna com a jurisprudência e a doutrina, no que tange aos delitos de violência doméstica é comum a vítima mudar a versão dos fatos na tentativa de inocentar o acusado. Ademias, como bem ressaltou o Ministério Público, a retratação da vítima em juízo, não tem o condão de afastar por si só a condenação do réu, ainda mais quando alinha com elementos robustos de provas, conforme o presente caso. Veja o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. apelação criminal – AMEAÇA, ESTUPRO, contravenção penal de VIAS DE FATO e cárcere privado – contexto de violência doméstica e familiar – insurgência defensiva – pedido de manutenção da justiça gratuita – ausência de interesse recursal – SENTENÇA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE O TEMA – ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO de todos os crimes – alegada INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VÍTIMA QUE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE TODOS OS CRIMES COM SEGURANÇA – EM JUÍZO, ALTEROU EM PARTES A VERSÃO PRESTADA ANTERIORMENTE COM O CLARO INTUITO DE INOCENTAR O RÉU, UMA VEZ QUE REATARAM O RELACIONAMENTO – A PALAVRA INICIAL DA OFENDIDA FOI CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ROGATIVA DE FIXAÇÃO DA PENA DE TODOS OS DELITOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA – REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MEIO ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA OS DEMAIS DELITOS – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – porém, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002470-86.2018.8.16.0087 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.07.2024) (grifei). Ressalte-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer evidência concreta no sentido de que a vítima tenha agido com a intenção de incriminar falsamente o denunciado, ou de que tenha faltado com a verdade. Logo, não merecem credibilidade as alegações da defesa, restando suficientemente comprovado que o acusado manteve a ofendida em cárcere privado Desta feita, restou comprovado que o denunciado agiu com o propósito e com a deliberação de manter sua convivente em cárcere privado, suprimindo a sua liberdade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando poderia agir de outro modo. 2.4. Do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato 02): No que tange a este Fato, deixo de analisar diante do não recebimento, conforme decisã0 de evento 63.1, que recebeu parcialmente a denúncia. 2.5. Do delito previsto no artigo 147, §1º do Código Penal (Fato 03): Em sede policial, a vítima D.D.R.V (evento 1.19) relata que é ameaçada pelo seu convivente, que fala colocar fogo na casa. Veja: [...] ele só falou que ia tacar fogo na casa da minha mãe, ia queimar minha mãe viva dentro da casa, daí eu quando chegasse em casa também ia apagar pelos pátios agora. [...]. Em sede judicial, a vítima D.D.R.V (evento 130.1) relatou que o réu não foi ameaçado pelo acusado e que tais declarações surgiram porque foi forçada e que isso não condizia com a verdade. Observe-se: [...] Que não houve nenhuma ameaça por parte de JULIANO, incluindo a suposta declaração de que ele colocaria fogo na casa da mãe da vítima. Negou ainda que o acusado tenha afirmado que ela “pagaria” quando ele retornasse para casa. Que essa narrativa é por conta da existência de um conflito antigo entre JULIANO e sua família, que remonta à sua adolescência. Que essa “rixa” familiar teria motivado interferências e tensões externas, o que, segundo ela, a levou a fazer declarações falsas com o intuito de agradar familiares ou fugir de um ambiente conflituoso. Que ao ser questionada se estava sendo coagida no momento da audiência, negou qualquer ameaça ou pressão, declarou que compareceu sozinha, por vontade própria, e que se sentia segura. Que ao manter sua posição atual, estaria sujeita a eventuais consequências jurídicas por contradizer o conteúdo da denúncia, mas reafirmou que não houve ameaça por parte de JULIANO.. [...]. Em juízo o acusado, JULIANO DALEASTE ROSA (evento 168.3) ao ser interrogado, negou integralmente a acusação. [...] Que havia deixado o sistema prisional há cerca de vinte dias e que, nesse período, estava morando de favor na casa de sua irmã, local para onde D. da R. V. voluntariamente foi viver com ele. Que eles posteriormente foram juntos à residência da irmã da vítima, situada no Bairro Pinheirão, onde também residia a mãe de D. da R. V. — com quem ele afirmou ter uma relação conflituosa. JULIANO relatou que, no dia da abordagem policial, levou D. da R. V. até a cidade para resolver pendências em cartório e, após um lanche, perguntou se ela desejava retornar à residência da mãe ou da irmã, deixando a escolha a critério dela. Alegou que a prisão ocorreu nesse contexto, sem que houvesse qualquer retenção forçada da vítima. Que rechaçou a existência de qualquer violência psicológica ou ameaça de morte com o objetivo de impedi-la de sair de casa, sustentando que a narrativa da denúncia é falsa e influenciada pela inimizade da família da vítimaEm juízo, a vítima Joyce Vieira de Oliveira (evento 97.1) afirmou que em razão do término do relacionamento, o acusado começou a lhe ameaçar de causar mal injusto e grave. Vejamos: Outrossim, como dito anteriormente, a vítima altera novamente as versões dos fatos, entretanto nada que venha alterar a dinâmica dos fatos e o entendimento desta Magistrada, como já fundamentado no item anterior, é comum em delitos dessa natureza o receio da vítima, assim, em uma tentativa de eximir o acusado das sanções cabíveis. Diante do exibido, este é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: apelação criminal – AMEAÇA, ESTUPRO, contravenção penal de VIAS DE FATO e cárcere privado – contexto de violência doméstica e familiar – insurgência defensiva – pedido de manutenção da justiça gratuita – ausência de interesse recursal – SENTENÇA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE O TEMA – ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO de todos os crimes – alegada INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VÍTIMA QUE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE TODOS OS CRIMES COM SEGURANÇA – EM JUÍZO, ALTEROU EM PARTES A VERSÃO PRESTADA ANTERIORMENTE COM O CLARO INTUITO DE INOCENTAR O RÉU, UMA VEZ QUE REATARAM O RELACIONAMENTO – A PALAVRA INICIAL DA OFENDIDA FOI CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ROGATIVA DE FIXAÇÃO DA PENA DE TODOS OS DELITOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA – REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MEIO ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA OS DEMAIS DELITOS – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – porém, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002470-86.2018.8.16.0087 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.07.2024) (Grifei). Cumpre ressaltar que a informante, Marlene De Fátima Rocha (evento 168.1), em Juízo, relata que a vítima narrou que tem medo do acusado, e que ele teria ameaçado colocar fogo na casa assim que ele retornasse. Veja: [...] MP: que ele teria ameaçado a Daiane dizendo que mataria a senhora... atirando fogo na sua casa... e que a vítima... no caso da Daiane... também pagaria quando ele retornasse para casa. Informante: Isso ela falou para mim. Eu não vi ele falar... mas ela falou. Ela falou para mim isso daí. MP: E sua filha tinha medo dele? Informante: A minha filha... sim. [..] (Dialogo entre Membro do Ministério Público e a Informante). Pois bem. Cabe elucidar que ameaçar alguém significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Somente se pune a ameaça quando praticada dolosamente. É ainda preciso que seja algo nocivo à vítima, além de constituir um prejuízo grave, sério, verossímil e injusto. Para configuração do crime de ameaça, é necessário o dolo específico da conduta do acusado e o ânimo de causar efetivamente mal injusto e grave, o que de fato restou comprovado nos autos, bem como o elemento subjetivo previsto pelo artigo 147, caput, do Código Penal, qual seja, o especial fim de intimidar a vítima. Para mais, como se trata de crime formal, a simples ameaça já é suficiente para a consumação do delito em questão, desde que reste provado o temor da vítima, sem a necessidade de que ocorra o resultado. Ainda, cumpre salientar que, muito antes do oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ainda na fase investigatória, a vítima pugnou por representar em face do acusado, o que já dá a presunção do estado de medo e vulnerabilidade cuja vítima se encontrava. Ademais, este é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DO AGENTE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA, INCLUSIVE O FUNDADO TEMOR NA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 0009733-54.2018.8.16.0190 (Acórdão) – 1ª C.C – Maringá – Rel. Des. Miguel Kfouri Neto – D.J 19/08/2022) (Grifei). Somando-se a isto: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO APTA A CAUSAR TEMOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011783-04.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022) (Grifei). No caso dos autos, a vítima confirmou em Juízo ter sido ameaçada pelo acusado, bem como alegou em primeiro momento perante autoridade policial. Do mesmo modo, revelou o sofrimento emocional vivenciado, decorrente de violências psicológicas e ameaças. Posto isto, percebe-se dos áudios acostados aos eventos 1.10 a 1.19 que o acusado, de fato, proferiu diversas ameaças de morte à vítima. Vejamos: “[...] tu nem sabe o que é ser louco, tu nem sabe com o que está mexendo, tu acha que uma delegacia, acha que me prender vai fazer alguma coisa, tu nem sabe com o que está mexendo [...]” (evento 1.9). “Cara, custe o que custar, eu vou matar você; custe o que custar eu vou matar você; aonde eu encontrar você […], quer ir na delegacia vá, não é uma promessa, sabe onde me encontrar; quer colocar uma tornozeleira coloca, não da nada, não é uma tornozeleira que vai impedir de eu embocar na tua casa; não é uma medida protetiva; eu não tenho medo de cadeia [...] nós vamos ser inimigos pelo resto da vida; o resto da minha vida vou compactuar para fazer o mal pra você [...]” (evento 1.16). Cumpre salientar, ainda, que a vítima sentiu temor de que o prometido viesse a se concretizar, tanto que registrou o boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência. Além disso, até mesmo afirmou em juízo que não confia no acusado e que quer continuar mantendo as medidas protetivas para sua segurança. Neste sentido, inviável reconhecer a absolvição por falta de provas tal qual pleiteada pela defesa, pois a palavra da vítima possui caráter relevante em crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, na maioria dos casos, inexistem testemunhas ao momento do fato. Portanto, conforme já examinado, percebe-se que a conduta do acusado se encaixa perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Logo, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.6. Do Princípio da Bagatela Imprópria: Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 130124), não há como se dar validade a este princípio no âmbito de violência doméstica, vez que a integridade física e psíquica da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência praticada neste contexto goza de acentuado grau de reprovabilidade. Não se pode perder de vista que a Lei Maria da Penha tem por finalidade exclusiva ofertar proteção à mulher vítima de violência doméstica no âmbito familiar, e não ao agressor. Ademais, o próprio legislador ordinário proibiu expressamente a aplicação dos institutos despenalizantes previstos pela Lei 9.099/95, aos crimes praticados em situação de violência doméstica. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já reafirmou o seu entendimento quanto à incidência do princípio em casos de violência ou grave ameaça à mulher, no âmbito das relações domésticas. Observe-se: “CONSTITUCIONAL E PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Precedentes. 3. Ordem não conhecida.” (STJ – HC: 333195 MS 2015/0200666-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/04/2016, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016) (Grifei). Outrossim, em que pese a Defesa alegue que a vítima demonstrou expressamente seu desinteresse na punição do acusado, entende esta Magistrada que a configuração do delito resta comprovada. Dessa forma, não é causa válida para indulgência à não aplicação da lei, principalmente dessa prática criminosa que, além de pôr em risco a integridade física da vítima, ofende os direitos fundamentais da mulher. Diante disso, afasto a aplicação do princípio da bagatela imprópria. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado JULIANO DALEASTE ROSA, como incurso nas sanções dos artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01) e 147, § 1º (FATO 03), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e em concurso material de crimes (art. 69 do CP) 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4.1. Do delito previsto no artigo artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01): 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 148, §1º, i do Código Penal, prevê pena de reclusão, de dois a cinco anos. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu detém mais de uma condenação criminal transitada em julgado, autos nº 0000000-00.0002.0.13.8431 com trânsito em julgado em 10/12/2013 e autos nº 5003615-03.2016.8.04.7210 com trânsito em julgado em 06/11/2017 conforme certidão Oráculo (evento 176.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência, inexiste bis in idem na utilização de uma condenação para fins de reincidência e outra como maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizando os autos nº 0000000-00.0002.0.13.8431. Dessa forma, valoro esta circunstância em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifico a incidência da agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que, conforme restou demonstrado dos autos, o crime foi praticado prevalecendo-se de relações e domésticas e familiares e em menosprezo à condição de mulher. Assim, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), correspondente a 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Além disso, verifico a existência da agravante da reincidência prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal, visto que o réu foi condenado definitivamente nos autos n° 5003615-03.2016.8.04.7210 com trânsito em julgado em 06/11/2017, conforme certidão Oráculo (evento 176.1). Assim, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), correspondente a 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu ANDERSON WELTER, quanto ao delito previsto pelo artigo 148, caput, do Código Penal em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. 4.2. Do delito previsto no artigo 147, §1º do Código Penal (Fato 03): 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 147, §1º do Código Penal, prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu detém mais de uma condenação criminal transitada em julgado, autos nº 0000000-00.0002.0.13.8431 com trânsito em julgado em 10/12/2013 e autos nº 5003615-03.2016.8.04.7210 com trânsito em julgado em 06/11/2017 conforme certidão Oráculo (evento 176.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência, inexiste bis in idem na utilização de uma condenação para fins de reincidência e outra como maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizando os autos nº 0000000-00.0002.0.13.8431. Dessa forma, valoro esta circunstância em 18 (dezoito) dias de detenção. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que inexistem quaisquer circunstâncias atenuantes. Por outro lado, faz-se presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, tendo em vista que o réu possui condenação definitiva nos autos no 0002992-04.2013.8.16.0083, com trânsito em julgado em 10/12/2013, conforme certidão Oráculo (evento 176.1). Assim exaspero a pena em 06 (seis) dias de detenção. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição. Por outro lado, há a incidência da causa de aumento de pena prevista no §1º, do artigo 147 do Código Penal, que se aplica em dobro, caso seja praticada contra a mulher em violência doméstica, conforme acima fundamentado. Assim, dobro a pena, diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu JULIANO DALEASTE ROSA, quanto ao delito previsto pelo artigo 147, §1º do Código Penal em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.3. Do concurso material (artigo 69, CP) Caracteriza o concurso material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão. Está previsto no artigo 69, §§ 1º e 2º do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material. O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões, somando-se as penas privativas de liberdade de cada crime. Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qual configurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo" (JUTACRIM 89/386). O caso em análise é típico de crimes praticados em concurso material. Face o já exposto, em sendo assim, após individualizar as penas fixadas para cada um dos delitos, passo a somar as mesmas para sua fixação final. Pelo exposto, face o concurso material dos crimes, fixo a pena total de JULIANO DALEASTE ROSA em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. e em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Considerando a reincidências do acusado, fixo o regime fecahdo para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §3º e § 2º, alíneas “b”, do Código Penal. 6. Substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o acusado não preenche os requisitos expostos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, visto que o acusado não preenche os requisitos previstos pelo artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o magistrado fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A fim de se respeitarem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça instituiu que o arbitramento da indenização depende da formulação de pedido pelo Ministério Público ou pela vítima, na condição de assistente de acusação. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Com a alteração instituída pela Lei Federal n. 11.719/08, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP possibilitou que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, o aludido dispositivo apenas permitiu a antecipação do momento processual para fixação de um valor mínimo para reparação de danos causados por uma infração penal. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTAdefesa TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Ainda sobre a reparação civil dos danos, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor do mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida a infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). No caso dos autos, o Ministério Público pleiteou pela reparação dos danos à vítima, notadamente na cota da denúncia (evento 45.1), donde se vê que à Defesa foi proporcionado o adequado contraditório a respeito da questão. Outrossim, acerca da possibilidade de o Juízo Criminal fixar valor mínimo de reparação do dano moral sofrido pela vítima, o STJ firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.585.684/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2016) – Grifei; REGIMENTAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL EPROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental provido. (AgRg noAREsp 720.055/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j.em 26.06.2018, v.u) - Grifei Tal entendimento encontra respaldo legal, visto que o artigo 91, I, do Código Penal dispõe que a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação. Para alguns doutrinadores, o dano extrapatrimonial é todo aquele que não atente contra o patrimônio do indivíduo. Segundo destaca Carlos Roberto Gonçalves ao conceituar dano moral, este deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade. Ainda, tem-se que o “dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor” (RE 387.014AgR – STF). Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL[1], “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Analisando os autos, constata-se que restou demonstrado o abalo moral experimentado pela vítima. As provas produzidas nos autos permitem um razoável juízo censório. Notório que a situação vivenciada pela vítima ultrapassa o campo do mero dissabor e/ou situação que se espera no cotidiano. Diante do contexto probatória a vítima foi exposta a violência e ao cárcere privado, assim o dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, recomendam a doutrina e a jurisprudência que o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, isto é, a maior ou menor culpa para a produção do evento. Sem olvidar, também, do princípio da razoabilidade, devendo sopesar causas e consequências a fim de compor a lide com equidade. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Por isso, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Assim, cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral[2]. Dessa forma, sopesando essas questões, reputo que a vítima deve ser indenizada no montante mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à ofendida, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas da mesma natureza. Em atenção ao pleiteado pelo Ministério Público na cota da denúncia (evento 45.1) condeno o acusado JULIANO DALEASTE ROSA à reparação em favor da vítima dos danos morais no importe mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 9. Artigo 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que a acusada possui processo de execução de pena ativo (autos n.º 0000126.16-2017.8.24.0065), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal à acusada. 10. Da Prisão (artigo 387, parágrafo único, CPP): Considerando que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, bem como que permanecem hígidos os requisitos que ensejaram o decreto preventivo do acusado, notadamente a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor do réu – evento 25.1. Ressalto que a manutenção da prisão cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, não só a gravidade em concreto do caso, como também a periculosidade social do réu, apontam a necessidade da segregação cautelar 11. Disposições finais: 11.1. Concedo ao acusado o benefício da justiça gratuita, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 12. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; 13. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); 14. Ressalto que a intimação do Réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital; 15. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4 [1] In Dano Moral, RT. 2a ed. p.20. [2] Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros, nº 19.5, p. 77

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto Jose Nascimento Reis De Santana e outros x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 321497488

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-14.2024.5.20.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE NASCIMENTO REIS DE SANTANA MARCOS CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000564-14.2024.5.20.0015 RECORRENTE: MARCOS CICERO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000564-14.2024.5.20.0015 RECORRENTE: MARCOS CICERO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000564-14.2024.5.20.0015 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS EMBARGADO: MARCOS CÍCERO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA ACÓRDÃO - OMISSÃO - PROVIMENTO PARCIAL. Constatado aspecto omisso no julgado, dá-se provimento aos Aclaratórios para saná-lo, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. RELATÓRIO FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS opõe Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID bc1a98b, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCOS CÍCERO DA SILVA. Objetiva que sejam sanados os vícios que aponta no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios. MÉRITO DA OMISSÃO / DO PREQUESTIONAMENTO A Embargante aduz que: [...] a decisão colegiada, ao deferir o adicional em grau máximo (40%), incorre em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos jurídicos indispensáveis à solução da lide, notadamente: 1. A inaplicabilidade do grau máximo às atividades desempenhadas no SAMU, por não se tratar de local destinado ao isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, exigência expressa do Anexo 14 da NR-15; 2. A prerrogativa do magistrado de valorar criticamente o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo inclusive afastá-lo com base em outros elementos dos autos, como corretamente fez o juízo de origem; 3. O Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual: [...] Tal princípio assume contornos ainda mais rigorosos quando aplicado à Administração Pública, cuja atuação é regida pela legalidade estrita: só pode agir se houver expressa previsão legal. Ademais, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho trazidos por este Juízo não abordam sobre o grau de insalubridade, mas tão somente pela orientação de pagamento, que já ocorre no caso em tela. Assim sendo, a majoração do grau de insalubridade em grau máximo deverá obedecer: a) a norma técnica (NR-15) exige permanência no ambiente insalubre, o que não se verificou no caso concreto, e b) o fundamento da decisão a quo, que rejeitou o laudo pericial em evidente incompatibilidade entre o laudo e a legislação aplicável. Ignorar esse princípio implica grave violação à legalidade (art. 5º, II) e o inciso IX do art. 93, ambos da Constituição Federal. 4. Em norma infraconstitucional, há que se observar violação ao § 2º do art. 8º da CLT, que estabelece: [...] A decisão embargada, ao ampliar o adicional de insalubridade com base exclusivamente em interpretação jurisprudencial dissociada das normas técnicas da NR-15 e do critério de exposição permanente, cria obrigação sem amparo legal, em violação ao dispositivo acima. Ante tais razões, a FHS requer que este Tribunal sane as omissões apontadas e se pronuncie "expressamente sobre os fundamentos jurídicos ignorados, especialmente o art. 5º, II e 93, IX da CF/88, o art. 8º, § 2º, da CLT e a NR 15", conferindo efeito modificativo para "restaurar a r. sentença de origem, que corretamente reconheceu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), de acordo com a legislação aplicável e os limites da legalidade administrativa." Examina-se. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos da decisão embargada, apontados como omissos: DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL [...] Em sua peça de ingresso, o Demandante informou que foi admitido em 18/11/2011, para exercer a função de Assistente de Enfermagem, , com polo de trabalho no SAMU da cidade de Propriá, na viatura USA, salientando que: A USA é uma viatura composta por médico, enfermeira, técnico de enfermagem e condutor de veículo. Nela não há qualquer separação, sendo um só ambiente para todos. Um ambiente fechado e pequeno. Todos que lá estão têm contato direto com o paciente desde o momento que o coloca na maca/ambulância até deixá-lo no hospital. Ajuda em todas as manobras e etc. O Empregado atende pacientes com Covid-19, Tuberculose, bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), meningite, varicela, coqueluche, dentre outras doenças infecciosas. Em suas atividades como Assistente de Enfermagem, o Reclamante mantém contato direto com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas - conforme relatado acima, bem como suas secreções e objetos de seu uso que estão contaminados, como as sondas, drenos e materiais de curativos. Com relação ao uso dos EPI S, esses apenas abrandam a probabilidade de ocorrência de danos à saúde do Obreiro, não assegurando, entretanto, a completa eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. Nesse sentido, o simples desempenho, pelo Reclamante, das atribuições de assistente de enfermagem, já o coloca em risco acentuado de insalubridade, pois mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Importante salientar que, durante todo o pacto laboral, a Reclamante trabalha diretamente em locais totalmente insalubres e continua laborando. Acontece, porém, que apesar de sempre exercer atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres pelo local em que labora, a Requerida não lhe vem remunerando com o real valor do correspondente adicional devido, qual seja, grau Máximo, tendo em vista, ressalte-se, o contato direto com diversos tipos de patologia, bem como altíssimo risco de contaminação. Ante tais razões, requereu o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%. A FHS, em sede de defesa, aduziu, em suma, que: [...] o reclamante trabalha no SAMU, onde exerce suas atividades na USA, atendendo pacientes em diversos tipos de ocorrências, desde traumas, constatações de óbito, internações compulsórias, paradas cardiorrespiratórias, sendo as doenças infectocontagiosas, como o COVID, apenas algumas das ocorrências atendidas, de modo que a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas claramente se configura como eventual, e não permanente, não havendo, também, contato com pacientes em isolamento. Deve-se levar em consideração, ainda, que sua atuação numa USA -Unidade de Suporte Avançado restringe ainda mais seu contato com pacientes, visto que a USB é composta apenas por técnico de enfermagem e condutor, enquanto na USA há também a atuação de um médico e um enfermeiro. [...] Logo, em conformidade com nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, fica caracterizado, pelas atribuições da obreira, que ela não possui um contato permanente, tendo sua classificação de insalubridade em grau médio, que já é reconhecido pela Reclamada, tendo sido pago durante todo o pacto laboral. Resta incontroverso, assim, o fato de o Acionante estar sujeito a condições insalubres em seu labor, cumprindo definir o percentual que lhe é devido. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 18d42b3, confeccionado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho do Reclamante, concluiu que: Considerando que a reclamada APRESENTOU FICHA DE EPI, COMO FORMA QUE ENTREGOU E EXIGIU O USO, MAS DE ACORDO COM AS AFIRMATIVAS DAS PARTES, NÃO SÃO 100 % EFICAZES PARA VIRUS E BACTÉRIAS. Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU FICHA DE TREINAMENTO DOS EPIS. NR 06. ITEM 6.6 (RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR). Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU ORDEM DE SERVIÇO, DANDO CIÊNCIA AO RECLAMANTE DOS RISCOS. NR 01 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU REGISTRO DO TREINAMENTO DA NR 32 (NOÇOES DE RISCOS BIOLOGICOS) PARA O RECLAMANTE. Considerando que LABORAR EM AMBULÂNCIA 24 HORAS, é considerar EXPOSIÇÃO CRITICA AO RISCO BIOLÓGICO. UMA - OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA ATENDE TODA POPULAÇÃO, NÃO TEM COMO ADVINHAR QUEM ESTÁ CONTAMINADO. DUAS -O CONTATO DA ENFERMAGEM É EXTREMO AO PACIENTE, TEM QUE REANIMAR OS PACIENTES. Com a realização de inspeção in loco das atividades realizadas no SAMU DE PROPRIÁ-SERGIPE. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE VEICULO DE URGÊNCIA, EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO(VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBULÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO TEM COMO ADVINHAR QUEM ESTÁ CONTAMINADO, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Obs.: A EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE QUANDO REALIZA SERVIÇOS DE URGÊNCIA TORNA-SE HABITUAL E PERMANENTE. AMBULÂNCIA É UM LOCAL CONTAMINADO DE SANGUE E COM FLUXO DE PESSOAS INFECTOCONTAGIOSAS. ESTAMOS VIVENCIANDO UMA DOENÇA MISTERIOSA O COVID, É OBVIO A CONTAMINAÇÃO PELOS RISCOS BIOLOGICOS, NÃO EXISTE EPI 100% EFICAZ PARA NÃO ADQUIRIR UM VIRUS COMO O COVID-19, POR MAIS QUE USE E SE CUIDE, TODOS ESTÃO SUJEITOS,E PRINCIPALMENTE ESTES PROFISSIONAIS QUE ESTÃO MAIS VUNLNERAVEIS AOS RISCOS, POR ESTAREM EM CONTATO COM TODO TIPO DE PACIENTE. (destaques originais) Reproduz-se, ainda, quesitos da Demandada e respectivas respostas, que bem elucidam o caso sob exame: 15 - QUESITOS DA RECLAMADA 1. Informar e descrever o Sr. Perito quais as atividades efetivamente desempenhadas pelo Reclamante durante o vínculo trabalhista? R -Técnico de enfermagem, auxiliar nos primeiros socorros, mantando contato com pacientes infectocontagiante. 2. Descrever o ambiente de trabalho do Reclamante na execução de suas atividades laborais, em cada setor que porventura tenha laborado. R -Na SAMU, em contato com vários pacientes e com proliferação de vírus e bactérias. 3. O Reclamante mantém contato direto, permanente, diário e exclusivo com objetos não previamente esterilizados de pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento? R -Habitual e Permanente em Ambulância contaminada de vírus e bactérias. 4. Quanto tempo, em média, durante um plantão semanal de 24h, o Reclamante passa em atendimento a ocorrências? R -A questão não é o tempo, e sim a exposição ao paciente sem saber se está infectado ou não. Virus e bactérias não em segundos podem haver contaminação. 5. Durante os horários de intervalo e o período entre ocorrências, em que local o Reclamante se mantém em espera? Os locais de espera possuem exposição a insalubridade em grau máximo R -Na base do samu de Propriá -SE, mas a questão não é o local de espera. É com quem o autor vai se expor. TEM COMO ADVINHAR QUAL PACIENTE ESTÁ CONTAMINADO??? CLARO QUE NÃO. O PROFISSIONAL DE SAÚDE DA SAMU SE EXPÕE A SANGUE, SECREÇÕES, VOMITOS, FEZES E URINAS, ESTÁ CLARAMENTE DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLOGICO. [...] 9. O Reclamante está exposta a risco biológico segundo a Portaria 3.214 de 08/07/1978 -NR15, anexo 14? Quais os agentes? O contato era habitual e permanente? Persiste insalubridade em decorrência de tal risco? R-Sim, vírus e bactérias e diversas patologias infectantes. 10. O Reclamante, durante seu labor, mantém contato dermal com alguma contaminação biológica? Se positivo, quais? Tais contatos podem classificar o ambiente como insalubre? R -Sim, sangue, urina, vômitos e secreções dos pacientes. [...] Nesse toar, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no caso em questão, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que a leve à imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada. Nota-se que o parecer técnico se revelou minucioso e devidamente fundamentado, não tendo a Reclamada apresentado elementos que levem esta Relatora a concluir contrariamente à prova pericia. Inclusive, já tive a oportunidade de examinar a matéria, em casos similares em que os Reclamantes também trabalhavam em ambulância de SAMU, na função de condutor, e, em todas elas, a conclusão foi pela majoração do referido adicional, como se pode constatar nos processos de nºs 0000209-38.2023.5.20.0015, 0000213-75.2023.5.20.0015, 0000634-86.2023.5.20.0008 e 0000632-58.2024.5.20.0016. Oportuno registrar que o entendimento da mais alta Corte trabalhista, ao qual se filia esta Relatoria, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo quando o contato com agentes biológicos infectocontagiosos é intermitente, não se exigindo que tal contato seja permanente. Nesse sentido, as decisões a seguir: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. [...] (Ag-AIRR-1219-77.2019.5.10.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE. Extrai-se do acórdão que o TRT concluiu que os reclamantes estavam habitualmente expostos à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados, ainda que de forma intermitente. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo. Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). [...] DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. [...] DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. Registrado o contato habitual e intermitente da reclamante, na condição de técnica de enfermagem, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4482-41.2013.5.12.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Em razão dos argumentos expostos, reforma-se a sentença para reconhecer como insalubre em grau máximo o labor do Reclamante e, considerando a decisão do IRDR-0000283-11.2021.5.20.0000, bem como o entendimento do C. TST, determina-se que a base de cálculo para pagamento das diferenças devidas deve ser o salário-base. Atente-se que o percentual de 40%, do adicional de insalubridade sobre o salário-base deve ser mantido enquanto este se mantiver na função que motivou essa decisão, não havendo que se falar em limitação à data de ingresso da presente ação. Deferem-se, ainda, os reflexos em horas extras, adicional noturno, férias, 13º salários e FGTS, conforme OJ nº 47, da SDI-1 e Súmula nº 139, ambas do TST, indeferindo-se sobre o RSR, nos termos do que dispõe a OJ nº 103, da SDI-1 do TST. Apelo provido. Restou expressamente esclarecido, no tocante à prova pericial, que "embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no caso em questão, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que a leve à imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada." No tocante à ausência de contato com paciente em isolamento, defendida em sede de contrarrazões pela FHS, de fato, não houve manifestação na decisão turmária, o que se faz neste momento, assentando que acompanha esta Relatoria a jurisprudência do C. TST no sentido de que constatado o contato permanente/intermitente do Trabalhador com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL E EPISÓDICA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. 2 . Na hipótese, a Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta seara recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, concluiu que "em relação às atividades que evolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, vez que não existem limites de tolerância definidos pela norma regulamentadora, contudo, é necessário que a exposição seja habitual, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos". 3. Depreende-se, portanto, da leitura do acórdão regional que não havia contato permanente do demandante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas apenas exposição eventual e episódica. Desse modo, não faz jus o autor ao adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Relevante mencionar, ainda, que comprovação quanto à exposição permanente a doenças infectocontagiosas é fato constitutivo da pretensão, encargo que competia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00001546020215170009, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) (sublinhou-se) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3 .214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem "em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade , em grau máximo , aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas "em pronto atendimento" de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, "Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação", já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001109-67.2019.5 .02.0072, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 06/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) (destacou-se) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00007342220205100009, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (destaque acrescido) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os substituídos, técnicos em enfermagem, mantinham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas . 2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1. 3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3 .214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00204637620195040028, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). (grifou-se) Desse modo, havendo contato permanente do Reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, não se vislumbrando violação aos arts. 5º, inciso II da CR e 8º, §2º, da CLT. A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda a parte que houve erro de julgamento, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. Constatada omissão no julgado, ficam acolhidos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Isso posto, conhece-se dos Embargos de Declaração e, no mérito, dá-se-lhes parcial provimento para sanar omissão, nos termos da fundamentação, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, nos termos da fundamentação, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CICERO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clara Fernandes e outros x Antonio Carlos Alves e outros

ID: 323612673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005197-47.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA FERNANDES PAULO SERGIO LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES CAIO VINICIUS MARQUES VARELA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISE MARIA TONI STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAYTON DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA VALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005197-47.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Clara Fernandes - - Paulo Sergio Lopes - Caio Vinicius Marques Varela - - Antonio Carlos Alves - Vistos, Tra… Processo 1005197-47.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Clara Fernandes - - Paulo Sergio Lopes - Caio Vinicius Marques Varela - - Antonio Carlos Alves - Vistos, Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Citado, o réu Caio ofertou contestação a fls. 195/213. Antônio Carlos foi citado por edital, sendo nomeado curador especial que apresentou defesa a fls. 391/392. A parte autora se manifestou em réplica a fls. 396/708 juntando cópia do processo criminal com trânsito em julgado, nos seguintes termos: "Vistos. CAIO VINICIUS MARQUES VARELA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incurso nas penas dos artigos 302, § 1º, inciso III da Lei n° 9.503/97 (CTB). Consta na denúncia que, no dia 10 de janeiro de 2019, por volta das 19h57, na Vicinal Vicente Sanches, KM 7, nesta cidade e Comarca de Catanduva/SP, o acusado, agindo de forma imprudente, na direção do veículo Ford F1000, cor branca, placas GVW-8341/Catanduva, praticou homicídio contra a vítima Paulo Cesar Fernandes Lopes, deixando de prestar socorro quando foi possível fazê-lo. A exposição do fato criminoso e suas circunstâncias estão assim descritos na denúncia: Segundo apurado, o denunciado conduziu a caminhonete pela rodovia quando, imprudentemente, desrespeitando a sinalização asfáltica de proibição de ultrapassagem, invadiu a pista contrária e interceptando a trajetória da vítima, que estava sob a condução de uma motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placas DUZ-4100. Da colisão, a vítima caiu ao solo e sofreu os ferimentos descritos no laudo de fls. 42, os quais foram a causa de sua morte. O denunciado, em seguida à colisão, evadiu-se do local deixando de prestar socorro à vítima. A vítima morreu em consequência de politraumatismo grave com traumatismo raquimedular, (fratura de base de crânio e coluna cervical) e hemorragia interna traumática fls. 42/42. O laudo pericial de fls. 12/28 constatou que Trafegava o veículo motocicleta CG na Rodovia Vicinal Vicente Sanches sentido Catanduva, quando na altura do KM 7, na margem direita da sua faixa de rolamento veio a colidir frontalmente com outro veículo, o qual arrastou a motocicleta por aproximadamente 27 metros em sentido contrário nesta mesma faixa de rolamento, tendo a motocicleta se imobilizado na vegetação ao lado. A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2019 (fls. 83). Houve resposta à acusação (fls.121/122). No curso da instrução processual foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o acusado, que negou a prática do delito. Por ocasião do momento processual do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em alegações finais em juízo, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal. A defesa, em alegações finais, requereu a absolvição sustentando culpa exclusiva da vítima. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Processo em ordem, que se desenvolveu em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser reconhecida ou irregularidade para sanar. A denúncia foi regularmente instruída com os seguintes elementos informativos: A testemunha F.N.B (fls. 33), policial militar, disse que ficaram sabendo através da rede/rádio da PM, de que um acidente havia acontecido na estrada que liga Catanduva ao município de Catiguá, onde o condutor de uma motocicleta faleceu no local e o outro veículo (caminhonete F-1000 de cor branca) havia se evadido no sentido Catiguá a Tabapuã. Consta que se recordava de uma pessoa, moradora deste município, que tinha um veículo semelhante e saíram em diligência até a propriedade rural que a referida pessoa mora. Declara que ao chegar no sítio encontraram a caminhonete F-1000, de cor branca, com avaria na parte frontal e após questionado, Caio Vinícius (enteado do dono do veículo) confessou que estava dirigindo a caminhonete no momento em que aconteceu o acidente, que evadiu do local pois teve medo, mas irá se entregar as autoridades. Diante dos fatos apresentaram as partes e o veículo envolvido no Plantão Policial para as devidas providências. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. A testemunha L.W.C, (fls. 41), policial militar, disse que em conversa com a testemunha Maria Luiza de Souza Moreira, esta relatou que conduzia seu veículo pela Vicinal Vicente Sanches, sentido Catanduva/Catiguá e ao passar pela Usina São Domingos, uma caminhonete de cor branca, foi ultrapassá-la, e neste momento chocou-se com uma motocicleta que vinha no sentido oposto, quando o piloto da motocicleta caiu com a moto, enquanto a caminhonete se evadiu, sentido Catiguá. Foi recolhida no local dos fatos uma lente de uma lanterna cor laranja possivelmente da caminhonete que colidiu com a motocicleta. Em continuidade, o policial militar CB PM Baso da cidade de Tabapuã-SP em diligência naquela localizou uma caminhonete marca Ford/F1000, cor branca, no Sitio Estância das Árvores com avarias na parte frontal, identificando o autor como sendo Caio Vinicius, o qual foi encaminhado ao Plantão, onde relatou que conduzia a caminhonete F1000 na rodovia que liga Catanduva a Catiguá e após passar a Usina São Domingos uma motocicleta que vinha no sentido contrário, ao ultrapassar um veículo, invadiu sua mão de direção, quando para desviar da motocicleta jogou a caminhonete para o lado esquerdo, porém não foi o suficiente para desviar daquela moto, acabando por ocorrer a colisão frontal, e evadiu-se do local, temendo ser preso e também perder sua habilitação, que ainda está fase de permissão; no momento não sabia a gravidade das lesões causadas no motoqueiro. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. A testemunha M.L.DE.S.M (fls.62) disse que na data dos fatos ora apurados, por volta das 19h40, trafegava com seu veículo pela Rodovia Vicinal Vicentes Sanches, no sentido Catanduva a Catiguá, quando na altura do km 07, próximo à usina São Domingos, foi ultrapassada por uma camionete branca, tendo a declarante diminuído a marcha para a ultrapassagem, porém, a camionete continuou transitando na contramão, vindo a colidir frontalmente com uma motocicleta que trafegava no sentido contrário, ou seja, de Catiguá para Catanduva: Que do evento resultou a morte do motociclista no local: Que esclarece a declarante que o motorista da caminhonete parou seu veículo um pouco no local, mas logo em seguida saiu com a camionete, deixando o local do acidente: Que a declarante tomou conhecimento de que o motorista da camionete foi localizado na cidade de Tabapuã: Que informa a declarante que pôde perceber que a motocicleta trafegava com o farol apagado: que a declarante quer deixar claro que a camionete colidiu com a motocicleta na faixa de rolamento desta última. Nada mais. Interrogado, C.V.M.V (fls. 69) disse que em 10-01-2019 estava na cidade de Catanduva com meu veículo Caminhonete F1.000, de cor branca, e se deslocava para Tabapuã e que não se recorda do local do acidente, e que estava escuro e que estava em sua pista de rolamento do declarante e colidiu frontalmente com a motocicleta e quando viu já estava em cima da motocicleta e não teve como evitar o acidente. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Mediante análise jurídica concreta, baseada nos elementos de provas até então existentes, a denúncia foi recebida. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/5), pelo auto de exibição/apreensão (fls. 6/7), pelo laudo do local (fls. 12/28), laudo corporal (fls. 42/46) e por todos os demais elementos informativos e probatórios carreados nos autos. A autoria também é certa e recai sobre o acusado, não pairando qualquer dúvida a indicar situação diversa. Houve produção de prova oral. A testemunha F.N.B, policial militar, disse que estava em serviço no município de Tabapuã, tendo ouvido na rede/rádio PM que tinha ocorrido um acidente próximo à Usina São Domingos, na vicinal que liga Catanduva à Catiguá, entre uma caminhonete e uma motocicleta, sendo que o estado de saúde do motociclista era gravíssimo. E que a caminhonete tinha se evadido do local sentido à Catiguá. Então, foram até a rodovia que liga a Tabapuã/Catiguá para ver se o veículo passaria pelo local. Foram até a entrada de Catiguá e não cruzaram com o veículo a princípio. Depois foram até um posto de combustível, na saída de tabapuã e perguntaram para os frentistas sobre o veículo, ao que foi respondido por um deles que teria visto uma caminhonete branca passar com avarias na parte da frente. Disse que era do conhecimento dos policiais que tinha um senhor que possuía uma caminhonete com as características semelhantes. Disse que levantou o endereço dele e posteriormente descobriram que esse senhor era padrasto do Caio, condutor efetivo do veículo no dia do acidente. Disse que quando chegaram no sítio, a caminhonete estava chegando toda avariada e que o Caio estava lá. Indagado, Caio confessou que, realmente, envolveu-se no acidente e que se evadiu do local porque estava com medo. Disse que acusado foi conduzido para delegacia. Indagado sobre a causa do acidente, informou que foi outra guarnição que foi até o local, mas que ficou sabendo superficialmente, especialmente porque a vítima era de Tabapuã, que o acusado foi ultrapassar e colidiu com a vítima. Disse que não arrolou a testemunha que estava no local. E que ela sequer foi ao plantão. A testemunha L.W.C, policial militar, disse que teve a ocorrência de acidente de trânsito. Se deslocaram até o local dos fatos e somente estava a vítima ao solo, com a motocicleta e algumas pessoas próximas. Algumas pessoas presenciaram os fatos. Teve uma senhora que disse que estava trafegando quando uma camionete a ultrapassou e colidiu com a motocicleta, de frente. Em seguida, a motocicleta se evadiu do local. Após varredura, encontraram uma peça do veículo que poderia ter se envolvido no acidente. A peça tinha uma cor laranja. Fez contatos com as equipes e, em continuidade, a viatura de Tabapuã conhecia alguém que tinha o veículo com aquelas características e posteriormente localizaram a camionete faltando a peça encontrada. Encaminharam o motorista para a delegacia. Pelo que se recorda, a moto estava no sentido da motocicleta, aparentando que a camionete estava na pista contrária. A senhora disse que viu o acidente, pois estava no mesmo trajeto da camionete que, ao ultrapassa-la, colidiu com a motocicleta. Não teve contato com o motorista da camionete. O acusado, C.C.M.V disse que estava com sua carteira provisória. Na hora ficou muito assustado. Foi ultrapassagem, não pode ver o motorista que estava vindo de frente, gerando a colisão. Não socorreu a vítima porque ficou muito assustado e por conta de congestionamento. O motoqueiro estava alcoolizado e não tinha carta para dirigir. Sobre o motoqueiro estar alcoolizado, disse que ficou sabendo por terceiro. O motoqueiro vinha pela pista contrária, enquanto o declarante fazia a ultrapassagem. Confirmou que o acidente ocorreu quando já estava escuro. E o farol da moto estava apagada. O acervo probatório produzido nos autos, especialmente ante os depoimentos das testemunhas policiais e das circunstâncias em que ocorreram os fatos são suficientes para o decreto condenatório. O réu é acusado de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sabe-se que a grande maioria dos crimes de trânsito são crimes de perigo abstrato. Entretanto, há algumas exceções como o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB), que são crimes de dano e, portanto, exigem a prova do efetivo dano ao bem jurídico. Como o próprio nome diz, trata-se de crime culposo, de sorte que para a configuração de um delito culposo, qualquer que seja o delito, deverá existir a presença dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva); b) inobservância de um dever de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia); c) resultado lesivo não querido, tampouco assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo; e) previsibilidade e tipicidade. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (habeas corpus n. 147.250 - BA (2009/0178790-9), em julgamento de 04 de março de 2010, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, O fundamento da responsabilidade pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo necessário nas circunstâncias. Nesse ponto, ensina Heitor Costa Jr. que previsível será, sempre, o determinado pelas normas técnicas. O dever de cuidado está limitado, no entanto, pelo princípio da confiança, elaborado pelos tribunais alemães, segundo o qual podemos confiar em que os demais autores terão condutas também corretas, na atividade que exercem, enquanto condições especiais não demonstrarem o contrário, salvo quando o dever de cuidado se dirija exatamente no sentido de controle, fiscalização e guarda de conduta de outrem. (Costa Jr., Heitor. Teoria dos Delitos Culposos, Ed. Lumen Juris, 1988, p. 61). No caso dos autos, a massa probatória produzida nos autos deu conta da dinâmica dos fatos. Com efeito, uma testemunha policial ouvida juízo confirmou que atendeu ocorrência de trânsito com vítima em estado gravíssimo, sendo que no local havia uma testemunha que presenciou a dinâmica dos fatos dando conta que uma caminhonete a ultrapassou e, logo em seguida, colidiu de frente com a motocicleta conduzida pela vítima e se evadiu. Ainda de acordo com o policial, foi realizada varredura no local, momento em que localizaram uma peça de um veículo, a qual poderia estar relacionada ao acidente. Passaram informações para equipe de Catiguá e Tabapuã. O outro policial também ouvido em juízo corroborou que com a informação passada lograram êxito em identificar a pessoa do acusado, em especial porque seu veículo contava com as características passadas e estava sem uma peça semelhante a encontrada. Nesse ponto, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/11/2021). Além da unicidade, firmeza e coerência da versão apresentada, todo arcabouço fático foi detalhado, retirando qualquer dúvida quanto à credibilidade dos seus depoimentos. O laudo do local (fls. 12/28), por sua vez, constatou que Trafegava o veículo motocicleta CG na Rodovia Vicinal Vicente Sanches sentido Catanduva, quando na altura do KM 7, na margem direita da sua faixa de rolamento veio a colidir frontalmente com outro veículo, o qual arrastou a motocicleta por aproximadamente 27 metros em sentido contrário nesta mesma faixa de rolamento, tendo a motocicleta se imobilizado na vegetação ao lado, consignado ainda que dos elementos materiais encontrados, sugere-se como provável sítio de colisão a margem direita da faixa de rolamento sentido Catanduva, distante aproximadamente 3m da faixa amarela que separa a pista, nas imediações dos vestígios de sulcagem no asfalto (Figura 9), Referidas constatações afastam a versão do réu e corroboram a versão apresentada em sede policial, pela testemunha M.L.DE.S.M, de que o acidente ocorreu porque o acusado foi tentar ultrapassar pela faixa oposta e ao continuar transitando na contramão colidiu frontalmente com a motocicleta que trafegava no sentido contrário, ou seja, de Catiguá para Catanduva, ocasionando, lamentavelmente, na morte da vítima. Em juízo, o réu admitiu que a colisão da qual decorreu a morte da vítima se deu no momento em que fazia uma ultrapassagem e a moto vinha em sentido contrário. Destacou, contudo, que a moto estava com o farol apagado, tomando conhecimento posteriormente que a vítima estava alcoolizada. A partir disso, ao comparar o dever de cuidado objetivo, decorrente das normas dos arts. 28, 34 e 29, X , c. do CTB: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade; Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas (...) X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; com a conduta do acusado, convenço-me da quebra do dever. Destaque-se que não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, eis que o laudo pericial foi claro ao apontar que a causa da morte decorreu da colisão, certo que esta apenas aconteceu porque houve a conduta do acusado em prosseguir com a ultrapassagem. Da mesma forma não há que se falar em atipicidade em razão da culpa concorrente da vítima (por dirigir moto sem lanterna e encontrar quantidade de álcool em seu sangue) por dois motivos: o primeiro é que o réu tinha o dever de cuidado, sendo que descumpriu com esse dever conforme retro analisado; o segundo motivo, é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria têm entendimento formado no sentido de que a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal. A propósito, conferir: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS REALIZADA MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A existência de culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do recorrido." TJ AC - APL 0000213-05.2014.8.01.004. 12/04/2019. Relator desembargador Elcio Mendes. O dano está devidamente comprovado pelo laudo corporal de fls. (42/46), que constatou que a vítima faleceu no local dos fatos em consequência politraumatismo grave com traumatismo raquimedular, (fratura de base de crânio e coluna cervical) e hemorragia interna traumática fls. 42/42. Além do mais, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente, certo que, no presente feito, o acusado confessou que não prestou o socorro necessário, tendo se evadido do local sob a justificativa de que temia ser preso e também perder sua habilitação, que ainda está em fase de permissão. Frise-se ainda que o fato de a vítima ter morrido no local não isenta o causador do acidente de prestar os devidos socorros. Nesse ponto: Irrelevante o fato de a vítima ter falecido imediatamente, tendo em vista que não cabe ao condutor do veículo, no instante do acidente, supor que a gravidade das lesões resultou na morte para deixar de prestar o devido socorro (AgRg no Ag 1140929/MG, Min. Laurita Vaz, 5ª T.STJ DJe 08/09/2009 AgRg no Ag 1371062/SC, Min. Og Fernandes, 6ª T.STJ, DJe 03/11/2011). Conclui-se, assim, que a prova é certa, segura e estreme de dúvidas, o réu era imputável na data dos fatos e não há notícias de causas justificantes ou exculpantes, motivo pelo qual o decreto condenatório se impõe. DA APLICAÇÃO DA PENA. Escorado no art. 68 do CP, a pena será individualizada em três fases distintas. Parte-se das circunstâncias judiciais. A culpabilidade consubstanciada na reprovação social da sua conduta não está acima da média. Ostenta bons antecedentes. A conduta social não restou demonstrada nos autos. Não há certeza se a sua personalidade aponta para a prática de crimes. O motivo do crime é reprovável, mas próprio do tipo. As circunstâncias do crime também são normais ao tipo legal. Não houve consequências do crime, traduzido como aquele que se revela além do resultado natural. Em assim sendo, e por considerar as circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 02 anos de detenção e 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria da pena, analisa-se as atenuantes e as agravantes expressamente previstas em lei, cuja incidência não conduz à diminuição da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231) e por simetria e proporcionalidade, acima do máximo legal. No caso em apreço, presente a atenuante da confissão espontânea e ausente a agravante da reincidência. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 02 anos de detenção e 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Por fim, examina-se as causas de diminuição e de aumento da pena. Ausentes causa de diminuição e presente uma causa de aumento de pena (302, §1º, III do CP), pelo que aumento a pena de 1/3. Desse modo, torna-a definitiva em 02 anos e 08 meses de detenção e 02 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em observação ao art. 33, § 2º e 3º, do CP, fixo-lhe o regime aberto para o cumprimento da pena. Da substituição da pena: medida de política criminal visando a aplicação de sanção sem retirar o indivíduo do convívio social, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 44 do Código Penal, cumulativamente. Como a pena aplicada não é superior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não é reincidente em crime doloso e estão preenchidas as circunstâncias judiciais, como acima apontadas, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Da pena substitutiva aplicada: Dentro do rol exaustivo previsto no art. 43 do Código Penal, aplicando-se analogicamente o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a definição do quantum de aumento da pena base, a escolha justificada da pena restritiva de direitos está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Bem por isso, reputo suficiente a aplicação da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, como forma de retribuir à sociedade os danos provocados, reinserindo o sentenciado à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, observando-se o disposto no art. 46 do Código Penal, que será individualizada no Juízo das Execuções Criminais. E prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, com nítido caráter reparador, que melhor atenderá ao caráter ressocializador da reprimenda. Inaplicável a suspensão condicional da pena, vez que a substituição ocorrida lhe é mais favorável. Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado CAIO VINICIUS MARQUES VARELA como incurso nas penas dos artigos 302, § 1º, inciso III da Lei n.° 9.503/97 (CTB), ao cumprimento de 02 anos e 08 meses de detenção, em regime aberto, e 02 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Entretanto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade por igual período (02 anos e 08 meses) e outra de prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 salário-mínimo em favor de entidade com destinação social, nos termos do art. 44 c/c art. 45, § 1° e art. 46 do Código Penal. Por força dos princípios da correlação e do contraditório, deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, cuja exigibilidade será analisada oportunamente. Arbitro honorários para o(a) advogado(a) indicado(a) para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio. Oportunamente, expeça-se certidão. Ante o regime inicial fixado e à luz do princípio da homogeneidade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Cientifique-se a vítima (art. 201, §1º, do CPP e art. 399, NSCGJ). Procedam-se às comunicações de praxe, e, com o trânsito em julgado, oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF). Publique-se. Intimem-se, com observância do disposto no art. 392 do CPP. Catanduva, 27 de abril de 2023". A sentença penal transitou em julgado conforme fls. 691. Indefiro a denunciação da lide requerida pelo réu Caio, posto que ao que se observa de fls. 59, a pavimentação asfáltica estava regular e seca, não reconhecendo qualquer responsabilidade do Município de Catanduva. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (OAB 185947/SP), MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (OAB 185947/SP), KLAYTON DONATO (OAB 206251/SP), KLAYTON DONATO (OAB 206251/SP), CAMILA CRISTINA VALLI (OAB 417460/SP), LUISE MARIA TONI STEINER (OAB 489571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stephani Moreira Da Silva x Juliana Dias Correa Chedid 11907432728

ID: 257736364

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100271-61.2024.5.01.0571

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES MASCARENHAS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAMILO ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c2d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO STEPHANI MOREIRA DA SILVA ajuíza, em 05/02/2018, reclam… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c2d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO STEPHANI MOREIRA DA SILVA ajuíza, em 05/02/2018, reclamação trabalhista contra JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728. Razões finais escritas pela parte autora (folhas 84/86) e pela reclamada (folhas 87/92). Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante alega que foi admitida em 22/07/2023, na função de atendente de loja de roupas. Relata que realizava também a faxina do estabelecimento, abria e fechava a loja nos dias que laborava e fazia controle de caixa, cuja irregularidade gerava desconto em seu salário. Informa que a reclamada prometeu assinar a sua CTPS, mas não o fez. Refere que laborava das 10h às 19h, segunda, quarta e sexta-feira em uma semana e terça, quinta e sábado na outra semana, recebendo R$170,00 aos sábados, mais R$10,00 de vale-transporte, totalizando o valor mensal de R$720,00. Afirma que não usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora. Assinala que o pagamento era feito semanalmente, mas no caso de falta de dinheiro, só era feito quando voltasse a entrar dinheiro no caixa. Refere dificuldades para utilização do banheiro e para tirar o intervalo intrajornada por ficar sozinha na loja. Sustenta que sofria assédio moral e era vítima de xingamentos constantes, sendo responsabilizada por erros que não cometeu, com descontos nos salários. Informa que após a distribuição deste processo, optou por suspender o trabalho. Argumenta que a reclamada não pagava o salário mínimo previsto legalmente e não realizava os depósitos de FGTS. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício de 22/07/2023 a 01/03/2024, na função de atendente de loja. Pede a rescisão indireta em 01/03/2023, com a anotação da CTPS. Postula, também, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período contratual, multa de 40%, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e entrega das guias de seguro-desemprego. Postula, ainda, diferenças salarias do contrato de trabalho pelo não pagamento do salário mínimo. A reclamada alega que a parte autora atuava em regime de diarista, de duas vezes a três vezes na semana, pois se tratava de revezamento com outra pessoa e com a proprietária do empreendimento. Informa que tais trabalhos eram remunerados com diária de R$60,00, acrescido de um valor para passagem de ida e volta, totalizando R$70,00. Assegura que a função era de “frente de venda” e “limpeza simples” do ambiente de trabalho. Argui a analogia com a Lei Complementar 150/2015, que regulamenta os serviços da doméstica e da diarista. Argumenta que nos dias de sábado, a proprietária é quem trabalhava o dia inteiro e domingo a loja não abria. Sustenta que a loja abria de segunda a sábado, das 10h às 19h. Afirma que a proprietária laborava na parte da manhã e a primeira auxiliar, que não era a autora, laborava das 14h às 19h. Relata que a filha da proprietária apresentou a autora, a qual poderia trabalhar em meio período, sob regime de diária. Relata que treinou a autora e ela seguiu trabalhando em meio expediente de 10h às 14h e a outra auxiliar, das 14h às 19h. Salienta que, a partir de 06/10/2024, a autora e a outra auxiliar, combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10h às 19h, recebendo R$30,00 pelo primeiro horário e R$30,00 pelo segundo horário, totalizando R$60,00, acrescido de R$10,00 da passagem. Argumenta que informou que o intervalo intrajornada deveria ser das 12h às 13h. Ressalta que quando a proprietária tinha disponibilidade, trabalhava o dia todo e não necessitava do trabalho das auxiliares. Informa que em 05/02/2025, a autora entrou em contato e informou que conseguiu um serviço de cuidadora de idosos e que não iria mais trabalhar sob diárias. Afirma que no dia 10/02/2025, realizou um pagamento no valor de R$117,00 referente a duas diárias e que teve um desconto de R$3,00 que a autora retirou do caixa para comprar açaí. Sustenta que a autora não tinha autonomia de gestão, pois cometia diversos erros durante o dia. Examino. A ré admitiu a prestação de serviços, mas alegou natureza diversa da empregatícia, atraindo para si o ônus dessa prova, conforme art. 18 da CLT combinado com o art. 373 do CPC. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): trabalhou na reclamada a partir de junho ou julho de 2023 e permaneceu trabalhando até fevereiro de 2024; que exercia a função de vendedora; que a fazia a limpeza dos vidros da loja às segundas-feiras; que trabalhava de segunda a sábado, em dias alternados, sendo um dia de trabalho e um dia de folga; que não trabalhava aos domingos; que abria a loja às 10:00 e fechava a loja às 19:00 ou um pouco mais tarde; que precisava almoçar sem deixar de atender os clientes; que o pagamento era feito por semana, às vezes atrasando e recebendo na semana seguinte; (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; que havia câmeras de vídeo no local de trabalho; que não havia horário especificado para o almoço, sendo que a Sra. Juliana pedia que o almoço não fosse depois das 14:00; que não sabe precisar a média de vendas da loja; que não havia definição quanto ao início do horário com possibilidade de almoço; que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): a reclamante trabalhou na loja de julho de 2023 a fevereiro de 2024; que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; que a depoente chegava a partir das 13:00; que a reclamante começou trabalhando das 14:00 às 17:00, diariamente, sendo que no turno anterior trabalhava a Sra. Cinara; que posteriormente a reclamante a Sra. Cinara combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10:00 às 19:00 com 1 hora de almoço; que a loja funcionava de segunda a sábado; que a reclamante retirava diariamente a sua remuneração do caixa e quando não havia dinheiro suficiente, a diferença era transferida pela depoente no sábado; que a combinação das funcionárias para trabalhar em dias alternados não teve oposição da reclamada, salientando a depoente que quando nenhuma das duas funcionárias podia comparecer no sábado, a própria depoente permanecia na loja; que a loja continua em funcionamento em outro endereço. Kauã, ouvido como informante a convite da autora, declarou que (folha 82): não frequentou nem trabalhou na loja da reclamada; que o depoente estudava próximo ao local onde ficava a reclamada e via a reclamante trabalhando; que quando a reclamante foi dispensada, foi o depoente quem se encarregou de efetuar a devolução das chaves mediante Uber. A testemunha Erivelton, ouvida a convite da reclamada, declarou (folha 82): possui uma loja ao lado da reclamada; que a loja do depoente fica na Rua Tibiri, 7 - Vila do Tinguá - Queimados/RJ; que a reclamante trabalhava na loja da reclamada, não sabendo dizer com que frequência; que a reclamante era atendente; que já encontrava a reclamante trabalhando às 10:00; que já viu a reclamante trabalhando até as 17:00. A reclamada não contesta especificamente a data de admissão informada na inicial. O depoimento da reclamada comprova a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, prestação de serviços por pessoa física, de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Verifica-se a existência de pessoalidade, pois a própria autora prestava os serviços. Em relação à onerosidade, os termos da contestação comprovam que os serviços eram prestados mediante pagamento de diárias pagas por semana. A subordinação se evidencia ao se considerar que a atividade de vendas é a atividade principal da reclamada e feita sob orientação do empregador. Não se tratando de empregado doméstico, não se aplica o conceito de continuidade, mas sim de não eventualidade. A reclamada reconhece o trabalho da autora em dias alternados. Desse modo, resta caracterizada a não-eventualidade (nos termos da CLT). No caso, a prestação rotineira de serviços duas ou três vezes por semana é reveladora do seu caráter não eventual. Nesse sentido: Não se confunde a não-eventualidade com o critério da continuidade/descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/1972, art. 1º), e não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT), quando se observa a frequência e necessidade da prestação do serviço, a qual pode ser em um ou alguns dias da semana, tanto que existe o contrato a tempo parcial e, com a mais recente reforma de novembro de 2017, o contrato intermitente. Além do mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de reconhecer o vínculo empregatício na atividade de limpeza em escritórios, ainda que realizada apenas uma ou duas vezes na semana, já que se insere dentro do contexto da atividade desenvolvida pelo empregador (TRT-13 - RO: 00002137320195130027 0000213-73.2019.5.13.0027, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2019) Diante do exposto, reconheço a veracidade das alegações da inicial, declarando, no limite do postulado, a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período de 22/07/2023 a 01/03/2024. Quanto à forma de dissolução contratual, o reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, haja vista as faltas da reclamada: ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e ausência do recolhimento do FGTS, situação que autoriza o trabalhador a buscar a resolução do contrato de trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que o descumprimento de obrigações pela Reclamada do contrato de trabalho, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. É que se trata de várias e relevantes faltas empresariais, ensejando o enquadramento da situação na justa causa do empregador. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, a Reclamada manteve contrato de trabalho com o Autor por aproximadamente 18 anos sem remunerar férias, 13º salário e sem registrar o pacto laboral na CTPS, neste período, com consequente ausência do recolhimento do FGTS, situação que autoriza o trabalhador a buscar a resolução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RRAg: 1776520145090658, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Determino, em decorrência, a anotação do contrato na CTPS, na função de atendente de loja. Quanto ao salário, a autora reconhece que recebia R$ 170,00 por semana, acrescidos de R$ 10,00 para despesas com transporte. Tal valor é compatível com o comprovante de transferência da folha 18. Ademais, a reclamada não produziu prova para refutar o valor alegado pela parte autora. Mesmo quando concedido em espécie, o valor relativo a despesas de transporte conserva seu caráter indenizatório. Nesse sentido: VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. NATUREZA INDENIZATÓRIA . Considerada a natureza eminentemente indenizatória do vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, consoante reiterada jurisprudência relativa à matéria, tanto no C. TST, quanto neste Regional, entendo não assistir razão ao pleito recursal do recorrente de integração da parcela à sua remuneração. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100550-15.2019 .5.01.0024, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) Assim, na remuneração da autora não podem ser considerados os valores atinentes ao transporte. Portanto, tem-se que a autora recebia, em caráter remuneratório, o valor de R$ 170,00, por semana, valor que corresponde a um salário mensal médio de R$ 728,58. Conforme fundamentos que serão detalhados no tópico atinente ao pedido de horas extra, a reclamante cumpria carga horária semanal de 24 horas. No início do período contratual da autora, o salário mínimo estava fixado em R$ 1.320,00, válido até o final de dezembro de 2023. O salário mínimo proporcional à carga de 24 horas semanais era de R$ 720,00. Assim, quanto ao período trabalhado em 2023, o salário da autora superava o mínimo legal, nada sendo devido a título de diferenças. Em janeiro de 2024, o salário mínimo aumentou para R$ 1.412,00. Na proporção para 24 horas semanais, passou a corresponder a R$ 770,18. Considerando o salário mensal médio da autora (R$ 728,58), tem-se que este ficava abaixo do mínimo proporcional, razão pela qual a reclamada resta condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas, correspondentes a R$ 41,60, a partir de janeiro de 2024 até o final da vigência do contrato. Por conseguinte, ainda, e nos limites dos pedidos, são devidas as verbas rescisórias postuladas: aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (3/12); férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 Constitucional. Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT Reconhecido o vínculo de emprego, é devido o FGTS correspondente, com acréscimo de 40%. No reconhecimento judicial do vínculo de emprego aplica-se Súmula 30 deste Tribunal: Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação. A reclamada contestou os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência. Assim, não incide a multa do art. 467 da CLT. Deverá, ainda, a reclamada entregar as guias de seguro-desemprego. Inerte, expeça-se ofício à DRT para habilitação ao seguro-desemprego, condicionada à satisfação dos requisitos legais previstos para percepção do benefício. Na hipótese de a parte autora não ter sido habilitada para o recebimento do seguro-desemprego, devidamente comprovada nos autos, por culpa da reclamada, será devida a indenização substitutiva, na forma do art. 4º § 2º, I, “b”, da Lei 7.998/90. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a reclamada na forma acima discriminada. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora alega que laborava das 10h às 19h, em 3 dias na semana, sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras. A reclamada afirma que havia pouco volume de vendas, não se justificando a alegação de impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada. Sustenta que a loja abria de segunda a sábado, das 10h às 19h. Afirma que a proprietária laborava na parte da manhã e a primeira auxiliadora, que não era a autora, laborava das 14h às 19h. Relata que a filha da proprietária apresentou a autora, que poderia trabalhar em meio período, sob regime de diária. Relata que treinou a autora e ela seguiu trabalhando em meio expediente de 10h às 14h e a outra auxiliar, das 14h às 19h. Assevera que a partir de 06/10/2024, a autora e a outra auxiliar, combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10h às 19h. Argumenta que informou que o intervalo intrajornada deveria ser das 12h às 13h. Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que trabalhava de segunda a sábado, em dias alternados, sendo um dia de trabalho e um dia de folga; que não trabalhava aos domingos; que abria a loja às 10:00 e fechava a loja às 19:00 ou um pouco mais tarde; que precisava almoçar sem deixar de atender os clientes; (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; (...) que não havia horário especificado para o almoço, sendo que a Sra. Juliana pedia que o almoço não fosse depois das 14:00; que não sabe precisar a média de vendas da loja; que não havia definição quanto ao início do horário com possibilidade de almoço; que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): (...) que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; que a depoente chegava a partir das 13:00; que a reclamante começou trabalhando das 14:00 às 17:00, diariamente, sendo que no turno anterior trabalhava a Sra. Cinara; que posteriormente a reclamante a Sra. Cinara combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10:00 às 19:00 com 1 hora de almoço; que a loja funcionava de segunda a sábado; (...). Kauã, ouvido como informante a convite da autora, declarou que (folha 82): não frequentou nem trabalhou na loja da reclamada; que o depoente estudava próximo ao local onde ficava a reclamada e via a reclamante trabalhando; (...). A testemunha Erivelton, ouvida a convite da reclamada, declarou (folha 82): (...) que a reclamante era atendente; que já encontrava a reclamante trabalhando às 10:00; que já viu a reclamante trabalhando até as 17:00. As testemunhas não esclareceram esse aspecto atinente ao tempo de intervalo. A empresa não possuía mais de 20 empregados, razão pela qual não estava obrigada a manter controle de jornada, nos termos do artigo 74 , § 2º , da CLT. Era, portanto, da autora o ônus de comprovar que trabalhava no horário por ela indicado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, entendo que o intervalo intrajornada era corretamente fruído. A alegação na inicial é de labor em 3 dias na semana, das 10h às 19h. Considerando o intervalo intrajornada de 1 hora reconhecido, não há que se falar em horas extras não adimplidas. Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora afirma que havia dificuldade para utilizar o banheiro. Assevera que tinha que segurar suas necessidades fisiológicas até os clientes irem embora, e caso chegasse alguém, era necessário voltar às pressas porque permanecia na loja sozinha a maior parte do tempo, tendo em vista que a reclamada, somente ia à loja em dias aleatórios e sem o conhecimento da autora, ficando por um breve período. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A reclamada afirma que a loja possuía baixa circulação de pessoas. Assinala que as vendas da loja chegavam a dar prejuízo em alguns dias, pois havia dias que não era vendido nenhum item. Sustenta que a autora tinha tempo para ir ao banheiro fazer suas necessidades fisiológicas. Examino. O informante Kauã e a testemunha Erivelton não foram questionados quanto ao tema. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; (...) que não sabe precisar a média de vendas da loja; (...) que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): (...) que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; (...). O depoimento da autora da existência de reclamações de clientes quando ela estava no banheiro é revelador de que havia possibilidade de utilização de banheiro. Não bastasse isso, a prova testemunhal não confirmou as alegações da inicial. Não ficou comprovado que a autora era impedida de utilizar o banheiro regularmente, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A autora afirma que sofria assédio moral com gritos e xingamentos constantes. Assevera que era responsabilizada por erros que não teve culpa ou que não cometeu, com descontos no salário. Postula o pagamento de indenização por assédio moral, no valor de R$2.000,00. Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que a reclamada era um pouco explosiva; que a reclamante já foi ofendida pela reclamada; (...). Não foi produzida prova testemunhal quanto ao tema. A reclamante, que detinha o ônus, não produziu qualquer prova para confirmar as alegações de assédio moral. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou carência de recursos (folha 10). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais, nos termos do art.791-A, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período de 22/07/2023 a 01/03/2024, e condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, no limite do postulado, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. diferenças salariais devidas, correspondentes a R$ 41,60, a partir de janeiro de 2024 até o final da vigência do contrato; ** B. aviso prévio (30 dias); ** C. 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (3/12); ** D. férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 Constitucional; ** E. FGTS do período contratual; ** F. multa de 40%; ** G. multa do art. 477 da CLT. De natureza salarial: 13º salário; De natureza indenizatória: as demais. A reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, de 22/07/2023 a 01/03/2024, na função de atendente de loja, com salário mensal de R$ 728,00 referente a 2023, e R$ 770,18, referente a 2024, sob pena de multa de R$30,00 (trinta reais) por dia de descumprimento, a contar da data de apresentação da CTPS pelo trabalhador após o trânsito em julgado, até o limite de R$ 300,00. Inerte o reclamado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá, ainda, entregar a guia de seguro-desemprego. Inerte, expeça-se ofício à DRT para habilitação ao seguro-desemprego, desde que satisfeitos os requisitos legais previstos para percepção do benefício e, não tendo a parte autora sido habilitada para o recebimento do seguro-desemprego, converta-se a condenação em indenização substitutiva. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Sobre parcelas indenizatórias não haverá incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99) e fiscal. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Honorários advocatícios de 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidos pelo reclamante, dispensado do pagamento, ante a suspensão da exigibilidade. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, provisoriamente fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. O segundo reclamado está isento do pagamento das custas, por força do disposto no inciso I do art. 790-A da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stephani Moreira Da Silva x Juliana Dias Correa Chedid 11907432728

ID: 257736313

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100271-61.2024.5.01.0571

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES MASCARENHAS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAMILO ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c2d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO STEPHANI MOREIRA DA SILVA ajuíza, em 05/02/2018, reclam… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c2d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO STEPHANI MOREIRA DA SILVA ajuíza, em 05/02/2018, reclamação trabalhista contra JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728. Razões finais escritas pela parte autora (folhas 84/86) e pela reclamada (folhas 87/92). Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante alega que foi admitida em 22/07/2023, na função de atendente de loja de roupas. Relata que realizava também a faxina do estabelecimento, abria e fechava a loja nos dias que laborava e fazia controle de caixa, cuja irregularidade gerava desconto em seu salário. Informa que a reclamada prometeu assinar a sua CTPS, mas não o fez. Refere que laborava das 10h às 19h, segunda, quarta e sexta-feira em uma semana e terça, quinta e sábado na outra semana, recebendo R$170,00 aos sábados, mais R$10,00 de vale-transporte, totalizando o valor mensal de R$720,00. Afirma que não usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora. Assinala que o pagamento era feito semanalmente, mas no caso de falta de dinheiro, só era feito quando voltasse a entrar dinheiro no caixa. Refere dificuldades para utilização do banheiro e para tirar o intervalo intrajornada por ficar sozinha na loja. Sustenta que sofria assédio moral e era vítima de xingamentos constantes, sendo responsabilizada por erros que não cometeu, com descontos nos salários. Informa que após a distribuição deste processo, optou por suspender o trabalho. Argumenta que a reclamada não pagava o salário mínimo previsto legalmente e não realizava os depósitos de FGTS. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício de 22/07/2023 a 01/03/2024, na função de atendente de loja. Pede a rescisão indireta em 01/03/2023, com a anotação da CTPS. Postula, também, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período contratual, multa de 40%, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e entrega das guias de seguro-desemprego. Postula, ainda, diferenças salarias do contrato de trabalho pelo não pagamento do salário mínimo. A reclamada alega que a parte autora atuava em regime de diarista, de duas vezes a três vezes na semana, pois se tratava de revezamento com outra pessoa e com a proprietária do empreendimento. Informa que tais trabalhos eram remunerados com diária de R$60,00, acrescido de um valor para passagem de ida e volta, totalizando R$70,00. Assegura que a função era de “frente de venda” e “limpeza simples” do ambiente de trabalho. Argui a analogia com a Lei Complementar 150/2015, que regulamenta os serviços da doméstica e da diarista. Argumenta que nos dias de sábado, a proprietária é quem trabalhava o dia inteiro e domingo a loja não abria. Sustenta que a loja abria de segunda a sábado, das 10h às 19h. Afirma que a proprietária laborava na parte da manhã e a primeira auxiliar, que não era a autora, laborava das 14h às 19h. Relata que a filha da proprietária apresentou a autora, a qual poderia trabalhar em meio período, sob regime de diária. Relata que treinou a autora e ela seguiu trabalhando em meio expediente de 10h às 14h e a outra auxiliar, das 14h às 19h. Salienta que, a partir de 06/10/2024, a autora e a outra auxiliar, combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10h às 19h, recebendo R$30,00 pelo primeiro horário e R$30,00 pelo segundo horário, totalizando R$60,00, acrescido de R$10,00 da passagem. Argumenta que informou que o intervalo intrajornada deveria ser das 12h às 13h. Ressalta que quando a proprietária tinha disponibilidade, trabalhava o dia todo e não necessitava do trabalho das auxiliares. Informa que em 05/02/2025, a autora entrou em contato e informou que conseguiu um serviço de cuidadora de idosos e que não iria mais trabalhar sob diárias. Afirma que no dia 10/02/2025, realizou um pagamento no valor de R$117,00 referente a duas diárias e que teve um desconto de R$3,00 que a autora retirou do caixa para comprar açaí. Sustenta que a autora não tinha autonomia de gestão, pois cometia diversos erros durante o dia. Examino. A ré admitiu a prestação de serviços, mas alegou natureza diversa da empregatícia, atraindo para si o ônus dessa prova, conforme art. 18 da CLT combinado com o art. 373 do CPC. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): trabalhou na reclamada a partir de junho ou julho de 2023 e permaneceu trabalhando até fevereiro de 2024; que exercia a função de vendedora; que a fazia a limpeza dos vidros da loja às segundas-feiras; que trabalhava de segunda a sábado, em dias alternados, sendo um dia de trabalho e um dia de folga; que não trabalhava aos domingos; que abria a loja às 10:00 e fechava a loja às 19:00 ou um pouco mais tarde; que precisava almoçar sem deixar de atender os clientes; que o pagamento era feito por semana, às vezes atrasando e recebendo na semana seguinte; (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; que havia câmeras de vídeo no local de trabalho; que não havia horário especificado para o almoço, sendo que a Sra. Juliana pedia que o almoço não fosse depois das 14:00; que não sabe precisar a média de vendas da loja; que não havia definição quanto ao início do horário com possibilidade de almoço; que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): a reclamante trabalhou na loja de julho de 2023 a fevereiro de 2024; que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; que a depoente chegava a partir das 13:00; que a reclamante começou trabalhando das 14:00 às 17:00, diariamente, sendo que no turno anterior trabalhava a Sra. Cinara; que posteriormente a reclamante a Sra. Cinara combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10:00 às 19:00 com 1 hora de almoço; que a loja funcionava de segunda a sábado; que a reclamante retirava diariamente a sua remuneração do caixa e quando não havia dinheiro suficiente, a diferença era transferida pela depoente no sábado; que a combinação das funcionárias para trabalhar em dias alternados não teve oposição da reclamada, salientando a depoente que quando nenhuma das duas funcionárias podia comparecer no sábado, a própria depoente permanecia na loja; que a loja continua em funcionamento em outro endereço. Kauã, ouvido como informante a convite da autora, declarou que (folha 82): não frequentou nem trabalhou na loja da reclamada; que o depoente estudava próximo ao local onde ficava a reclamada e via a reclamante trabalhando; que quando a reclamante foi dispensada, foi o depoente quem se encarregou de efetuar a devolução das chaves mediante Uber. A testemunha Erivelton, ouvida a convite da reclamada, declarou (folha 82): possui uma loja ao lado da reclamada; que a loja do depoente fica na Rua Tibiri, 7 - Vila do Tinguá - Queimados/RJ; que a reclamante trabalhava na loja da reclamada, não sabendo dizer com que frequência; que a reclamante era atendente; que já encontrava a reclamante trabalhando às 10:00; que já viu a reclamante trabalhando até as 17:00. A reclamada não contesta especificamente a data de admissão informada na inicial. O depoimento da reclamada comprova a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, prestação de serviços por pessoa física, de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Verifica-se a existência de pessoalidade, pois a própria autora prestava os serviços. Em relação à onerosidade, os termos da contestação comprovam que os serviços eram prestados mediante pagamento de diárias pagas por semana. A subordinação se evidencia ao se considerar que a atividade de vendas é a atividade principal da reclamada e feita sob orientação do empregador. Não se tratando de empregado doméstico, não se aplica o conceito de continuidade, mas sim de não eventualidade. A reclamada reconhece o trabalho da autora em dias alternados. Desse modo, resta caracterizada a não-eventualidade (nos termos da CLT). No caso, a prestação rotineira de serviços duas ou três vezes por semana é reveladora do seu caráter não eventual. Nesse sentido: Não se confunde a não-eventualidade com o critério da continuidade/descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/1972, art. 1º), e não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT), quando se observa a frequência e necessidade da prestação do serviço, a qual pode ser em um ou alguns dias da semana, tanto que existe o contrato a tempo parcial e, com a mais recente reforma de novembro de 2017, o contrato intermitente. Além do mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de reconhecer o vínculo empregatício na atividade de limpeza em escritórios, ainda que realizada apenas uma ou duas vezes na semana, já que se insere dentro do contexto da atividade desenvolvida pelo empregador (TRT-13 - RO: 00002137320195130027 0000213-73.2019.5.13.0027, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2019) Diante do exposto, reconheço a veracidade das alegações da inicial, declarando, no limite do postulado, a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período de 22/07/2023 a 01/03/2024. Quanto à forma de dissolução contratual, o reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, haja vista as faltas da reclamada: ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e ausência do recolhimento do FGTS, situação que autoriza o trabalhador a buscar a resolução do contrato de trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que o descumprimento de obrigações pela Reclamada do contrato de trabalho, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. É que se trata de várias e relevantes faltas empresariais, ensejando o enquadramento da situação na justa causa do empregador. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, a Reclamada manteve contrato de trabalho com o Autor por aproximadamente 18 anos sem remunerar férias, 13º salário e sem registrar o pacto laboral na CTPS, neste período, com consequente ausência do recolhimento do FGTS, situação que autoriza o trabalhador a buscar a resolução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RRAg: 1776520145090658, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Determino, em decorrência, a anotação do contrato na CTPS, na função de atendente de loja. Quanto ao salário, a autora reconhece que recebia R$ 170,00 por semana, acrescidos de R$ 10,00 para despesas com transporte. Tal valor é compatível com o comprovante de transferência da folha 18. Ademais, a reclamada não produziu prova para refutar o valor alegado pela parte autora. Mesmo quando concedido em espécie, o valor relativo a despesas de transporte conserva seu caráter indenizatório. Nesse sentido: VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. NATUREZA INDENIZATÓRIA . Considerada a natureza eminentemente indenizatória do vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, consoante reiterada jurisprudência relativa à matéria, tanto no C. TST, quanto neste Regional, entendo não assistir razão ao pleito recursal do recorrente de integração da parcela à sua remuneração. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100550-15.2019 .5.01.0024, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) Assim, na remuneração da autora não podem ser considerados os valores atinentes ao transporte. Portanto, tem-se que a autora recebia, em caráter remuneratório, o valor de R$ 170,00, por semana, valor que corresponde a um salário mensal médio de R$ 728,58. Conforme fundamentos que serão detalhados no tópico atinente ao pedido de horas extra, a reclamante cumpria carga horária semanal de 24 horas. No início do período contratual da autora, o salário mínimo estava fixado em R$ 1.320,00, válido até o final de dezembro de 2023. O salário mínimo proporcional à carga de 24 horas semanais era de R$ 720,00. Assim, quanto ao período trabalhado em 2023, o salário da autora superava o mínimo legal, nada sendo devido a título de diferenças. Em janeiro de 2024, o salário mínimo aumentou para R$ 1.412,00. Na proporção para 24 horas semanais, passou a corresponder a R$ 770,18. Considerando o salário mensal médio da autora (R$ 728,58), tem-se que este ficava abaixo do mínimo proporcional, razão pela qual a reclamada resta condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas, correspondentes a R$ 41,60, a partir de janeiro de 2024 até o final da vigência do contrato. Por conseguinte, ainda, e nos limites dos pedidos, são devidas as verbas rescisórias postuladas: aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (3/12); férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 Constitucional. Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT Reconhecido o vínculo de emprego, é devido o FGTS correspondente, com acréscimo de 40%. No reconhecimento judicial do vínculo de emprego aplica-se Súmula 30 deste Tribunal: Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação. A reclamada contestou os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência. Assim, não incide a multa do art. 467 da CLT. Deverá, ainda, a reclamada entregar as guias de seguro-desemprego. Inerte, expeça-se ofício à DRT para habilitação ao seguro-desemprego, condicionada à satisfação dos requisitos legais previstos para percepção do benefício. Na hipótese de a parte autora não ter sido habilitada para o recebimento do seguro-desemprego, devidamente comprovada nos autos, por culpa da reclamada, será devida a indenização substitutiva, na forma do art. 4º § 2º, I, “b”, da Lei 7.998/90. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a reclamada na forma acima discriminada. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora alega que laborava das 10h às 19h, em 3 dias na semana, sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras. A reclamada afirma que havia pouco volume de vendas, não se justificando a alegação de impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada. Sustenta que a loja abria de segunda a sábado, das 10h às 19h. Afirma que a proprietária laborava na parte da manhã e a primeira auxiliadora, que não era a autora, laborava das 14h às 19h. Relata que a filha da proprietária apresentou a autora, que poderia trabalhar em meio período, sob regime de diária. Relata que treinou a autora e ela seguiu trabalhando em meio expediente de 10h às 14h e a outra auxiliar, das 14h às 19h. Assevera que a partir de 06/10/2024, a autora e a outra auxiliar, combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10h às 19h. Argumenta que informou que o intervalo intrajornada deveria ser das 12h às 13h. Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que trabalhava de segunda a sábado, em dias alternados, sendo um dia de trabalho e um dia de folga; que não trabalhava aos domingos; que abria a loja às 10:00 e fechava a loja às 19:00 ou um pouco mais tarde; que precisava almoçar sem deixar de atender os clientes; (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; (...) que não havia horário especificado para o almoço, sendo que a Sra. Juliana pedia que o almoço não fosse depois das 14:00; que não sabe precisar a média de vendas da loja; que não havia definição quanto ao início do horário com possibilidade de almoço; que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): (...) que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; que a depoente chegava a partir das 13:00; que a reclamante começou trabalhando das 14:00 às 17:00, diariamente, sendo que no turno anterior trabalhava a Sra. Cinara; que posteriormente a reclamante a Sra. Cinara combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10:00 às 19:00 com 1 hora de almoço; que a loja funcionava de segunda a sábado; (...). Kauã, ouvido como informante a convite da autora, declarou que (folha 82): não frequentou nem trabalhou na loja da reclamada; que o depoente estudava próximo ao local onde ficava a reclamada e via a reclamante trabalhando; (...). A testemunha Erivelton, ouvida a convite da reclamada, declarou (folha 82): (...) que a reclamante era atendente; que já encontrava a reclamante trabalhando às 10:00; que já viu a reclamante trabalhando até as 17:00. As testemunhas não esclareceram esse aspecto atinente ao tempo de intervalo. A empresa não possuía mais de 20 empregados, razão pela qual não estava obrigada a manter controle de jornada, nos termos do artigo 74 , § 2º , da CLT. Era, portanto, da autora o ônus de comprovar que trabalhava no horário por ela indicado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, entendo que o intervalo intrajornada era corretamente fruído. A alegação na inicial é de labor em 3 dias na semana, das 10h às 19h. Considerando o intervalo intrajornada de 1 hora reconhecido, não há que se falar em horas extras não adimplidas. Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora afirma que havia dificuldade para utilizar o banheiro. Assevera que tinha que segurar suas necessidades fisiológicas até os clientes irem embora, e caso chegasse alguém, era necessário voltar às pressas porque permanecia na loja sozinha a maior parte do tempo, tendo em vista que a reclamada, somente ia à loja em dias aleatórios e sem o conhecimento da autora, ficando por um breve período. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A reclamada afirma que a loja possuía baixa circulação de pessoas. Assinala que as vendas da loja chegavam a dar prejuízo em alguns dias, pois havia dias que não era vendido nenhum item. Sustenta que a autora tinha tempo para ir ao banheiro fazer suas necessidades fisiológicas. Examino. O informante Kauã e a testemunha Erivelton não foram questionados quanto ao tema. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; (...) que não sabe precisar a média de vendas da loja; (...) que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): (...) que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; (...). O depoimento da autora da existência de reclamações de clientes quando ela estava no banheiro é revelador de que havia possibilidade de utilização de banheiro. Não bastasse isso, a prova testemunhal não confirmou as alegações da inicial. Não ficou comprovado que a autora era impedida de utilizar o banheiro regularmente, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A autora afirma que sofria assédio moral com gritos e xingamentos constantes. Assevera que era responsabilizada por erros que não teve culpa ou que não cometeu, com descontos no salário. Postula o pagamento de indenização por assédio moral, no valor de R$2.000,00. Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que a reclamada era um pouco explosiva; que a reclamante já foi ofendida pela reclamada; (...). Não foi produzida prova testemunhal quanto ao tema. A reclamante, que detinha o ônus, não produziu qualquer prova para confirmar as alegações de assédio moral. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou carência de recursos (folha 10). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais, nos termos do art.791-A, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período de 22/07/2023 a 01/03/2024, e condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, no limite do postulado, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. diferenças salariais devidas, correspondentes a R$ 41,60, a partir de janeiro de 2024 até o final da vigência do contrato; ** B. aviso prévio (30 dias); ** C. 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (3/12); ** D. férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 Constitucional; ** E. FGTS do período contratual; ** F. multa de 40%; ** G. multa do art. 477 da CLT. De natureza salarial: 13º salário; De natureza indenizatória: as demais. A reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, de 22/07/2023 a 01/03/2024, na função de atendente de loja, com salário mensal de R$ 728,00 referente a 2023, e R$ 770,18, referente a 2024, sob pena de multa de R$30,00 (trinta reais) por dia de descumprimento, a contar da data de apresentação da CTPS pelo trabalhador após o trânsito em julgado, até o limite de R$ 300,00. Inerte o reclamado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá, ainda, entregar a guia de seguro-desemprego. Inerte, expeça-se ofício à DRT para habilitação ao seguro-desemprego, desde que satisfeitos os requisitos legais previstos para percepção do benefício e, não tendo a parte autora sido habilitada para o recebimento do seguro-desemprego, converta-se a condenação em indenização substitutiva. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Sobre parcelas indenizatórias não haverá incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99) e fiscal. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Honorários advocatícios de 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidos pelo reclamante, dispensado do pagamento, ante a suspensão da exigibilidade. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, provisoriamente fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. O segundo reclamado está isento do pagamento das custas, por força do disposto no inciso I do art. 790-A da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANI MOREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001065-22.2016.8.17.1230

ID: 278074236

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001065-22.2016.8.17.1230

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA PENNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0001065-22.2016.8.17.1230 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALOÁ RÉU: JOSE TEIXEIRA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - parte Ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200981146 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de JOSÉ TEIXEIRA NETO, devidamente qualificados na inicial. O autor sustenta que a ação se baseia em irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no Processo TC nº 1390099-7, referente à prestação de contas do Município de Paranatama/PE, exercício financeiro de 2012, quando o réu exercia o cargo de Prefeito. Aduz que o TCE-PE emitiu Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas de 2012. Alega que as irregularidades configuradoras de improbidade administrativa seriam: a) ausência de instituição de mecanismos eficazes de arrecadação e/ou cobrança da receita tributária própria; b) fragilidade na cobrança da dívida ativa do município; c) extrapolação do limite legal de despesa com pessoal (65,95% no 1º quadrimestre, 63,44% no segundo quadrimestre e 63,63% no 3º quadrimestre); d) despesas novas nos dois últimos quadrimestres do exercício de 2012 sem lastro financeiro, no montante de R$ 100.234,52; e) não recolhimento integral das contribuições previdenciárias retidas das folhas de pagamento dos servidores vinculados ao RGPS, no montante de R$ 243.173,94; f) não recolhimento integral da contribuição previdenciária patronal ao RPPS, no montante de R$ 542.572,28. Afirma que tais condutas violaram os artigos 10, caput e incisos IX e X, e 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III da referida lei. Postulou, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens do réu no valor total de R$ 885.980,74. A liminar foi deferida, com bloqueio de valores via sistema Bacenjud no montante integral pleiteado de R$ 885.980,74 (Id. 93252792). O Município de Paranatama foi notificado e manifestou interesse em integrar a lide (embora não conste manifestação de mérito nos autos digitalizados). Em sua contestação (Id. 93254139), o réu suscitou preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de juntada da cópia integral do Processo Administrativo nº 1390099-7 do TCE-PE. Argumentou também que o Parecer Prévio do TCE foi anulado por decisão posterior da própria Corte de Contas (Acórdão T.C. nº 0262/15), tornando a petição inicial inepta por falta de justa causa. No mérito, negou a prática de atos ímprobos, alegando ausência de dolo ou má-fé. Justificou as irregularidades apontadas como decorrentes de dificuldades financeiras enfrentadas pelo município (crise hídrica, queda de arrecadação, aumento de despesas obrigatórias). Afirmou que a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias foi objeto de parcelamento administrativo junto aos respectivos órgãos, com pagamentos em curso, o que afastaria a improbidade por ausência de dano ou má-fé. Para comprovar sua alegação, anexou termos de acordo e comprovantes de pagamento referentes ao RPPS. O autor apresentou réplica (Id. 93254146), reiterando os argumentos da petição inicial. Posteriormente, em face das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público apresentou manifestação (Id. 103293116) defendendo a não retroatividade das novas disposições, especialmente quanto à exigência de dolo específico e aos novos prazos prescricionais. Foi proferida decisão (Id. 143629720) afastando a prescrição intercorrente com base no Tema 1199 do STF e designando audiência de instrução para 19/10/2023 (Id. 143916664). As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 180936731), tendo o Ministério Público se manifestado pelo prosseguimento (Id. 191447069), sem manifestação específica do réu. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88). Inicialmente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo réu, observo que a inicial veio instruída com documentos extraídos do processo administrativo do TCE-PE (TC nº 1390099-7), contendo os elementos essenciais para o exercício da ampla defesa e do contraditório. O próprio réu juntou documentos complementares em sua contestação, demonstrando conhecimento do teor das acusações. Ademais, o processo tramita desde 2016, havendo tempo suficiente para que o réu solicitasse, se necessário, diligências complementares, o que não ocorreu de forma específica após a intimação para produção de provas. Afasto, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Quanto à alegação de inépcia da inicial por falta de justa causa, em razão da anulação do Acórdão do TCE-PE, verifico pela documentação juntada aos autos que de fato houve a anulação de decisão referente a recurso ordinário pelo Acórdão T.C. nº 0262/15, com determinação de retorno ao relator original. Contudo, tal circunstância não invalida os achados da auditoria em si, que servem como elementos informativos para a presente ação, não havendo vinculação necessária entre a decisão final do TCE-PE e o ajuizamento ou procedência da ação de improbidade. Rejeito, portanto, também esta preliminar. Ausentes outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, e não havendo necessidade de produção de novas provas para a formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central reside na configuração ou não de atos de improbidade administrativa nas condutas do réu enquanto Prefeito do Município de Paranatama no exercício de 2012, especificamente: (i) ausência de mecanismos eficazes de arrecadação tributária e cobrança da dívida ativa; (ii) extrapolação do limite de gastos com pessoal; (iii) realização de despesas sem lastro financeiro nos dois últimos quadrimestres; (iv) não recolhimento integral de contribuições previdenciárias (RGPS e RPPS). Preliminarmente à análise do mérito propriamente dito, necessário estabelecer o regime jurídico aplicável ao caso. Em 25/10/2021, foi publicada a Lei nº 14.230/2021, que promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), especialmente no tocante aos elementos configuradores dos atos de improbidade e ao regime prescricional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (RE 1.359.139), definiu que: (i) é irretroativa a Lei nº 14.230/2021 quanto ao seu aspecto material, salvo para beneficiar o réu em relação à tipificação dos atos de improbidade, aos prazos prescricionais e à sanção de ressarcimento; (ii) o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa é o dolo para todas as modalidades previstas nos artigos 9º, 10 e 11, sendo que, até a publicação da Lei nº 14.230/2021, admitia-se a forma culposa para os atos tipificados no artigo 10; (iii) com a nova Lei 14.230/2021, exige-se dolo específico (finalidade específica de lesar) para todos os tipos de improbidade, inclusive para os atos que causam dano ao erário (art. 10), antes puníveis a título de culpa. Outro aspecto de substancial relevância para o deslinde da causa concerne à modificação da natureza do rol de condutas previsto no art. 11 da LIA. O advento da Lei nº 14.230/2021 suprimiu a cláusula de abertura constante da redação anterior do caput deste artigo, marcada pela expressão "notadamente", o que implica que o rol de condutas que atentam contra os princípios da administração pública passou a ser taxativo, não mais exemplificativo. Além disso, o inciso II do referido artigo, que previa como ato de improbidade "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício", foi expressamente revogado pelo art. 4º, V, da Lei nº 14.230/2021. Esta mudança legislativa implica que condutas anteriormente enquadráveis no art. 11, caput e incisos I e II, e que não encontrem correspondência nos atuais incisos do art. 11, não mais configuram atos de improbidade administrativa, salvo se houver continuidade típico-normativa, ou seja, se a mesma conduta estiver tipificada em outros incisos vigentes do art. 11, em outros dispositivos da Lei de Improbidade ou em qualquer outra legislação que tutele o mesmo bem jurídico. Tal modificação, por ser benéfica ao réu, aplica-se retroativamente, inclusive aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o STF tem decidido pela improcedência de ações de improbidade administrativa fundamentadas em condutas que não mais constam do rol taxativo do art. 11: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1457770 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-01-2024 PUBLIC 23-01-2024) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) A orientação é a que prevalece também no âmbito deste Tribunal de Justiça, como se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ART. 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. ROL TAXATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante ao pleito da parte apelante de reconhecimento da prescrição, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, é de se notar que, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1.199 de Repercussão Geral, "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 2. No mérito, vê-se que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou a presente Ação em face da parte ora apelante, visando a condenação desta última por ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da Administração Pública, com fundamento no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. 3. A sentença recorrida julgou procedente o pleito ministerial, condenando a parte ré pela prática de ato de improbidade administrativa constante no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. 4. Ocorre que, no curso da presente demanda, com o advento da Lei nº 14.230/2021, cuja vigência teve início em 26/10/2021, foi alterada a redação do caput do art. 11 para dar-lhe natureza taxativa, bem como foi revogado o inciso I, da Lei nº 8.429/92. 5. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não é admissível o enquadramento de ato ou omissão dolosa como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/92 sem que o fato se encontre tipificado no rol taxativo constante de seus incisos. 6. A(s) alegada(s) conduta(s) ímproba(s) da parte apelante, no caso dos autos, não mais se encontra tipificada legalmente na Lei nº 8.429/92, uma vez que os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública devem enquadrar-se em alguma das hipóteses do rol taxativo constante dos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, o que não ocorre in casu. 7. Considerando o advento de fato superveniente à sentença recorrida (art. 933, CPC), consistente na revogação do inciso no qual se fundamentava a presente Ação de Improbidade Administrativa, impõe-se o reconhecimento da não configuração de ato ímprobo pela parte ré, ora apelante, e a consequente improcedência do pleito ministerial. 8. Apelo provido. Sentença reformada. Pleito ministerial julgado improcedente. 9. Decisão Unânime. (Apelação Cível 546619-50032242-15.2010.8.17.0001, Rel. Eduardo Guilliod Maranhão, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 24/10/2023, DJe 13/11/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UMA. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14230/21. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na esteira da lição doutrinária de MARINO PAZZAGLINI FILHO1, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa e sua sanções, tendo carga repressiva semelhante aos ilícitos penais, os princípios e garantias constitucionais dos Direito Penal e Processual Penal, devem ser aplicáveis a todos os ramos do microssistema do direito sancionador, tais como o princípio do devido processo legal (art. 5.º, LIV da CF/88) e o princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica, (art. 5.º, XL, da CF/88), que dispõe que: " a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar as teses do Tema 1199, com exceção da prescrição intercorrente e dos casos em que se aperfeiçoou o trânsito em julgado, assentou a possibilidade de retroatividade da Lei Federal n.º 14.230/2021, caso mais benéfica ao réu. 3. Importante pontuar, de igual modo, que, considerando a nova sistemática trazida pela lei 14.230/2021 à lei 8.429/92, faz-se imprescindível que o agente ao qual se atribui a prática de qualquer ato ímprobo tenha agido de forma dolosa, com especial fim de agir; ou seja, passou-se a exigir não mais o mero "dolo genérico", mas sim dolo específico (elemento subjetivo especial).4. Diante da revogação do inciso I, do art. 11, da Lei de improbidade pela Lei 14.230/2021, devem ser afastadas eventuais condenações com base nesse dispositivo, considerando a aplicabilidade retroativa da norma benéfica.5. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime. (Apelação / Remessa Necessária 549137-00000891-72.2007.8.17.1280, Rel. Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 27/09/2023, DJe 09/10/2023) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021 (STF - ARE 843989/PR). SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ART. 10, II E 11, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11, DA LIA. INSUBSISTÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (...) 3. A conduta de ofensa aos princípios pressupõe a sua adequação ao rol taxativo estipulado pela novel legislação, não sendo possível apenas a alegação de ofensa genérica aos princípios administrativos, conforme outrora legalmente prevista. Logo, é de se concluir que a pretensão de condenação dos demandados pela suposta prática da conduta prevista no art. 11, I, da LIA se afigura insubsistente, na medida em que tal dispositivo foi retirado do ordenamento jurídico pela lei nº 14.230/2021. 4.Apelo desprovido. Sentença mantida. 5. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0000213-75.2017.8.17.2260, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, julgado em 24/04/2023, DJe ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DO STF. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU. ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO REVOGADO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar as teses do Tema 1.199, com exceção do instituto da prescrição intercorrente e dos casos em que se aperfeiçoou o trânsito em julgado, assentou a possibilidade de retroatividade da Lei Federal n. 14.230/2021, caso mais benéfica ao réu.2. Faz-se insubsistente eventual condenação do réu pela vulneração do art. 11, I, da LIA, na medida em que tal dispositivo foi retirado do ordenamento jurídico pela lei nº 14.230/2021, devendo ser reconhecida a retroatividade da nova lei nesse ponto, uma vez que relacionado diretamente à tipificação material do ato ímprobo.3. Recurso provido.4. Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 538417-60001975-49.2016.8.17.0260, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 24/11/2022, DJe 05/01/2023) APELAÇÃO. EX-PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 (LIA). REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO APLICABILIDADE DA LIA AOS PREFEITOS. STF TEMA 576 RG. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LIA. PRECEDENTES DO STF. REJEITADA. LEI Nº 14.230/2021. MODIFICAÇÕES NA LIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. CAPUT DO ART. 11 DA LEI. ROL TAXATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE POR PRÁTICA DESCRITA NO INCISO I DO ART. 11 DA LIA. REVOGAÇÃO. §1º DO ART. 11 DA LIA. INEXISTÊNCIA DE OBTENÇÃO DE PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 4 - As sanções civis impostas pelo art. 12 da LIA aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a administração pública, sendo, portanto, constitucionais. Precedentes do STF: RE 598.588 AgR, DJE de 26-2-2010; AI 705294 AgR Julgamento: 06/10/2017.5 - O princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve também ser aplicado ao campo administrativo e judicial sancionador, porque, assim como a lei penal, a Lei nº 8.429/1992 prevê um conjunto de sanções e penalidades. Tal entendimento restou positivado através das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, mais especificamente no §4 do art. 1º da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que reza: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 6 - O caput do art. 11 da LIA sofreu alteração por meio da Lei nº 14.230/2021, passando a consta a seguinte redação: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas. 7 - Entende-se com a modificação da redação do caput do art. 11 para inserir a expressão "caracterizada por uma das seguintes condutas", o rol passou a se taxativo, ao contrário da antiga redação, a qual propunha um rol exemplificativo. 8 - A sentença vergastada enquadrou os atos praticados pelo recorrente no inciso I do art.11 da Lei nº 8.429/1992, o qual também foi alvo de revogação por força do inciso V do art. 4º da Lei nº 14.230/2021.9 - A revogação do inciso I do art. 11 da LIA consubstanciou-se em verdadeira abolitio criminis, ou seja, revogação do ato considerado ilegal, sendo causa extintiva da punibilidada, excluindo-se a própria tipicidade do fato.10 - Diante disso, não havendo mais a tipificação da conduta descrita no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, bem como a não se comprovando a conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, tenho que não deve prosperar a acusação em nenhuma de suas vertentes.11 - Apelação provida. Decisão unânime. (Apelação Cível 538858-70000818-35.2015.8.17.0920, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/07/2022, DJe 10/08/2022) No tocante ao art. 10 da LIA, a Lei nº 14.230/2021 promoveu alteração substancial ao excluir a modalidade culposa antes prevista. Com a nova redação, o referido artigo passou a exigir "ação ou omissão dolosa" para a configuração do ato de improbidade que causa lesão ao erário. Especificamente quanto ao inciso X do art. 10, anteriormente era tipificada a conduta de "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda", sendo suficiente a negligência (modalidade culposa). Com a alteração legislativa, exige-se agora conduta dolosa, com a redação "agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda", modificação que revela clara exigência de ilicitude específica e, conforme o caput, dolo específico na conduta. Feitas essas considerações sobre o regime jurídico aplicável, passo a analisar as condutas imputadas ao réu à luz desse novo enquadramento normativo e da jurisprudência consolidada. Em relação à imputação baseada no art. 11, caput e inciso II da Lei nº 8.429/92 (atos que atentam contra os princípios da administração pública), observo que, com a revogação expressa do inciso II e a taxatividade do rol atual, a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" não mais constitui ato de improbidade administrativa. Assim, considerando a aplicação retroativa da norma mais benéfica, as imputações baseadas nesse dispositivo não podem prosperar, impondo-se a improcedência da ação nesse ponto. Quanto às acusações fundamentadas no art. 10, caput e incisos IX e X, da Lei nº 8.429/92 (atos que causam lesão ao erário), verifica-se que, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige-se a comprovação de "ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" públicos. Não basta mais a culpa, sendo necessário o dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de causar dano ao erário ou de se beneficiar ilicitamente. Analisando as condutas imputadas ao réu, não se verifica a presença de dolo específico. No que tange à ausência de mecanismos eficazes de arrecadação tributária e fragilidade na cobrança da dívida ativa, o que anteriormente poderia ser enquadrado como negligência na arrecadação (art. 10, X), agora exige a comprovação de que o réu agiu deliberadamente de modo ilícito, com o propósito específico de prejudicar a arrecadação. Os documentos juntados aos autos não permitem tal conclusão, especialmente considerando as alegações de crise financeira e dificuldades estruturais enfrentadas pelo município, que não foram suficientemente refutadas pela parte autora. Em relação à extrapolação do limite de gastos com pessoal, verifica-se que o réu justificou a situação como decorrente de queda na arrecadação e aumento de despesas obrigatórias. Não há nos autos elementos que demonstrem que o réu tenha agido dolosamente para aumentar as despesas com pessoal além do limite legal, com intenção deliberada de causar dano ao erário. A mera extrapolação do limite, embora configure irregularidade administrativa, não é suficiente, por si só, para caracterizar improbidade administrativa, especialmente sob a égide da nova legislação. Quanto à realização de despesas sem lastro financeiro nos dois últimos quadrimestres do exercício (art. 10, IX), também não ficou demonstrado o dolo específico do réu. A realização de despesas públicas, ainda que sem a devida disponibilidade financeira, pode decorrer de diversos fatores conjunturais que não necessariamente implicam na intenção deliberada de causar dano ao erário. Ademais, o valor apontado (R$ 100.234,52) representa percentual reduzido no contexto do orçamento municipal, o que reforça a ausência de elementos que caracterizem a intenção dolosa de prejudicar as finanças públicas. Por fim, em relação ao não recolhimento integral de contribuições previdenciárias (RGPS e RPPS), verifica-se que o réu comprovou, ao menos parcialmente, a existência de parcelamentos administrativos junto ao RPPS (Instituto de Previdência de Paranatama), conforme documentação juntada aos autos (Id. 93252831), incluindo termos de acordo, lei municipal autorizativa e comprovantes de pagamento inicial das parcelas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da alteração legislativa, já reconhecia que o parcelamento de débitos previdenciários afasta a configuração de improbidade administrativa por ausência de dolo ou má-fé, desde que cumprido regularmente. Ainda que não tenha sido comprovado o parcelamento dos débitos junto ao RGPS (INSS), a mera ausência de recolhimento, sem elementos que demonstrem a intenção deliberada de causar dano ou obter vantagem ilícita, não configura improbidade administrativa à luz da nova legislação. O STJ tem entendido que dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, quando devidamente contextualizadas, afastam o dolo específico necessário à configuração da improbidade, especialmente quando o gestor adota providências para regularizar a situação, como ocorreu no presente caso em relação ao RPPS. Destaco ainda a lição consolidada na jurisprudência do STJ de que a Lei de Improbidade Administrativa não se destina a punir meras irregularidades administrativas ou o mau gestor, mas sim aquele que atua com desonestidade, deslealdade funcional ou má-fé. Como ressaltado em diversos julgados, a improbidade é a ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, que atua com desonestidade, malícia ou dolo específico. Esta compreensão foi reforçada pela Lei nº 14.230/2021, que incluiu expressamente no §1º do art. 11 da LIA a exigência de que a conduta do agente público seja caracterizada por "fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". No presente caso, não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha obtido vantagem pessoal ou para terceiros, ou agido com a finalidade específica de prejudicar o erário. Portanto, diante da ausência de demonstração do dolo específico necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, aliada à modificação da natureza do rol do art. 11 da LIA, que passou a ser taxativo e não mais contempla a conduta descrita no inciso II (revogado), impõe-se a improcedência da ação. Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 17, §10-B, I, da Lei nº 8.429/1992. Revogo a liminar anteriormente concedida e determino o desbloqueio dos valores constritos via sistema Bacenjud (Id. 93252792), após o trânsito em julgado expedindo-se o necessário. Sem condenação ao pagamento de custas (art. 23-B, caput, da Lei nº 8.429/1992) e de honorários advocatícios, eis que ausente demonstração de má-fé por parte do autor (art. 23-B, §1º, da Lei nº 8.429/1992). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, por força do art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/1992. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Câmara Regional de Caruaru. Transitada em julgado, voltem para desbloqueio dos valores e, após, cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Saloá – PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 23 de maio de 2025. ANA CARLA VIANA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Rodrigues Matias

ID: 275299366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002538-21.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS

Conclusão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3259-7299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002538-21.2024.8.16.0121 Processo: 0002538-21.2024.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 04/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GEOVANE DE ANGELO SANTOS Réu(s): CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0002538-21.2024.8.1.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 10.869.002-0/PR, natural de Nova Londrina/PR, nascido aos 25/07/1982 com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Vani Rodrigues Matias e Claudimiro Dos Santos Matia, com endereço à Rua Santa Terezinha, n° 60, centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Nova Londrina/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 34.1): “FATO 01 No dia 04 de novembro de 2024, por volta das 18h, na residência localizada na Rua Minas Gerais, n° 486, centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 2 carretilhas de pesca e 12,4 quilogramas de fios elétricos de propriedade da vítima Geovane de Ângelo Santos. (Cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.4, boletim de ocorrência seq. 1.5; termos de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9; auto de exibição e apreensão seq. 1.19; fotografia dos fios seq. 1.20). FATO 02 No dia 04 de novembro de 2024, por volta das 19h00min, na residência localizada na Rua Minas Gerais, nº 486, centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, cerca de 0,54 (cinquenta e quatro) gramas da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria n.o 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto. (Cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.4, boletim de ocorrência seq. 1.5; termos de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9; auto de constatação provisória da droga seq. 1.25).” Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS incorreu nas disposições do artigo 155, caput, do Código Penal e do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes. A denúncia foi recebida em 13/11/2024 (mov. 38.1). Citado (mov. 50.1), o réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (mov. 62.1). Afastadas as causas de absolvição sumária, foi determinada a designação de data para audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas/informantes Almir Rogerio Selhorst (mov. 85.1), Leonardo Souza Martins (mov. 85.2) e Geovane de Ângelo Santos (mov. 85.3). Ao final, o réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS foi interrogado (mov. 85.4). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais (mov. 95.1), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, No tocante à dosimetria, pleiteou: a valoração negativa da conduta social e antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; e a fixação do regime semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos, e por consequência, incabível a suspensão condicional da pena, concessão do direito de recorrer em liberdade, condenação em reparação de danos. Quanto ao delito do posse de drogas, a aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. Em revisão da prisão nos termos do artigo 316, parágrafo único do CPP, manteve-se a prisão (mov. 104.1). A Defesa do réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS apresentou alegações finais no mov. 113.1, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal, estabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena e concessão do direito de recorrer em liberdade. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS pela prática do crime de furto descrito na denúncia. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1. DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO A vítima Geovane de Ângelo Santos, ouvida em Juízo (mov. 85.3), disse que saiu para trabalhar e quando chegou em casa viu o portão aberto; que constatou que seus materiais elétricos que ficam atrás da casa haviam sido furtados; que tem um barco também, o qual o indivíduo levantou a lona e pegou duas varas de pesca com carretilhas; que começou a rondar as redondezas; que seu pai tem uma chácara próxima a Marilena e foi até o local conversar com ele; que, neste momento, viu uma fumaça branca; que se aproximou e viu o indivíduo saindo de dentro da caixa d´água com os fios; que seus vizinhos também o viram na porta de sua casa, bem como o viram passando de bicicleta com um saco de fio nas costas e duas carretilhas no guidão da bicicleta; que já conhecia Claudinei, por isso o identificou facilmente; que recuperou os fios, mas as carretilhas não foram encontradas; que os fios recuperados estavam todos queimados; que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 1.500,00 só em fios; que as carretilha valem em torno de R$ 300,00 cada uma. A testemunha Almir Rogerio Selhorst, policial militar, em Juízo (mov. 85.1), disse que foram acionados pelo Sr. Geovane, o qual comunicou que havia sido furtado restos de fiação elétrica que lhe pertenciam; que ele é eletricista e guarda para vender os fios em um montante só; que alguém entrou no quintal da vítima enquanto ela estava trabalhando e furtou um saco onde continham fios e duas varinhas de pesca; que empreenderam diligências em busca do possível autor; que, posteriormente, Geovane entrou em contato com eles novamente e relatou ter encontrada o senhor Claudinei queimando a fiação ora furtada; que se deslocaram ao local e encontraram Claudinei subindo uma plantação de mandioca; que conseguiram cercá-lo e ele se escondeu em uma das casas; que durante buscas encontram ele escondido no fundo de uma residência atrás de um sofá; que após voz de abordagem ele tentou se desvincilhar e empreender fuga, contudo, obtiveram êxito em realizar a contenção dele; que a droga foi encontrada durante revista pessoal. A testemunha Leonardo Souza Martins, policial militar, em Juízo (mov. 85.2), disse que o Sr. Geovane informou para a equipe que foi furtado; que foi furtada uma determinada quantidade de fios e duas varinhas de pesca; que, posteriormente, o Sr. Geovane lhes relatou que estava transitando em uma área rural, momento em que avistou uma fumaça; que ele se aproximou para ver o que era e chegando próximo ao local visualizou um indivíduo queimando os fios; que o indivíduo o viu e se evadiu do local; que ele reconheceu os fios como sendo os dele; que neste momento ele acionou a equipe; que a equipe de imediato foi ao local indicado mas não encontraram o indivíduo; que entraram no mato para procurá-lo e cerca de 10 minutos depois viram um individuo correndo no meio do mato que batia com as características informadas pela vítima; que tinham duas residência abandonadas próximas ao local e a equipe adentrou em uma delas e avistou o individuo escondido atrás de um sofá que estava na varanda; que foi dada voz de prisão e o mesmo tentou correr, sendo necessário o uso de força para contê-lo; que perguntaram a ele se era responsável pelo furto dos fios e este confirmou; que quanto as varas de pesca, ele não sabia dizer onde estava. Em seu interrogatório (mov. 85.4), o acusado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS disse que, no dia dos fatos, teve uma recaída; que passou perto do portão desta residência e pegou os fios e as varas pesca; que quando passou o portão estava aberto; que pegou alguns pedaços de fio e duas varinhas; que vendeu as varas a R$ 40,00, as duas; que estes fios de cobre ele estava queimando perto de uma caixa da água; que vendeu as varas e usou o valor para comprar as drogas. 2.2.2. DO FATO 01 - CRIME DE FURTO Consta da denúncia que, no dia 04 de novembro de 2024, por volta das 18h, na residência localizada na Rua Minas Gerais, n° 486, Centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 2 (duas) carretilhas de pesca e 12,4 quilogramas de fios elétricos de propriedade da vítima Geovane de Ângelo Santos. (Cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.4, boletim de ocorrência seq. 1.5; termos de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9; auto de exibição e apreensão seq. 1.19; fotografia dos fios seq. 1.20). A materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de declaração dos policias militares (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.14), termo de interrogatório (mov. 1.16-17), fotografia da droga e fios apreendidos (mov. 1.19-20), auto de exibição e apreensão assinado (mov. 1.21), auto de entrega assinada (mov. 1.23), nota de culpa assinada (mov. 1.23), termo de promessa legal assinado (mov. 1.24), auto de contatação provisoria da droga assinado (mov. 1.26) e relatório da Autoridade Policial (mov. 2.1), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitiva como em juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, conforme se depreende dos elementos informativos coligidos ao inquérito policial e das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que a prova colhida em sede de audiência de instrução e julgamento ratificou as provas produzidas em fase policial. Conforme os depoimentos acima expostos, além da confissão do acusado, as testemunhas relataram que encontraram queimando os fios elétricos furtado. Compulsando os autos, denota-se que a prática do crime de furto, pelo acusado, restou amplamente comprovada. A propósito: CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)- PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA HARMÔNICA PARA A DEMOSNTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - INVIABILIDADE (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1711570-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 05.04.2018) (TJ-PR - APL: 17115709 PR 1711570-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 05/04/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2251 03/05/2018) grifou-se Quanto à tipificação, tem-se que a conduta do acusado se amolda com exatidão ao tipo penal previsto no art. 155, do Código Penal, a saber: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Além da comprovação da materialidade e autoria delitiva, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, de modo que sua conduta se reveste de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. O réu era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS praticou a conduta descrita no artigo 155, caput, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 2.2.2. DO FATO 02 - DA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL Consta da exordial acusatória que, no dia 04 de novembro de 2024, por volta das 19h00min, na residência localizada na Rua Minas Gerais, nº 486, Centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, cerca de 0,54 (cinquenta e quatro) gramas da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria n. 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto. (Cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.4, boletim de ocorrência seq. 1.5; termos de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9; auto de constatação provisória da droga seq. 1.25). A materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de declaração dos policias militares (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.14), termo de interrogatório (mov. 1.16-17), fotografia da droga e fios apreendidos (mov. 1.19-20), auto de exibição e apreensão assinado (mov. 1.21), auto de entrega assinada (mov. 1.23), nota de culpa assinada (mov. 1.23), termo de promessa legal assinado (mov. 1.24), auto de contatação provisoria da droga assinado (mov. 1.26) e relatório da Autoridade Policial (mov. 2.1), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitiva como em juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, conforme se depreende dos elementos informativos coligidos ao inquérito policial e das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Pois bem. Veja-se que os policiais militares ouvidos confirmaram que a droga apreendida foi encontrada durante revista pessoal no acusado. O acusado, por sua vez, disse que vendeu parte da res furtiva para comprar as drogas. Compulsando os autos, denota-se que a prática do fato descrito no segundo fato da denúncia pelo acusado restou amplamente comprovada. Quanto à tipificação, tem-se que a conduta do acusado se amolda com exatidão ao tipo penal previsto no art. 28, da lei n°11.343/2006, a saber: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Veja-se que a quantidade de “crack” apreendido com o acusado foi de e 0,54 (cinquenta e quatro) gramas, e considerando que não foram produzidas provas de que o acusado estivesse praticando tráfico de drogas, tem-se caracterizado a posse de drogas para consumo pessoal. Além da comprovação da materialidade e autoria delitiva, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, de modo que sua conduta se reveste de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. O réu era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS praticou a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/2006, devendo responder penalmente pelo praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal e no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. 4.1. FATO 01 - DO CRIME DE FURTO Inicialmente, parto do mínimo legal – 1 ano de reclusão e 10 dias-multa – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 87.1), o réu possui maus antecedentes, visto que ostenta condenação nos autos nº 0000243-70.2008.8.16.0121 com trânsito em julgado em 19/09/2011, autos n° 0000213-98.2009.8.16.0121 com trânsito em 25/07/2011 e nos autos n° 0001639-14.2010.8.16.0121 com trânsito em julgado em 05/04/2011, autos n° 0001806-84.2017.8.16.0121, com trânsito em julgado em 15/01/2021 e nos autos n° 0001675- 07.2020.8.16.0121 com trânsito em julgado em 15/12/2021). Inexistem elementos conclusivos que permitam avaliar a conduta social e personalidade do agente. Não obstante o Ministério Público ter pugnado pela valoração negativa da conduta social em razão dos antecedentes criminais, a conduta social leva-se me conta tão somente ao comportamento da pessoa na comunidade em que habita, não está ligado a prática de um delito, o qual condiz aos antecedentes e reincidência. Incorre-se em bis in idem com os maus antecedentes. Da mesma forma a personalidade que demanda avaliação pericial nesse sentido, visto que leva em consideração aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, o que não foi realizado nos autos. As consequências do crime são intrínsecas à infração praticada. Da mesma forma, as os motivos e as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), e fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase Presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, I, do Código Penal, visto que possui condenação nos autos n° 0001806-84.2017.8.16.0121, com trânsito em julgado em 15/01/2021 e autos nº 0001675-07.2020.8.16.0121 com trânsito em julgado em 15/12/2021. Por outro lado, presente a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desse modo, COMPENSO a agravante e atenuante mencionadas, em razão de ambas serem preponderantes, MANTENDO a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva do réu CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 4.2. FATO 01 – DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL As penas previstas para o artigo 28 da Lei n°11.343/2006 são as seguintes: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Veja-se que trata-se de réu reincidente, portanto, devem ser aplicadas as penas previstas nos incisos II ou II, conforme §4° do mesmo artigo, e no prazo máximo de 10 meses. Com isso, e considerando a extensa ficha criminal do acusado, a natureza da droga (“crack”), e que o crime de furto foi cometido para sustento em seu vício, aplicado ao acusado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS a pena de 06 (seis) meses de prestação de serviços à comunidade. 4.3. DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista que os crimes foram praticados dolosamente, com desígnios inequivocamente autônomos, as penas atribuídas para cada um dos delitos devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O somatório das penas impostas totaliza 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, assim como 06 (seis) meses de prestação de serviços a comunidade, devendo ser a pena de reclusão a primeira ser cumprida. Pela ausência de dados concretos a respeito da situação econômica do sentenciado, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser devidamente atualizado no momento da execução, pelos índices de correção monetária adotados por este Tribunal (art. 49, §§ 1° e 2°, do CP). 4.4. DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o quantum de pena fixado, a presença de circunstância judicial negativa e reincidência, o regime inicial para o cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33 §3° do Código Penal. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a) não poderá se ausentar de sua residência em hipótese alguma no período noturno (das 19:00h às 06:00 h), de segunda à sexta-feira e integralmente nos sábados, domingos, feriados, sendo que durante o dia apenas poderá se ausentar para o desempenho de atividades laborais; b) não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica; c) não poderá se ausentar da Comarca sob qualquer pretexto, sem autorização judicial; d) deverá, em 20 (vinte) dias, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída do trabalho, devendo depositar em juízo mensalmente a folha de ponto, comprovando a assiduidade no trabalho; e) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; f) monitoração eletrônica: 1) não poderá o apenado circular, por mais de uma hora, do raio delimitado a 1.000 (mil) metros de sua residência e de seu trabalho, devidamente comprovados nos autos, sem prévia autorização judicial do Juízo responsável pela fiscalização; 2) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho;3) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico;4) comunicação imediata de alteração de horário de estudo e de endereços residenciais; 5) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;f) depósito mensal das folhas de frequência escolar e folha de ponto do emprego quando comprovado dentro do prazo acima estipulado;g) comprovação, no prazo de 48 horas, a contar do cumprimento do item “d”, por meio documento inidôneo, dos horários de entrada e saída de trabalho. Se a ocupação exercida (emprego externo) incluir expediente aos sábados, domingos ou feriados, o executado deverá apresentar comprovação a ser submetida a esta Juízo, bem como deverá ser incluído como área de inclusão e deslocamento o local de trabalho, e horário de trabalho devidamente comprovado por documentos assinado pelo empregador e reconhecido firma. Deixo de aplicar a detração do tempo de reclusão isto que não influenciará no estabelecimento do regime inicial de pena. 4.5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Incabível, ante a valoração negativa dos antecedentes criminais e reincidência (CP, art.44, II, III). 4.6. DO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, ante a valoração negativa dos antecedentes criminais e reincidência (CP, art.77, I e II). 4.7. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que manter a sua prisão preventiva, neste momento, representaria verdadeiro contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). Ante o exposto, inexistindo razões para se manter a segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva outrora imposta ao acusado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, o que faço com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e APLICO-LHE, em substituição, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I); b) proibição ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 8 (oito) dias (CPP, art. 319, IV); c) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre às 22h e 06h, dias de folga, finais de semana e feriados (CPP, art. 319, V); e d) monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX). A monitoração eletrônica consiste sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através do uso de tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPEN/SEJU e colocada por agente treinado, que, inclusive, deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto às obrigações a que está sujeito, entregando-lhe cópia do ‘termo de monitoração eletrônica’, sem prejuízo do que segue: a.1) apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se mudar sem prévia autorização; a.2) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia (durante, no mínimo, quatro horas) e sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; a.3) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; a.4) atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; a.5) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. Dentre outras diligências pertinentes, a secretaria deverá manter a prioridade na tramitação dos autos, sendo que, no PROJUDI, o processo deverá manter a anotação correspondente (monitoração eletrônica). Para a colocação do equipamento eletrônico, o autuado deverá se dirigir até a Central de Monitoramento indicada pela secretaria, em data agendada previamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de decretação da prisão preventiva. EXPEÇA-SE mandado de monitoração eletrônica. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, salvo se por outro motivo estiver preso. 4.8. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA Incabível, no caso, a fixação de valor mínimo para a reparação dos eventuais danos causados à vítima, consoante autoriza o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não existiu produção de prova para tanto. 4.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que, pela ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, o acusado foi defendido por advogado dativo (mov. 52.1), condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios para a Dra. EMILIANA BORGES FRANÇA, OAB/PR nº 11.552, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 c/c item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia, tendo o defensor o dever legal de manter o sigilo. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando-se à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; e) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Giovanni Da Cruz Diniz e outros x Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 322928264

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012049-21.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIOVANNI DA CRUZ DINIZ WESLEY OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012049-21.2024.5.03.0100 AUTOR: WESLEY OLIVEIRA ALVES RÉU: EMTRAM EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012049-21.2024.5.03.0100 AUTOR: WESLEY OLIVEIRA ALVES RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e0edd proferida nos autos. 1. RELATÓRIO WESLEY OLIVEIRA ALVES, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 241/244), e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 125/160) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. Dr. LUCAS GIOVANNI DA CRUZ DINIZ. Impugnação pelo reclamante (fls. 251/323). Laudo técnico pericial (fls. 332/345). Na assentada em prosseguimento, as partes adotaram “como prova emprestada os depoimentos tomados nos autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, audiência realizada no dia 07/05/2025, ressalvando as contraditas e protestos ali, registrados” (ata – fl. 357). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais, pelo reclamante (fls. 364/401). Razões finais, pela reclamada (fls. 402/406). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta em 10/10/2024, após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada pela ré, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Horas Extras. Tempo de antecedência. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Intervalo Intrajornada Alega o reclamante que tinha que se apresentar para viagem 1 (uma) hora antes, não constando tal horário no FTEM. Afirma, também, que trabalhava em turno de revezamento, trabalhando em média de 10/12 horas por dia, não usufruindo do regular intervalo intrajornada, usufruindo de apenas trinta minutos, laborando inclusive em feriados e tinha apenas duas folgas por mês. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o pacto laboral, com os reflexos. E, em cumprimento do princípio da eventualidade, caso se entenda pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento, requer horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos. A reclamada, no contraponto, assevera que as jornadas de trabalho restam consignadas nas fichas de trabalho externo de motorista – FTEM, documentos que preenchem os requisitos do art. 74,§ 3º da CLT – e que acompanham o motorista. Afirma que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, podendo a empresa organizá-las em escalas de serviço, nos termos do art. 235-C, da Lei 13.103/15. Aduz que toda a jornada extraordinariamente laborada foi compensada ou paga. Como se sabe, a legislação trabalhista impõe à empregadora o ônus de manter registro capaz de aferir os horários de trabalho de seus empregados, justamente para que se verifique a pré-constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida por eles (art. 74, § 2º, da CLT). Especificamente em relação aos motoristas, é de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada fez juntar os espelhos de ponto do período contratual, os quais, por não apresentarem marcações britânicas, devem ser considerados pelo juízo (fls. 189 e ss). Portanto, permaneceu com o autor o ônus de desconstituir os espelhos de ponto e comprovar a jornada afirmada na inicial (art. 818, I, da CLT). Sobre a questão, verifica-se da prova oral produzida nos autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, ora utilizada com prova emprestada, que foi declarado pelo reclamante daqueles autos que geralmente não tinha o controle de jornada; que trabalhava em turnos; que tinha a FTEM, mas quem assinava era o pessoal do alojamento; que às vezes anotava e às vezes era o chefe do alojamento quem anotava; que a ficha ficava com eles; que trabalhava viajando, que só tinha a escala, mas não registrava; que a FTEM ficava nos pontos de apoio; que fazia o destino Montes Claros-Oliveira e Oliveira-Montes Claros; que a viagem durava em torno de 10 a 11 horas, tanto trajeto ida quanto o trajeto volta era de 10 a 11 horas; que havia duas paradas de 15 minutos; que não conseguia fazer pausa para a refeição, porque tinha que conferir passageiro, essas coisas; que às vezes era só um cafezinho; que no final da rota, tinha alojamento; que era bem precário, tumultuado; que quando estava nesse período de descanso, às vezes acontecia alguma coisa na estrada e levavam um ônibus para trocar alguma coisa; que não se lembra bem a média que acontecia; que geralmente no final de ano, trabalhava bem mais; que já chegou fazer 30 viagens em 30 dias porque era chegar e voltar; que essas horas não constavam na FTEM; que no trajeto de viagem a empresa tinha alguns convênios para fornecer alimentação, um cafezinho, coisa simples; que se quisesse comer um lanche mais reforçado tinha que tirar do próprio bolso; que tinha o plano de saúde; que não sabe se tinha seguro de vida; (depoimento gravado em plataforma digital). A preposta da reclamada afirmou, por sua vez, que o reclamante trabalhava sozinho; que havia escala de horário; que não tem conhecimento se os veículos têm câmera; que possuem telemetria; (depoimento gravado em plataforma digital). A única testemunha ouvida nos autos a rogo da reclamada, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, afirmou que é encarregado de tráfego; que não tem poder de decisão, de demitir e admitir empregados; que o gerente operacional é o Juarez; que fica no apoio em Montes Claros; que trabalha na empresa desde 2020; que o controle da jornada é feito pela FTEM, folha de ponto; que cada motorista tem a sua; que o motorista leva com ele durante a viagem; que anota o horário de início da jornada, intervalo e quando termina; que conferem e assina quando chega da viagem; que o reclamante atuava na linha Montes Claros – Oliveira; que gastam média de 09 horas de viagem, cada trecho; que haviam duas paradas de trinta minutos cada; que o motorista utiliza a pausa para fazer a refeição; que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; que a empresa paga em dinheiro as horas extras; que é anotando; o que não compensa em folga, paga em dinheiro; (...); que o pagamento de hora extra está no contracheque do motorista; que paga junto com o salário, em conta; que todo motorista recebe o contracheque; (...); que tudo que está anotado na FTEM; que acompanha a FTEM do motorista em Montes Claros, que o motorista que fecha o ponto dele; (...); que faz a escala, coloca no grupo e aí o carro chega; que o motorista pega o carro e anota o horário que ele está saindo e durante a viagem vai anotando; que se ele gastar as nove horas, ele anota as nove horas, que se ele gastar dez, ele anota as dez; (...); que pode atrasar e ele anota tudo; que a gente confere e assina na frente do motorista; que a letra do preenchimento é do reclamante, por que se está com ele, é porque ele quem faz; (...); que os veículos têm rastreamento e hoje a maioria já está colocando câmeras; (depoimento gravado em plataforma digital). Nesse contexto, em relação ao tempo de antecedência e de prontidão alegadamente não registrados, depreende-se que o autor não produziu nenhuma prova. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, indefiro, pois, o pedido de horas extras em razão do tempo à disposição. Por conseguinte, relativamente aos intervalos intrajornada, valorados os depoimentos prestados, e em observação ao que ordinariamente acontece, somado às regras de experiência comum - art. 375 do CPC, já que os motoristas, durante os intervalos, faziam o embarque e desembarque de passageiros e conferência de passagens, reconheço, pois, que o reclamante não usufruía integralmente das pausas registradas nas fichas. Fixo que nos períodos de intervalo o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto. Por todo exposto, pelo conjunto probatório firmado, reconheço íntegras as fichas de trabalho externo de motorista (FTEM), ressalvado o intervalo intrajornada que era a metade do tempo registrado. Na sequência, passo à análise do alegado turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, os turnos ininterruptos de revezamentos são caracterizados pela alternância nos horários da prestação laboral, de modo que são abrangidos, no todo ou em parte significativa, os períodos diurno e noturno. Inteligência da OJ 360 da SBDI-I do C.TST. Em razão do acentuado desgaste físico e mental acarretado ao trabalhador pela constante alteração das escalas de trabalho, cumpridas ora durante o dia, ora durante a noite, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, limitou tal jornada a 6 horas diárias, salvo previsão em norma coletiva. Da análise das FTEMs juntadas aos autos extrai-se que o autor cumpria jornadas que oscilavam ao longo dos períodos da manhã, tarde e noite. Contudo, no caso dos autos, não há norma coletiva da categoria autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, ao longo do período contratual, reconheço que o autor trabalhava submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Destaco que a Corte deste Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n. 17, segunda a qual, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.(RA 224/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11, 13 e 16/10/2017). Saliento que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, por ser o regime de turno ininterrupto de revezamento incompatível com a compensação de jornada, a teor do art. 7º, XIV, da CR/88. Com efeito, não é possível conferir validade ao sistema de banco de horas e compensação de jornada implementado. Pelo exposto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a Súmula 264, TST; os divisores 180; os dias efetivamente trabalhados conforme apurados pelas FCTM; a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT); a evolução salarial do reclamante (art. 457, CLT; Súmula n. 264, TST), com incorporação do adicional noturno nas horas noturnas, inclusive em prorrogação (art. 73, § 5º, CLT, Súmula n. 60,TST, OJ 97, SDI-1/TST). Registro que, na eventual ausência de FCTM, deverá ser observada a média apurada durante o período em que os cartões foram apresentados. Diante da habitualidade, defiro os reflexos sobre repousos semanais remunerados (assim considerados os domingos e feriados; TST/Súmula n. 172) e, a partir daí, sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo nº. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por conseguinte, em relação ao intervalo intrajornada, e uma vez reconhecido que o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão dos minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Autorizo, desde já, a compensação de parcelas quitadas a idêntico título (horas extras, inclusive intervalares), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.5. Hora Noturna – Adicional Noturno Conforme amostragem realizada, a empresa ré não efetuava corretamente o pagamento das horas noturnas. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º). Por serem habituais, as horas noturnas produzirão os reflexos postulados sobre DSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. A jornada trabalhada deve ser considerada como aquela indicada nas fichas FCTM, desde o início da jornada, passando pelo tempo total de viagem, até o término da jornada. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por fim, com intuito de se evitar o enriquecimento sem justa causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que demonstradas nos autos. 2.6. Feriados Considerada a amostragem realizada pelo autor na impugnação à defesa, defiro, pois, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação (TST/Súmula 146; TST/SBDI-I/OJ 410), ao longo do período laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas de controle FCTM e contracheques, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Na aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/1980 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A base de cálculo será a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264), considerada a evolução salarial do reclamante. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho (horas extras 100%), desde que demonstradas nos autos. 2.7. Ajuda de Custo A “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” da CCT juntada aos autos prevê (fl. 75): A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; Conforme se infere do depoimento da testemunha, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, a reclamada possui convênios com os restaurantes nas paradas, bem como alojamento próprio. Veja que a testemunha afirmou que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; (depoimento gravado em plataforma digital). Dessa forma, tem-se que a reclamada fornecia alimentação ao autor, seja nas paradas, garagens ou alojamentos, bem como hospedagem em alojamento próprio, cumprindo as disposições da cláusula normativa. Improcedente. 2.8. Direitos e Vantagens Convencionais (Seguro de Vida. Plano de Saúde) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. Na sequência, quanto ao plano de saúde, a reclamada afirma que sempre forneceu plano de saúde aos seus empregados, em conformidade com as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 e demais normativas aplicáveis. Os contracheques juntados, inclusive, discriminam desconto a título de “ASSISTENCIA MEDICA”, RUBRICA 115. Infere-se da prova oral produzida (autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100) que, de fato, havia disponibilização de plano de saúde (depoimento pessoal gravado em plataforma digital). Improcedente. 2.9. Adicional de Periculosidade. PPP Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, o perito nomeado, Dr. Lucas Giovanni da Cruz Diniz, apresentou o Laudo de fls. 332/345. Segundo as conclusões periciais (fls. 344/345): Diante das análises realizadas no presente laudo, conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não configuram periculosidade, conforme os parâmetros estabelecidos pela NR-16, pelos seguintes motivos: 1. Caráter Exclusivo do Combustível: O combustível transportado pelo Reclamante era destinado exclusivamente ao consumo próprio do veículo, conforme previsto no subitem 16.6.1 da NR-16, que exclui as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos da condição de periculosidade. 2. Ausência de Transporte "A Granel" ou Armazenamento Externo: Não houve transporte de inflamáveis líquidos "a granel" nem armazenamento de combustíveis em vasilhames ou recipientes que pudessem ampliar o risco de forma acentuada, como exige a norma. 3. Veículo Dentro das Especificações: O veículo utilizado pelo Reclamante é equipado com tanque de combustível original de fábrica, com capacidade projetada para o consumo exclusivo do caminhão, sem modificações que alterem sua conformidade com as normas de segurança. 4. Conformidade com as Normas de Segurança: A Reclamada adotou as medidas de segurança necessárias, incluindo a manutenção regular do veículo e treinamento adequado dos motoristas, garantindo a integridade física do Reclamante e evitando qualquer risco adicional à segurança no exercício de suas atividades. Com base nesses pontos, conclui-se que as atividades realizadas pelo Reclamante NÃO se enquadram nas condições que caracterizam a periculosidade, conforme estabelecido pela NR-16, NÃO sendo aplicável o adicional de periculosidade. Como se vê, a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o Expert é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Assim sendo, acolho o laudo oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Em função das conclusões obtidas na perícia, inviável a emissão de novo PPP, nos moldes vindicados na exordial. Indefiro. 2.10. Indenização por Danos Morais - Dano Existencial O dano moral, na modalidade existencial, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, impedir projetos de caráter pessoal, já que o tempo de trabalho é extenuante. Geralmente, está intimamente vinculado ao excesso de trabalho, impedindo que atividades da vida privada deixem de ser cumpridas, em face das tarefas laborais excessivas, afastando o empregado das relações familiares e do convívio social, por exemplo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CR. No caso em análise, não ficou comprovado que o reclamante tenha tido uma jornada exaustiva durante a contratualidade, a ponto de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso. Assim sendo, não ficou caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/dano existencial. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo obreiro (fl. 30), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pelo reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a parte obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. 2.12. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito Dr. Lucas Giovanni da Cruz Diniz, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, o Reclamante se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com as verbas honorárias ora arbitradas, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisições, a serem encaminhadas à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.13. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.14. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro à Reclamada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.15. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. a pagar ao Reclamante WESLEY OLIVEIRA ALVES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88), com os reflexos, na forma da fundamentação; b) minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação; c) diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º), com os reflexos, nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro, conforme fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho, desde que demonstradas nos autos. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Giovanni Da Cruz Diniz e outros x Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 322928274

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012049-21.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIOVANNI DA CRUZ DINIZ WESLEY OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012049-21.2024.5.03.0100 AUTOR: WESLEY OLIVEIRA ALVES RÉU: EMTRAM EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012049-21.2024.5.03.0100 AUTOR: WESLEY OLIVEIRA ALVES RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e0edd proferida nos autos. 1. RELATÓRIO WESLEY OLIVEIRA ALVES, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 241/244), e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 125/160) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. Dr. LUCAS GIOVANNI DA CRUZ DINIZ. Impugnação pelo reclamante (fls. 251/323). Laudo técnico pericial (fls. 332/345). Na assentada em prosseguimento, as partes adotaram “como prova emprestada os depoimentos tomados nos autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, audiência realizada no dia 07/05/2025, ressalvando as contraditas e protestos ali, registrados” (ata – fl. 357). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais, pelo reclamante (fls. 364/401). Razões finais, pela reclamada (fls. 402/406). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta em 10/10/2024, após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada pela ré, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Horas Extras. Tempo de antecedência. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Intervalo Intrajornada Alega o reclamante que tinha que se apresentar para viagem 1 (uma) hora antes, não constando tal horário no FTEM. Afirma, também, que trabalhava em turno de revezamento, trabalhando em média de 10/12 horas por dia, não usufruindo do regular intervalo intrajornada, usufruindo de apenas trinta minutos, laborando inclusive em feriados e tinha apenas duas folgas por mês. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o pacto laboral, com os reflexos. E, em cumprimento do princípio da eventualidade, caso se entenda pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento, requer horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos. A reclamada, no contraponto, assevera que as jornadas de trabalho restam consignadas nas fichas de trabalho externo de motorista – FTEM, documentos que preenchem os requisitos do art. 74,§ 3º da CLT – e que acompanham o motorista. Afirma que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, podendo a empresa organizá-las em escalas de serviço, nos termos do art. 235-C, da Lei 13.103/15. Aduz que toda a jornada extraordinariamente laborada foi compensada ou paga. Como se sabe, a legislação trabalhista impõe à empregadora o ônus de manter registro capaz de aferir os horários de trabalho de seus empregados, justamente para que se verifique a pré-constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida por eles (art. 74, § 2º, da CLT). Especificamente em relação aos motoristas, é de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada fez juntar os espelhos de ponto do período contratual, os quais, por não apresentarem marcações britânicas, devem ser considerados pelo juízo (fls. 189 e ss). Portanto, permaneceu com o autor o ônus de desconstituir os espelhos de ponto e comprovar a jornada afirmada na inicial (art. 818, I, da CLT). Sobre a questão, verifica-se da prova oral produzida nos autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, ora utilizada com prova emprestada, que foi declarado pelo reclamante daqueles autos que geralmente não tinha o controle de jornada; que trabalhava em turnos; que tinha a FTEM, mas quem assinava era o pessoal do alojamento; que às vezes anotava e às vezes era o chefe do alojamento quem anotava; que a ficha ficava com eles; que trabalhava viajando, que só tinha a escala, mas não registrava; que a FTEM ficava nos pontos de apoio; que fazia o destino Montes Claros-Oliveira e Oliveira-Montes Claros; que a viagem durava em torno de 10 a 11 horas, tanto trajeto ida quanto o trajeto volta era de 10 a 11 horas; que havia duas paradas de 15 minutos; que não conseguia fazer pausa para a refeição, porque tinha que conferir passageiro, essas coisas; que às vezes era só um cafezinho; que no final da rota, tinha alojamento; que era bem precário, tumultuado; que quando estava nesse período de descanso, às vezes acontecia alguma coisa na estrada e levavam um ônibus para trocar alguma coisa; que não se lembra bem a média que acontecia; que geralmente no final de ano, trabalhava bem mais; que já chegou fazer 30 viagens em 30 dias porque era chegar e voltar; que essas horas não constavam na FTEM; que no trajeto de viagem a empresa tinha alguns convênios para fornecer alimentação, um cafezinho, coisa simples; que se quisesse comer um lanche mais reforçado tinha que tirar do próprio bolso; que tinha o plano de saúde; que não sabe se tinha seguro de vida; (depoimento gravado em plataforma digital). A preposta da reclamada afirmou, por sua vez, que o reclamante trabalhava sozinho; que havia escala de horário; que não tem conhecimento se os veículos têm câmera; que possuem telemetria; (depoimento gravado em plataforma digital). A única testemunha ouvida nos autos a rogo da reclamada, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, afirmou que é encarregado de tráfego; que não tem poder de decisão, de demitir e admitir empregados; que o gerente operacional é o Juarez; que fica no apoio em Montes Claros; que trabalha na empresa desde 2020; que o controle da jornada é feito pela FTEM, folha de ponto; que cada motorista tem a sua; que o motorista leva com ele durante a viagem; que anota o horário de início da jornada, intervalo e quando termina; que conferem e assina quando chega da viagem; que o reclamante atuava na linha Montes Claros – Oliveira; que gastam média de 09 horas de viagem, cada trecho; que haviam duas paradas de trinta minutos cada; que o motorista utiliza a pausa para fazer a refeição; que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; que a empresa paga em dinheiro as horas extras; que é anotando; o que não compensa em folga, paga em dinheiro; (...); que o pagamento de hora extra está no contracheque do motorista; que paga junto com o salário, em conta; que todo motorista recebe o contracheque; (...); que tudo que está anotado na FTEM; que acompanha a FTEM do motorista em Montes Claros, que o motorista que fecha o ponto dele; (...); que faz a escala, coloca no grupo e aí o carro chega; que o motorista pega o carro e anota o horário que ele está saindo e durante a viagem vai anotando; que se ele gastar as nove horas, ele anota as nove horas, que se ele gastar dez, ele anota as dez; (...); que pode atrasar e ele anota tudo; que a gente confere e assina na frente do motorista; que a letra do preenchimento é do reclamante, por que se está com ele, é porque ele quem faz; (...); que os veículos têm rastreamento e hoje a maioria já está colocando câmeras; (depoimento gravado em plataforma digital). Nesse contexto, em relação ao tempo de antecedência e de prontidão alegadamente não registrados, depreende-se que o autor não produziu nenhuma prova. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, indefiro, pois, o pedido de horas extras em razão do tempo à disposição. Por conseguinte, relativamente aos intervalos intrajornada, valorados os depoimentos prestados, e em observação ao que ordinariamente acontece, somado às regras de experiência comum - art. 375 do CPC, já que os motoristas, durante os intervalos, faziam o embarque e desembarque de passageiros e conferência de passagens, reconheço, pois, que o reclamante não usufruía integralmente das pausas registradas nas fichas. Fixo que nos períodos de intervalo o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto. Por todo exposto, pelo conjunto probatório firmado, reconheço íntegras as fichas de trabalho externo de motorista (FTEM), ressalvado o intervalo intrajornada que era a metade do tempo registrado. Na sequência, passo à análise do alegado turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, os turnos ininterruptos de revezamentos são caracterizados pela alternância nos horários da prestação laboral, de modo que são abrangidos, no todo ou em parte significativa, os períodos diurno e noturno. Inteligência da OJ 360 da SBDI-I do C.TST. Em razão do acentuado desgaste físico e mental acarretado ao trabalhador pela constante alteração das escalas de trabalho, cumpridas ora durante o dia, ora durante a noite, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, limitou tal jornada a 6 horas diárias, salvo previsão em norma coletiva. Da análise das FTEMs juntadas aos autos extrai-se que o autor cumpria jornadas que oscilavam ao longo dos períodos da manhã, tarde e noite. Contudo, no caso dos autos, não há norma coletiva da categoria autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, ao longo do período contratual, reconheço que o autor trabalhava submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Destaco que a Corte deste Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n. 17, segunda a qual, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.(RA 224/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11, 13 e 16/10/2017). Saliento que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, por ser o regime de turno ininterrupto de revezamento incompatível com a compensação de jornada, a teor do art. 7º, XIV, da CR/88. Com efeito, não é possível conferir validade ao sistema de banco de horas e compensação de jornada implementado. Pelo exposto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a Súmula 264, TST; os divisores 180; os dias efetivamente trabalhados conforme apurados pelas FCTM; a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT); a evolução salarial do reclamante (art. 457, CLT; Súmula n. 264, TST), com incorporação do adicional noturno nas horas noturnas, inclusive em prorrogação (art. 73, § 5º, CLT, Súmula n. 60,TST, OJ 97, SDI-1/TST). Registro que, na eventual ausência de FCTM, deverá ser observada a média apurada durante o período em que os cartões foram apresentados. Diante da habitualidade, defiro os reflexos sobre repousos semanais remunerados (assim considerados os domingos e feriados; TST/Súmula n. 172) e, a partir daí, sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo nº. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por conseguinte, em relação ao intervalo intrajornada, e uma vez reconhecido que o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão dos minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Autorizo, desde já, a compensação de parcelas quitadas a idêntico título (horas extras, inclusive intervalares), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.5. Hora Noturna – Adicional Noturno Conforme amostragem realizada, a empresa ré não efetuava corretamente o pagamento das horas noturnas. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º). Por serem habituais, as horas noturnas produzirão os reflexos postulados sobre DSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. A jornada trabalhada deve ser considerada como aquela indicada nas fichas FCTM, desde o início da jornada, passando pelo tempo total de viagem, até o término da jornada. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por fim, com intuito de se evitar o enriquecimento sem justa causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que demonstradas nos autos. 2.6. Feriados Considerada a amostragem realizada pelo autor na impugnação à defesa, defiro, pois, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação (TST/Súmula 146; TST/SBDI-I/OJ 410), ao longo do período laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas de controle FCTM e contracheques, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Na aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/1980 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A base de cálculo será a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264), considerada a evolução salarial do reclamante. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho (horas extras 100%), desde que demonstradas nos autos. 2.7. Ajuda de Custo A “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” da CCT juntada aos autos prevê (fl. 75): A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; Conforme se infere do depoimento da testemunha, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, a reclamada possui convênios com os restaurantes nas paradas, bem como alojamento próprio. Veja que a testemunha afirmou que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; (depoimento gravado em plataforma digital). Dessa forma, tem-se que a reclamada fornecia alimentação ao autor, seja nas paradas, garagens ou alojamentos, bem como hospedagem em alojamento próprio, cumprindo as disposições da cláusula normativa. Improcedente. 2.8. Direitos e Vantagens Convencionais (Seguro de Vida. Plano de Saúde) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. Na sequência, quanto ao plano de saúde, a reclamada afirma que sempre forneceu plano de saúde aos seus empregados, em conformidade com as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 e demais normativas aplicáveis. Os contracheques juntados, inclusive, discriminam desconto a título de “ASSISTENCIA MEDICA”, RUBRICA 115. Infere-se da prova oral produzida (autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100) que, de fato, havia disponibilização de plano de saúde (depoimento pessoal gravado em plataforma digital). Improcedente. 2.9. Adicional de Periculosidade. PPP Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, o perito nomeado, Dr. Lucas Giovanni da Cruz Diniz, apresentou o Laudo de fls. 332/345. Segundo as conclusões periciais (fls. 344/345): Diante das análises realizadas no presente laudo, conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não configuram periculosidade, conforme os parâmetros estabelecidos pela NR-16, pelos seguintes motivos: 1. Caráter Exclusivo do Combustível: O combustível transportado pelo Reclamante era destinado exclusivamente ao consumo próprio do veículo, conforme previsto no subitem 16.6.1 da NR-16, que exclui as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos da condição de periculosidade. 2. Ausência de Transporte "A Granel" ou Armazenamento Externo: Não houve transporte de inflamáveis líquidos "a granel" nem armazenamento de combustíveis em vasilhames ou recipientes que pudessem ampliar o risco de forma acentuada, como exige a norma. 3. Veículo Dentro das Especificações: O veículo utilizado pelo Reclamante é equipado com tanque de combustível original de fábrica, com capacidade projetada para o consumo exclusivo do caminhão, sem modificações que alterem sua conformidade com as normas de segurança. 4. Conformidade com as Normas de Segurança: A Reclamada adotou as medidas de segurança necessárias, incluindo a manutenção regular do veículo e treinamento adequado dos motoristas, garantindo a integridade física do Reclamante e evitando qualquer risco adicional à segurança no exercício de suas atividades. Com base nesses pontos, conclui-se que as atividades realizadas pelo Reclamante NÃO se enquadram nas condições que caracterizam a periculosidade, conforme estabelecido pela NR-16, NÃO sendo aplicável o adicional de periculosidade. Como se vê, a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o Expert é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Assim sendo, acolho o laudo oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Em função das conclusões obtidas na perícia, inviável a emissão de novo PPP, nos moldes vindicados na exordial. Indefiro. 2.10. Indenização por Danos Morais - Dano Existencial O dano moral, na modalidade existencial, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, impedir projetos de caráter pessoal, já que o tempo de trabalho é extenuante. Geralmente, está intimamente vinculado ao excesso de trabalho, impedindo que atividades da vida privada deixem de ser cumpridas, em face das tarefas laborais excessivas, afastando o empregado das relações familiares e do convívio social, por exemplo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CR. No caso em análise, não ficou comprovado que o reclamante tenha tido uma jornada exaustiva durante a contratualidade, a ponto de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso. Assim sendo, não ficou caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/dano existencial. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo obreiro (fl. 30), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pelo reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a parte obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. 2.12. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito Dr. Lucas Giovanni da Cruz Diniz, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, o Reclamante se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com as verbas honorárias ora arbitradas, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisições, a serem encaminhadas à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.13. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.14. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro à Reclamada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.15. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. a pagar ao Reclamante WESLEY OLIVEIRA ALVES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88), com os reflexos, na forma da fundamentação; b) minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação; c) diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º), com os reflexos, nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro, conforme fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho, desde que demonstradas nos autos. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY OLIVEIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3655 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes