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Verzani & Sandrini S.A. x Clotho Empreendimentos E Participações S.A

ID: 324546302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005005-24.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

CLOTHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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Processo 1005005-24.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Verzani & Sandrini S.a. - Clotho Empreendimentos e Participações S.a - Vistos. 1- Cuida-se d… Processo 1005005-24.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Verzani & Sandrini S.a. - Clotho Empreendimentos e Participações S.a - Vistos. 1- Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que restou determinada a penhora on line de ativos financeiros localizados em nome da parte executada por decisão proferida à p. 132/133. À p. 148/151 a parte executada apresentou impugnação à penhora efetivada. Alega a oposição de embargos à execução (autos nº 1000319-52.2025.8.26.0655) para afastar a inexigibilidade do débito cobrado, pendente de julgamento. Sustenta, ainda, que o valor constrito, parcial frente ao débito, incide sobre valores que comprometem gravemente a continuidade das suas atividades. A parte credora manifestou-se às p. 154/157 pela manutenção do bloqueio, porquanto não apresenta qualquer comprovação das alegações de que a constrição afeta suas atividades, além de não comprovar que se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade.. DECIDO. 2- Anoto, para meu controle que fora enviada ordem para bloqueio de valores em nome da executada até o limite de R$ 1.048.642,90 em 13/03/2025 e que houve bloqueio da importância correspondente à R$ 35.411,67 (p. 134/136). Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. Sobre o assunto, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Pois bem. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: "I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". De início, registre-se que, na espécie, não foi deferida a penhora sobre o faturamento da executada, mas sim a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. A penhora é ato essencial ao desenvolvimento da execução, cujo objetivo é expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do credor, não podendo ser prejudicada pelo princípio da menor onerosidade, que não é absoluto e sempre deve ser compatibilizado com o escopo da execução. A executada (pessoa juridica) sustenta que a penhora recaiu sobre valores que, supostamente, seriam utilizados no desenvolvimento de suas atividades e, com a constrição, estaria inadimplente com obrigações contratuais e outras despesas para manutenção e funcionamento do centro comercial. Contudo, ela apenas alega, mas não produz qualquer indício de prova de que o valor bloqueado em sua conta bancária implicaria risco ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio judicial de valores de pessoa jurídica executada. Não comprovação que a penhora dos valores impediria a continuidade da atividade empresarial. Constrição judicial sobre bem móvel (motocicleta). Não comprovação da sua essencialidade para o exercício da pessoa jurídica executada. Documentos que também comprovam que tal bem não estaria gravado por alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166993-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Bloqueio de ativos financeiros da empresa via SISBAJUD - Cabimento - Não se trata de penhora de faturamento, mas de numerário disponível em conta bancária, medida que observa a ordem legal de preferência prevista no art. 835, I, do CPC - Inexistência de hipótese legal de impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que a constrição inviabilizou as atividades empresariais - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124361-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Por fim, destaco que o simples ajuizamento de embargos à execução não é causa para obstar a prática de atos constritivos, especialmente quando não concedido efeito suspensivo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação da penhora apresentada pela parte executada, devendo os valores permanecerem depositados em conta vinculada ao feito, vedado o seu levantamento até solução dos embargos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de 15 dias.. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), DHIEGO TADEU RIJO MOURA (OAB 393628/SP)

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Ilana Maronezi e outros x Lucas Andreis

ID: 322943846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009616-83.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILANA MARONEZI VINíCIUS MARONEZZI

Polo Passivo:

LUCAS ANDREIS

Conclusão

Advogados:

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

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ALINE ANDREIS

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RODRIGO ROBERTO COLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009616-83.2024.8.16.0083 Processo: 0009616-83.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$255.465,52 Exequente(s): ILANA MARONEZI VINÍCIUS MARONEZZI Executado(s): Lucas Andreis 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Recebida a Inicial, determinou-se a expedição de citação para entrega da coisa objeto da execução (seq. 29.1). O executado foi citado à seq. 56.1, habilitando procurador nos autos (seq. 58.1). Expedido mandado de busca e apreensão do bem, a diligência restou infrutífera, seq. 71.1. A parte executada informou a oposição de embargos à execução, seq. 74.1-2. Em seguida, requer a parte exequente a conversão da medida em execução por quantia certa, seq. 76.1. Sobreveio juntada da decisão proferida nos autos 0003294-13.2025.8.16.0083, informando o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. É o relato. 2. A parte exequente apresentou pedido de conversão em perdas e danos, apontando como devido o valor total de R$ 255.465,52. Em relação ao requerimento do exequente no tocante à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, dispõe o art. 816 do CPC: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Analisando os autos, verifica-se que o executado foi intimado para promover a entrega de coisa certa constante no título executivo de seq. 1.6 e individualizada na Inicial, qual seja, 2.000 (duas mil) sacas de soja. Entretanto, observa-se que a parte executada opôs embargos à execução nos autos 0003294-13.2025.8.16.0083, recebidos sem efeito suspensivo (cf. comunicação de seq. 79.1). Nesse sentido, cumpre salientar que a alteração do objeto da execução de obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos implica modificação substancial do procedimento, com impacto direto na defesa do executado, que já apresentou embargos à execução, pendentes de julgamento. Pondera-se, assim, que a conversão prematura do rito compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente quanto à necessidade de nova manifestação do executado, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, assim decidiram as Cortes Estaduais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de conversão da ação de execução de obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Embargos à execução pendentes de julgamento. Conversão prematura do rito compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente quanto à necessidade de nova manifestação dos executados, nos moldes dos artigos 525 e 917, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2156226-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) – destacou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DE PASSIVO DA EMPRESA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL NA EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria inédita no recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar tentativa de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. 2. Conforme prescreve o art. 499 do CPC, é possível a conversão da obrigação de fazer pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação em perdas e danos, com base no princípio da autonomia das vontades e da obrigatoriedade dos contratos, é necessário que priorize o que fora acordado, não buscando soluções diversas enquanto a principal ainda pode vigorar. 3. Estando pendente de julgamento os embargos à execução onde se discute a obrigação de apresentar o passivo da empresa, bem como a multa pelo eventual descumprimento, torna-se temerária a conversão do feito em perdas e danos e a aplicação da multa antes do julgamento daquela controvérsia. 4. Não tendo sido julgado os embargos à execução em que se discute a matéria controvertida, não pode esta instância revisora fazer análise do mérito, sob pena de supressão de instância. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.133206-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024) – destacou-se. Ademais, ainda que seja possível a conversão em perdas e danos, com base no princípio da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos, é oportuno que se priorize o que foi pactuado entre as partes, evitando buscar soluções diversas enquanto a principal ainda se mostra possível. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Não há dúvida de que a tutela específica tenha mais qualidade do que a tutela pelo equivalente em dinheiro, apontando a melhor doutrina que a execução é mais bem-sucedida quando entrega ao credor exatamente o que o cumprimento voluntário da obrigação lhe entregaria [...]. Isto posto, destaca-se que os embargos à execução opostos pela parte executada buscam discutir exatamente o dever, ou não, da entrega das sacas de soja exigidas na presente demanda, e que, embora recebidos sem efeito suspensivo (seq. 79.1), podem resultar na alteração da obrigação exequenda, o que inviabilizaria, inclusive, a liquidação dos valores, de que trata o parágrafo único do art. 816 do CPC. Desse modo, entende-se temerário, ao menos neste momento, converter o feito em perdas e danos antes do julgamento dos embargos à execução, pois a decisão dos embargos impacta diretamente no reconhecimento da existência da obrigação e de sua extensão. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão em perdas e danos. 4. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem para decisão. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 14. ed. - São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022.

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V. C. M. B. x R. R. De O. J.

ID: 326107491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210934-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. C. M. B.

Polo Passivo:

R. R. DE O. J.

Despacho

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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GUSTAVO ROSSI VIZOTO

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DESPACHO Nº 2210934-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210934-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: V. C. M. B. - Agravado: R. R. de O. J. - Interessado: R. R. de O. N. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 63/64, que, em ação de guarda c.c. regulamentação de visita, deferiu a tutela de urgência, proferida nos seguintes termos: 4. Trata-se de "ação de guarda c.c. regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência" ajuizada por R. R. de O. Jr. em face de V. C. M. B.. 5. Pág./Págs. 60-61, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Adoto como relatório a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: Considerando a gravidade dos fatos relatados, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como, com fulcro no princípio da proteção integral à pessoa em desenvolvimento, visando resguardar a incolumidade física e psicológica da criança, opino pelo deferimento da tutela antecipada, para fixação da guarda provisória ao autor e regulamentação provisória da convivência, nos moldes pleiteados. Requeiro, outrossim, a realização de constatação. 5.1. Assim acolhe-se a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP págs. 60-61), para o fim de ACOLHER-SE o pedido (incidental) de concessão de tutela de urgência, independentemente da expedição de termo de guarda, e fixo a guarda provisória do(a) menor, R. R. de O. Neto, a ser exercida pelo pai, R. R. de O. Jr., pessoa que hoje representa, neste processo os interesses da criança. 5.2. Sem prejuízo, considerando o requerimento do parquet, dê-se a emissão do MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Insurge-se a requerida pleiteando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, pois não possuem condições para arcarem com os custos do processo. No mérito, sustenta, em síntese, que utilizou de alegações de extrema gravidade e inverídicas. Afirma que a guarda sempre foi exercida de forma compartilhada por ambos s genitores, bem como que todas as vacinas e medicações ministradas ao menor estão devidamente respaldadas por prescrição médica. Assevera que as declarações das babás são falsas. Requer a concessão efeito suspensivo ativo para que seja revogada a tutela de urgência concedida em primeira instância, restabelecendo-se a guarda do menor Rodnei Rodrigues de Oliveira Neto à Agravante (fls. 12). De início, considerando que a agravante pleiteia em suas razões recursais a concessão da gratuidade e tendo em vista que não há nos autos elementos para análise do pedido neste momento, tenho que convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido, cumpra a parte interessada o disposto no § 2º, do art. 99, do CPC, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal ou eventual comprovante de isenção; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de rendimento mensal dos últimos três meses; e) ou outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a agravante obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Ressalto que os documentos apresentados pela parte até o momento não são suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência. Por outro lado, na forma dos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. De plano, há que se ressaltar que, em litígios que envolvam a guarda de menores, acima de tudo, deve ser levado em consideração o bem-estar da criança. Ademais, qualquer modificação deve estar pautada em provas fortes, que demonstrem a existência de razões sérias que façam concluir que a alteração se faz necessária para melhor atender ao bem-estar social, psicológico e emocional da criança envolvida. Tenho que a antecipação de tutela foi deferida sem a oitiva da parte contrária e sem a oitiva de qualquer testemunha, fundada em gravação juntada aos autos e declarações de ex-funcionárias do genitor. As declarações não fazem prova de fato (art.408 do CPC). Uma das babás fez referencia ao fato de os remédios ministrados à criança seriam homeopáticos, e no seu entender, desnecessários. No entanto, quem deve avaliar se os remédios devem ou não ser ministrados é o médico pediatra, responsável pelos cuidados do infante e não a babá. Que aliás, aparentemente, não sabe sequer distinguir um remédio homeopático de alopático. A agravante instruiu a contestação com as receitas médicas que comprovam que o menor fazia uso de remédios homeopáticos e florais, prescritos por médico. Vacinas seguem o calendário oficial de vacinação, deixando o genitor de informar qual foi a vacina que não poderia ou não deveria ter sido ministrado ao infante. A meu ver, a alteração de guarda com restrição às visitas maternas não se justifica, mormente ante a informação de que a avó materna reside com a agravante e o neto, de sorte que, além da babá, há supervisão da avó quanto aos cuidados ministrados ao infante. Neste contexto, não vislumbro que o infante corra risco que justifique a inversão da guarda da forma como ocorreu, devendo ser muito bem esclarecido o contexto em que foi gravada a conversa que instruiu a inicial. Defiro os efeitos suspensivo e ativo a este agravo, para revogar a decisão agravada e restabelecer a guarda compatilhada da criança R. R. de O. N., fixando sua residência no lar materno, mantido o regime de convivência anterior, até instrução do feito e nova deliberação a este respeito pelo juízo " a quo". Comunique-se ao juízo; dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Gustavo Rossi Vizoto (OAB: 388656/SP) - Vera Lucia Ribeiro (OAB: 65597/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003039-86.2025.8.26.0462

ID: 328267967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o se… Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o segredo de justiça, com fulcro no art. 189, inciso III, do NCPC. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido de forma imediata. Ademais, conforme disposto no §3º do art. 300 do CPC, é vedada a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que não há indicação, devidamente justificada, de urgência no fornecimento do procedimento, de modo a autorizar a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear cirurgias pós-bariátricas da autora. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a tutela, argumentando que os procedimentos são de natureza estética e não urgente, além de não haver cobertura contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III.Razões de Decidir 3. Não se encontram configurados os requisitos do art. 300 do CPC, pois as informações apresentadas exigem um juízo de valor mais aprofundado, possível apenas após o contraditório e a dilação probatória. 4. A cirurgia bariátrica ocorreu em 2023, afastando o perigo da demora, e há indícios de que os procedimentos são meramente estéticos, necessitando de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A tutela antecipada exige a clara presença dos requisitos legais, não podendo ser concedida sem a devida instrução probatória. 2. Necessidade de exame pericial para determinar a natureza das cirurgias. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. AI 2053859-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 22/01/2025. AI 2042851-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2024. AI 2006946-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia reparadora. Necessidade de perícia. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras. A autora alega necessidade urgente do procedimento devido à perda de peso significativa e desconforto com autoimagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, para autorização imediata da cirurgia plástica pós-bariátrica. III. Razões de decidir 3. Na fase de cognição sumária, não se evidenciou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência, pois não há demonstração de urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico. 4. A necessidade de instrução probatória, com necessária realização de perícia, é essencial para determinar quais procedimentos são de natureza reparadora e obrigatórios para cobertura pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:"A tutela de urgência para cirurgia reparadora não é concedida sem demonstração de urgência e necessidade de perícia para determinar a natureza reparadora do procedimento." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2297283-10.2020.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Agravo de Instrumento 2343715-48.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121479-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Assim, ausente os requisitos legais, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Destaco, como de praxe, que esta decisão poderá ser revista no curso do processo, em conformidade com os elementos de convicção que forem apresentados. Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1003039-86.2025.8.26.0462

ID: 328267968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o se… Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o segredo de justiça, com fulcro no art. 189, inciso III, do NCPC. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido de forma imediata. Ademais, conforme disposto no §3º do art. 300 do CPC, é vedada a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que não há indicação, devidamente justificada, de urgência no fornecimento do procedimento, de modo a autorizar a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear cirurgias pós-bariátricas da autora. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a tutela, argumentando que os procedimentos são de natureza estética e não urgente, além de não haver cobertura contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III.Razões de Decidir 3. Não se encontram configurados os requisitos do art. 300 do CPC, pois as informações apresentadas exigem um juízo de valor mais aprofundado, possível apenas após o contraditório e a dilação probatória. 4. A cirurgia bariátrica ocorreu em 2023, afastando o perigo da demora, e há indícios de que os procedimentos são meramente estéticos, necessitando de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A tutela antecipada exige a clara presença dos requisitos legais, não podendo ser concedida sem a devida instrução probatória. 2. Necessidade de exame pericial para determinar a natureza das cirurgias. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. AI 2053859-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 22/01/2025. AI 2042851-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2024. AI 2006946-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia reparadora. Necessidade de perícia. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras. A autora alega necessidade urgente do procedimento devido à perda de peso significativa e desconforto com autoimagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, para autorização imediata da cirurgia plástica pós-bariátrica. III. Razões de decidir 3. Na fase de cognição sumária, não se evidenciou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência, pois não há demonstração de urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico. 4. A necessidade de instrução probatória, com necessária realização de perícia, é essencial para determinar quais procedimentos são de natureza reparadora e obrigatórios para cobertura pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:"A tutela de urgência para cirurgia reparadora não é concedida sem demonstração de urgência e necessidade de perícia para determinar a natureza reparadora do procedimento." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2297283-10.2020.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Agravo de Instrumento 2343715-48.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121479-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Assim, ausente os requisitos legais, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Destaco, como de praxe, que esta decisão poderá ser revista no curso do processo, em conformidade com os elementos de convicção que forem apresentados. Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Estado De São Paulo x Antonia Burch Da Silva e outros

ID: 330888517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009818-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIA BURCH DA SILVA ARACI TAMASHIRO SOARES BENEDICTO CONSONI DJANIRA MARIA DOS SANTOS DOLORES MORAES DA SILVA GERONILDE MACHADO ALMEIDA LUZIA NOVELLO GARCIA MARIA CONCEIçãO SOARES NERY MARIA SILVIA TEREZINHA ALESSANDRO MONACO MERCEDES MINEIRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS FROLDI

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ANDRE LUIS FROLDI

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ANDRE LUIS FROLDI

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ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO

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ANDRE LUIS FROLDI

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ANDRE LUIS FROLDI

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RAFAEL DE MORAES BRANDÃO

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DESPACHO Nº 3009818-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009818-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Mercedes Mineiro da Silva - Agravado: Maria Conceição Soares Nery - Agravado: Benedicto Consoni - Agravado: Djanira Maria dos Santos - Agravada: Luzia Novello Garcia - Agravado: Araci Tamashiro Soares - Agravada: Antonia Burch da Silva - Agravado: Dolores Moraes da Silva - Agravada: Geronilde Machado Almeida - Agravada: Maria Silvia Terezinha Alessandro Monaco - Vistos Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a inclusão das taxas judiciárias não adiantadas pelos exequentes, beneficiários da gratuidade da justiça, na memória de cálculo da obrigação de pagar promovida em face do Estado de São Paulo. Sustenta a agravante, em síntese, violação ao disposto no art. 6º da Lei 11.603/2003, que garante isenção do pagamento da taxa judiciária aos Entes Públicos. Pugna pelo deferimento do pedido de efeito suspensivo. Pois bem. A r. decisão está assim fundamentada: Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir do dia 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º da mesma lei), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, como emenda, incluir o seu valor assim como das demais taxas que porventura deixou de adiantar em virtude dessa condição na sua memória de cálculo, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 591/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ. No mais, observo que a presente execução também inclui os honorários advocatícios, conforme se depreende da planilha de cálculo juntada às fls. 174/219. Assim, considerando que o benefício da gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo, de rigor que não seja aplicado aos honorários, os quais pertencem ao patrono. Com isso, caberá ao patrono, portanto, no prazo supra, recolher a taxa judiciária referente aos honorários, respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs (Art. 4, §1°, Lei Estadual 11.608/03), e incluí-la na memória de cálculo. Por fim, o descumprimento, conforme item 6 do referido Comunicado Conjunto, importará no não processamento deste incidente, com o encaminhamento ao arquivo provisório, ressaltando-se, desde logo, que o seu desarquivamento exigirá o prévio pagamento de taxa (Comunicado 41/24). Sem prejuízo, o não recolhimento da taxa judiciária acima no prazo de trinta dias ensejará a expedição de certidão pela serventia para inscrição em dívida ativa (item 14 do Comunicado Conjunto acima; e art. 1098 das NSCGJ) Intime-se. O Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal, dispôs que as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024 (item 1 do Comunicado). Considerando que o presente cumprimento de sentença foi instaurado após esta data, aplicável ao presente caso. Os artigos 10 e 11 do mencionado Comunicado 951/2023, assim dispõe: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Como se verifica, há determinação legal para que as custas e despesas processuais, mesmo que não tenham sido adiantadas pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, sejam incluídas na memória de cálculo da obrigação de pagar. A isenção prevista no artigo 6º, da Lei nº 11.608/2003, restringe-se apenas às custas que a Fazenda, como parte, deveria adiantar. Por outro lado, no caso de sucumbência, tem o ônus de ressarcir a despesa adiantada pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 1. Taxa Judiciária. Inclusão das custas e despesas processuais na memória de cálculo da obrigação de pagar, ainda que não tenha sido adiantada pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Admissibilidade. Disposição expressa do art. 4º, IV, § 13 da Lei nº 11.608, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023 e arts. 10 e 11 do Comunicado 951/2023 do TJ/SP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. Base de cálculo para aplicação da Taxa Selic a partir da EC 113/21. Incidência dos juros moratórios, calculados pela remuneração da poupança apenas sobre o montante principal atualizado até a vigência da EC nº 113/21. A taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado, correspondente ao valor do crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e com incidência dos juros de mora até o mesmo período. Inteligência do art. 22, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com as alterações da Resolução nº 448/2022. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001872-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, nos termos da fundamentação acima, não vislumbrada verossimilhança nas alegações recursais, de rigor a manutenção dos termos da r. decisão, tais como proferidos. Processe-se o recurso, com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, intimando-se a agravada, para oferta de contraminuta. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador) - Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Rosária de Fátima Soares Nery - Ermindo Manique Barreto Filho (OAB: 229441/SP) - Claudinei Novello Garcia (OAB: 301261/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000339-51.2025.8.26.0523

ID: 335781252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000339-51.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000339-51.2025.8.26.0523 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Do Pedido de Segredo de Justiça: Indefiro, por ora, o pedido de tramitação do fe… Processo 1000339-51.2025.8.26.0523 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Do Pedido de Segredo de Justiça: Indefiro, por ora, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;(grifo meu) No mesmo sentido aponta o art. 11 do Código de Processo Civil: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.". As exceções estão expressamente previstas no artigo 189 do CPC, mas o simples temor de que a publicidade do ato possa frustrar o cumprimento de futura medida liminar não se amolda às hipóteses legais, tratando-se de risco inerente à natureza da ação. 2 - Da Análise do Pedido Liminar: Conforme dispõe a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O artigo 2º, §2º, do Decreto nº 911/69, assevera que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesta ordem de ideias, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, fixou a seguinte Tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1132). No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato (fls. 54), sendo irrelevante para as ações desta natureza o aviso de recebimento ter retornado com o apontamento "desconhecido". Neste sentido, Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato suficiente para comprovação da mora (Tema n. 1132, STJ). Irrelevantes as informações "ausente" e "desconhecido". Alegação de abusividade contratual. Taxas abusivas e capitalização indevida de juros. Vícios não verificados. Abusividade de encargos acessórios que não afasta a mora. Impossibilidade de descaracterização da mora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1020843-47.2024.8.26.0577; Relator (a):MARRONE SAMPAI; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 21/07/2025. Data de publicação: 21/07/2025. [grifo meu]. Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão de bem móvel Medida liminar deferida Decisão que rejeita hipótese de nulidade da notificação Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora Carta devolvida com anotação "desconhecido" Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo Constatação da regularidade da constituição em mora Exame da contestação condicionado ao cumprimento da liminar que não ofende o princípio da ampla defesa Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2086580-28.2025.8.26.0000; Relator (a):MÁRIO DACCACHE; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 30/04/2025. Data de publicação: 30/04/2025. [grifo meu]. Assim, comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14). Deverá o Requerente, quando da movimentação de expedição do mandado, contatar o cartório, a fim de conhecer o oficial a quem foi distribuído o mandado. De posse da informação, deverá contatar o servidor responsável pela diligência, possibilitando a entrega do bem em depósito. Após, cite-se a ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Caso reste negativa à diligência do Oficial de Justiça, proceda a parte autora o recolhimento da taxa judicial pertinente ao bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD para fins de circulação (restrição total). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como do expresso pedido do autor, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3 Das custas: Proceda a serventia à verificação da regularidade das custas de distribuição da petição inicial. A guia a ser conferia é a DARE, o valor da distribuição corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observando-se o recolhimento mínimo de 05 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, bem como se a guia DARE foi inutilizada automaticamente, certificando-se, conforme Comunicado CG 2199/2021. Em caso negativo, intime-se o Requerente para providências necessárias, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga, conforme item 1.5 do mesmo Comunicado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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J. P. P. x A. G. Da S. P. e outros

ID: 303155382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182901-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P.

Polo Passivo:

A. G. DA S. P. B. M. DA S.

Despacho

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BRAZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA BRAZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2182901-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182901-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: J. P. P. - Agravada: A. G. da S. P. - Agravado: B. M. da S. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 19/20 que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, reconheceu os cálculos indicados pela exequente e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, nos seguintes termos: Vistos. 1. Chamei à conclusão Reconsidero a decisão de fls. 202/203, porquanto se encontra dissociada da realidade dos autos. Razão assiste à exequente, é possível reconhecer que os valores indicados em seus cálculos refletem a dívida exequenda nos termos do artigo 528, §7º do CPC. 2. Fls.195/197: rejeito os embargos declaratórios porque não são de integração, mas sim infringentes. A decisão questionada não contém os vícios apontados, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto à decisão nela lançada. Ademais, o juízo não dispõe de contador para tanto. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, mediante a apresentação do cálculo atualizado dovalor remanescente devido. O agravante sustenta que há uma diferença de R$ 1.268,61 entre os cálculos das partes que precisa ser apurada. Aduz que os alimentos referentes ao mês de abril de 2024 foram devidamente pagos, bem como que houve pagamentos parciais dos alimentos devidos em janeiro e abril (R$ 160,00 em cada mês). Argumenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois deixou de analisar corretamente os comprovantes de pagamentos realizados pelo agravante e ignora totalmente os cálculos por ele apresentados. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O agravante opôs contra a mesma decisão, além do presente agravo, o recurso de embargos de declaração acostado a fls. 219/223 dos autos originários. Em relação à anterioridade, verifica-se que os embargos foram opostos em 03.06.2025 e este agravo interposto em 16/06/2025. De fato, em tese, cabíveis ambos osrecursos. Entretanto, consoante princípio da unirrecorribilidade, apenas um recurso pode ser manejado de cada vez. No caso de a parte almejar recorrer por embargos de declaração, somente após seu julgamento cabe oferecer eventual agravo de instrumento, sempre ressalvando a necessidade de adequação do recurso manejado à finalidade que a lei lhe atribui: para integração ou aclaramento, os embargos de declaração; para modificação da decisão, o agravo de instrumento. Como já fiz constar em diversos precedentes, embargos de declaração opostos com desvio de finalidade não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recursos, de acordo com reiterada jurisprudência. Sobre o tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. () II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 9/6/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1850233/DF, rel. ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) E este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que não apreciou nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos devedores Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão que acarreta a inadmissibilidade daquele interposto por último Violação ao princípio da unirrecorribilidade Recurso não conhecido. TJSP; Agravo de Instrumento 2219882-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022. APELAÇÃO. Interposição de agravo de instrumento e, posteriormente, de apelação contra a mesma sentença. Agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento por este Relator. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Litigância de má-fé do réu e de sua procuradora configurada. Art. 17, II, IV, V e VI, do CPC. Condenação às penas previstas no art. 18 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0006082-57.2007.8.26.0663; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 16/07/2015) PROCESSUAL CIVIL INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (EMBARGOS DECLARATÓRIOS E O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO) PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA NOS AUTOS. É cediço que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Interpostos dois recursos (embargos declaratórios e o presente agravo de instrumento) contra a mesma decisão interlocutória, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa para qualquer outra medida. Assim, resta prejudicado, "in casu", o conhecimento do presente recurso interposto nos autos. TJSP; Agravo de Instrumento 2180221-22.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2015; Data de Registro: 24/11/2015. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, consideroprequestionadaa matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios (incluindo os que pretendam rediscutir o mérito pela via inadequada) aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Christiano de Miranda Rodrigues (OAB: 269560/SP) - Roberta Cristina Braz Martins (OAB: 217676/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000077-52.2025.8.26.0060

ID: 307383810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000077-52.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000077-52.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000671-83.2024.8.26.0060) (processo principal 1000671-83.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldir Borges Rodrig… Processo 0000077-52.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000671-83.2024.8.26.0060) (processo principal 1000671-83.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldir Borges Rodrigues - Vistos. 1 - Indefiro o bloqueio/penhora de repasses do INSS ao executado, tal pedido se equipara a penhora de parte de faturamento, logo mostra-se prematura ao caso em tela, visto que sequer houve tentativas de localização de patrimônio passível de penhora por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Associação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a penhora de crédito que a Agravada possui com o INSS. Reforma impertinente. Penhora de crédito da Agravada perante o INSS deve ser medida subsidiária. Ausência de exaurimento de todos os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de penhora, visto que não se diligenciou pelos demais sistemas eletrônicos postos à disposição pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida desproporcional de penhora baseada em suposto contrato firmado entre a parte executada e entidade diversa, que não foi efetivamente demonstrado nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031096-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) 2 - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Novo Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pelo(a) exequente. Ficando autorizada, desde que requerida e havendo o devido recolhimento em favor do FEDT, a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) pelo SISBAJUD (cada 30 dias). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer. Valor atualizado: R$ 11.605,15 Caso seja efetuado bloqueio de valores iguais ou inferiores a 5% do valor do crédito perseguido serão liberados de imediato, dado o caráter irrisório, com fundamento no art. 836, do Código de Processo Civil. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso ou de valor impenhorável, manifeste-se o(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do valor excedente ou da impenhorabilidade. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que começará a correr após o decurso do prazo anterior, sem necessidade de nova intimação. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se MLE, ou o que se fizer necessário, em favor do(a) exequente e intime-o(a) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Proceda-se ainda à pesquisa de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, determino, desde já, a restrição da transferência. Com o resultado, intime-se o exequente a se manifestar, ficando advertido que a manutenção da/s restrições ficará/ão condicionada/s a expedição de mandado de intimação e constatação do estado atual de conservação do bem. I) Havendo vários veículos livres de ônus e gravames e realizada a restrição de transferência, deverá indicar sobre qual deverá recair a penhora; bem como comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, o que poderá ser realizado por meio de pesquisa da tabela FIPE, além de pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos. II) Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, manifeste-se em termos de prosseguimento. Se negativas as diligências acima mencionadas, ainda em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme requerido, efetue a serventia as pesquisas mediante o sistema INFOJUD a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao(à)(s) executado(a)(s) relativa ao último exercício. Caso a pesquisa INFOJUD resulte frutífera, passará o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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Imed - Instituto De Medicina, Estudos E Desenvolvimento x Philips Clinical Informatics - Sistemas De Informação Ltda.

ID: 292001084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2098511-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

PHILIPS CLINICAL INFORMATICS - SISTEMAS DE INFORMAçãO LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO DE ABREU LEME FILHO

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ANDRÉ FONSECA LEME

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DESPACHO Nº 2098511-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2098511-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Imed - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento - Embargdo: Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 426/428 que indeferiu a antecipação da tutela, em sede de agravo de instrumento. Sustenta, a parte embargante, que a decisão, ora embargada, padece omissões, seja no que pertine à verossimilhança do direito alegado, seja quanto ao risco de dano irreparável. É o relatório. Os embargos de declaração são conhecidos, mas não comportam acolhimento. Na espécie, a parte agravante, ora embargante, alegou que em razão de diversos defeitos do sistema de gestão hospitalar, está a colocar em risco os serviços prestados no Hospital Municipal da Brasilândia e, por conseguinte, a vida dos pacientes usuários do SUS, do qual é o atual gestor. Afirmou que celebrou com a agravada Contrato de Licenciamento de Software e de Prestação de Serviços, em 15/05/2024, após a realização de processo seletivo privado, com ampla análise técnica, tendo em vista a Proposta Técnica encaminhada pela agravada. Afirmou que apenas pela implantação do referido sistema, foi avençado e pago o valor de R$ 955.348,68 (novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos). E, pelas licenças para a utilização do sistema de gestão, o contrato estabeleceu o preço mensal de R$15.943,26 (quinze mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). Argumentou que, celebrado o contrato, a ora embargada deveria, pelos sete meses seguintes, efetuar a implantação de todos os módulos do sistema de uma só vez e dar o treinamento aos chamados colaboradores multiplicadores. Argumentou que nada disso ocorreu, motivo pelo qual postulou a concessão de liminar. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pela simples leitura dos embargos de declaração, verifica-se que a parte embargante pretende, a título de embargos de declaração, expor suas razões de inconformismo. A decisão, ora embargada, foi clara e precisa ao afirmar que, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E que, na hipótese, não estão presentes tais elementos, na medida em que, em sede de cognição sumária, não se verificam os requisitos para concessão da antecipação da tutela requerida, diante da complexidade da matéria fática, o que descaracteriza a existência de prova inequívoca geradora de verossimilhança, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal. Não se olvida a possibilidade de que o acolhimento dos embargos de declaração venha a modificar o resultado do julgado e, assim, tenha efeitos infringentes, contudo, necessário que o resultado decorra da correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se, assim, que a utilização dos embargos de declaração, com caráter eminentemente infringente, não é admitida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2/SP Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 04/08/1998, DJ 11/12/1998). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Christiano Kuntz, j 20/08/1998). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649/RS, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 19/05/2004, in RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. nº 188.623/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 27/06/2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ - Ag. Reg. nos Emb. Decl. nº 525.617/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 18/11/2003). Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que, nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400). E, diante do que se contém no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis, quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, ficam rejeitados os embargos de declaração. Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, como decorrência do abuso do direito de recorrer, isso é, de conduta ofensiva ao dever de lealdade processual, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5.º LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. (...) O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência. (Nelson Nery e Rosa Nery, Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 17ª Edição, 2018, página 308). Diante do exposto, rejeita-se aos embargos de declaração. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: André Fonseca Leme (OAB: 172666/SP) - Paulo de Abreu Leme Filho (OAB: 151810/SP) - 5º andar

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