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"2116747-28.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "2116747-28.2025.8.26.0000"

Ilana Maronezi e outros x Lucas Andreis

ID: 322943846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009616-83.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILANA MARONEZI VINíCIUS MARONEZZI

Polo Passivo:

LUCAS ANDREIS

Conclusão

Advogados:

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE ANDREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROBERTO COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009616-83.2024.8.16.0083 Processo: 0009616-83.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$255.465,52 Exequente(s): ILANA MARONEZI VINÍCIUS MARONEZZI Executado(s): Lucas Andreis 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Recebida a Inicial, determinou-se a expedição de citação para entrega da coisa objeto da execução (seq. 29.1). O executado foi citado à seq. 56.1, habilitando procurador nos autos (seq. 58.1). Expedido mandado de busca e apreensão do bem, a diligência restou infrutífera, seq. 71.1. A parte executada informou a oposição de embargos à execução, seq. 74.1-2. Em seguida, requer a parte exequente a conversão da medida em execução por quantia certa, seq. 76.1. Sobreveio juntada da decisão proferida nos autos 0003294-13.2025.8.16.0083, informando o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. É o relato. 2. A parte exequente apresentou pedido de conversão em perdas e danos, apontando como devido o valor total de R$ 255.465,52. Em relação ao requerimento do exequente no tocante à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, dispõe o art. 816 do CPC: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Analisando os autos, verifica-se que o executado foi intimado para promover a entrega de coisa certa constante no título executivo de seq. 1.6 e individualizada na Inicial, qual seja, 2.000 (duas mil) sacas de soja. Entretanto, observa-se que a parte executada opôs embargos à execução nos autos 0003294-13.2025.8.16.0083, recebidos sem efeito suspensivo (cf. comunicação de seq. 79.1). Nesse sentido, cumpre salientar que a alteração do objeto da execução de obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos implica modificação substancial do procedimento, com impacto direto na defesa do executado, que já apresentou embargos à execução, pendentes de julgamento. Pondera-se, assim, que a conversão prematura do rito compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente quanto à necessidade de nova manifestação do executado, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, assim decidiram as Cortes Estaduais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de conversão da ação de execução de obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Embargos à execução pendentes de julgamento. Conversão prematura do rito compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente quanto à necessidade de nova manifestação dos executados, nos moldes dos artigos 525 e 917, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2156226-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) – destacou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DE PASSIVO DA EMPRESA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL NA EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A inovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria inédita no recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar tentativa de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. 2. Conforme prescreve o art. 499 do CPC, é possível a conversão da obrigação de fazer pelo equivalente em dinheiro, se impossível a tutela específica. Ainda que seja possível a reparação em perdas e danos, com base no princípio da autonomia das vontades e da obrigatoriedade dos contratos, é necessário que priorize o que fora acordado, não buscando soluções diversas enquanto a principal ainda pode vigorar. 3. Estando pendente de julgamento os embargos à execução onde se discute a obrigação de apresentar o passivo da empresa, bem como a multa pelo eventual descumprimento, torna-se temerária a conversão do feito em perdas e danos e a aplicação da multa antes do julgamento daquela controvérsia. 4. Não tendo sido julgado os embargos à execução em que se discute a matéria controvertida, não pode esta instância revisora fazer análise do mérito, sob pena de supressão de instância. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.133206-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024) – destacou-se. Ademais, ainda que seja possível a conversão em perdas e danos, com base no princípio da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos, é oportuno que se priorize o que foi pactuado entre as partes, evitando buscar soluções diversas enquanto a principal ainda se mostra possível. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Não há dúvida de que a tutela específica tenha mais qualidade do que a tutela pelo equivalente em dinheiro, apontando a melhor doutrina que a execução é mais bem-sucedida quando entrega ao credor exatamente o que o cumprimento voluntário da obrigação lhe entregaria [...]. Isto posto, destaca-se que os embargos à execução opostos pela parte executada buscam discutir exatamente o dever, ou não, da entrega das sacas de soja exigidas na presente demanda, e que, embora recebidos sem efeito suspensivo (seq. 79.1), podem resultar na alteração da obrigação exequenda, o que inviabilizaria, inclusive, a liquidação dos valores, de que trata o parágrafo único do art. 816 do CPC. Desse modo, entende-se temerário, ao menos neste momento, converter o feito em perdas e danos antes do julgamento dos embargos à execução, pois a decisão dos embargos impacta diretamente no reconhecimento da existência da obrigação e de sua extensão. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão em perdas e danos. 4. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem para decisão. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 14. ed. - São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "2116747-28.2025.8.26.0000"

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