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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 321794898

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012044-96.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES

Polo Passivo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012044-96.2024.5.03.0100 AUTOR: DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012044-96.2024.5.03.0100 AUTOR: DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75baee5 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 388/392), e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 149/184) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO LIMA BARRETO. Impugnação pelo reclamante (fls. 397/448). Laudo técnico pericial (fls. 459/475). Na assentada em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedida a oitiva da testemunha indicada pela reclamada (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais, pelo reclamante (fls. 488/506). Razões finais, pela reclamada (fls. 507/511). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta em 09/10/2024, após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada pela ré, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Horas Extras. Tempo de antecedência. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Intervalo Intrajornada Alega o reclamante que tinha que se apresentar para viagem 1 (uma) hora antes, não constando tal horário no FTEM. Afirma, na sequência, que trabalhava em turno de revezamento, trabalhando em média de 10/12 horas por dia, não usufruindo do regular intervalo intrajornada, usufruindo de apenas trinta minutos, laborando inclusive em feriados e tinha apenas duas folgas por mês. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o pacto laboral, com os reflexos. E, em cumprimento do princípio da eventualidade, caso se entenda pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento, requer horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos. A reclamada, no contraponto, assevera que as jornadas de trabalho restam consignadas nas fichas de trabalho externo de motorista – FTEM, documentos que preenchem os requisitos do art. 74,§ 3º da CLT – e que acompanham o motorista. Afirma que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, podendo a empresa organizá-las em escalas de serviço, nos termos do art. 235-C, da Lei 13.103/15. Aduz que toda a jornada extraordinariamente laborada foi compensada ou paga. Como se sabe, a legislação trabalhista impõe à empregadora o ônus de manter registro capaz de aferir os horários de trabalho de seus empregados, justamente para que se verifique a pré-constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida por eles (art. 74, § 2º, da CLT). Especificamente em relação aos motoristas, é de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada fez juntar os espelhos de ponto do período contratual, os quais, por não apresentarem marcações britânicas, devem ser considerados pelo juízo (fls. 218 e ss). Portanto, permaneceu com o autor o ônus de desconstituir os espelhos de ponto e comprovar a jornada afirmada na inicial (art. 818, I, da CLT). Sobre a questão, o reclamante declarou em depoimento pessoal que geralmente não tinha o controle de jornada; que trabalhava em turnos; que tinha a FTEM, mas quem assinava era o pessoal do alojamento; que às vezes anotava e às vezes era o chefe do alojamento quem anotava; que a ficha ficava com eles; que trabalhava viajando, que só tinha a escala, mas não registrava; que a FTEM ficava nos pontos de apoio; que fazia o destino Montes Claros-Oliveira e Oliveira-Montes Claros; que a viagem durava em torno de 10 a 11 horas, tanto trajeto ida quanto o trajeto volta era de 10 a 11 horas; que havia duas paradas de 15 minutos; que não conseguia fazer pausa para a refeição, porque tinha que conferir passageiro, essas coisas; que às vezes era só um cafezinho; que no final da rota, tinha alojamento; que era bem precário, tumultuado; que quando estava nesse período de descanso, às vezes acontecia alguma coisa na estrada e levavam um ônibus para trocar alguma coisa; que não se lembra bem a média que acontecia; que geralmente no final de ano, trabalhava bem mais; que já chegou fazer 30 viagens em 30 dias porque era chegar e voltar; que essas horas não constavam na FTEM; que no trajeto de viagem a empresa tinha alguns convênios para fornecer alimentação, um cafezinho, coisa simples; que se quisesse comer um lanche mais reforçado tinha que tirar do próprio bolso; que tinha o plano de saúde; que não sabe se tinha seguro de vida; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). A preposta da reclamada afirmou, por sua vez, que o reclamante trabalhava sozinho; que havia escala de horário; que não tem conhecimento se os veículos têm câmera; que possuem telemetria; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). A única testemunha ouvida nos autos a rogo da reclamada, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, afirmou que é encarregado de tráfego; que não tem poder de decisão, de demitir e admitir empregados; que o gerente operacional é o Juarez; que fica no apoio em Montes Claros; que trabalha na empresa desde 2020; que o controle da jornada é feito pela FTEM, folha de ponto; que cada motorista tem a sua; que o motorista leva com ele durante a viagem; que anota o horário de início da jornada, intervalo e quando termina; que conferem e assina quando chega da viagem; que o reclamante atuava na linha Montes Claros – Oliveira; que gastam média de 09 horas de viagem, cada trecho; que haviam duas paradas de trinta minutos cada; que o motorista utiliza a pausa para fazer a refeição; que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; que a empresa paga em dinheiro as horas extras; que é anotando; o que não compensa em folga, paga em dinheiro; (...); que o pagamento de hora extra está no contracheque do motorista; que paga junto com o salário, em conta; que todo motorista recebe o contracheque; (...); que tudo que está anotado na FTEM; que acompanha a FTEM do motorista em Montes Claros, que o motorista que fecha o ponto dele; (...); que faz a escala, coloca no grupo e aí o carro chega; que o motorista pega o carro e anota o horário que ele está saindo e durante a viagem vai anotando; que se ele gastar as nove horas, ele anota as nove horas, que se ele gastar dez, ele anota as dez; (...); que pode atrasar e ele anota tudo; que a gente confere e assina na frente do motorista; que a letra do preenchimento é do reclamante, por que se está com ele, é porque ele quem faz; (...); que os veículos têm rastreamento e hoje a maioria já está colocando câmeras; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). Nesse contexto, em relação ao tempo de antecedência e de prontidão alegadamente não registrados, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, indefiro, pois, o pedido de horas extras em razão do tempo à disposição. Por conseguinte, relativamente aos intervalos intrajornada, valorados os depoimentos prestados, e em observação ao que ordinariamente acontece, somado às regras de experiência comum - art. 375 do CPC, já que os motoristas, durante os intervalos, faziam o embarque e desembarque de passageiros e conferência de passagens, reconheço, pois, que o reclamante não usufruía integralmente das pausas registradas nas fichas. Fixo que nos períodos de intervalo o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto. Por todo exposto, pelo conjunto probatório firmado, reconheço íntegras as fichas de trabalho externo de motorista (FTEM), ressalvado o intervalo intrajornada que era a metade do tempo registrado. Na sequência, passo à análise do alegado turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, os turnos ininterruptos de revezamentos são caracterizados pela alternância nos horários da prestação laboral, de modo que são abrangidos, no todo ou em parte significativa, os períodos diurno e noturno. Inteligência da OJ 360 da SBDI-I do C.TST. Em razão do acentuado desgaste físico e mental acarretado ao trabalhador pela constante alteração das escalas de trabalho, cumpridas ora durante o dia, ora durante a noite, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, limitou tal jornada a 6 horas diárias, salvo previsão em norma coletiva. Da análise das FTEMs juntadas aos autos extrai-se que o autor cumpria jornadas que oscilavam ao longo dos períodos da manhã, tarde e noite. Contudo, no caso dos autos, não há norma coletiva da categoria autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, ao longo do período contratual, reconheço que o autor trabalhava submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Destaco que a Corte deste Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n. 17, segunda a qual, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.(RA 224/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11, 13 e 16/10/2017). Saliento que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, por ser o regime de turno ininterrupto de revezamento incompatível com a compensação de jornada, a teor do art. 7º, XIV, da CR/88. Com efeito, não é possível conferir validade ao sistema de banco de horas e compensação de jornada implementado. Pelo exposto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a Súmula 264, TST; os divisores 180; os dias efetivamente trabalhados conforme apurados pelas FCTM; a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT); a evolução salarial do reclamante (art. 457, CLT; Súmula n. 264, TST), com incorporação do adicional noturno nas horas noturnas, inclusive em prorrogação (art. 73, § 5º, CLT, Súmula n. 60,TST, OJ 97, SDI-1/TST). Registro que, na eventual ausência de FCTM, deverá ser observada a média apurada durante o período em que os cartões foram apresentados. Diante da habitualidade, defiro os reflexos sobre repousos semanais remunerados (assim considerados os domingos e feriados; TST/Súmula n. 172) e, a partir daí, sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo nº. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por conseguinte, em relação ao intervalo intrajornada, e uma vez reconhecido que o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão dos minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Autorizo, desde já, a compensação de parcelas quitadas a idêntico título (horas extras, inclusive intervalares), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.5. Hora Noturna – Adicional Noturno Conforme amostragem realizada, por ocasião da impugnação à contestação, a empresa ré não efetuava corretamente o pagamento das horas noturnas. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º). Por serem habituais, as horas noturnas produzirão os reflexos postulados sobre DSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. A jornada trabalhada deve ser considerada como aquela indicada nas fichas FCTM, desde o início da jornada, passando pelo tempo total de viagem, até o término da jornada. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por fim, com intuito de se evitar o enriquecimento sem justa causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que demonstradas nos autos. 2.6. Feriados Considerada a amostragem realizada pelo autor na impugnação à defesa, defiro, pois, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação (TST/Súmula 146; TST/SBDI-I/OJ 410), ao longo do período laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas de controle FCTM e contracheques, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Na aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/1980 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A base de cálculo será a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264), considerada a evolução salarial do reclamante. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho (horas extras 100%), desde que demonstradas nos autos. 2.7. Ajuda de Custo O reclamante afirma que nunca recebeu corretamente a ajuda de custo alimentação/hospedagem. Requer o pagamento da alimentação/hospedagem ou suas diferenças, nos termos da CCT da categoria. No contraponto, a reclamada assevera que para cumprir a determinação normativa mantém contratos firmados com restaurantes de boa qualidade, localizados estrategicamente ao longo das rotas de atuação dos motoristas. Assim, os empregados da reclamada, ao realizarem paradas durante suas viagens, podem se alimentar nesses estabelecimentos previamente selecionados, garantindo que suas refeições sejam feitas com segurança e qualidade. Quanto à hospedagem, alega que mantém alojamentos próprios de boa qualidade, devidamente estruturados, onde seus empregados podem se hospedar com segurança e conforto ao longo de suas viagens. A “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” da CCT juntada aos autos prevê (fl. 99): A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; Conforme se infere da prova oral produzida, em especial, depoimento da testemunha, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, a reclamada possui convênios com os restaurantes nas paradas, bem como alojamento próprio. Veja que a testemunha afirmou que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; (link disponibilizado em ata – fl. 487). Dessa forma, tem-se que a reclamada fornecia alimentação ao autor, seja nas paradas, garagens ou alojamentos, bem como hospedagem em alojamento próprio, cumprindo as disposições da cláusula normativa. Improcedente. 2.8. Direitos e Vantagens Convencionais (Seguro de Vida. Plano de Saúde) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. Na sequência, quanto ao plano de saúde, a reclamada afirma que sempre forneceu plano de saúde aos seus empregados, em conformidade com as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 e demais normativas aplicáveis. Os contracheques juntados, inclusive, discriminam desconto a título de “ASSISTENCIA MEDICA”, RUBRICA 115. Em depoimento pessoal, o autor confirma que tinha o plano de saúde (link disponibilizado em ata – fl. 487). Improcedente. 2.9. Adicional de Periculosidade. PPP Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, o perito nomeado, Dr. Alessandro Da Conceição Lima Barreto, apresentou o Laudo de fls. 459/467, acompanhado de anexos. Segundo as conclusões periciais (fl. 467): As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da empresa reclamada, durante todo o pacto laboral NÃO são consideradas PERIGOSAS. Essa classificação está conforme o Anexo 02 da Norma Regulamentadora nº 16/Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como se vê, a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o Expert é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Assim sendo, acolho o laudo oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Em função das conclusões obtidas na perícia, inviável a emissão de novo PPP, nos moldes vindicados na exordial. Indefiro. 2.10. Indenização por Danos Morais - Dano Existencial O dano moral, na modalidade existencial, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, impedir projetos de caráter pessoal, já que o tempo de trabalho é extenuante. Geralmente, está intimamente vinculado ao excesso de trabalho, impedindo que atividades da vida privada deixem de ser cumpridas, em face das tarefas laborais excessivas, afastando o empregado das relações familiares e do convívio social, por exemplo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CR. No caso em análise, não ficou comprovado que o reclamante tenha tido uma jornada exaustiva durante a contratualidade, a ponto de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso. Assim sendo, não ficou caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/dano existencial. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo obreiro (fl. 30), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pelo reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a parte obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. 2.12. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito Dr. ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO LIMA BARRETO, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, o Reclamante se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com as verbas honorárias ora arbitradas, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisições, a serem encaminhadas à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.13. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.14. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro à Reclamada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.15. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. a pagar ao Reclamante DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88), com os reflexos, na forma da fundamentação; b) minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação; c) diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º), com os reflexos, nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro, conforme fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho, desde que demonstradas nos autos. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 09 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 321794910

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012044-96.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES

Polo Passivo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012044-96.2024.5.03.0100 AUTOR: DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012044-96.2024.5.03.0100 AUTOR: DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75baee5 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 388/392), e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 149/184) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO LIMA BARRETO. Impugnação pelo reclamante (fls. 397/448). Laudo técnico pericial (fls. 459/475). Na assentada em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedida a oitiva da testemunha indicada pela reclamada (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais, pelo reclamante (fls. 488/506). Razões finais, pela reclamada (fls. 507/511). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta em 09/10/2024, após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada pela ré, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Horas Extras. Tempo de antecedência. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Intervalo Intrajornada Alega o reclamante que tinha que se apresentar para viagem 1 (uma) hora antes, não constando tal horário no FTEM. Afirma, na sequência, que trabalhava em turno de revezamento, trabalhando em média de 10/12 horas por dia, não usufruindo do regular intervalo intrajornada, usufruindo de apenas trinta minutos, laborando inclusive em feriados e tinha apenas duas folgas por mês. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o pacto laboral, com os reflexos. E, em cumprimento do princípio da eventualidade, caso se entenda pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento, requer horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos. A reclamada, no contraponto, assevera que as jornadas de trabalho restam consignadas nas fichas de trabalho externo de motorista – FTEM, documentos que preenchem os requisitos do art. 74,§ 3º da CLT – e que acompanham o motorista. Afirma que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, podendo a empresa organizá-las em escalas de serviço, nos termos do art. 235-C, da Lei 13.103/15. Aduz que toda a jornada extraordinariamente laborada foi compensada ou paga. Como se sabe, a legislação trabalhista impõe à empregadora o ônus de manter registro capaz de aferir os horários de trabalho de seus empregados, justamente para que se verifique a pré-constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida por eles (art. 74, § 2º, da CLT). Especificamente em relação aos motoristas, é de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada fez juntar os espelhos de ponto do período contratual, os quais, por não apresentarem marcações britânicas, devem ser considerados pelo juízo (fls. 218 e ss). Portanto, permaneceu com o autor o ônus de desconstituir os espelhos de ponto e comprovar a jornada afirmada na inicial (art. 818, I, da CLT). Sobre a questão, o reclamante declarou em depoimento pessoal que geralmente não tinha o controle de jornada; que trabalhava em turnos; que tinha a FTEM, mas quem assinava era o pessoal do alojamento; que às vezes anotava e às vezes era o chefe do alojamento quem anotava; que a ficha ficava com eles; que trabalhava viajando, que só tinha a escala, mas não registrava; que a FTEM ficava nos pontos de apoio; que fazia o destino Montes Claros-Oliveira e Oliveira-Montes Claros; que a viagem durava em torno de 10 a 11 horas, tanto trajeto ida quanto o trajeto volta era de 10 a 11 horas; que havia duas paradas de 15 minutos; que não conseguia fazer pausa para a refeição, porque tinha que conferir passageiro, essas coisas; que às vezes era só um cafezinho; que no final da rota, tinha alojamento; que era bem precário, tumultuado; que quando estava nesse período de descanso, às vezes acontecia alguma coisa na estrada e levavam um ônibus para trocar alguma coisa; que não se lembra bem a média que acontecia; que geralmente no final de ano, trabalhava bem mais; que já chegou fazer 30 viagens em 30 dias porque era chegar e voltar; que essas horas não constavam na FTEM; que no trajeto de viagem a empresa tinha alguns convênios para fornecer alimentação, um cafezinho, coisa simples; que se quisesse comer um lanche mais reforçado tinha que tirar do próprio bolso; que tinha o plano de saúde; que não sabe se tinha seguro de vida; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). A preposta da reclamada afirmou, por sua vez, que o reclamante trabalhava sozinho; que havia escala de horário; que não tem conhecimento se os veículos têm câmera; que possuem telemetria; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). A única testemunha ouvida nos autos a rogo da reclamada, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, afirmou que é encarregado de tráfego; que não tem poder de decisão, de demitir e admitir empregados; que o gerente operacional é o Juarez; que fica no apoio em Montes Claros; que trabalha na empresa desde 2020; que o controle da jornada é feito pela FTEM, folha de ponto; que cada motorista tem a sua; que o motorista leva com ele durante a viagem; que anota o horário de início da jornada, intervalo e quando termina; que conferem e assina quando chega da viagem; que o reclamante atuava na linha Montes Claros – Oliveira; que gastam média de 09 horas de viagem, cada trecho; que haviam duas paradas de trinta minutos cada; que o motorista utiliza a pausa para fazer a refeição; que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; que a empresa paga em dinheiro as horas extras; que é anotando; o que não compensa em folga, paga em dinheiro; (...); que o pagamento de hora extra está no contracheque do motorista; que paga junto com o salário, em conta; que todo motorista recebe o contracheque; (...); que tudo que está anotado na FTEM; que acompanha a FTEM do motorista em Montes Claros, que o motorista que fecha o ponto dele; (...); que faz a escala, coloca no grupo e aí o carro chega; que o motorista pega o carro e anota o horário que ele está saindo e durante a viagem vai anotando; que se ele gastar as nove horas, ele anota as nove horas, que se ele gastar dez, ele anota as dez; (...); que pode atrasar e ele anota tudo; que a gente confere e assina na frente do motorista; que a letra do preenchimento é do reclamante, por que se está com ele, é porque ele quem faz; (...); que os veículos têm rastreamento e hoje a maioria já está colocando câmeras; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). Nesse contexto, em relação ao tempo de antecedência e de prontidão alegadamente não registrados, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, indefiro, pois, o pedido de horas extras em razão do tempo à disposição. Por conseguinte, relativamente aos intervalos intrajornada, valorados os depoimentos prestados, e em observação ao que ordinariamente acontece, somado às regras de experiência comum - art. 375 do CPC, já que os motoristas, durante os intervalos, faziam o embarque e desembarque de passageiros e conferência de passagens, reconheço, pois, que o reclamante não usufruía integralmente das pausas registradas nas fichas. Fixo que nos períodos de intervalo o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto. Por todo exposto, pelo conjunto probatório firmado, reconheço íntegras as fichas de trabalho externo de motorista (FTEM), ressalvado o intervalo intrajornada que era a metade do tempo registrado. Na sequência, passo à análise do alegado turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, os turnos ininterruptos de revezamentos são caracterizados pela alternância nos horários da prestação laboral, de modo que são abrangidos, no todo ou em parte significativa, os períodos diurno e noturno. Inteligência da OJ 360 da SBDI-I do C.TST. Em razão do acentuado desgaste físico e mental acarretado ao trabalhador pela constante alteração das escalas de trabalho, cumpridas ora durante o dia, ora durante a noite, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, limitou tal jornada a 6 horas diárias, salvo previsão em norma coletiva. Da análise das FTEMs juntadas aos autos extrai-se que o autor cumpria jornadas que oscilavam ao longo dos períodos da manhã, tarde e noite. Contudo, no caso dos autos, não há norma coletiva da categoria autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, ao longo do período contratual, reconheço que o autor trabalhava submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Destaco que a Corte deste Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n. 17, segunda a qual, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.(RA 224/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11, 13 e 16/10/2017). Saliento que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, por ser o regime de turno ininterrupto de revezamento incompatível com a compensação de jornada, a teor do art. 7º, XIV, da CR/88. Com efeito, não é possível conferir validade ao sistema de banco de horas e compensação de jornada implementado. Pelo exposto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a Súmula 264, TST; os divisores 180; os dias efetivamente trabalhados conforme apurados pelas FCTM; a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT); a evolução salarial do reclamante (art. 457, CLT; Súmula n. 264, TST), com incorporação do adicional noturno nas horas noturnas, inclusive em prorrogação (art. 73, § 5º, CLT, Súmula n. 60,TST, OJ 97, SDI-1/TST). Registro que, na eventual ausência de FCTM, deverá ser observada a média apurada durante o período em que os cartões foram apresentados. Diante da habitualidade, defiro os reflexos sobre repousos semanais remunerados (assim considerados os domingos e feriados; TST/Súmula n. 172) e, a partir daí, sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo nº. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por conseguinte, em relação ao intervalo intrajornada, e uma vez reconhecido que o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão dos minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Autorizo, desde já, a compensação de parcelas quitadas a idêntico título (horas extras, inclusive intervalares), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.5. Hora Noturna – Adicional Noturno Conforme amostragem realizada, por ocasião da impugnação à contestação, a empresa ré não efetuava corretamente o pagamento das horas noturnas. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º). Por serem habituais, as horas noturnas produzirão os reflexos postulados sobre DSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. A jornada trabalhada deve ser considerada como aquela indicada nas fichas FCTM, desde o início da jornada, passando pelo tempo total de viagem, até o término da jornada. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por fim, com intuito de se evitar o enriquecimento sem justa causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que demonstradas nos autos. 2.6. Feriados Considerada a amostragem realizada pelo autor na impugnação à defesa, defiro, pois, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação (TST/Súmula 146; TST/SBDI-I/OJ 410), ao longo do período laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas de controle FCTM e contracheques, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Na aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/1980 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A base de cálculo será a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264), considerada a evolução salarial do reclamante. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho (horas extras 100%), desde que demonstradas nos autos. 2.7. Ajuda de Custo O reclamante afirma que nunca recebeu corretamente a ajuda de custo alimentação/hospedagem. Requer o pagamento da alimentação/hospedagem ou suas diferenças, nos termos da CCT da categoria. No contraponto, a reclamada assevera que para cumprir a determinação normativa mantém contratos firmados com restaurantes de boa qualidade, localizados estrategicamente ao longo das rotas de atuação dos motoristas. Assim, os empregados da reclamada, ao realizarem paradas durante suas viagens, podem se alimentar nesses estabelecimentos previamente selecionados, garantindo que suas refeições sejam feitas com segurança e qualidade. Quanto à hospedagem, alega que mantém alojamentos próprios de boa qualidade, devidamente estruturados, onde seus empregados podem se hospedar com segurança e conforto ao longo de suas viagens. A “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” da CCT juntada aos autos prevê (fl. 99): A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; Conforme se infere da prova oral produzida, em especial, depoimento da testemunha, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, a reclamada possui convênios com os restaurantes nas paradas, bem como alojamento próprio. Veja que a testemunha afirmou que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; (link disponibilizado em ata – fl. 487). Dessa forma, tem-se que a reclamada fornecia alimentação ao autor, seja nas paradas, garagens ou alojamentos, bem como hospedagem em alojamento próprio, cumprindo as disposições da cláusula normativa. Improcedente. 2.8. Direitos e Vantagens Convencionais (Seguro de Vida. Plano de Saúde) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. Na sequência, quanto ao plano de saúde, a reclamada afirma que sempre forneceu plano de saúde aos seus empregados, em conformidade com as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 e demais normativas aplicáveis. Os contracheques juntados, inclusive, discriminam desconto a título de “ASSISTENCIA MEDICA”, RUBRICA 115. Em depoimento pessoal, o autor confirma que tinha o plano de saúde (link disponibilizado em ata – fl. 487). Improcedente. 2.9. Adicional de Periculosidade. PPP Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, o perito nomeado, Dr. Alessandro Da Conceição Lima Barreto, apresentou o Laudo de fls. 459/467, acompanhado de anexos. Segundo as conclusões periciais (fl. 467): As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da empresa reclamada, durante todo o pacto laboral NÃO são consideradas PERIGOSAS. Essa classificação está conforme o Anexo 02 da Norma Regulamentadora nº 16/Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como se vê, a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o Expert é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Assim sendo, acolho o laudo oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Em função das conclusões obtidas na perícia, inviável a emissão de novo PPP, nos moldes vindicados na exordial. Indefiro. 2.10. Indenização por Danos Morais - Dano Existencial O dano moral, na modalidade existencial, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, impedir projetos de caráter pessoal, já que o tempo de trabalho é extenuante. Geralmente, está intimamente vinculado ao excesso de trabalho, impedindo que atividades da vida privada deixem de ser cumpridas, em face das tarefas laborais excessivas, afastando o empregado das relações familiares e do convívio social, por exemplo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CR. No caso em análise, não ficou comprovado que o reclamante tenha tido uma jornada exaustiva durante a contratualidade, a ponto de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso. Assim sendo, não ficou caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/dano existencial. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo obreiro (fl. 30), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pelo reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a parte obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. 2.12. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito Dr. ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO LIMA BARRETO, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, o Reclamante se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com as verbas honorárias ora arbitradas, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisições, a serem encaminhadas à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.13. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.14. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro à Reclamada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.15. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. a pagar ao Reclamante DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88), com os reflexos, na forma da fundamentação; b) minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação; c) diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º), com os reflexos, nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro, conforme fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho, desde que demonstradas nos autos. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 09 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES

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Processo nº 5028499-82.2021.4.03.6100

ID: 331407737

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028499-82.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028499-82.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: JULIANA MOREIRA FLUTUOSO Advogados do(a) AUTOR: ERI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028499-82.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: JULIANA MOREIRA FLUTUOSO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696, REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE SONIA REGINA MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA SEGURADORA S.A, através da qual pretende a parte autora que se condene às Rés a declarar a quitação integral do saldo devedor atualizado do contrato de financiamento nº 1.4444.0909272-2, ante o sinistro de morte de Sonia Regina Moreira, assim como indenizar moralmente a autora no valor de 20 salários mínimos. Relata a parte Autora que consta do instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação, contrato nº 1.4444.0909272-2, formalizado em 03/11/2015, com a contratação acessória de seguro compreensivo para as operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas. Afirma que a mãe dos inventariantes, ora autores, adquiriu a cédula de crédito imobiliário sob o nº 1.4444.0909272 - 2, junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 114.000.00 (cento e quatorze mil) reais, para a compra de um imóvel residencial, imóvel este, um apartamento de número 25, localizado no 2º andar ou 3º pavimento no edifício Laus Ramos, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, 19.650, Praia Grande - SP, Bairro Guilhermina, com área útil de 45.660/m², com área comum de 25.742/m², com área total de 71.402/m², fração ideal de 5,344%, de sua totalidade, incluindo as partes comuns do edifício, objeto da matrícula 75.651, Cartório de registro de imóveis de Praia Grande - SP, inscrição cadastral nº 2.10.17.401.0025-9, da prefeitura do município da estância balneária de Praia Grande, com valor venal de R$ 82.691,00 (Oitenta e dois mil; seiscentos e noventa e um reais). Narra que ficou estabelecido no contrato que o referido imóvel seria adquirido por R$ 190.000,00 (cento e noventa mil) reais, "sendo R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil) reais financiados pela referida carta de crédito imobiliário no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil) reais, provenientes de recursos próprios, as prestações a serem pagas foram diluídas em um número de 347 (trezentos quarenta e sete meses), com valor de R$ 1.328,89 (um mil; trezentos e vinte e oito; oitenta e nove centavos) reais, R$ 1.193,00 (um mil; cento noventa e três) reais, referente a prestação do financiamento e R$ 109,00 (cento e nove) reais, esses, referente ao prêmio de seguro contratado, mais R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, a título de taxa de administração, prestações essas que vinham sendo adimplidas pontualmente até a data do evento morte de Sonia Regina Moreira". Afirma que, após o evento morte de Sonia Regina Moreira, em 07/09/2018, os autores formalizaram pedido de quitação do financiamento imobiliário, junto à Caixa Seguradora na data de 04/10/2018, porém teve a notícia de que a Caixa Seguradora não iria contemplar com a quitação do imóvel, alegando doença preexistente da segurada. Assevera que este fato não é verdadeiro e não se sustenta diante dos laudos e exames também enviados à Caixa Seguradora. Defende que a não quitação do financiamento imobiliário torna-se ilegal e ocasiona enriquecimento ilícito das rés, uma vez que, no ato da aquisição do referido crédito imobiliário, foi também contratada a apólice de seguro, apólice nº 1061000000017 de emissão da seguradora Caixa Seguro, processo SUSEP nº 15414.901553/2013-10, tendo a CEF como estipulante e/ou beneficiária com o CESH de 13,3138 %. Aduz aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a parada cardiorrespiratória pode ser gerada por diversas causas e as principais correspondem a afogamento, infarto agudo do miocárdio, hemorragia, choque elétrico, infecção grave, acidentes vasculares e arritmia cardíaca, por isso entende que se trata de indeferimento com nítido caráter de enriquecimento sem causa, por parte das rés. Salienta que, diante da ocorrência de dano efetivo, o pagamento da indenização, é a materialização em pecúnia do serviço de tutela que o segurador está obrigado a prestar ao interesse do segurado. Aduz que é devida a indenização por dano moral, ante o incômodo e o desgaste emocional sofrido por ter que no momento delicado que vinha suportando, ocasionado pela perda da mãe, teve ainda que lutar por seus direitos, direitos esses que já lhe eram garantidos conforme contrato. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.691,00 (oitenta e dois mil seiscentos noventa e um reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 135181796). Citada, a CAIXA Seguradora S/A apresentou sua contestação (ID 160782110). Requer a improcedência da demanda, porque a doença que culminou na morte da segurada possui flagrante nexo causal com aquela suportada em data anterior à assinatura do contrato, essa última ocorrida em 03.11.2015. Defende que as cláusulas contratuais consignadas no instrumento contaram com a ampla aquiescência do segurado, além de estarem de pleno acordo com a legislação que regulamenta este tipo de avença, sendo certa a existência de previsão contratual expressa acerca da cobertura de natureza corporal, referente à morte do segurado, desde que não seja decorrente de doença preexistente a celebração do contrato. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. Afirma que a segurada era portadora de HAS desde o ano de 2008, com média de 160x90 e 180X10 (Descompensada e Grave) e obesidade mórbida, com 125 kg, altura de 1,65, em tratamento com medicamentos até a data do seu óbito e que consta outra anotação de ficha de acompanhamento da segurada datada em 27.05.2014, o qual fazia acompanhamento das duas doenças, no entanto, a segurada, mesmo tendo ciência inequívoca de suas gravíssimas patologias, nada informou quando lhe foi oportunizado o preenchimento do Anexo I, no momento de celebração do contrato. Assevera que, da certidão de óbito, se constata que a causa mortis do segurado tem inequívoca relação, justamente, com a hipertensão arterial sistêmica que já suportava e o contrato de seguro celebrado entre as partes somente cobriria o risco de invalidez desde que não ocasionada, direta ou indiretamente, por doença adquirida antes da data da assinatura do instrumento contratual de financiamento, conforme exposto nas cláusulas 5.1 e 8.1 das condições gerais do seguro. Apresentada a contestação da CEF (ID 245130781). A Caixa Econômica Federal alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a ação versa sobre cobertura de seguro, sendo a CAIXA SEGURADORA S/A. a instituição legitimada para compor o polo passivo da lide. Assevera que se tratam de empresas com personalidades jurídicas absolutamente distintas. Afirma que a quitação do saldo devedor do contrato depende do pagamento da indenização securitária, o que foi negado pela co-ré Caixa Seguradora S/A, alegando a existência de moléstia pré-existente, e que uma das situações que a mutuária, embora morto, não faz jus e nem deixa aos seus herdeiros o direito à cobertura securitária, é o caso de doença preexistente ao contrato de financiamento como fato gerador da morte e não declarada pela mutuária no momento da aquisição do seguro, conforme Cláusula 8ª. Além disso, tal hipótese também se encontra elencada nas causas excluídas da Apólice securitária. Esclarece que, em conformidade com os documentos acostados ao processo eletrônico, a Segurada era portadora de doença diretamente relacionada com o sinistro antes da contratação do financiamento, a qual não foi declarada no ato da contratação e, conforme documentação do processo de sinistro, foi constatada que a doença que ocasionou o óbito da Segurada era de seu conhecimento. Salienta que deve ser indeferido o pedido de cobertura securitária, porque o Contratante omitiu as doenças que possuía no momento da assinatura do contrato, provavelmente para não ter que pagar o prêmio elevado, devendo a parte Autora suportar os gastos com o financiamento, em razão da má-fé configurada. Houve apresentação da Réplica (ID 255338656). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a Caixa Econômica Federal requereu o julgamento antecipado da lide. Já a Caixa Seguradora S/A, a produção de prova pericial médica indireta, a fim de se confirmar que a doença que ocasionou o óbito da de cujus era preexistente à celebração do contrato (ID 254323862) O feito foi saneado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da CAIXA. Foi deferido o pedido formulado pela corré CAIXA SEGURADORA S/A para a produção de prova pericial médica indireta (ID 274973925). Houve a juntada do laudo pericial médico (ID 310892676). Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na possibilidade ou não da condenação da Caixa Seguradora S/A a quitar o saldo devedor perante a Caixa e cominações legais, tendo em vista a negativa de cobertura securitária pela Caixa Seguradora, uma vez que alega que a doença que causou a morte da segurada era preexistente à assinatura do contrato; assim como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Assim, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão, como qualquer pacto, é valido. É dizer, o contrato pelo mero fato de ser um acordo com cláusulas preexistentes não o invalida, porque cabe a cada contratante aderir ou não às suas regras. O que se pode invalidar são suas cláusulas sempre e quando sejam abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informa que a Sra. SONIA REGINA MOREIRA adquiriu um imóvel localizado nesta comarca, através de um financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal, tendo, na mesma oportunidade, aderido a um seguro com cobertura de risco para morte e invalidez permanente e danos físicos no imóvel. Aduzem que, após a assinatura do contrato, a Sra. Sonia Moreira veio a falecer, sendo solicitado, junto à seguradora ré, a disponibilização do capital segurado necessário para a quitação do imóvel, tendo sido negado pela co-ré Caixa Seguradora S/A a cobertura securitária para quitar o saldo devedor perante a CEF, sob a alegação de existência de moléstia pré-existente. Registre-se, por oportuno, que, o Código Civil preconiza que o contratante do seguro deve agir com boa-fé e veracidade, in verbis: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. Frise-se que o segurado, quando do preenchimento do Questionário de Avaliação de Risco, deve fazê-lo com probidade e boa-fé, nos termos do artigo 765 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda tem por fundamento contrato de seguro celebrado entre as partes que cobriria o risco de morte, desde que não ocasionada, direta ou indiretamente, por doença adquirida antes da data da assinatura do instrumento contratual de financiamento, conforme exposto nas cláusulas 5.1, "a", e 8ª das condições gerais do seguro (ID 160782112): (...) É de salientar que a doença preexistente pode ser caracterizada por moléstia que já acometia a segurada quando ela contratou o seguro, tendo ela ciência da sua condição médica e a omitiu intencionalmente da contratada. Para a doença preexistente ser reconhecida, deve primordialmente ter influído no dano (seja na morte, seja na doença), bem como deve ser de conhecimento da pessoa. E esse não é o caso dos autos. É certo que havia um prévio conhecimento da existência de hipertensão e obesidade mórbida. No entanto, consoante a documentação apresentada, ainda que a genitora das autoras seja portadora de HAS desde o ano de 2008 e tenha obesidade mórbida, não é possível presumir a existência de má-fé no momento da assinatura do contrato de mútuo, até porque a contratante não tinha como saber que tais problemas a levariam a óbito. Não há, portanto, prova nos autos de que houve omissão intencional da segurada. Ademais, consta na conclusão do laudo pericial que não há nexo de causalidade da doença pré-existente com o óbito do requerente (ID 310892676): Outrossim, considerando que a Caixa Seguradora S.A não exigiu qualquer laudo/perícia médica antes da assinatura do instrumento, não lhe é permitido presumir a má-fé da proponente, com base apenas na constatação da ficha de acompanhamento da “de cujus” em que consta o tratamento da HAS e obesidade mórbida com medicamentos. Nesse sentido, colaciono a Súmula 609 do E. Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Frise-se que a Seguradora somente pode se negar ao pagamento quando tiver sido solicitado exames médicos antes de efetuar a contratação ou se demonstrar que o segurado agiu com má-fé, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, sendo uma relação de consumo, não cabe ao segurado demonstrar que agiu de boa-fé, mas sim à seguradora comprovar a suposta má-fé. Importa salientar, ainda, que a parte autora afirma (e as rés não contestaram) que a segurada manteve em dia as parcelas do financiamento (nas quais estão inseridos os valores referentes ao seguro obrigatório) até seu falecimento (07/09/2018), o que reforça a aparente boa-fé da contratante em relação ao pactuado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DE ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 2. No caso em apreço, os contratos de mútuo e de seguro habitacional foram assinados em 10.11.2016, e os documentos acostados aos autos demonstram que o mutuário veio a óbito em 08.07.2019, tendo como causa da morte "insuficiência respiratória aguda, insuficiência cardíaca congestiva, cardiopatia isquêmica, insuficiência renal crônica (outras condições significativas que contribuíram para a morte e que não entraram, porém, na cadeia acima, diabetes mellitos, insuficiência vascular crônica)". 3. A diabetes mellitus é uma doença crônica passível de controle, e que, por essa razão, frequentemente não apresenta maiores sintomas ou risco de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores, tanto que, de acordo com a certidão de óbito, não se depreende que a doença em questão tenha sido a causa única e determinante do óbito. Precedentes. 4. Diante da falta de elementos indicativos de que a doença que acometia o mutuário estivesse descontrolada ou associada à outra moléstia que colocasse em risco sua vida ou sua capacidade laborativa, não há se falar em má-fé do segurado. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6. Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5008099-27.2019.4.03.6000. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. 1ª Turma. DJEN DATA: 18/10/2023) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. II - A concessão de auxílio doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, não é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença pré-existente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve-se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado. III - Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, segundo a qual a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. IV - Caso em que, a despeito da menção a Diabetes Mellitus tipo I, a certidão de óbito também menciona Broncopneumonia, fator que, combinado com o quadro pós operatório vivenciado pelo mutuário, não permite a conclusão cabal defendida pela seguradora de que a doença pré-existente desde a adolescência tenha sido a causa única e determinante do óbito. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. V - Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002932-11.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) Por último, é importante ressaltar que, muito embora o exame médico-pericial (ID 310892676) tenha apurado que a requerente fazia acompanhamento com médico especialista desde o ano de 2008 por apresentar Hipertensão Arterial Sistêmica e, que, portanto, havia doença pré-existente ao contrato”, este fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito à cobertura securitária, porquanto em momento algum restou demonstrada a má-fé da mutuária, tampouco a solicitação prévia de exames pela parte ré e, ademais, o próprio laudo conclui que “não há nexo de causalidade da doença pré-existente com o óbito da requerente”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Preliminarmente, aprecio as alegações das partes. Afere-se da cláusula décima segunda do "termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra e venda" que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo é integrante do SFH, logo a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois houve determinação da Superintendência Nacional de Fundos e Seguros Habitacionais e Sociais para o ingresso da CEF nas demandas relativas a sinistros do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que se refere à prescrição, dispõe o artigo 206, § 1º, do Código Civil. "Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo". 3. In casu, tem-se que a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ocorreu em 22/08/2001 (fl.15) e a comunicação à Seguradora acerca do referido deferimento em 29/05/2002 (fl.144), logo não há que se falar em prescrição da pretensão, porquanto o intervalo entre a ciência e o requerimento não foi superior a 1 (um) ano. Ademais, é importante ressaltar que, muito embora a parte ré sustente ter comunicado o autor acerca do indeferimento do pedido de indenização, não há nos autos documento algum comprovando a ciência desse fato, razão pela qual não se pode concluir pela configuração da prescrição. 4. Quanto à alegação de julgamento extra petita, verifica-se que o fato do Juízo a quo ter determinado o pagamento de indenização securitária ao invés da quitação do contrato de mútuo imobiliário não significa a concessão de provimento jurisdicional diverso do pleiteado, pois o efeito prático de ambos os provimentos é o mesmo, a liquidação do saldo devedor residual. Assim, afasto a alegação de julgamento extra petita. 5. Prejudicado o pedido de denunciação da lide à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, tendo em vista o deferimento do seu processamento à fl.96. 6. Na presente demanda, verifica-se que a parte autora celebrou com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em 31/12/1997, "termo de adesão de ocupação provisória com opção de compra e venda", tendo como obrigação acessória o contrato de seguro. 7. Debate-se, na ação, a possibilidade do mutuário obter ou não a liberação da cobertura do seguro habitacional obrigatório para liquidação da dívida, diante da ocorrência do sinistro (invalidez permanente) constante da apólice de seguro. 8. O Perito judicial, nomeado pelo MM. Juízo a quo, atestou que o autor é portador de "sequela de fratura de fêmur esquerdo e direito (osteomielite e tuberculose óssea) e sequela de tuberculose pulmonar", circunstância que o tornou total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, a partir de 16/09/1998. Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização securitária. 9. É importante ressaltar que, muito embora o exame médico-pericial tenha apurado que o quadro clínico que levou à invalidez do autor tenha iniciado em 1996, este fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito à cobertura securitária, porquanto em momento algum restou demonstrada a má-fé do mutuário, tampouco a solicitação prévia de exames pela parte ré. 10. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez ausente exigência de exame prévio ou a má-fé do segurado, a alegação de doença preexistente não serviria para afastar o direito ao pagamento da indenização securitária. "Súmula n. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 11. Recursos não providos. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1502081 / SP 0000213-97.2008.4.03.6113. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES. QUINTA TURMA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019) DA RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS A responsabilidade civil visa a reparação de um dano sofrido e tem, em regra, como pressupostos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sobre a responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil estabelece: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, a responsabilidade civil é, em regra, subjetiva, nos termos do parágrafo único acima citado, pois acrescenta aos três pressupostos já mencionados a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Apenas nas hipóteses expressamente previstas, é que se adota a teoria objetiva da responsabilidade civil, em que se dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar. Nas relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto nos incisos V e X do art. 5º da CF/88 e consiste na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Partindo desta premissa, quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o. Não vislumbro qualquer ofensa ou constragimento à parte autora capaz de gerar a indenização da danos morais, porque a negativa da cobertura securitária é lícita, ainda que passível de discussão e interpretação, inexistindo descumprimento contratual por parte da CEF. Portanto, neste ponto, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Conclui-se, assim, nos termos de que pleiteava a parte autora, pelo reconhecimento do seu direito de que a requerida pague o prêmio objeto do contrato de seguro vigente, quitando assim o contrato imobiliário havido entre a “de cujos” e Ré nominada em segundo lugar. No entanto, não restou configurada a responsabilidade por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 tão somente para condenar a requerida CAIXA Seguradora S/A ao pagamento o prêmio objeto do contrato de seguro vigente, quitando assim o contrato imobiliário havido entre a “de cujus” e a Ré CEF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a Caixa Seguradora S/A ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pela parte autora, conforme art. 85, § 2º do CPC. No que tange à CEF, entendo que não pode ser condenada em honorários em face do princípio da causalidade (a recusa de cobertura securitária só pode ser atribuída à seguradora), motivo por que deixo de condená-la no pagamento de honorários de sucumbência. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5028499-82.2021.4.03.6100

ID: 331407770

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028499-82.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028499-82.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: JULIANA MOREIRA FLUTUOSO Advogados do(a) AUTOR: ERI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028499-82.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: JULIANA MOREIRA FLUTUOSO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696, REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE SONIA REGINA MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA SEGURADORA S.A, através da qual pretende a parte autora que se condene às Rés a declarar a quitação integral do saldo devedor atualizado do contrato de financiamento nº 1.4444.0909272-2, ante o sinistro de morte de Sonia Regina Moreira, assim como indenizar moralmente a autora no valor de 20 salários mínimos. Relata a parte Autora que consta do instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação, contrato nº 1.4444.0909272-2, formalizado em 03/11/2015, com a contratação acessória de seguro compreensivo para as operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas. Afirma que a mãe dos inventariantes, ora autores, adquiriu a cédula de crédito imobiliário sob o nº 1.4444.0909272 - 2, junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 114.000.00 (cento e quatorze mil) reais, para a compra de um imóvel residencial, imóvel este, um apartamento de número 25, localizado no 2º andar ou 3º pavimento no edifício Laus Ramos, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, 19.650, Praia Grande - SP, Bairro Guilhermina, com área útil de 45.660/m², com área comum de 25.742/m², com área total de 71.402/m², fração ideal de 5,344%, de sua totalidade, incluindo as partes comuns do edifício, objeto da matrícula 75.651, Cartório de registro de imóveis de Praia Grande - SP, inscrição cadastral nº 2.10.17.401.0025-9, da prefeitura do município da estância balneária de Praia Grande, com valor venal de R$ 82.691,00 (Oitenta e dois mil; seiscentos e noventa e um reais). Narra que ficou estabelecido no contrato que o referido imóvel seria adquirido por R$ 190.000,00 (cento e noventa mil) reais, "sendo R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil) reais financiados pela referida carta de crédito imobiliário no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil) reais, provenientes de recursos próprios, as prestações a serem pagas foram diluídas em um número de 347 (trezentos quarenta e sete meses), com valor de R$ 1.328,89 (um mil; trezentos e vinte e oito; oitenta e nove centavos) reais, R$ 1.193,00 (um mil; cento noventa e três) reais, referente a prestação do financiamento e R$ 109,00 (cento e nove) reais, esses, referente ao prêmio de seguro contratado, mais R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, a título de taxa de administração, prestações essas que vinham sendo adimplidas pontualmente até a data do evento morte de Sonia Regina Moreira". Afirma que, após o evento morte de Sonia Regina Moreira, em 07/09/2018, os autores formalizaram pedido de quitação do financiamento imobiliário, junto à Caixa Seguradora na data de 04/10/2018, porém teve a notícia de que a Caixa Seguradora não iria contemplar com a quitação do imóvel, alegando doença preexistente da segurada. Assevera que este fato não é verdadeiro e não se sustenta diante dos laudos e exames também enviados à Caixa Seguradora. Defende que a não quitação do financiamento imobiliário torna-se ilegal e ocasiona enriquecimento ilícito das rés, uma vez que, no ato da aquisição do referido crédito imobiliário, foi também contratada a apólice de seguro, apólice nº 1061000000017 de emissão da seguradora Caixa Seguro, processo SUSEP nº 15414.901553/2013-10, tendo a CEF como estipulante e/ou beneficiária com o CESH de 13,3138 %. Aduz aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a parada cardiorrespiratória pode ser gerada por diversas causas e as principais correspondem a afogamento, infarto agudo do miocárdio, hemorragia, choque elétrico, infecção grave, acidentes vasculares e arritmia cardíaca, por isso entende que se trata de indeferimento com nítido caráter de enriquecimento sem causa, por parte das rés. Salienta que, diante da ocorrência de dano efetivo, o pagamento da indenização, é a materialização em pecúnia do serviço de tutela que o segurador está obrigado a prestar ao interesse do segurado. Aduz que é devida a indenização por dano moral, ante o incômodo e o desgaste emocional sofrido por ter que no momento delicado que vinha suportando, ocasionado pela perda da mãe, teve ainda que lutar por seus direitos, direitos esses que já lhe eram garantidos conforme contrato. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.691,00 (oitenta e dois mil seiscentos noventa e um reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 135181796). Citada, a CAIXA Seguradora S/A apresentou sua contestação (ID 160782110). Requer a improcedência da demanda, porque a doença que culminou na morte da segurada possui flagrante nexo causal com aquela suportada em data anterior à assinatura do contrato, essa última ocorrida em 03.11.2015. Defende que as cláusulas contratuais consignadas no instrumento contaram com a ampla aquiescência do segurado, além de estarem de pleno acordo com a legislação que regulamenta este tipo de avença, sendo certa a existência de previsão contratual expressa acerca da cobertura de natureza corporal, referente à morte do segurado, desde que não seja decorrente de doença preexistente a celebração do contrato. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. Afirma que a segurada era portadora de HAS desde o ano de 2008, com média de 160x90 e 180X10 (Descompensada e Grave) e obesidade mórbida, com 125 kg, altura de 1,65, em tratamento com medicamentos até a data do seu óbito e que consta outra anotação de ficha de acompanhamento da segurada datada em 27.05.2014, o qual fazia acompanhamento das duas doenças, no entanto, a segurada, mesmo tendo ciência inequívoca de suas gravíssimas patologias, nada informou quando lhe foi oportunizado o preenchimento do Anexo I, no momento de celebração do contrato. Assevera que, da certidão de óbito, se constata que a causa mortis do segurado tem inequívoca relação, justamente, com a hipertensão arterial sistêmica que já suportava e o contrato de seguro celebrado entre as partes somente cobriria o risco de invalidez desde que não ocasionada, direta ou indiretamente, por doença adquirida antes da data da assinatura do instrumento contratual de financiamento, conforme exposto nas cláusulas 5.1 e 8.1 das condições gerais do seguro. Apresentada a contestação da CEF (ID 245130781). A Caixa Econômica Federal alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a ação versa sobre cobertura de seguro, sendo a CAIXA SEGURADORA S/A. a instituição legitimada para compor o polo passivo da lide. Assevera que se tratam de empresas com personalidades jurídicas absolutamente distintas. Afirma que a quitação do saldo devedor do contrato depende do pagamento da indenização securitária, o que foi negado pela co-ré Caixa Seguradora S/A, alegando a existência de moléstia pré-existente, e que uma das situações que a mutuária, embora morto, não faz jus e nem deixa aos seus herdeiros o direito à cobertura securitária, é o caso de doença preexistente ao contrato de financiamento como fato gerador da morte e não declarada pela mutuária no momento da aquisição do seguro, conforme Cláusula 8ª. Além disso, tal hipótese também se encontra elencada nas causas excluídas da Apólice securitária. Esclarece que, em conformidade com os documentos acostados ao processo eletrônico, a Segurada era portadora de doença diretamente relacionada com o sinistro antes da contratação do financiamento, a qual não foi declarada no ato da contratação e, conforme documentação do processo de sinistro, foi constatada que a doença que ocasionou o óbito da Segurada era de seu conhecimento. Salienta que deve ser indeferido o pedido de cobertura securitária, porque o Contratante omitiu as doenças que possuía no momento da assinatura do contrato, provavelmente para não ter que pagar o prêmio elevado, devendo a parte Autora suportar os gastos com o financiamento, em razão da má-fé configurada. Houve apresentação da Réplica (ID 255338656). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a Caixa Econômica Federal requereu o julgamento antecipado da lide. Já a Caixa Seguradora S/A, a produção de prova pericial médica indireta, a fim de se confirmar que a doença que ocasionou o óbito da de cujus era preexistente à celebração do contrato (ID 254323862) O feito foi saneado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da CAIXA. Foi deferido o pedido formulado pela corré CAIXA SEGURADORA S/A para a produção de prova pericial médica indireta (ID 274973925). Houve a juntada do laudo pericial médico (ID 310892676). Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na possibilidade ou não da condenação da Caixa Seguradora S/A a quitar o saldo devedor perante a Caixa e cominações legais, tendo em vista a negativa de cobertura securitária pela Caixa Seguradora, uma vez que alega que a doença que causou a morte da segurada era preexistente à assinatura do contrato; assim como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Assim, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão, como qualquer pacto, é valido. É dizer, o contrato pelo mero fato de ser um acordo com cláusulas preexistentes não o invalida, porque cabe a cada contratante aderir ou não às suas regras. O que se pode invalidar são suas cláusulas sempre e quando sejam abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informa que a Sra. SONIA REGINA MOREIRA adquiriu um imóvel localizado nesta comarca, através de um financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal, tendo, na mesma oportunidade, aderido a um seguro com cobertura de risco para morte e invalidez permanente e danos físicos no imóvel. Aduzem que, após a assinatura do contrato, a Sra. Sonia Moreira veio a falecer, sendo solicitado, junto à seguradora ré, a disponibilização do capital segurado necessário para a quitação do imóvel, tendo sido negado pela co-ré Caixa Seguradora S/A a cobertura securitária para quitar o saldo devedor perante a CEF, sob a alegação de existência de moléstia pré-existente. Registre-se, por oportuno, que, o Código Civil preconiza que o contratante do seguro deve agir com boa-fé e veracidade, in verbis: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. Frise-se que o segurado, quando do preenchimento do Questionário de Avaliação de Risco, deve fazê-lo com probidade e boa-fé, nos termos do artigo 765 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda tem por fundamento contrato de seguro celebrado entre as partes que cobriria o risco de morte, desde que não ocasionada, direta ou indiretamente, por doença adquirida antes da data da assinatura do instrumento contratual de financiamento, conforme exposto nas cláusulas 5.1, "a", e 8ª das condições gerais do seguro (ID 160782112): (...) É de salientar que a doença preexistente pode ser caracterizada por moléstia que já acometia a segurada quando ela contratou o seguro, tendo ela ciência da sua condição médica e a omitiu intencionalmente da contratada. Para a doença preexistente ser reconhecida, deve primordialmente ter influído no dano (seja na morte, seja na doença), bem como deve ser de conhecimento da pessoa. E esse não é o caso dos autos. É certo que havia um prévio conhecimento da existência de hipertensão e obesidade mórbida. No entanto, consoante a documentação apresentada, ainda que a genitora das autoras seja portadora de HAS desde o ano de 2008 e tenha obesidade mórbida, não é possível presumir a existência de má-fé no momento da assinatura do contrato de mútuo, até porque a contratante não tinha como saber que tais problemas a levariam a óbito. Não há, portanto, prova nos autos de que houve omissão intencional da segurada. Ademais, consta na conclusão do laudo pericial que não há nexo de causalidade da doença pré-existente com o óbito do requerente (ID 310892676): Outrossim, considerando que a Caixa Seguradora S.A não exigiu qualquer laudo/perícia médica antes da assinatura do instrumento, não lhe é permitido presumir a má-fé da proponente, com base apenas na constatação da ficha de acompanhamento da “de cujus” em que consta o tratamento da HAS e obesidade mórbida com medicamentos. Nesse sentido, colaciono a Súmula 609 do E. Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Frise-se que a Seguradora somente pode se negar ao pagamento quando tiver sido solicitado exames médicos antes de efetuar a contratação ou se demonstrar que o segurado agiu com má-fé, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, sendo uma relação de consumo, não cabe ao segurado demonstrar que agiu de boa-fé, mas sim à seguradora comprovar a suposta má-fé. Importa salientar, ainda, que a parte autora afirma (e as rés não contestaram) que a segurada manteve em dia as parcelas do financiamento (nas quais estão inseridos os valores referentes ao seguro obrigatório) até seu falecimento (07/09/2018), o que reforça a aparente boa-fé da contratante em relação ao pactuado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DE ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 2. No caso em apreço, os contratos de mútuo e de seguro habitacional foram assinados em 10.11.2016, e os documentos acostados aos autos demonstram que o mutuário veio a óbito em 08.07.2019, tendo como causa da morte "insuficiência respiratória aguda, insuficiência cardíaca congestiva, cardiopatia isquêmica, insuficiência renal crônica (outras condições significativas que contribuíram para a morte e que não entraram, porém, na cadeia acima, diabetes mellitos, insuficiência vascular crônica)". 3. A diabetes mellitus é uma doença crônica passível de controle, e que, por essa razão, frequentemente não apresenta maiores sintomas ou risco de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores, tanto que, de acordo com a certidão de óbito, não se depreende que a doença em questão tenha sido a causa única e determinante do óbito. Precedentes. 4. Diante da falta de elementos indicativos de que a doença que acometia o mutuário estivesse descontrolada ou associada à outra moléstia que colocasse em risco sua vida ou sua capacidade laborativa, não há se falar em má-fé do segurado. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6. Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5008099-27.2019.4.03.6000. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. 1ª Turma. DJEN DATA: 18/10/2023) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. II - A concessão de auxílio doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, não é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença pré-existente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve-se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado. III - Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, segundo a qual a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. IV - Caso em que, a despeito da menção a Diabetes Mellitus tipo I, a certidão de óbito também menciona Broncopneumonia, fator que, combinado com o quadro pós operatório vivenciado pelo mutuário, não permite a conclusão cabal defendida pela seguradora de que a doença pré-existente desde a adolescência tenha sido a causa única e determinante do óbito. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. V - Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002932-11.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) Por último, é importante ressaltar que, muito embora o exame médico-pericial (ID 310892676) tenha apurado que a requerente fazia acompanhamento com médico especialista desde o ano de 2008 por apresentar Hipertensão Arterial Sistêmica e, que, portanto, havia doença pré-existente ao contrato”, este fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito à cobertura securitária, porquanto em momento algum restou demonstrada a má-fé da mutuária, tampouco a solicitação prévia de exames pela parte ré e, ademais, o próprio laudo conclui que “não há nexo de causalidade da doença pré-existente com o óbito da requerente”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Preliminarmente, aprecio as alegações das partes. Afere-se da cláusula décima segunda do "termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra e venda" que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo é integrante do SFH, logo a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois houve determinação da Superintendência Nacional de Fundos e Seguros Habitacionais e Sociais para o ingresso da CEF nas demandas relativas a sinistros do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que se refere à prescrição, dispõe o artigo 206, § 1º, do Código Civil. "Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo". 3. In casu, tem-se que a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ocorreu em 22/08/2001 (fl.15) e a comunicação à Seguradora acerca do referido deferimento em 29/05/2002 (fl.144), logo não há que se falar em prescrição da pretensão, porquanto o intervalo entre a ciência e o requerimento não foi superior a 1 (um) ano. Ademais, é importante ressaltar que, muito embora a parte ré sustente ter comunicado o autor acerca do indeferimento do pedido de indenização, não há nos autos documento algum comprovando a ciência desse fato, razão pela qual não se pode concluir pela configuração da prescrição. 4. Quanto à alegação de julgamento extra petita, verifica-se que o fato do Juízo a quo ter determinado o pagamento de indenização securitária ao invés da quitação do contrato de mútuo imobiliário não significa a concessão de provimento jurisdicional diverso do pleiteado, pois o efeito prático de ambos os provimentos é o mesmo, a liquidação do saldo devedor residual. Assim, afasto a alegação de julgamento extra petita. 5. Prejudicado o pedido de denunciação da lide à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, tendo em vista o deferimento do seu processamento à fl.96. 6. Na presente demanda, verifica-se que a parte autora celebrou com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em 31/12/1997, "termo de adesão de ocupação provisória com opção de compra e venda", tendo como obrigação acessória o contrato de seguro. 7. Debate-se, na ação, a possibilidade do mutuário obter ou não a liberação da cobertura do seguro habitacional obrigatório para liquidação da dívida, diante da ocorrência do sinistro (invalidez permanente) constante da apólice de seguro. 8. O Perito judicial, nomeado pelo MM. Juízo a quo, atestou que o autor é portador de "sequela de fratura de fêmur esquerdo e direito (osteomielite e tuberculose óssea) e sequela de tuberculose pulmonar", circunstância que o tornou total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, a partir de 16/09/1998. Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização securitária. 9. É importante ressaltar que, muito embora o exame médico-pericial tenha apurado que o quadro clínico que levou à invalidez do autor tenha iniciado em 1996, este fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito à cobertura securitária, porquanto em momento algum restou demonstrada a má-fé do mutuário, tampouco a solicitação prévia de exames pela parte ré. 10. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez ausente exigência de exame prévio ou a má-fé do segurado, a alegação de doença preexistente não serviria para afastar o direito ao pagamento da indenização securitária. "Súmula n. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 11. Recursos não providos. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1502081 / SP 0000213-97.2008.4.03.6113. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES. QUINTA TURMA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019) DA RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS A responsabilidade civil visa a reparação de um dano sofrido e tem, em regra, como pressupostos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sobre a responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil estabelece: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, a responsabilidade civil é, em regra, subjetiva, nos termos do parágrafo único acima citado, pois acrescenta aos três pressupostos já mencionados a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Apenas nas hipóteses expressamente previstas, é que se adota a teoria objetiva da responsabilidade civil, em que se dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar. Nas relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto nos incisos V e X do art. 5º da CF/88 e consiste na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Partindo desta premissa, quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o. Não vislumbro qualquer ofensa ou constragimento à parte autora capaz de gerar a indenização da danos morais, porque a negativa da cobertura securitária é lícita, ainda que passível de discussão e interpretação, inexistindo descumprimento contratual por parte da CEF. Portanto, neste ponto, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Conclui-se, assim, nos termos de que pleiteava a parte autora, pelo reconhecimento do seu direito de que a requerida pague o prêmio objeto do contrato de seguro vigente, quitando assim o contrato imobiliário havido entre a “de cujos” e Ré nominada em segundo lugar. No entanto, não restou configurada a responsabilidade por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 tão somente para condenar a requerida CAIXA Seguradora S/A ao pagamento o prêmio objeto do contrato de seguro vigente, quitando assim o contrato imobiliário havido entre a “de cujus” e a Ré CEF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a Caixa Seguradora S/A ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pela parte autora, conforme art. 85, § 2º do CPC. No que tange à CEF, entendo que não pode ser condenada em honorários em face do princípio da causalidade (a recusa de cobertura securitária só pode ser atribuída à seguradora), motivo por que deixo de condená-la no pagamento de honorários de sucumbência. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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B.M.D.C. e outros x D.C.Q. e outros

ID: 315143217

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000427-23.2022.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B.M.D.C. M.M.D.C.

Polo Passivo:

D.C.Q. H.D.Á.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGÃO

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DR. RAQUEL RIBEIRO QUEIROZ CARDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA

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DR. BRUNO MARQUES DA CUNHA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravos internos não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 427-23.2022.5.06.0102, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S B. M. DA C. e M. M. DA C. e são Agravado(s)S D. C. Q. e H. DE Á. LTDA.. Trata-se de agravos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento aos agravos de instrumento manejados pelos ora agravantes. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão exarada por Tribunal do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista. Há intimação para contrarrazões e contraminuta. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "RECURSO DE: B.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id a2edca0; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id d4a9a18). Representação processual regular (advoga em causa própria). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial." O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto: Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: M.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id e8bbf80; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id 8b1fa25). Representação processual regular (Id 8eb3830). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial. O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto:" Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por B.M.C. e M.M.C." Em Agravo de Instrumento, as partes agravantes repisam as alegações apresentadas nos Recursos de Revista denegados, porém, não obtêm êxito em desconstituírem o despacho agravado. Com efeito, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar as teses sustentadas nos recursos de revista, visto que não foram observados os pressupostos intrínsecos elencados no artigo 896 e segs. da CLT. Do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Menor. No caso em exame, resta incontroverso, inclusive pelas próprias razões de agravo, que não se contesta a qualidade dos agravantes de sócios da empresa executada. Observo que foi respeitado o trâmite legalmente estipulado nos termos do art. 855-A da norma celetista e dos arts. 133 a 137 do CPC, pois os agravantes foram devidamente citados para se manifestar quando da instauração do incidente da desconsideração (fls. 158 e 160) e manifestaram-se às fls. 162/183 e 185/206, estando, portanto, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Observo, ainda, que se mostraram infrutíferas as tentativas de busca por bens e ativos financeiros da empresa executada, passíveis de penhora. Com efeito, as pesquisas realizadas via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e COMPROT restaram infrutíferas, conforme se pode aferir às fls. 120/122, 130, 132 e 136. Registro que incide na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, a Teoria Menor para a desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC). Assim, entendo que, diante da inexitosa satisfação dos créditos junto à executada principal, é plenamente cabível o redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11), desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Destaco, a propósito, que a inovação legal que se operou com a inserção dos artigos 49-A e 50 e respectivos parágrafos ao Código Civil não altera tal entendimento. Isso porque o escopo da desconsideração é dar efetividade ao julgado, baseado nos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CF; art. 765, da CLT), e a satisfação da natureza alimentar dos créditos perseguidos nos autos (art. 100, da CF). Nesse sentido, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - No processo trabalhista aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28, do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Com efeito, o inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seu passivo, circunstância que, em tese, permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, e 855-A, § 2º, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000693-20.2016.5.06.0005, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/04/2021) (...) Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente. Esta Turma já apreciou hipóteses análogas, concernentes a pedido de redirecionamento da execução contra o Hospital de Ávila em face dos sócios agravantes, firmando posição no sentido de sua possibilidade: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DO HOSPITAL RECLAMADO. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravos de petição não providos. (Processo: AP - 0000004-46.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 11/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/05/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravos de petição improvidos. (Processo: AP - 0001044-76.2019.5.06.0008, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 15/12/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/12/2022) Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, verifico que neste momento processual a discussão se revela prematura, devendo a questão ser apreciada, se for o caso, em sede de embargos à execução, após a notificação dos agravantes para pagar o débito exequendo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de petição interpostos. (grifei) Em sede de embargos de declaração, consignou a Corte local: (...) Embargos declaratórios opostos por BRUNO MARQUES DA CUNHA, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, às fls. 297/308, no julgamento dos agravos de petição interpostos por ele e por MIRELLA MARQUES DA CUNHA, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DANIELLI CARNEIRO QUIRINO em face do HOSPITAL DE ÁVILA LTDA. Em suas razões, adunadas às fls. 314/317, o embargante suscita omissão no tocante "ao oferecimento de um bem de propriedade do Executado demonstrando haver patrimônio a disposição e por conseguinte a falta de fundamento para o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da menção de que o risco da atividade não é do sócio mas sim do empregador". Requer "supridas tais omissões e por conseguinte reformado o Acórdão ora embargado, rejeitando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." É o relatório. VOTO: Não procede a arguição. Esta Turma, em seu acórdão, discorreu expressamente sobre a oferta de bens do Hospital de Ávila, realizada pelo embargante, então agravante, assim se posicionando: "Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente." (fl. 306) Inexiste, pois, omissão a ser saneada, neste tocante. De acordo com o art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, assim como para correção de erro material. Na espécie, o embargante não comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão, ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria, veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado, o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, devendo incidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação, revertida em favor da autora, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos rejeitados. Conclusão do recurso Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da condenação, revertida em favor da autora.ACÓRDÃO Nas minutas em exame, as partes agravantes alegam que a decisão agravada merece reforma. Insurgem-se, em síntese, quanto à desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na "teoria menor". Afirmam que não foram esgotados todos os meios de execução em face da empresa recorrida. Alegam que "a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista deveria ser aplicada a teoria maior, servindo apenas para os casos nos quais ocorressem comprovadamente a violação aos arts. 49 e 50 do Código Civil, a fim de se evitar desvirtuar a proteção legal criada para as sociedades empresárias, criando-se um mecanismo do qual todas passariam a ser de responsabilidade ilimitada, quer dizer, confundindo-se o patrimônio dos sócios com o da sociedade empresária em qualquer hipótese, motivo pelo qual novamente há de ser reformada a decisão agravada." Examino. Quanto ao tema "desconsideração da personalidade jurídica", registro que há ampla jurisprudência nesta Corte no sentido de que a discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1633-58.2012.5.02.0062 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 1ª Turma, DEJT 11/09/2023). "EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (AIRR - 0010556-06.2022.5.03.0059 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, DEJT 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10811-60.2017.5.03.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR - 327-04.2013.5.01.0432 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, e consequente redirecionamento da execução, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR - 0001548-21.2011.5.01.0261, Relatora Ministra: MORGANA DE ALMEIDA RICHA, 5ª Turma, DEJT 13/12/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 359-11.2013.5.04.0372, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025). De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento encontra amparo também no âmbito desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 0000213-16.2019.5.09.0567, Relator Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª Turma, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (...) 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (g.n.) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV , da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1331-70.2014.5.02.0446, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). (g.n.) Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não cabe reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Maxson Magnus Do Nascimento Garcia x Ecris Servicos E Negocios Ltda e outros

ID: 319553796

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-71.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA

Polo Passivo:

ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

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RODOLFO CESAR REIS DE FRANCA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000213-71.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000213-71.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA RECLAMADO: ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17116b4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta pelo reclamante, MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA, em face das reclamadas, ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP e subsidiariamente do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual a parte autora requer o reconhecimento de vínculo empregatício desde 01.04.2024 até 12.04.2025 (com aviso prévio), com a retificação da sua CTPS para constar a referida data de admissão, assim como pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta, e a condenação das rés ao pagamento de verbas rescisórias, multas do art. 467 e 477, § 8º da CLT, complementação dos depósitos de FGTS e indenização no valor do seguro-desemprego. Além disso, pugna pelo deferimento liminar das guias de seguro desemprego. Por fim, pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a condenação das reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.781,29 e juntou documentos. Notificadas da ação, as empresas reclamadas não apresentaram defesas. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação ao ID. 3429e47. Réplica à contestação ao ID. 85b3687. Em audiência de instrução, presente apenas a parte autora e o Estado do RN, findou prejudicada qualquer tentativa conciliatória. Após, sem outras provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Designado o julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR PEDIDOS POR ESTIMATIVA A parte autora pretende que seja reconhecido que a redação do § 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, e sim uma estimativa dos valores, pois o montante eventualmente devido seria apurado em regular liquidação da sentença. Sem razão ao polo ativo. De acordo com o art. 840, §1º da CLT, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por outro lado, é de se destacar que, nas ações trabalhistas, o valor atribuído à causa tem como principal objetivo o estabelecimento do rito a ser seguido pelo processo do trabalho. Ademais, no que concerne às ações condenatórias, é cediço que o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, uma vez que se trata da base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que poderá, conforme art. 789, inciso II, da CLT, ser revertido em detrimento da própria parte autora. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em sede preliminar, o ESTADO DO RN, sustenta não ter qualquer responsabilidade pelo suposto inadimplemento da reclamada principal, e que no caso da empresa não possuir dinheiro ou patrimônio para assegurar a execução dos possíveis créditos trabalhistas devidos à reclamante, deve ser aplicada a “disregard of legal entitty” (despersonalização da personalidade jurídica) para responsabilizar os sócios da reclamada principal. Postulou, portanto, o chamamento ao processo ainda na fase de conhecimento, dos sócios da reclamada principal. Embora tal postulação não tenha sido analisada na fase postulatória e de instrução, entendo não haver qualquer prejuízo, uma vez que não cabe no processo do trabalho o chamamento ao processo, e, além disso, caso efetivamente haja condenação à reclamada principal, a teoria suscitada na defesa do ente público poderá ser aplicada na fase de execução de sentença. Assim, rejeito tal postulação. TUTELA DE URGÊNCIA O autor postula, em sede de tutela antecipada, o reconhecimento da rescisão indireta e a liberação do seguro-desemprego. Considerando a antecipação deste julgamento, bem como que o tema envolve controvérsia que necessita de análise de mérito, entendo que a expedição do correspondente alvará para habilitação no programa governamental deverá ser feita em juízo de cognição exauriente. Desse modo, passo ao exame do mérito. MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO FICTA Antes de se analisar a postulação da parte autora, necessário é tecer algumas considerações acerca da revelia aplicada às reclamadas - ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA e PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. As reclamadas, apesar de cientes das notificações de ID. a5c225fe ID. 6e72251, conforme certidões de oficial de justiça, não apresentaram defesas com documentos, tampouco compareceram à audiência designada. Diante da inércia das reclamadas em apresentar defesas, no prazo concedido pelo Juízo, foi decretada a sua revelia e a confissão ficta, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, verifica-se que a sua ausência injustificada acarretou a aplicação da revelia, resultando na confissão ficta quanto à matéria de fato. A revelia é a ausência do réu em juízo no momento oportuno de defesa da ação proposta contra si. Ela tem a natureza de fato jurídico, vez que é um acontecimento natural ou provocado pelo ser humano capaz de produzir efeito no mundo jurídico. A declaração da revelia firma efeitos jurídicos desse fato: confissão presumida dos fatos articulados pelo autor, prosseguimento do processo, na instância, independentemente de cientificação do revel, julgamento antecipado da lide e preclusão dos atos processuais facultados ao réu até o momento em que assuma a posição no processo, o que corresponde à expressão de que o revel é autorizado assumi-la no estado em que a encontrar. O efeito fundamental da declaração da revelia, porque desencadeia outros, é a confissão atribuída ao demandado, por presunção, dos fatos articulados na inicial. Acertada foi a observação de COQUEIJO COSTA ao art. 844 da CLT sobre ser a revelia "congeminada necessariamente com a confissão quanto à matéria de fato" (In Costa, Carlos Coqueijo - O Direito Processual do Trabalho e Código de Processo Civil de 1973, São Paulo: LTr, 1975, p. 71). Essa congeminação lembrada pelo grande mestre veda a possibilidade de admitir-se, no dissídio individual, que o reclamado possa escapar do efeito principal da revelia, mesmo que compareça à audiência no instante imediato à declaração, o que em tese, o habilitaria a submeter-se ao interrogatório. Dois atributos devem ser considerados na confissão ficta. O primeiro deles é que a confissão presumida se limita aos fatos, não tendo poderes diante de matéria de direito. O segundo é de que, por sua natureza, a confissão reconhecida contra o revel, é presumida ou fictícia, diferente da real ou direta, e em assim sendo, se sujeita à confrontação com os outros elementos comprobatórios do processo. Assim, o Juízo se resguarda de, ao analisar a pretensão autoral, examinar os elementos constantes dos autos, vez que aquela traz, em seu bojo, uma presunção juris tantum, que pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, passa-se à análise dos pleitos autorais. PERÍODO CLANDESTINO - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS - SEGURO-DESEMPREGO A parte autora alegou que começou a prestar serviços como auxiliar de cozinha em 01.04.2024, para a empresa PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, contudo só teve assinada sua CTPS em 15.07.2024, pela empresa ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. Nesse sentido, requer a retificação da sua carteira para constar o período trabalhado de forma clandestina. Relatou que embora sua CTPS tenha sido assinada por ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, como contrato de trabalho por prazo determinado, esse passou a vigorar como prazo indeterminado, prestando serviços diretamente à PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA até 13.03.2025, quando foi informado que devido aos atrasos de pagamento por parte do ente público, o estabelecimento não iria mais abrir. Aduziu que o último salário pago foi no mês de novembro de 2024, e que ainda não recebeu os salários de dezembro de 2024; janeiro e fevereiro de 2025. Alegou que, diante da ausência de depósitos de FGTS, e dos salários em atraso, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato. Nesse sentido, requer o reconhecimento do período clandestino, e a retificação da sua CTPS, fazendo constar como data de admissão 01.04.2024 e rescisão indireta em 12.04.2025 (com aviso prévio), bem como a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias de saldo de salário 13 dias de março, FGTS + multa de 40%; 13º salário proporcional, aviso prévio e férias + ⅓ proporcionais; bem como o pagamento dos salários de dezembro de 2024; janeiro e fevereiro de 2025. Requer, ainda, o pagamento da indenização correspondente ao seguro-desemprego não usufruído, a complementação dos depósitos de FGTS, assim como o pagamento das multas celetistas (arts. 467, § 8º e 477 da CLT). Apesar de regularmente intimadas, as reclamadas não apresentaram contestação. Analiso. Ante a revelia, incide sobre os fatos narrados na petição inicial a confissão ficta aplicada às reclamadas, nos moldes do artigo 844, § 4º, da CLT. Pois bem. Compulsando os autos, vejo que o autor junta recibo de ID. 6ce322f, pelo qual a reclamada ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA reconhece o período trabalhado de 06 meses, pelo autor, sem registro formal, e declara o pagamento complementar do 13º salário de 2024, gratificação a qual entendo como quitada. Verifico, ainda, que a CTPS do autor foi assinada pela empresa ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA (ID. ee0341d ). Muito embora o autor alegue, em inicial, haver comprovantes de transferências bancárias feitas pela empresa PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA desde a data de 01.04.2024, não há nos autos referidos comprovantes. Contudo, ante a confissão ficta aplicada às reclamadas, e sobretudo pelo julgamento de casos semelhantes em face das demandadas (proc. n. 0000210-19.2025.5.21.0017 e n. 0000207-64.2025.5.21.0017), entendo que são verídicos os fatos narrados pela reclamante, de forma que reconheço que o vínculo de emprego do autor com a reclamada, ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, teve início em 01.04.2024, com término operado na modalidade de rescisão indireta, na data de 12.04.2025, já com a projeção do aviso prévio indenizado. Desse modo, devida a anotação da CTPS do reclamante fazendo constar o contrato de trabalho junto à reclamada, no período de 01.04.2024, com término operado na data de 12.04.2025, já com a projeção do aviso prévio indenizado. Assim, são devidas as seguintes verbas: saldo de salário de 13 dias de março; aviso prévio de 30 dias indenizado; férias + ⅓ e 13º salário proporcional 2025, ambos com projeção do aviso prévio. No caso dos autos, a revelia e a confissão ficta aplicadas à parte reclamada, associadas à inexistência de provas em contrário, tornam incontroversas as parcelas vindicadas as quais, não quitadas em primeira audiência, atraem a incidência da multa do art. 467 da CLT. A multa § 8º do art. 477 da CLT também é devida. Defere-se, ainda, o FGTS de todo período trabalhado, acrescido da sua multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive dos faltantes, com exceção do período de projeção do aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, TST). Em razão dos termos da súmula vinculante do TST, a referida verba deve ser depositada na conta vinculada do obreiro (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica autorizado à Contadoria do Juízo, acaso haja dificuldade na apuração dos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF para obter extrato da conta vinculada do autor com dados pormenorizados, tudo com vistas à busca da verdade real e da prevenção ao enriquecimento ilícito da parte. Devido ainda o pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2024; janeiro e fevereiro de 2025. Por fim, vejo que o autor juntou documentação de ID. a29e02d, pela qual se observa a existência de um requerimento alusivo ao seguro-desemprego, realizado por meio do n. 7822394446, em 20.03.2025, e com o deferimento de 03 parcelas, com previsão de pagamento até 18.06.2025. Desse modo, indefiro o pleito de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Ainda, a fim de evitar manifestações e impugnações desnecessárias, ressalto que todas as parcelas aqui deferidas estão em estrita consonância com os limites do pedido inicial. Decido. Ante os fundamentos acima alinhavados, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada à anotação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho, no período 01.04.2024 a 12.04.2025, já com a projeção do aviso prévio indenizado; e ao pagamento de saldo de salário de 13 dias; aviso prévio de 30 dias indenizado; férias + ⅓ vencidas e 13º salário proporcional 2025, o FGTS de todo período trabalhado, acrescido da sua multa rescisória de 40%, bem como das multas 467 e 477, §8º da CLT. Devido, ainda, o pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2024; janeiro e fevereiro de 2025. Para fins de cálculo, a contadoria judicial deverá observar o valor do salário constante dos contracheques de ID. b0ed6b4. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora relata que apesar de serem empresas formalmente distintas, ambas as reclamadas formam grupo econômico, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Ainda, requer a parte autora o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do RN, sob argumento de que esse ente público foi o contratante dos serviços de terceirização da empresa PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do trabalho realizado no Restaurante Popular de Parelhas. O Estado do RN, em seu turno, apenas aponta a impossibilidade de responsabilização do ente público, argumentando que o inadimplemento dos encargos trabalhistas por si só não transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento (tema n. 246 de repercussão geral); bem como sustenta a ausência de comprovação de culpa in eligendo e in vigilando, a qual seria ônus do empregado. Analiso. Inicialmente, cumpre salientar que a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de empresas juridicamente distintas, mas unidas por vínculo de direção, controle ou administração, ou, ao menos, por atuação coordenada visando a um objetivo empresarial comum. Não se caracteriza grupo econômico, por si só, a ocorrência de alterações societárias típicas, como fusão, cisão, incorporação ou encampação, quando ausente a efetiva comunhão de interesses e a coordenação empresarial. Dispõe o § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” No mesmo sentido, ensina Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho (2019, p. 201), o grupo econômico resulta da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. Ainda calcado nos ensinamentos do insigne mestre Maurício Godinho Delgado, três requisitos despontam como pressupostos para o reconhecimento do grupo econômico, quais sejam: abrangência objetiva, abrangência subjetiva e nexo relacional interempresarial. A abrangência objetiva se limita a analisar a formação do grupo sob uma ótica exclusivamente justrabalhista, à luz dos ditames estabelecidos pelos princípios da proteção e da primazia da realidade frente à forma, o que impõe o reconhecimento de tal agrupamento, independentemente dele se adequar às modalidades jurídicas pré-estabelecidas pelo Direito Empresarial (holdings, consórcios, etc). Portanto, não se exigem provas documentais estritamente solenes para demonstrar a concretização do grupo, de modo que sua estruturação pode ser comprovada por meio de evidências e até indícios que atestem uma aglutinação das empresas ou entes despersonalizados no sentido de buscar uma atuação conjunta e harmônica no que concerne ao alcance de suas finalidades. Sob o fundamento pertinente à abrangência subjetiva, é necessário que a finalidade do grupo seja econômica, ou seja, que da sua atuação decorra um propósito lucrativo, razão pela qual não se admite que entes sem escopo econômico o integrem, como as entidades filantrópicas e o empregador doméstico. Por fim, o nexo interempresarial não pressupõe de forma exclusiva a coexistência de atuação hierárquica entre as empresas que o compõem como requisito indispensável para a formação do grupo, sendo, assim, prescindível para sua existência o poder de direção ou de controle exercido por uma entidade frente às demais. Isso porque o entendimento difundido nos §§2º e 3º, do art. 2º, da CLT, é que basta uma simples relação de coordenação pautada na mera interação horizontal entre os entes para que reste satisfeito o grupo econômico, desde que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Pois bem. No caso dos autos, para além da revelia e confissão ficta aplicadas às rés, e conforme já manifestado anteriormente, o autor teve sua CTPS assinada pela empresa ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, ao tempo em que prestava serviços diretamente e sob remuneração da litisconsorte PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. No caso, o compartilhamento de empregados revela não apenas coordenação, mas um modelo de gestão conjunta, o que reforça a existência de uma direção econômica unitária. Nesse espeque, no que diz respeito ao contrato de trabalho sob análise, entendo que ambas as reclamadas atuavam conjuntamente em integração e comunhão de interesses, inclusive compartilhando gestão administrativa, razão pela qual a reclamada PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA é responsável solidaria pela condenação deste título judicial. Quanto à responsabilidade do Estado do RN, ressalto que a alegação de contrato firmado entre as demandadas, tema que não foi impugnado pelo ente público, configura terceirização típica de serviços contínuos, conforme previsto na Súmula 331 do TST. Nesse sentido, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora transfere ao tomador a responsabilidade subsidiária pelos débitos pendentes. Mesmo quando a terceirização é legítima, se a prestadora não cumpre suas obrigações com os empregados, surge a responsabilidade do tomador — baseada nas noções de culpa in eligendo e culpa in vigilando — por não ter escolhido ou fiscalizado adequadamente uma empresa economicamente idônea e saudável. Neste sentido, dispõe o item IV da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Para entes públicos, o mesmo verbete impõe responsabilidade subsidiária quando há culpa comprovada na fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da prestadora, conforme determina a Lei nº 8.666/1993 — a responsabilidade pública não decorre apenas do inadimplemento contratual simples. O item VI da súmula também reforça que essa responsabilidade abrange todas as verbas trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços, desde que haja condenação judicial. Mesmo com o julgamento da ADC 16 pelo STF, validando o art. 71 da Lei 8.666/93, não se afastou a aplicação da súmula do TST. No caso, a corte superior deixou claro que a responsabilidade subsidiária persiste se comprovada falha na fiscalização do contrato. No caso dos autos, o ente público não comprovou ter adotado medidas eficientes para o cumprimento das obrigações por parte da acionada ou mesmo efetuado o pagamento direto dos créditos trabalhistas devidos à parte autora, mesmo diante dos apontamentos de salários atrasados e ausência de depósitos de FGTS. Ressalto, para fins de exame do RE 760.931 (Tema 246) e RE 1.298.647 (Tema 1118), que não se trata de mera inversão do ônus probatório, mas de evidente inércia do ente federativo no seu dever de fiscalizar a atividade contratada e o cumprimento da legislação laboral, o qual poderia ser facilmente produzido pelo ente público, por meio de certidão de regularidade de FGTS como condicionante para a manutenção das pactuações públicas, ou mesmo apresentação de registro da efetiva presença de agentes fiscalizadores como rotina administrativa. Nesse sentido, entendo que a parte autora, com os meios probatórios que possui, provou a total inércia do Estado do RN quanto à sua obrigação em fiscalizar o contrato que firmou com a reclamada principal, bem como, com o cumprimento daquele para com as obrigações laborais dos prestadores de serviços dos quais se beneficiou. Decido. Diante de tais considerações, reconheço o grupo econômico formado por ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA e PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, de modo a ensejar a responsabilidade solidária entre as citadas empresas, bem como julgo procedente o pleito de responsabilização, em caráter subsidiário, do Estado do RN, pelos débitos trabalhistas eventualmente não adimplidos pelas condenadas solidárias, que decorram deste título judicial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA A justiça gratuita é assegurada pelo § 3º do art. 790 da CLT, e deve ser concedida a toda pessoa que, litigando em Juízo, encontre-se sem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família, bastando para o seu deferimento a mera declaração desse estado de miserabilidade econômica por parte do interessado, conforme assim dispõe a Lei n.º 7.115/1983, o que ocorreu no caso. Por outro lado, a parte autora auferia salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo, assim, à exigência do citado dispositivo da CLT, já com a redação inserida pela Lei 13.467/2017. Desse modo, defiro o benefício da Justiça Gratuita em prol do autor, nos termos dos artigos 98 e 99 do NCPC e artigo 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Afigura-se aplicável a sucumbência para ações ajuizadas após a entrada em vigor da reforma determinada pela lei n. 13.467/2017, o que se deu a partir de 11/11/2017. Desse modo, haja vista a sucumbência delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno as reclamadas a pagar ao (à) advogado (a) da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, com base na cifra(s) apontada(s) na(s) planilha(s) que instrui a presente decisão. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, não há condenação em honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, na forma dos arts. 15, do CPC, e 8º, §1º, da CLT, este último com a redação da Lei nº 13.467/2017. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. É o entendimento deste Juízo. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA Na quantificação dos títulos, até o ajuizamento, ou seja, na fase pré-judicial, foi considerado o índice IPCA-E, sendo que a partir de 01/09/2024, o valor foi atualizado adotando o IPCA, como índice de correção monetária. No tocante aos juros legais, foi utilizado o TRD juros simples, na fase Pré-judicial, e, TAXA LEGAL, após ajuizamento, que correspondente a Taxa Selic menos o IPCA, tudo de acordo com a com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares de desconsideração da personalidade jurídica e liquidação por estimativa, bem como julgo PROCEDENTE a responsabilização subsidiária do Estado do RN e PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA em face de ECRIS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA e PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, condenando solidariamente essas últimas demandadas ao cumprimento das seguintes obrigações: Obrigação de fazer constante da anotação da CTPS do autor, fazendo constar o contrato de trabalho de 01.04.2024 a 12.04.2025, já computado o aviso prévio indenizado;PAGAMENTO saldo de salário de 13 dias; aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salários proporcional 2025; Férias simples acrescidas de 1/3 constitucional; Multa de 40% dos depósitos de FGTS, com exceção do período de projeção do aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, TST);PAGAMENTO da complementação dos depósitos de FGTS;PAGAMENTO do salário meses de dezembro de 2024; janeiro e fevereiro de 2025;PAGAMENTO das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT; Para fins de cálculo, a contadoria judicial deverá observar o valor do salário constante dos contracheques de ID. b0ed6b4. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195, da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente sentença deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, inclusive há súmula vinculante do TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, requeridos na peça de ingresso. Deferem-se, ainda, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantificação da sentença, por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. A liquidação das verbas deferidas devem ser limitadas aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador, de acordo com a planilha juntada na reclamação a termo, com exclusão da verba não deferida, que é parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Custas pelas empresas reclamadas, no valor de R$ 479,85, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada, levando-se em consideração os títulos deferidos, de acordo com a planilha juntada na reclamação a termo, com exclusão das verbas não deferidas (R$ 23.992,55). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar da do trânsito em julgado da presente sentença, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Notificações necessárias, sendo as empresas rés por meio de Oficial de Justiça. CAICO/RN, 07 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros x Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros

ID: 335807246

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010932-18.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MAXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010932-18.2023.5.15.0125 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. 2º RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM RECORRIDO: MÁXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA NUNES DE MELO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA fmgp/AGC DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS DA INICIAL. ART. 840 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso que discute a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na inicial, com base no art. 840 da CLT, considerando a redação dada pela Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista limita a condenação, considerando os princípios da informalidade e da simplicidade do processo trabalhista, bem como os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, exige que a reclamação trabalhista contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, a exigência de indicação precisa dos valores na inicial não deve ser interpretada isoladamente, devendo ser considerada a luz dos princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo do trabalho. Exigir a produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil para a perfeita especificação dos valores na inicial, impediria o acesso à justiça do trabalhador, contrariando os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Os valores líquidos indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, §1º, da CLT e os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento A indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista, ainda que exigida pelo art. 840 da CLT, não limita a condenação, em respeito aos princípios da informalidade, simplicidade e acesso à justiça do processo do trabalho. A exigência de precisão total dos valores na inicial viola os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, se impedir o acesso à justiça do trabalhador. A interpretação do art. 840 da CLT deve ser harmonizada com a Instrução Normativa nº 41/2018, considerando os valores líquidos como mera estimativa, sem limitar a condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 840 da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 1º, III e IV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023), SDI-1 do C. TST. Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 21/11/2022 a 5/12/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A 2ª reclamada pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." O fato de se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo não altera a conclusão deste órgão julgador, porque o artigo 852-B, I, da CLT, de forma semelhante ao artigo 840, não impõe a indicação exata de valores, apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse sentido, trago à colação aresto do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Constatada possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, uma vez que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratar de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791 da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular 'fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 da CLT e arts. 141, §2º, e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, uma vez que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291 do CPC, pertinente à análise ora empreendida, apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, uma vez que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se no caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a petição inicial foi ajuizada em 3/8/2021 , incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratar de valores estimados, uma vez que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000213-58.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Com relação a tal tópico, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "Resta incontroverso que a primeira reclamada foi contratada para disponibilizar mão-de-obra para prestação de serviço na segunda. Ocorreu a terceirização, ou seja, a 2ª reclamada, podendo realizar a contratação de empregados para o serviço executado pelo reclamante terceirizou este serviço para a 1ª reclamada, e desta forma tem responsabilidade subsidiária pelos créditos não adimplidos dos trabalhadores, posto que a sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois ao contratar assumiu o risco de contratar bem ou mal e, após formalizado este contrato, tinha a obrigação de fiscalizar o contratado no tocante ao cumprimento das obrigações para com seus empregados. A segunda reclamada nega que o obreiro tenha prestado serviços em seu benefício, porém, confirma que manteve contrato com a primeira reclamada, localizada em Sertãozinho, para prestação de serviços na cidade de Itumbiara/GO. E, analisando os documentos trazidos juntamente com a inicial, a admissão do reclamante ocorreu durante a vigência do contrato entre as empresas e o obreiro, por sua vez, utilizava-se de crachá de autorização para adentrar as dependências da empresa, documento este não impugnado. Assim, resta demonstrado que o reclamante, empregado da primeira reclamada, trabalhava executando atividades da segunda. Nos termos do art.186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, ainda que por omissão, é obrigado a indenizar. A segunda reclamada foi omissa em não exigir da primeira ocumprimento da legislação trabalhista, motivo pelo qual é responsável pelas obrigações havidas no decorrer do contrato do reclamante. O fato de ser ou não a 1ª reclamada solvente não é motivo de afastamento da responsabilidade, mas sim de direcionamento da execução no momento oportuno. O fato de haver cláusula delimitando a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos créditos trabalhistas e previdenciários não tem nenhuma influência no direito da reclamante que sequer participou do contrato, pois figura como terceiro alheio à relação contratual, não lhe atingindo tais cláusulas contratuais. Uma vez reconhecida a prestação de serviços pelo trabalhador em face da tomadora, presume-se que para esta prestou serviços durante todo o período do contrato, posto que a limitação é fato modificativo/limitativo de período oude jornada do direito do reclamante e, desta forma, o ônus de prova da limitação temporal é da tomadora (art.333, II do CPC e art.818, II da CLT), do qual não se desvencilhou. A responsabilidade subsidiária não se pautava em fundamento legal específico como ocorre com a solidária que possui previsão expressa. Esta espécie de responsabilidade decorria de criação advinda de estudos e entendimentos doutrinários que passaram a ser respaldados pela jurisprudência, e está vinculado ao conceito do benefício de ordem, tendo por analogia a fiança do art. 827 do CC e art.794 do CPC e a responsabilidade dos sócios constante do art. 795 do CPC, com respaldo na responsabilidade civil decorrente dos arts.186 e 927 do Código Civil. Além dos fundamentos anteriormente mencionados, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada também encontrava respaldo na Súmula 331 do TST, a qual não cria direitos, mas apenas trata de forma didática da responsabilização decorrente dos dispositivos mencionados anteriormente. Com a Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço resta expresso no § 5º do art.5º-A da Lei 6.019/74. Registro que o art.4º-A da Lei 6.019/74 dispõe sobre a possibilidade de terceirização da mão-de-obra, inclusive na atividade fim. Ressalto ainda que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos débitos da devedora principal, posto que, por ser subsidiária, recebe em segundo momento a integralidade dos débitos pendentes que não foram quitados pela devedora que possui a responsabilidade primária. Não há previsão legal em sentido contrário e a aplicação analógica dos art.827 do CC e 795 do CPC levam a este entendimento." Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, desde já ressalto que as questões referentes à desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, são pertinentes à fase de execução e, ainda, somente no caso de se verificar o não pagamento da execução pela devedora principal. VERBAS RESCISÓRIAS A 2ª reclamada, em síntese, alega que jamais houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com o empregado da 1ª reclamada. Assim, requer a reforma a fim de afastar a condenação no pagamento de verbas salariais e rescisórias. Sem razão. Como já mencionado no tópico acima no que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, a exceção de obrigações personalíssimas. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nego provimento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Mantenho, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da 2ª reclamada, parte vencida no feito (ainda que de forma subsidiária), encontra respaldo no atual entendimento esposado pelo C. TST. Nesse sentido, coloca-se o seguinte aresto: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100874-98.2018.5.01.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). (g.n). Nada a reparar. RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte reclamante inconformada com a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização extrapatrimonial pelo inadimplemento das verbas rescisórias, pede a reforma do julgado. À análise. Primeiro, observo que o pedido relativo aos danos morais teve como fundamento exclusivo o inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual, considero inovação recursal do autor a inclusão da falta de pagamento do salário de novembro/2022 como supedâneo à pretensão ora discutida. Inadmissível, portanto. Prossigo. É incontroverso que o autor foi dispensado imotivadamente e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A conduta da reclamada, ao dispensar imotivadamente o reclamante, não pode ser tida como ilícita, na medida em que o empregador exerceu seu direito potestativo - aliás, assegurado constitucionalmente - de rescindir o contrato de trabalho com o autor, sem justa causa. A ausência de pagamento de verbas rescisórias dá ensejo à respectiva reparação, por meio da multa prevista no §8o do art. 477 da CLT, bem como daquela prevista no art. 467 da CLT, quando se tratar de verbas rescisórias incontroversas e não satisfeitas em primeira audiência. Ainda que se alegue a ocorrência de aflição e abalo do ex-empregado que se vê privado de seus haveres rescisórios, a jurisprudência predominante do C. TST, a qual passo a adotar, exige prova de dano específico decorrente da ausência do pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso dos autos. No julgamento do IRR do Tema 143 (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271), em 16/5/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no seguinte sentido: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Sendo assim, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 5% para 15%. Com razão parcial. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." À vista da procedência parcial dos pedidos e a teor da nova redação do art. 791-A da CLT, incidente sobre as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, mantenho a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, porém, majoro para 10% sobre o valor que resultar da condenação (art. 791-A, § 2°, da CLT). Dou provimento parcial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. (2ª reclamada) e MAURO CESAR CHRISPIM (reclamante), NÃO PROVER o da 2ª reclamada e PROVER EM PARTE o do reclamante a fim de elevar para 10% sobre o valor que resultar da condenação os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros x Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros

ID: 335807207

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010932-18.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MAXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010932-18.2023.5.15.0125 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. 2º RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM RECORRIDO: MÁXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA NUNES DE MELO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA fmgp/AGC DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS DA INICIAL. ART. 840 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso que discute a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na inicial, com base no art. 840 da CLT, considerando a redação dada pela Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista limita a condenação, considerando os princípios da informalidade e da simplicidade do processo trabalhista, bem como os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, exige que a reclamação trabalhista contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, a exigência de indicação precisa dos valores na inicial não deve ser interpretada isoladamente, devendo ser considerada a luz dos princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo do trabalho. Exigir a produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil para a perfeita especificação dos valores na inicial, impediria o acesso à justiça do trabalhador, contrariando os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Os valores líquidos indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, §1º, da CLT e os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento A indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista, ainda que exigida pelo art. 840 da CLT, não limita a condenação, em respeito aos princípios da informalidade, simplicidade e acesso à justiça do processo do trabalho. A exigência de precisão total dos valores na inicial viola os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, se impedir o acesso à justiça do trabalhador. A interpretação do art. 840 da CLT deve ser harmonizada com a Instrução Normativa nº 41/2018, considerando os valores líquidos como mera estimativa, sem limitar a condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 840 da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 1º, III e IV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023), SDI-1 do C. TST. Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 21/11/2022 a 5/12/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A 2ª reclamada pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." O fato de se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo não altera a conclusão deste órgão julgador, porque o artigo 852-B, I, da CLT, de forma semelhante ao artigo 840, não impõe a indicação exata de valores, apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse sentido, trago à colação aresto do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Constatada possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, uma vez que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratar de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791 da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular 'fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 da CLT e arts. 141, §2º, e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, uma vez que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291 do CPC, pertinente à análise ora empreendida, apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, uma vez que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se no caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a petição inicial foi ajuizada em 3/8/2021 , incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratar de valores estimados, uma vez que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000213-58.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Com relação a tal tópico, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "Resta incontroverso que a primeira reclamada foi contratada para disponibilizar mão-de-obra para prestação de serviço na segunda. Ocorreu a terceirização, ou seja, a 2ª reclamada, podendo realizar a contratação de empregados para o serviço executado pelo reclamante terceirizou este serviço para a 1ª reclamada, e desta forma tem responsabilidade subsidiária pelos créditos não adimplidos dos trabalhadores, posto que a sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois ao contratar assumiu o risco de contratar bem ou mal e, após formalizado este contrato, tinha a obrigação de fiscalizar o contratado no tocante ao cumprimento das obrigações para com seus empregados. A segunda reclamada nega que o obreiro tenha prestado serviços em seu benefício, porém, confirma que manteve contrato com a primeira reclamada, localizada em Sertãozinho, para prestação de serviços na cidade de Itumbiara/GO. E, analisando os documentos trazidos juntamente com a inicial, a admissão do reclamante ocorreu durante a vigência do contrato entre as empresas e o obreiro, por sua vez, utilizava-se de crachá de autorização para adentrar as dependências da empresa, documento este não impugnado. Assim, resta demonstrado que o reclamante, empregado da primeira reclamada, trabalhava executando atividades da segunda. Nos termos do art.186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, ainda que por omissão, é obrigado a indenizar. A segunda reclamada foi omissa em não exigir da primeira ocumprimento da legislação trabalhista, motivo pelo qual é responsável pelas obrigações havidas no decorrer do contrato do reclamante. O fato de ser ou não a 1ª reclamada solvente não é motivo de afastamento da responsabilidade, mas sim de direcionamento da execução no momento oportuno. O fato de haver cláusula delimitando a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos créditos trabalhistas e previdenciários não tem nenhuma influência no direito da reclamante que sequer participou do contrato, pois figura como terceiro alheio à relação contratual, não lhe atingindo tais cláusulas contratuais. Uma vez reconhecida a prestação de serviços pelo trabalhador em face da tomadora, presume-se que para esta prestou serviços durante todo o período do contrato, posto que a limitação é fato modificativo/limitativo de período oude jornada do direito do reclamante e, desta forma, o ônus de prova da limitação temporal é da tomadora (art.333, II do CPC e art.818, II da CLT), do qual não se desvencilhou. A responsabilidade subsidiária não se pautava em fundamento legal específico como ocorre com a solidária que possui previsão expressa. Esta espécie de responsabilidade decorria de criação advinda de estudos e entendimentos doutrinários que passaram a ser respaldados pela jurisprudência, e está vinculado ao conceito do benefício de ordem, tendo por analogia a fiança do art. 827 do CC e art.794 do CPC e a responsabilidade dos sócios constante do art. 795 do CPC, com respaldo na responsabilidade civil decorrente dos arts.186 e 927 do Código Civil. Além dos fundamentos anteriormente mencionados, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada também encontrava respaldo na Súmula 331 do TST, a qual não cria direitos, mas apenas trata de forma didática da responsabilização decorrente dos dispositivos mencionados anteriormente. Com a Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço resta expresso no § 5º do art.5º-A da Lei 6.019/74. Registro que o art.4º-A da Lei 6.019/74 dispõe sobre a possibilidade de terceirização da mão-de-obra, inclusive na atividade fim. Ressalto ainda que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos débitos da devedora principal, posto que, por ser subsidiária, recebe em segundo momento a integralidade dos débitos pendentes que não foram quitados pela devedora que possui a responsabilidade primária. Não há previsão legal em sentido contrário e a aplicação analógica dos art.827 do CC e 795 do CPC levam a este entendimento." Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, desde já ressalto que as questões referentes à desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, são pertinentes à fase de execução e, ainda, somente no caso de se verificar o não pagamento da execução pela devedora principal. VERBAS RESCISÓRIAS A 2ª reclamada, em síntese, alega que jamais houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com o empregado da 1ª reclamada. Assim, requer a reforma a fim de afastar a condenação no pagamento de verbas salariais e rescisórias. Sem razão. Como já mencionado no tópico acima no que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, a exceção de obrigações personalíssimas. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nego provimento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Mantenho, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da 2ª reclamada, parte vencida no feito (ainda que de forma subsidiária), encontra respaldo no atual entendimento esposado pelo C. TST. Nesse sentido, coloca-se o seguinte aresto: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100874-98.2018.5.01.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). (g.n). Nada a reparar. RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte reclamante inconformada com a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização extrapatrimonial pelo inadimplemento das verbas rescisórias, pede a reforma do julgado. À análise. Primeiro, observo que o pedido relativo aos danos morais teve como fundamento exclusivo o inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual, considero inovação recursal do autor a inclusão da falta de pagamento do salário de novembro/2022 como supedâneo à pretensão ora discutida. Inadmissível, portanto. Prossigo. É incontroverso que o autor foi dispensado imotivadamente e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A conduta da reclamada, ao dispensar imotivadamente o reclamante, não pode ser tida como ilícita, na medida em que o empregador exerceu seu direito potestativo - aliás, assegurado constitucionalmente - de rescindir o contrato de trabalho com o autor, sem justa causa. A ausência de pagamento de verbas rescisórias dá ensejo à respectiva reparação, por meio da multa prevista no §8o do art. 477 da CLT, bem como daquela prevista no art. 467 da CLT, quando se tratar de verbas rescisórias incontroversas e não satisfeitas em primeira audiência. Ainda que se alegue a ocorrência de aflição e abalo do ex-empregado que se vê privado de seus haveres rescisórios, a jurisprudência predominante do C. TST, a qual passo a adotar, exige prova de dano específico decorrente da ausência do pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso dos autos. No julgamento do IRR do Tema 143 (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271), em 16/5/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no seguinte sentido: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Sendo assim, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 5% para 15%. Com razão parcial. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." À vista da procedência parcial dos pedidos e a teor da nova redação do art. 791-A da CLT, incidente sobre as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, mantenho a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, porém, majoro para 10% sobre o valor que resultar da condenação (art. 791-A, § 2°, da CLT). Dou provimento parcial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. (2ª reclamada) e MAURO CESAR CHRISPIM (reclamante), NÃO PROVER o da 2ª reclamada e PROVER EM PARTE o do reclamante a fim de elevar para 10% sobre o valor que resultar da condenação os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO CESAR CHRISPIM

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