Resultados para "2116747-28.2025.8.26.0000" – Página 353 de 361

Processo nº 2184647-28.2025.8.26.0000

ID: 315856557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2184647-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS GEOVANNI DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184647-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2184647-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Embu-Guaçu - Paciente: Geovanni Dias Vieira - Impetrante: Flavio Roberto Moura de Campos - O impetrante ajuizou o presente pedido de habeas corpus contra sentença que manteve a prisão preventiva do paciente sem fundamentação concreta. Alega desproporcionalidade da pena e regime inicial. Aponta a ocorrência de bis in idem. Aduz que houve vícios no reconhecimento. A providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que é flagrante o constrangimento ilegal, não sendo esta, a hipótese dos autos. O paciente foi condenado como incurso no artigo 155 combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, e no artigo 12 da Lei nº 10.826/ 03, às penas de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Quanto à manutenção da preventiva, a sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade na verdade apenas manteve a decisão que determinou a prisão preventiva. Em outras palavras, tudo indica que apenas reiterou tais fundamentos, fundamentos que já foram mantidos. Observo, portanto, que o paciente respondeu ao processo preso, sendo-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade. Embora a Lei 11.719/08 tenha acabado com a prisão como efeito automático da sentença penal condenatória, o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade, quando da sentença condenatória, do juiz manter ou decretar a prisão preventiva. Porém, no caso da prisão preventiva imposta antes da sentença se fundar na garantia da ordem pública, a manutenção pela r. sentença poderá se limitar a esclarecer que tais elementos permanecem. Neste sentido Eugênio Pacelli e Douglas Fischer ao afirmar que se a prisão anterior se reportou, por exemplo, à garantia da ordem pública, a nova fundamentação poderá se limitar aos elementos que ainda se fizerem presentes, esclarecendo a manutenção das mesmas circunstâncias de fato e de direito que teriam justificado a prisão anterior. Desta forma, apenas se a prisão decretada na sentença penal condenatória tiver natureza instrumental, ou seja, destinada a tutelar a efetividade do processo penal, será exigida nova fundamentação. Como expõe Renato Brasileiro de Lima, se o acusado encontra-se preso preventivamente por ocasião da sentença condenatória recorrível, significa dizer que o juiz entende que há motivos que autorizam sua prisão cautelar (CPP, art. 312). Portanto, não faz sentido que coloque o acusado em liberdade. Desta forma o fato de ser indeferido na r. sentença o direito de recorrer em liberdade, decerto reiterando a decisão anterior, não é caso de ausência de fundamentação. No mais, como visto, a defesa alega desproporcionalidade da pena e regime inicial. Aponta ocorrência de bis in idem, eis que o magistrado teria utilizado os mesmos fundamentos reincidência e maus antecedentes tanto para agravar a pena-base como na segunda fase da dosimetria. Acrescenta que houve vícios no reconhecimento, apontando que a sentença desconsidera o fato de que o reconhecimento realizado foi isolado e sem a observância das formalidades legais do artigo 226 do Código de Processo Penal, pois não houve descrição prévia ou comparação com pessoas semelhantes, violando o devido processo legal. Ocorre que como se vê, o impetrante utiliza-se do presente writ como sucedâneo recursal. Em que pese à importância do presente remédio constitucional para a salvaguarda das liberdades individuais, não pode ele ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de ser banalizado. É este o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível . Possível seria a concessão de ofício de habeas corpus na hipótese da decisão que deveria ser atacada via recurso próprio ser teratológica. E isto porque a finalidade do habeas corpus é coibir e afastar ilegalidade de ato. Logo não há que falar-se em apreciação da justiça ou injustiça do referido ato, que deve ser analisada aliundi. Eduardo Espínola Filho posiciona-se na mesma linha, afirmando que nunca se justifica, em processo de habeas corpus, fulminar decisão, por mais absurda que seja, sob o fundamento de que é patente a sua injustiça; outros remédios processuais há em condições de darem o merecido corretivo; habeas corpus só é pertinente, quando há ilegalidade, e não injustiça. Alinha-se a tal entendimento Guilherme de Souza Nucci ao dizer que o habeas corpus é medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar. No caso dos autos a sentença não é teratológica, tendo esclarecido expressamente que embora apontado suposto vício no "auto de reconhecimento" de fl. 27, fato é que o reconhecimento foi realizado em juízo seguindo as formalidades legais, especialmente com a colocação do réu ao lado de pessoas com características físicas semelhantes às suas, situação devidamente atestada por este juízo, sendo o réu reconhecido pela vítima e por uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.... E nem se diga que ocorreu bis in idem ao ser utilizada a reincidência e maus antecedentes tanto para agravar a pena-base como na segunda fase da dosimetria. Primeiro porque, como se vê no teor da sentença (folhas 10), quanto ao crime de furto tentado, considerou-se na primeira fase, que o paciente possuía mais de uma condenação por fato anterior já transitada em julgado à época da consumação do delito, sendo uma delas usada nessa fase como maus antecedentes, o que ensejou a majoração da pena-base. E na segunda fase, considerou-se presente apenas a reincidência (em relação à condenação diversa da utilizada na primeira fase), sem nenhuma atenuante a ser considerada, o que ensejou a majoração da pena. Ademais, urge esclarecer que no sistema trifásico de cálculo de penas, em que as deliberações relativas a cada fase se sujeitam às particularidades do caso concreto e às condições pessoais do réu, não é incomum que uma mesma circunstância repercuta em momentos distintos. Assim é que, v.g., a reincidência tanto pode fundamentar acréscimo às penas como, por expressa disposição legal, veda a aplicação do regime aberto. O procedimento afigura-se correto. Não implica em bis in idem, mas, isso sim, da repercussão de um fato que ganha, num outro contexto, novo sentido penal, em observância ao princípio da individualização das penas e, pois, há de ser preservado. No mesmo sentido, já se pronunciou o c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Consoante a jurisprudência mais recente desta Casa, é possível, quando da unificação das penas, a utilização da reincidência para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pelo somatório obtido, ainda que já considerada para fins de agravamento do regime na fase de conhecimento, não havendo falar em bis in idem. 2. Agravo regimental improvido. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Determino o processamento do habeas corpus, solicitando-se informações. Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, com a vinda das informações, tornando os autos conclusos, oportunamente. - Magistrado(a) Mens de Mello - Advs: Flavio Roberto Moura de Campos (OAB: 359872/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dos Santos Sena e outros x Luiz Aparecido De Oliveira e outros

ID: 320844637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202980-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS SENA WESLEY MACHADO PAULINO

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO DE OLIVEIRA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho

Advogados:

TAYNA MOURA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA MOURA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202980-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202980-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando dos Santos Sena (Justiça Gratuita) - Agravante: Wesley Machado Paulino - Agravado: Luiz Aparecido de Oliveira - Agravado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por FERNANDO DOS SANTOS SENA, tirado contra a r. Decisão (fls. 75) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Lucros Cessantes e Por Dano Moral, que indeferiu a tutela antecipada. Inconformada, a parte agravante interpõe agravo de instrumento para que seja reformada a r. decisão agravada, alegando em síntese, que encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para fins de concessão da tutela antecipada. Postula a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar determinada o imediato reparo do veículo, dando assim o total provimento do presente agravo, nos termos acima formulados, para reformar a decisão interlocutória hostilizada, sendo assim, finalmente, conceder tal medida imprescindível a subsistência dos Agravantes. No mérito, postula seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para retificar a tutela ora concedida. Recurso recebido, isento preparo recursal, tendo em vista que faz jus a gratuidade processual. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que o caput do art. 300 do NCPC, assim disciplina: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Mesmo no âmbito da legislação processual civil anterior dispunha o caput do artigo 273 que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. A expressão 'prova inequívoca' é o de tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato e de suas consequências jurídicas. No mais, a tutela antecipada exige mais do que o fumus boni iuris. Ao contrário do processo cautelar, onde há plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados, na tutela antecipada exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. O instituto da tutela provisória está diretamente associado ao tempo como fator de corrosão dos direitos. É no contexto de neutralização dos males do decurso do tempo que se deve conduzir à solução dos problemas práticos submetidos ao Poder Judiciário. A despeito do elevado grau de certeza que a prova unilateralmente produzida pelo autor deva incutir no espírito do julgador, a cognição exercida pelo juiz na análise da tutela de urgência, do ponto de vista da profundidade, é superficial, porque não se decide com base na existência do direito, mas com base em verossimilhança. Ao proferir a decisão, o juiz não está afirmando a existência do direito invocado, mas sim sua aparência. O mesmo vale com relação à própria existência do perigo, ou seja, basta que exista receio de que o dano venha ocorrer. Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, está vedada a antecipação quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, conforme § 3º do art. 300 do NCPC. Em cognição sumária, própria desse momento processual, considero que estão ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Enquanto a antecipação de tutela permite desde logo a fruição dos efeitos de eventual sentença de mérito em razão da comprovação da probabilidade do direito alegado, a tutela cautelar visa garantir a eficácia da sentença de mérito, mediante medidas acautelatórias. Exige-se, pois, que se evidencie, com elevada segurança, risco ao resultado útil do processo. Com o devido respeito a entendimento diverso, não se apresentam os requisitos indispensáveis para o deferimento da tutela antecipada de urgência. Deveras, a medida excepcional somente deve ser determinada em casos em que fique perfeitamente indicada a situação fática que permita juízo de sua necessidade. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o artigo 300 do Código de Processo Civil, ressalta: Segundo o art. 300, caput, do CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. No caso vertente, tem-se que a própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Desta maneira, não se vislumbra situação própria que justificaria a concessão da tutela de urgência, razão pela qual, não estão comprovados os requisitos exigidos em lei. Nesse sentido, assim decidiu esta C. Corte: COMPRA E VENDA - Veículo automotor oriundo de leilão - Ação de rescisão contratual proposta pela compradora cumulada com pedido de devolução de quantias e indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pela autora - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil que, no momento, não se encontram presentes a justificar a concessão da medida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2262774-53.2020.8.26.0000; Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Natureza antecipada Concessão liminar Sem hipótese para o diferimento do contraditório. Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223747-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Em razão deste entendimento, creio, respeitado juízo contrário, não haver motivo hábil para alteração do decidido. Sendo assim, no que se refere à matéria discutida neste recurso, agiu o i. Magistrado com o costumeiro acerto, devendo a decisão ora guerreada ser mantida nos seus exatos termos. Desnecessárias informações. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Intime-se a agravada pessoalmente, por cartas com aviso de recebimento, quando não tiverem procuradores constituídos, ou pelo Diário da Justiça ou por cartas com aviso de recebimento dirigidas aos seus advogados, para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntarem a documentação que entenderem necessárias ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Após, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Tayna Moura da Costa (OAB: 430218/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Gonçalves Filho e outros x Jairo Domingues e outros

ID: 324916529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208412-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES FILHO CILNEY GONçALVES ONARA DE OLVEIRA GONCELVES

Polo Passivo:

JAIRO DOMINGUES MARIA CRISTINA DA SILVA DOMINGUES

Despacho

Advogados:

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVANO AVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208412-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208412-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Antonio Gonçalves Filho - Agravante: Onara de Olveira Goncelves - Agravante: Cilney Gonçalves - Agravado: Jairo Domingues - Agravada: Maria Cristina da Silva Domingues - Interessada: Daniela Sauter Gonçalves - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) A prevenção foi estabelecida em razão das Aps. n. 1002881-85.2021.8.26.0554 (j. em 6.7.2023), às quais foi dado parcial provimento, com a seguinte ementa: PROMESSA DE VENDA E COMPRA Ação de obrigação de fazer, c.c. indenização por danos materiais e morais, proposta por adquirente de imóvel, com base em atraso na entrega da obra - Parcial procedência - Inconformismo dos requeridos alegando ilegitimidade passiva e pretendendo a redução do valor dos lucros cessantes - Vendedores que assumiram a responsabilidade pela entrega da obra, reforçada pela confissão de dívida - Redução do valor dos lucros cessantes à quantia transacionada entre as partes - Cumulação da multa contratual e indenização referente aos aluguéis - Impossibilidade, sob pena de bis in idem - Aplicação do decidido pelo STJ quando do exame do Tema 970 - Recurso dos autores - Condenação ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Apelos parcialmente acolhidos. II) O presente agravo de instrumento foi interposto em face da r. decisão de fls. 191/193 dos originais, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelos agravantes: Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por JAIRO DOMINGUES e MARIA CRISTINA DA SILVA DOMINGUES em face de ANTONIO GONÇALVES FILHO, ONARA DE OLIVEIRA GONÇALVES, CILNEY GONÇALVES e DANIELA SAUTER GONÇALVES, objetivando o cumprimento do acórdão proferido na Apelação Cível interposta contra a r. Sentença. O acórdão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando os executados ao pagamento de: (i) lucros cessantes no valor de R$ 1.000,00 mensais desde30/10/2017, com juros de mora desde a citação; e (ii) danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado. Os exequentes apresentaram planilha de cálculo no valor total de R$ 169.258,28, posteriormente retificada para R$ 194.471,31, considerando os lucros cessantes até dezembro de 2023. Os executados ofereceram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução nos seguintes pontos: (a) lucros cessantes cobrados até dezembro de 2023, quando deveriam ser cobrados apenas até dezembro de 2020, conforme interpretam da sentença de primeiro grau; (b) cobrança equivocada de R$ 33.839,44 sem amparo no julgado; (c) cobrança indevida de honorários advocatícios no valor de R$ 4.075,75; e (d) incorreta aplicação do termo inicial da correção monetária dos danos morais. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação, reconhecendo a cobrança equivocada de R$ 33.839,44 e ajustando o termo inicial dos danos morais para 28/08/2024, sustentando, contudo, que os lucros cessantes devem ser cobrados até a entrega efetiva das chaves, que ocorreu em dezembro de 2023 com o registro da matrícula. Os executados apresentaram tríplica, reiterando que os lucros cessantes devem ser cobrados apenas até dezembro de 2020, conforme consta da sentença de primeiro grau. É o relatório. Decido. Analiso a impugnação apresentada, que versa sobre questões específicas de cálculo e interpretação do título executivo. A questão central reside na interpretação do termo final para cobrança dos lucros cessantes. O v. acórdão estabeleceu que os lucros cessantes de R$ 1.000,00 mensais devem ser pagos "mensal desde 30.10.2017, com juros de mora desde a citação", mas não fixou expressamente uma data final. A divergência surge porque a sentença de primeiro grau mencionou que a entregadas chaves ocorreu em dezembro de 2020, enquanto os exequentes sustentam que a efetiva entregadas chaves se deu apenas em dezembro de 2023, com o registro da matrícula. Analisando detidamente o título executivo, verifico que o v. acórdão confirmou a existência de atraso na entrega das chaves, mas não estabeleceu uma data final específica para a cobrança dos lucros cessantes. A referência à "entrega das chaves" no contexto da condenação deve ser interpretada como a entrega efetiva do imóvel em condições de habitabilidade. Considerando que: (a) os exequentes demonstraram que a efetiva entrega das chaves ocorreu em dezembro de 2023, com a devida documentação; (b) os lucros cessantes visam compensar a privação do uso do imóvel; e (c) não há no título executivo limitação expressa da data final, entendo que os lucros cessantes devem ser cobrados até a efetiva entrega das chaves. Portanto, a impugnação neste ponto é improcedente. Quanto a este valor, os próprios exequentes reconheceram a cobrança equivocada, esclarecendo que decorreu de erro na aplicação de correção sobre o valor da causa. Este valor efetivamente não possui amparo no título executivo e deve ser excluído dos cálculos. A impugnação procede neste ponto. No mais, os executados impugnaram a cobrança deste valor, alegando ausência de previsão no título executivo. Os exequentes não ofereceram em momento algum justificativa para tal cobrança, limitando-se ao reconhecimento tácito ao não se manifestarem especificamente sobre este ponto. Não havendo previsão no acórdão para pagamento específico deste valor a título de honorários advocatícios, configura-se excesso de execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: Determinar a exclusão dos valores de R$ 33.839,44 e R$ 4.075,75 dos cálculos, por ausência de amparo no título executivo; Confirmar que os danos morais devem ser calculados com correção monetária e juros a partir de 28/08/2024 (data do trânsito em julgado). Mantenho a cobrança dos lucros cessantes no período de 30/10/2017 até dezembro de 2023(entrega efetiva das chaves), com correção monetária a partir de 30/10/2017 e juros de mora a partir da citação. Fixo, portanto, o valor correto da execução em R$ 156.456,13 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), resultante da exclusão dos valores indevidamente cobrados (R$ 194.471,31 - R$ 33.839,44 - R$ 4.075,75 + R$ 900,01 de correção do dano moral), com atualização até março de 2025. Face à sucumbência recíproca, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos impugnantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 33.839,44 + R$ 4.075,75 = R$ 37.915,19), nos termos do art. 85, §7º e §8º do CPC, considerando que os executados obtiveram êxito parcial na impugnação. Intime-se. (destaques no original) Os embargos declaratórios opostos pelos agravantes foram rejeitados, conforme a r. decisão de fls. 222/223 dos originais. II.1) Alegam os agravantes que a r. decisão está parcialmente equivocada, no que concerne ao termo final de pagamento dos lucros cessantes. Apontam que a r. sentença condenatória estabeleceu que os lucros cessantes de R$ 1.000,00 mensais seriam devidos até dezembro de 2020 em ponto que não foi objeto de recurso, conforme acordo extrajudicial entabulado entre as partes e cuja validade e eficácia foram confirmados pelo v. acórdão que julgou os recursos de apelação das partes. Assim, entendem que a r. decisão agravada contraria a coisa julgada ao fixar o termo final dos lucros cessantes em dezembro de 2023. Pleiteia o efeito suspensivo, para obstar o prosseguimento da execução. III) Defiro o efeito suspensivo em parte, apenas para obstar a o prosseguimento da execução em relação aos valores controvertidos. IV) Comunique-se MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. V) À contraminuta. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Advs: Aglaer Cristina Rincon Silva de Souza (OAB: 184565/SP) - Rodolfo Sebastiani (OAB: 275599/SP) - Antonio Carlos Santos de Jesus (OAB: 179500/SP) - Eduardo Silvano Aveiro (OAB: 344435/SP) - Eduardo Barros de Moura (OAB: 248845/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Christine Sanchez x Cairo Luiz Granello e outros

ID: 330847237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215493-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CHRISTINE SANCHEZ

Polo Passivo:

CAIRO LUIZ GRANELLO LUCI GARRIDO LOURENçO GRANELLO MARISA GARRIDO LANDI MAYARA GABRIELA GARRIDO LOURENçO SOARES PASCOAL LANDI FILHO

Despacho

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS JULLIANE STANGUINI SAMMARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GOMES DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215493-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215493-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Elizabeth Christine Sanchez - Agravado: Marisa Garrido Landi - Agravado: Pascoal Landi Filho - Agravado: Luci Garrido Lourenço Granello - Agravado: Cairo Luiz Granello - Agravada: Mayara Gabriela Garrido Lourenço Soares - Interessado: Abc Colchões Ltda representada por Rafael Brum Marujo - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIZABETH CHRISTINE SANCHEZ, contra decisão proferida nos autos originários, o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da executada ELIZABETH CHRISTINE SANCHEZ em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determinou a transferência do valor para conta judicial à disposição do processo (art.854, § 5º do CPC). A parte agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem verbas salariais e que visam o seu sustento e de sua família. Aduz que o valor bloqueado se enquadra como valor inferior a 40 salários mínimos. Postula a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, postula seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por sua natureza alimentarm com determinação do imediato desbloqueio do valor penhorado. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em vista o pedido da agravante de gratuidade processual. É o relatório. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que o valor bloqueado é impenhorável e encontra-se sob a proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Aliás, a esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, que: "6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.( EREsp 1582475, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), CE - CORTE ESPECIAL, Julgado em :03/10/2018, Data da Publicação: 16/10/2018). Sendo assim, o valor bloqueado visa o seu sustento e de sua família. No mais, além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas à matéria acima mencionada, o tema comporta ser analisado concomitantemente ao inciso X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Aliás, a esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567 RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 10.12.2014). Sendo assim, no caso em tela, também resta demonstrado nos autos que o valor bloqueado é inferior aos parâmetros ora mencionados, de rigor a declaração de impenhorabilidade de tal quantia. É farta a jurisprudência desta C. Corte, que acompanha tal posicionamento, como observamos pelos seguintes julgados: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite; logo, inadmissível a sua persistência. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. (AI 2041950-28.2018.8.26.0000; Rel. Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA COMANDO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIRA A AGRAVANTE DO ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O ART. 854, § 3º, DO CPC, E DE QUE POSSIBILITADA A PENHORA DE VALORES QUE SE ENCONTREM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA E, PORTANTO, À SUA DISPOSIÇÃO, POIS COÍBE A LEGISLAÇÃO A INCIDÊNCIA DA MEDIDA APENAS DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA SUFICIENTES OS ELEMENTOS JUNGIDOS PELA INSURGENTE AOS AUTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CARÁTER ALIMENTAR DAS QUANTIAS BLOQUEADAS, SUBSUMINDO-SE A PRESENTE HIPÓTESE, DESTA FEITA, À INTANGIBILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DA LEGISLAÇÃO INSTRUMENTAL ADEMAIS, AFERÍVEL OBJETIVAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, INCISO X, DO CPC, POIS A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA RESERVAS DE CAPITAL DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE INVESTIMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESTRATIFICADO PELO STJ GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PROVIDO. (AI 2027545-84.2018.8.26.0000; Rel. Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/04/2018) Tecidas tais considerações, tem-se que o montante bloqueado é, de fato, impenhorável, por expressa previsão legal, de modo que a r. decisão monocrática deve ser reformada. Assim, estando presentes os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, defiro o imediato desbloqueio dos valores das contas da parte agravante. No mais, concedo à parte agravante as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Desnecessárias informações. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Intime-se a agravada pessoalmente, por cartas com aviso de recebimento, quando não tiverem procuradores constituídos, ou pelo Diário da Justiça ou por cartas com aviso de recebimento dirigidas aos seus advogados, para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntarem a documentação que entenderem necessárias ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Comunique-se o Juízo a quo. Após, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Priscila Gomes da Silva Rocha (OAB: 372358/SP) - Carolline Xavier (OAB: 342667/SP) - Laís Julliane Stanguini Sammarone (OAB: 461694/SP) - Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. C. x E. De S. P.

ID: 331291509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182998-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182998-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182998-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: M. C. C. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor M. C. C., devidamente representado, contra decisão de fls. 126/129 (autos principais), que indeferira pedido liminar, deduzido na ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO, consistente no fornecimento do medicamento Canabidiol 200mg/ml. Sustentando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual, bem como demonstrara, por meio de relatório médico, a imprescindibilidade e prevalência do postulado, no enfrentamento da moléstia; alegando que o parecer desfavorável do NAT-JUS deve ser valorado com reservas; requerendo a concessão do efeito ativo e o provimento do recurso (fls. 01/16). É a síntese do essencial. A análise do agravo de instrumento estaria prejudicada. Assim, extrai-se dos autos principais que a pretensão recairia na disponibilização estatal de medicamento à base de canabidiol, no tratamento médico indicado ao menor, diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual. Nesse passo, a demanda proposta fora distribuída originariamente à 2ª. Vara da Comarca de Dracena, tendo o juízo recebido e processado os autos, e indeferindo a tutela de urgência pleiteada pela parte. Todavia, tratando-se de questão de ordem pública, comportaria ser reconhecida, de ofício, a existência de vício de procedimento, consistente na incompetência absoluta do juízo contemplado pela distribuição livre, para análise do pleito, faltando-lhe competência material para a causa; impedindo-se, assim, a reapreciação do decisum aqui impugnado. Com efeito, disciplinaria o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, competir à justiça especializada da Infância e da Juventude as ações civis fundadas nos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Por sua vez, o art. 208 do mesmo diploma, estabeleceria que serão regidas pelas disposições constantes desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular (caput) de acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). O art. 209 do estatuto menorista, determinaria que as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Tanto assim, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, editara a Súmula nº. 68, assim dispondo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda. Portanto, contemplando as regras supracitadas, e procedendo-se livre pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, na página dedicada às competências das Varas instaladas em todas as Comarcas do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/CorregedoresPermanentes), tem-se que a análise do feito estaria na alçada da 3ª. Vara da Comarca de Dracena, exercendo jurisdição cumulativa na matéria menorista. Afastando ainda a possibilidade da supressão de instância, seria de rigor a remessa dos autos ao juízo competente, incumbido de deliberar pela conservação ou reconsideração da decisão agravada. Consignando-se que o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo a quo não implicaria a nulidade dos atos decisórios; podendo ser aproveitados os que embora praticados sem esse critério possam ser admitidos, nos termos do art. 64, §4º., do Código de Processo Civil; sob pena de violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e economia processual. Outro não tem sido o entendimento da Câmara Especial nas hipóteses análogas: Apelação Cível e Remessa Necessária Infância e Juventude Mandado de Segurança Fornecimento de monitor para controle glicêmico (freestyle libre 02 sensores por mês) Adolescente diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo I Direito à saúde Incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública de Araraquara Manutenção dos efeitos da sentença proferida pelo juízo incompetente, nos termos da regra veiculada pelo § 4º, do art. 64, do CPC Incompetência do Juízo a quo reconhecida de ofício Remessa ao juízo competente Apelo voluntário e remessa necessária prejudicados. (Ap. e RN nº. 1001959-06.2022.8.26.0038, rel. Des. Francisco Bruno, j. 01.12.2022). E: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. Ação proposta perante o Juizado Especial, sem advogado constituído nos autos. Decisão proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangaba. Matéria afeta à competência do Juízo da infância e da Juventude. Inteligência dos artigos 98 e 148 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Incompetência absoluta dos Juizados Especiais, que possuem procedimento único e simplificado. Comarca que não possui Vara Especializada. Competência cumulativa da Vara Única para ações que versem sobre matéria de Infância e Juventude. Anulação da decisão agravada, com determinação de redistribuição da ação à Vara Única da Comarca de Porangaba, com competência cumulativa em Infância e Juventude, prejudicada a análise do presente recurso (AI nº. 2093469-03.2022.8.26.0000, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 07.06.2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Direito da Criança e do Adolescente. Pretensão de fornecimento, pelo Município, de vaga a criança, no 1º. ano do ensino fundamental, na escola municipal em que sua irmã cursa o 4º. ano do ensino fundamental. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Decisum prolatado pelo Juízo da 1ª. Vara da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, na forma do artigo 64, § 1º., do atual Código de Processo Civil, da incompetência absoluta do Juízo Fazendário. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (artigos 148, inciso IV, 208 e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Remessa dos autos de origem ao Juízo da Infância e da Juventude territorialmente competente para processamento e julgamento da demanda (artigo 147, inciso II, do ECA). A deliberação acerca da continuidade, ou não, da eficácia da decisão agravada cabe ao juízo de primeiro grau a quem for distribuído o feito originário (artigo 64, § 4º., do Diploma Processual Civil vigente). Tal análise, por esta Corte de Justiça, ensejaria supressão de instância. Recurso não conhecido. (AI nº. 2116689-98.2020.8.26.0000; rel. Des. Issa Ahmed, j. 10.06.2020). Destarte, tratando-se de incompetência de natureza absoluta, podendo ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º., do Código de Processo Civil, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se o vício apontado. Isto posto, declara-se, de ofício, a incompetência do Juízo da 2ª. Vara da Comarca de Dracena, para o processamento e julgamento da ação de conhecimento, determinando-se a redistribuição à 3ª. Vara da mesma Comarca, detentora da competência da matéria tratada nos autos principais; restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rosana Castellani Carli - Renata Cardoso Camacho Dias (OAB: 198846/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331892066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

Polo Passivo:

J. DE P. V.

Despacho

DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331896197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

Polo Passivo:

J. DE P. V.

Despacho

DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331915377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

Polo Passivo:

J. DE P. V.

Despacho

DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331905319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

Polo Passivo:

J. DE P. V.

Despacho

DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331901867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

Polo Passivo:

J. DE P. V.

Despacho

DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3607 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes