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Processo nº 6001295-38.2025.8.03.0000

ID: 332310941

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001295-38.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001295-38.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001295-38.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO/Advogado(s) do reclamante: CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar impetrado pelo advogado CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO, em favor de KAMERIO WAIANA APALAI, atualmente custodiado em decorrência de prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 6023265-91.2025.8.03.0001, oriundo da Central de Garantias e Execuções de Penas e Medidas Alternativas. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 20/04/2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 213 c/c 14, II (tentativa de estupro) e 329 (resistência), ambos do Código Penal. Após a audiência de custódia, realizada na mesma data, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos narrados, da especial relevância da palavra da vítima e da repercussão social da conduta, especialmente por se tratar de crime contra a dignidade sexual. Em suas razões, a defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa, desenvolve atividade laborativa e não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assevera, ainda, que a conduta imputada não se revestiria de gravidade concreta capaz de justificar a segregação cautelar, sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, permitindo-se que o paciente responda ao processo em liberdade, mediante aplicação de medidas alternativas. A liminar foi indeferida. A douta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do Habeas Corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. Nos autos da Ação Penal 6024104-19.2025.8.03.0001, o magistrado revogou a prisão do paciente, expedindo-se o alvará de soltura, decisão datada de 18/07/2025. Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (TJAP - Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Por tais razões é inconteste que a presente ordem perdeu seu objeto, restando prejudicada, tendo em vista que o Magistrado Singular revogou a prisão preventiva do paciente. Em face do exposto, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se e cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03

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Sheyla Ribeiro Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 334282749

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-27.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-27.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: SHEYLA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-27.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: SHEYLA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fba6df proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID 705335d, o acordo descumprido foi liquidado pela contadoria, conforme Planilha de cálculos de ID bbf1eae, após o que o processo foi incluído no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ID f37a015). Certifico, também, que há petição do reclamante reiterando o descumprimento do acordo e pugnando pela aplicação das medidas coercitivas já direcionadas (ID 6d3bd54). Certifico, além disso, que, a reclamada veio aos autos informar que a obrigação referente à parcela de vencimento 31/04/2025, no valor de R$ 3.000,00, foi cumprida, acostando novamente o comprovante de pagamento de ID e1e404b, no valor de R$ 2.100,00, efetuado em 30/04/2025 e, mais o comprovante de ID caf9678, no valor de R$ 900,00, com data de pagamento efetuado em 09/06/2025 (ID e8a9d45), requerendo, por conseguinte, a desconsideração da planilha de ID bbf1eae, bem como a não execução do acordo. Certifico, ainda, o resultado da diligência SISBAJUD (ID d26670a), o foi totalmente frutífero, com bloqueios efetivados no valor R$ 10.114,08 nas contas de Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. Certifico, por fim, que antes mesmo de ser intimada acerca da constrição acima apontada, a reclamada apresentou Petição de ID 220ce2f, pendente de apreciação, na qual sustenta que o bloqueio de R$ 20.228,16, quando a ordem judicial previa apenas R$ 10.114,08, revela-se excessiva e compromete suas operações financeiras, afetando o pagamento de salários e obrigações; argumenta que o bloqueio em múltiplas instituições sem controle do valor necessário viola os limites legais; reforça que não se opõe ao pagamento da dívida, desde que dentro da legalidade; ao final requer, a liberação imediata do valor excedente bloqueado. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 18 de julho de 2025. MARIA HELENA DE SENA PINHEIRO SANTOS D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, na qual a executada alega excesso de bloqueio via SISBAJUD, apontando que, embora a ordem judicial tenha determinado a constrição do valor de R$ 10.114,08, foi bloqueada a quantia total de R$ 20.228,16, comprometendo sua atividade empresarial. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os ID 4dd90fc e d26670a, verifica-se que, de fato, houve bloqueio em duplicidade da quantia determinada para garantia da execução, tendo sido, contudo, transferido para a conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, tão somente o montante de R$ 10.114,08, ao passo que o restante em excesso foi desbloqueado no próprio sistema SISBAJUD. Dessa forma, nada a acolher quanto ao pedido da executada. Intime-se a reclamada, por seu advogado. Por conseguinte, dado que a quantia disponível nos autos (R$ 10.114,08), é suficiente à satisfação da presente execução, expeçam-se Alvarás, valendo-se do saldo existente na conta judicial do Banco do Brasil, observadas as retenções devidas, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais, e as demais cautelas de praxe, com comprovação nos autos, ficando desde já intimada a parte autora, para apresentar os dados bancários para transferência. Por fim, registrem-se no sistema PJe os valores pagos e recolhidos, não havendo mais pendências, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Sheyla Ribeiro Da Silva x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 334282771

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-27.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-27.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: SHEYLA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-27.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: SHEYLA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fba6df proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID 705335d, o acordo descumprido foi liquidado pela contadoria, conforme Planilha de cálculos de ID bbf1eae, após o que o processo foi incluído no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ID f37a015). Certifico, também, que há petição do reclamante reiterando o descumprimento do acordo e pugnando pela aplicação das medidas coercitivas já direcionadas (ID 6d3bd54). Certifico, além disso, que, a reclamada veio aos autos informar que a obrigação referente à parcela de vencimento 31/04/2025, no valor de R$ 3.000,00, foi cumprida, acostando novamente o comprovante de pagamento de ID e1e404b, no valor de R$ 2.100,00, efetuado em 30/04/2025 e, mais o comprovante de ID caf9678, no valor de R$ 900,00, com data de pagamento efetuado em 09/06/2025 (ID e8a9d45), requerendo, por conseguinte, a desconsideração da planilha de ID bbf1eae, bem como a não execução do acordo. Certifico, ainda, o resultado da diligência SISBAJUD (ID d26670a), o foi totalmente frutífero, com bloqueios efetivados no valor R$ 10.114,08 nas contas de Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. Certifico, por fim, que antes mesmo de ser intimada acerca da constrição acima apontada, a reclamada apresentou Petição de ID 220ce2f, pendente de apreciação, na qual sustenta que o bloqueio de R$ 20.228,16, quando a ordem judicial previa apenas R$ 10.114,08, revela-se excessiva e compromete suas operações financeiras, afetando o pagamento de salários e obrigações; argumenta que o bloqueio em múltiplas instituições sem controle do valor necessário viola os limites legais; reforça que não se opõe ao pagamento da dívida, desde que dentro da legalidade; ao final requer, a liberação imediata do valor excedente bloqueado. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 18 de julho de 2025. MARIA HELENA DE SENA PINHEIRO SANTOS D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, na qual a executada alega excesso de bloqueio via SISBAJUD, apontando que, embora a ordem judicial tenha determinado a constrição do valor de R$ 10.114,08, foi bloqueada a quantia total de R$ 20.228,16, comprometendo sua atividade empresarial. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os ID 4dd90fc e d26670a, verifica-se que, de fato, houve bloqueio em duplicidade da quantia determinada para garantia da execução, tendo sido, contudo, transferido para a conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, tão somente o montante de R$ 10.114,08, ao passo que o restante em excesso foi desbloqueado no próprio sistema SISBAJUD. Dessa forma, nada a acolher quanto ao pedido da executada. Intime-se a reclamada, por seu advogado. Por conseguinte, dado que a quantia disponível nos autos (R$ 10.114,08), é suficiente à satisfação da presente execução, expeçam-se Alvarás, valendo-se do saldo existente na conta judicial do Banco do Brasil, observadas as retenções devidas, inclusive quanto aos honorários advocatícios contratuais, e as demais cautelas de praxe, com comprovação nos autos, ficando desde já intimada a parte autora, para apresentar os dados bancários para transferência. Por fim, registrem-se no sistema PJe os valores pagos e recolhidos, não havendo mais pendências, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEYLA RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 0000004-25.1978.8.26.0223

ID: 335099063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-25.1978.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WERTHER MORONE DOS SANTOS

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THIAGO DOMINGUES DE SALES

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THEREZA GUEDES

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TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA

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SUSY GOMES HOFFMANN

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SUSETE GOMES

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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SANDRO DAVID GUCHILO

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA

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RAPHAEL ZIGROSSI

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OBBES HELIO PETTENA

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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MARILENE NASCIMENTO BRAZAO

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MARIA TERESA GOMES DA COSTA

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MANOEL FERNANDO PASSAES

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LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR

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JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS

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HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA

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HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

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FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER

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EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

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EDNEI ARANHA

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DANIELA DA CUNHA SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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ADIB ABDOUNI

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Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Geri… Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Gerits de Almeida e outro - Sergio de Souza - - Rogerio Barbosa de Souza - - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Xenia Mingotti Mozzaquatro - - Rosa Damin e outro - Maria Bernadete Siqueira - Marco José Gerits de Almeida e outro - Carlos Carotta - - Marli Rodrigues Alvez Ruzzante - - Maria Donizete Alves de Andrade - - Jose Roberto Pontes Lopez - - Jayme Jose Silva de Souza - - Marilene Nascimento Brazao - - Jose Luis Santana - - Gabriel Scheurer Franco - - Walfredo Barcellos Herkenhoff - - Sebastião Wilson Pinto Almeida - - Banathek Ribeiro da Silva - - Viviam Fukissima Herkenhoff - - Ivanice Xavier da Silva - - Andre Luiz Dias - - Eduardo Benini - - Reginaldo Filpi - - Pedro Resano Rodrigues Bordon - - Vitor Resano Rodrigues Bordon Garcia - - Eliane Aparecida Perales Santos - - Lucia Maria do Nascimento Franco Mat Me - - Milton Borotolazzi - - Joaquim Augusto Fagundes de Almeida - - Marco Antonio Cruz - - Jose Luciano Santos de Lima - - DAVI XAVIER DANTAS - - JOSE ARTUR RODRIGUEZ VAZQUES - - Itapua Com de Pedras e Mat Const Lt - - SIDNEY DA ROCHA - - Bruno Heidrich Orbite - - Josefa Rodrigues de Souza - Flavio Roberto Murari - - José Alves de Lima - - Manoel Dearo Dias - - Fernanda Lancellotti Larcher - Ciência às partes acerca dos pagamentos juntados às fls. 2473/2570. - ADV: THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THEREZA GUEDES (OAB 19602/SP), DANIELA DA CUNHA SANTOS (OAB 187232/SP), HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA (OAB 176347/SP), RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA (OAB 17610/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER (OAB 276551/SP), SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS (OAB 56248/SP), MARIA TERESA GOMES DA COSTA (OAB 68041/SP), RAPHAEL ZIGROSSI (OAB 97441/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR (OAB 301118/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA (OAB 25629/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP)

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Fabio Barbosa De Lima x M. D. Educacional Ltda - Me

ID: 338022159

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ISAAC FILHO

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RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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EDUARDO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-47.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: FABIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: M. D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-47.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: FABIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b29d73 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do silêncio do exequente (reclamado), resta deferido o pedido formulado no #id:e636189. Desta forma, determino: I - Notifique-se o executado (reclamante) para, no prazo de 15 (quinze), efetuar o pagamento do crédito exequendo. II - Decorrido o prazo acima, in albis, cumpra-se a decisão de ID c6221f5 a partir do trecho abaixo transcrito: (...) Decorrido o prazo legal, sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se à pesquisa, no sistema SISBAJUD, acerca de créditos em nome reclamante (executado). No caso da penhora, por meio do SISBAJUD, ser infrutífera, pesquisem-se veículos por meio do RENAJUD. Na hipótese de localização de veículos (sem restrições), proceda-se à restrição de transferência da quantidade necessária para a garantia da execução e, em seguida, expeça-se o competente mandado de penhora. Se não forem encontrados veículos livre de restrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida exequenda, observando-se o endereço onde as determinações têm sido cumpridas com sucesso. Sem êxito o item supra, proceda-se à consulta de imóveis do(s) executado(s) através do convênio ARISP. Sem sucesso, registre-se a indisponibilidade de bens do reclamante (executado). Após, consulte-se acerca da existência de imóveis através do convênio INFOJUD(DOI). Após, atualizem-se os cálculos e inclua-se o reclamante (executado) no SERASAJUD, respeitado o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, previsto no art. 883-A da CLT. Fracassando a tentativa de penhora, proceda-se à inclusão do (s) nome(s) do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando o lapso de tempo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da citação para a .fase de execução, conforme art. 883-A, CLT. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se o exequente (reclamado), por intermédio de seu (sua) advogado (a), para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, haverá suspensão da execução e início da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017). "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão inferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sobredito, sem manifestação da parte, fiquem os autos sobrestados pelo prazo prescricional de 2 anos. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BARBOSA DE LIMA

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Victor Cesar Filomeno Da Silva x Repair Comercio E Servicos De Blindagens Ltda - Epp e outros

ID: 338600455

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-52.2025.5.06.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CESAR FILOMENO DA SILVA

Polo Passivo:

REPAIR COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGENS LTDA - EPP STAF SERVICOS DE MANUTENCAO VEICULAR LTDA TARGET ENGENHARIA BLINDAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

WVENDEL SENA OLIVEIRA

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SILVIO ROBERTO SOUZA DE FREITAS

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PELOPIDAS SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000004-52.2025.5.06.0007 RECORRENTE: VICTOR CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000004-52.2025.5.06.0007 RECORRENTE: VICTOR CESAR FILOMENO DA SILVA RECORRIDO: STAF SERVICOS DE MANUTENCAO VEICULAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc7d637 proferido nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por TARGET ENGENHARIA BLINDAGENS LTDA contra a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Luis Guilherme Silva Robazzi, da 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, nos autos da reclamação trabalhista que VICTOR CESAR FILOMENO DA SILVA move em face de STAF SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA e outros (2). Verifica-se que a empresa recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atente-se para a norma do art. 99, § 7º, do CPC, segundo a qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Além disso, o item II da OJ n° 269 da C. SBDI-I do TST determina que, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Assim, em apreciação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o destaque para a norma do art. 790, § 4°, da CLT, que estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em acréscimo, nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Isto é, para o C. TST, os benefícios da justiça gratuita, excepcionalmente, podem ser aplicados às pessoas jurídicas. Entretanto, verifica-se, em tais casos, a necessidade de comprovação, de forma consistente, da real incapacidade econômica da parte para responder pelas despesas processuais. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIII do § 1º do artigo 98 do CPC é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende "os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório". Os limites da extensão encontram-se expressamente previstos na redação atual do art. 899, §10, da CLT, de maneira que a gratuidade da justiça alcança, inclusive, depósito com natureza jurídica de garantia de juízo. Todavia, no caso presente, a empresa não fez prova da condição econômico-financeira que demonstrasse resultado contábil líquido negativo. A mera alegação de insuficiência de meios para arcar com as despesas do processo não lhe confere direito à isenção. Indefere-se, pois, a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesses termos, em atenção a norma do art. 99, § 7°, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de determinar a notificação da recorrente para que efetue o preparo do recurso ordinário (custas e depósito recursal), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Se for o caso, atente-se ao teor do art. 899, § 9º, da CLT. Após o prazo, com o sem manifestação do recorrente, voltem-me os autos conclusos. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TARGET ENGENHARIA BLINDAGENS LTDA

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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006535

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Processo nº 0000900-63.2016.8.11.0026

ID: 324821811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000900-63.2016.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES CHAPECO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CASA DE CARNES CHAPECO LTDA - CNPJ: 07.980.187/0001-86 (APELANTE), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), MAURO ROBERTO PAULO - CPF: 002.573.878-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Execução nº 0000900-63.2016.8.11.0026, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, V, do CPC e na Súmula 150 do STF. A parte apelante sustenta que a citação não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade e que diligenciou regularmente na busca da satisfação do crédito, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão executiva fundada em cheques, diante da ausência de citação válida do devedor e da inércia da exequente em adotar as providências necessárias para a efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 7.357/85 fixa o prazo prescricional de seis meses para a propositura da execução de cheque, contado a partir do término do prazo de apresentação. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não interrompe a prescrição se não houver citação válida do devedor, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. No caso, a exequente não logrou promover a citação válida do devedor e tampouco requereu providências alternativas previstas em lei, como a citação por edital ou a nomeação de curador especial, mesmo havendo informação de possível incapacidade do executado. A ausência de diligência da exequente configura desídia, o que afasta a possibilidade de interrupção da prescrição e atrai a aplicação da Súmula 150 do STF. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MT reafirma que a ausência de citação válida por culpa do exequente impede a interrupção do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples propositura da ação de execução não interrompe o prazo prescricional se não houver citação válida do devedor no curso do referido prazo. A inércia da parte exequente em adotar medidas viáveis para viabilizar a citação autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A ausência de prova robusta da incapacidade do devedor não exime o exequente do dever de requerer providências compatíveis com a situação, como a nomeação de curador especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, e 924, V; Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), arts. 33, I, e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt na AR 4405 RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.02.2022, DJe 21.02.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000004-94.2013.8.11.0003, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CASA DE CARNES CHAPECO LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Execução nº. 0000900-63.2016.8.11.0026 ajuizada em face MAURO ROBERTO PAULO, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que declarou extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, e a Súmula 150 do STF (ID 293257867). Irresignada, a exequente/apelante sustenta, em suma, que a demora na citação quando não se deu por sua culpa. Alega que a prescrição intercorrente é aplicada quando a execução fica suspensa por um ano, por exemplo, por não serem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor. Sendo que, somente após o término do período de suspensão, o juiz arquivará os autos e dará início à contagem do prazo de prescrição intercorrente. Ressalta que sempre diligenciou na prática de todos os atos executivos necessários, adotando as medidas cabíveis para assegurar o regular prosseguimento da execução e a satisfação do seu crédito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução (ID 293257869). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que se configurou a prescrição da pretensão executiva fundada nos cheques apresentados. Com efeito, conforme o art. 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação do título. No caso, os cheques executados têm as seguintes datas de emissão: Cheque nº. 850675: 31/12/2015 e Cheque nº. 850674: 04/01/2016. Como são cheques emitidos na mesma praça, o prazo de apresentação é de 30 dias (art. 33, I, da Lei 7.357/85), ou seja, o prazo para apresentação do primeiro cheque findou em 30/01/2016; e o prazo prescricional para propor a execução desse cheque expirou em 30/07/2016. A ação foi proposta em 29/06/2016, portanto dentro do prazo prescricional. Contudo, para fins de interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §1º, do CPC, é necessária a realização da citação válida do devedor. No presente caso, não houve citação válida do executado – as diligências foram infrutíferas e a exequente não requereu a citação por edital, apesar de haver previsão expressa nesse sentido na petição inicial. Destaca-se que, mesmo havendo notícia de que o executado sofreu um AVC, há de se destacar que há mera informação informal/genérica, não prova da incapacidade em razão do suposto AVC sofrido pelo executado. Com efeito, não há nos autos sentença de interdição nem laudo médico oficial que comprove que o AVC causou incapacidade absoluta de fato e de direito. E quanto a esse fato a parte exequente permaneceu inerte, pois não requereu citação por curador especial, citação por edital ou qualquer providência processual compatível com a situação. Assim agindo, incorreu em inércia processual e não produziu prova capaz de elidir o curso normal da prescrição. Logo, diante da ausência de citação válida e da inércia da exequente em adotar medidas para concretizá-la (como o pedido de citação por edital), a citação não ocorreu no curso do prazo prescricional, aplicando-se o entendimento consolidado de que a simples propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição se não acompanhada da citação válida dentro do prazo legal. Nesse contexto, a ausência de citação válida do devedor impede a interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado “atualmente é subtenente da PM” e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0000900-63.2016.8.11.0026

ID: 324821812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000900-63.2016.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ROBERTO PAULO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CASA DE CARNES CHAPECO LTDA - CNPJ: 07.980.187/0001-86 (APELANTE), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), MAURO ROBERTO PAULO - CPF: 002.573.878-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Execução nº 0000900-63.2016.8.11.0026, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, V, do CPC e na Súmula 150 do STF. A parte apelante sustenta que a citação não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade e que diligenciou regularmente na busca da satisfação do crédito, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão executiva fundada em cheques, diante da ausência de citação válida do devedor e da inércia da exequente em adotar as providências necessárias para a efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 7.357/85 fixa o prazo prescricional de seis meses para a propositura da execução de cheque, contado a partir do término do prazo de apresentação. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não interrompe a prescrição se não houver citação válida do devedor, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. No caso, a exequente não logrou promover a citação válida do devedor e tampouco requereu providências alternativas previstas em lei, como a citação por edital ou a nomeação de curador especial, mesmo havendo informação de possível incapacidade do executado. A ausência de diligência da exequente configura desídia, o que afasta a possibilidade de interrupção da prescrição e atrai a aplicação da Súmula 150 do STF. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MT reafirma que a ausência de citação válida por culpa do exequente impede a interrupção do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples propositura da ação de execução não interrompe o prazo prescricional se não houver citação válida do devedor no curso do referido prazo. A inércia da parte exequente em adotar medidas viáveis para viabilizar a citação autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A ausência de prova robusta da incapacidade do devedor não exime o exequente do dever de requerer providências compatíveis com a situação, como a nomeação de curador especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, e 924, V; Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), arts. 33, I, e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt na AR 4405 RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.02.2022, DJe 21.02.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000004-94.2013.8.11.0003, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CASA DE CARNES CHAPECO LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Execução nº. 0000900-63.2016.8.11.0026 ajuizada em face MAURO ROBERTO PAULO, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que declarou extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, e a Súmula 150 do STF (ID 293257867). Irresignada, a exequente/apelante sustenta, em suma, que a demora na citação quando não se deu por sua culpa. Alega que a prescrição intercorrente é aplicada quando a execução fica suspensa por um ano, por exemplo, por não serem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor. Sendo que, somente após o término do período de suspensão, o juiz arquivará os autos e dará início à contagem do prazo de prescrição intercorrente. Ressalta que sempre diligenciou na prática de todos os atos executivos necessários, adotando as medidas cabíveis para assegurar o regular prosseguimento da execução e a satisfação do seu crédito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução (ID 293257869). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que se configurou a prescrição da pretensão executiva fundada nos cheques apresentados. Com efeito, conforme o art. 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação do título. No caso, os cheques executados têm as seguintes datas de emissão: Cheque nº. 850675: 31/12/2015 e Cheque nº. 850674: 04/01/2016. Como são cheques emitidos na mesma praça, o prazo de apresentação é de 30 dias (art. 33, I, da Lei 7.357/85), ou seja, o prazo para apresentação do primeiro cheque findou em 30/01/2016; e o prazo prescricional para propor a execução desse cheque expirou em 30/07/2016. A ação foi proposta em 29/06/2016, portanto dentro do prazo prescricional. Contudo, para fins de interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §1º, do CPC, é necessária a realização da citação válida do devedor. No presente caso, não houve citação válida do executado – as diligências foram infrutíferas e a exequente não requereu a citação por edital, apesar de haver previsão expressa nesse sentido na petição inicial. Destaca-se que, mesmo havendo notícia de que o executado sofreu um AVC, há de se destacar que há mera informação informal/genérica, não prova da incapacidade em razão do suposto AVC sofrido pelo executado. Com efeito, não há nos autos sentença de interdição nem laudo médico oficial que comprove que o AVC causou incapacidade absoluta de fato e de direito. E quanto a esse fato a parte exequente permaneceu inerte, pois não requereu citação por curador especial, citação por edital ou qualquer providência processual compatível com a situação. Assim agindo, incorreu em inércia processual e não produziu prova capaz de elidir o curso normal da prescrição. Logo, diante da ausência de citação válida e da inércia da exequente em adotar medidas para concretizá-la (como o pedido de citação por edital), a citação não ocorreu no curso do prazo prescricional, aplicando-se o entendimento consolidado de que a simples propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição se não acompanhada da citação válida dentro do prazo legal. Nesse contexto, a ausência de citação válida do devedor impede a interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado “atualmente é subtenente da PM” e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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