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Processo nº 0000004-66.1993.8.20.0158

ID: 291223011

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Touros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-66.1993.8.20.0158

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 5958…

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Processo nº 0000004-07.2004.8.20.0150

ID: 333746944

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Portalegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2004.8.20.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE

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FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ

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MARIO JACOME DE LIMA

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MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0000004-07.2004.8.20.0150 Pr…

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Processo nº 0000004-07.2004.8.20.0150

ID: 333746951

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Portalegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2004.8.20.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JACOME DE LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE

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FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ

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MARIO JACOME DE LIMA

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MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0000004-07.2004.8.20.0150 Pr…

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Processo nº 0000004-07.2004.8.20.0150

ID: 333746956

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Portalegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2004.8.20.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE

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FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ

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MARIO JACOME DE LIMA

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MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0000004-07.2004.8.20.0150 Pr…

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Processo nº 0000004-07.2004.8.20.0150

ID: 333746964

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Portalegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2004.8.20.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE

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FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE QUEIROZ

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MARIO JACOME DE LIMA

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MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0000004-07.2004.8.20.0150 Pr…

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Processo nº 0823434-14.2025.8.20.5001

ID: 329508557

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0823434-14.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANELMA ISANA MOREIRA DO NASCIMENTO ROCHA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0823434-14.2025.8.20.5001 DESPACHO Recebo a emenda à inicial, atinente ao ajuste do polo…

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Processo nº 0823434-14.2025.8.20.5001

ID: 329508561

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0823434-14.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANELMA ISANA MOREIRA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANELMA ISANA MOREIRA DO NASCIMENTO ROCHA

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0823434-14.2025.8.20.5001 DESPACHO Recebo a emenda à inicial, atinente ao ajuste do polo…

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Jose Carlos De Santana Camara x Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho

ID: 257419279

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-28.1993.8.20.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

Polo Passivo:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNA…

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Processo nº 0804933-77.2025.8.20.0000

ID: 258667779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0804933-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA JULIANA NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Advogada: Dra. Priscila Juliana Nunes da Silva. Impetrado: Desembargador Ricardo Procópio. Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amélia Cristina Freire em face do Acórdão proferido pela Câmara Criminal que, nos autos da Apelação Criminal nº 0858383-98.2024.8.20.5001 interposta por M. G, F. deu provimento ao recurso para fixar as medidas protetivas em favor de M. G. F. contra a impetrante. Em suas razões de impetração aduz, em suma, a impossibilidade de cumprimento das medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas. Ao final requer a concessão de liminar, a fim de que sejam revogados "os atos que a impedem de retornar a sua residência". Em despacho que repousa no Id 30221234 determinou-se a intimação da impetrante para manifestar=se acerca do cabimento da ação na espécie. Petição da impetrante informando que "que as Medidas Protetivas determinadas, afrontam os Direitos Constitucionais da Autora, sendo líquido e certo o Direito da Autora" (Id 30412707). É o relatório. Decido. A inicial do presente mandamus deve ser indeferida de plano, nos termos do art. 5º, II c/c art. 10 Lei nº 12.016/09, por inadequação da via eleita. Isto porque não cabe a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, questão pacificada desde muito com pela súmula da jurisprudência do STF, verbete 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Frise-se que, muito embora confusa a narrativa trazida na petição inicial, o Acórdão que deu provimento à Apelação Criminal interposta por M. G. F., para fixar as medidas protetivas em desfavor da impetrante é passível de impugnação por recurso ou até mesmo através de Habeas Corpus. Neste sentido, destaco precedente de minha relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI Nº 11 .340/2006 PELO JUÍZO A QUO. MANEJO DO MANDAMUS COMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA . ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267, DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES". (TJRN - MS n.º 2008.010778-6 - Da minha relatoria - Pleno - j. em 15/07/2009 - destaquei) E ainda: "MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso impetrado contra ato de Turma Recursal - Não cabimento - Inviabilidade de reformar acórdão - Súmula 267 e Enunciado Cível nº 63 do FONAJE – Via inadequada – Irresignação que, se fosse o caso, deveria ter sido manejado por meio de recurso cabível - Mandado de segurança não conhecido". (TJSP - MS 0000004-82.2024.8 .26.9027 - Relator Desembargador Heitor Katsumi Miura - 1ª Turma Cível e Criminal - j. em 08/04/2024) Feitas estas considerações, a insurgência ventilada, quanto ao entendimento externado pela Câmara Criminal, esbarra em óbice intransponível no caso, a inadequação da via eleita para contestar a decisão, sendo impositivo o não conhecimento do writ. Face ao exposto, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 e do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, denego a ordem. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0000004-71.2002.8.20.0119

ID: 316375636

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-71.2002.8.20.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURíLIO ANíSIO DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE MASSUD SELFES DE MENDONCA

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MAURÍLIO ANÍSIO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000004-71.2002.8.20.0119 Partes: BANCO DO BRASIL SA x FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000004-71.2002.8.20.0119 Partes: BANCO DO BRASIL SA x FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA VIANA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por quantia certa contra devedor solvente ajuizada em 31/10/2002 pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ RODRIGUES VIANA, firma individual; FRANCISCO RODRIGUES LIMA VIANA, avalista; e LOURIVAL RODRIGUES VIANA, avalista. O exequente alega, em resumo, que é credor da importância líquida, certa e exigível de R$ 13.715,55, decorrente de Cédula de Crédito Industrial n 108800237. º Citação dos executados realizada em 28/01/2003 (ID 92422241). Determinada a penhora de dois bens imóveis indicados pelo exequente (ID 92422245). Auto de praça negativo (ID 92422265). Petição do exequente requerendo a adjudicação dos bens (ID 92422273). Auto de adjudicação dos imóveis (ID 92422277). Impugnação ao auto de adjudicação apresentada por LOURIVAL VIANA, alegando ausência de intimação/citação e impenhorabilidade do imóvel (ID 92430731). Manifestação do exequente acerca da impugnação e reiterando o pedido de expedição da carta de adjudicação (ID 92430740). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação (ID 92430743). Em audiência de conciliação, parte devedora propôs a dação em pagamento de outro imóvel. A parte autora declarou que submeteria a proposta ao setor competente (ID 92430749). O exequente apresentou manifestações requerendo a suspensão do feito (ID 92430751), consulta à Receita Federal (ID 92430754) e penhora online via BacenJud (ID 92430757). Determinada a intimação do exequente para informar se mantinha interesse no prosseguimento via SISBAJUD e para juntar planilha atualizada do débito (ID 95214838). Determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 107960746). O exequente não se manifestou em relação aos dois últimos despachos, conforme certificado no ID 135158788. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que o presente feito não merece prosseguir em seus regulares termos, uma vez deva ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. De Plácido e Silva ensina que a prescrição intercorrente: “é aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação.” (Vocabulário Jurídico Conciso, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, 2 edição, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 603). ª 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Por sua vez, para Teresa Arruda Alvim Wambier, “[...] por quanto tempo o processo de execução ficará suspenso? Há prazo? Dez anos? Vinte anos? Pode o exequente requerer o desarquivamento de uma execução suspensa há 70 anos? O NCPC resolveu esse claro dilema. Realmente, na vigência do CPC/1973 houve muita divergência sobre o tema. Em precedente antigo do STJ, o Ministro Sálvio de Figueiredo, relator do REsp 280.873, 4a. T., j. 22-3-2001, verbe- rou: estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Nunca concordamos com essa orientação, especialmente depois da edição da Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Em outras palavras, no nosso sentir não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa a 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente.” Vê-se, assim, que a prescrição na modalidade intercorrente ocorre quando, durante o curso da fase executiva, consuma-se o prazo prescricional, sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o localizado, não tenha conseguido encontrar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. E, tão somente para fins de esclarecimento, consigna-se que o interregno prescricional se dá pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão. No caso vertente, o artigo 206, §3 , inciso VIII, do Código Civil, estabelece que prescreveº em três anos a pretensão, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA PJE NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes REGULARMENTE EFETIVADA . ADVOGADO DO APELANTE CIENTE DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (03 ANOS) . IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00007006919998200101, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) Cabe aqui a ressalva de que o referido prazo se interrompe com a prática de algumas atos, tais como a citação pessoal feita ao devedor (art. 202, inciso I, do Código Civil; art. 172), o protesto judicial (art. 202, inciso II, do Código Civil; arts. 219, 617 e 867 todos do Código de Processo Civil), e o protesto cambial (art. 202, inciso III, do Código Civil). Porém, essa interrupção apenas poderá ocorrer uma única vez, não sendo possível ao credor valer-se de outra causa legal para renovar o efeito interruptivo (art. 202, “caput”, do Código Civil). Feitas tais considerações, não restam dúvidas de que embora a execução deva ser feita no interesse do credor, não se pode sujeitar o executado a uma execução interminável. Como se verifica dos autos, a presente execução ficou paralisada por longos períodos. Entre 17/02/2011, data em que foi realizada tentativa de conciliação (ID 92430749), e 30/03/2015, quando o exequente requereu o envio de consulta à Receita Federal (ID 92430754), não houve qualquer impulso processual relevante. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Somente em 08/06/2018 a exequente voltou a se manifestar, desta vez requerendo penhora online via BacenJud (ID 92430757). Em seguida, o exequente foi intimado a juntar planilha de débitos atualizada, tendo, contudo, permanecido absolutamente inerte. Desde a mencionada petição, já transcorreram sete anos sem qualquer nova manifestação ou diligência da parte exequente. Muito embora haja nos autos imóvel penhorado em garantia da execução, a mera existência da constrição patrimonial não é suficiente, por si só, para afastar a configuração da prescrição intercorrente. Incumbe ao exequente adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do crédito, seja promovendo a alienação do bem penhorado, seja diligenciando para localizar outros bens. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO - SUBSEQUENTE PEDIDO DO EXEQUENTE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM COM VALOR COMPATÍVEL COM A DÍVIDA EXECUTADA - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE NOVAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA VOLTADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM JÁ PENHORADO - INÉRCIA ESTATAL CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO - "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1 e 2 da Lei n. 6.830/80 - LEF tem inícioº º automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", sendo que somente "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v .g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema n. 566) - Embora a penhora de bem imóvel de titularidade do executado interrompa o prazo prescricional, incumbe ao ente exequente a adoção das providências subsequentes 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes necessárias à satisfação do crédito executado, de modo que, cientificada a frustração de tais medidas, reinicia-se o cômputo do referido prazo - A despeito da existência de penhora de imóvel do devedor, considerando que o exequente requereu a substituição do bem penhorado e, uma vez cientificado acerca da frustração da tentativa de constrição de outros bens, não adotou, no prazo prescricional supracitado, nenhuma providência voltada à satisfação do crédito executado - seja a partir da alienação do bem já penhorado ou da efetiva constrição de outros bens -, reputa-se configurada a inércia estatal configuradora da prescrição intercorrente - Recu rso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 05899321720068130317, Relator.: Des .(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/08/2023, Câmaras Cíveis / 6 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2023) ª APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SATISFATIVAS - PENHORA EFETIVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZADA - TEMAS 566 A 571 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Para a configuração da prescrição intercorrente em procedimento executivo, exige-se ausência, por período superior a 05 (cinco) anos, de ato processual eficaz visando ao prosseguimento da execução, somente se interrompendo o prazo prescricional por efetiva citação ou efetiva constrição de bens - Conforme entendimento firmado pelo STJ, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Temas 566 a 571) - Embora a penhora de bens interrompa o prazo prescricional, esta interrupção não perdura diante das frustradas tentativas de expropriação dos bens penhorados, nem mesmo diante da ausência de qualquer diligência posterior à efetivação da penhora, não podendo justificar um infinito 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes prolongamento do procedimento executivo, sem que sejam adotadas medidas que conduzam à satisfação do crédito tributário. (TJ-MG - Apelação Cível: 0117060-23.2010.8.13 .0481 1.0000.24.188941- 9/001, Relator.: Des .(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 16/05/2024, 5 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2024) ª Em que pese restar pendente de apreciação a impugnação ao auto de adjudicação (ID 92430731), a controvérsia instaurada restringe-se a apenas um dos dois bens penhorados, não havendo qualquer questionamento quanto ao outro bem constrito. Ressalte-se que tal impugnação, por sua natureza e objeto, jamais constituiu obstáculo ao regular prosseguimento da execução. Cumpre salientar, ainda, que, em audiência de conciliação realizada no ano de 2011 (ID 92430749), foi ofertado um bem imóvel em pagamento, tendo o exequente declarado que submeteria a proposta ao seu setor competente. Contudo, desde então, não houve qualquer manifestação ou providência nesse sentido. Trata-se, assim, de um desserviço ao interesse público que deve ser corrigido por uma postura jurisdicional que não pode ser conivente com tal prática, sendo certo que o exequente, ao optar pelo não acompanhamento das ações em curso, deve arcar com as consequências advindas de tal postura. Ademais, o princípio da cooperação processual foi consagrado pelo Código de Processo Civil, em seu art 6 , in verbis: º Art. 6 Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que seº obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, o dever de cooperação tem como objetivo garantir que a tutela jurisdicional obtida pelas partes seja norteada pelos ideais de justiça e efetividade. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes A desídia da parte em dar o efetivo impulso aos presentes autos se mostra em discordância com o princípio em análise. Dessa forma, o exercício do direito de fiscalizar o correto andamento do processo é de iniciativa da parte interessada. Deve o exequente, maior interessado no feito, acompanhá-lo, tendo como ônus a cooperação, não lhe sendo possível, a pretexto de remediar a própria inação, imputar à máquina judiciária a exclusiva morosidade com a qual colaborou. Por fim, ressalta-se que a imprescritibilidade das relações jurídicas é incompatível com os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, devendo as demandas serem solucionadas em um tempo razoável. Ante o exposto, declaro a prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução nos termos do art. 487, II, c/c 924, inciso V, ambos do CPC. Sem condenação em verba de sucumbência, nos termos do art. 921, §5 , do CPC. º Com o trânsito em julgado, ausente custas pendente de recolhimento, ao arquivo com as anotações de praxe. Efetue-se o levantamento de eventual constrição ocorrida contra o devedor nos autos, e ainda em aberto. Decorrido o prazo, feitas as anotações e comunicação de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 9

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