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Fabio Costa Barros E Silva x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 261960623

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000896-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA BARROS E SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000896-72.2024.5.06.0143 : FABIO COSTA BARROS E SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000896-72.2024.5.06.0143 : FABIO COSTA BARROS E SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99fc5e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000896-72.2024.5.06.0143 FABIO COSTA BARROS E SILVA RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... FABIO COSTA BARROS E SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 8942dbd, b8e3004 e 4597e34. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. O Autor requereu a consideração, como prova emprestada, das atas de audiência referentes aos processos a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID b72f844 (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), e 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 47061e8 (destacando o depoimento da testemunha GILDO MARINHO DA SILVA). A primeira reclamada requereu a utilização, como prova emprestada, das atas de audiência referentes aos processos a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID a52f72a (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 2dee1f4 (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As demais reclamadas não produziram prova testemunhal. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2021 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como que as alterações de direito material. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 3ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo, não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 64.971,87, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 27 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.290,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, como gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas, EXPRESSO VERA CRUZ e a EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO suscitaram, respectivamante, a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 20/08/2019. Analiso. Considerando que o reclamante foi admitido no dia 08/10/2021 (conforme CTPS sob id 44755c1 ) e a presente demanda foi ajuizada em 20/08/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. 3. DO MÉRITO 3.1 DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que iniciou seu pacto laboral em 08/10/2021, exercendo a função de motorista, na empresa EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Contudo, em 02/08/2024, foi demitido sem justa causa, conforme comunicado de aviso prévio anexo, porém a empresa nada pagou em relação às verbas rescisórias, nem forneceu as guias para liberação do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego. A primeira reclamada, por sua vez, alega que o contrato de trabalho teve início em 08/10/2021, tendo exercido as atividades de MOTORISTA, recebendo como último piso salarial a importância mensal consignada nos contracheques em anexo, tendo sido o contrato de trabalho rescindido, por força maior, em 31/08/2024. Analiso. Cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionamento normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 02.08.2024 (conforme comunicado de dispensa sob id d709401, nas fls.: 24), com projeção do aviso prévio em 07/09/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 08.10.2021, defiro os pagamentos: a) do aviso prévio indenizado de 36 dias (07/09/2024); c) do 13º salário proporcional (8/12); d) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 08.10.2022 a 07.10.2023. e) das férias proporcionais (11/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 08.10.2023 a 07.09.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. (f) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 65/66, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 65/66. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para dar baixa na CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: demissão sem justa causa no dia 02/08/2024, com data da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 07/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 244 . Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio indenizado, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a empresa, durante todo o período contratual, depositou apenas 6 parcelas do FGTS. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 24 e 25), verifico que, durante toda relação contratual, foram recolhidos apenas os depósitos referentes aos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Julho e Outubro de 2022. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 02 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de setembro, em virtude do aviso prévio indenizado de 36 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 227 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante o contrato de trabalho, laborou na linha 196 – TI Cabo/Porto de Galinhas, por 8 meses, em horários variáveis no 2º turno. Como exemplo indica o horário de 13:00 às 00:00. Passou longo período como ferista e na reserva, com uma jornada diária de aproximadamente 9 horas. Porém, afirma que chegou a trabalhar em várias situações até 12 horas diárias. Alegou, também, que gozava apenas 10/15 minutos/dia, em média, de intervalo intrajornada. Assim, requer o pagamento dos intervalos suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões nas férias+1/3, nos 13º salários, no FGTS+40%, RSR e adicional noturno. Requereu, também, o pagamento das horas extras, a partir de 07 horas e 20 minutos nos dias de semana e feriados e a partir da 4ª hora nos fins de semana, conforme previsto em convenção coletiva anexa, com a devida integração ao salário do Reclamante. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 245 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 272 e seguintes) referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 227 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 372 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada (ID b72f844), o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. GILDO MARINHO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 47061e8, o qual afirmou: Que trabalhou para a reclamada de 07/03/2012 até março de 2021; que exerceu a função de cobrador; que o depoente e o reclamante trabalharam juntos em várias linhas; acrescentando que ambos eram folguistas; que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema do Prodata; que o depoente e o reclamante era do 2º turno e iniciavam a jornada no terminal onde se vinculavam ao sistema do Prodata; que após concluir a última viagem, o depoente se desvinculava do sistema no terminal e seguia para a garagem para recolher o veículo; que gastava de 25 a 30 minutos no percurso terminal-garagem; que a prestação de contas era na garagem; que chegando na garagem no final do expediente, o reclamante deveria aguardar com o veículo na fila da vistoria e depois fazer o abastecimento; que o reclamante levava de 45 minutos a 1h na espera pela vistoria; que após o abastecimento, o reclamante conduzia o carro até o pátio; que o depoente gastava de 35 a 45 minutos na prestação de contas; que o depoente saía da garagem antes do reclamante; que tem conhecimento do tempo de espera do reclamante na vistoria e daquele gasto no abastecimento, porque o depoente, depois de largar, aguardava o ônibus para poder voltar pra casa; que o reclamante e o depoente se apresentavam no terminal 30 minutos antes do início da 1ª viagem; que dispunham de 10 a 15 minutos de intervalo para refeição; que os horários das guias eram previamente programados pela empresa; que as anotações manuscritas de horários eram feitas pelo fiscal do terminal; que o intervalo entre uma viagem e a próxima era, no máximo, 2 minutos; que trabalhou com o reclamante nas linhas: UR2, UR3, UR5, dentre outras; que conferia os horários indicados nas guias de viagem e verificava que estavam todos incorretos; que ao término da última viagem, o ônibus seguia para a garagem sem nenhum passageiro; que nas 3 linhas acima citadas fazia cerca de 6 a 7 viagens por dia; que havia 2 manobreiros na garagem no final do expediente; que quando chegavam na garagem no final do expediente, havia em torno de 45 veículos aguardando a vistoria e o abastecimento; que se não se apresentasse no terminal 30 minutos antes da 1ª viagem, sofria suspensão; que trabalhou nas escalas 6x1 e 7x1; que trabalhou vinculado aos terminais de Tancredo Neves, Ibura, Três Carneiros 4, entre outros; que o terminal da linha UR3 era o Tancredo Neves e o terminal das linhas UR2 e UR5 era o Ibura; que trabalhava em horários variados; que na linha UR2, por exemplo, os horários eram a partir do meio dia; que o motorista não faz prestação de contas; que a vistoria consiste na verificação dos pneus, óleo, elevador e eventuais avarias no parabrisa, bancos e janelas. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, ID a52f72a, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 2dee1f4, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada, seja na garagem ou no terminal (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final dos trabalhos os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 30 minutos) e da prestação de contas (1 a 45 minutos), bem como se era ou não computado na jornada de trabalho. Enquanto as testemunhas arroladas pela reclamada afirmaram que o tempo gasto no percurso terminal/garagem e na prestação de contas eram computados na jornada, as do reclamante negaram. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que na guia de viagem, preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal/garagem. Contudo, em outro momento, alegou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz, o mesmo ocorrendo com os cartões de ponto. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 455 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que eram obrigadas a assinar as guias, sem a possibilidade de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife (sistema PRODATA), nas fls.: 455 e seguintes, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o deslocamento terminal/garagem e a prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2021 a 30 junho de 2023 (fls. 372 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 372 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (02/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nas férias+1/3, nos 13º salários, no FGTS+40%, nos RSR, como requerido. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, as convenções coletivas anexadas pela ré não têm previsão de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Essa previsão se fez constar em convenções anteriores à data de admissão do reclamante. Além do mais, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo, condição expressa para a referida redução. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% do período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. No presente caso, observo, a partir da análise dos cartões de ponto, que o reclamante laborou nos seguintes feriados em: a) 2022: 01/01; 15/04; 21/04; 07/09; 02/11; 15/11; 25/12; b) 2023: 07/04; 21/04; 01/05; 02/11; 15/11; 25/12; c) 2024: 01/01; 29/03; 01/05 Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, observo que não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados mencionados acima. Na liquidação: Apuração de 08.10.2021 a 02.08.2024 – data do afastamento, conforme comunicado de dispensa nas fls.: 23. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID ff20f01); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 9318021). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID cc848f8); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 3bb1468, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 42ae537. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada, realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª demandadas; (F) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (G) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (H) REJEITAR a prejudicial de mérito; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por FABIO COSTA BARROS E SILVA em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital do reclamante, com as seguintes informações: demissão sem justa causa no dia 02/08/2024, com data da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 07/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: 13º salário proporcional; horas extras e seus reflexos nos 13º salários, nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO COSTA BARROS E SILVA

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Fabio Costa Barros E Silva x Empresa Auto Viacao Progresso Sa e outros

ID: 261960641

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000896-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA BARROS E SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000896-72.2024.5.06.0143 : FABIO COSTA BARROS E SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000896-72.2024.5.06.0143 : FABIO COSTA BARROS E SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99fc5e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000896-72.2024.5.06.0143 FABIO COSTA BARROS E SILVA RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... FABIO COSTA BARROS E SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob os Ids 8942dbd, b8e3004 e 4597e34. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. O Autor requereu a consideração, como prova emprestada, das atas de audiência referentes aos processos a seguir: 0000935-08.2020.5.06.0144, ID b72f844 (destacando o depoimento da testemunha ROMILDO PEREIRA DA SILVA), e 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 47061e8 (destacando o depoimento da testemunha GILDO MARINHO DA SILVA). A primeira reclamada requereu a utilização, como prova emprestada, das atas de audiência referentes aos processos a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID a52f72a (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 2dee1f4 (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As demais reclamadas não produziram prova testemunhal. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Carlos Eduardo Lapa Mota. Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2021 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como que as alterações de direito material. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 3ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo, não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ R$ 64.971,87, conforme fls. 18 e 19. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA Aduz a reclamada, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção à empresa. Analiso. Na fl. 08 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo o reclamante alega que a empresa deixou de recolher 27 parcelas referentes ao FGTS, com a respectiva indicação dos meses e do valor correspondente (R$ 7.290,00). Em relação à jornada de trabalho, observo que nas fls.:11 e seguintes há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, como gozo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas, EXPRESSO VERA CRUZ e a EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO suscitaram, respectivamante, a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 20/08/2019. Analiso. Considerando que o reclamante foi admitido no dia 08/10/2021 (conforme CTPS sob id 44755c1 ) e a presente demanda foi ajuizada em 20/08/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. 3. DO MÉRITO 3.1 DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que iniciou seu pacto laboral em 08/10/2021, exercendo a função de motorista, na empresa EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Contudo, em 02/08/2024, foi demitido sem justa causa, conforme comunicado de aviso prévio anexo, porém a empresa nada pagou em relação às verbas rescisórias, nem forneceu as guias para liberação do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego. A primeira reclamada, por sua vez, alega que o contrato de trabalho teve início em 08/10/2021, tendo exercido as atividades de MOTORISTA, recebendo como último piso salarial a importância mensal consignada nos contracheques em anexo, tendo sido o contrato de trabalho rescindido, por força maior, em 31/08/2024. Analiso. Cabe esclarecer o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionamento normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 02.08.2024 (conforme comunicado de dispensa sob id d709401, nas fls.: 24), com projeção do aviso prévio em 07/09/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 08.10.2021, defiro os pagamentos: a) do aviso prévio indenizado de 36 dias (07/09/2024); c) do 13º salário proporcional (8/12); d) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 08.10.2022 a 07.10.2023. e) das férias proporcionais (11/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 08.10.2023 a 07.09.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. (f) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme decisão interlocutória às Fls.: 65/66, que deferiu a emissão de alvará. No que tange ao Seguro-desemprego, também foi deferida a expedição de certidão para habilitação no referido programa, conforme decisão interlocutória às Fls.: 65/66. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para dar baixa na CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: demissão sem justa causa no dia 02/08/2024, com data da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 07/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 244 . Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio indenizado, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a empresa, durante todo o período contratual, depositou apenas 6 parcelas do FGTS. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. Em observância ao Extrato de FGTS (Fls.: 24 e 25), verifico que, durante toda relação contratual, foram recolhidos apenas os depósitos referentes aos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Julho e Outubro de 2022. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 02 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de setembro, em virtude do aviso prévio indenizado de 36 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 227 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (seis dias de trabalho, para um dia de descanso) inclusive em escalas de final de semana e feriados. Durante o contrato de trabalho, laborou na linha 196 – TI Cabo/Porto de Galinhas, por 8 meses, em horários variáveis no 2º turno. Como exemplo indica o horário de 13:00 às 00:00. Passou longo período como ferista e na reserva, com uma jornada diária de aproximadamente 9 horas. Porém, afirma que chegou a trabalhar em várias situações até 12 horas diárias. Alegou, também, que gozava apenas 10/15 minutos/dia, em média, de intervalo intrajornada. Assim, requer o pagamento dos intervalos suprimidos e de todas as horas extras trabalhadas e não pagas durante o seu contrato de trabalho, com o adicional convencional de 70% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais, bem como as suas repercussões nas férias+1/3, nos 13º salários, no FGTS+40%, RSR e adicional noturno. Requereu, também, o pagamento das horas extras, a partir de 07 horas e 20 minutos nos dias de semana e feriados e a partir da 4ª hora nos fins de semana, conforme previsto em convenção coletiva anexa, com a devida integração ao salário do Reclamante. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 245 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 272 e seguintes) referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 227 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 372 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada (ID b72f844), o depoimento do Sr. ROMILDO PEREIRA DA SILVA oriundo do processo 0000935-08.2020.5.06.0144, o qual afirmou: Que ingressou na empresa ré em 1997; que foi desligado em 27/08/2021; que exercia a função de motorista; que o autor trabalhava de forma fixa na linha Jordão Baixo; que acredita ter trabalhado apenas um mês na referida linha; que o autor iniciava seu dia na garagem, devendo chegar às 04h para realizar o checklist; que a duração média do checklist era de 30 minutos; que saíam da garagem às 05h; que ao chegarem no terminal, às 05h, se vinculavam ao sistema; que durante o expediente, havia um momento em que se desvinculavam do sistema por 2 horas; que, quando era motorista cobrador, nesse intervalo de 2h, saía do terminal até a garagem para prestar contas e depois retornava ao terminal para voltar a trabalhar; que o trajeto entre o terminal e a garagem tinha duração de 30 minutos; que, ao fim do expediente, desvinculava-se do sistema e se dirigia à garagem, em um trajeto de 30 minutos, para prestar contas, atividade que também levava em média 30 minutos; que, quando não era motorista cobrador, permanecia no terminal durante o período de 2 horas, mas sem descansar, pois era comum substituir algum ônibus quebrado; que nesse período, quando acabava o expediente se desvinculava do sistema, deixava o ônibus na garagem, mas não prestava contas; que as guias de viagem já eram preenchidas pelo fiscal; que cabia ao motorista apenas assinar as guias, sem direito de alterar a jornada registrada; que os motoristas trabalhavam vinculados ao sistema do Grande Recife, onde todos os dias de efetivo trabalho eram registrados; que os motoristas não tinham cópia da guia de viagem; que afirma que não tinha direito de analisar os horários registrados nas guias; que não se recorda quando iniciou a função de motorista cobrador; que as viagens do percurso garagem-terminal eram consideradas ociosas. Em seguida, o reclamante anexou o depoimento do Sr. GILDO MARINHO DA SILVA, oriundo do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 47061e8, o qual afirmou: Que trabalhou para a reclamada de 07/03/2012 até março de 2021; que exerceu a função de cobrador; que o depoente e o reclamante trabalharam juntos em várias linhas; acrescentando que ambos eram folguistas; que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema do Prodata; que o depoente e o reclamante era do 2º turno e iniciavam a jornada no terminal onde se vinculavam ao sistema do Prodata; que após concluir a última viagem, o depoente se desvinculava do sistema no terminal e seguia para a garagem para recolher o veículo; que gastava de 25 a 30 minutos no percurso terminal-garagem; que a prestação de contas era na garagem; que chegando na garagem no final do expediente, o reclamante deveria aguardar com o veículo na fila da vistoria e depois fazer o abastecimento; que o reclamante levava de 45 minutos a 1h na espera pela vistoria; que após o abastecimento, o reclamante conduzia o carro até o pátio; que o depoente gastava de 35 a 45 minutos na prestação de contas; que o depoente saía da garagem antes do reclamante; que tem conhecimento do tempo de espera do reclamante na vistoria e daquele gasto no abastecimento, porque o depoente, depois de largar, aguardava o ônibus para poder voltar pra casa; que o reclamante e o depoente se apresentavam no terminal 30 minutos antes do início da 1ª viagem; que dispunham de 10 a 15 minutos de intervalo para refeição; que os horários das guias eram previamente programados pela empresa; que as anotações manuscritas de horários eram feitas pelo fiscal do terminal; que o intervalo entre uma viagem e a próxima era, no máximo, 2 minutos; que trabalhou com o reclamante nas linhas: UR2, UR3, UR5, dentre outras; que conferia os horários indicados nas guias de viagem e verificava que estavam todos incorretos; que ao término da última viagem, o ônibus seguia para a garagem sem nenhum passageiro; que nas 3 linhas acima citadas fazia cerca de 6 a 7 viagens por dia; que havia 2 manobreiros na garagem no final do expediente; que quando chegavam na garagem no final do expediente, havia em torno de 45 veículos aguardando a vistoria e o abastecimento; que se não se apresentasse no terminal 30 minutos antes da 1ª viagem, sofria suspensão; que trabalhou nas escalas 6x1 e 7x1; que trabalhou vinculado aos terminais de Tancredo Neves, Ibura, Três Carneiros 4, entre outros; que o terminal da linha UR3 era o Tancredo Neves e o terminal das linhas UR2 e UR5 era o Ibura; que trabalhava em horários variados; que na linha UR2, por exemplo, os horários eram a partir do meio dia; que o motorista não faz prestação de contas; que a vistoria consiste na verificação dos pneus, óleo, elevador e eventuais avarias no parabrisa, bancos e janelas. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, ID a52f72a, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 2dee1f4, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada, seja na garagem ou no terminal (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final dos trabalhos os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 30 minutos) e da prestação de contas (1 a 45 minutos), bem como se era ou não computado na jornada de trabalho. Enquanto as testemunhas arroladas pela reclamada afirmaram que o tempo gasto no percurso terminal/garagem e na prestação de contas eram computados na jornada, as do reclamante negaram. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que na guia de viagem, preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal/garagem. Contudo, em outro momento, alegou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz, o mesmo ocorrendo com os cartões de ponto. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 455 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que eram obrigadas a assinar as guias, sem a possibilidade de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife (sistema PRODATA), nas fls.: 455 e seguintes, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o deslocamento terminal/garagem e a prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 15 minutos (média). Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2021 a 30 junho de 2023 (fls. 372 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 372 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (02/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nas férias+1/3, nos 13º salários, no FGTS+40%, nos RSR, como requerido. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, as convenções coletivas anexadas pela ré não têm previsão de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Essa previsão se fez constar em convenções anteriores à data de admissão do reclamante. Além do mais, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo, condição expressa para a referida redução. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% do período suprimido (45 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. No presente caso, observo, a partir da análise dos cartões de ponto, que o reclamante laborou nos seguintes feriados em: a) 2022: 01/01; 15/04; 21/04; 07/09; 02/11; 15/11; 25/12; b) 2023: 07/04; 21/04; 01/05; 02/11; 15/11; 25/12; c) 2024: 01/01; 29/03; 01/05 Embora, exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, observo que não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados mencionados acima. Na liquidação: Apuração de 08.10.2021 a 02.08.2024 – data do afastamento, conforme comunicado de dispensa nas fls.: 23. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 3 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID ff20f01); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID 9318021). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID cc848f8); Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 3bb1468, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 42ae537. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada, realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª demandadas; (F) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (G) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (H) REJEITAR a prejudicial de mérito; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por FABIO COSTA BARROS E SILVA em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital do reclamante, com as seguintes informações: demissão sem justa causa no dia 02/08/2024, com data da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 07/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: 13º salário proporcional; horas extras e seus reflexos nos 13º salários, nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

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Adalberto Antonio Da Silva x Administradora Tude S/A e outros

ID: 261960457

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000899-27.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000899-27.2024.5.06.0143 : ADALBERTO ANTONIO DA SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000899-27.2024.5.06.0143 : ADALBERTO ANTONIO DA SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69e509a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000899-27.2024.5.06.0143 ADALBERTO ANTONIO DA SILVA RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA ADMINISTRADORA TUDE S/A RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... ADALBERTO ANTONIO DA SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, AUTOVIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob o id bd42ddc. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. O Autor requereu a consideração, como prova emprestada, das atas de audiência referente ao processo 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 05af7e7 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). A primeira reclamada requereu a utilização, como prova emprestada, das atas de audiência referentes aos processos a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 73b6f12 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 73b6f12 (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As demais reclamadas não produziram prova testemunhal. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA. Defiro o pedido das 1ª, 2ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 4ª e 5ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2008 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 3ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ 267.427,90. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 4ª e 5ª RECLAMADAS Aduzem a reclamadas, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção às empresas. Analiso. Na fl. 02 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (AUTOVIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo que o reclamante alega que a empresa deixou de recolher o FGTS nos últimos 3 anos. Dessa maneira, requer a condenação das reclamadas no valor de R$ 8.835,00. Em relação à jornada de trabalho, observo que, nas fls.:13 e seguintes, há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 20/08/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 07.04.2008, demitido no dia 31.08.2024 e ajuizou esta ação em 20.08.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 20.08.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 01.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO INDIRETA E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA em 07/04/2008 e demitido imotivadamente em 17/08/2024 (Demissão em massa dos colaboradores, fato público e notório), ocasião em que não foi dada baixa na CTPS, tampouco houve o pagamento das verbas rescisórias. Assim, requer a condenação das reclamadas ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais, FGTS + 40%, Seguro-desemprego, bem como aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada por sua vez, alega que a demissão ocorreu por motivo de força maior. Dessa maneira, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. Cumpre ressaltar o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionamento normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme ficha de registro do empregado nas fls. 272 e contestação), com projeção do aviso prévio indenizado em 17/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 07.04.2008 (conforme CTPS nas fls.23 e ficha de registro do empregado nas fls.272 ), defiro os pagamentos: a) do aviso prévio indenizado de 78 dias (17/11/2024); b) do 13º salário proporcional (11/12); c) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 07.04.2023 a 06.04.2024. d) das férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 07.04.2024 a 17.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. (e) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme alvará emitido nas fls.: 680. f) Seguro-desemprego, defiro o pagamento de indenização substitutiva, uma vez que ultrapassado o prazo de 120 dias da rescisão contratual, no valor de 5 parcelas, com fundamento no art. 4º, §2º da lei 7998/90. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para dar baixa na CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: demissão sem justa causa no dia 31/08/2024, com data da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 17/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 da CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 324. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a empresa deixou de recolher o FGTS nos últimos 3 anos. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. É ônus da reclamada a prova do fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT. No presente caso, todavia, não vislumbro quaisquer elementos probatórios juntados pela ré que indiquem o correto pagamento do FGTS nos últimos anos. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%, referentes aos últimos 3 anos do contrato de trabalho do reclamante. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 31 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro, em virtude do aviso prévio indenizado de 78 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 291 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (uma folga semanal), laborando inclusive em dias de feriados e domingos que caíssem na escala de trabalho. Afirmou, também, que gozava, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo uma jornada nos seguintes horários: das 03h30min/4h às 15h/16h ou tabela das 3h30min/4h às 20h30min/21h. Relatou, ainda, que o tempo das viagens efetivadas dentro do veículo era em média 11h/12h horas, o que aliás não consta nos controles de viagem. Assim, requer o pagamento das diferenças dos valores relativos às horas extras, intervalo intrajornada, dobra do repouso semanal remunerado, bem como feriados e domingos laborados, com as respectivas repercussões, quais sejam: férias mais 1/3, nos 13º salários, nos Repousos Semanais Remunerados, no FGTS +40%, nos feriados e domingos laborados. Requereu, também, pagamento das repercussões das horas extras na parcela legal de 13º salários e férias referentes aos seguintes períodos: 19/20,20/21,21/22,22/23,23/24. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 325 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 382 e seguintes), referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 291 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 566 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA oriundo do processo 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou que: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 20 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Enquanto as testemunhas arroladas pela reclamada afirmaram que o tempo gasto no percurso terminal/garagem e na prestação de contas eram computados na jornada, as do reclamante negaram. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 684 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o deslocamento terminal/garagem e a prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 30 minutos (média - ver exordial). Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls. 566 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 566 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nas férias mais 1/3, nos 13º salários, nos Repousos Semanais Remunerados e no FGTS +40%. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (30 minutos - ver confissão peça vestibular), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. No presente caso, embora exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, conforme apuração do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 01.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 01.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento, conforme ficha de registro nas fls.:272. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID 790ebf6); A 2ª Ré, AUTOVIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Filho e Maria Falcão Freire, bem como objeto social “transporte rodoviário coletivo de passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais”. (fls. 120 e seguintes). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID d6d976c); A 4ª Ré, ADMINISTRADORA TUDE S/A, sociedade anônima que tem como únicos acionistas os Srs. Francisco Tude de Melo Neto, Maria Alice Figueira Tude de Melo, Francisco Tude de Melo Filho, Bruno Tude de Melo, Eduardo Tude de Melo e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “participar como sócia ou acionista de qualquer sociedade; fazer investimento em bens moveis e imóveis, bem como locar bens moveis e imóveis; dentre outras” (ID fe2421c). A 5ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual”(ID 99f3a15). Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 4bcf595, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 8ecc55b. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva; (F) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (G) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 01.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ADALBERTO ANTONIO DA SILVA em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para dar baixa na CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: demissão sem justa causa no dia 31/08/2024, com data da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 17/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas, solidariamente. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

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Adalberto Antonio Da Silva x Administradora Tude S/A e outros

ID: 261960478

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000899-27.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000899-27.2024.5.06.0143 : ADALBERTO ANTONIO DA SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000899-27.2024.5.06.0143 : ADALBERTO ANTONIO DA SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69e509a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000899-27.2024.5.06.0143 ADALBERTO ANTONIO DA SILVA RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA ADMINISTRADORA TUDE S/A RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... ADALBERTO ANTONIO DA SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, AUTOVIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob o id bd42ddc. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. O Autor requereu a consideração, como prova emprestada, das atas de audiência referente ao processo 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 05af7e7 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA). A primeira reclamada requereu a utilização, como prova emprestada, das atas de audiência referentes aos processos a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 73b6f12 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 73b6f12 (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As demais reclamadas não produziram prova testemunhal. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA. Defiro o pedido das 1ª, 2ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome dos novos advogados, diante da ciência deste Juízo que houve revogação dos poderes para o Dr. Ricardo Jose Varjal Carneiro Leao em diversos outros processos. Defiro o pedido das 4ª e 5ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2008 a 2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as alterações de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pela reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 3ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.6 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NEGATIVA DE VÍNCULO. A ré, Empresa Autoviação Progresso, suscitou, em preliminar, a incompetência deste Juízo para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais presumidamente pagas, que não foram objeto da condenação, relativas ao período clandestino. Não há pedido de reconhecimento de labor sem registro, tampouco de reconhecimento de contribuições previdenciárias não realizadas no decorrer do contrato de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.7. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 840, § 1º e 3º DA CLT A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, alega que o reclamante não indicou/liquidou, expressamente, todos os valores dos pleitos contidos no rol de pedidos. Assim, preliminarmente, requer o arquivamento da presente reclamatória, ante a manifesta inexatidão e indeterminação dos fundamentos acerca dos pedidos da exordial, na forma exigida pelo artigo 840, § 1º DA CLT. Analiso. Ao contrário do que as reclamadas alegam, observo que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, porquanto apresenta uma breve exposição dos fatos que resultaram o dissídio, bem como os pedidos (verbas rescisórias, horas extras, FGTS) e a respectiva indicação dos valores, que somados totalizam R$ 267.427,90. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia quanto à ausência de pedido de certo e determinado. 1.8. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 4ª e 5ª RECLAMADAS Aduzem a reclamadas, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção às empresas. Analiso. Na fl. 02 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, uma vez que forma grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.9. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (AUTOVIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.10. INÉPCIA GERAL DA INICIAL A reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ, suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não indicou minuciosamente as diferenças de FGTS, tampouco descreveu: domingos e feriados em que laborou; os dias em que não gozou dos intervalos; os dias que laborou em sobrejornada. Nesse sentido, sustenta que a exordial peca pela generalidade. Analiso. Em leitura à petição inicial, observo que o reclamante alega que a empresa deixou de recolher o FGTS nos últimos 3 anos. Dessa maneira, requer a condenação das reclamadas no valor de R$ 8.835,00. Em relação à jornada de trabalho, observo que, nas fls.:13 e seguintes, há expressa indicação do reclamante quanto aos dias e horários trabalhados (escala 6x1), bem como dos feriados. Além disso, afirmou que trabalhava habitualmente em horas extras, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, é perfeitamente compreensível a causa de pedir (breve exposição dos fatos) e o correspondente pedido (certo e determinado), sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia geral da inicial. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 20/08/2019. Analiso. O Autor foi admitido em 07.04.2008, demitido no dia 31.08.2024 e ajuizou esta ação em 20.08.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 20.08.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 01.04.2019. 3. DO MÉRITO 3.1 DA RESCISÃO INDIRETA E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante alega que iniciou suas atividades para a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA em 07/04/2008 e demitido imotivadamente em 17/08/2024 (Demissão em massa dos colaboradores, fato público e notório), ocasião em que não foi dada baixa na CTPS, tampouco houve o pagamento das verbas rescisórias. Assim, requer a condenação das reclamadas ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais, FGTS + 40%, Seguro-desemprego, bem como aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada por sua vez, alega que a demissão ocorreu por motivo de força maior. Dessa maneira, sustenta que são devidos ao reclamante metade do aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador e Liberação do FGTS, pelo que requer a improcedência dos pedidos relacionados a dispensa sem justa causa. Analiso. Cumpre ressaltar o que dispõe a CLT sobre a força maior: é “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501), ou seja, para configurar a força maior seria necessário comprovar que o fato não poderia ter sido evitado pela empregadora, bem como que não houve qualquer influência, direta ou indireta, da empresa no resultado (encerramento da atividade). No presente caso, sobretudo observando o ramo de atividade empresarial da 1ª Ré (transporte rodoviário de passageiros), tenho que a crise financeira enfrentada pela empresa não pode ser considerada, por si só, um motivo de força maior, seja porque provavelmente poderia ter sido evitada/reduzida, já que diversas empresas do mesmo ramo de atividade permanecem funcionamento normalmente e estão financeiramente saudáveis, inclusive tendo absorvido as linhas de ônibus antes operadas pela 1ª Reclamada. Tal fato, inclusive, me faz concluir também que houve contribuição da própria empresa para o respectivo resultado negativo, ainda que de forma indireta, em face de más ou equivocadas escolhas empresariais. Ademais, é importante deixar claro que um dos princípios do contrato de trabalho é justamente a alteridade, no qual o empregador é quem assume os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo repassá-los ao empregado. A força maior, de certa forma, repassa o ônus ao empregado, já que nesta rescisão é devida apenas metade das verbas rescisórias a que o obreiro teria direito em relação à dispensa sem justa causa (art. 502, II, da CLT), razão pela qual é necessária cautela e segurança na aplicação dos dispositivos (art. 501 e seguintes, da CLT) e, neste caso, não há prova de que os requisitos para a sua aplicação foram preenchidos. Em casos análogos, já decidiu o E. TRT. da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467, CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. As condições financeiras vivenciadas pela empresa não se incluem no conceito de força maior elencado no art. 501 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a excluir a reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do trabalhador. Restando incontroverso, nos autos, que as verbas rescisórias, decorrentes da rescisão sem justa causa da reclamante, não foram pagas no prazo legal, cabível a condenação da empresa no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000004- 05.2023.5.06.0013; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO) – grifei. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Não obstante a Medida Provisória n.º 926 tenha previsto o estado de calamidade pública e força maior, o referido diploma legal não trouxe qualquer autorização para dispensa de empregados com pagamento diferenciado das verbas rescisórias. Aliás, a finalidade das Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (convertida na Lei n.º 14.020/2020) foi justamente a manutenção dos empregos durante o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, e não a permissão de rescisão contratual sem o pagamento de todas a parcelas legalmente previstas. No presente caso, a dificuldade financeira da pessoa jurídica não configura evento de força maior e nem autoriza a transferência para o empregado dos ônus daí decorrentes, devendo garantir-se o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, de forma integral e em dia, sob as penalidades previstas na legislação do trabalho. Recurso Ordinário provido.II – (....) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000314- 57.2022.5.06.0009; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) – Grifei. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. É fato público e notório que a pandemia do COVID-19, que assolou todo o país, exigiu medidas severas por parte do poder público, incluindo fechamento de estabelecimentos por um certo período e a restrição de circulação de pessoas, o que atingiu diretamente a economia. Diante do quadro que se apresentou, muitas empresas utilizaram-se da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da CLT) e da força maior (artigos 501 e 502 da CLT), para dispensar empregados sem a quitação das verbas rescisórias, porém nenhuma dessas teorias podem ser aplicadas à espécie. 2. No caso, ficou claro que a ex-empregadora objetivou transferir, para terceiros, o risco do seu empreendimento, desrespeitando, pois, o artigo 2.º da CLT, o que autoriza a manutenção da sentença quanto ao acolhimento das verbas rescisórias. 3. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000468-13.2020.5.06.0020; Data de assinatura: 28-04- 2022; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Terceira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) – Grifei. "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DA PANDEMIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto. O TRT manteve o entendimento da sentença, segundo a qual problemas financeiros não podem ser considerados motivos de força maior, pois decorrem do próprio desenvolvimento da atividade econômica. Assentou que, havendo continuidade da empresa, é inaplicável o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, diante do regramento específico do art. 502 da CLT quanto ao pagamento de verbas rescisórias pela metade quando ocorrer força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-76.2020.5.03.0149, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). Diante disso, considerando que a 1ª Ré não se desincumbiu de provar a dispensa por força maior, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 31.08.2024 (conforme ficha de registro do empregado nas fls. 272 e contestação), com projeção do aviso prévio indenizado em 17/11/2024. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação do pagamento de qualquer verba rescisória e a admissão em 07.04.2008 (conforme CTPS nas fls.23 e ficha de registro do empregado nas fls.272 ), defiro os pagamentos: a) do aviso prévio indenizado de 78 dias (17/11/2024); b) do 13º salário proporcional (11/12); c) das férias simples acrescidas do terço constitucional; Ao compulsar os autos, observei que a reclamada não comprovou a concessão das férias referentes ao seguinte período aquisitivo: 07.04.2023 a 06.04.2024. d) das férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; Considerando o período de 07.04.2024 a 17.11.2024 (data da projeção do aviso prévio). Considerando que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada um mês integral na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 146, parágrafo único. (e) diferenças do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS, a incidir sobre o depositado e o agora deferido; Os valores das diferenças dos depósitos fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Atenção ao setor de cálculos para a dedução dos valores do FGTS sacados pelo reclamante, conforme alvará emitido nas fls.: 680. f) Seguro-desemprego, defiro o pagamento de indenização substitutiva, uma vez que ultrapassado o prazo de 120 dias da rescisão contratual, no valor de 5 parcelas, com fundamento no art. 4º, §2º da lei 7998/90. Quanto à obrigação de fazer, deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para dar baixa na CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: demissão sem justa causa no dia 31/08/2024, com data da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 17/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 da CLT Diante do não pagamento das verbas rescisórias até o momento, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor no valor de R$ 3.061,23, conforme contracheque nas Fls.: 324. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.3. DO FGTS O reclamante alega que a empresa deixou de recolher o FGTS nos últimos 3 anos. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes. A primeira reclamada, por sua vez, alega que todos os depósitos fundiários foram efetuados na conta vinculada do reclamante e alguns poucos faltantes foram alvos de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, observando todas as parcelas incidentes referentes a todos os meses de salário e os décimos terceiros salários auferidos. Analiso. É ônus da reclamada a prova do fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II da CLT. No presente caso, todavia, não vislumbro quaisquer elementos probatórios juntados pela ré que indiquem o correto pagamento do FGTS nos últimos anos. Assim, defiro o pagamento das parcelas faltantes do FGTS, inclusive a incidência sobre a multa de 40%, referentes aos últimos 3 anos do contrato de trabalho do reclamante. Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Razão pela qual, embora o reclamante tenha sido demitido sem justa causa no dia 31 de agosto de 2024, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS até o mês de novembro, em virtude do aviso prévio indenizado de 78 dias. O FGTS também incide sobre o 13º salário. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Na liquidação: Atenção à evolução salarial do reclamante, conforme contracheques nas fls. 291 e seguintes. 3.4 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que, desde que foi contratado, laborou na escala 6x1 (uma folga semanal), laborando inclusive em dias de feriados e domingos que caíssem na escala de trabalho. Afirmou, também, que gozava, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo uma jornada nos seguintes horários: das 03h30min/4h às 15h/16h ou tabela das 3h30min/4h às 20h30min/21h. Relatou, ainda, que o tempo das viagens efetivadas dentro do veículo era em média 11h/12h horas, o que aliás não consta nos controles de viagem. Assim, requer o pagamento das diferenças dos valores relativos às horas extras, intervalo intrajornada, dobra do repouso semanal remunerado, bem como feriados e domingos laborados, com as respectivas repercussões, quais sejam: férias mais 1/3, nos 13º salários, nos Repousos Semanais Remunerados, no FGTS +40%, nos feriados e domingos laborados. Requereu, também, pagamento das repercussões das horas extras na parcela legal de 13º salários e férias referentes aos seguintes períodos: 19/20,20/21,21/22,22/23,23/24. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante laborava em escala de revezamento semanal, podendo trabalhar em diversos horários, porém sempre preenchendo os seus cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 325 e seguintes) acompanhados das guias de viagens (fls.: 382 e seguintes), referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls. 291 e seguintes) em que constam o pagamento de horas extras. Apresentou, ainda, convenções coletivas de trabalho, que preveem prorrogação e compensação da jornada de trabalho, nas fls.: 566 e seguintes. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA oriundo do processo 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou que: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que os depoimentos testemunhais são convergentes em indicar que os motoristas de ônibus da reclamada eram orientados a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com o intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, as testemunhas também são convergentes em afirmar que ao final do trabalho os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 20 minutos), bem como se era computado na jornada de trabalho. Enquanto as testemunhas arroladas pela reclamada afirmaram que o tempo gasto no percurso terminal/garagem e na prestação de contas eram computados na jornada, as do reclamante negaram. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Nessa esteira, depreende-se que o controle do horário da saída dos motoristas não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Ou seja, as guias de viagens não refletem a realidade vivenciada pelos motoristas da Expresso Vera Cruz. Portanto, concluo que devem prevalecer os depoimentos narrados pelas testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls. 684 e seguintes). Ademais, as testemunhas apresentadas pela parte autora são enfáticas em afirmar que apenas assinavam as guias de viagens, sem o direito de questionar os horários registrados pelos fiscais. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: horário de entrada com 30 minutos de antecedência do horário registrado (em média, para checagem do veículo), o de saída com 30 minutos a mais (considerando o deslocamento terminal/garagem e a prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era de apenas 30 minutos (média - ver exordial). Por fim, cabe mencionar que a Ré juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls. 566 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls. 566 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (31/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras nas férias mais 1/3, nos 13º salários, nos Repousos Semanais Remunerados e no FGTS +40%. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada, na contestação, requer a consideração do intervalo de 30 minutos previsto em convenção coletiva (art. 611-A da CLT), bem como do fracionamento do intervalo para os motoristas, com fundamento no art. 71, §5º da CLT. Todavia, ao compulsar os autos, observei que apenas as convenções 2018/2019 e 2019/2020 previam a redução, com a seguinte cláusula: "A empresa, levando em conta o seu sistema de operação, desde que com a concordância dos empregados, poderá elastecer ou reduzir a duração do intervalo intraturno dos motoristas e cobradores para o limite mínimo de 30 minutos ou para o limite máximo de 4 horas contínuas, sem que o tempo de duração desse intervalo venha a integrar a jornada diária de trabalho, nem mesmo a título de tempo à disposição do empregador." Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou a concordância dos empregados em reduzir o seu intervalo. A ré também não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (30 minutos - ver confissão peça vestibular), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que tange à apuração dos feriados trabalhados, devem ser considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº 10.607/2002 e 12/10, de acordo com a Lei nº 6.802/80. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a Sexta-Feira Santa obrigatoriamente um deles. O deferimento dos feriados municipais/estaduais (como exemplo, o aniversário da cidade), depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Dessa forma, indefiro os feriados municipais, com exceção da sexta-feira da Paixão, conforme já explicitado. No presente caso, embora exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, conforme apuração do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 01.04.2019 a 31.08.2024). Na liquidação: Apuração de 01.04.2019 (período imprescrito) a 31.08.2024 – data do afastamento, conforme ficha de registro nas fls.:272. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. 3.5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID 790ebf6); A 2ª Ré, AUTOVIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Filho e Maria Falcão Freire, bem como objeto social “transporte rodoviário coletivo de passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais”. (fls. 120 e seguintes). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID d6d976c); A 4ª Ré, ADMINISTRADORA TUDE S/A, sociedade anônima que tem como únicos acionistas os Srs. Francisco Tude de Melo Neto, Maria Alice Figueira Tude de Melo, Francisco Tude de Melo Filho, Bruno Tude de Melo, Eduardo Tude de Melo e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “participar como sócia ou acionista de qualquer sociedade; fazer investimento em bens moveis e imóveis, bem como locar bens moveis e imóveis; dentre outras” (ID fe2421c). A 5ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual”(ID 99f3a15). Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fls.: 22. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.7.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.7.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 21, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor), sob o id 4bcf595, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id 8ecc55b. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (E) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva; (F) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial; (G) REJEITAR a preliminar de incompetência deste Juízo quanto às contribuições previdenciárias requeridas; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 01.04.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ADALBERTO ANTONIO DA SILVA em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Deverá a 1ª Reclamada, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, ser intimada para dar baixa na CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: demissão sem justa causa no dia 31/08/2024, com data da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 17/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.9. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Custas de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas, solidariamente. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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Luciana Cavalheiro Dos Santos e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 321883448

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021055-69.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS RICHARD CLASER CARPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0021055-69.2024.5.04.0732 RECLAMANTE: LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0021055-69.2024.5.04.0732 RECLAMANTE: LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0046459 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº 0021055-69.2024.5.04.0732 VISTOS etc. LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista em face de INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 02/12/2024. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula o pagamento das parcelas arroladas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 47.800,00. Recusada a conciliação, as reclamadas apresentam defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência ouve-se a autora e uma testemunha. Encerradas instrução e audiência, os autos vem conclusos para sentença. É o relatório. ISTO POSTO: I – PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e do caráter instrumental do processo, na Justiça do Trabalho, a legitimidade das partes, assim como as demais condições da ação, é aferida in statu assertionis, ou seja, "mediante a simples indicação da inicial, independentemente das razões da contestação e também de prova do processo", conforme leciona Mauro Schiavi (in "Manual de Direito Processual do Trabalho". 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 87). Logo, o exame da legitimidade das partes implica análise do mérito da causa, não podendo ser resolvido como preliminar. Dispositivo: Rejeito, pois, a prefacial. II – MÉRITO. DA APLICABILIDADE LEI N. 13.467/2017. Considerando que a reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELo autor. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura da reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que a reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir da reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação. A prescrição é instituto de direito material que visa, precipuamente, proteger a estabilidade das relações jurídico-sociais, em obediência ao princípio da segurança jurídica, não se admitindo que situações jurídicas permaneçam passiveis de discussão de modo permanente ao longo do tempo. A prescrição atinge, portanto, aqueles sujeitos relapsos e inoperantes, os quais, por razões as mais variadas, deixam de veicular suas pretensões no tempo hábil, valendo, nesse caso, a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. Constata-se, assim, que o instituto da prescrição pressupõe, para sua perfeita aplicação, a capacidade de ação do sujeito titular da pretensão contra a qual corre o prazo prescricional. Tanto é assim que o Código Civil elenca uma série de hipóteses em que o prazo prescricional é suspenso ou sequer começa a correr, as quais estão ligadas por uma base comum, qual seja, a impossibilidade de ação do titular do direito eventualmente violado. A relação de emprego é uma relação jurídica especial dentro do ordenamento jurídico, na qual o trabalhador fica subordinado aos interesses do empregador, o qual detém, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial ainda dominante, o poder de extinguir a relação de trabalho a qualquer momento e sem a necessidade de indicar quaisquer motivos (denúncia vazia do contrato de trabalho). Outra particularidade de extrema importância é a dependência do trabalhador em relação ao seu posto de trabalho, essencial para a sua subsistência e de sua família, assim como para o acesso aos bens da vida mais básicos (saúde, educação, lazer, entre outros), sem os quais não é possível falar em dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, é evidente (e até mesmo um senso comum) que o trabalhador tem, no curso da relação de emprego, a sua liberdade de ação reduzida, tanto que a Justiça do Trabalho é muitas vezes citada como a Justiça dos Desempregados, tamanha a impossibilidade prática de ajuizamento de ações contra os empregadores na vigência de uma relação de emprego. Essa constatação se torna maior na medida em que nós – operadores do direito – analisamos os processos que nos são submetidos, notadamente apresentados por ex-trabalhadores, salvo quanto àqueles que detêm alguma forma de estabilidade no emprego, como ocorre, por exemplo, com os empregados na Administração Pública direta. O medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus créditos trabalhistas sejam pouco a pouco, abarcados pela prescrição prevista pela CF/88. Ocorre que a Assembléia Constituinte, ciente das especificidades da relação de emprego, estabeleceu, ao lado da prescrição qüinqüenal, no mesmo artigo 7º, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, uma “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Nada mais coerente. A prescrição dos créditos trabalhistas tem razão de ser quando contrastada com uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, visto que, nessa hipótese, o trabalhador não estaria mais impedido de exercer seu direito de ação sob o argumento de que poderia perder o emprego. Logo, adotando-se uma interpretação sistemática (método básico de exegese, diga-se de passagem) que privilegia a unidade da constituição e que promove a construção de uma sociedade livre, justa e solidária - em obediência ao artigo 3º da Carta Constitucional - conclui-se que a regulamentação do inciso I do artigo 7º da CF/88 é condição inicial de eficácia da prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX do mesmo artigo 7º. Na Itália, a Corte Constitucional reconhece, desde 1966, a impossibilidade do fluxo do prazo prescricional na vigência dos contratos de trabalho que não possuem uma garantia real contra a despedida, conforme decisão n. 63, de 10 de junho daquele ano[1]. Extrai-se, daquela decisão, o seguinte entendimento: “Não existem obstáculos jurídicos que impeçam de fazer valer o direito ao salário. Existem, todavia, obstáculos materiais, isto é, a situação psicológica do trabalhador, que pode ser induzido a não exercitar o próprio direito pelo mesmo motivo pelo qual muitas vezes é levado à sua renúncia, isto é, pelo temor da dispensa; de modo que a prescrição, fluindo durante a relação de emprego, produz exatamente aquele efeito que o art. 36 pretendeu coibir proibindo qualquer tipo de renúncia: mesmo aquela que, em particulares situações, pode se encontrar implícita na ausência do exercício do próprio direito e, portanto, no fato que se deixe consumar a prescrição (...) O preceito constitucional, embora admita a prescrição do direito ao salário, não permite o seu decurso na vigência do contrato de trabalho, durante o qual aquela mascara, invariavelmente, uma renúncia”. Adotando o entendimento aqui sustentado, cita-se o acórdão proferido pela 6ª Câmara do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, relativo ao processo n. 0001655-46.2010.5.12.0018, de 30/08/2011. Transcrevo, ainda, verbete aprovado no XV CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado nos dias 28 de abril a 01 de maio de 2010, em Brasília, com a seguinte redação: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA (artigo 7º, I, CF). NÃO-REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INAPLICABILIDADE. Considerando que a prescrição não é um ‘prêmio’ para o mau pagador, enquanto não aplicado efetivamente o direito de proteção contra a dispensa arbitrária previsto no inciso I do art. 7º da CF, que gera ao trabalhador a impossibilidade concreta de buscar os seus direitos pela via judicial, não se pode considerar eficaz a regra do inciso XXIX do artigo 7º, no que se refere à prescrição que corre durante o curso da relação de emprego. Por isso, enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo 7º, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição quinquenal. Considerando que até o presente momento não houve a edição da Lei Complementar prevendo as garantias dos trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é inviável a aplicação da prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho, admitindo-se apenas a incidência do prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação, salvo a existência de garantia real prevista em legislação específica ou em normas autônomas individuais ou coletivas. A presente ação foi ajuizada em 01/12/2024, tendo por objeto contrato de trabalho não protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa e que perdurou de 15/06/2020 a 30/04/2023, restando plenamente observado o biênio constitucional. Dispositivo: Com efeito, deixo de pronunciar a prescrição. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. É fato público e notório que, em fevereiro de 2014, com base em prerrogativas e deveres sobre a gestão da saúde pública municipal, o complexo hospitalar da Irmandade foi cedido ao Município de Rio Pardo, por meio de convênio com a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, que assumiu também a administração da entidade. Desde 2014, várias pessoas jurídicas foram contratadas para a gestão do hospital, passando a referida administração ao 1º reclamado (IAHCS) em 15/06/2020, em decorrência de decisão proferida na Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A autora, postula verbas do período de 15/06/2020 a 30/04/2023, período de responsabilidade do IAHCS, restando inegável, portanto, o proveito da prestação de serviços da autora pelo IAHCS, e também pelo estado, por meio de terceirização, conforme contrato de gestão firmado entre o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS e Estado do Rio Grande do Sul. Valendo ressaltar, que foi o estado quem nomeou o primeiro reclamado como interventor sendo ele o responsável pelo pagamento dos serviços prestados. A terceirização, entendida como a delegação de determinada atividade especializada de uma pessoa jurídica – tomadora – para outra – prestadora – consiste em contrato de natureza civil entre duas pessoas jurídicas distintas que, somando forças, constituem uma só empresa (entendida esta no seu sentido jurídico como atividade econômica exercida profissionalmente, por meio da articulação dos fatores produtivos, para a produção ou circulação de bens ou de serviços). Trata-se de prática adotada pelas modernas empresas como forma de redução de custos econômicos e administrativos e, em alguns casos, como forma de aumento da qualidade de produtos e serviços. A prática não se limita, entretanto, a uma nova forma de organização da atividade econômica. O fenômeno da terceirização afeta direitos trabalhistas, precariza as relações de trabalho, gera segregação e exclusão social. Justamente pela série de lesões que ocasiona aos direitos dos trabalhadores, os danos decorrentes dessa fórmula de administrar empresas devem ser incluídos na cláusula geral de responsabilização de quem emprega (direta ou indiretamente) mão-de-obra alheia. O fenômeno enquadra-se perfeitamente no instituto juslaboralista do grupo econômico, previsto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, inclusive com a noção de empregador único, desenvolvida pela doutrina e já assimilada pela Jurisprudência. Trata-se, no caso, sem dúvida, de uma empresa que, pulverizando-se em diferentes pessoas jurídicas, explora a mão-de-obra do trabalhador, admitindo-o, assalariando-o e dirigindo a sua prestação pessoal de serviço. É regra expressa na CLT, desde 1943, que qualquer alteração na forma de administração da empresa (ou em sua estrutura) não deve prejudicar os direitos dos trabalhadores, conforme dispõem expressamente os artigos 10 e 448 da CLT. Analisado com mais cuidado o instituto, verifica-se a existência de, no mínimo, dois empregadores: o formal e aparente, denominado “empresa prestadora” e o real e oculto, denominado eufemisticamente de “tomadora de serviços”. Com efeito, os elementos da relação de emprego não se verificam apenas com o empregador oculto, mas existem também com a tomadora. A onerosidade é indiscutível, tendo em vista que o vínculo de emprego em relação à prestadora é incontroverso. Irrelevante o fato de a tomadora de serviços não pagar diretamente o trabalhador, mas por intermédio justamente de uma pessoa jurídica interposta. A não-eventualidade, entendida como necessidade permanente dos serviços, da mesma forma, resta presente não só com a prestadora de serviços, mas, de forma muito mais clara com a tomadora dos serviços, que é a pessoa jurídica que efetivamente emprega (utiliza) a mão-de-obra da reclamante. A pessoalidade, resta igualmente verificável, uma vez que a reclamante prestava seus serviços pessoalmente para a “tomadora de seus serviços”. Por fim, a subordinação, em sua dimensão objetiva, decorre da própria inserção da atividade do trabalhador na atividade econômica explorada pelo empregador, o qual possui, dessa forma, poder de mando sobre o modo, os meios e o tempo em que o trabalho deve ser realizado, ainda que opte por não exercer tais poderes diretamente, delegando-os a um terceiro que atuará apenas como seu preposto, podendo ser, esse preposto, tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. A terceirização de mão-de-obra, na forma em que implementada, configura, pois, fraude à legislação trabalhista, na medida em que visa desvirtuar a aplicação dos dispositivos legais, encobrindo a responsabilidade dos verdadeiros empregadores. É possível verificar, ainda, a presença dos elementos de fato que configuram outro instituto jurídico, qual seja, o consórcio de empregadores, entendido como a relação havida entre diversas empresas para a exploração conjunta de determinada mão-de-obra, exatamente como ocorre no presente caso. Colaciono, quanto a esse tema, decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral, proferida nos autos do processo n. 01524-2008-372-04-00-0: (…) O consórcio de empregadores, inicialmente surgido no campo, mas hoje utilizado para os trabalhadores urbanos, caracteriza-se como a união de esforços de várias pessoas, mesmo independentes uma das outras, mesmo que por adesão posterior de alguma delas, no que tange ao intuito de partilhar a força de trabalho, formando uma modalidade de sociedade, ainda que não-personificada (sociedade de fato). Forma-se o vínculo de emprego com o consórcio, mesmo possuindo as empresas personalidades jurídicas distintas, segundo a teoria do empregador único, a exemplo do que também acontece com o grupo econômico empregador. O consórcio de empregadores é “de fato”, porque não constituído formalmente. Nesse passo, é despiciendo o caráter de exclusividade do contrato mantido com a prestadora de serviços. Cumpre frisar que não há litisconsórcio passivo necessário com relação a todos os integrantes do consórcio de empregadores, tal como não ocorre com o grupo econômico, cabendo à parte prejudicada ressarcir-se dentre seus pares. Portanto, nos termos do art. 3º da CLT, houve relação de emprego entre a reclamante e o consórcio de empregadores, formado pelas reclamadas em questão (e quiçá por outras empresas não integrantes do polo passivo da demanda), no período contratual já reconhecido. (...). Entendo, assim, que a responsabilidade é solidária pelas parcelas deferidas na presente ação, pois principal de todas as demandadas como empregadoras, com base no artigo 9º da CLT e, ainda, no art. 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002, porque deram causa direta ou indiretamente à violação dos direitos do autor. (...). Por outro lado, ainda que não houvesse o reconhecimento de que a contratação de prestação de serviços entre as reclamadas se estendeu por todo o contrato de trabalho em questão (e houve tal reconhecimento!), chegar-se-ia a mesma conclusão quanto à extensão temporal da responsabilidade solidária, em face da ilicitude reconhecida: todas as empresas tomadoras de serviço são responsáveis por todo o contrato de trabalho da obreira, a teor, repiso, dos artigos 9º da CLT e 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002. (…) Em casos de consórcio de empregadores, para os efeitos do Direito do Trabalho, por haver a figura do empregador único – o consórcio -, todos os integrantes deste são responsáveis pela totalidade do contrato de trabalho em face do empregado, aplicando-se o mesmo raciocínio jurídico esposado no acórdão, sem prejuízo do possível ressarcimento, no âmbito civil, entre eles, caso algum alegue ter sido desproporcionalmente prejudicado, mormente porque as reclamadas não apresentam instrumento de formação ou alterações do consórcio de empregadores, para que se verifiquem as entradas e saídas formais dos consorciados. Em nada difere a situação quando a tomadora dos serviços é uma entidade pública, senão o fato de o trabalhador, nesse caso – além de não ter direito ao reconhecimento da existência do vínculo de emprego com quem efetivamente emprega a sua mão de obra –, deixar de ter reconhecidos vários outros direitos que teria, caso a prestação de serviço não fosse realizada com a intermediação de uma empresa terceirizada, dentre os quais, inclusive, o direito à estabilidade no emprego. Ressalto que o artigo 37, II, da CF/88 não pode ser apresentado como óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois quem desvirtuou o comando constitucional foi a própria Administração Pública e não o trabalhador. É irrelevante saber se o empregado age de boa ou de má-fé, pois de uma forma ou de outra ele somente poderia ser admitido sem concurso público com a concordância do administrador público. Dessa forma, a consequência pelo desrespeito ao dispositivo constitucional citado é a caracterização de improbidade administrativa e não a desconsideração do vínculo. Nesse sentido é o § 2o do artigo 37 da CF/88. Observe-se que a Constituição, ao determinar a nulidade do ato, impõe a extinção do vínculo de emprego tão logo haja o conhecimento da irregularidade por qualquer autoridade. No entanto, não impede o reconhecimento dos direitos do trabalhador até aquela data. O próprio mestre Pontes de Miranda leciona nos seus tratados que a nulidade absoluta somente leva ao status quo ante quando isso for possível. Ora, não é possível devolver ao trabalhador a sua força de trabalho, de sorte que não se justifica, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto moral, a rejeição ao reconhecimento dos direitos trabalhistas advindos da legislação ordinária, devendo, dessa forma, ser declarada a nulidade com efeitos ex nunc. Cabe registrar que a responsabilidade das reclamadas decorre da fraude constatada, de modo que não é aplicável ao caso o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, porquanto não se trata de contratação regular de serviços a serem prestados por pessoa jurídica, mas de mera intermediação de mão de obra. Não se verifica, dessa forma, violação ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC n. 16, pois é certo que aquela decisão não impede o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de fraude na contratação de trabalhadores. Nada obstante, ainda que se entenda caracterizada eventual contratação lícita de serviços, deve-se perceber que é notória a inobservância, pelo segundo reclamado, da determinação do artigo 67, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual a Administração Pública deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não constam dos autos quaisquer elementos de prova no sentido de que o ente público tenha adotado as medidas preventivas previstas em lei para a fiel execução do contrato, o que abrange, obviamente, o repasse das verbas trabalhistas aos empregados da prestadora de serviços. No presente caso, a reclamante postula a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Destaco, entretanto, que a subsidiariedade consiste tão-somente em conceder ao devedor solidário o benefício de ordem, facultando-lhe “nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito”, conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil para o caso da fiança. Esse benefício, por tratar de exceção ao instituto da solidariedade, somente é aplicável nos casos expressamente previstos, não podendo ser estendido por analogia. Aplicando-se, no presente caso as figuras de grupo econômico e consórcio de empregadores (empregador único), as reclamadas devem responder de forma solidária. Concluo, pois, ser incabível a concessão do benefício de ordem às tomadoras dos serviços da reclamante. Ainda que se entendesse cabível estender o benefício a outras hipóteses de solidariedade, há de se registar que nem a reclamante nem o devedor principal teriam legitimidade para postulá-lo em juízo, uma vez que se trata de direito exclusivo do devedor solidário que o detém. De registrar, ainda, que os direitos dos trabalhadores, justamente por se tratar de créditos de natureza alimentícia, são irrenunciáveis, não havendo possibilidade de acolhimento de pedido – do trabalhador ou de seu patrono – que possa implicar renúncia. Nada obstante, conforme já mencionado, é incontroverso também que a reclamada IAHCS foi nomeada como interventora na gestão do hospital, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, considerando a decisão judicial supracitada que, inclusive, determinou que “os pagamentos em relação à prestação dos serviços hospitalares realizados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ocorram através de depósito judicial vinculado ao presente feito, com expedição de alvará, até que seja formalizado o contrato entre este e o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS)”, verifico que a responsabilidade pelas obrigações reconhecidas na presente sentença, relativamente aos fatos ocorridos após 14/06/2020, incumbe além do IAHSC ao estado do Rio Grande do Sul. Dispositivo: Diante do exposto, declaro a responsabilidade solidária dos reclamados, por todas as obrigações reconhecidas na presente sentença. DO AVISO-PRÉVIO. Assevera a reclamante que no período de aviso-prévio trabalhou 30 dias em horário normal, sem redução de duas horas na jornada. Requer o pagamento das horas trabalhadas neste período, como extras. Incontroverso que reclamante recebeu a comunicação do aviso prévio em 29/03/2023. Nesta data, a autora tinha 2 anos e quase 11 meses de contrato de trabalho, portanto, fazia jus a 36 dias de aviso prévio indenizado. O empregador pode exigir do trabalhador labor somente durante os 30 dias previstos no art. 487 da CLT com redução de 2h, facultado ao empregado optar por trabalhar sem a redução de 2h diárias e podendo faltar por 7 dias corridos (art. 488 da CLT), devendo os demais dias ser indenizados nos casos de contratos de trabalho com período superior a 1 ano, tendo em vista que o aviso prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador. O TRCT revela o pagamento de 06 dias de aviso-prévio, portanto a reclamante deveria trabalhar de forma reduzida por 30 dias, ou faltar ao trabalho por 7 dias, no período de 29/03/2023 a 30/04/2023. Todavia, verifico pelos controles de ponto, não impugnados pela autora quanto a frequência, portanto, validados, que não houve a redução de duas horas diárias de trabalho, e a autora efetivamente trabalhou até 27/04/2023, ID 2847679, fl. 200, ou seja, faltou ao trabalho apenas três dias consecutivos. Todavia, na hipótese do Parágrafo Único do art. 488 da CLT ela teria direito a faltar 7 dias consecutivos. Na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 230 do TST, é vedado o pagamento como horas extraordinárias das duas horas diárias que deveriam ser reduzidas na jornada no período de aviso-prévio. No caso, também não basta apenas o empregador pagar o dia de trabalho, porque tal prática frustraria o próprio objetivo do instituto, liberando o empregador para dele se utilizar da forma lhe fosse mais favorável, ou seja, com ou sem o trabalho nos 7 dias que a lei determina que sejam pagos sem trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 1403), “(…) Este novo pagamento não traduz novo aviso-prévio, com todas as suas repercussões específicas (nova projeção do contrato, etc.). O que se verifica é apenas novo pagamento do valor correspondente aos 30 dias, a título de ressarcimento – indenização - à medida que um aspecto do aviso foi comprometido: o correto cumprimento de seu período de labor. Contudo os demais aspectos do pré-aviso foram já anteriormente atingidos, quais sejam, a comunicação da iniciativa resilitória do contrato, a integração contratual do período e o pagamento do respectivo prazo. Não se pode tomar a indenização devida em face de um parcial prejuízo verificado como renascimento de todo o instituto, em toda a sua complexidade.” Nessa linha, entendo que o empregador deve indenizar o empregado pelo aviso-prévio não concedido na forma da lei. Sendo assim, considero nulo o aviso-prévio trabalhado e condeno a reclamada a pagar o aviso-prévio à reclamante. Além disso, observando que o prazo do aviso-prévio se integra ao contrato de trabalho para todos os fins, são devidas diferenças de férias com 1/3, e 13º salário pela projeção do aviso-prévio indenizado. Dispositivo: Defiro o pagamento de 36 dias de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como diferenças de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário pelo cômputo de todo o período contratual. Autorizo o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o laudo pericial, ID a5691a0, fls. 474-85, a reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo por toda a contratualidade (fl. 482). As reclamadas impugnam o laudo, mas não apresentam provas capaz de infirmar as conclusões do perito. Quanto ao aspecto técnico, a prova pericial é elaborada por profissional especializado que detém o conhecimento técnico necessário e suficiente para o enquadramento das condições de trabalho. Por essa razão, inclusive, a perícia é meio de prova necessário ex lege para a identificação das condições de trabalho. No que concerne ao aspecto fático, não houve divergência em relação às atividades exercidas pela reclamante e as condições de seu ambiente de trabalho, quando da realização da inspeção pericial, conforme pode se verificar das declarações do perito, profissional que goza da confiança do juízo. Diante disso, acolho a conclusão. No que concerne à base de cálculo, a utilização do salário-mínimo é inconstitucional, conforme se depreende do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 4 do STF: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Por outro lado, a própria Constituição Federal prevê o direito a "adicional de remuneração" para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que faz concluir que a base de cálculo para os respectivos adicionais deva ser a remuneração do trabalhador, e não o salário-mínimo. Nesse sentido, registra-se, ainda, que os demais adicionais devidos ao trabalhador por força de lei como, por exemplo, o adicional de horas extras, o adicional noturno e o adicional de transferência são todos calculados com base na remuneração do trabalhador. Diante disso, determino que seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do trabalhador. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o pagamento do salário em módulos mensais já remunera tais dias. Não compõem, contudo, a base de cálculo do adicional aqui deferido as parcelas que sofrem seus reflexos, como horas extras, horas intervalares e adicional noturno. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período de duração do contrato de trabalho, o adicional de insalubridade em grau máximo, calculados sobre a remuneração da autora, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. Autorizada a dedução dos valores pagos ao título de adicional de insalubridade no mesmo período de competência. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A reclamada trouxe aos autos alguns dos cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais nada obstante o fato de terem sido objeto de impugnação, a autora apresenta amostragem com base neles, e não apresenta prova capaz de desconstituí-los do que concluo, que eles são fidedignos da jornada, e frequência do autor no curso do contrato de trabalho. Indefiro, de pronto, o pedido de horas extras pelos chamados no bando de sangue, já que nenhuma prova há nesse sentido, ônus da autora, e do qual nãos e desincumbiu. Quanto ao período em que não constam nos autos os registros de horário, tenho por desatendida, assim, a determinação do artigo 74, §2º, da CLT, o qual impõe ao empregador o dever de manter controle escrito (e fidedigno) da jornada de trabalho de seus empregados. Trata-se de prova documental de produção obrigatória, decorrente de norma de ordem pública impositiva e, portanto, não derrogável pela vontade das partes. Diante disso, certo é que, salvo justo motivo, o empregador não pode se valer de prova testemunhal a fim de demonstrar a jornada realizada pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, incidindo, no caso em tela, o quanto disposto no artigo 443, II, do CPC. Entender de modo diverso é fazer letra morta da regra contida no artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso estar-se-ia permitindo ao empregador beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na primeira parte do item I da Súmula n. 338 do TST, explicitando que “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT”. Trata-se de um dever legal de pré-constituição de prova a ser apresentada em juízo. O descumprimento do dever legal acarreta, como consequência jurídica, o acolhimento da alegação da petição inicial (limitada pelas declarações do autor em depoimento pessoal) quanto ao horário de trabalho, nos termos do art. 400, do CPC. Reconheço, portanto, a prestação de serviços nos seguintes horários: 1) das 12h45min às 19h20min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos; 2) das 07h00min às 19h20min com uma hora de intervalo, nos feriados, e aos sábados e domingos alternados, ou seja, em uma semana trabalhava no sábado, na outra no domingo. Por outro lado, na amostragem apresentada pela autora, verifico que, de fato, existem horas extras trabalhadas em feriados sem a contraprestação, como por exemplo, o trabalho do dia 02/11/2022, ID f7d61b6, fl. 195, sem pagamento ao título de horas extraordinárias no demonstrativo de pagamento de salário daquele mês, ID 3b5e1a8, fl. 178. Com relação ao pedido de invalidade do regime compensatório, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderão ocorrer mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais. Ainda, nos termos da Súmula 67 do E. TRT da 4ª Região, “é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.” No caso, não havendo prova nos autos da autorização exigida pelo artigo 60 da CLT, é nulo o regime de compensação adotado. No que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, ”o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005 Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como, por exemplo, compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234) Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Por tais razões, considero inválido, também, o regime de compensação (banco de horas) adotado pelas partes. Declaro nula, portanto, a jornada compensatória adotada pela reclamada em face do contrato de trabalho da autora. Não impugnadas, jornada e carga horária, reconheço como extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanais. A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Aplica-se, neste caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Não refletem, contudo, em adicional noturno e adicional de insalubridade/periculosidade, pois estes é que refletem no cálculo das horas extras. Os adicionais por tempo de serviço integram a base de cálculo das horas extras. Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: Condeno, pois, as reclamadas a pagarem à reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 6ª diária e/ou 36ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos registros de horário anexados aos autos e na jornada arbitrada quando não tiver registros de horários nos autos, calculadas com base na totalidade da remuneração da reclamante e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50% e 100% (domingos e feriados), observando a contagem minuto a minuto, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não tendo sido gozados regularmente os intervalos intrajornada, são devidos de forma integral, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. Saliento que a remuneração do período dos referidos intervalos não concedidos deve ser integral e não pode possuir natureza indenizatória, não se aplicando a alteração legislativa em prejuízo do trabalhador, por ofensa direta e literal ao caput do Artigo 7º, da CLT. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar uma hora diária pelo intervalo intrajornada não observado, com o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio. DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A folga compensatória dos domingos e feriados trabalhados deve corresponder a dois dias úteis, e não apenas a um. Isso se justifica porque, como se sabe, os domingos e feriados são dias destinados ao descanso e lazer, sendo que o serviço prestado em tais dias deve ser remunerado em dobro, conforme determina a lei. Vale dizer, a hora de trabalho no domingo e no feriado corresponde ao dobro da hora de trabalho de um dia normal da semana. Adicional justificado pela perda do descanso e do convívio social e familiar que o trabalho nos domingos e feriados representa. Por isso, a lei determina que a remuneração do trabalho prestado em tais dias seja paga em dobro. É bem verdade que o pagamento em dobro pode não ser devido se o empregador determinar outro dia de folga. Mas, nesse caso, será devida, de qualquer forma, a remuneração do dia trabalhado, de forma simples. Ora, se seria devida a remuneração equivalente a dois dias de trabalho, caso não concedida a folga, não é razoável que, com apenas um dia de folga, se compense totalmente o débito. Como se sabe, o contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo, o que vale dizer que é constituído de obrigações recíprocas, bilaterais e equitativas; ou seja, o trabalhador tem o dever de entregar a sua força de trabalho e o empregador tem o dever correspondente de pagar a remuneração equitativamente ajustada por tal entrega, respeitado, sempre, o patamar salarial mínimo fixado em lei ou norma coletiva. Com a folga compensatória dos domingos e feriados, o que se faz é compensar as obrigações: o empregado deixa de trabalhar e o empregador deixa de remunerar o que lhe era devido. Conforme já referido acima, quando o empregado trabalha domingos e feriados, a remuneração devida seria a equivalente a dois dias de trabalho normal (remuneração em dobro). Assim, não é razoável que se compense tal remuneração com a ausência a somente um dia de trabalho. Estar-se-ia, dessa forma, compensando uma dívida de dois por outra de apenas um; o que é inadmissível, visto que a compensação total somente é possível para dívidas de valores equivalentes. Assim, a folga compensatória de apenas um dia de trabalho não compensa totalmente o trabalho prestado nos domingos e feriados, sendo devido, em tal situação, o pagamento de mais um dia, que se faltou compensar. Tanto é assim, que, de acordo com a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, dispõe que:“os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.” (o destaque é nosso) Ora, se são devidos ao trabalhador dois dias de folga quando nomeado ou requisitado pelo Estado para prestar serviço nas eleições, com muito mais razão serão devidos os mesmos dois dias quando o trabalhador prestar serviço ao próprio empregador, beneficiando-o com o seu trabalho em dia em que a remuneração deveria ser paga em dobro. Destarte, nas ocasiões em que o reclamante gozou de apenas um dia de folga compensatória, é devida a remuneração do domingo ou feriado, não em dobro, mas apenas de forma simples. Além disso, ressalto que eventual folga compensatória deve ocorrer dentro do período máximo de sete dias, sob pena de frustrar-se o objetivo da lei, que é de propiciar ao empregado tempo disponível para lazer e descanso. A folga concedida após os sete dias de trabalho não caracteriza compensação do repouso não concedido, devendo, dessa forma, ser paga em dobro a remuneração correspondente. Entendimento consubstanciado na OJ-SDI1-410 do TST, o qual acompanho: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.” Por fim, salienta-se que eventual previsão de compensação dos domingos e feriados em norma coletiva em nada altera o entendimento aqui exposto, visto que tal norma deve ser adequada ao comando legal vigente, não sendo possível, nem mesmo por vontade coletiva, compensarem-se totalmente o débito de dois dias de trabalho pelo crédito de apenas um. Assim, as normas coletivas devem ser interpretadas da mesma forma que a Lei nº 605/49. Dispositivo: Diante disso, condeno a reclamada a pagar à reclamante os domingos e feriados trabalhados, em dobro, quando não concedida a folga compensatória, ou concedida após o sétimo dia consecutivo de trabalho, e de forma simples quando concedida a folga compensatória de apenas um dia útil, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. DO FGTS. Não juntados os comprovantes de FGTS de todo o período contratual, presumo a existência de diferenças. Dispositivo: A reclamada deverá pagar diretamente à reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial pagas no curso do contrato, e sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados. Autorizo o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: defiro, portanto, aa reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, “quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua”. A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dispositivo: Considerando a complexidade e extensão do trabalho realizado pelo perito, condeno a reclamada a pagar-lhe seus honorários, no valor de R$ 3.000,00. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 900,00, calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Almiro Eduardo de Almeida Juiz do Trabalho ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS

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Luciana Cavalheiro Dos Santos e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 321883472

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021055-69.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS RICHARD CLASER CARPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0021055-69.2024.5.04.0732 RECLAMANTE: LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0021055-69.2024.5.04.0732 RECLAMANTE: LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0046459 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº 0021055-69.2024.5.04.0732 VISTOS etc. LUCIANA CAVALHEIRO DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista em face de INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 02/12/2024. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula o pagamento das parcelas arroladas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 47.800,00. Recusada a conciliação, as reclamadas apresentam defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência ouve-se a autora e uma testemunha. Encerradas instrução e audiência, os autos vem conclusos para sentença. É o relatório. ISTO POSTO: I – PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e do caráter instrumental do processo, na Justiça do Trabalho, a legitimidade das partes, assim como as demais condições da ação, é aferida in statu assertionis, ou seja, "mediante a simples indicação da inicial, independentemente das razões da contestação e também de prova do processo", conforme leciona Mauro Schiavi (in "Manual de Direito Processual do Trabalho". 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 87). Logo, o exame da legitimidade das partes implica análise do mérito da causa, não podendo ser resolvido como preliminar. Dispositivo: Rejeito, pois, a prefacial. II – MÉRITO. DA APLICABILIDADE LEI N. 13.467/2017. Considerando que a reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELo autor. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura da reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que a reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir da reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação. A prescrição é instituto de direito material que visa, precipuamente, proteger a estabilidade das relações jurídico-sociais, em obediência ao princípio da segurança jurídica, não se admitindo que situações jurídicas permaneçam passiveis de discussão de modo permanente ao longo do tempo. A prescrição atinge, portanto, aqueles sujeitos relapsos e inoperantes, os quais, por razões as mais variadas, deixam de veicular suas pretensões no tempo hábil, valendo, nesse caso, a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. Constata-se, assim, que o instituto da prescrição pressupõe, para sua perfeita aplicação, a capacidade de ação do sujeito titular da pretensão contra a qual corre o prazo prescricional. Tanto é assim que o Código Civil elenca uma série de hipóteses em que o prazo prescricional é suspenso ou sequer começa a correr, as quais estão ligadas por uma base comum, qual seja, a impossibilidade de ação do titular do direito eventualmente violado. A relação de emprego é uma relação jurídica especial dentro do ordenamento jurídico, na qual o trabalhador fica subordinado aos interesses do empregador, o qual detém, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial ainda dominante, o poder de extinguir a relação de trabalho a qualquer momento e sem a necessidade de indicar quaisquer motivos (denúncia vazia do contrato de trabalho). Outra particularidade de extrema importância é a dependência do trabalhador em relação ao seu posto de trabalho, essencial para a sua subsistência e de sua família, assim como para o acesso aos bens da vida mais básicos (saúde, educação, lazer, entre outros), sem os quais não é possível falar em dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, é evidente (e até mesmo um senso comum) que o trabalhador tem, no curso da relação de emprego, a sua liberdade de ação reduzida, tanto que a Justiça do Trabalho é muitas vezes citada como a Justiça dos Desempregados, tamanha a impossibilidade prática de ajuizamento de ações contra os empregadores na vigência de uma relação de emprego. Essa constatação se torna maior na medida em que nós – operadores do direito – analisamos os processos que nos são submetidos, notadamente apresentados por ex-trabalhadores, salvo quanto àqueles que detêm alguma forma de estabilidade no emprego, como ocorre, por exemplo, com os empregados na Administração Pública direta. O medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus créditos trabalhistas sejam pouco a pouco, abarcados pela prescrição prevista pela CF/88. Ocorre que a Assembléia Constituinte, ciente das especificidades da relação de emprego, estabeleceu, ao lado da prescrição qüinqüenal, no mesmo artigo 7º, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, uma “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Nada mais coerente. A prescrição dos créditos trabalhistas tem razão de ser quando contrastada com uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, visto que, nessa hipótese, o trabalhador não estaria mais impedido de exercer seu direito de ação sob o argumento de que poderia perder o emprego. Logo, adotando-se uma interpretação sistemática (método básico de exegese, diga-se de passagem) que privilegia a unidade da constituição e que promove a construção de uma sociedade livre, justa e solidária - em obediência ao artigo 3º da Carta Constitucional - conclui-se que a regulamentação do inciso I do artigo 7º da CF/88 é condição inicial de eficácia da prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX do mesmo artigo 7º. Na Itália, a Corte Constitucional reconhece, desde 1966, a impossibilidade do fluxo do prazo prescricional na vigência dos contratos de trabalho que não possuem uma garantia real contra a despedida, conforme decisão n. 63, de 10 de junho daquele ano[1]. Extrai-se, daquela decisão, o seguinte entendimento: “Não existem obstáculos jurídicos que impeçam de fazer valer o direito ao salário. Existem, todavia, obstáculos materiais, isto é, a situação psicológica do trabalhador, que pode ser induzido a não exercitar o próprio direito pelo mesmo motivo pelo qual muitas vezes é levado à sua renúncia, isto é, pelo temor da dispensa; de modo que a prescrição, fluindo durante a relação de emprego, produz exatamente aquele efeito que o art. 36 pretendeu coibir proibindo qualquer tipo de renúncia: mesmo aquela que, em particulares situações, pode se encontrar implícita na ausência do exercício do próprio direito e, portanto, no fato que se deixe consumar a prescrição (...) O preceito constitucional, embora admita a prescrição do direito ao salário, não permite o seu decurso na vigência do contrato de trabalho, durante o qual aquela mascara, invariavelmente, uma renúncia”. Adotando o entendimento aqui sustentado, cita-se o acórdão proferido pela 6ª Câmara do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, relativo ao processo n. 0001655-46.2010.5.12.0018, de 30/08/2011. Transcrevo, ainda, verbete aprovado no XV CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado nos dias 28 de abril a 01 de maio de 2010, em Brasília, com a seguinte redação: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA (artigo 7º, I, CF). NÃO-REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INAPLICABILIDADE. Considerando que a prescrição não é um ‘prêmio’ para o mau pagador, enquanto não aplicado efetivamente o direito de proteção contra a dispensa arbitrária previsto no inciso I do art. 7º da CF, que gera ao trabalhador a impossibilidade concreta de buscar os seus direitos pela via judicial, não se pode considerar eficaz a regra do inciso XXIX do artigo 7º, no que se refere à prescrição que corre durante o curso da relação de emprego. Por isso, enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo 7º, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição quinquenal. Considerando que até o presente momento não houve a edição da Lei Complementar prevendo as garantias dos trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é inviável a aplicação da prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho, admitindo-se apenas a incidência do prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação, salvo a existência de garantia real prevista em legislação específica ou em normas autônomas individuais ou coletivas. A presente ação foi ajuizada em 01/12/2024, tendo por objeto contrato de trabalho não protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa e que perdurou de 15/06/2020 a 30/04/2023, restando plenamente observado o biênio constitucional. Dispositivo: Com efeito, deixo de pronunciar a prescrição. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. É fato público e notório que, em fevereiro de 2014, com base em prerrogativas e deveres sobre a gestão da saúde pública municipal, o complexo hospitalar da Irmandade foi cedido ao Município de Rio Pardo, por meio de convênio com a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, que assumiu também a administração da entidade. Desde 2014, várias pessoas jurídicas foram contratadas para a gestão do hospital, passando a referida administração ao 1º reclamado (IAHCS) em 15/06/2020, em decorrência de decisão proferida na Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A autora, postula verbas do período de 15/06/2020 a 30/04/2023, período de responsabilidade do IAHCS, restando inegável, portanto, o proveito da prestação de serviços da autora pelo IAHCS, e também pelo estado, por meio de terceirização, conforme contrato de gestão firmado entre o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS e Estado do Rio Grande do Sul. Valendo ressaltar, que foi o estado quem nomeou o primeiro reclamado como interventor sendo ele o responsável pelo pagamento dos serviços prestados. A terceirização, entendida como a delegação de determinada atividade especializada de uma pessoa jurídica – tomadora – para outra – prestadora – consiste em contrato de natureza civil entre duas pessoas jurídicas distintas que, somando forças, constituem uma só empresa (entendida esta no seu sentido jurídico como atividade econômica exercida profissionalmente, por meio da articulação dos fatores produtivos, para a produção ou circulação de bens ou de serviços). Trata-se de prática adotada pelas modernas empresas como forma de redução de custos econômicos e administrativos e, em alguns casos, como forma de aumento da qualidade de produtos e serviços. A prática não se limita, entretanto, a uma nova forma de organização da atividade econômica. O fenômeno da terceirização afeta direitos trabalhistas, precariza as relações de trabalho, gera segregação e exclusão social. Justamente pela série de lesões que ocasiona aos direitos dos trabalhadores, os danos decorrentes dessa fórmula de administrar empresas devem ser incluídos na cláusula geral de responsabilização de quem emprega (direta ou indiretamente) mão-de-obra alheia. O fenômeno enquadra-se perfeitamente no instituto juslaboralista do grupo econômico, previsto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, inclusive com a noção de empregador único, desenvolvida pela doutrina e já assimilada pela Jurisprudência. Trata-se, no caso, sem dúvida, de uma empresa que, pulverizando-se em diferentes pessoas jurídicas, explora a mão-de-obra do trabalhador, admitindo-o, assalariando-o e dirigindo a sua prestação pessoal de serviço. É regra expressa na CLT, desde 1943, que qualquer alteração na forma de administração da empresa (ou em sua estrutura) não deve prejudicar os direitos dos trabalhadores, conforme dispõem expressamente os artigos 10 e 448 da CLT. Analisado com mais cuidado o instituto, verifica-se a existência de, no mínimo, dois empregadores: o formal e aparente, denominado “empresa prestadora” e o real e oculto, denominado eufemisticamente de “tomadora de serviços”. Com efeito, os elementos da relação de emprego não se verificam apenas com o empregador oculto, mas existem também com a tomadora. A onerosidade é indiscutível, tendo em vista que o vínculo de emprego em relação à prestadora é incontroverso. Irrelevante o fato de a tomadora de serviços não pagar diretamente o trabalhador, mas por intermédio justamente de uma pessoa jurídica interposta. A não-eventualidade, entendida como necessidade permanente dos serviços, da mesma forma, resta presente não só com a prestadora de serviços, mas, de forma muito mais clara com a tomadora dos serviços, que é a pessoa jurídica que efetivamente emprega (utiliza) a mão-de-obra da reclamante. A pessoalidade, resta igualmente verificável, uma vez que a reclamante prestava seus serviços pessoalmente para a “tomadora de seus serviços”. Por fim, a subordinação, em sua dimensão objetiva, decorre da própria inserção da atividade do trabalhador na atividade econômica explorada pelo empregador, o qual possui, dessa forma, poder de mando sobre o modo, os meios e o tempo em que o trabalho deve ser realizado, ainda que opte por não exercer tais poderes diretamente, delegando-os a um terceiro que atuará apenas como seu preposto, podendo ser, esse preposto, tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. A terceirização de mão-de-obra, na forma em que implementada, configura, pois, fraude à legislação trabalhista, na medida em que visa desvirtuar a aplicação dos dispositivos legais, encobrindo a responsabilidade dos verdadeiros empregadores. É possível verificar, ainda, a presença dos elementos de fato que configuram outro instituto jurídico, qual seja, o consórcio de empregadores, entendido como a relação havida entre diversas empresas para a exploração conjunta de determinada mão-de-obra, exatamente como ocorre no presente caso. Colaciono, quanto a esse tema, decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral, proferida nos autos do processo n. 01524-2008-372-04-00-0: (…) O consórcio de empregadores, inicialmente surgido no campo, mas hoje utilizado para os trabalhadores urbanos, caracteriza-se como a união de esforços de várias pessoas, mesmo independentes uma das outras, mesmo que por adesão posterior de alguma delas, no que tange ao intuito de partilhar a força de trabalho, formando uma modalidade de sociedade, ainda que não-personificada (sociedade de fato). Forma-se o vínculo de emprego com o consórcio, mesmo possuindo as empresas personalidades jurídicas distintas, segundo a teoria do empregador único, a exemplo do que também acontece com o grupo econômico empregador. O consórcio de empregadores é “de fato”, porque não constituído formalmente. Nesse passo, é despiciendo o caráter de exclusividade do contrato mantido com a prestadora de serviços. Cumpre frisar que não há litisconsórcio passivo necessário com relação a todos os integrantes do consórcio de empregadores, tal como não ocorre com o grupo econômico, cabendo à parte prejudicada ressarcir-se dentre seus pares. Portanto, nos termos do art. 3º da CLT, houve relação de emprego entre a reclamante e o consórcio de empregadores, formado pelas reclamadas em questão (e quiçá por outras empresas não integrantes do polo passivo da demanda), no período contratual já reconhecido. (...). Entendo, assim, que a responsabilidade é solidária pelas parcelas deferidas na presente ação, pois principal de todas as demandadas como empregadoras, com base no artigo 9º da CLT e, ainda, no art. 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002, porque deram causa direta ou indiretamente à violação dos direitos do autor. (...). Por outro lado, ainda que não houvesse o reconhecimento de que a contratação de prestação de serviços entre as reclamadas se estendeu por todo o contrato de trabalho em questão (e houve tal reconhecimento!), chegar-se-ia a mesma conclusão quanto à extensão temporal da responsabilidade solidária, em face da ilicitude reconhecida: todas as empresas tomadoras de serviço são responsáveis por todo o contrato de trabalho da obreira, a teor, repiso, dos artigos 9º da CLT e 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002. (…) Em casos de consórcio de empregadores, para os efeitos do Direito do Trabalho, por haver a figura do empregador único – o consórcio -, todos os integrantes deste são responsáveis pela totalidade do contrato de trabalho em face do empregado, aplicando-se o mesmo raciocínio jurídico esposado no acórdão, sem prejuízo do possível ressarcimento, no âmbito civil, entre eles, caso algum alegue ter sido desproporcionalmente prejudicado, mormente porque as reclamadas não apresentam instrumento de formação ou alterações do consórcio de empregadores, para que se verifiquem as entradas e saídas formais dos consorciados. Em nada difere a situação quando a tomadora dos serviços é uma entidade pública, senão o fato de o trabalhador, nesse caso – além de não ter direito ao reconhecimento da existência do vínculo de emprego com quem efetivamente emprega a sua mão de obra –, deixar de ter reconhecidos vários outros direitos que teria, caso a prestação de serviço não fosse realizada com a intermediação de uma empresa terceirizada, dentre os quais, inclusive, o direito à estabilidade no emprego. Ressalto que o artigo 37, II, da CF/88 não pode ser apresentado como óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois quem desvirtuou o comando constitucional foi a própria Administração Pública e não o trabalhador. É irrelevante saber se o empregado age de boa ou de má-fé, pois de uma forma ou de outra ele somente poderia ser admitido sem concurso público com a concordância do administrador público. Dessa forma, a consequência pelo desrespeito ao dispositivo constitucional citado é a caracterização de improbidade administrativa e não a desconsideração do vínculo. Nesse sentido é o § 2o do artigo 37 da CF/88. Observe-se que a Constituição, ao determinar a nulidade do ato, impõe a extinção do vínculo de emprego tão logo haja o conhecimento da irregularidade por qualquer autoridade. No entanto, não impede o reconhecimento dos direitos do trabalhador até aquela data. O próprio mestre Pontes de Miranda leciona nos seus tratados que a nulidade absoluta somente leva ao status quo ante quando isso for possível. Ora, não é possível devolver ao trabalhador a sua força de trabalho, de sorte que não se justifica, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto moral, a rejeição ao reconhecimento dos direitos trabalhistas advindos da legislação ordinária, devendo, dessa forma, ser declarada a nulidade com efeitos ex nunc. Cabe registrar que a responsabilidade das reclamadas decorre da fraude constatada, de modo que não é aplicável ao caso o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, porquanto não se trata de contratação regular de serviços a serem prestados por pessoa jurídica, mas de mera intermediação de mão de obra. Não se verifica, dessa forma, violação ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC n. 16, pois é certo que aquela decisão não impede o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de fraude na contratação de trabalhadores. Nada obstante, ainda que se entenda caracterizada eventual contratação lícita de serviços, deve-se perceber que é notória a inobservância, pelo segundo reclamado, da determinação do artigo 67, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual a Administração Pública deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não constam dos autos quaisquer elementos de prova no sentido de que o ente público tenha adotado as medidas preventivas previstas em lei para a fiel execução do contrato, o que abrange, obviamente, o repasse das verbas trabalhistas aos empregados da prestadora de serviços. No presente caso, a reclamante postula a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Destaco, entretanto, que a subsidiariedade consiste tão-somente em conceder ao devedor solidário o benefício de ordem, facultando-lhe “nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito”, conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil para o caso da fiança. Esse benefício, por tratar de exceção ao instituto da solidariedade, somente é aplicável nos casos expressamente previstos, não podendo ser estendido por analogia. Aplicando-se, no presente caso as figuras de grupo econômico e consórcio de empregadores (empregador único), as reclamadas devem responder de forma solidária. Concluo, pois, ser incabível a concessão do benefício de ordem às tomadoras dos serviços da reclamante. Ainda que se entendesse cabível estender o benefício a outras hipóteses de solidariedade, há de se registar que nem a reclamante nem o devedor principal teriam legitimidade para postulá-lo em juízo, uma vez que se trata de direito exclusivo do devedor solidário que o detém. De registrar, ainda, que os direitos dos trabalhadores, justamente por se tratar de créditos de natureza alimentícia, são irrenunciáveis, não havendo possibilidade de acolhimento de pedido – do trabalhador ou de seu patrono – que possa implicar renúncia. Nada obstante, conforme já mencionado, é incontroverso também que a reclamada IAHCS foi nomeada como interventora na gestão do hospital, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, considerando a decisão judicial supracitada que, inclusive, determinou que “os pagamentos em relação à prestação dos serviços hospitalares realizados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ocorram através de depósito judicial vinculado ao presente feito, com expedição de alvará, até que seja formalizado o contrato entre este e o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS)”, verifico que a responsabilidade pelas obrigações reconhecidas na presente sentença, relativamente aos fatos ocorridos após 14/06/2020, incumbe além do IAHSC ao estado do Rio Grande do Sul. Dispositivo: Diante do exposto, declaro a responsabilidade solidária dos reclamados, por todas as obrigações reconhecidas na presente sentença. DO AVISO-PRÉVIO. Assevera a reclamante que no período de aviso-prévio trabalhou 30 dias em horário normal, sem redução de duas horas na jornada. Requer o pagamento das horas trabalhadas neste período, como extras. Incontroverso que reclamante recebeu a comunicação do aviso prévio em 29/03/2023. Nesta data, a autora tinha 2 anos e quase 11 meses de contrato de trabalho, portanto, fazia jus a 36 dias de aviso prévio indenizado. O empregador pode exigir do trabalhador labor somente durante os 30 dias previstos no art. 487 da CLT com redução de 2h, facultado ao empregado optar por trabalhar sem a redução de 2h diárias e podendo faltar por 7 dias corridos (art. 488 da CLT), devendo os demais dias ser indenizados nos casos de contratos de trabalho com período superior a 1 ano, tendo em vista que o aviso prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador. O TRCT revela o pagamento de 06 dias de aviso-prévio, portanto a reclamante deveria trabalhar de forma reduzida por 30 dias, ou faltar ao trabalho por 7 dias, no período de 29/03/2023 a 30/04/2023. Todavia, verifico pelos controles de ponto, não impugnados pela autora quanto a frequência, portanto, validados, que não houve a redução de duas horas diárias de trabalho, e a autora efetivamente trabalhou até 27/04/2023, ID 2847679, fl. 200, ou seja, faltou ao trabalho apenas três dias consecutivos. Todavia, na hipótese do Parágrafo Único do art. 488 da CLT ela teria direito a faltar 7 dias consecutivos. Na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 230 do TST, é vedado o pagamento como horas extraordinárias das duas horas diárias que deveriam ser reduzidas na jornada no período de aviso-prévio. No caso, também não basta apenas o empregador pagar o dia de trabalho, porque tal prática frustraria o próprio objetivo do instituto, liberando o empregador para dele se utilizar da forma lhe fosse mais favorável, ou seja, com ou sem o trabalho nos 7 dias que a lei determina que sejam pagos sem trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 1403), “(…) Este novo pagamento não traduz novo aviso-prévio, com todas as suas repercussões específicas (nova projeção do contrato, etc.). O que se verifica é apenas novo pagamento do valor correspondente aos 30 dias, a título de ressarcimento – indenização - à medida que um aspecto do aviso foi comprometido: o correto cumprimento de seu período de labor. Contudo os demais aspectos do pré-aviso foram já anteriormente atingidos, quais sejam, a comunicação da iniciativa resilitória do contrato, a integração contratual do período e o pagamento do respectivo prazo. Não se pode tomar a indenização devida em face de um parcial prejuízo verificado como renascimento de todo o instituto, em toda a sua complexidade.” Nessa linha, entendo que o empregador deve indenizar o empregado pelo aviso-prévio não concedido na forma da lei. Sendo assim, considero nulo o aviso-prévio trabalhado e condeno a reclamada a pagar o aviso-prévio à reclamante. Além disso, observando que o prazo do aviso-prévio se integra ao contrato de trabalho para todos os fins, são devidas diferenças de férias com 1/3, e 13º salário pela projeção do aviso-prévio indenizado. Dispositivo: Defiro o pagamento de 36 dias de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como diferenças de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário pelo cômputo de todo o período contratual. Autorizo o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o laudo pericial, ID a5691a0, fls. 474-85, a reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo por toda a contratualidade (fl. 482). As reclamadas impugnam o laudo, mas não apresentam provas capaz de infirmar as conclusões do perito. Quanto ao aspecto técnico, a prova pericial é elaborada por profissional especializado que detém o conhecimento técnico necessário e suficiente para o enquadramento das condições de trabalho. Por essa razão, inclusive, a perícia é meio de prova necessário ex lege para a identificação das condições de trabalho. No que concerne ao aspecto fático, não houve divergência em relação às atividades exercidas pela reclamante e as condições de seu ambiente de trabalho, quando da realização da inspeção pericial, conforme pode se verificar das declarações do perito, profissional que goza da confiança do juízo. Diante disso, acolho a conclusão. No que concerne à base de cálculo, a utilização do salário-mínimo é inconstitucional, conforme se depreende do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 4 do STF: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Por outro lado, a própria Constituição Federal prevê o direito a "adicional de remuneração" para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que faz concluir que a base de cálculo para os respectivos adicionais deva ser a remuneração do trabalhador, e não o salário-mínimo. Nesse sentido, registra-se, ainda, que os demais adicionais devidos ao trabalhador por força de lei como, por exemplo, o adicional de horas extras, o adicional noturno e o adicional de transferência são todos calculados com base na remuneração do trabalhador. Diante disso, determino que seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do trabalhador. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o pagamento do salário em módulos mensais já remunera tais dias. Não compõem, contudo, a base de cálculo do adicional aqui deferido as parcelas que sofrem seus reflexos, como horas extras, horas intervalares e adicional noturno. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período de duração do contrato de trabalho, o adicional de insalubridade em grau máximo, calculados sobre a remuneração da autora, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. Autorizada a dedução dos valores pagos ao título de adicional de insalubridade no mesmo período de competência. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A reclamada trouxe aos autos alguns dos cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais nada obstante o fato de terem sido objeto de impugnação, a autora apresenta amostragem com base neles, e não apresenta prova capaz de desconstituí-los do que concluo, que eles são fidedignos da jornada, e frequência do autor no curso do contrato de trabalho. Indefiro, de pronto, o pedido de horas extras pelos chamados no bando de sangue, já que nenhuma prova há nesse sentido, ônus da autora, e do qual nãos e desincumbiu. Quanto ao período em que não constam nos autos os registros de horário, tenho por desatendida, assim, a determinação do artigo 74, §2º, da CLT, o qual impõe ao empregador o dever de manter controle escrito (e fidedigno) da jornada de trabalho de seus empregados. Trata-se de prova documental de produção obrigatória, decorrente de norma de ordem pública impositiva e, portanto, não derrogável pela vontade das partes. Diante disso, certo é que, salvo justo motivo, o empregador não pode se valer de prova testemunhal a fim de demonstrar a jornada realizada pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, incidindo, no caso em tela, o quanto disposto no artigo 443, II, do CPC. Entender de modo diverso é fazer letra morta da regra contida no artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso estar-se-ia permitindo ao empregador beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na primeira parte do item I da Súmula n. 338 do TST, explicitando que “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT”. Trata-se de um dever legal de pré-constituição de prova a ser apresentada em juízo. O descumprimento do dever legal acarreta, como consequência jurídica, o acolhimento da alegação da petição inicial (limitada pelas declarações do autor em depoimento pessoal) quanto ao horário de trabalho, nos termos do art. 400, do CPC. Reconheço, portanto, a prestação de serviços nos seguintes horários: 1) das 12h45min às 19h20min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos; 2) das 07h00min às 19h20min com uma hora de intervalo, nos feriados, e aos sábados e domingos alternados, ou seja, em uma semana trabalhava no sábado, na outra no domingo. Por outro lado, na amostragem apresentada pela autora, verifico que, de fato, existem horas extras trabalhadas em feriados sem a contraprestação, como por exemplo, o trabalho do dia 02/11/2022, ID f7d61b6, fl. 195, sem pagamento ao título de horas extraordinárias no demonstrativo de pagamento de salário daquele mês, ID 3b5e1a8, fl. 178. Com relação ao pedido de invalidade do regime compensatório, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderão ocorrer mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais. Ainda, nos termos da Súmula 67 do E. TRT da 4ª Região, “é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.” No caso, não havendo prova nos autos da autorização exigida pelo artigo 60 da CLT, é nulo o regime de compensação adotado. No que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, ”o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005 Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como, por exemplo, compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234) Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Por tais razões, considero inválido, também, o regime de compensação (banco de horas) adotado pelas partes. Declaro nula, portanto, a jornada compensatória adotada pela reclamada em face do contrato de trabalho da autora. Não impugnadas, jornada e carga horária, reconheço como extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanais. A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Aplica-se, neste caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Não refletem, contudo, em adicional noturno e adicional de insalubridade/periculosidade, pois estes é que refletem no cálculo das horas extras. Os adicionais por tempo de serviço integram a base de cálculo das horas extras. Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: Condeno, pois, as reclamadas a pagarem à reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 6ª diária e/ou 36ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos registros de horário anexados aos autos e na jornada arbitrada quando não tiver registros de horários nos autos, calculadas com base na totalidade da remuneração da reclamante e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50% e 100% (domingos e feriados), observando a contagem minuto a minuto, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não tendo sido gozados regularmente os intervalos intrajornada, são devidos de forma integral, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. Saliento que a remuneração do período dos referidos intervalos não concedidos deve ser integral e não pode possuir natureza indenizatória, não se aplicando a alteração legislativa em prejuízo do trabalhador, por ofensa direta e literal ao caput do Artigo 7º, da CLT. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar uma hora diária pelo intervalo intrajornada não observado, com o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio. DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A folga compensatória dos domingos e feriados trabalhados deve corresponder a dois dias úteis, e não apenas a um. Isso se justifica porque, como se sabe, os domingos e feriados são dias destinados ao descanso e lazer, sendo que o serviço prestado em tais dias deve ser remunerado em dobro, conforme determina a lei. Vale dizer, a hora de trabalho no domingo e no feriado corresponde ao dobro da hora de trabalho de um dia normal da semana. Adicional justificado pela perda do descanso e do convívio social e familiar que o trabalho nos domingos e feriados representa. Por isso, a lei determina que a remuneração do trabalho prestado em tais dias seja paga em dobro. É bem verdade que o pagamento em dobro pode não ser devido se o empregador determinar outro dia de folga. Mas, nesse caso, será devida, de qualquer forma, a remuneração do dia trabalhado, de forma simples. Ora, se seria devida a remuneração equivalente a dois dias de trabalho, caso não concedida a folga, não é razoável que, com apenas um dia de folga, se compense totalmente o débito. Como se sabe, o contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo, o que vale dizer que é constituído de obrigações recíprocas, bilaterais e equitativas; ou seja, o trabalhador tem o dever de entregar a sua força de trabalho e o empregador tem o dever correspondente de pagar a remuneração equitativamente ajustada por tal entrega, respeitado, sempre, o patamar salarial mínimo fixado em lei ou norma coletiva. Com a folga compensatória dos domingos e feriados, o que se faz é compensar as obrigações: o empregado deixa de trabalhar e o empregador deixa de remunerar o que lhe era devido. Conforme já referido acima, quando o empregado trabalha domingos e feriados, a remuneração devida seria a equivalente a dois dias de trabalho normal (remuneração em dobro). Assim, não é razoável que se compense tal remuneração com a ausência a somente um dia de trabalho. Estar-se-ia, dessa forma, compensando uma dívida de dois por outra de apenas um; o que é inadmissível, visto que a compensação total somente é possível para dívidas de valores equivalentes. Assim, a folga compensatória de apenas um dia de trabalho não compensa totalmente o trabalho prestado nos domingos e feriados, sendo devido, em tal situação, o pagamento de mais um dia, que se faltou compensar. Tanto é assim, que, de acordo com a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, dispõe que:“os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.” (o destaque é nosso) Ora, se são devidos ao trabalhador dois dias de folga quando nomeado ou requisitado pelo Estado para prestar serviço nas eleições, com muito mais razão serão devidos os mesmos dois dias quando o trabalhador prestar serviço ao próprio empregador, beneficiando-o com o seu trabalho em dia em que a remuneração deveria ser paga em dobro. Destarte, nas ocasiões em que o reclamante gozou de apenas um dia de folga compensatória, é devida a remuneração do domingo ou feriado, não em dobro, mas apenas de forma simples. Além disso, ressalto que eventual folga compensatória deve ocorrer dentro do período máximo de sete dias, sob pena de frustrar-se o objetivo da lei, que é de propiciar ao empregado tempo disponível para lazer e descanso. A folga concedida após os sete dias de trabalho não caracteriza compensação do repouso não concedido, devendo, dessa forma, ser paga em dobro a remuneração correspondente. Entendimento consubstanciado na OJ-SDI1-410 do TST, o qual acompanho: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.” Por fim, salienta-se que eventual previsão de compensação dos domingos e feriados em norma coletiva em nada altera o entendimento aqui exposto, visto que tal norma deve ser adequada ao comando legal vigente, não sendo possível, nem mesmo por vontade coletiva, compensarem-se totalmente o débito de dois dias de trabalho pelo crédito de apenas um. Assim, as normas coletivas devem ser interpretadas da mesma forma que a Lei nº 605/49. Dispositivo: Diante disso, condeno a reclamada a pagar à reclamante os domingos e feriados trabalhados, em dobro, quando não concedida a folga compensatória, ou concedida após o sétimo dia consecutivo de trabalho, e de forma simples quando concedida a folga compensatória de apenas um dia útil, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. DO FGTS. Não juntados os comprovantes de FGTS de todo o período contratual, presumo a existência de diferenças. Dispositivo: A reclamada deverá pagar diretamente à reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial pagas no curso do contrato, e sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados. Autorizo o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: defiro, portanto, aa reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, “quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua”. A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dispositivo: Considerando a complexidade e extensão do trabalho realizado pelo perito, condeno a reclamada a pagar-lhe seus honorários, no valor de R$ 3.000,00. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 900,00, calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Almiro Eduardo de Almeida Juiz do Trabalho ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

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Nadia Soares Linhares e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 321883627

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021054-84.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIA SOARES LINHARES RICHARD CLASER CARPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0021054-84.2024.5.04.0732 RECLAMANTE: NADIA SOARES LINHARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0021054-84.2024.5.04.0732 RECLAMANTE: NADIA SOARES LINHARES RECLAMADO: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd36324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº 0021054-84.2024.5.04.0732 VISTOS etc. NADIA SOARES LINHARES ajuíza ação trabalhista em face de INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 02/12/2024. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula o pagamento das parcelas arroladas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 45.800,00. Recusada a conciliação, as reclamadas apresentam defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência ouve-se a autora e uma testemunha. Encerradas instrução e audiência, os autos vem conclusos para sentença. É o relatório. ISTO POSTO: I – PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e do caráter instrumental do processo, na Justiça do Trabalho, a legitimidade das partes, assim como as demais condições da ação, é aferida in statu assertionis, ou seja, "mediante a simples indicação da inicial, independentemente das razões da contestação e também de prova do processo", conforme leciona Mauro Schiavi (in "Manual de Direito Processual do Trabalho". 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 87). Logo, o exame da legitimidade das partes implica análise do mérito da causa, não podendo ser resolvido como preliminar. Dispositivo: Rejeito, pois, a prefacial. II – MÉRITO. DA APLICABILIDADE LEI N. 13.467/2017. Considerando que a reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELo autor. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura da reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que a reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir da reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação. A prescrição é instituto de direito material que visa, precipuamente, proteger a estabilidade das relações jurídico-sociais, em obediência ao princípio da segurança jurídica, não se admitindo que situações jurídicas permaneçam passiveis de discussão de modo permanente ao longo do tempo. A prescrição atinge, portanto, aqueles sujeitos relapsos e inoperantes, os quais, por razões as mais variadas, deixam de veicular suas pretensões no tempo hábil, valendo, nesse caso, a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. Constata-se, assim, que o instituto da prescrição pressupõe, para sua perfeita aplicação, a capacidade de ação do sujeito titular da pretensão contra a qual corre o prazo prescricional. Tanto é assim que o Código Civil elenca uma série de hipóteses em que o prazo prescricional é suspenso ou sequer começa a correr, as quais estão ligadas por uma base comum, qual seja, a impossibilidade de ação do titular do direito eventualmente violado. A relação de emprego é uma relação jurídica especial dentro do ordenamento jurídico, na qual o trabalhador fica subordinado aos interesses do empregador, o qual detém, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial ainda dominante, o poder de extinguir a relação de trabalho a qualquer momento e sem a necessidade de indicar quaisquer motivos (denúncia vazia do contrato de trabalho). Outra particularidade de extrema importância é a dependência do trabalhador em relação ao seu posto de trabalho, essencial para a sua subsistência e de sua família, assim como para o acesso aos bens da vida mais básicos (saúde, educação, lazer, entre outros), sem os quais não é possível falar em dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, é evidente (e até mesmo um senso comum) que o trabalhador tem, no curso da relação de emprego, a sua liberdade de ação reduzida, tanto que a Justiça do Trabalho é muitas vezes citada como a Justiça dos Desempregados, tamanha a impossibilidade prática de ajuizamento de ações contra os empregadores na vigência de uma relação de emprego. Essa constatação se torna maior na medida em que nós – operadores do direito – analisamos os processos que nos são submetidos, notadamente apresentados por ex-trabalhadores, salvo quanto àqueles que detêm alguma forma de estabilidade no emprego, como ocorre, por exemplo, com os empregados na Administração Pública direta. O medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus créditos trabalhistas sejam pouco a pouco, abarcados pela prescrição prevista pela CF/88. Ocorre que a Assembléia Constituinte, ciente das especificidades da relação de emprego, estabeleceu, ao lado da prescrição qüinqüenal, no mesmo artigo 7º, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, uma “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Nada mais coerente. A prescrição dos créditos trabalhistas tem razão de ser quando contrastada com uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, visto que, nessa hipótese, o trabalhador não estaria mais impedido de exercer seu direito de ação sob o argumento de que poderia perder o emprego. Logo, adotando-se uma interpretação sistemática (método básico de exegese, diga-se de passagem) que privilegia a unidade da constituição e que promove a construção de uma sociedade livre, justa e solidária - em obediência ao artigo 3º da Carta Constitucional - conclui-se que a regulamentação do inciso I do artigo 7º da CF/88 é condição inicial de eficácia da prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX do mesmo artigo 7º. Na Itália, a Corte Constitucional reconhece, desde 1966, a impossibilidade do fluxo do prazo prescricional na vigência dos contratos de trabalho que não possuem uma garantia real contra a despedida, conforme decisão n. 63, de 10 de junho daquele ano[1]. Extrai-se, daquela decisão, o seguinte entendimento: “Não existem obstáculos jurídicos que impeçam de fazer valer o direito ao salário. Existem, todavia, obstáculos materiais, isto é, a situação psicológica do trabalhador, que pode ser induzido a não exercitar o próprio direito pelo mesmo motivo pelo qual muitas vezes é levado à sua renúncia, isto é, pelo temor da dispensa; de modo que a prescrição, fluindo durante a relação de emprego, produz exatamente aquele efeito que o art. 36 pretendeu coibir proibindo qualquer tipo de renúncia: mesmo aquela que, em particulares situações, pode se encontrar implícita na ausência do exercício do próprio direito e, portanto, no fato que se deixe consumar a prescrição (...) O preceito constitucional, embora admita a prescrição do direito ao salário, não permite o seu decurso na vigência do contrato de trabalho, durante o qual aquela mascara, invariavelmente, uma renúncia”. Adotando o entendimento aqui sustentado, cita-se o acórdão proferido pela 6ª Câmara do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, relativo ao processo n. 0001655-46.2010.5.12.0018, de 30/08/2011. Transcrevo, ainda, verbete aprovado no XV CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado nos dias 28 de abril a 01 de maio de 2010, em Brasília, com a seguinte redação: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA (artigo 7º, I, CF). NÃO-REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INAPLICABILIDADE. Considerando que a prescrição não é um ‘prêmio’ para o mau pagador, enquanto não aplicado efetivamente o direito de proteção contra a dispensa arbitrária previsto no inciso I do art. 7º da CF, que gera ao trabalhador a impossibilidade concreta de buscar os seus direitos pela via judicial, não se pode considerar eficaz a regra do inciso XXIX do artigo 7º, no que se refere à prescrição que corre durante o curso da relação de emprego. Por isso, enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo 7º, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição quinquenal. Considerando que até o presente momento não houve a edição da Lei Complementar prevendo as garantias dos trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é inviável a aplicação da prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho, admitindo-se apenas a incidência do prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação, salvo a existência de garantia real prevista em legislação específica ou em normas autônomas individuais ou coletivas. A presente ação foi ajuizada em 02/12/2024, tendo por objeto contrato de trabalho não protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa e que perdurou de 15/06/2020 a 30/04/2023, restando plenamente observado o biênio constitucional. Dispositivo: Com efeito, deixo de pronunciar a prescrição. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. É fato público e notório que, em fevereiro de 2014, com base em prerrogativas e deveres sobre a gestão da saúde pública municipal, o complexo hospitalar da Irmandade foi cedido ao Município de Rio Pardo, por meio de convênio com a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, que assumiu também a administração da entidade. Desde 2014, várias pessoas jurídicas foram contratadas para a gestão do hospital, passando a referida administração ao 1º reclamado (IAHCS) em 15/06/2020, em decorrência de decisão proferida na Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A autora, postula verbas do período de 15/06/2020 a 30/04/2023, período de responsabilidade do IAHCS, restando inegável, portanto, o proveito da prestação de serviços da autora pelo IAHCS, e também pelo estado, por meio de terceirização, conforme contrato de gestão firmado entre o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS e Estado do Rio Grande do Sul. Valendo ressaltar, que foi o estado quem nomeou o primeiro reclamado como interventor sendo ele o responsável pelo pagamento dos serviços prestados. A terceirização, entendida como a delegação de determinada atividade especializada de uma pessoa jurídica – tomadora – para outra – prestadora – consiste em contrato de natureza civil entre duas pessoas jurídicas distintas que, somando forças, constituem uma só empresa (entendida esta no seu sentido jurídico como atividade econômica exercida profissionalmente, por meio da articulação dos fatores produtivos, para a produção ou circulação de bens ou de serviços). Trata-se de prática adotada pelas modernas empresas como forma de redução de custos econômicos e administrativos e, em alguns casos, como forma de aumento da qualidade de produtos e serviços. A prática não se limita, entretanto, a uma nova forma de organização da atividade econômica. O fenômeno da terceirização afeta direitos trabalhistas, precariza as relações de trabalho, gera segregação e exclusão social. Justamente pela série de lesões que ocasiona aos direitos dos trabalhadores, os danos decorrentes dessa fórmula de administrar empresas devem ser incluídos na cláusula geral de responsabilização de quem emprega (direta ou indiretamente) mão-de-obra alheia. O fenômeno enquadra-se perfeitamente no instituto juslaboralista do grupo econômico, previsto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, inclusive com a noção de empregador único, desenvolvida pela doutrina e já assimilada pela Jurisprudência. Trata-se, no caso, sem dúvida, de uma empresa que, pulverizando-se em diferentes pessoas jurídicas, explora a mão-de-obra do trabalhador, admitindo-o, assalariando-o e dirigindo a sua prestação pessoal de serviço. É regra expressa na CLT, desde 1943, que qualquer alteração na forma de administração da empresa (ou em sua estrutura) não deve prejudicar os direitos dos trabalhadores, conforme dispõem expressamente os artigos 10 e 448 da CLT. Analisado com mais cuidado o instituto, verifica-se a existência de, no mínimo, dois empregadores: o formal e aparente, denominado “empresa prestadora” e o real e oculto, denominado eufemisticamente de “tomadora de serviços”. Com efeito, os elementos da relação de emprego não se verificam apenas com o empregador oculto, mas existem também com a tomadora. A onerosidade é indiscutível, tendo em vista que o vínculo de emprego em relação à prestadora é incontroverso. Irrelevante o fato de a tomadora de serviços não pagar diretamente o trabalhador, mas por intermédio justamente de uma pessoa jurídica interposta. A não-eventualidade, entendida como necessidade permanente dos serviços, da mesma forma, resta presente não só com a prestadora de serviços, mas, de forma muito mais clara com a tomadora dos serviços, que é a pessoa jurídica que efetivamente emprega (utiliza) a mão-de-obra da reclamante. A pessoalidade, resta igualmente verificável, uma vez que a reclamante prestava seus serviços pessoalmente para a “tomadora de seus serviços”. Por fim, a subordinação, em sua dimensão objetiva, decorre da própria inserção da atividade do trabalhador na atividade econômica explorada pelo empregador, o qual possui, dessa forma, poder de mando sobre o modo, os meios e o tempo em que o trabalho deve ser realizado, ainda que opte por não exercer tais poderes diretamente, delegando-os a um terceiro que atuará apenas como seu preposto, podendo ser, esse preposto, tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. A terceirização de mão-de-obra, na forma em que implementada, configura, pois, fraude à legislação trabalhista, na medida em que visa desvirtuar a aplicação dos dispositivos legais, encobrindo a responsabilidade dos verdadeiros empregadores. É possível verificar, ainda, a presença dos elementos de fato que configuram outro instituto jurídico, qual seja, o consórcio de empregadores, entendido como a relação havida entre diversas empresas para a exploração conjunta de determinada mão-de-obra, exatamente como ocorre no presente caso. Colaciono, quanto a esse tema, decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral, proferida nos autos do processo n. 01524-2008-372-04-00-0: (…) O consórcio de empregadores, inicialmente surgido no campo, mas hoje utilizado para os trabalhadores urbanos, caracteriza-se como a união de esforços de várias pessoas, mesmo independentes uma das outras, mesmo que por adesão posterior de alguma delas, no que tange ao intuito de partilhar a força de trabalho, formando uma modalidade de sociedade, ainda que não-personificada (sociedade de fato). Forma-se o vínculo de emprego com o consórcio, mesmo possuindo as empresas personalidades jurídicas distintas, segundo a teoria do empregador único, a exemplo do que também acontece com o grupo econômico empregador. O consórcio de empregadores é “de fato”, porque não constituído formalmente. Nesse passo, é despiciendo o caráter de exclusividade do contrato mantido com a prestadora de serviços. Cumpre frisar que não há litisconsórcio passivo necessário com relação a todos os integrantes do consórcio de empregadores, tal como não ocorre com o grupo econômico, cabendo à parte prejudicada ressarcir-se dentre seus pares. Portanto, nos termos do art. 3º da CLT, houve relação de emprego entre a reclamante e o consórcio de empregadores, formado pelas reclamadas em questão (e quiçá por outras empresas não integrantes do polo passivo da demanda), no período contratual já reconhecido. (...). Entendo, assim, que a responsabilidade é solidária pelas parcelas deferidas na presente ação, pois principal de todas as demandadas como empregadoras, com base no artigo 9º da CLT e, ainda, no art. 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002, porque deram causa direta ou indiretamente à violação dos direitos do autor. (...). Por outro lado, ainda que não houvesse o reconhecimento de que a contratação de prestação de serviços entre as reclamadas se estendeu por todo o contrato de trabalho em questão (e houve tal reconhecimento!), chegar-se-ia a mesma conclusão quanto à extensão temporal da responsabilidade solidária, em face da ilicitude reconhecida: todas as empresas tomadoras de serviço são responsáveis por todo o contrato de trabalho da obreira, a teor, repiso, dos artigos 9º da CLT e 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002. (…) Em casos de consórcio de empregadores, para os efeitos do Direito do Trabalho, por haver a figura do empregador único – o consórcio -, todos os integrantes deste são responsáveis pela totalidade do contrato de trabalho em face do empregado, aplicando-se o mesmo raciocínio jurídico esposado no acórdão, sem prejuízo do possível ressarcimento, no âmbito civil, entre eles, caso algum alegue ter sido desproporcionalmente prejudicado, mormente porque as reclamadas não apresentam instrumento de formação ou alterações do consórcio de empregadores, para que se verifiquem as entradas e saídas formais dos consorciados. Em nada difere a situação quando a tomadora dos serviços é uma entidade pública, senão o fato de o trabalhador, nesse caso – além de não ter direito ao reconhecimento da existência do vínculo de emprego com quem efetivamente emprega a sua mão de obra –, deixar de ter reconhecidos vários outros direitos que teria, caso a prestação de serviço não fosse realizada com a intermediação de uma empresa terceirizada, dentre os quais, inclusive, o direito à estabilidade no emprego. Ressalto que o artigo 37, II, da CF/88 não pode ser apresentado como óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois quem desvirtuou o comando constitucional foi a própria Administração Pública e não o trabalhador. É irrelevante saber se o empregado age de boa ou de má-fé, pois de uma forma ou de outra ele somente poderia ser admitido sem concurso público com a concordância do administrador público. Dessa forma, a consequência pelo desrespeito ao dispositivo constitucional citado é a caracterização de improbidade administrativa e não a desconsideração do vínculo. Nesse sentido é o § 2o do artigo 37 da CF/88. Observe-se que a Constituição, ao determinar a nulidade do ato, impõe a extinção do vínculo de emprego tão logo haja o conhecimento da irregularidade por qualquer autoridade. No entanto, não impede o reconhecimento dos direitos do trabalhador até aquela data. O próprio mestre Pontes de Miranda leciona nos seus tratados que a nulidade absoluta somente leva ao status quo ante quando isso for possível. Ora, não é possível devolver ao trabalhador a sua força de trabalho, de sorte que não se justifica, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto moral, a rejeição ao reconhecimento dos direitos trabalhistas advindos da legislação ordinária, devendo, dessa forma, ser declarada a nulidade com efeitos ex nunc. Cabe registrar que a responsabilidade das reclamadas decorre da fraude constatada, de modo que não é aplicável ao caso o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, porquanto não se trata de contratação regular de serviços a serem prestados por pessoa jurídica, mas de mera intermediação de mão de obra. Não se verifica, dessa forma, violação ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC n. 16, pois é certo que aquela decisão não impede o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de fraude na contratação de trabalhadores. Nada obstante, ainda que se entenda caracterizada eventual contratação lícita de serviços, deve-se perceber que é notória a inobservância, pelo segundo reclamado, da determinação do artigo 67, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual a Administração Pública deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não constam dos autos quaisquer elementos de prova no sentido de que o ente público tenha adotado as medidas preventivas previstas em lei para a fiel execução do contrato, o que abrange, obviamente, o repasse das verbas trabalhistas aos empregados da prestadora de serviços. No presente caso, a reclamante postula a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Destaco, entretanto, que a subsidiariedade consiste tão-somente em conceder ao devedor solidário o benefício de ordem, facultando-lhe “nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito”, conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil para o caso da fiança. Esse benefício, por tratar de exceção ao instituto da solidariedade, somente é aplicável nos casos expressamente previstos, não podendo ser estendido por analogia. Aplicando-se, no presente caso as figuras de grupo econômico e consórcio de empregadores (empregador único), as reclamadas devem responder de forma solidária. Concluo, pois, ser incabível a concessão do benefício de ordem às tomadoras dos serviços da reclamante. Ainda que se entendesse cabível estender o benefício a outras hipóteses de solidariedade, há de se registar que nem a reclamante nem o devedor principal teriam legitimidade para postulá-lo em juízo, uma vez que se trata de direito exclusivo do devedor solidário que o detém. De registrar, ainda, que os direitos dos trabalhadores, justamente por se tratar de créditos de natureza alimentícia, são irrenunciáveis, não havendo possibilidade de acolhimento de pedido – do trabalhador ou de seu patrono – que possa implicar renúncia. Nada obstante, conforme já mencionado, é incontroverso também que a reclamada IAHCS foi nomeada como interventora na gestão do hospital, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, considerando a decisão judicial supracitada que, inclusive, determinou que “os pagamentos em relação à prestação dos serviços hospitalares realizados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ocorram através de depósito judicial vinculado ao presente feito, com expedição de alvará, até que seja formalizado o contrato entre este e o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS)”, verifico que a responsabilidade pelas obrigações reconhecidas na presente sentença, relativamente aos fatos ocorridos após 14/06/2020, incumbe além do IAHSC ao estado do Rio Grande do Sul. Dispositivo: Diante do exposto, declaro a responsabilidade solidária dos reclamados, por todas as obrigações reconhecidas na presente sentença. DO AVISO-PRÉVIO. Assevera a reclamante que no período de aviso-prévio trabalhou 30 dias em horário normal, sem redução de duas horas na jornada. Requer o pagamento das horas trabalhadas neste período, como extras. Incontroverso que reclamante recebeu a comunicação do aviso prévio em 29/03/2023.Nesta data, a autora tinha 2 anos e quase 11 meses de contrato de trabalho, portanto, fazia jus a 36 dias de aviso prévio indenizado. O empregador pode exigir do trabalhador labor somente durante os 30 dias previstos no art. 487 da CLT com redução de 2h, facultado ao empregado optar por trabalhar sem a redução de 2h diárias e podendo faltar por 7 dias corridos (art. 488 da CLT), devendo os demais dias ser indenizados nos casos de contratos de trabalho com período superior a 1 ano, tendo em vista que o aviso prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador. O TRCT revela o pagamento de 06 dias de aviso-prévio, portanto a reclamante deveria trabalhar de forma reduzida por 30 dias, ou faltar ao trabalho por 7 dias, no período de 29/03/2023 a 30/04/2023. Todavia, verifico pelos controles de ponto, não impugnados pela autora quanto a frequência, portanto, validados, que não houve a redução de duas horas diárias de trabalho, e a autora efetivamente trabalhou até 27/04/2023, ID f9ea90e, fl. 187, ou seja, faltou ao trabalho apenas três dias consecutivos. Todavia, na hipótese do Parágrafo Único do art. 488 da CLT ela teria direito a faltar 7 dias consecutivos. Na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 230 do TST, é vedado o pagamento como horas extraordinárias das duas horas diárias que deveriam ser reduzidas na jornada no período de aviso-prévio. No caso, também não basta apenas o empregador pagar o dia de trabalho, porque tal prática frustraria o próprio objetivo do instituto, liberando o empregador para dele se utilizar da forma lhe fosse mais favorável, ou seja, com ou sem o trabalho nos 7 dias que a lei determina que sejam pagos sem trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 1403), “(…) Este novo pagamento não traduz novo aviso-prévio, com todas as suas repercussões específicas (nova projeção do contrato, etc.). O que se verifica é apenas novo pagamento do valor correspondente aos 30 dias, a título de ressarcimento – indenização - à medida que um aspecto do aviso foi comprometido: o correto cumprimento de seu período de labor. Contudo os demais aspectos do pré-aviso foram já anteriormente atingidos, quais sejam, a comunicação da iniciativa resilitória do contrato, a integração contratual do período e o pagamento do respectivo prazo. Não se pode tomar a indenização devida em face de um parcial prejuízo verificado como renascimento de todo o instituto, em toda a sua complexidade.” Nessa linha, entendo que o empregador deve indenizar o empregado pelo aviso-prévio não concedido na forma da lei. Sendo assim, considero nulo o aviso-prévio trabalhado e condeno a reclamada a pagar o aviso-prévio à reclamante. Além disso, observando que o prazo do aviso-prévio se integra ao contrato de trabalho para todos os fins, são devidas diferenças de férias com 1/3, e 13º salário pela projeção do aviso-prévio indenizado. Dispositivo: Defiro o pagamento de 36 dias de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como diferenças de férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário pelo cômputo de todo o período contratual. Autorizo o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o laudo pericial, ID cdc90c0, fls. 466-79, a reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo por toda a contratualidade (fl. 476). As reclamadas impugnam o laudo, mas não apresentam provas capaz de infirmar as conclusões do perito. Quanto ao aspecto técnico, a prova pericial é elaborada por profissional especializado que detém o conhecimento técnico necessário e suficiente para o enquadramento das condições de trabalho. Por essa razão, inclusive, a perícia é meio de prova necessário ex lege para a identificação das condições de trabalho. No que concerne ao aspecto fático, não houve divergência em relação às atividades exercidas pela reclamante e as condições de seu ambiente de trabalho, quando da realização da inspeção pericial, conforme pode se verificar das declarações do perito, profissional que goza da confiança do juízo. Diante disso, acolho a conclusão. No que concerne à base de cálculo, a utilização do salário-mínimo é inconstitucional, conforme se depreende do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 4 do STF: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Por outro lado, a própria Constituição Federal prevê o direito a "adicional de remuneração" para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que faz concluir que a base de cálculo para os respectivos adicionais deva ser a remuneração do trabalhador, e não o salário-mínimo. Nesse sentido, registra-se, ainda, que os demais adicionais devidos ao trabalhador por força de lei como, por exemplo, o adicional de horas extras, o adicional noturno e o adicional de transferência são todos calculados com base na remuneração do trabalhador. Diante disso, determino que seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do trabalhador. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o pagamento do salário em módulos mensais já remunera tais dias. Não compõem, contudo, a base de cálculo do adicional aqui deferido as parcelas que sofrem seus reflexos, como horas extras, horas intervalares e adicional noturno. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período de duração do contrato de trabalho, o adicional de insalubridade em grau máximo, calculados sobre a remuneração da autora, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. Autorizada a dedução dos valores pagos ao título de adicional de insalubridade no mesmo período de competência. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A reclamada trouxe aos autos alguns dos cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais nada obstante o fato de terem sido objeto de impugnação, a autora apresenta amostragem com base neles, e não apresenta prova capaz de desconstituí-los do que concluo, que eles são fidedignos da jornada, e frequência do autor no curso do contrato de trabalho. Indefiro, de pronto, o pedido de horas extras pelos chamados no bando de sangue, já que nenhuma prova há nesse sentido, ônus da autora, e do qual nãos e desincumbiu. Quanto ao período em que não constam nos autos os registros de horário, tenho por desatendida, assim, a determinação do artigo 74, §2º, da CLT, o qual impõe ao empregador o dever de manter controle escrito (e fidedigno) da jornada de trabalho de seus empregados. Trata-se de prova documental de produção obrigatória, decorrente de norma de ordem pública impositiva e, portanto, não derrogável pela vontade das partes. Diante disso, certo é que, salvo justo motivo, o empregador não pode se valer de prova testemunhal a fim de demonstrar a jornada realizada pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, incidindo, no caso em tela, o quanto disposto no artigo 443, II, do CPC. Entender de modo diverso é fazer letra morta da regra contida no artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso estar-se-ia permitindo ao empregador beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na primeira parte do item I da Súmula n. 338 do TST, explicitando que “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT”. Trata-se de um dever legal de pré-constituição de prova a ser apresentada em juízo. O descumprimento do dever legal acarreta, como consequência jurídica, o acolhimento da alegação da petição inicial (limitada pelas declarações do autor em depoimento pessoal) quanto ao horário de trabalho, nos termos do art. 400, do CPC. Reconheço, portanto, a prestação de serviços nos seguintes horários: 1) das 12h45min às 19h20min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos; 2) das 07h00min às 19h20min com uma hora de intervalo, nos feriados, e aos sábados e domingos alternados, ou seja, em uma semana trabalhava no sábado, na outra no domingo. Por outro lado, na amostragem apresentada pela autora, verifico que, de fato, existem horas extras trabalhadas em feriados sem a contraprestação, como por exemplo, o trabalho do dia 25/12/2022, ID 0bc9f39, fl. 183, sem pagamento ao título de horas extraordinárias no demonstrativo de pagamento de salário daquele mês, ID 9f20a8e, fl. 166. Com relação ao pedido de invalidade do regime compensatório, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderão ocorrer mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais. Ainda, nos termos da Súmula 67 do E. TRT da 4ª Região, “é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.” No caso, não havendo prova nos autos da autorização exigida pelo artigo 60 da CLT, é nulo o regime de compensação adotado. No que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, ”o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005 Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como, por exemplo, compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234) Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Por tais razões, considero inválido, também, o regime de compensação (banco de horas) adotado pelas partes. Declaro nula, portanto, a jornada compensatória adotada pela reclamada em face do contrato de trabalho da autora. Não impugnadas, jornada e carga horária, reconheço como extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanais. A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Aplica-se, neste caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Não refletem, contudo, em adicional noturno e adicional de insalubridade/periculosidade, pois estes é que refletem no cálculo das horas extras. Os adicionais por tempo de serviço integram a base de cálculo das horas extras. Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: Condeno, pois, as reclamadas a pagarem à reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 6ª diária e/ou 36ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos registros de horário anexados aos autos e na jornada arbitrada quando não tiver registros de horários nos autos, calculadas com base na totalidade da remuneração da reclamante e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50% e 100% (domingos e feriados), observando a contagem minuto a minuto, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não tendo sido gozados regularmente os intervalos intrajornada, são devidos de forma integral, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. Saliento que a remuneração do período dos referidos intervalos não concedidos deve ser integral e não pode possuir natureza indenizatória, não se aplicando a alteração legislativa em prejuízo do trabalhador, por ofensa direta e literal ao caput do Artigo 7º, da CLT. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar uma hora diária pelo intervalo intrajornada não observado, com o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio. DOS FERIADOS TRABALHADOS. A folga compensatória dos domingos e feriados trabalhados deve corresponder a dois dias úteis, e não apenas a um. Isso se justifica porque, como se sabe, os domingos e feriados são dias destinados ao descanso e lazer, sendo que o serviço prestado em tais dias deve ser remunerado em dobro, conforme determina a lei. Vale dizer, a hora de trabalho no domingo e no feriado corresponde ao dobro da hora de trabalho de um dia normal da semana. Adicional justificado pela perda do descanso e do convívio social e familiar que o trabalho nos domingos e feriados representa. Por isso, a lei determina que a remuneração do trabalho prestado em tais dias seja paga em dobro. É bem verdade que o pagamento em dobro pode não ser devido se o empregador determinar outro dia de folga. Mas, nesse caso, será devida, de qualquer forma, a remuneração do dia trabalhado, de forma simples. Ora, se seria devida a remuneração equivalente a dois dias de trabalho, caso não concedida a folga, não é razoável que, com apenas um dia de folga, se compense totalmente o débito. Como se sabe, o contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo, o que vale dizer que é constituído de obrigações recíprocas, bilaterais e equitativas; ou seja, o trabalhador tem o dever de entregar a sua força de trabalho e o empregador tem o dever correspondente de pagar a remuneração equitativamente ajustada por tal entrega, respeitado, sempre, o patamar salarial mínimo fixado em lei ou norma coletiva. Com a folga compensatória dos domingos e feriados, o que se faz é compensar as obrigações: o empregado deixa de trabalhar e o empregador deixa de remunerar o que lhe era devido. Conforme já referido acima, quando o empregado trabalha domingos e feriados, a remuneração devida seria a equivalente a dois dias de trabalho normal (remuneração em dobro). Assim, não é razoável que se compense tal remuneração com a ausência a somente um dia de trabalho. Estar-se-ia, dessa forma, compensando uma dívida de dois por outra de apenas um; o que é inadmissível, visto que a compensação total somente é possível para dívidas de valores equivalentes. Assim, a folga compensatória de apenas um dia de trabalho não compensa totalmente o trabalho prestado nos domingos e feriados, sendo devido, em tal situação, o pagamento de mais um dia, que se faltou compensar. Tanto é assim, que, de acordo com a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, dispõe que:“os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.” (o destaque é nosso) Ora, se são devidos ao trabalhador dois dias de folga quando nomeado ou requisitado pelo Estado para prestar serviço nas eleições, com muito mais razão serão devidos os mesmos dois dias quando o trabalhador prestar serviço ao próprio empregador, beneficiando-o com o seu trabalho em dia em que a remuneração deveria ser paga em dobro. Destarte, nas ocasiões em que o reclamante gozou de apenas um dia de folga compensatória, é devida a remuneração do domingo ou feriado, não em dobro, mas apenas de forma simples. Além disso, ressalto que eventual folga compensatória deve ocorrer dentro do período máximo de sete dias, sob pena de frustrar-se o objetivo da lei, que é de propiciar ao empregado tempo disponível para lazer e descanso. A folga concedida após os sete dias de trabalho não caracteriza compensação do repouso não concedido, devendo, dessa forma, ser paga em dobro a remuneração correspondente. Entendimento consubstanciado na OJ-SDI1-410 do TST, o qual acompanho: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.” Por fim, salienta-se que eventual previsão de compensação dos domingos e feriados em norma coletiva em nada altera o entendimento aqui exposto, visto que tal norma deve ser adequada ao comando legal vigente, não sendo possível, nem mesmo por vontade coletiva, compensarem-se totalmente o débito de dois dias de trabalho pelo crédito de apenas um. Assim, as normas coletivas devem ser interpretadas da mesma forma que a Lei nº 605/49. Dispositivo: Diante disso, condeno a reclamada a pagar à reclamante os feriados trabalhados, em dobro, quando não concedida a folga compensatória, ou concedida após o sétimo dia consecutivo de trabalho, e de forma simples quando concedida a folga compensatória de apenas um dia útil, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. DO FGTS. Não juntados os comprovantes de FGTS de todo o período contratual, presumo a existência de diferenças. Dispositivo: A reclamada deverá pagar diretamente à reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial pagas no curso do contrato, e sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados. Autorizo o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: defiro, portanto, aa reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, “quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua”. A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dispositivo: Considerando a complexidade e extensão do trabalho realizado pelo perito, condeno a reclamada a pagar-lhe seus honorários, no valor de R$ 3.000,00. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Almiro Eduardo de Almeida Juiz do Trabalho ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

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Nadia Soares Linhares e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 321883650

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021054-84.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIA SOARES LINHARES RICHARD CLASER CARPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0021054-84.2024.5.04.0732 RECLAMANTE: NADIA SOARES LINHARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0021054-84.2024.5.04.0732 RECLAMANTE: NADIA SOARES LINHARES RECLAMADO: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd36324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº 0021054-84.2024.5.04.0732 VISTOS etc. NADIA SOARES LINHARES ajuíza ação trabalhista em face de INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 02/12/2024. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula o pagamento das parcelas arroladas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 45.800,00. Recusada a conciliação, as reclamadas apresentam defesa escrita impugnando os pedidos e sustentando a improcedência da ação. É produzida prova documental. Em audiência ouve-se a autora e uma testemunha. Encerradas instrução e audiência, os autos vem conclusos para sentença. É o relatório. ISTO POSTO: I – PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e do caráter instrumental do processo, na Justiça do Trabalho, a legitimidade das partes, assim como as demais condições da ação, é aferida in statu assertionis, ou seja, "mediante a simples indicação da inicial, independentemente das razões da contestação e também de prova do processo", conforme leciona Mauro Schiavi (in "Manual de Direito Processual do Trabalho". 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 87). Logo, o exame da legitimidade das partes implica análise do mérito da causa, não podendo ser resolvido como preliminar. Dispositivo: Rejeito, pois, a prefacial. II – MÉRITO. DA APLICABILIDADE LEI N. 13.467/2017. Considerando que a reclamante foi contratada apenas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os dispositivos acrescidos e/ou alterados por essa lei deverão ser aplicados ao seu contrato de trabalho, quando não forem considerados inconstitucionais. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS A determinação da indicação do valor do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT não tem o condão de limitar o valor da condenação. Nesse sentido, já julgou a Corte Trabalhista Máxima: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELo autor. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura da reclamante ou de seu representante”. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão “com a indicação do seu valor”, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que a reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir da reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. PROCESSO Nº TST-RRAg - 640-11.2019.5.21.0007 Acolhendo integralmente as razões do C. TST, esclareço, desde já, que a indicação dos valores constante da petição inicial não implica limitação da condenação. DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, prescrevem em cinco anos os créditos resultantes da relação de trabalho, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da ação. A prescrição é instituto de direito material que visa, precipuamente, proteger a estabilidade das relações jurídico-sociais, em obediência ao princípio da segurança jurídica, não se admitindo que situações jurídicas permaneçam passiveis de discussão de modo permanente ao longo do tempo. A prescrição atinge, portanto, aqueles sujeitos relapsos e inoperantes, os quais, por razões as mais variadas, deixam de veicular suas pretensões no tempo hábil, valendo, nesse caso, a máxima de que o direito não socorre aos que dormem. Constata-se, assim, que o instituto da prescrição pressupõe, para sua perfeita aplicação, a capacidade de ação do sujeito titular da pretensão contra a qual corre o prazo prescricional. Tanto é assim que o Código Civil elenca uma série de hipóteses em que o prazo prescricional é suspenso ou sequer começa a correr, as quais estão ligadas por uma base comum, qual seja, a impossibilidade de ação do titular do direito eventualmente violado. A relação de emprego é uma relação jurídica especial dentro do ordenamento jurídico, na qual o trabalhador fica subordinado aos interesses do empregador, o qual detém, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial ainda dominante, o poder de extinguir a relação de trabalho a qualquer momento e sem a necessidade de indicar quaisquer motivos (denúncia vazia do contrato de trabalho). Outra particularidade de extrema importância é a dependência do trabalhador em relação ao seu posto de trabalho, essencial para a sua subsistência e de sua família, assim como para o acesso aos bens da vida mais básicos (saúde, educação, lazer, entre outros), sem os quais não é possível falar em dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, é evidente (e até mesmo um senso comum) que o trabalhador tem, no curso da relação de emprego, a sua liberdade de ação reduzida, tanto que a Justiça do Trabalho é muitas vezes citada como a Justiça dos Desempregados, tamanha a impossibilidade prática de ajuizamento de ações contra os empregadores na vigência de uma relação de emprego. Essa constatação se torna maior na medida em que nós – operadores do direito – analisamos os processos que nos são submetidos, notadamente apresentados por ex-trabalhadores, salvo quanto àqueles que detêm alguma forma de estabilidade no emprego, como ocorre, por exemplo, com os empregados na Administração Pública direta. O medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus créditos trabalhistas sejam pouco a pouco, abarcados pela prescrição prevista pela CF/88. Ocorre que a Assembléia Constituinte, ciente das especificidades da relação de emprego, estabeleceu, ao lado da prescrição qüinqüenal, no mesmo artigo 7º, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, uma “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Nada mais coerente. A prescrição dos créditos trabalhistas tem razão de ser quando contrastada com uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, visto que, nessa hipótese, o trabalhador não estaria mais impedido de exercer seu direito de ação sob o argumento de que poderia perder o emprego. Logo, adotando-se uma interpretação sistemática (método básico de exegese, diga-se de passagem) que privilegia a unidade da constituição e que promove a construção de uma sociedade livre, justa e solidária - em obediência ao artigo 3º da Carta Constitucional - conclui-se que a regulamentação do inciso I do artigo 7º da CF/88 é condição inicial de eficácia da prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX do mesmo artigo 7º. Na Itália, a Corte Constitucional reconhece, desde 1966, a impossibilidade do fluxo do prazo prescricional na vigência dos contratos de trabalho que não possuem uma garantia real contra a despedida, conforme decisão n. 63, de 10 de junho daquele ano[1]. Extrai-se, daquela decisão, o seguinte entendimento: “Não existem obstáculos jurídicos que impeçam de fazer valer o direito ao salário. Existem, todavia, obstáculos materiais, isto é, a situação psicológica do trabalhador, que pode ser induzido a não exercitar o próprio direito pelo mesmo motivo pelo qual muitas vezes é levado à sua renúncia, isto é, pelo temor da dispensa; de modo que a prescrição, fluindo durante a relação de emprego, produz exatamente aquele efeito que o art. 36 pretendeu coibir proibindo qualquer tipo de renúncia: mesmo aquela que, em particulares situações, pode se encontrar implícita na ausência do exercício do próprio direito e, portanto, no fato que se deixe consumar a prescrição (...) O preceito constitucional, embora admita a prescrição do direito ao salário, não permite o seu decurso na vigência do contrato de trabalho, durante o qual aquela mascara, invariavelmente, uma renúncia”. Adotando o entendimento aqui sustentado, cita-se o acórdão proferido pela 6ª Câmara do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, relativo ao processo n. 0001655-46.2010.5.12.0018, de 30/08/2011. Transcrevo, ainda, verbete aprovado no XV CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado nos dias 28 de abril a 01 de maio de 2010, em Brasília, com a seguinte redação: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA (artigo 7º, I, CF). NÃO-REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INAPLICABILIDADE. Considerando que a prescrição não é um ‘prêmio’ para o mau pagador, enquanto não aplicado efetivamente o direito de proteção contra a dispensa arbitrária previsto no inciso I do art. 7º da CF, que gera ao trabalhador a impossibilidade concreta de buscar os seus direitos pela via judicial, não se pode considerar eficaz a regra do inciso XXIX do artigo 7º, no que se refere à prescrição que corre durante o curso da relação de emprego. Por isso, enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo 7º, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição quinquenal. Considerando que até o presente momento não houve a edição da Lei Complementar prevendo as garantias dos trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é inviável a aplicação da prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho, admitindo-se apenas a incidência do prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação, salvo a existência de garantia real prevista em legislação específica ou em normas autônomas individuais ou coletivas. A presente ação foi ajuizada em 02/12/2024, tendo por objeto contrato de trabalho não protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa e que perdurou de 15/06/2020 a 30/04/2023, restando plenamente observado o biênio constitucional. Dispositivo: Com efeito, deixo de pronunciar a prescrição. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. É fato público e notório que, em fevereiro de 2014, com base em prerrogativas e deveres sobre a gestão da saúde pública municipal, o complexo hospitalar da Irmandade foi cedido ao Município de Rio Pardo, por meio de convênio com a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, que assumiu também a administração da entidade. Desde 2014, várias pessoas jurídicas foram contratadas para a gestão do hospital, passando a referida administração ao 1º reclamado (IAHCS) em 15/06/2020, em decorrência de decisão proferida na Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A autora, postula verbas do período de 15/06/2020 a 30/04/2023, período de responsabilidade do IAHCS, restando inegável, portanto, o proveito da prestação de serviços da autora pelo IAHCS, e também pelo estado, por meio de terceirização, conforme contrato de gestão firmado entre o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS e Estado do Rio Grande do Sul. Valendo ressaltar, que foi o estado quem nomeou o primeiro reclamado como interventor sendo ele o responsável pelo pagamento dos serviços prestados. A terceirização, entendida como a delegação de determinada atividade especializada de uma pessoa jurídica – tomadora – para outra – prestadora – consiste em contrato de natureza civil entre duas pessoas jurídicas distintas que, somando forças, constituem uma só empresa (entendida esta no seu sentido jurídico como atividade econômica exercida profissionalmente, por meio da articulação dos fatores produtivos, para a produção ou circulação de bens ou de serviços). Trata-se de prática adotada pelas modernas empresas como forma de redução de custos econômicos e administrativos e, em alguns casos, como forma de aumento da qualidade de produtos e serviços. A prática não se limita, entretanto, a uma nova forma de organização da atividade econômica. O fenômeno da terceirização afeta direitos trabalhistas, precariza as relações de trabalho, gera segregação e exclusão social. Justamente pela série de lesões que ocasiona aos direitos dos trabalhadores, os danos decorrentes dessa fórmula de administrar empresas devem ser incluídos na cláusula geral de responsabilização de quem emprega (direta ou indiretamente) mão-de-obra alheia. O fenômeno enquadra-se perfeitamente no instituto juslaboralista do grupo econômico, previsto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, inclusive com a noção de empregador único, desenvolvida pela doutrina e já assimilada pela Jurisprudência. Trata-se, no caso, sem dúvida, de uma empresa que, pulverizando-se em diferentes pessoas jurídicas, explora a mão-de-obra do trabalhador, admitindo-o, assalariando-o e dirigindo a sua prestação pessoal de serviço. É regra expressa na CLT, desde 1943, que qualquer alteração na forma de administração da empresa (ou em sua estrutura) não deve prejudicar os direitos dos trabalhadores, conforme dispõem expressamente os artigos 10 e 448 da CLT. Analisado com mais cuidado o instituto, verifica-se a existência de, no mínimo, dois empregadores: o formal e aparente, denominado “empresa prestadora” e o real e oculto, denominado eufemisticamente de “tomadora de serviços”. Com efeito, os elementos da relação de emprego não se verificam apenas com o empregador oculto, mas existem também com a tomadora. A onerosidade é indiscutível, tendo em vista que o vínculo de emprego em relação à prestadora é incontroverso. Irrelevante o fato de a tomadora de serviços não pagar diretamente o trabalhador, mas por intermédio justamente de uma pessoa jurídica interposta. A não-eventualidade, entendida como necessidade permanente dos serviços, da mesma forma, resta presente não só com a prestadora de serviços, mas, de forma muito mais clara com a tomadora dos serviços, que é a pessoa jurídica que efetivamente emprega (utiliza) a mão-de-obra da reclamante. A pessoalidade, resta igualmente verificável, uma vez que a reclamante prestava seus serviços pessoalmente para a “tomadora de seus serviços”. Por fim, a subordinação, em sua dimensão objetiva, decorre da própria inserção da atividade do trabalhador na atividade econômica explorada pelo empregador, o qual possui, dessa forma, poder de mando sobre o modo, os meios e o tempo em que o trabalho deve ser realizado, ainda que opte por não exercer tais poderes diretamente, delegando-os a um terceiro que atuará apenas como seu preposto, podendo ser, esse preposto, tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. A terceirização de mão-de-obra, na forma em que implementada, configura, pois, fraude à legislação trabalhista, na medida em que visa desvirtuar a aplicação dos dispositivos legais, encobrindo a responsabilidade dos verdadeiros empregadores. É possível verificar, ainda, a presença dos elementos de fato que configuram outro instituto jurídico, qual seja, o consórcio de empregadores, entendido como a relação havida entre diversas empresas para a exploração conjunta de determinada mão-de-obra, exatamente como ocorre no presente caso. Colaciono, quanto a esse tema, decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral, proferida nos autos do processo n. 01524-2008-372-04-00-0: (…) O consórcio de empregadores, inicialmente surgido no campo, mas hoje utilizado para os trabalhadores urbanos, caracteriza-se como a união de esforços de várias pessoas, mesmo independentes uma das outras, mesmo que por adesão posterior de alguma delas, no que tange ao intuito de partilhar a força de trabalho, formando uma modalidade de sociedade, ainda que não-personificada (sociedade de fato). Forma-se o vínculo de emprego com o consórcio, mesmo possuindo as empresas personalidades jurídicas distintas, segundo a teoria do empregador único, a exemplo do que também acontece com o grupo econômico empregador. O consórcio de empregadores é “de fato”, porque não constituído formalmente. Nesse passo, é despiciendo o caráter de exclusividade do contrato mantido com a prestadora de serviços. Cumpre frisar que não há litisconsórcio passivo necessário com relação a todos os integrantes do consórcio de empregadores, tal como não ocorre com o grupo econômico, cabendo à parte prejudicada ressarcir-se dentre seus pares. Portanto, nos termos do art. 3º da CLT, houve relação de emprego entre a reclamante e o consórcio de empregadores, formado pelas reclamadas em questão (e quiçá por outras empresas não integrantes do polo passivo da demanda), no período contratual já reconhecido. (...). Entendo, assim, que a responsabilidade é solidária pelas parcelas deferidas na presente ação, pois principal de todas as demandadas como empregadoras, com base no artigo 9º da CLT e, ainda, no art. 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002, porque deram causa direta ou indiretamente à violação dos direitos do autor. (...). Por outro lado, ainda que não houvesse o reconhecimento de que a contratação de prestação de serviços entre as reclamadas se estendeu por todo o contrato de trabalho em questão (e houve tal reconhecimento!), chegar-se-ia a mesma conclusão quanto à extensão temporal da responsabilidade solidária, em face da ilicitude reconhecida: todas as empresas tomadoras de serviço são responsáveis por todo o contrato de trabalho da obreira, a teor, repiso, dos artigos 9º da CLT e 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002. (…) Em casos de consórcio de empregadores, para os efeitos do Direito do Trabalho, por haver a figura do empregador único – o consórcio -, todos os integrantes deste são responsáveis pela totalidade do contrato de trabalho em face do empregado, aplicando-se o mesmo raciocínio jurídico esposado no acórdão, sem prejuízo do possível ressarcimento, no âmbito civil, entre eles, caso algum alegue ter sido desproporcionalmente prejudicado, mormente porque as reclamadas não apresentam instrumento de formação ou alterações do consórcio de empregadores, para que se verifiquem as entradas e saídas formais dos consorciados. Em nada difere a situação quando a tomadora dos serviços é uma entidade pública, senão o fato de o trabalhador, nesse caso – além de não ter direito ao reconhecimento da existência do vínculo de emprego com quem efetivamente emprega a sua mão de obra –, deixar de ter reconhecidos vários outros direitos que teria, caso a prestação de serviço não fosse realizada com a intermediação de uma empresa terceirizada, dentre os quais, inclusive, o direito à estabilidade no emprego. Ressalto que o artigo 37, II, da CF/88 não pode ser apresentado como óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois quem desvirtuou o comando constitucional foi a própria Administração Pública e não o trabalhador. É irrelevante saber se o empregado age de boa ou de má-fé, pois de uma forma ou de outra ele somente poderia ser admitido sem concurso público com a concordância do administrador público. Dessa forma, a consequência pelo desrespeito ao dispositivo constitucional citado é a caracterização de improbidade administrativa e não a desconsideração do vínculo. Nesse sentido é o § 2o do artigo 37 da CF/88. Observe-se que a Constituição, ao determinar a nulidade do ato, impõe a extinção do vínculo de emprego tão logo haja o conhecimento da irregularidade por qualquer autoridade. No entanto, não impede o reconhecimento dos direitos do trabalhador até aquela data. O próprio mestre Pontes de Miranda leciona nos seus tratados que a nulidade absoluta somente leva ao status quo ante quando isso for possível. Ora, não é possível devolver ao trabalhador a sua força de trabalho, de sorte que não se justifica, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto moral, a rejeição ao reconhecimento dos direitos trabalhistas advindos da legislação ordinária, devendo, dessa forma, ser declarada a nulidade com efeitos ex nunc. Cabe registrar que a responsabilidade das reclamadas decorre da fraude constatada, de modo que não é aplicável ao caso o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, porquanto não se trata de contratação regular de serviços a serem prestados por pessoa jurídica, mas de mera intermediação de mão de obra. Não se verifica, dessa forma, violação ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC n. 16, pois é certo que aquela decisão não impede o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de fraude na contratação de trabalhadores. Nada obstante, ainda que se entenda caracterizada eventual contratação lícita de serviços, deve-se perceber que é notória a inobservância, pelo segundo reclamado, da determinação do artigo 67, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual a Administração Pública deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não constam dos autos quaisquer elementos de prova no sentido de que o ente público tenha adotado as medidas preventivas previstas em lei para a fiel execução do contrato, o que abrange, obviamente, o repasse das verbas trabalhistas aos empregados da prestadora de serviços. No presente caso, a reclamante postula a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Destaco, entretanto, que a subsidiariedade consiste tão-somente em conceder ao devedor solidário o benefício de ordem, facultando-lhe “nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito”, conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil para o caso da fiança. Esse benefício, por tratar de exceção ao instituto da solidariedade, somente é aplicável nos casos expressamente previstos, não podendo ser estendido por analogia. Aplicando-se, no presente caso as figuras de grupo econômico e consórcio de empregadores (empregador único), as reclamadas devem responder de forma solidária. Concluo, pois, ser incabível a concessão do benefício de ordem às tomadoras dos serviços da reclamante. Ainda que se entendesse cabível estender o benefício a outras hipóteses de solidariedade, há de se registar que nem a reclamante nem o devedor principal teriam legitimidade para postulá-lo em juízo, uma vez que se trata de direito exclusivo do devedor solidário que o detém. De registrar, ainda, que os direitos dos trabalhadores, justamente por se tratar de créditos de natureza alimentícia, são irrenunciáveis, não havendo possibilidade de acolhimento de pedido – do trabalhador ou de seu patrono – que possa implicar renúncia. Nada obstante, conforme já mencionado, é incontroverso também que a reclamada IAHCS foi nomeada como interventora na gestão do hospital, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, considerando a decisão judicial supracitada que, inclusive, determinou que “os pagamentos em relação à prestação dos serviços hospitalares realizados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ocorram através de depósito judicial vinculado ao presente feito, com expedição de alvará, até que seja formalizado o contrato entre este e o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS)”, verifico que a responsabilidade pelas obrigações reconhecidas na presente sentença, relativamente aos fatos ocorridos após 14/06/2020, incumbe além do IAHSC ao estado do Rio Grande do Sul. Dispositivo: Diante do exposto, declaro a responsabilidade solidária dos reclamados, por todas as obrigações reconhecidas na presente sentença. DO AVISO-PRÉVIO. Assevera a reclamante que no período de aviso-prévio trabalhou 30 dias em horário normal, sem redução de duas horas na jornada. Requer o pagamento das horas trabalhadas neste período, como extras. Incontroverso que reclamante recebeu a comunicação do aviso prévio em 29/03/2023.Nesta data, a autora tinha 2 anos e quase 11 meses de contrato de trabalho, portanto, fazia jus a 36 dias de aviso prévio indenizado. O empregador pode exigir do trabalhador labor somente durante os 30 dias previstos no art. 487 da CLT com redução de 2h, facultado ao empregado optar por trabalhar sem a redução de 2h diárias e podendo faltar por 7 dias corridos (art. 488 da CLT), devendo os demais dias ser indenizados nos casos de contratos de trabalho com período superior a 1 ano, tendo em vista que o aviso prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador. O TRCT revela o pagamento de 06 dias de aviso-prévio, portanto a reclamante deveria trabalhar de forma reduzida por 30 dias, ou faltar ao trabalho por 7 dias, no período de 29/03/2023 a 30/04/2023. Todavia, verifico pelos controles de ponto, não impugnados pela autora quanto a frequência, portanto, validados, que não houve a redução de duas horas diárias de trabalho, e a autora efetivamente trabalhou até 27/04/2023, ID f9ea90e, fl. 187, ou seja, faltou ao trabalho apenas três dias consecutivos. Todavia, na hipótese do Parágrafo Único do art. 488 da CLT ela teria direito a faltar 7 dias consecutivos. Na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 230 do TST, é vedado o pagamento como horas extraordinárias das duas horas diárias que deveriam ser reduzidas na jornada no período de aviso-prévio. No caso, também não basta apenas o empregador pagar o dia de trabalho, porque tal prática frustraria o próprio objetivo do instituto, liberando o empregador para dele se utilizar da forma lhe fosse mais favorável, ou seja, com ou sem o trabalho nos 7 dias que a lei determina que sejam pagos sem trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 1403), “(…) Este novo pagamento não traduz novo aviso-prévio, com todas as suas repercussões específicas (nova projeção do contrato, etc.). O que se verifica é apenas novo pagamento do valor correspondente aos 30 dias, a título de ressarcimento – indenização - à medida que um aspecto do aviso foi comprometido: o correto cumprimento de seu período de labor. Contudo os demais aspectos do pré-aviso foram já anteriormente atingidos, quais sejam, a comunicação da iniciativa resilitória do contrato, a integração contratual do período e o pagamento do respectivo prazo. Não se pode tomar a indenização devida em face de um parcial prejuízo verificado como renascimento de todo o instituto, em toda a sua complexidade.” Nessa linha, entendo que o empregador deve indenizar o empregado pelo aviso-prévio não concedido na forma da lei. Sendo assim, considero nulo o aviso-prévio trabalhado e condeno a reclamada a pagar o aviso-prévio à reclamante. Além disso, observando que o prazo do aviso-prévio se integra ao contrato de trabalho para todos os fins, são devidas diferenças de férias com 1/3, e 13º salário pela projeção do aviso-prévio indenizado. Dispositivo: Defiro o pagamento de 36 dias de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como diferenças de férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário pelo cômputo de todo o período contratual. Autorizo o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o laudo pericial, ID cdc90c0, fls. 466-79, a reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo por toda a contratualidade (fl. 476). As reclamadas impugnam o laudo, mas não apresentam provas capaz de infirmar as conclusões do perito. Quanto ao aspecto técnico, a prova pericial é elaborada por profissional especializado que detém o conhecimento técnico necessário e suficiente para o enquadramento das condições de trabalho. Por essa razão, inclusive, a perícia é meio de prova necessário ex lege para a identificação das condições de trabalho. No que concerne ao aspecto fático, não houve divergência em relação às atividades exercidas pela reclamante e as condições de seu ambiente de trabalho, quando da realização da inspeção pericial, conforme pode se verificar das declarações do perito, profissional que goza da confiança do juízo. Diante disso, acolho a conclusão. No que concerne à base de cálculo, a utilização do salário-mínimo é inconstitucional, conforme se depreende do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 4 do STF: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Por outro lado, a própria Constituição Federal prevê o direito a "adicional de remuneração" para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que faz concluir que a base de cálculo para os respectivos adicionais deva ser a remuneração do trabalhador, e não o salário-mínimo. Nesse sentido, registra-se, ainda, que os demais adicionais devidos ao trabalhador por força de lei como, por exemplo, o adicional de horas extras, o adicional noturno e o adicional de transferência são todos calculados com base na remuneração do trabalhador. Diante disso, determino que seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do trabalhador. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o pagamento do salário em módulos mensais já remunera tais dias. Não compõem, contudo, a base de cálculo do adicional aqui deferido as parcelas que sofrem seus reflexos, como horas extras, horas intervalares e adicional noturno. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período de duração do contrato de trabalho, o adicional de insalubridade em grau máximo, calculados sobre a remuneração da autora, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. Autorizada a dedução dos valores pagos ao título de adicional de insalubridade no mesmo período de competência. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A reclamada trouxe aos autos alguns dos cartões-ponto do contrato de trabalho da parte autora, os quais nada obstante o fato de terem sido objeto de impugnação, a autora apresenta amostragem com base neles, e não apresenta prova capaz de desconstituí-los do que concluo, que eles são fidedignos da jornada, e frequência do autor no curso do contrato de trabalho. Indefiro, de pronto, o pedido de horas extras pelos chamados no bando de sangue, já que nenhuma prova há nesse sentido, ônus da autora, e do qual nãos e desincumbiu. Quanto ao período em que não constam nos autos os registros de horário, tenho por desatendida, assim, a determinação do artigo 74, §2º, da CLT, o qual impõe ao empregador o dever de manter controle escrito (e fidedigno) da jornada de trabalho de seus empregados. Trata-se de prova documental de produção obrigatória, decorrente de norma de ordem pública impositiva e, portanto, não derrogável pela vontade das partes. Diante disso, certo é que, salvo justo motivo, o empregador não pode se valer de prova testemunhal a fim de demonstrar a jornada realizada pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, incidindo, no caso em tela, o quanto disposto no artigo 443, II, do CPC. Entender de modo diverso é fazer letra morta da regra contida no artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso estar-se-ia permitindo ao empregador beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na primeira parte do item I da Súmula n. 338 do TST, explicitando que “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT”. Trata-se de um dever legal de pré-constituição de prova a ser apresentada em juízo. O descumprimento do dever legal acarreta, como consequência jurídica, o acolhimento da alegação da petição inicial (limitada pelas declarações do autor em depoimento pessoal) quanto ao horário de trabalho, nos termos do art. 400, do CPC. Reconheço, portanto, a prestação de serviços nos seguintes horários: 1) das 12h45min às 19h20min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos; 2) das 07h00min às 19h20min com uma hora de intervalo, nos feriados, e aos sábados e domingos alternados, ou seja, em uma semana trabalhava no sábado, na outra no domingo. Por outro lado, na amostragem apresentada pela autora, verifico que, de fato, existem horas extras trabalhadas em feriados sem a contraprestação, como por exemplo, o trabalho do dia 25/12/2022, ID 0bc9f39, fl. 183, sem pagamento ao título de horas extraordinárias no demonstrativo de pagamento de salário daquele mês, ID 9f20a8e, fl. 166. Com relação ao pedido de invalidade do regime compensatório, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderão ocorrer mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais. Ainda, nos termos da Súmula 67 do E. TRT da 4ª Região, “é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.” No caso, não havendo prova nos autos da autorização exigida pelo artigo 60 da CLT, é nulo o regime de compensação adotado. No que concerne ao banco de horas, tal regime de compensação de jornada deve ser considerado inválido, em face de sua manifesta inconstitucionalidade. Isso porque, ao realizar a compensação de uma hora extraordinária de trabalho por uma hora normal, a reclamada não observa o comando constitucional que determina que aquela deva ser remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre esta (art. 7º, inciso XVI). Vale dizer, a hora de trabalho extraordinária corresponde, no mínimo, a uma hora e meia de trabalho em horário normal, adicional justificado pelo desgaste físico e mental decorrente do trabalho superior a oito horas diárias, ou seja, por fatores relacionados à medida de saúde e segurança do trabalho, que visam assegurar o respeito à integridade do trabalhador e, justamente por isso, adquirem status de fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A compensação de jornada, da forma como realizada pela reclamada, simplesmente desconsidera tais fatores, o que implica a sua inconstitucionalidade. Além disso, a compensação de jornada pelo banco de horas não observa o art. 459 da CLT que determina que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês”, inclusive no que diz respeito aos adicionais, dentre eles, os de hora extra. Não cumprindo a legislação infraconstitucional, a compensação de jornada mediante “banco de horas”, viola, de forma indireta, o inciso X do artigo 7º da Constituição Federal que determina a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No mesmo sentido, é o entendimento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo que, citando doutrina do, também Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, refere: “A Lei nº 9.601/98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, ”o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Sentença do Processo nº 0001101-41.2011.5.04.0005 Ainda quanto à inconstitucionalidade do instituto, Rafael da Silva Marques sinala que: “[...] todo o conceito ou definição constante da Carta [constitucional] (como, por exemplo, compensação) e que ela não define em seu corpo deve ser interpretado conforme preceituado nas leis vigentes na época da promulgação da Constituição. E não poderia ser diferente, porquanto não se deixaria ao legislador ordinário hipótese de aumentar a jornada semanal de trabalho além das quarenta e quatro horas ao ponto de se chegar a um ano o encontro de contas, como é o caso do artigo 59, parágrafo segundo, da CLT. Ainda, no que tange às normas trabalhistas, direitos fundamentais por excelência, artigo 7º da CF/88, protetoras de higiene e segurança do trabalho, não poderiam permitir que se deixasse espaço tão amplo à negociação coletiva que pudesse, por demais, prejudicar à classe trabalhadora.” (Sentença do Processo nº 0000004-61.2012.5.04.0234) Arrematando a questão, o Juiz Rafael Marques, adverte que: “[...] reconhecer como possível a adoção do sistema de banco de horas fere o princípio do não-retrocesso social, conquista vinda da Carta de 1988, que rechaça qualquer alteração constitucional ou legal que fira os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, pois que estas conquistas passam a ser direito subjetivo dos cidadãos e/ou trabalhadores, conforme o caso, concretizando o fundamento da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, da CF/88.” Por tais razões, considero inválido, também, o regime de compensação (banco de horas) adotado pelas partes. Declaro nula, portanto, a jornada compensatória adotada pela reclamada em face do contrato de trabalho da autora. Não impugnadas, jornada e carga horária, reconheço como extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanais. A base de cálculo das horas extras deflui diretamente do inciso XVI do artigo 7º da CF/88, onde consta o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à (remuneração) do (serviço) normal. Aplica-se, neste caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do TST. Por habituais, as horas extras devem repercutir em repousos semanais e feriados (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487 da CLT), remuneração das férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec. 57.155/65). Não refletem, contudo, em adicional noturno e adicional de insalubridade/periculosidade, pois estes é que refletem no cálculo das horas extras. Os adicionais por tempo de serviço integram a base de cálculo das horas extras. Os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória são devidos em face do efeito circular expansivo do salário, conforme leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado na sua conhecida obra de Direito do Trabalho. Deixo de aplicar, assim, o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Dispositivo: Condeno, pois, as reclamadas a pagarem à reclamante as horas extras, consideradas como tais as excedentes à 6ª diária e/ou 36ª semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos registros de horário anexados aos autos e na jornada arbitrada quando não tiver registros de horários nos autos, calculadas com base na totalidade da remuneração da reclamante e com os adicionais previstos nas normas coletivas, ou, na sua falta, com o adicional constitucional de 50% e 100% (domingos e feriados), observando a contagem minuto a minuto, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, observado o aumento da média remuneratória, reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não tendo sido gozados regularmente os intervalos intrajornada, são devidos de forma integral, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do TST. Saliento que a remuneração do período dos referidos intervalos não concedidos deve ser integral e não pode possuir natureza indenizatória, não se aplicando a alteração legislativa em prejuízo do trabalhador, por ofensa direta e literal ao caput do Artigo 7º, da CLT. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar uma hora diária pelo intervalo intrajornada não observado, com o adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio. DOS FERIADOS TRABALHADOS. A folga compensatória dos domingos e feriados trabalhados deve corresponder a dois dias úteis, e não apenas a um. Isso se justifica porque, como se sabe, os domingos e feriados são dias destinados ao descanso e lazer, sendo que o serviço prestado em tais dias deve ser remunerado em dobro, conforme determina a lei. Vale dizer, a hora de trabalho no domingo e no feriado corresponde ao dobro da hora de trabalho de um dia normal da semana. Adicional justificado pela perda do descanso e do convívio social e familiar que o trabalho nos domingos e feriados representa. Por isso, a lei determina que a remuneração do trabalho prestado em tais dias seja paga em dobro. É bem verdade que o pagamento em dobro pode não ser devido se o empregador determinar outro dia de folga. Mas, nesse caso, será devida, de qualquer forma, a remuneração do dia trabalhado, de forma simples. Ora, se seria devida a remuneração equivalente a dois dias de trabalho, caso não concedida a folga, não é razoável que, com apenas um dia de folga, se compense totalmente o débito. Como se sabe, o contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo, o que vale dizer que é constituído de obrigações recíprocas, bilaterais e equitativas; ou seja, o trabalhador tem o dever de entregar a sua força de trabalho e o empregador tem o dever correspondente de pagar a remuneração equitativamente ajustada por tal entrega, respeitado, sempre, o patamar salarial mínimo fixado em lei ou norma coletiva. Com a folga compensatória dos domingos e feriados, o que se faz é compensar as obrigações: o empregado deixa de trabalhar e o empregador deixa de remunerar o que lhe era devido. Conforme já referido acima, quando o empregado trabalha domingos e feriados, a remuneração devida seria a equivalente a dois dias de trabalho normal (remuneração em dobro). Assim, não é razoável que se compense tal remuneração com a ausência a somente um dia de trabalho. Estar-se-ia, dessa forma, compensando uma dívida de dois por outra de apenas um; o que é inadmissível, visto que a compensação total somente é possível para dívidas de valores equivalentes. Assim, a folga compensatória de apenas um dia de trabalho não compensa totalmente o trabalho prestado nos domingos e feriados, sendo devido, em tal situação, o pagamento de mais um dia, que se faltou compensar. Tanto é assim, que, de acordo com a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, dispõe que:“os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.” (o destaque é nosso) Ora, se são devidos ao trabalhador dois dias de folga quando nomeado ou requisitado pelo Estado para prestar serviço nas eleições, com muito mais razão serão devidos os mesmos dois dias quando o trabalhador prestar serviço ao próprio empregador, beneficiando-o com o seu trabalho em dia em que a remuneração deveria ser paga em dobro. Destarte, nas ocasiões em que o reclamante gozou de apenas um dia de folga compensatória, é devida a remuneração do domingo ou feriado, não em dobro, mas apenas de forma simples. Além disso, ressalto que eventual folga compensatória deve ocorrer dentro do período máximo de sete dias, sob pena de frustrar-se o objetivo da lei, que é de propiciar ao empregado tempo disponível para lazer e descanso. A folga concedida após os sete dias de trabalho não caracteriza compensação do repouso não concedido, devendo, dessa forma, ser paga em dobro a remuneração correspondente. Entendimento consubstanciado na OJ-SDI1-410 do TST, o qual acompanho: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.” Por fim, salienta-se que eventual previsão de compensação dos domingos e feriados em norma coletiva em nada altera o entendimento aqui exposto, visto que tal norma deve ser adequada ao comando legal vigente, não sendo possível, nem mesmo por vontade coletiva, compensarem-se totalmente o débito de dois dias de trabalho pelo crédito de apenas um. Assim, as normas coletivas devem ser interpretadas da mesma forma que a Lei nº 605/49. Dispositivo: Diante disso, condeno a reclamada a pagar à reclamante os feriados trabalhados, em dobro, quando não concedida a folga compensatória, ou concedida após o sétimo dia consecutivo de trabalho, e de forma simples quando concedida a folga compensatória de apenas um dia útil, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio. DO FGTS. Não juntados os comprovantes de FGTS de todo o período contratual, presumo a existência de diferenças. Dispositivo: A reclamada deverá pagar diretamente à reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial pagas no curso do contrato, e sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados. Autorizo o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título e no mesmo período de competência. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Dispositivo: Deverão incidir sobre os valores objeto da presente condenação juros e correção monetária, na forma da lei. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presumo verdadeira a declaração de pobreza da parte autora, conforme determina expressamente o parágrafo 3º do Artigo 99 do CPC. Destaco, por oportuno, a lacuna axiológica da legislação trabalhista uma vez que, se admitindo como verdadeira tal declaração no âmbito cível, em que não há sequer presunção de hipossuficiência da parte autora, inexiste qualquer razão para que tal presunção não seja também adotada no processo do trabalho, em que o empregado é, por definição, subordinado e, por consequência, a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dispositivo: defiro, portanto, aa reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentar-lhe de todas as despesas processuais arroladas no artigo 98, § 1º, do CPC. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme lição de Tesorieri, “quando o empregador e o empregado assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a história das suas relações não se transforma numa outra história: é a mesma, que continua”. A hipossuficiência existente, por definição, na relação de emprego, mantém-se na relação processual trabalhista, na maioria das vezes, única oportunidade em que o trabalhador consegue fazer com que se cumpram as obrigações de seu contrato de trabalho. Em face da ausência de efetiva garantia de emprego, o medo (real e justificado) de perder o posto de trabalho impede que os trabalhadores demandem contra seus empregadores na constância da relação laboral, o que faz com que seus direitos somente possam ser coercitivamente exigidos após a extinção do contrato. Justamente por essa razão, busca-se facilitar ao máximo, ao trabalhador, o acesso ao Poder Judiciário. A facilitação do acesso à Justiça ao trabalhador constitui a própria razão de ser dessa Justiça especializada; fundamento para a sua existência como ramo distinto do Poder Judiciário. Não é por outra razão que, admite-se, inclusive, o exercício do jus postulandi pelas partes. Tem-se, nesse contexto, que a cobrança de honorários sucumbenciais do trabalhador declaradamente pobre deve ser considerada inconstitucional, não apenas por limitar-lhe demasiadamente o acesso ao Poder Judiciário, ofendendo, assim, o inciso XXXV, do Artigo 5º, da Constituição Federal, mas também por não lhe garantir suficientemente a assistência jurídica integral de que trata o inciso LXXIV do mesmo artigo, restando caracterizado que o J.J. Canotilho denomina insuficiência de proteção. Além disso, no que concerne à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 13.467/2017 ofende expressamente o caput do artigo 7º da Constituição Federal que, constituindo-se em norma fundamental de caráter formal e material, barra qualquer alteração infraconstitucional que não tenha por finalidade a melhoria da condição social dos trabalhadores. Por tais razões, deixo de aplicar o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no que diz respeito à condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais. Dispositivo: condeno a reclamada a pagar ao advogado da reclamante os honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da condenação, apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST e atualizado na proporção dos créditos trabalhistas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dispositivo: Considerando a complexidade e extensão do trabalho realizado pelo perito, condeno a reclamada a pagar-lhe seus honorários, no valor de R$ 3.000,00. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS DESCONTOS. Das parcelas objeto da presente condenação, são de natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição exclusivamente as descritas no artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Dispositivo: Sobre as demais parcelas, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cotas do empregado e do empregador). A reclamada deverá comprovar, ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social. DOS DESCONTOS FISCAIS. Dispositivo: Autorizo a reclamada a realizar o desconto do Imposto de Renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em 15 dias, nos termos da Lei nº 10.833/03. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Dispositivo: Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e no mesmo período de competência. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Dispositivo: Autorizo o imediato registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. Em razão do formato utilizado na presente sentença que, por não repetir (inutilmente) cada condenação ao seu final, foge aos padrões da praxe judiciária, impõe-se o esclarecimento que segue. O artigo 832 da CLT dispõe que "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 489, que são requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo, "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Em momento algum a CLT ou o CPC estabelecem como requisito essencial a disposição formal do dispositivo no final da sentença, ou ainda a sua repetição ao final do documento, de modo que não há qualquer irregularidade na apresentação desse elemento da sentença ao final da análise de cada um dos pedidos. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo desnecessário, que nenhuma função representa no processo. A propósito, acerca dos escopos da técnica processual, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica (...) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (...) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, p. 264-5, destaquei) Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma aqui utilizada apresenta-se, inclusive, mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados na futura execução. Permite, outrossim, por exemplo, que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado. A formatação adotada, que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão (dispositivo), evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho). A forma aqui utilizada está, ainda, alinhada com aquela defendida pelo eminente processualista já referido aqui, segundo o qual: Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (...). Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (...) Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11). Por fim, caso ainda se entenda que, a ausência de repetição das conclusões do juízo (dispositivo) implica a inexistência da sentença, é de se observar que, até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes - pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final -, não tendo feito, dessa forma, coisa julgada. Por tais razões, a apresentação das conclusões (dispositivos) organizadas de acordo com cada pretensão se mostra mais adequada, especialmente no processo do trabalho em que, normalmente, cada autuação contém inúmeras pretensões, ou seja, inúmeras ações. Verifica-se da presente sentença que, nela, consta expressamente a conclusão do juízo (dispositivo) acerca das matérias analisadas em cada um dos pedidos julgados, devidamente destacada em negrito e precedida da palavra "dispositivo", para não deixar qualquer dúvida. Diante disso, advirto desde já as partes que eventuais Embargos de Declaração alegando ausência de dispositivo serão considerados protelatórios e passíveis de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. DAS CUSTAS. A reclamada deverá pagar, ainda, as custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Almiro Eduardo de Almeida Juiz do Trabalho ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIA SOARES LINHARES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renilson Val

ID: 324291222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000271-22.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENILSON VAL

Conclusão

Advogados:

ANA CLAUDIA HOFMANN BARFKNECHT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000271-22.2024.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de RENILSON VAL, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, caput (1º Fato), artigo 147, caput (2º e 5º Fatos), artigo 329, caput (3º Fato), e artigo 331, caput (4º Fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido códex, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: 1º FATO: “Aos 29 de janeiro de 2024, no período da noite aproximadamente às 19h30, na residência localizada na rua Doutor Ozorio Guimarães, n° 925, Centro, Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado RENILSON VAL, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, ofendeu a integridade corporal de Everton Mariano, derrubá-lo ao solo e pressionar seu pescoço, asfixiando-o, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, consistentes em escoriações na cabeça, pescoço e escoriação no quadril – Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12) e laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.20)”. 2º FATO: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acima (FATO 01), o denunciado RENILSON VAL agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, Everton Mariano, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo consta as ameaças foram praticadas por palavras ao dizer que ia matar a vítima e jurá-la de morte, causando-lhe fundado temor – Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12)”. 3º FATO: “Ato contínuo, no mesmo local e horário dos fatos acima descritos, o denunciado RENILSON VAL, agindo com consciência e vontade, se opôs à execução de ordem legal emanada pelos policiais militares, Andre Eliseu Batista Guimarães e Lucas Rafael Bagnara, consistente no acatamento da voz de abordagem e à execução de ato consistente na voz de prisão e ingresso no camburão, já que não foi acatado pelo investigado, mediante violência, consistente segurar o braço do policial Sd. Bagnara e efetuando chutes contra a equipe policial. Conforme consta, a equipe foi acionada para atender a ocorrência e ao chegar no local, o denunciado Renilson Val estava enforcando Everton, sendo dada a voz de abordagem e mesmo após diversos comandos ao denunciado o mesmo se negou a obedecer, sendo necessário a utilização de espargidor gás de pimenta de uso individual, em seguida foi necessário a utilização de algemas, pois Renilson estava oferecendo resistência ativa, segurando o braço do policial Sd, Bagnara e efetuando chutes contra a equipe policial, o qual causou lesões aparentes – Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12) e laudo de exame de lesões corporais (mov.1.18)”. 4º FATO: “Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acimas (FATO 01), o denunciado RENILSON VAL, agindo com consciência e vontade, desacatou os funcionários públicos Andre Eliseu Batista Guimarães e Lucas Rafael Bagnara, policiais militares, no exercício de suas funções, dizendo ‘paus no cu’, ‘nojento’ e ‘filhos da puta’, dentre outras palavras de baixo calão –– Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12)”. 5º FATO: “Por fim, em razão dos policiais estarem levando o Renilson para a delegacia, o denunciado RENILSON VAL agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, Lucas Rafael Bagnara, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo consta as ameaças foram praticadas por palavras ao dizer que ‘não ia ficar assim, não ia ficar barato, que ele ia cobrar aquela cena’, o que causou temor na vítima. – Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12)”. O réu foi preso em flagrante na data dos fatos (mov. 1.4) e, após manifestação do Ministério Público (mov. 8.1), foi decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 11.1). A denúncia foi oferecida em 03/02/2024 (mov. 37.1) e recebida no dia 05/02/2024 (mov. 46.1). O réu foi citado pessoalmente em 07/02/2024 (mov. 59.1), apresentou resposta à acusação através de defensor dativo, ocasião em que não foram arguidas questões preliminares ou juntados documentos (mov. 68.1). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 70.1). Em 24/05/2024, foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 100.1). Em 16/03/2025, às 13h30min, realizou audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que 02 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram inquiridas, bem como foi decretada a revelia do acusado (mov. 168.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 170.3), pugnou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 129, caput (1º Fato), artigo 147, caput (2º e 5º Fatos), artigo 329, caput (3º Fato), e artigo 331, caput (4º Fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido códex. No mais, teceu comentários a respeito do cálculo dosimétrico. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 172.1) requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do feito, ante a ocorrência de cerceamento de defesa pela decretação da revelia do réu. No mérito, a absolvição dos crimes narrados na denúncia, ante a ausência de provas e/ou atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato. Por fim, pleiteia a aplicação da circunstância atenuante da embriaguez voluntária e inominada. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao Réu a prática dos crimes de lesões corporais, ameaça, resistência e desacato previstos, respectivamente, nos artigos 129, 147, 329 e 331, todos do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Tendo em vista a arguição de questões preliminares, passo à sua análise. DA PRELIMINAR A defesa do acusado, pugna em suas alegações finais, o reconhecimento de nulidade do feito, tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa, consistente na decretação da revelia do acusado. Sem razão. Depreende-se dos autos que o acusado foi citado pessoalmente (mov. 59.1 – 1º Grau de Jurisd.) para que apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação. Na mesma oportunidade, também foi advertido pelo Juízo acerca da necessidade de comunicação em caso de mudança de endereço[1]. Seguindo o regular rumo do processo, expediu-se mandado de intimação para o acusado comparecer em audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1 – 1º Grau de Jurisd.). O acusado não foi intimado, tendo em vista que não foi localizado (mov. 131.1 – 1º Grau de Jurisd.): “Certifico e dou fé que, deixei intimar a parte: Renilson Val, visto não encontrá-lo, não existe o numeral 01 na Rua Ozorio Guimarães.”. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 19/03/2025, foi decretada – com razão – a revelia do acusado, pois tinha conhecimento do trâmite da ação penal e não foi encontrado no endereço por ele informado nos autos. Nesse contexto, afere-se que o próprio acusado deu causa a não realização de seu interrogatório, já que possuía o dever de manter atualizado seu endereço. Vale lembrar que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”, conforme o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal. A propósito, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVELIA. RÉU CITADO, MAS, POSTERIORMENTE, NÃO LOCALIZADO PARA INTERROGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 367 do CPP, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1227066/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) - destaquei E ainda: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CP) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL – ALEGADA AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE NÃO FOI LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ÚNICO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO – CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – RÉU FORAGIDO – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021409-84.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.10.2020) - destaquei Ademais, tem-se que o acusado, apesar de não estar presente quando da realização da audiência de instrução e julgamento, fez-se, durante todo o feito, assistido pela Defensora Dativa. Outrossim, não se pode olvidar que em momento algum houve a informação de qualquer motivo plausível para a ausência do apelante ao ato designado. Registre-se, por derradeiro, que se tratando de nulidade processual, é imprescindível a demonstração de prejuízo sofrido, em conformidade com o princípio ‘pas de nulitté sans grief’, previsto no artigo 563, do Código Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese, já que nenhum motivo foi explicitado no sentido de qual benefício teria o réu caso o ato fosse renovado. Desse modo, afasta-se a alegação de nulidade, eis que acertada a decisão que decretou a revelia do acusado. DA MATERIALIDADE A materialidade dos crimes em tela emerge do contexto probatório dos autos, comprovada por meio dos seguintes documentos juntados: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Laudos de Lesões Corporais (movs. 1.18/1.20), e Relatório da Autoridade Policial (mov. 4.1), além e principalmente da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, a qual corrobora os elementos produzidos durante a investigação preliminar. DA AUTORIA Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta parcial procedência, senão vejamos: O Policial Militar LUCAS RAFAEL BAGNARA, informou que a equipe foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência; que o solicitante informou que dois indivíduos estavam em vias de fato; que a equipe se deslocou até o local e constatou Renilson sufocando Everton; que foi dada voz de abordagem, mas Renilson não acatou; que Renilson foi em direção a equipe, sendo necessária a imobilização do réu; que o réu desferiu chutes em desfavor da equipe para se desvencilhar da abordagem; que o réu foi algemado e encaminhado ao hospital; que durante o deslocamento até o hospital o acusado proferiu palavras de baixo calão como, por exemplo, “seus nojentos”, “filhos da puta”, “pau no cu”, entre outras; que o réu é conhecido no meio policial; que após saírem do hospital em direção à Delegacia de Polícia o acusado proferiu ameaças; que Everton não se recorda se Everton comentou se o réu teria proferido ameaças; que o réu aparentava estar sob efeito de bebida alcoólica. O Policial Militar ANDRE ELISEU BATISTA GUIMARÃES, informou que a equipe foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de vias de fato; que a equipe se deslocou até o local, momento em que visualizaram o réu sufocando Everton; que Everton pedia socorro; que a equipe deu voz de abordagem ao réu, a qual não foi acatada; que foi necessária a utilização de força para conter o réu; que o réu estava agressivo; que o réu desferiu socos e chutes contra a equipe; que o réu e a vítima Everton foram encaminhados ao hospital; que a todo momento o réu proferia ameaças ao seu colega Lucas; que após o atendimento médico o réu foi encaminhado à Delegacia de Polícia; que não se recorda onde as lesões foram causadas na vítima Everton; que não se recorda das ameaças proferidas pelo réu em relação a vítima Everton; que o réu desacatou a equipe; que o réu xingou a equipe conforme conta na denúncia. 1º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – VÍTIMA EVERTON MARIANO A denúncia imputa ao réu, em seu 1º Fato, a prática do crime de lesões corporais, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, ofendeu a integridade corporal de Everton Mariano, derrubá-lo ao solo e pressionar seu pescoço, asfixiando-o, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, consistentes em escoriações na cabeça, pescoço e escoriação no quadril. Pois bem. Dispõe o artigo 129, caput, do Código Penal que, constitui o crime de lesões corporais, a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Destaca-se que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, não se exigindo dolo específico, nem se punindo a forma culposa. Assim sendo, das provas carreadas aos autos, note-se que o acusado, efetivamente, praticou o crime descrito na denúncia. A vítima, em sede extrajudicial (mov. 1.11), confirmou a prática delitiva, ressaltando, em síntese, que na data dos fatos estava ingerindo bebida alcoólica com o réu; que o réu lhe agrediu fisicamente; que o réu estava lhe asfixiando; que desconhece o motivo de o réu ter agido dessa forma; que está com os braços e cabeça esfolados. Tal depoimento é firme, coeso e harmônico com os demais elementos de provas colhidos nos autos, encontrando eco, nas demais provas coligidas aos presentes autos, não havendo contradições ou inconsistências, merecendo, destarte, total credibilidade. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a palavra da vítima é revestida de especial relevância. É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar os autores do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida, mormente quando encontra harmonia com os demais elementos probatórios. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0003144-88.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.06.2025) - destaquei Note-se que a palavra da vítima é corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos LUCAS e ANDRE, os quais foram os responsáveis pelas diligencias que culminaram com a prisão em flagrante do réu, afirmando, em síntese, que quando a equipe chegou ao local, visualizou o réu esganando a vítima Everton, o qual gritava por socorro. O Laudo de Lesões corporais de mov. 1.20, confirma que houve ofensa à integridade física da vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA (ART. 129, § 13º, ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESITRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE NO ART. 44, DO CP, E SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE NO CASO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004887-79.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.11.2023) - destaquei Desta forma, restou claro que o acusado agiu com animus laedendi, não sendo o caso de desclassificação da conduta para lesão culposa, tampouco que tenha agido em legítima defesa, pois pelo contexto fático corroborado pelas provas produzidas, o acusado agiu imbuído do ânimo de lesionar a vítima. 2º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – VÍTIMA EVERTON MARIANO A denúncia, em seu 2º Fato, imputa ao réu, a prática do crime de ameaça, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, Everton Mariano, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo consta as ameaças foram praticadas por palavras ao dizer que ia matar a vítima e jurá-la de morte, causando-lhe fundado temor. Pois bem. Impõe-se registrar que a vítima não foi localizada para ser inquirida em Juízo, tendo em vista ser pessoa em situação de rua (mov. 83.1). Note-se que as testemunhas inquiridas em Juízo não souberam informar sobre a ameaça proferida pelo réu. O réu não foi interrogado em Juízo. Verifica-se, da análise dos depoimentos acima transcritos e das demais provas, que o conjunto probatório carece de robustez e de contundência exigidos para efetivar-se uma condenação, apresentando-se frágil, principalmente, para demonstrar a autoria e mais ainda, para comprovar a existência da intenção de ameaçar a vítima, estando flagrante a carência de comprovação da autoria e do elemento subjetivo, o dolo. Dessa forma impõe-se concluir que não ficou demonstrada a certeza necessária para alicerçar o decreto condenatório. Constata-se que a única prova contrária ao acusado é a declaração isolada da vítima em sede inquisitorial, a qual não compareceu em audiência de Instrução Criminal. Na fase judicial, tem-se apenas o relato de testemunhas que “ouviram dizer”, não presenciaram o fato delitivo ou seja, noticiaram que ouviram a versão da vítima, porém, as testemunhas são unânimes em dizer que não viram o acusado ameaçando a vítima, não assistiram o fato. É inquestionável que a narrativa apresentada pela vítima, na ocasião do inquérito policial, constitui-se em uma versão isolada e destoa de todo o contexto probatório erigido nos autos da ação criminal. Portanto, constata-se que o arcabouço probatório erigido na instrução criminal do presente feito é frágil e temerário a construir a certeza indispensável ao pronunciamento condenatório, impondo-se a absolvição do acusado, obedecendo o princípio in dubio pro reo. Oportuno salientar ainda que, o artigo 156, do Código de Processo Penal, determina que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, ou seja, impinge ao Ministério Público, no caso, o órgão acusador, a obrigação de convencer o Julgador a respeito de um fato ilícito, produzindo, em torno dele, elementos necessários à demonstração da imputação deduzida na petição acusatória, tendo por finalidade o descortino da verdade real. O insigne doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina: “Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia …”. Completa o raciocínio afirmando que “objetivamente, o ônus da prova diz respeito ao juiz, na formação do seu convencimento para decidir o feito, buscando atingir a certeza da materialidade e da autoria, de acordo com as provas produzidas. Caso permaneça em dúvida, o caminho, segundo a lei processual penal e as garantias constitucionais do processo, é a absolvição. …” (in Código de Processo Penal Comentado, 12ªed., p. 367 e 368). Nessa vertente, tem-se que o Parquet não se desincumbiu de provar a imputação descrita na denúncia, pertinente à responsabilidade do processado pelos crimes de importunação sexual e ameaça descritos na inicial e não erigiu a prova do elemento subjetivo (DOLO) fundamentando a acusação, tão-somente, em conjecturas, não incutindo a certeza necessária para a condenação, pois, para essa se configurar, não pode pairar dúvidas, como ocorre no caso em foco, compelindo, portanto, ao imperioso pronunciamento absolutório, pela regência do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DA FASE POLICIAL – INVIABILIADE – AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVAS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A CORROBORAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. citado, a exceção à regra trata-se das provas não repetíveis em Juízo, o que não ocorreu no presente cas (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000447-72.2010.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.05.2016) (grifei) E ainda: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – AUTORIA DUVIDOSA – PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA EM SEDE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA EM JUÍZO – VÍTIMA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO -TESTEMUNHAS INQUIRIDAS JUDICIALMENTE QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TESTEMUNHOS INDIRETOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005038-34.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025) (grifei) Também: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). 2. A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes nos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos delitos imputados ao acusado. 3. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 4. A rejeição da denúncia é medida adequada diante da insuficiência de elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos alegados, em conformidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2290314 SE 2023/0033943-2, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) - destaquei Nesses termos, conclui-se que a prolação de um édito condenatório confrontaria com o acervo probatório, o qual encontra-se eivado de incerteza da autoria e da intenção de praticar a importunação sexual e ameaça e, portanto, torna-se imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA A denúncia, em seu 3º Fato, imputa ao réu a prática do crime de resistência, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, se opôs à execução de ordem legal emanada pelos policiais militares, Andre Eliseu Batista Guimarães e Lucas Rafael Bagnara, consistente no acatamento da voz de abordagem e à execução de ato consistente na voz de prisão e ingresso no camburão, já que não foi acatado pelo investigado, mediante violência, consistente segurar o braço do policial Sd. Bagnara e efetuando chutes contra a equipe policial. Pois bem. Dispõe o artigo 329, caput, do Código Penal, que constitui o crime de resistência, a conduta de: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. Destaca-se que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, e, além disso, o elemento subjetivo específico do tipo consiste na vontade de não permitir a realização do ato legal, os quais restaram devidamente configurados no presente fato, não se punindo a forma culposa. Conforme se observa do relato dos Policiais Militares LUCAS e ANDRE, estes foram uníssonos em relatar que a equipe visualizou o réu sufocando a vítima Everton e, ao ser dada voz de abordagem, este não acatou e resistiu à prisão, desferindo chutes e socos contra a equipe. Conforme já ressaltado anteriormente, os depoimentos merecem, portanto, confiabilidade, especialmente porque não registram quaisquer contradições ou circunstâncias que indiquem que tenham agido os agentes públicos com má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostram-se coesos e seguros em todas as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado. Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o réu praticou o crime de resistência, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações. Com efeito, a prova testemunhal coligida aos autos demonstra inequivocamente que o denunciado, efetivamente, cometeu o delito pelo qual foi denunciado. Frise-se, ainda, que o delito de resistência não exige a ocorrência do resultado naturalístico, sendo que a pura resistência já consuma o delito em comento. Feitas estas considerações, conclui-se que a conduta perpetrada pela apelante amolda-se perfeitamente à figura típica de resistência, tendo ocorrido oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra funcionários competentes para executá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT E 331 DO CP). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE VIOLÊNCIA PARA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE ORDEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA VÁLIDA, EFICAZ E IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE QUE DA VIOLÊNCIA NÃO SOBREVIERAM LESÕES AOS MILICIANOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA QUE SE VERIFIQUE A CONSUMAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE JUDICIAL. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO DELITO DE DESACATO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO EVIDENCIADO PELO EMPREGO DE EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS E OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS COM ESPECIAL FIM DE MENOSPREZO E DESPRESTÍGIO DOS AGENTES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DECISÃO A QUO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002119-21.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.10.2019) - destaquei Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 329, caput, do Código Penal por parte do acusado, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, conforme pleiteado pela d. Defesa. 4º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO A denúncia, em seu 4º Fato, imputa ao réu a prática do crime de desacato, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, desacatou os funcionários públicos Andre Eliseu Batista Guimarães e Lucas Rafael Bagnara, policiais militares, no exercício de suas funções, dizendo ‘paus no cu’, ‘nojento’ e ‘filhos da puta’, dentre outras palavras de baixo calão. Pois bem. Dispõe o artigo 331, caput, do Código Penal, que, constitui o crime de desacato, a conduta de: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Vale destacar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual restou devidamente configurado no presente fato, conforme a seguir restará demonstrado, não se punindo a forma culposa. Em análise às palavras dos Policiais Militares LUCAS e ANDRE, ouvidos em Juízo, foi possível constatar que estes, relataram de forma uníssona como ocorreram os fatos, destacando que durante o deslocamento até o hospital o acusado proferiu palavras de baixo calão como, por exemplo, “seus nojentos”, “filhos da puta”, “pau no cu”, entre outras. Nota-se que os depoimentos dos Policiais Militares são coerentes e harmônicos entre si, de modo que são convincentes e possuem pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E VIAS DE FATO (ARTS. 147, 129, §§12 E 13, 329, 330, TODOS DO CP E ART. 21 Decreto Lei 3688/41) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – REINCIDÊNCIA – REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado resistiu à abordagem policial, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 329, do CP.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado causou lesão corporal contra policial militar, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 129, §12, do CP. 3. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado desacatou os policiais militares, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 331, do CP. 4. Considerando-se a pena aplicada, bem como a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal e interpretação da Súmula 269 do STJ. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003506-92.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2023) - destaquei E ainda: Apelação crime. (...). Acusado que proferiu palavras grosseiras e ofensivas aos agentes públicos. Palavra dos policiais militares que possui elevado valor probante. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001794-24.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.12.2022) - destaquei Com efeito, a prova testemunhal coligida aos autos demonstra inequivocamente que o acusado, efetivamente, cometeu o delito pelo qual foi denunciado. Além disso, verifica-se que a conduta do acusado foi praticada na forma dolosa, vez que descontrolado, teve a intenção de desqualificar os policiais militares. Ainda, cabe ressaltar que o delito em apreço se consuma no momento em que as ações são praticadas, por qualquer palavra que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público, quando do exercício do labor, devendo o agressor ter o conhecimento acerca da qualidade de funcionário público ostentada pelas vítimas, sendo essa a causídica. No que se refere ao elemento subjetivo, qual seja, o dolo, esse é imprescindível para a caracterização da infração penal em comento, já que se trata de crime formal, sendo irrelevante que a vítima se sinta ofendida e, ainda, prescinde que os fatos ocorram na presença de terceiros. Assim, ainda que o réu tivesse apenas chamado os agentes públicos de ‘lixos’ (e não nas demais expressões descritas na denúncia), mesmo assim o crime de desacato estaria caracterizado, já que não é necessário que sejam proferidas palavras de baixo calão ou chulas, bastando que o agressor profira expressões humilhantes, em desrespeito ao funcionário público, que naquele momento representa o Estado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 331 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE DESACATO.NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantem-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando há testemunhos seguros dos policiais, constatando que o réu apresentava visíveis sinais de alteração da capacidade psicomotora, no momento da abordagem. 2. O delito de desacato protege a honra do funcionário público e o prestígio da Administração Pública e caracteriza-se quando o agente profere expressões que denigrem e humilham o ofendido, em total desapreço ao ordenamento jurídico e às instituições.3. Não há que se falar em ausência de dolo na conduta do agente que profere expressões ofensivas contra a vítima, com o intuito de desprezá-la, enquanto agente público. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1557912-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 20.10.2016) - destaquei Portanto, comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, outra não poder ser a solução, senão a condenação do réu pela prática do crime narrado na denúncia. 5º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – VÍTIMA LUCAS RAFAEL BAGNARA A denúncia, em seu 5º Fato, imputa ao réu a prática do crime de ameaça, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, Lucas Rafael Bagnara, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo consta as ameaças foram praticadas por palavras ao dizer que ‘não ia ficar assim, não ia ficar barato, que ele ia cobrar aquela cena’, o que causou temor na vítima. Pois bem. Sobre o crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, consiste em delito contra a liberdade individual do ameaçado, em que o agente, por meio da manifestação idônea de lhe causar mal injusto e grave, perturba sua tranquilidade, abalando a faculdade de autodeterminar-se. In verbis: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação”. Portanto, a imposição da reprimenda justifica-se na potencialidade intimidativa ao agente anunciar um mal injusto e grave, bem como, para que o crime de ameaça reste configurado é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer. Saliente-se, por oportuno, que o elemento do crime (mal grave), deve ser analisado de acordo com o caso concreto, ou seja, deve-se aferir se o mal prometido atinge um interesse de considerável importância para a vítima. Pode-se classificar o crime de ameaça em algumas espécies, tais como: a) Ameaça direta – aquela que incide sobre a pessoa ou patrimônio da vítima; b) Ameaça indireta – aquela que incide sobre pessoas próximas à vítima devido a laços familiares, amorosos, de amizade etc. c) Ameaça explícita – feita diretamente, de maneira clara, sem sutilezas. (https://eduardocabette.jusbrasil.com.br /artigos/140825080/do-tipo-objetivo-no-crime-de-ameaca, data 06 de maio de 2022). Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: afirma que “... O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.641.808/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). Da análise detida do acervo probatório, como já mencionado, verifica-se que a vítima afirmou, em Juízo, que o réu proferiu ameaças, afirmando que aquela situação não ficaria daquele jeito, contudo nada mencionou sobre se sentir atemorizada, tampouco foi questionada, requisito necessário para configurar a prática delitiva. Neste viés, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, para a caracterização do crime de ameaça “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Portanto, em que pese à insurgência do órgão ministerial, estou convencido que a absolvição do réu é o caminho mais acertado, em razão da peculiaridade do presente caso em que não foi demonstrado a rigor que a vítima tenha se sentido amedrontada, devendo, portanto, ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Aqui deve ser destacado que não está se afirmando que o acusado não praticou nenhum ato ou que a vítima não está compromissada com a verdade, apenas se diz que não restou caracterizado o delito de ameaça em razão da ausência de demonstração nos autos de que a vítima tenha, efetivamente, se sentido ameaça a ponto de acreditar que algo lhe poderia acontecer. Assim, em que pese seja altamente reprováveis os fatos descritos na exordial acusatória, não restou comprovado/demonstrado que os dizeres proferidos pelo réu em face da vítima foram hábeis para incutir temor na ofendida, não restando configurando, portanto, o delito de ameaça no presente caso. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, “CAPUT”, DO CP, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, AMPARADA NA ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA FIGURA TÍPICA. DESACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO TEMOR IMPINGIDO À OFENDIDA PELAS PALAVRAS PROFERIDAS PELO APELADO. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELAS CONTRARRAZÕES. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000363-25.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 20.05.2023) - destaquei Destarte, porque a ameaça descrita na fase extrajudicial não restou confirmada durante a instrução processual, é caso de se julgar improcedente a denúncia, para o fim de absolver o réu da acusação de ter praticado o delito de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DA DESCLASSIFICAÇÃO A defesa do acusado, em suas alegações finais, pugna pela desclassificação do crime de lesões corporais, para a contravenção penal de vias de fato. Razão não lhe assiste. Isso porque, a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto Lei 3.688/4, é caracterizado quando há prática de atos de violência contra pessoa que não redundam em lesões corporais. Trata-se, portanto, de infração subsidiária, aplicável, exclusivamente, na hipótese de a agressão perpetrada não deixar marcas no corpo da vítima, o que não é o caso presente, pois, ficou devidamente comprovada a prática do crime de lesão corporal, visto que as agressões ofenderam a integridade física da vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 – DESCABIMENTO - PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO RECONHECIDA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU DOLOSAMENTE AGREDIU COMPANHEIRA COM UM SOCO – LESÕES CONFIRMADAS NAS PROVAS DOS AUTOS E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 1ª C. Criminal. 0001494-38.2020.8.16.0175. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa. J. 08.08.2022) - destaquei Conclui-se, pois, pela suficiência de elementos de prova aptos a comprovar que o réu cometeu o delito de lesão corporal descrito na exordial acusatória, não havendo que se falar em desclassificação. DA EMBRIAGUEZ A defesa do acusado, pugna em suas alegações finais, o reconhecimento da circunstância atenuante da “embriaguez voluntária”. Sem razão. Isso porque, in casu, além de não haver qualquer prova de comprometimento psíquico do acusado, ou seja, além de não ter sido demonstrado que o réu se encontrava sem capacidade de entender o caráter ilícito do fato em razão da ingestão de bebida alcoólica, em nenhum momento foi cogitado que a suposta embriaguez teria sido fortuita. Em verdade, tudo leva a crer que o acusado ingeriu bebida alcoólica voluntariamente, não justificando qualquer atenuante nesse sentido. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS (...) - APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000004-40.2005.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.04.2019) - destaquei Portanto, não há que se falar em reconhecimento da circunstância atenuante. DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA A defesa do acusado, em suas alegações finais, pugna pelo reconhecimento da circunstância atenuante inominada, prevista no artigo 66, do Código Penal, considerando as circunstâncias excepcionais do caso, incluindo o contexto de confusão, o uso de spray de pimenta e a reação instintiva do denunciado, que configuram situação de relevante valor moral ou social que justifica a aplicação da atenuante inominada. Sem razão. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a equipe policial apenas fez o uso de spray de pimenta para conter o acusado, o qual estava agindo de forma descontrolada, o que não se consubstancia em fato relevante para ensejar a redução da pena. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9. º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DE ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. II) DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002163- 13.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DES. MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.07.2023) - destaquei Assim, não há que se falar em reconhecimento da circunstância atenuante inominada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu RENILSON VAL, pela prática dos crimes descritos no artigo 129, caput (1º Fato), artigo 329, caput (3º Fato), e artigo 331, caput (4º Fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido códex, e ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes previstos no artigo 147, caput, do Código Penal (2º e 5º Fatos), na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 4.1 – DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – 1º FATO a) Circunstâncias judiciais e pena-base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de lesões corporais em seu mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES: Da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 48.1), verifica-se que o réu não ostenta condenação apta a configurar a vetorial em análise. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Entretanto, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Assim, não há nos autos elementos que permitam a análise negativa da circunstância da personalidade por este juízo. Ao contrário. O delito surge como fato episódico na vida do réu. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social por este juízo. Não cabe valoração negativa. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Assim, não merece valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias mencionadas no artigo 59 não se confundem com as circunstâncias legais delimitadas nos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação, os meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 667). No caso em tela, as circunstâncias do delito se limitam às elementares do próprio tipo, razão pela qual não merecem valoração. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Tratando-se o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, qualquer resultado culposo ou preterdoloso resultaria em nova tipificação do delito. Assim, não havendo qualquer resultado naturalístico, as consequências do delito, em concreto, não merecem valoração. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido possui como sujeito passivo a sociedade, a presente circunstância não comporta valoração. Assim, nos termos do art. 59 do CP, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou de diminuição. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.2 – DO CRIME DE RESISTÊNCIA – 3º FATO a) Circunstâncias judiciais e pena-base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de resistência em seu mínimo legal, isto é, em 02 (dois) meses de detenção (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES: Da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 48.1), verifica-se que o réu não ostenta condenação apta a configurar a vetorial em análise. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Entretanto, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Assim, não há nos autos elementos que permitam a análise negativa da circunstância da personalidade por este juízo. Ao contrário. O delito surge como fato episódico na vida do réu. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social por este juízo. Não cabe valoração negativa. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Assim, não merece valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias mencionadas no artigo 59 não se confundem com as circunstâncias legais delimitadas nos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação, os meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 667). No caso em tela, as circunstâncias do delito se limitam às elementares do próprio tipo, razão pela qual não merecem valoração. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Tratando-se o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, qualquer resultado culposo ou preterdoloso resultaria em nova tipificação do delito. Assim, não havendo qualquer resultado naturalístico, as consequências do delito, em concreto, não merecem valoração. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido possui como sujeito passivo a sociedade, a presente circunstância não comporta valoração. Assim, nos termos do art. 59 do CP, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou de diminuição. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. 4.3 – DO CRIME DE DESACATO – 4º FATO a) Circunstâncias judiciais e pena-base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de desacato em seu mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES: Da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 48.1), verifica-se que o réu não ostenta condenação apta a configurar a vetorial em análise. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Entretanto, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Assim, não há nos autos elementos que permitam a análise negativa da circunstância da personalidade por este juízo. Ao contrário. O delito surge como fato episódico na vida do réu. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social por este juízo. Não cabe valoração negativa. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Assim, não merece valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias mencionadas no artigo 59 não se confundem com as circunstâncias legais delimitadas nos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação, os meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 667). No caso em tela, as circunstâncias do delito se limitam às elementares do próprio tipo, razão pela qual não merecem valoração. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Tratando-se o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, qualquer resultado culposo ou preterdoloso resultaria em nova tipificação do delito. Assim, não havendo qualquer resultado naturalístico, as consequências do delito, em concreto, não merecem valoração. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido possui como sujeito passivo a sociedade, a presente circunstância não comporta valoração. Assim, nos termos do art. 59 do CP, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou de diminuição. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO DE CRIMES Incide no presente caso, a regra do concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal. Assim sendo, promovo a soma das penas, restando o réu condenado definitivamente à pena de 11 (onze) meses de detenção. e) Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena. Deixo de reconhecer a detração penal em favor do acusado, tendo em vista que esta não é apta a ensejar a alteração do regime. In casu, diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e do sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por fim, deixo de beneficiar o condenado com o sursis, frente ao disposto no artigo 77, caput, do Código Penal. g) Direito de Recorrer em Liberdade Tendo em vista o quantum de pena aplicado, o fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade e que não há prisão cautelar cadastrada no presente feito, concedo o direito de recorrer em liberdade, caso o réu não esteja detido por outro motivo. h) Da fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Não foi formulado pedido pelo Ministério Público para fixação de valor mínimo de reparação de danos – até por vislumbrar incabível no caso em comento - restando prejudicada a aplicação do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Não é outro o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “A fixação de valor mínimo de indenização a ser paga à vítima para reparação de danos que lhe foram causados, estabelecida no artigo 387, IV do Código de Processo Penal deve ser requerida pelas partes, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa”. (TJPR – 5a C. Criminal – AC 0570185-9 – Cascavel – Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa – Unânime – J. 30.09.2010). Isso posto, deixo de arbitrar valor a título de reparação mínima do dano. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, considerando ser efeito direto da condenação, na forma do artigo 804 do CPP, devendo eventual pedido de gratuidade de justiça ser dirigido ao juízo da execução, que possui melhores condições de avaliar a alegada hipossuficiência de recursos. Comunique-se a decisão à vítima, oportunamente, pessoalmente, por correspondência ou e-mail, conforme art. 201, § 2º, do Código de Processo penal e art. 5º, II, alínea “d” da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando o dever constitucional do Estado de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprido nesta comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre defensor nomeado nestes autos, Dra. ANA CLAUDIA HOFMANN BARFKNECHT - OAB/PR 76.193, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme Lei Estadual nº 18.664/2015 c/c Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento, formem-se os autos de execução e procedam-se às diligências necessárias ao cumprimento das penas; b) comunique-se o distribuidor, o Instituto de Identificação, a delegacia de origem e o juízo eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito [1] “ADVERTÊNCIA de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia (art. 367, CPP)”.

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Processo nº 0000004-03.2021.8.17.2540

ID: 304157070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000004-03.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000004-03.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000004-03.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 73434017, inquérito civil (IDs 73434019 e 73434020), contendo: cadastro do órgão ou entidade (IDs 73434021 e 73434022), documentos de habilitação, documentos oriundos do Minsitério de Saúde - GESCON – Gestão Financeira e de Convênios (ID 73434022); certidão positiva de débito com efeitos de negativa, memorando e ofício da Coordenação-Geral de Convênios do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (IDs 73434023, 73434026, 73434027, 73434028 e 73434029); portaria publicada no Diário Oficial da União com termo de convênio (IDs 73434030 e 73435532); memorandos (IDs 73435536 e 73435537); situação cadastral no convênio (ID 73435538, 73435542, 73435543, 73435545, 73435551, 73435556, 73435579 e 73435561); despacho da Coordenação-Geral de Convênios do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (ID 73435544); análise técnica (ID 73435545 73435546); aprovação da presidência da Funasa (ID 73435547); pareceres técnicos (IDs 73435549 e 73435566); termo aditivo “de ofício” de prorrogação de vigência de convênio (ID 73435550); pareceres da procuradoria federal (ID 73435551, 73435552, 73435553 e 73435558); Diário Oficial da União (IDs 73435554 e 73435560); despachos da coordenação de execução orçamentária e financeira (IDs 73435555, 73435557 e 73435573); portaria (ID 73435559); consultas ao SIAFI (ID 73435564, 73435569 e 73435570); relatório de supervisão (ID 73435564); despachos do Ministério da Saúde/Funasa (IDs 73435568 e 73435569); ofício oriundo do Ministério da Saúde/Funasa (ID 73435571); nota técnica da Funasa (ID 73435574); procedimento preparatório da Promotoria de Justiça de Cumaru-PE (ID 73435575); certidão do TRE (ID 73435576); ofício enviado pelo Ministério Público de Pernambuco à Funasa (ID 73435577). Despacho determinando a intimação da União a fim de que informasse se possuía interesse no feito (ID 74113978). A União se pronunciou declarando não haver interesse no feito, sendo eventual interesse da Funasa, autarquia federal (ID 74384015). Proferido despacho determinando a expedição de ofício à Funasa (ID 74395293). Ofício encaminhado à Funasa (IDs 75685987 e 75685996), a qual se pronunciou requerendo a exclusão do feito (IDs 79393895 e 79393899). Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 79401752), tendo sido expedido o mandado de notificação (ID 79459184) e havendo certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mencionado mandado (IDs 80340289 e 80340290). O requerido juntou procuração (IDs 81449283 e 81449284). O Município de Cumaru requereu seu ingresso na lide como litisconsorte (ID 81449285). Defesa preliminar apresentada (ID 73434017), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) o afastamento da preliminar suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial e c) o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 83602234). O Município de Cumaru também se manifestou e requereu que a presente demanda tivesse seguimento e fosse julgada totalmente procedente (ID 90952611). Decisão recebendo a inicial (ID 93994353). Mandado de citação (ID 98799502), constando certidão do Oficial de Justiça informando a citação pessoal do denunciado (ID 99300371). Contestação (ID 101130994). Despacho determinando a intimação das partes para que informassem se desejavam produzir provas (ID 103957633). Atendendo ao despacho, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 104199022), enquanto o demandado requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil (ID 106574819). Despacho determinando a intimação do requerido a fim de que indicasse o período que queria abranger no ofício a ser enviado ao Banco do Brasil (ID 120648472). Logo após, peticionou o demandado indicando o período (ID 12302334) e foi proferido despacho determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil conforme requerido pelo autor (ID 167162678). Ofício ao Banco do Brasil (IDs 173903907 e 174699766), o qual apresentou resposta (ID 15990308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1-) DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 73434017, “o Município de Cumaru, através da Prefeitura Municipal, estando a frente do Poder Executivo Municipal o suplicado, celebrou com a Fundação Nacional de Saúde o Convênio de n.º 556848, tendo como objeto a execução de obras para melhorias sanitárias domiciliares. Após o fim do mandato, no ano de 2016, a Administração Pública local, na pessoa da Prefeita Municipal, foi notificada da inadimplência da prestação de contas quanto a parte do valor transferido aos cofres públicos municipais por parte da União, por meio do convênio celebrado com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde”. Ainda, segundo o parquet, “da importância conveniada, foi aprovada a quantia de R$ 123.360,05 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos), com a consequente reprovação do valor de R$ 26.639,95 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) com a inscrição dessa inadimplência no SIAFI, uma vez que não restou esclarecida a correta destinação do dinheiro público transferidos aos cofres municipais pelo Tesouro Nacional, havendo indícios de que possam ter sido gastos em despesas alheias ao objeto do Convênio”. Segundo o presentante ministerial, “iniciadas as diligências por parte da Municipalidade, após o mandato do suplicado, constatou-se diversas irregularidades na execução das obras executadas com os valores utilizados pelas quantias oriundas do convênio celebrado com a FUNASA, como demonstra a farta documentação colacionada pelo Inquérito Civil de nº 05/ 2019, que teve regular trâmite na Promotoria de Justiça de Cumaru”. Ao contestar a ação (ID 101130994), o requerido afirmou que os recursos oriundos da Funasa foram aplicados corretamente, inexistindo irregularidades. Argumentou que “(...) a FUNASA aprovou a prestação de contas, no que se refere à aplicação de R$ 123.360,05 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos), ou seja, parte substancial dos recursos repassados. Nesse norte, se há inadimplemento, o que se admite apenas por argumentar, é mínimo, o que por si só denota a ausência de lesividade da conduta e má-fé”. “No caso dos autos não há dolo, má-fé desonestidade, o que é indispensável para a caracterização da improbidade administrativa. Importante observar que no caso ora analisado não há apropriação ou malversação de recursos públicos, tampouco dano ao erário ou qualquer outro elemento que indique a presença de dolo dos agentes”, acrescentou o demandado. 2.2-) DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. Os tribunais brasileiros também já se pronunciaram sobre prestação de contas e improbidade administrativa à luz da Lei 14.230/21. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO APESAR DAS IRREGULARIDADES. APELO PRINCIPAL PREJUDICADO. APELO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. Caso em exame - Apelação cível e apelo adesivo interpostos contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou o requerido ao ressarcimento de valores por tarifas bancárias e não aplicação financeira de recursos públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e proibição de contratar com o poder público por igual período. II. Questão em discussão - Verificar se a ausência de aplicação financeira e a devolução de cheques sem fundos configuram atos ímprobos e saber se há prova de dolo e efetivo prejuízo ao erário capaz de justificar a condenação por improbidade administrativa. III. Razões de decidir - A nova redação da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa, o que não foi demonstrado nos autos. - A perícia técnica concluiu que os recursos foram utilizados na finalidade prevista, não havendo comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito. - Irregularidades na documentação e ausência parcial de prestação de contas não são suficientes para configurar ato ímprobo sem prova de intenção dolosa de causar dano ao erário. - A suposta adulteração de nota fiscal não foi comprovada tecnicamente e os elementos dos autos não são suficientes para condenação. IV. Dispositivo e tese - Recurso adesivo provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso principal prejudicado. Tese de julgamento: "A configuração de ato de improbidade administrativa por dano ao erário exige a comprovação de conduta dolosa do agente. - Irregularidades formais e ausência parcial de prestação de contas, desacompanhadas de dolo ou prejuízo efetivo ao erário, não configuram ato de improbidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490219-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS. DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Civil Pública proposta pelo Município Recorrente. Alega-se desvio de recursos da conta vinculada ao Convênio nº 0688/2014 para finalidades diversas durante a gestão do Recorrido como Prefeito Municipal. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Verificação da configuração de ato de improbidade administrativa considerando: (i) necessidade de comprovação do dolo conforme Lei nº 14.230/2021; (ii) existência de dano efetivo ao erário; (iii) relevância da aprovação das contas com ressalvas. III. Razões de decidir A Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação do elemento subjetivo dolo para configuração de ato de improbidade administrativa, aplicável aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado (Tema 1199/STF, ARE 843989). Prestação de contas do Convênio aprovada com ressalvas pelo órgão concedente, que reconheceu a ausência de dano ao erário e o cumprimento do objeto, restando apenas irregularidades formais. O art. 10, § 1º, da Lei nº 8.429/92 afasta a imposição de ressarcimento quando a inobservância de formalidades não implicar perda patrimonial efetiva, situação verificada nos autos. Ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92, não se demonstrando intenção deliberada de violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige comprovação do elemento subjetivo dolo. 2. Não ocorre imposição de ressarcimento quando a inobservância de formalidades não implica perda patrimonial efetiva (art. 10, § 1º, Lei nº 8.429/92)." Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXVI, CF; Art. 10, § 1º, e Art. 11, § 1º, Lei nº 8.429/92; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: ARE 843989 (Tema 1199/STF); Ap Cível/Rem Necessária 1.0351.13.002368-9/001 (TJMG); Remessa Necessária-Cv 1.0416.11.000627-5/001 (TJMG); Apelação Cível 1.0556.08.016059-2/001 (TJMG). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.092466-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ipaba contra acórdão proferido na apelação cível n. 1.0000.24.437117-5/001, que afastou a condenação do réu por ato de improbidade administrativa. O embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da justiça gratuita e contradição na valoração da conduta do embargado, sobretudo quanto à inexistência de prestação de contas e aos indícios de dolo na destinação dos recursos públicos. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença condenatória ou, subsidiariamente, o acolhimento para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer a existência de omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da justiça gratuita; (ii) verificar se há contradição na fundamentação do acórdão embargado quanto à configuração do dolo na conduta do embargado; (iii) analisar a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Verifica-se omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça arguida nas contrarrazões, a qual é suprida, mantendo-se, contudo, o benefício concedido, em razão da presunção juris tantum de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública e da ausência de prova robusta em sentido contrário. 5. Não há contradição na fundamentação do acórdão embargado, que analisou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela ausência de dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, conforme redação dada pela Lei n. 14.230/2021. 6. A ausência de prestação de contas, por si só, não comprova o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada nesse sentido, o que não restou evidenciado nos autos. 7. O prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante (CF, art. 37, caput e § 4º; ADCT, art. 97, § 10, III; Lei n. 8.429/92, art. 11, VI; e Lei n. 12.527/2011, art. 8º, §1º) resta configurado, uma vez que as matérias foram efetivamente analisadas, nos termos do art. 1.025 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A assistência da Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência, que somente pode ser afastada mediante prova inconteste da capacidade econômica. 2. A omissão na prestação de contas não configura, por si só, dolo específico exigido para a responsabilização por improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92. 3. O prequestionamento é caracterizado pela apreciação da matéria jurídica pelo órgão julgador, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º; ADCT, art. 97, § 10, III; Lei n. 8.429/92, art. 11, VI; Lei n. 12.527/2011, art. 8º, § 1º; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1931447/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.06.2022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.437117-5/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A UNIÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). - Nos termos dos novos §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, da Lei 8.429/92, incluídos pela Lei 14.230/21, é vedado ao julgador modificar a capitulação legal apresentada pelo autor da ação de improbidade administrativa. - Para a configuração do ato ímprobo tipificado no art. 11, VI e §1º, da Lei 8.429/92, deve restar demonstrado não apenas que o agente deixou de prestar contas quando estava obrigado e dispunha de condições para fazê-lo, mas que dolosamente agiu com vias a ocultar irregularidades e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros. - Ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com a irregularidade na prestação de contas referente a valor transferido pelo Ministério dos Esportes, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388609-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE DOLO - JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Tendo a condenação sido fundamentada em ato culposo de improbidade administrativa e considerando que, de acordo com a Lei n. 14.230/2001, o ato culposo não configura mais ato de improbidade administrativa, imperioso o juízo de retratação na forma prevista pelo artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto a este ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.09.018003-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-Prefeito Municipal, imputando-lhe condutas previstas no art. 10, incisos I, II, IX, XI e XII, e no art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021), consistentes na contratação de empresa para reforma de escola municipal com pagamento antecipado e prestação de contas irregular. II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração de atos de improbidade administrativa na hipótese em análise, considerando: (i) a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos descritos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843989); (ii) a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, diante da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa; e (iii) a ausência de comprovação de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito decorrente da conduta imputada ao réu. III. Razões de decidir 3. A exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa, reafirmada pelo STF e pelo STJ, inviabiliza a condenação quando ausente prova da intenção deliberada de causar dano ao erário ou violar princípios administrativos. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o acréscimo no valor do contrato decorreu de necessidade técnica, não havendo evidência de pagamento antecipado sem execução correspondente. Além disso, irregularidades na prestação de contas não se confundem, por si só, com improbidade administrativa, especialmente na ausência de comprovação de conduta dolosa. 5. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 e a ausência de subsunção da conduta imputada ao réu aos incisos remanescentes do dispositivo legal reforçam a atipicidade da conduta, impondo a improcedência da ação. 6. Assim, ausente demonstração de dolo e de prejuízo ao erário, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa Necessária desprovida. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "A exigência de comprovação do dolo, conforme o Tema 1199 do STF, e a revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021, inviabilizam a condenação por improbidade administrativa quando ausente demonstração inequívoca do elemento volitivo doloso e de prejuízo ao erário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.429/1992, arts. 10, I, II, IX, XI e XII; art. 11, I e II (redação anterior à Lei nº 14.230/2021); Lei nº 14.230/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1199), Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05/03/2024. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0273.14.000396-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92; (ii) verificar se há comprovação de dolo específico na conduta do apelado, capaz de ensejar sua responsabilização por ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), aplica-se retroativamente às ações em curso, conforme entendimento do STF, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico para a configuração de atos ímprobos. 4. O dolo, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da referida norma, não bastando a mera voluntariedade. 5. A ausência de prestação de contas ao TCU de verba proveniente da União, embora configure ilegalidade, não se revelou dolosa, considerando que o apelado apresentou as contas à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no convênio. 6. A ausência de diligência no envio da documentação ao TCU caracteriza, no máximo, culpa, insuficiente para a responsabilização por improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso a que se nega provimento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.429/ 92, arts. 1º, § 2º, 10 e 17-D; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.08.2023.. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476009-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - ART. 11, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei nº 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei nº 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.462876-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar supostas omissões no acórdão referentes (i) à apreciação das provas, notadamente da falta de prestação de contas das despesas com diárias de viagens; (ii) à não aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92, (iii) à existência de dolo na conduta da parte; (iv) à caracterização da improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais, sendo inadmissível sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento do recurso requer a observância dos requisitos legais. 5. O acórdão não revela omissões, contradições e obscuridades quanto aos temas suscitados. A existência de certificado de participação no curso, notas fiscais, comprovantes de pagamentos de diárias, sem prova concreta da inocorrência dos eventos, revela a legitimidade da despesa. A exigência de comprovação de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade administrativa não foi atendida, uma vez que não restou demonstrado o propósito de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.250371-2/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público por três anos, com base no art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), em sua redação alterada pela Lei n. 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a ausência de prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Transporte Escolar configura ato de improbidade administrativa à luz da exigência de dolo específico introduzida pela Lei n. 14.230/2021; (ii) verificar a adequação das penalidades impostas ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de dolo específico, introduzida pela Lei n. 14.230/2021, implica que atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 devem ser praticados com o propósito deliberado de violar princípios da Administração Pública, não sendo suficiente a mera negligência ou desídia. 4. O inciso VI do art. 11 exige que a omissão na prestação de contas tenha o objetivo de ocultar irregularidades, o que não foi comprovado nos autos. 5. Não há evidências de má-fé ou dolo específico do apelante, tampouco de prejuízo efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito, sendo insuficiente a presunção de má-fé para caracterizar o ato de improbidade. 6. A irregularidade formal na prestação de contas, isoladamente, não se confunde com irregularidade material e não possui aptidão para atrair as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a configuração de improbidade administrativa depende de conduta dolosa, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.199 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prestação de contas, desacompanhada de provas de dolo específico ou má-fé, não configura ato de improbidade administrativa, mesmo quando há obrigação legal de prestar contas. A caracterização de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992) exige prova inequívoca de dolo específico para ocultar irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; CF/1988, art. 70, parágrafo único; Lei n. 8.429/1992, arts. 11, VI, e 12; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.199, julgamento em 08.08.2023; TJMG, Apelação Cível n. 1.0491.17.000445-2/001, Rel. Des. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, j. 13.12.2023.; TJMG, Apelação Cível n. 1.0396.17.004104-2/004, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 21.11.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.437117-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Januária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de suposta omissão na execução e prestação de contas de convênio celebrado com a CODEVASF, para a construção de barragem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelado caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I e VI, da Lei nº 8.429/92, especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico; e (ii) analisar se a suposta irregularidade na prestação de contas resultou em prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável exige, para a caracterização do ato ímprobo com base no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, comprovação de dolo específico, ou seja, que a irregularidade na prestação de contas tenha sido praticada com o propósito de ocultar irregularidades, o que não se comprovou no caso concreto. A instrução processual demonstrou que a obra objeto do convênio foi efetivamente concluída e que o Tribunal de Contas da União reconheceu a inexistência de prejuízo ao erário, conforme registrado no acórdão nº 5535/2010 e outros documentos nos autos. A devolução parcial dos valores do convênio não enseja, por si só, má-fé ou dolo por parte do apelado, sobretudo diante da inexistência de elementos que indiquem conduta intencional voltada à prática de irregularidades. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que meras irregularidades administrativas, desacompanhadas de comprovação de dolo ou má-fé, não configuram improbidade administrati va (STJ, REsp 1512047/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. A falta de dano e de comprovação do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo inviabiliza a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º; Lei nº 8.429/92, art. 11, I e VI; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1512047/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270834-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Também o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou sobre o assunto: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR AUDITOR-FISCAL. ART. 11, VI, DA LIA. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STF. TEMA DE REPERCUSSÇAO GERAL Nº 1199. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa promovida contra ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Moreno – MORENOPREV – em razão de omissão em apresentar documentação exigida por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em sede de auditoria direta promovida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. A controvérsia recursal cinge-se à exigência de demonstração do dolo específico de “ocultar irregularidades” como elemento subjetivo da conduta imputada à ré, tipificada no artigo 11, inciso VI, da LIA. 2. Ao tempo do ajuizamento da ação de improbidade administrativa o elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era o dolo genérico de omitir a prestação de contas (AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017; AREsp n. 1.506.135/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). Com a alteração promovida pelo artigo 2º da Lei Federal nº 14.230/21 no aludido dispositivo da LIA, no entanto, passou a constituir elemento subjetivo do tipo o dolo específico de ocultar irregularidades. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199), firmou orientação no sentido da aplicabilidade da norma mais benéfica da Lei Federal nº 14.230/21, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - e, no caso particular do artigo 11, inciso VI, da LIA, passa a exigir o dolo específico para caracterização do ato ímprobo -, aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que a ré deixou de apresentar documentação solicitada por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil com o propósito específico de ocultar qualquer irregularidade. A tese recursal do Ministério Público, ao contrário, é infirmada por decisão proferida em sede recursal no processo administrativo previdenciário instaurado no âmbito do Ministério da Fazenda, que concluiu pela insubsistência da irregularidade apontada em auditoria. 5. Apelação desprovida. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0001039-71.2018.8.17.2970, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/04/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1199). SENTENÇA NULA. ART. 17, §10-F DA LIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença em face da violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e da congruência, posto que a conduta imputada ao recorrente pelo Ministério Público é totalmente diversa daquela pela qual foi condenada. 2. Verifica-se, portanto, a nulidade da sentença, em face de contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo, pois é imprescindível que os argumentos lançados na fundamentação da sentença tenham relação com odispositivo, sob pena de não fazer coisa julgada material, considerando que o que transita em julgado é a partedispositiva. 3. Nos termos do art. 17, §10-F, I da Lei de Improbidade Administrativa: “Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Sentença anulada. 4. Aplicando o princípio da economia processual, em atenção ao art. 1.013, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, é possível o julgamento da ação de improbidade administrativa, mesmo após anular a sentença, estando a causa madura para julgamento. 4. O cerne da questão é saber se a conduta do Sr. Zenilto Miranda Vieira, à época prefeito do Município de Glória do Goitá, incorreu nas penas previstas na Lei de Improbidade administrativa, quando, no ano de 2015, permitiu/ordenou despesas com pessoal em patamar superior ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Cumpre ressaltar que os atos de improbidade administrativa, responsáveis por acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e também a aplicação de multa (art. 37, §4º, CF/88), não se confundem com mera inabilidade ou despreparo do agente na gestão da máquina pública. A rigor, para que seja configurado, faz-se necessária a existência de uma conduta intencional, eivada de má-fé, que implique prejuízo na gestão dos recursos públicos, sendo essencial, com o advento da Lei n.º 14.230/2021, o dolo específico para a sua caracterização (art. 1º, §§2º e 3º da LIA). 6. Da leitura dos autos, observa-se que a conduta ímproba atribuída ao apelante decorre do descumprimento do limite de despesa com pessoal. 7. Não restou demonstrada a existência de dolo específico capaz de justificar a condenação imposta ao recorrente referente à prática de ato de improbidade administrativa, na forma requerida na petição inicial. 8. Para a configuração dos atos de improbidade necessário se faz a presença de um elemento subjetivo, quer dizer, o dolo específico. Sem tal requisito, não se cogita de emprestar o caráter ímprobo às condutas administrativas, ainda que ilícitas ou irregulares fossem. 9. Ademais, embora a inobservância da Lei da Responsabilidade Fiscal, a teor do seu art. 73, possa acarretar reconhecimento de ato de improbidade, tal possibilidade, no entanto, não dispensa a necessidade de dolo específico, o que nas circunstâncias dos autos não se constata. 10. Vale destacar que o fato de o Tribunal de Contas ter rejeitado as contas, apontado irregularidades ou mesmo atos ilegais na gestão, por si só, não autoriza o automático reconhecimento da improbidade administrativa. 11. Nessa ótica, pelas provas constantes dos autos, não há arcabouço fático suficiente que caracterize configuração de dolo específico, visto que o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na nova redação da lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 12.Desse modo, restando cumpridas as determinações da nova LIA quanto ao dolo específico, necessário para a caracterização do ato ímprobo por infringência aos princípios da Administração Pública, verifica-se que não há como enquadrar as ações do Sr. Zenilto Miranda Vieira como ímprobas. 13. Recurso de Apelação provido, para reformar a sentença julgando improcedente a ação de Improbidade Administrativa. 14. Decisão Unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, APELAÇÃO CÍVEL 0000168-60.2020.8.17.2650, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 03/04/2024, DJe) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELOS GABINETES DOS VEREADORES. LEI MUNICIPAL Nº 17.159/2005. DOCUMENTAÇÃO FISCAL IRREGULAR. LEI N. 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Considerando os artigos 17, §19, inciso IV, e 17-C, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), conforme alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é dispensada a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa. Ação de improbidade movida em desfavor do Prefeito, atribuindo-lhe a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92), devido às notas fiscais inadequadamente validadas. A acusação é baseada apenas em provas da esfera administrativa, especialmente uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco na Câmara Municipal do Recife. O Ministério Público optou por não produzir novas provas, apesar da necessidade de contraditório. Na situação em análise, diante da falta de evidências que comprovem a ciência prévia ou a intenção do acusado em cometer ilicitudes relacionadas à produção e utilização de documentos falsos, a sentença optou por não condenar os demandados pela prática tipificada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, refutando, assim, a pretensão ministerial. Conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, configura-se ato de improbidade administrativa, no contexto do art. 11, "quando for comprovado na conduta funcional do agente público o intento de obter vantagem econômica ou benefício indevido para si ou terceiro" (Lei 8.429/1992, art. 11, § 2º), exigindo, portanto, a presença de um elemento subjetivo específico - não sendo mais aceitável apenas o dolo genérico. Considerando a natureza dinâmica do serviço público, torna-se inviável para um representante legislativo verificar a regularidade de todos os documentos assinados. A nova redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, estabelecida pela Lei Federal nº 14.230/21, e sua aplicação retroativa aos casos em curso, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199). No caso em tela, não há elementos nos autos que corroborem a participação do acusado na produção dos documentos ou sua ciência antecipada da ilegitimidade. Não existem, igualmente, provas de enriquecimento ilícito ou desrespeito aos princípios da Administração Pública. A conduta do réu não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, sendo certo que, mesmo considerando o rol previsto no dispositivo legal como meramente exemplificativo, não se configura ato de improbidade administrativa, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que indique o elemento subjetivo específico por parte do recorrido. APELO NÃO PROVIDO. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002894-78.2012.8.17.0001, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 03/04/2024, DJe) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 14.230/21. CONDUTA DESCRITA NO ART. 11, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO TIPO. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE AS AÇÕES EM CURSO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O juízo de origem julgou improcedente ação de improbidade administrativa em razão da ausência de prova do elemento subjetivo da conduta típica descrita no artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.249/92 - Lei de Improbidade Administrativa -, com a redação anterior à Lei Federal nº 14.230/21. 2. Sujeita-se à remessa necessária a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa proferida ante da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.230/21, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular. 3. Os efeitos da abolição do tipo descrito no artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa pelo artigo 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.230/21 alcançam as ações em curso, em consonância com orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199) e dos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário com Agravo nº 803.568/SP. 4. Remessa necessária desprovida. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, Remessa Necessária Cível 0018523-24.2014.8.17.0001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/02/2024, DJe) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que o requerido deixou de prestar contas, dolosamente, das verbas oriundas do convênio firmado, tampouco há demonstração de eventual dano ao erário praticado dolosamente pelo requerido, com o intuito de lesar os cofres públicos. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo com a finalidade específica de violar os princípios da Administração Pública e/ou de causar dano ao erário deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 3-) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art, 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §§1º e 2º da LIA. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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