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Claudinei Piai - Eirelli-Epp x Juliano Campos Da Rosa e outros

ID: 294736574

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001422-49.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP

Polo Passivo:

JULIANO CAMPOS DA ROSA JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA ME

Conclusão

Advogados:

GRAZIELLE FERNANDES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001422-49.2024.8.16.0098 Processo: 0001422-49.2024.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$47.027,10 Exequente(s): CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP representado(a) por CLAUDINEI PIAI Executado(s): JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME representado(a) por Juliano Campos da Rosa Juliano Campos da Rosa Vistos. 1. Analisando os autos, constata-se que a empresa executada, PIZZARIA FORNELLONE JAC LTDA (JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME), encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 2024. O único sócio, JULIANO CAMPOS DA ROSA, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo que porventura supervenientes, conforme estipulado na cláusula quinta do distrato social registrado junto à Junta Comercial (mov. 85.1). Diante dessa situação, não há óbice ao direcionamento da execução em face do sócio, uma vez que este se comprometeu expressamente, na referida cláusula, a assumir os passivos da empresa. Com efeito, em consonância com o disposto no art. 779, inciso II, do Código de Processo Civil, é permitido que a execução seja promovida contra o sucessor do devedor. Cumpre ressaltar que, embora tenha sido devidamente citado, o sócio não apresentou qualquer manifestação nos autos, nem comprovou a observância do devido procedimento de liquidação da sociedade, conforme preconiza o art. 1.102 do Código Civil. Adicionalmente, deve-se observar que a dívida que está sendo executada venceu antes da extinção da pessoa jurídica, o que sugere que, na data do distrato social, o sócio já estava ciente da demanda em curso contra a empresa e dos fatos que ensejaram o débito ora em execução. A extinção da pessoa jurídica por via de distrato apresenta similitude com a morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do CPC, o que ampara a sucessão civil e processual do sócio que permanece responsável pelo passivo da empresa, justificando o prosseguimento da ação em cuja relação processual o ente extinto figurava como devedor. Outrossim, é desnecessário o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme já esclarecido na decisão de mov. 87.1, sendo certo que o sócio que assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa deve integrar o polo passivo da execução. Os artigos 1.102 e ss. do Código Civil estabelecem que a dissolução da sociedade por meio de distrato é apenas uma etapa do processo de extinção do ente empresarial. Findo o distrato, inicia-se a fase de liquidação, que envolve a apuração do ativo e a quitação do passivo, seguida da partilha de eventuais bens remanescentes, antes de se proclamar o término da personalidade jurídica. Conquanto os sócios deliberem a respeito da dissolução da sociedade e respectiva extinção do ente jurídico por meio de distrato, é imperativo que se cumpram as etapas relacionadas à liquidação. Na regra, os administradores da empresa podem assumir a função de liquidantes, incumbindo-lhes, desse modo, a responsabilidade de saldar todas as dívidas para então proceder à partilha. No presente caso, não foi demonstrada a regular liquidação dos ativos e passivos da pessoa jurídica. A ausência de um adequado processo de liquidação pode, consequentemente, resultar na responsabilização solidária e ilimitada dos sócios, tendo em vista que o simples registro de distrato na Junta Comercial não é suficiente para atestar a dissolução regular da sociedade e afastar as implicações decorrentes de uma dissolução irregular. Em síntese, torna-se imprescindível que sejam respeitados os termos do distrato, o qual suprime o trâmite de liquidação e transfere expressamente a responsabilidade ao sócio pelo pagamento das obrigações. Assim sendo, ante a falta do procedimento de liquidação que asseguraria a regular dissolução da empresa, conclui-se que o encerramento se deu de forma irregular, podendo o sócio ser responsabilizado pessoalmente, de forma ilimitada e solidária, independentemente do valor de suas quotas. Essa é a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “Analisadas as três fases inerentes ao processo de dissolução de sociedade personificada, resta lembrar que a observância destas normas, especialmente aquelas atinentes ao processo de liquidação do patrimônio social – quando a sociedade encerra suas relações com terceiros – são de inarredável obrigatoriedade. Não é dado aos sócios promover o encerramento do contrato e da pessoa jurídica por outro modo que não pelo procedimento legalmente estipulado. É, porém, frequente a situação na qual os sócios encerram a relação societária, põem fim ao exercício da atividade econômica comum e aos bens usados nessa atividade sem, entretanto, observar as normas reguladoras tanto da dissolução quanto da liquidação das obrigações da sociedade. Há, nesses casos, o que se pode chamar de dissolução ou liquidação de fato, pois resolve-se a relação contratual entre os sócios – ainda que a causa de tal desfazimento não esteja enumerada em lei -, encerram-se as atividades e vendem-se os bens antes usados pela pessoa jurídica sem, como dito, respeito às regras legais de liquidação deste patrimônio. A sociedade jamais chega à sua extinção, restando juridicamente existente mas, de fato, não mais em atividade, o que provoca a nítida internalização dos custos inerentes a tal extinção. O procedimento legal de liquidação de sociedade aloca nos sócios os ônus – financeiros ou não – de promover, através dos atos do liquidante, a quitação das obrigações da pessoa jurídica ou, em caso de insuficiência patrimonial, de requerer a sua falência ou insolvência. Se foram os sócios que voluntariamente criaram a sociedade e partilharam seus resultados econômicos, nada mais adequado do que atribuir-lhes os custos de encerramento da relação societária e da pessoa jurídica. Já quando os sócios optam pela liquidação de fato, promovem eles a pulverização ou internalização dos custos inerentes ao processo liquidatório, os quais agora recairão essencialmente sobre os credores – voluntários ou involuntários – da outrora existente pessoa jurídica, uma vez que eles dificilmente verão honrados seu legítimo direito de crédito. Em uma liquidação de fato os sócios encerram as atividades da sociedade sem a preocupação com as regrais legais de quitação das obrigações existentes em nome da pessoa jurídica.As externalidades negativas – como a que se verifica em dissoluções e liquidações de fato – são economicamente tratadas como falhas de mercado e, como tais, devem ser corrigidas por meio de instrumentos como as normas jurídicas.A correção da falha de mercado representada pelas dissoluções ou liquidações de fato está, tanto sob fundamentos estritamente jurídicos quanto sob argumentos de natureza econômica, na responsabilização dos sócios de forma pessoal, ilimitada e solidária por todas as obrigações não devidamente quitadas pela pessoa jurídica.” (in Tratado de Direito Comercial, volume 2: tipos societários, sociedade limitada e sociedade anônima. São Paulo: Saraiva, 2015) grifo nosso. No mesmo passo, segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – insurgência. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES À LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) – AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU JUNTAMENTE COM OUTRO SÓCIO A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL – POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER À DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO – MERO DISTRATO – INFRAÇÃO À LEI QUE ACARRETA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DA SÓCIA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO – REQUISITO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO PEDIDO FORMULADO, RELATIVO À LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – QUESTÃO QUE DEIXOU DE SER APRECIADA E NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034894-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.12.2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. DISTRATO DA SOCIEDADE COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO SÓCIO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DISSOLVIDA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO E PARTILHA. NÃO BASTA O MERO DISTRATO. INFRAÇÃO A LEI QUE ACARRETA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PERCENTUAL ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO SÓCIO AGRAVANTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0068399-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 14.03.2022) grifo nosso. 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a inclusão do sócio, JULIANO CAMPOS DA ROSA, no polo passivo, em sucessão processual da extinta empresa PIZZARIA FORNELLONE JAC LTDA (JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME). Anotações e comunicações de praxe. 3. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, JULIANO CAMPOS DA ROSA, acerca do presente decisum, bem como para pagar a dívida em execução, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. 3. Caso não haja pagamento no prazo legal, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 3.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da busca pelo Sistema, mas ressalvo que não é possível a utilização do sistema “Teimosinha”, pois a Secretaria utiliza o sistema de Inteligência Artificial PIA, do Tribunal de Justiça do Paraná, o que inviabiliza a reiteração do ato. 3.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via Sistema RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 3.3. Caso não tenha sido localizado bens do devedor nos sistemas acima, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 3.4. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e por MANDADO DE PENHORA, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 5. Não sendo localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas do executado, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 5.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 7. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 7.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, CPC. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). Negritei. E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 7.2 Busca de bens via CNIB, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 7.3 Busca de bens via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) 7.4 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 7.5. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 7.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 7.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Elcio Alves x Banco Pan S.A.

ID: 308754242

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008902-26.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MANOEL CAMILO ALBINO

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DIEIKSON BRAIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0008902-26.2024.8.16.0083 Processo: 0008902-26.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.620,28 Autor(s): ELCIO ALVES Réu(s): BANCO PAN S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por Elcio Alves contra Banco PAN S.A, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré (mov. 12.1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 26.1), seguida da réplica da autora (mov. 30.1). Em seguida, atestou-se a desnecessidade da produção de outras provas (mov. 38.1) e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARES II.I.I. Da suposta inépcia da petição inicial Na contestação (mov. 26.1), pugnou-se, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que os pedidos teriam sido genericamente formulados. Entretanto, após atento exame dos autos, não constatei nenhuma das hipóteses previstas no § 1° do art. 330 do CPC, sobretudo porque a parte autora delimitou satisfatoriamente a sua pretensão e apontou os respectivos fundamentos de fato e de direito (dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie). Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. II.I.II. Da suposta falta de interesse processual No que se refere à alegação da ré de que o processo deveria ser extinto sem apreciação do mérito (mov. 26.1), por ausência de interesse de agir da parte autora, sustenta a requerida que as cláusulas contratuais, especialmente as relativas aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e aos demais encargos, foram livremente pactuadas e estão em conformidade com a legislação vigente. Contudo, assinalo que, apesar da capacidade para exercício da liberdade contratual, nada impede que a parte interessada recorra ao Judiciário para obter a revisão dos negócios jurídicos, sob pena de violação da garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Logo, rejeito a preliminar. II.II. DAS IMPUGNAÇÕES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AO VALOR DA CAUSA II.II.I. Da gratuidade da justiça Quanto à impugnação ao direito do autor à gratuidade da justiça (mov. 26.1), pondero que, nos termos do artigo 99, do CPC, tratando-se de pessoa natural, a concessão do citado benefício depende apenas da apresentação de declaração de que a parte interessada não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nada impede, no entanto, que a parte contrária se desembarace do ônus de apresentar provas que atestem o contrário (artigo 100 do CPC). Certifico, entretanto, que a ré não se desincumbiu do referido ônus probatório, motivo pelo qual rejeito a impugnação e reafirmo o direito do autor à gratuidade da justiça. II.II.II. Do valor da causa Certifico que a parte autora atribuiu à causa valor correspondente ao disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, dada a inexistência de irregularidades, rejeito a impugnação formulada pela ré (mov. 26.1). II.III. DO MÉRITO A autora pretende a revisão do negócio jurídico inicialmente apontado (mov. 26.4), para obter o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a consequente aplicação da taxa média de mercado, além da declaração de invalidade de alguns parâmetros negociais. Almeja, ainda, a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito. A ré, por sua vez, resiste às pretensões iniciais e indica a plena validade do negócio questionado. Espera, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. II.III.I. Da taxa de juros remuneratórios Saliento que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que o percentual contratado excede de maneira substancial a média do mercado, segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). [2] Depois de examinar os documentos relativos à Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida em 16/09/2024 (mov. 26.4), noto que a taxa de juros remuneratórios contratada (3,48% a.m e 50,76% a.a) não supera substancialmente a média das então aplicadas no mercado (setembro de 2024, 1,91% a.m e 25,51% a.a) para transações semelhantes (operações de crédito de pessoas físicas para aquisição de veículos), conforme verificado no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Logo, com relação aos juros remuneratórios, considerando que a taxa contratada não excede de maneira substancial a média de mercado praticada no mês e ano da contratação, atesto a inexistência de abusividade. II.III.II. Do seguro de proteção financeira Registro que no contexto de negócios bancários desta natureza (oferta de crédito por meio de CCB), o reconhecimento da invalidade da celebração do contrato de seguro de proteção financeira só se justifica quando a concessão de crédito for estritamente condicionada à prévia contratação do seguro, tendo em vista a expressa proibição de contratação compulsória (venda casada), indicada no artigo 39, inciso I, do CDC. Pela análise da CCB e dos documentos juntados aos autos, noto que a celebração do negócio jurídico impugnado (e a correspondente disponibilidade de crédito) não foi condicionada à prévia contratação compulsória do seguro. Observo, além disso, que a parte autora optou livremente pela contratação do referido seguro, conforme indicado no instrumento juntado no mov. 26.4. Consequentemente, é inviável o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. [3] II.III.III. Dos demais encargos acessórios A propósito dos questionamentos alusivos às tarifas de cadastro, avaliação e registro, percebo que houve autorização para a cobrança desses encargos, segundo os parâmetros assentados na Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central (Bacen) [4] e nos termos da orientação da jurisprudência do TJPR. [5] Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos referidos encargos acessórios. Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, o débito deverá ser atualizado apenas pela taxa Selic (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Caso não haja formulação de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/03/2018). [2] A esse respeito, observe: i) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL PESSOA FÍSICA COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTADA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DE 12%. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS PRATICADOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VALIDADE. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008572-95.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2024) (sem grifos no original) ii) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA -PLEITO AUTORAL DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002812-25.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.03.2024) (sem grifos no original) [3] Quanto a esse ponto, contemple: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 968/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001727-54.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024). [4] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". [5] Enunciado n° 44 da Súmula da Jurisprudência do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Ainda neste sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000009-26.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.01.2024.

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Processo nº 0000009-60.2025.8.08.0042

ID: 309754533

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-60.2025.8.08.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR ANDRE ALCANTARA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIACOMO RONCALLE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000009-60.2025.8.08.0042 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: JOSIMAR ANDRE ALCANTARA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA - SP159411, GIACOMO RONCALLE DA SILVA - ES24961 SENTENÇA O acusado JOSIMAR ANDRÉ ALCANTARA, já qualificado nos autos, foi denunciado, como incurso nos crimes previstos nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art.69, do Código Penal. ID 63290077, Inquérito Policial. ID 66216601, denúncia. ID 66737351, recebimento da denúncia, bem como nomeação de advogado dativo. ID’s 67811790 e 69241450, resposta à acusação. ID 68257226, citação. ID 69257381, termo de audiência. É o Relatório. DECIDO. Não há preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, dou o feito por Saneado. Além da caracterização do tipo, sabe-se que para haver uma condenação, necessário se faz a comprovação clara e evidente da materialidade e da autoria. DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB Quanto ao fato de estar o acusado dirigindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 306: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 309: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Desta feita, além da caracterização do tipo, sabe-se que para haver uma condenação, necessário se faz a comprovação clara e evidente da materialidade e da autoria. A materialidade e autoria do delito restam devidamente comprovadas pelas numerosas peças dos autos constantes, mormente: o Boletim de Ocorrência Policial, todo inquérito policial, depoimentos testemunhais em sede policial, bem como em Juízo. Destarte, dos depoimentos realizados e demais documentações constantes nos autos, restou demonstrada a prática criminosa imputada ao denunciado. Destaca-se que os Policiais Militares que se dirigiram ao local para verificar a ocorrência de um acidente de trânsito constataram que o condutor, ora denunciado, estava visivelmente embriagado, tendo o próprio confirmado a ingestão de bebida alcoólica. Outrossim, verificou-se que o denunciado não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Ressalta-se, ainda, que o CB/PMES Glauberti afirmou que o denunciado se recusou a realizar o teste do bafômetro, embora apresentasse claros sinais de embriaguez. Ademais, a própria esposa do denunciado, em sede de audiência, declarou que ele teria informado a ela sobre a ingestão de bebida alcoólica. Dessa forma, resta comprovado que o condutor dirigia um veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como sem permissão para dirigir ou habilitação, e que, com essa conduta, colocou em perigo a incolumidade pública. Portanto, trata-se de caso de condenação pelos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. As declarações dos policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se a embasar a condenação. Saliento que não visualizo qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade, a imputabilidade, ou que as diminua, pois o denunciado não incorreu em erro de proibição ou de tipo, nem agiu sob coação moral irresistível, estado de necessidade exculpante ou obediência hierárquica. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADO JOSIMAR ANDRE ALCANTARA NA PENA DO ARTIGO 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA – ART. 68 DO CÓDIGO PENAL CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB Passo a análise das circunstâncias judiciais. Evidenciada a culpabilidade, sendo esta normal para a conduta do agente no delito; os antecedentes criminais são maculados, conforme se extrai do sistema e-Jud (000015-82.2016.8.08.0042), contudo, deixo de considerá-los nesta fase para sua aplicação em fase posterior; não foram coletados elementos a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos dos crimes são normais para os crimes em questão; as circunstâncias em que se deram os crimes não lhes são desfavoráveis; as consequências extrapenais não foram graves, e; no tocante ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a prática do crime. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, pelo crime previsto no art. 306 do CTB, em 06 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 (dois) meses, nos termos no artigo 293 do CTB. Em análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, verifico a presença da agravante da reincidência, conforme se depreende do sistema e-Jud (000015-82.2016.8.08.0042), bem como da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Por essa razão, nesta segunda fase, fixo a pena em 1 (um) ano de detenção, 30 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 3 meses, nos termos no artigo 293 do CTB. Desta feita, quanto as causas de diminuição e aumento e pena, não verifico presente qualquer possibilidade prevista motivo pelo qual mantenho a pena fixada na fase anterior. FIXAÇÃO DA PENA – ART. 68 DO CÓDIGO PENAL CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB Passo a análise das circunstâncias judiciais. Evidenciada a culpabilidade, sendo esta normal para a conduta do agente no delito; os antecedentes criminais são maculados, conforme se extrai do sistema e-Jud (000015-82.2016.8.08.0042), contudo, deixo de considerá-los nesta fase para sua aplicação em fase posterior; não foram coletados elementos a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos dos crimes são normais para os crimes em questão; as circunstâncias em que se deram os crimes não lhes são desfavoráveis; as consequências extrapenais não foram graves, e; no tocante ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a prática do crime. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, pelo crime previsto no art. 309 do CTB, em 06 meses de detenção. Em análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, verifico a presença da agravante da reincidência, conforme se depreende do sistema e-Jud (000015-82.2016.8.08.0042), bem como da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), razão pela qual, nesta fase, fixo a pena em 7 (sete) meses de detenção. Desta feita, quanto as causas de diminuição e aumento e pena, não verifico presente qualquer possibilidade prevista motivo pelo qual mantenho a pena fixada na fase anterior. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Sendo assim, fixo a pena definitiva para o acusado JOSIMAR ANDRE ALCANTARA em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, 30 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 3 meses, nos termos no artigo 293 do CTB.pelo cometimento dos delitos previstos no artigo 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art.69, do Código Penal. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. In casu, o acusado já foi processado em várias ações penais e ainda estando em cumprimento de pena voltou a delinquir, praticando crime. Estabeleço como regime inicial para cumprimento da pena o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” c/c artigo 59, ambos do Código Penal, haja vista ser o acusado reincidente (000015-82.2016.8.08.0042). Deixo de aplicar o art. 387, § 2º o CPP, considerando que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas. Entretanto, suspendo sua cobrança na forma do artigo 12 da lei 1.060/50. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de dano, uma vez que não foi objeto do contraditório judicial, bem como não há elemento nos autos que possa subsistir sua fixação. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão mais presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar preventiva prevista nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como por ter sido concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixo a título de honorários advocatícios para o advogado dativo nomeado em ID 66737351, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.) c/c Decreto deste Estado regente da matéria, aplicado por analogia, o valor de R$ 650,00. Certifique o cartório nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE No 01/2021, cabendo ao advogado diligenciar nos termos do referido ato. Conforme previsto no artigo 293, §1º, do Código de Trânsito Nacional, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Nos termos do § 2o do referido artigo, A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se as comunicações e anotações de estilo. Expeça-se guia de execução definitiva. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. Ralfh Rocha de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0064642-87.2025.8.16.0000

ID: 300819653

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0064642-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERCEMIR DUARTE FAGUNDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDERSON LUCAS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0064642-87.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: ANDERSON LUCAS PINTO IMPETRADO: ERCEMIR DUARTE FAGUNDES VISTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0064642-87.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: ANDERSON LUCAS PINTO IMPETRADO: ERCEMIR DUARTE FAGUNDES VISTOS, em Plantão Judiciário de 2º Grau. I – Trata-se Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado pelo Advogado Dr. ANDERSON LUCAS PINTO (OAB/PR 74.035), em favor do paciente ERCEMIR DUARTE FAGUNDES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto GIANLUCCA DANIEL DA MATTA SILVA da Vara Criminal de Barracão que, nos autos o pedido incidental de revogação da prisão preventiva de nº 0001122-94.2025.8.16.0052, indeferiu o pleito e manteve a prisão preventiva (mov. 13.1). Narra o Impetrante que “o paciente foi preso preventivamente em 23/12/2024, sendo acusado pela suposta participação prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal”; que, “até a presente data, decorridos aproximadamente 6 (seis) meses de sua prisão, o processo ainda pende de diligencias para encerrar a fase instrutória, não havendo sequer data da audiência de instrução do adolescente que foi reconhecido pela vítima, para que assim possa iniciar a fase de alegações finais”; que, “caracteriza-se manifesto excesso de prazo na formação da culpa, em flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal”; e que, “o paciente, é réu primário, nunca respondeu qualquer processo anteriormente, reside no mesmo endereço a mais de 30 (anos), pessoa extremamente conhecida na cidade, é funcionário Publico Municipal concursado a mais de 2 (dois) anos, trabalha de garçom no restaurante Tempero Brasileiro ao meio dia, de entregador no restaurante o Casarão a noite, e ainda nos fins de semana trabalha de vendedor ambulante no município, sendo tudo isso comprovado pela documentação em anexo”. Fundamenta seu pleito ao argumento de que “no presente caso, o paciente se encontra preso há aproximadamente 180 dias, sem que tenha sido submetido a julgamento ou tenha contribuído de forma relevante para a demora”; que, “a manutenção da prisão com o fim de assegurar a aplicação de lei penal já não se faz necessária, tendo em vista que o Paciente possui residência fixa, emprego público e poderá ser encontrado facilmente para responder pelos seus atos”; que, “quanto a garantia da ordem pública, essa tese não há de prosperar, tendo em vista que o paciente ficou aproximadamente 2 (dois) meses após o suposto fato em liberdade sem que sequer tenha cometido algum delito, ainda, é réu primário, nunca responder qualquer processo anteriormente, sendo pessoa trabalhadora”. Pugna pela concessão liminar da ordem, “uma vez presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manutenção do encarceramento”; que, “a fumaça do bom direito está consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República”; e que “o perigo na demora é irretorquível, estreme de dúvidas e facilmente perceptível, maiormente em razão da ilegalidade da prisão”. Vieram-me os autos conclusos, em Plantão Judiciário. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Examino, na oportunidade, tão somente o pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, só passível de ser deferida em caso de manifesto constrangimento ilegal, podendo ser verificada em juízo cognitivo não exauriente, ou seja, sem que as alegações iniciais dependam de uma análise verticalizada dos fatos deduzidos nos autos. Para tanto, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsias, devendo a decisão atacada conter flagrante ilegalidade ou nulidade. É providência excepcionalíssima, e só pode ser admitida em casos extremos. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais. A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado. Isto posto, vislumbra-se dos autos na origem a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente restou devidamente fundamentada. Confira-se, com destaques relevantes: “(...) 2. Inicialmente, cumpre registrar que a prisão preventiva do requerente foi decretada nos autos de nº 0000009-08.2025.8.16.0052 (mov. 14.1), com fundamento na garantia da ordem pública. A necessidade da custódia foi extraída não da gravidade em abstrato do tipo penal, mas da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com restrição de liberdade da vítima). A prisão cautelar, como medida excepcional no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que pode ser revista a qualquer momento, desde que haja alteração da situação fática que a fundamentou (art. 316 do CPP). In casu, a defesa sustenta que o depoimento colhido em audiência de instrução seria um fato novo apto a ensejar a revogação da custódia. Contudo, tal argumento não prospera. A simples existência de dúvida ou contradição levantada por um depoimento testemunhal não configura, por si só, fato novo juridicamente relevante para a modificação da preventiva, especialmente quando o conjunto probatório ainda demanda apreciação aprofundada na sentença. A análise do mérito da prova oral é matéria a ser exaurida no julgamento final, não cabendo, em sede de reanálise de prisão, uma valoração exaustiva. Para os fins da custódia cautelar, o que se exige são indícios suficientes de autoria, os quais já foram reconhecidos quando do recebimento da denúncia e não foram infirmados de plano. Ademais, e este é o ponto fulcral, este Juízo, em estrito cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, já realizou a revisão da necessidade da custódia em decisão recente, proferida em 03/06/2025 nos autos principais (mov. 143.1). Naquela oportunidade, já ciente de todo o acervo probatório colhido durante a instrução, entendeu-se pela permanência dos requisitos da prisão preventiva, mantendo-se a segregação do acusado. Desde então, não sobreveio aos autos qualquer fato novo que alterasse o panorama fático-processual e justificasse a reanálise da questão. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. (...) Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso em tela. Ressalva-se, contudo, que a presente decisão não impede nova apreciação da matéria caso sobrevenha fato juridicamente relevante que altere o quadro atual, conforme faculta o art. 316 do CPP. 3. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ERCEMIR DUARTE FAGUNDES, pelos seus próprios fundamentos. (...)”. Ao contrário do que alega a defesa, entende-se a prisão preventiva se mostra necessária, considerando que não houve alteração fática apta para a revogação da medida. Explica-se. Como se sabe, a prisão cautelar “...é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda”. Assim, ela “...a ser cumprida quando da condenação[1] deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”[2]. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), angariados até o dado momento, estão satisfatoriamente demonstrados pelas provas acostadas nos autos de origem, tais como o boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, ofícios, filmagens, bem como as declarações prestadas ao longo do feito, nos autos nº 0002092-31.2024.8.16.0052. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva. Pois bem. Quanto ao alegado constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa do acusado, inicialmente, ressalto que, para que se configure tal excesso que enseje a revogação da prisão conforme sustentado pelo impetrante, é necessário se aferir se dita demora é injustificada, não bastando apenas uma averiguação aritmética do lapso temporal decorrido, mas também que se verifiquem diversos outros fatores circunstanciais do caso. Em observação sumária, em que pese o considerável lapso de tempo em que o paciente se encontra segregado, não é possível se averiguar um excesso de prazo injustificado, no presente caso. Conforme se verifica da análise dos autos, houve a realização de audiência de instrução e julgamento no último dia 05.06.2025, e os procedimentos devidos estão sendo respeitados, não se vislumbrando, ao menos nesse momento, que a demora para a realização do ato processual é injustificada, sendo imprescindível no presente feito se obter maiores informações junto à Autoridade apontada como coatora. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da sua apreciação e do seu julgamento definitivo. Destarte, em sede de cognição sumária, o periculum in mora e o fumus boni iuris militam a favor da sociedade, recomendando a segregação temporária do paciente. III – Não vislumbro, de plano, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual indefiro a liminar. Intimem-se. Oportunamente, distribua-se o feito ao Relator Competente. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Plantão Judiciário de 2º Grau [1] STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. [2] STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015

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Processo nº 5000431-68.2021.4.03.6312

ID: 298403415

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-68.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA NARCISO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JHONATAN GABRIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE FATIMA ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CANEPPELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-68.2021.4.03.6312 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-68.2021.4.03.6312 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) ao desconsiderar a anotação regular da CTPS da Recorrente, a 9ª Turma Recursal contrariou frontalmente a Súmula nº 75 da TNU, que reconhece a presunção de veracidade das anotações em CTPS como meio suficiente para a comprovação do tempo de serviço. Com isso, a exclusão do período de 01/10/1994 a 31/05/2005 do cômputo previdenciário configura violação ao direito da Recorrente e afronta a jurisprudência pacífica sobre o tema, tornando necessária a uniformização para adequação ao entendimento pacificado. (...) Curiosamente, o único vínculo questionado — justamente aquele cuja anotação também é contemporânea — é o que ainda conta com prova complementar consistente em sentença homologatória de rescisão contratual, proveniente de ação trabalhista na qual jamais se discutiu a existência do vínculo. Ademais, há provas internas e coevas que confirmam a efetiva prestação de serviços no período. (...) No caso concreto, a reclamatória trabalhista nº 804/2006-008-15-00-1 jamais discutiu a existência do vínculo empregatício, mas tão somente a forma de rescisão do contrato e os direitos decorrentes, vez que o vínculo já estava devidamente anotado em CPTS desde o início da ação trabalhista, conforme demonstrado nos autos. (...) Pelo contrário, o contrato já estava plenamente reconhecido, com a anotação do início do vínculo anotado na CTPS desde a propositura da Reclamatória. Se extrai dos autos, a cópia da Carteira de Trabalho da recorrente que foram juntados a reclamatória trabalhista ajuizada em 05/05/2006, onde se vê claramente a anotação contemporânea e sem rasuras do início do vínculo, somente ausente o termo final do contrato de trabalho, o qual foi o exclusivo objeto da ação (Id. 292863008 - Pág. 54) (...) Desta feita, a determinação judicial estabeleceu apenas a modalidade de rescisão, como sendo demissão sem justa causa. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre a existência de relação de emprego na esfera trabalhista, a sentença homologatória que trata apenas das condições de rescisão não pode ser desconsiderada como prova plena do vínculo, repisando, ainda, que no caso concreto a prova principal é a anotação contemporânea e sem rasuras na CTPS, sendo a Reclamatória trabalhista apenas mais uma prova para comprovar a existência do vínculo, e não a prova principal. (...) Destacam-se, a Declaração da empregadora, datada de 23/03/2006, afirmando que a recorrente havia trabalhado para ela durante 18 anos (sendo que, no período anterior ao início do vínculo em questão havia sido registrada pelo marido da Sra. Ana Lúcia.) Id. 292863008 - Pág. 60, bem como recorte de jornal de grande circulação na cidade em que a empregadora comunicava eventual abandono de emprego Id. 292863008 - Pág. 61, além de cópia da Carteira de Trabalho da recorrente onde se vê claramente a anotação contemporânea e sem rasuras do início do vínculo (Id. 292863008 - Pág. 54). Todos esses, portanto, são documentos contemporâneos.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que o objeto da sentença trabalhista é a rescisão contratual e não o reconhecimento do vínculo empregatício, cuja anotação lhe era preexistente e válida como início de prova material. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "No presente caso, os documentos acima citados, servem como início de prova material, sendo necessária a apresentação de outras provas, tais como ficha de registro de empregado, holerites, ou quaisquer documentos que evidenciem a atividade laborativa. Desse modo, não há como se reconhecer tal período para fins previdenciários. Assim, em que pese o reconhecimento do vínculo pela Justiça trabalhista, não verifico qualquer ilegalidade ou nulidade na conduta do INSS, ao não computar tal período para fins de concessão do benefício pretendido, tendo em vista a expressa previsão contida no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que impõe início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, vedando a prova exclusivamente testemunhal para tanto. Analisando cuidadosamente os autos virtuais, constata-se que o vínculo em comento não pode ser reconhecido no âmbito previdenciário, haja vista que foi objeto de mero acordo firmado perante a justiça trabalhista, não havendo elementos seguros a comprovar a efetiva prestação da atividade laborativa naquele período. No sentido de que o acordo homologado na esfera trabalhista configura apenas início de prova material, há jurisprudência. Confira-se: 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. I. 'A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção' (EREsp 616.242/RN, 3ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ 24/10/2005). II. In casu, a sentença trabalhista tão-somente homologou acordo firmado entre as partes, no qual o reclamado reconheceu relação de emprego do reclamante, não tendo sido juntado, porém, qualquer elemento que evidenciasse, na ação trabalhista, que ele houvesse prestado serviço na empresa e no período alegado na ação previdenciária. Agravo regimental desprovido.' (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.128.885/PB, Relator Ministro Félix Fischer, julgado em 27/10/2009, votação unânime, DJe de 30/11/2009, grifos nossos). Conclui-se assim, que a alegação do INSS deve ser acolhida para exclusão da condenação do período compreendido entre 01/10/1994 a 31/05/2005." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0326218-05.2018.8.24.0038

ID: 321911632

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0326218-05.2018.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACI ALTAIR SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP

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MARLON MORAES

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GUSTAVO BORGES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0326218-05.2018.8.24.0038/SC APELADO : GUARACI ALTAIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORGES (OAB SC046238) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0326218-05.2018.8.24.0038/SC APELADO : GUARACI ALTAIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORGES (OAB SC046238) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986) DESPACHO/DECISÃO Hospital Municipal São José opôs embargos de declaração (Evento 11) contra a decisão retro (Evento 3), sustentando a existência de máculas no julgado. Em suma, requereu "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que, sanando a omissão apontada, seja explicitado na r. decisão monocrática que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade devido ao Embargado é a data da juntada do laudo pericial aos autos (evento 229), em conformidade com o entendimento consolidado no PUIL 413/RS do Superior Tribunal de Justiça" (Evento 11, 2G). É a síntese do essencial. O art. 1.024, § 2º, do CPC, estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Ademais, o caput do art. 1.022 do mesmo texto normativo dispõe que os embargos de declaração se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que toca ao cabimento dos aclaratórios, destaco elucidativo precedente desta Corte, de que "os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos)" (TJSC, Apelação n. 5029406-83.2020.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2023). Isso posto, tem-se que o recurso merece rejeição, porque inexistentes os alegados vícios na decisão objurgada. O embargante sustenta que: a) "os efeitos financeiros da concessão do adicional não devem retroagir a período anterior à elaboração do referido laudo"; b) "no presente caso, o laudo pericial foi juntado aos autos no evento 229 em 21.10.2024, sendo esta a data que deve servir como marco para o início do pagamento do adicional de insalubridade, e não a data de 18 de janeiro de 2021, como constou na r. decisão" e c) "a aplicação de entendimento diverso, sem a devida fundamentação que justifique a não observância do precedente vinculante, caracteriza a omissão ora apontada" (Evento 11, 2G). De outro lado, foi exaurido na decisão que: "embora o juízo tenha concluído pela ausência da exposição a agentes insalubres no período em que o autor laborou em desvio de função no cargo de agente administrativo, o laudo pericial permite inferir a efetiva exposição na função atualmente desempenhada pelo apelado, em consonância ao recebimento da vantagem por servidor que realiza as mesmas atividades (Evento 148, petição 1, 1G), razão pela qual tampouco prospera a insurgência no ponto" (Evento 3, 2G). Contudo, as questões apontadas pela parte embargante quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade devido ao embargado não foram objeto do recurso de apelação, insurgência por meio da qual tão somente formulou-se pleito recursal para "Afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, diante da ausência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho, reconhecendo-se que as atividades exercidas são informacionais e análogas às desempenhadas por agentes administrativos, que não fazem jus à verba" (Evento 274, 1G). Ainda que assim não fosse, "o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito tão somente à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações - como a presente - nas quais observada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho" (TJSC, Apelação n. 0000009-67.1995.8.24.0074, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024). Está claro, portanto, que "a linha de raciocínio pode se opor logicamente à sustentação do interessado, dispensando que o juízo trate separadamente daquilo que em termos lógicos fica ultrapassado. Se o juiz entende que se deu "A", não precisa dizer que não se deu "B" ou "C". [...]" (TJSC, Apelação n. 0314759-51.2018.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-4-2021). Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, tampouco em erro material, porquanto as questões pertinentes à insurgência mereceram detida avaliação, com amparo nos fundamentos antes referidos. Certo é que a função jurisdicional foi exercida com amparo nas normas aplicáveis à espécie e na jurisprudência pertinente ao caso avaliado. As conclusões do julgado são claras e compreensíveis. A via recursal eleita, então, não pretende propriamente o aclaramento do decisório combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A jurisprudência do TJSC está pacificada, de que "se a intenção da embargante não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fim de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo também inviável o pleito de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0302247-25.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-3-2023). Ainda: 1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, correção de erro material. 2. Não identificada a alegada obscuridade no acórdão objurgado, verifica-se o nítido intento de rediscussão da matéria, a ensejar a rejeição dos aclaratórios, porquanto está assentada a desnecessidade de o órgão julgador discorrer expressamente acerca de todos os argumentos e os dispositivos legais invocados pelas partes. (TJSC, Apelação n. 0000966-84.2006.8.24.0041, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-3-2023). Também: Não há omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica é a nítida intenção de rediscutir a matéria, embora devidamente examinada pela Câmara, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, que servem à integração do julgado. Se a parte não concorda com o que foi decidido, deve manejar o recurso próprio. (TJSC, Apelação n. 0007558-61.2007.8.24.0025, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023). Com fundamento nos arts. 932 e 1.024, § 2º, do CPC, bem como no art. 132 do Regimento Interno desta Corte, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

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Luana Silvana De Souza x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 322944177

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008209-42.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0008209-42.2024.8.16.0083 Processo: 0008209-42.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$23.534,24 Autor(s): LUANA SILVANA DE SOUZA Réu(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por Luana Silvana de Souza contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a citação da parte ré (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1), seguida da réplica da autora (mov. 33.1). Na decisão de saneamento, rejeitaram-se as questões preliminares, atestou-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, identificaram-se os pontos controvertidos da lide, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu-se a inversão do ônus da prova e concedeu-se novo prazo para que a ré especificasse as provas que pretendia produzir (mov. 40.1). Após, considerando que a ré não requereu a produção de outras provas, declarou-se encerrada a fase de instrução processual (mov. 46.1) e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a revisão do negócio jurídico inicialmente apontado (mov. 23.3), para obter o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a consequente aplicação da taxa média de mercado, bem como a substituição do sistema de amortização Price pelo método Gauss, além da declaração de invalidade de alguns parâmetros negociais. Almeja, ainda, a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito. A ré, por sua vez, resiste às pretensões iniciais e indica a plena validade do negócio questionado. Espera, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. II.I Metodologia de amortização Em primeiro lugar, esclareço que inexiste norma jurídica que vede a adoção da Tabela Price nos contratos bancários, tampouco há, nos autos, qualquer elemento factual que justifique seu afastamento. Além disso, noto que, dentre as metodologias para amortização de dívidas relacionadas à empréstimos/financiamentos bancários, a Tabela Price é a que oferece mais segurança e previsibilidade. Isso porque o reajuste das parcelas é feito com base em um valor fixo estabelecido no início da contratação e, à medida que são adimplidas, o saldo devedor é imediatamente recalculado, com redução progressiva dos encargos a cada amortização. [1] Assim, ausente qualquer irregularidade na aplicação do referido critério, certifico a inexistência de abusividade quanto à metodologia de amortização adotada. II.II. Taxa de juros remuneratórios Saliento que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que o percentual contratado excede de maneira substancial a média do mercado, segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [2] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). [3] Depois de examinar os documentos relativos à Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida em 02/02/2023 (mov. 23.3), noto que a taxa de juros remuneratórios contratada (2% a.m e 26,86% a.a) é inferior média das então aplicadas no mercado (fevereiro de 2023, 2,14% a.m e 28,96% a.a) para transações semelhantes (operações de crédito de pessoas físicas para aquisição de veículos), conforme verificado no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Logo, com relação aos juros remuneratórios, considerando que a taxa contratada é inferior a média de mercado praticada no mês e ano da contratação, atesto a inexistência de abusividade. II.III. Seguro de proteção financeira Registro que no contexto de negócios bancários desta natureza (oferta de crédito por meio de CCB), o reconhecimento da invalidade da celebração do contrato de seguro de proteção financeira só se justifica quando a concessão de crédito for estritamente condicionada à prévia contratação do seguro, tendo em vista a expressa proibição de contratação compulsória (venda casada), indicada no artigo 39, inciso I, do CDC. Pela análise da CCB e dos documentos juntados aos autos, noto que a celebração do negócio jurídico impugnado (e a correspondente disponibilidade de crédito) não foi condicionada à prévia contratação compulsória do seguro. Observo, além disso, que a parte autora optou livremente pela contratação do referido seguro, conforme indicado no instrumento juntado no mov. 23.3. Consequentemente, é inviável o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. [4] II.IV. Demais encargos acessórios A propósito dos questionamentos alusivos às tarifas de cadastro, avaliação e registro, percebo que houve autorização para a cobrança desses encargos, segundo os parâmetros assentados na Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central (Bacen) [5] e nos termos da orientação da jurisprudência do TJPR. [6] Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos referidos encargos acessórios. II.V. Capitalização de juros Por fim, no que toca à capitalização de juros, atesto a inexistência de condições abusivas, nos termos do que dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [7] Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, o débito deverá ser atualizado apenas pela taxa Selic (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Caso não haja formulação de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: [...] O sistema de amortização Price não configura, por si só, anatocismo, pois a composição de juros ocorre na fase pré-contratual, sem incorporação de juros vencidos ao saldo devedor. 6. O método Gauss não é aplicável a contratos bancários, pois não reflete a realidade do mercado financeiro e não assegura o retorno esperado pela instituição financeira sobre o capital emprestado [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004135-80.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 16.06.2025) [2] A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/03/2018). [3] A esse respeito, observe: i) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL PESSOA FÍSICA COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTADA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DE 12%. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS PRATICADOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VALIDADE. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008572-95.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2024) (sem grifos no original) ii) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA -PLEITO AUTORAL DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002812-25.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.03.2024) (sem grifos no original) [4] Quanto a esse ponto, contemple: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 968/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001727-54.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024). [5] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". [6] Enunciado n° 44 da Súmula da Jurisprudência do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Ainda neste sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000009-26.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.01.2024. [7] Confira: i) Enunciado nº 539 da Súmula da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; ii) Artigo 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

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