Resultados para "0000181-06.2023.8.26.0257" – Página 354 de 384

Brave Brasil Administracao De Ativos Ltda e outros x Jhonatta Zilton Ribeiro

ID: 261003044

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000808-33.2023.5.12.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA BRAVE - EVENTOS LTDA - ME RAFAEL BROGNI RBX PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

JHONATTA ZILTON RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000808-33.2023.5.12.0036 : BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000808-33.2023.5.12.0036 : BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (3) : JHONATTA ZILTON RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000808-33.2023.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE - EVENTOS LTDA - ME, RBX PARTICIPACOES EIRELI, RAFAEL BROGNI RECORRIDO: JHONATTA ZILTON RIBEIRO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Deixando a parte de atender intimação para a comprovação do preparo recursal (CLT, art. 899, § 7º), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. RELATÓRIO A primeira, segunda e terceira ré recorrem da sentença por meio da qual os pedidos da inicial foram julgados procedentes em parte. Se insurge quanto ao vínculo de emprego e formação de grupo econômico reconhecidos em juízo, bem como a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. O autor apresenta contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de recurso ordinário, as rés renovam o pedido de justiça gratuita, indeferido por decisão monocrática pelos seguintes fundamentos (fls. 431-434): Isso posto, as rés BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE EVENTOS LTDA ME e RBX PARTICIPAÇÕES EIRELI interpõem recurso ordinário e deixam de efetuar o preparo, renovando o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Alegam ser pública e notória as dificuldades econômicas que vêm enfrentando diante dos efeitos da pandemia, que atingiu diretamente a principal atividade desenvolvida pela segunda ré (BRAVE EVENTOS LTDA ME), bem como descumprimento contratual daqueles pelos quais foram contratadas para prestarem serviços. Acrescentam que as dificuldades foram agravadas pela decisão da Justiça do Paraná que bloqueou seus bens e contas bancárias. Juntam documentos a fim de corroborarem suas alegações, afirmando que o benefício em questão pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme previsão contida na OJ n. 269 da SBDI-I do TST. Assevera que os extratos bancários apresentados demonstram que não possuem saldo em suas contas. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, quando a matéria recursal versar sobre a concessão da gratuidade da justiça, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo até a análise do pleito por esta Corte Revisora, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. A atual redação do §4º do artigo 790 da CLT dispõe que: O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Para a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica é imprescindível a comprovação da sua situação de fragilidade econômica. Logo, não basta a mera alegação, deve a requerente produzir provas robustas a sustentar a concessão da benesse. Nessa linha, inclusive, o egrégio TST se manifestou por meio da Súmula n. 463, inc. II. Logo, sendo o caso de pessoa jurídica, é obrigatória a comprovação da insuficiência financeira. No presente caso, as rés renovam a alegação de hipossuficiência. Contudo, não apresentam quaisquer documentos a fim de comprovarem suas alegações. A documentação apresentada com o recurso ordinário não pode ser apreciada, pois, como não se refere a fato novo, nem houve alegação da existência de impedimento para que fosse apresentada tempestivamente, resta preclusa a oportunidade para a sua juntada. De toda sorte, saliento que esta Turma, em outros processos envolvendo as mesmas rés, vem rejeitando o benefício em questão. Cito como exemplo os acórdãos proferidos nos processos n. 0000415-51.2022.5.12.0034 (data de assinatura: 28-11-2024; relatora: Mari Eleda Migliorini) e n. 0000181-32.2023.5.12.0035 (data de assinatura: 26-11-2024; relator: Marcos Vinicio Zanchetta). Remeto-me, ainda, aos fundamentos da decisão monocrática proferida pela Exma. Desa. Mari Eleda Migliorini e ratificada por este Colegiado nos autos do processo supracitado: Não foram juntados documentos hábeis a demonstrar a situação financeira ou patrimonial da recorrente, tais como declarações contábeis e fiscais. A documentação apresentada com o recurso refere-se somente à primeira ré. Além disso, restringe-se à certidão de veículos em seu nome, expedida pelo Detran/SC, com a indicação de que os seis listados estariam com restrição RENAJUD e extratos bancários de uma conta corrente de sua titularidade. A certidão, datada de jun/23, está desatualizada, uma vez que o recurso foi interposto em fev/24, e não esclarece a restrição sofrida, alegada como circulação dos veículos, obstativa da atuação empresarial. Também não há prova de que a referida conta bancária seja a única de titularidade da ré, ao contrário, presume-se não ser a utilizada por ela, considerando-se a ausência de movimentação, pelo menos, desde ago/23 (início dos extratos), muito antes do bloqueio judicial, sofrido em 31/10/23 e incidente apenas sobre valores depositados por terceiros. Insubsistente, portanto, a alegação de que o ato judicial lhe teria obstado o acesso aos seus montantes financeiros. Não bastasse isso, o próprio recurso esclarece que a decisão do bloqueio de bens foi revertida". As recorrentes não apresentam evidência concreta de que estejam efetivamente impossibilitadas de arcar com as despesas do processo, porque não comprovam a insuficiência de recursos. A simples existência de ação judicial não é suficiente para esse fim. Tampouco a mera alegação de crise econômica. A demonstração, como referido, deve ser "cabal" (...) Inexistindo prova efetiva da aludida incapacidade financeira, INDEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita à ré." Por conseguinte, entendo que as rés não lograram comprovar atender aos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse caso, impõe-se fixar prazo para a recorrente efetuar o preparo, com suporte no art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente, conforme pacificado por meio do inciso II da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I do TST. Em razão do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com suporte no art. 99, § 7º, do CPC, determino a intimação das rés para, no prazo de 8 dias, a contar da publicação desta decisão, efetuarem o pagamento das custas do processo e a sua respectiva comprovação nos autos. Após, retornem os autos conclusos para análise. Intimadas regularmente, as rés não comprovaram a realização do preparo do recurso no prazo estabelecido, tampouco recorreram da decisão monocrática deste Relator. Ratifico o entendimento de que as demandadas não fazem jus ao benefício da justiça gratuita requerido. Uma vez não efetuado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não conheço do recurso ordinário, por deserto. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS RECURSOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RÉS por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BROGNI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brave Brasil Administracao De Ativos Ltda e outros x Jhonatta Zilton Ribeiro

ID: 261003101

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000808-33.2023.5.12.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA BRAVE - EVENTOS LTDA - ME RAFAEL BROGNI RBX PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

JHONATTA ZILTON RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000808-33.2023.5.12.0036 : BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000808-33.2023.5.12.0036 : BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (3) : JHONATTA ZILTON RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000808-33.2023.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE - EVENTOS LTDA - ME, RBX PARTICIPACOES EIRELI, RAFAEL BROGNI RECORRIDO: JHONATTA ZILTON RIBEIRO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Deixando a parte de atender intimação para a comprovação do preparo recursal (CLT, art. 899, § 7º), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. RELATÓRIO A primeira, segunda e terceira ré recorrem da sentença por meio da qual os pedidos da inicial foram julgados procedentes em parte. Se insurge quanto ao vínculo de emprego e formação de grupo econômico reconhecidos em juízo, bem como a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. O autor apresenta contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de recurso ordinário, as rés renovam o pedido de justiça gratuita, indeferido por decisão monocrática pelos seguintes fundamentos (fls. 431-434): Isso posto, as rés BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE EVENTOS LTDA ME e RBX PARTICIPAÇÕES EIRELI interpõem recurso ordinário e deixam de efetuar o preparo, renovando o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Alegam ser pública e notória as dificuldades econômicas que vêm enfrentando diante dos efeitos da pandemia, que atingiu diretamente a principal atividade desenvolvida pela segunda ré (BRAVE EVENTOS LTDA ME), bem como descumprimento contratual daqueles pelos quais foram contratadas para prestarem serviços. Acrescentam que as dificuldades foram agravadas pela decisão da Justiça do Paraná que bloqueou seus bens e contas bancárias. Juntam documentos a fim de corroborarem suas alegações, afirmando que o benefício em questão pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme previsão contida na OJ n. 269 da SBDI-I do TST. Assevera que os extratos bancários apresentados demonstram que não possuem saldo em suas contas. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, quando a matéria recursal versar sobre a concessão da gratuidade da justiça, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo até a análise do pleito por esta Corte Revisora, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. A atual redação do §4º do artigo 790 da CLT dispõe que: O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Para a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica é imprescindível a comprovação da sua situação de fragilidade econômica. Logo, não basta a mera alegação, deve a requerente produzir provas robustas a sustentar a concessão da benesse. Nessa linha, inclusive, o egrégio TST se manifestou por meio da Súmula n. 463, inc. II. Logo, sendo o caso de pessoa jurídica, é obrigatória a comprovação da insuficiência financeira. No presente caso, as rés renovam a alegação de hipossuficiência. Contudo, não apresentam quaisquer documentos a fim de comprovarem suas alegações. A documentação apresentada com o recurso ordinário não pode ser apreciada, pois, como não se refere a fato novo, nem houve alegação da existência de impedimento para que fosse apresentada tempestivamente, resta preclusa a oportunidade para a sua juntada. De toda sorte, saliento que esta Turma, em outros processos envolvendo as mesmas rés, vem rejeitando o benefício em questão. Cito como exemplo os acórdãos proferidos nos processos n. 0000415-51.2022.5.12.0034 (data de assinatura: 28-11-2024; relatora: Mari Eleda Migliorini) e n. 0000181-32.2023.5.12.0035 (data de assinatura: 26-11-2024; relator: Marcos Vinicio Zanchetta). Remeto-me, ainda, aos fundamentos da decisão monocrática proferida pela Exma. Desa. Mari Eleda Migliorini e ratificada por este Colegiado nos autos do processo supracitado: Não foram juntados documentos hábeis a demonstrar a situação financeira ou patrimonial da recorrente, tais como declarações contábeis e fiscais. A documentação apresentada com o recurso refere-se somente à primeira ré. Além disso, restringe-se à certidão de veículos em seu nome, expedida pelo Detran/SC, com a indicação de que os seis listados estariam com restrição RENAJUD e extratos bancários de uma conta corrente de sua titularidade. A certidão, datada de jun/23, está desatualizada, uma vez que o recurso foi interposto em fev/24, e não esclarece a restrição sofrida, alegada como circulação dos veículos, obstativa da atuação empresarial. Também não há prova de que a referida conta bancária seja a única de titularidade da ré, ao contrário, presume-se não ser a utilizada por ela, considerando-se a ausência de movimentação, pelo menos, desde ago/23 (início dos extratos), muito antes do bloqueio judicial, sofrido em 31/10/23 e incidente apenas sobre valores depositados por terceiros. Insubsistente, portanto, a alegação de que o ato judicial lhe teria obstado o acesso aos seus montantes financeiros. Não bastasse isso, o próprio recurso esclarece que a decisão do bloqueio de bens foi revertida". As recorrentes não apresentam evidência concreta de que estejam efetivamente impossibilitadas de arcar com as despesas do processo, porque não comprovam a insuficiência de recursos. A simples existência de ação judicial não é suficiente para esse fim. Tampouco a mera alegação de crise econômica. A demonstração, como referido, deve ser "cabal" (...) Inexistindo prova efetiva da aludida incapacidade financeira, INDEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita à ré." Por conseguinte, entendo que as rés não lograram comprovar atender aos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse caso, impõe-se fixar prazo para a recorrente efetuar o preparo, com suporte no art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente, conforme pacificado por meio do inciso II da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I do TST. Em razão do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com suporte no art. 99, § 7º, do CPC, determino a intimação das rés para, no prazo de 8 dias, a contar da publicação desta decisão, efetuarem o pagamento das custas do processo e a sua respectiva comprovação nos autos. Após, retornem os autos conclusos para análise. Intimadas regularmente, as rés não comprovaram a realização do preparo do recurso no prazo estabelecido, tampouco recorreram da decisão monocrática deste Relator. Ratifico o entendimento de que as demandadas não fazem jus ao benefício da justiça gratuita requerido. Uma vez não efetuado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não conheço do recurso ordinário, por deserto. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS RECURSOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RÉS por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATTA ZILTON RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000181-86.2025.8.08.0014

ID: 259846892

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-86.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO GONCALVES

Despacho

Advogados:

PATRICK ROBERTO BASTOS DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

evoga ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050… evoga ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 274 PROCESSO Nº 0000181-86.2025.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : GERALDO GONCALVES D E C I S Ã O OFÍCIO / MANDADO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO em desfavor de GERALDO GONCALVES, devidamente qualificado, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 250, § 1º, inciso II, e 147, ambos do CP. O réu, por meio de Advogado constituído (ID 64962257), apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, com a concessão de medidas cautelares (ID 64962255). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar e dos pedidos subsidiários (ID 65781022). Ademais, deixou de apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando que os crimes foram praticados com grave ameaça à pessoa (ID 65781024). A denúncia foi recebida no dia 1º de abril de 2025. Na oportunidade, também foi mantida a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Custódia (ID 66129250). A Defesa apresentou resposta à acusação em ID 66747380. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial concordou com o pedido de revogação da medida cautelar extrema, bem como verificou que os documentos trazidos aos autos pelo D. Advogado demonstram dúvida quanto a higidez mental do acusado. Dessa forma, opinou pelo deferimento da instauração de incidente de insanidade mental (ID 67305381). É relatório. Decido. I - DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 316, caput, do CPP, dispõe que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. De início, o Juízo Plantonista destacou a necessidade de se garantir a ordem pública, fundamentando que a situação narrada (ID 64870734) "já perdura por longo tempo, e a família não foi capaz de fornecer suporte, de ajudar o senhor Geraldo a deixar de adotar condutas que colocam em risco a integridade física dos vizinhos e de outras pessoas na sociedade. Assim, infelizmente, a realidade que enfrentamos é que a liberdade do senhor Geraldo coloca, de fato, a sociedade em risco pela possibilidade elevada de reiteração de seus atos". Posteriormente, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, com a concessão de medidas cautelares. Contudo, este Juízo indeferiu o pedido, mantendo a medida cautelar extrema, sob a seguinte fundamentação (ID 66129250): embora o acusado seja primário, o crime por ele praticado é grave, dotado de alta periculosidade, notadamente diante da potencialidade de lesar diversas pessoas sequer envolvidas no conflito existente entre ele e as vítimas. As fotografias juntadas aos autos demonstram o quão próximas são as residências na referida localidade, sendo alta a probabilidade de que o alastramento do fogo causasse verdadeira tragédia caso não controlado a tempo. Em outra oportunidade, o D. Advogado constituído pleiteou novamente pela concessão da liberdade provisória do réu, como segue (ID 66747380): destaca-se que, supervenientemente, as supostas vítimas mudaram-se da vizinhança, inexistindo mais qualquer risco de reiteração delitiva, tampouco ameaça à ordem pública ou à instrução processual. Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pedido, alegando que (ID 67305381): assiste razão a defesa tendo em vista a comprovação nos autos de que as vítimas mudaram da residência, modificação fática essa relevante para o caso, já que o denunciado era vizinho dos mesmos e sua liberdade, nessas circunstâncias, representaria risco para as vítimas, o que não mais se verifica. Ante o exposto, considerando a alteração no contexto fático inicialmente narrado, que foi corroborado, inclusive, pela declaração de ID 66747384, verifico que a prisão preventiva tronou-se medida desnecessária. II - DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Sabe-se que o Juiz, em qualquer fase do processo ou até mesmo estando em curso o inquérito policial, por meio de representação da autoridade policial, pode determinar de ofício ou a requerimento das pessoas constantes no rol do art. 149 do CPP, que o réu seja submetido a exame médico legal, diante de dúvida razoável sobre a sua higidez mental. A Defesa alegou que os laudos médicos anexados, e o histórico de tratamento psiquiátrico do acusado, indicam indícios de que ele, ao tempo dos fatos, não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de se autodeterminar conforme esse entendimento (ID 66747380). O Ministério Público, por sua vez, opinou favoravelmente ao pleito defensivo, alegando que (ID 67305381): em busca na internet, foi possível identificar que a medicação Quetiapina e Memantina são usados em idosos com demência e agitação, sendo o primeiro um antipsicótico e o segundo medicação usda (sic) para Alheimer. Desta feita, entendo que restou demonstrada dúvida quanto a higidez mental do acusado a justificar a instauração de incidente de insanidade. Assim, verifica-se a existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, sendo necessário, portanto, a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do CPP. DISPOSITIVO Postas estas considerações, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de GERALDO GONCALVES, com fulcro no art. 316 do CPP, bem como INSTAURO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL de GERALDO GONCALVES, a fim de submetê-lo à exame, com fundamento nos arts. 149 e seguintes do CPP. Expeça-se alvará de soltura, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se o ofendido. Dê-se ciência ao Órgão Ministerial. Nomeio curador o Dr. PATRICK ROBERTO BASTIS DOS SANTOS – OAB/ES 29.300, Advogado constituído (ID 64962257), que deverá ser intimado a prestar compromisso, conforme o que dispõe o do art. 149, § 2º, do CPP. Atente-se quanto aos quesitos elaborados pelo Ministério Público (ID 67305381 - pág. 2). Por outro lado, intime-se a Defesa para elaboração e apresentação dos quesitos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1º) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento? 2º) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de se determinar de acordo com esse entendimento? 3º) Caso verificado que o réu é mesmo portador de doença mental, esta sobreveio aos fatos que ensejaram este expediente? 4º) Sendo constatado a semi-imputabilidade do acusado, é possível indicar a medida ou grau de sua perturbação da saúde ou retardo mental e o quanto isso interfere em sua vida cotidiana? Após, verificado com o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) indicação de médico para realizar perícia, e devidamente agendado o referido exame, intime-se o denunciado, pessoalmente e por meio de seu Curador, para que compareçam nos dias e horários determinados, a fim de que se submeta à perícia. Apresentado o laudo, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação. Posteriormente, à Defesa, para que se manifeste no mesmo prazo. Intimem-se. A presente decisão servirá como ofício e mandado. Diligencie-se com urgência. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Karoline Vargas Da Silva x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 261420653

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-46.2025.5.23.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA KAROLINE VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000181-46.2025.5.23.0038 : NATHALIA KAROLINE VARGAS DA SILVA : ADOBE ASSESSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000181-46.2025.5.23.0038 : NATHALIA KAROLINE VARGAS DA SILVA : ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3430385 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, retiro o segredo de justiça do processo, tendo em vista a regra da publicidade e também o fato de que as alegações da parte autora não são aptas a excepcionar o preceito previsto no art. 5, LX, da CF. 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Provimento SECOR 15/2020 deste Regional. 2. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 3. Fica designada audiência INICIAL, a realizar-se no dia 23/05/2025 08:30, perante a 3ª Vara do Trabalho de Sinop, localizada na Av. dos Ingás, n.º 2700, Sinop/MT. 4. A audiência inicial será realizada de forma TELEPRESENCIAL, sendo facultada a presença das partes e advogados na 3ª Vara do Trabalho. 5. A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, que deverá ser acessada pelo seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/86344892733?pwd=S9TrbQ2CaAydjirP6b57bt6vm5HqEa.1 ID da reunião: 863 4489 2733 Senha de acesso: Sinop3@ 6. Para participar da audiência via Zoom, é necessário: 6.1 Acessar o link supramencionado por qualquer navegador, caso o acesso ocorra por meio de um computador; 6.2 Instalar o aplicativo Zoom e, após, inserir o ID da reunião e a senha acima indicados, caso o acesso ocorra a partir de um celular; 6.3 Usar, para ambos os casos, câmera, microfone e alto-falantes, sendo recomendável o uso de fones de ouvido. 7. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 7.1 Partes e advogados deverão obrigatoriamente se identificar com o nome e, de preferência, o horário da audiência, não sendo admitidos na sala ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC.). 7.2 Partes e advogados deverão estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade das partes e dos advogados a qualidade do acesso; 7.3 Todos os participantes deverão permanecer na sala de espera virtual até serem admitidos pelo Secretário de audiência, sob pena de serem considerados ausentes; 7.4 A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real no link https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551 7.5 Fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das partes e procuradores assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como disporem de equipamento e conhecimento satisfatórios para a pronta e imediata conexão de áudio e vídeo. 7.6 Como tal, ficam cientes de que o comparecimento na audiência de forma telepresencial não afasta o dever de pontualidade e, portanto, caso optem por se valer dessa vantagem, devem se certificar acerca da adequada conexão à internet, assim como de que dispõem da prática e dos equipamentos necessários para a participação no ato nesse formato. 7.7 Iniciada a audiência, caso a parte ou o advogado não estejam na sala de espera virtual ou apresente qualquer impossibilidade técnica de participação, o ato terá normal prosseguimento. 7.8 Ficam as partes e advogados advertidos que problema de conexão, dificuldade técnica ou emprego de equipamento insatisfatório não serão considerados motivos justificáveis para o não comparecimento na audiência. 8. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "caput" do artigo 844 da CLT. 9. A contestação da ré, bem como os documentos que a acompanharem, deverá ser apresentada mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do artigo 847 da CLT. A ausência de defesa pela parte ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. 10. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 11. Os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “Whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito pelo juízo 100% digital. 12. PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES: 12.1 Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. 12.2 Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada no site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, mas não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 12.3 Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil. 12.4 Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 12.5 Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como WhatsApp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 12.6 No corpo da notificação, conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). 12.7 Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa (INICIAL), cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE até o horário designado para a audiência. SINOP/MT, 25 de abril de 2025. ALINE CRISTIANE OSS BASSANESI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA KAROLINE VARGAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.J. x M.P.D.E.D.P.

ID: 262477653

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0022614-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J.J.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR GRYCAJUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022614-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0022614-07.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022614-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0022614-07.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Requerente(s): J. J. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – J. J. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação do art. 386, I e IV, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que a condenação está baseada tão somente na palavra da vítima, que o laudo pericial concluiu negativamente em relação à prática dos atos sexuais, e que a ofendida se retratou em audiência de justificação, devendo ser absolvido, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Em contrarrazões, o Parquet se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que a retratação da vítima não fragilizou o conjunto probatório existente nos autos, de modo a ensejar a desconstituição da condenação do réu, in verbis: “Em referida audiência, a vítima J. C. C. L., agora com dezenove anos de idade, revelou que inventou os abusos sexuais imputados ao requerente, seu padrasto, ocorridos há dez anos, por ciúmes do relacionamento que ele mantinha com sua genitora e, para tanto, detalhou o seguinte: [...]. No entanto, esse relato se revela frágil, principalmente quando cotejado com os depoimentos prestados nos autos de ação de ação penal n. 0001337-60.2016.8.16.0028. A vítima, ouvida tanto na fase investigatória quanto em juízo, descreveu de forma consistente como os abusos sexuais foram perpetrados. De acordo com sua narrativa, durante as madrugadas, o requerente se aproveitava de sua vulnerabilidade enquanto dormia para tocá-la lascivamente em partes íntimas e, em uma ocasião, inclusive tentou introduzir o pênis em seu ânus. Além disso, afirmou que o requerente a ameaçava de morte caso revelasse esses fatos para alguém, de modo que só teve coragem de falar sobre isso após sua tia J.d.L.C.L. perceber seu comportamento estranho na presença do requerente e incentivá-la a expor a situação. [...] Dos excertos transcritos, não se mostra crível que uma criança com 10 anos de idade, influenciada por terceiros, tenha concebido de forma meticulosa a trama de um crime com tamanha riqueza de detalhes, que inclui aspectos periféricos aos abusos, como automutilação e tentativa de suicídio, apenas para impedir o relacionamento de sua mãe com o padrasto, motivada por ciúmes, e reprisado a história mentirosa diversas vezes, durante anos, perante parentes, psicólogas e autoridades policiais e judiciais. O exame comparativo entre suas novas declarações sobre o estupro de vulnerável e aquelas prestadas na fase policial e em audiência de instrução no processo originário demonstra a impossibilidade de desconstituir a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau, ratificada pela 5ª Câmara Criminal. [...] A despeito da instauração de justificação criminal, levada a efeito com o intuito de produzir provas supostamente novas da inocência do requerente, a sua essência não cuida de nova evidência, porque não fragiliza o conjunto probatório existente nos autos de ação penal n. 0001608-88.2024.8.16.0028 que conduziram a sua condenação. A retratação, portanto, para ser capaz de desconstituir a coisa julgada não pode deixar qualquer dúvida sobre a sua veracidade, o que não se vislumbra na hipótese. Ao sopesar as declarações da vítima, do início e durante a apuração dos fatos típicos investigados nos autos de ação penal n. 0000181-86.2020.8.16.0128 e as que prestou, a posteriori, em audiência de justificação, tem-se que a alteração da versão incipiente adveio somente após o cumprimento do mandado de prisão do requerente, com nítido propósito de eximi-lo da carga penal de 19 (dezenove) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado. Outrossim, soma-se o fato de que a vítima voltou a residir na casa de sua mãe, companheira daquele. Os argumentos apresentados pela vítima em sua justificativa judicial, de forma visivelmente mecanizada, na tentativa de isentar o requerente da responsabilidade penal, são inverossímeis e pouco convincentes. Além disso, contradizem frontalmente a narração detalhada que ela manteve por anos - reproduzida para sua mãe, avó e tia maternas, perante a autoridade policial, psicóloga e em juízo -, além de divergirem da tese central da própria defesa durante a instrução, que alegava que não foi possível constatar a autoria do delito pelo exame médico efetuado na vítima à época dos fatos. Ademais, é comum que vítimas de crimes sexuais se sintam culpadas pela violação de sua dignidade sexual e busquem afastar a responsabilidade criminal de seu abusador quando os efeitos da condenação se instauram, especialmente quando a violência sexual é intrafamiliar. [...] Diante dessa conjuntura, ao contrário do sustentado pela defesa, não há nova prova sobre a inocência do requerente, porque a recente declaração da vítima não alterou o conjunto probatório que amparou a condenação, conforme motivos externados na decisão primeiro grau, ratificada no apelo defensivo” (fls. 4/10 – mov. 39.1 – Revisão Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retratação da vítima, em sede de justificação judicial, não conduz automaticamente à absolvição do réu, em especial, quando os novos relatos se encontrarem em dissonância com o conjunto probatório que amparou a condenação transitada em julgado. Veja-se: “Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 2.462.400/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/2/2024.)” (AgRg no HC n. 962.965/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “2. Na hipótese, a fundamentação do acórdão estadual está em harmonia com a orientação desta Corte Superior, ao expor a conclusão de que não há falar em absolvição do réu, diante da retratação da vítima, em sede de justificação judicial, em razão dos novos relatos se encontrarem em dissintonia com os demais elementos existentes na ação penal com trânsito em julgado. 3. Contrariar a conclusão do Tribunal de origem, na via do recurso especial, atrai a Súmula n. 7/STJ, uma vez que, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida” (AgRg no AREsp n. 2.663.300/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Da Silva Lacerda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 327881063

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-29.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença (Outras)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000181-29.2025.8.17.3250 AUTOR(A): FABIO DA SILVA LACERDA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos, etc ... FABIO DA SILVA LACERDA, devidamente qualificada, assistida por advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, também qualificado, sob a alegação dos fatos descritos na exordial (ID 192729364). Diante da existência de indícios de lide temerária/agressora, foi determinada a intimação pessoal da autora, para comparecer presencialmente na secretaria desta unidade judiciária, munida de documentos originais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, visando: (a) confirmar sua qualificação pessoal completa (nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço eletrônico, domicílio e residência); (b) informar se tem conhecimento da existência da presente ação e do seu conteúdo, devendo confirmar o nome do réu contra o qual foi ajuizada a ação e os fatos que nela são alegados; (c) ratificar a procuração existente nos presentes autos e informar expressamente se conhece o advogado que patrocina a causa, devendo informar se foi o(a) autor(a) que procurou o advogado para contratá-lo para ajuizar o processo, devendo indicar, ainda, a data e o local em que o contato ocorreu, ou se o(a) autor(a) foi procurado pelo advogado ou por um terceiro; (d) justificar a impugnação de cláusulas contratuais explícitas no instrumento de contrato, inclusive do imposto devido; (e) apresentar comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou, em sua falta, por meio de correspondências recebidas pelos correios, contemporâneos ao ajuizamento da ação; (f) comprovar seu estado de hipossuficiência ou recolher as custas do processo. Deverão ser disponibilizados os seguintes documentos: (f.1) Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, relativos aos três últimos exercícios; (f.2) Extratos de contas bancárias, relativas aos últimos 12 (doze) meses, cuja omissão de relacionamento será objeto de consulta aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário; (f.3) Carteira de Trabalho, demonstrando os vínculos existentes; (f.4) Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), se possuir; (f.5) Comprovante de renda disponibilizado à instituição financeira, para liberação do financiamento; (f.6) Informações de renda bancária, extraídas dos aplicativos das instituições financeiras; (f.7) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), se detiver; (f.8) Comprovante de recebimento de auxílio-financeiro social, como Bolsa Família ou Auxílio Brasil, se detiver; (f.9) Outros documentos relativos à situação financeira, se detiver. Decorrido o prazo da intimação, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de comparecer à secretaria da unidade judiciária. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Proposta a ação, a demandante não atendeu à intimação judicial para emenda da inicial, deixando de afastar a presunção de lide predatória. Os defeitos e irregularidades apresentados na peça inicial não foram sanados, impondo-se, no caso vertente, o indeferimento sumário da peça de entrada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com o fim de garantir a racionalidade de atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido, friso que, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada no DJe de 18 de fevereiro de 2022. Segundo a referida nota, pode-se conceituar demanda predatória, como sendo aquela "[...] oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...] As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado". Diante disso, visando identificar possíveis demandas agressoras, o CIJUSPE narrou diversas condutas que foram reiteradamente observadas na prática forense, as quais podem constituir indicativo de "predatismo", como, por exemplo: 1 - Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; 2 - Atuação de um grupo de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa e por vezes sem indicação da inscrição suplementar na OAB local; 3 - Advogados que possuem quantidade exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área, mas que apresentam enorme quantidade de pedidos de desistência ou de perícia (no caso dos Juizados Especiais) após contestação ou que dão causa à extinção da ação pelo não comparecimento injustificado do autor; (...) 10 - Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais. 11 - Propositura de duas ou mais ações idênticas em juízos diferentes e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações, quando poderia ajuizar apenas uma. (...) 14 - Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; 15 - Fracionamento de ações quando constante as mesmas partes pertencentes à uma mesma relação negocial, visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios e/ou burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis; (...) 16 - Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; 17 - Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; 18 - Período entre o fato narrado nos autos e a data da distribuição superior a doze meses; 19 - Processo marcado pelo segredo de justiça, sem que se trate das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Pois bem. Diante da constatação, nesta ação, de práticas descritas em itens acima citados, não atendido o despacho para comparecimento pessoal em juízo, com a finalidade de evitar o trâmite de possível lide predatória, que possui aptidão de prejudicar o exame de processos pelo Poder Judiciário, forçosa a extinção do feito. ISSO POSTO, com base no art. 321 do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição. Sem custas, por força do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. OFICIE-SE ao CIJUSPE, na linha da Nota Técnica nº 02/2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-91.2018.4.03.6000

ID: 259008934

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000181-91.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FREITAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO ORTEGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000181-91.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000181-91.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MARCELO FREITAS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRA GONCALVES SILVA LEAL - GO70134, LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - MT8932/O APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MARCELO FREITAS PEREIRA, MAURO BROUWINSTYN ORTEGA Advogados do(a) APELADO: LEANDRA GONCALVES SILVA LEAL - GO70134, LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - MT8932/O Advogado do(a) APELADO: ARTHUR RIBEIRO ORTEGA - MS19732-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União em favor de Marcelo Freitas Pereira em face do acórdão desta 5ª Turma que (id. 160622974 - fls. 185/186), por unanimidade, negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para aumentar a pena-base, do que resultou a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma estipulada pelo Juízo da Execução Penal. Na sessão de julgamento realizada em 13/09/2021, esta 5ª Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União em favor de Marcelo Freitas Pereira para determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (id. 190967411). Por petição intercorrente (id. 201570380), a Defensoria Pública da União requereu a suspensão do processo até a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o que foi deferido (id. 259995330). Em seguida, encaminhada cópia dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (id. 260937855), que deliberou pela devolução à Procuradoria Regional da República para análise (id. 265155815), a qual se manifestou pela inviabilidade do acordo de não persecução penal, bem como requereu o prosseguimento regular do feito (id. 268035801). Instada por despacho (id. 281116350), a Defensoria Pública da União requereu o prosseguimento (id. 283468398) e a defesa constituída por Marcelo Freitas Pereira requer a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 307533426), bem como a Procuradoria Regional da República (id. 312364339), que manifestou-se pela extinção da punibilidade, dada a prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 312878837). É o relatório. Decido. Consta dos autos que Mauro Brouwinstyn Ortega e Marcelo Freitas Pereira foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, porque, em 06/10/2016, durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em Campo Grande/MS, rodovia-SR 163, KM 454, Marcelo Freitas, conduzia o veículo Scania/Rl24, placas JZS-3453 e semirreboques placas NJW-9647 e NJW-9697, que transportavam produtos importados do Paraguai (pneus e sacos de farinha), sem documentação de legal importação e pagamento dos tributos devidos. Narra a denúncia que Marcelo era motorista da empresa MBO Transportes EIRELI ME, de propriedade de Mauro Brouwinstyn Ortega, quem o orientou a viajar até a fronteira com o Paraguai, onde, em uma chácara de paragem de caminhões de transportadora, os pneus usados (em bom estado) seriam trocados por novos (24 pneus novos de origem chinesa e sem registro no INMETRO, da marca Doublestar) e guardados nos semirreboques. Posteriormente, foi adquirida a carga de farinha, utilizada para esconder os pneus retirados, bem como entregue a Marcelo o documento de transporte - Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), o qual, segundo os policiais responsáveis pela abordagem, não era legítimo. consta que os tributos iludidos foram no importe de R$ 23.239,20 (vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos). A denúncia foi recebida em 31/01/2018 (id. 160622842 - fls. 129/132). Após o regular instrução criminal, sobreveio sentença, publicada em 21/05/2019, que condenou Mauro Brouwinstyn Ortega e Marcelo Freitas Pereira pela prática do delito previsto no artigo 334 do Código Penal, cada um, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para Mauro e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para Marcelo (id. 160622974 - fls. 88/99). Intimado da sentença, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação para exasperar as penas-base e modificar a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos (id. 160622974 - fls. 108/112), a Defensoria Pública da União em favor de Marcelo Freitas Pereira também apelou (id. 160622974 - fls. 121 e 138/141). A sentença transitou em julgado para a defesa do réu Brouwinstyn Ortega em 17/07/2019 (id. 160622974 - fls. 127). Como se viu, nesta Corte Regional, o acórdão de 17/02/2020, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Defensoria Pública da União e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para aumentar a pena-base, do que resultou a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 334, caput do Código Penal, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma estipulada pelo Juízo da Execução Penal. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, não interpôs recurso (id. 160622974 - fls. 188). Os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União (id. 160622974 - fls. 192/193), na sessão de julgamento realizada em 13/09/2021, por unanimidade, foram acolhidos para determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (id. 190000577). Na sequência, foi deferida a suspensão do processo requerida pela Defensoria Pública da União em 04/07/2022 (id. 259995330) que perdurou até 28/11/2022 (id. 267338281). Pois bem, inicialmente, saliento que a oposição de embargos declaratórios, embora com eficácia suspensiva do prazo recursal, não alcança a fluência do prazo prescricional, bem como esta também não se abala pela suspensão do processo decretada até manifestação conclusiva da acusação quanto ao acordo de não persecução penal. Dispõe o artigo 110, §1º, do Código Penal que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de desprovido seu recurso, regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada em concreto e diante da data dos fatos, é aplicável a alteração introduzida pela Lei 12.234, de 05/05/2010 que revogou o §2º, do artigo 110, do Código Penal e passou a vedar a interrupção do prazo prescricional em data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Pois bem, para efeitos prescricionais, tomada a pena privativa de liberdade fixada por esta Turma Julgadora (01 ano de reclusão), computa-se prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos dos artigos 109, V, o Código Penal. Diante dos marcos interruptivos, verifico que entre o recebimento da denúncia (31/01/2018) e a data da publicação da sentença condenatória em (21/05/2019), não transcorreu o lapso prescricional, todavia, foi superado entre o acórdão desta Turma Julgadora (17/02/2020) até a presente data, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Marcelo Freitas Pereira da imputação do crime do artigo 334, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, inciso V, 110, §1º, 117, inciso IV, todos do Código Penal Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades cabíveis, devolvam-se ao juízo federal de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7005493-35.2023.8.22.0003

ID: 259208331

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7005493-35.2023.8.22.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARCIA OLIMPIO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do processo: 7005493-35.2023.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JERRY ADRIANI DE OLIVEIRA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra JERRY ADRIANI DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, no dia 29 de setembro de 2023, por volta das 00h12min, na Rua Diva Almeida, nº 3828, Setor 06, município de Jaru/RO, o denunciado teria ofendido a integridade corporal de sua companheira, Ângela Márcia Olímpio Santana, causando-lhe lesões descritas no laudo pericial. A denúncia foi recebida em 05/02/2024 (ID 101313010). O réu foi devidamente citado (ID 104362884) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 105112733). Após tentativas infrutíferas de localização do réu para intimação da audiência, foi decretada sua revelia (ID 118100305). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, onde foi ouvida apenas a testemunha PM Leandro Fantin de Pontes. O Ministério Público desistiu da oitiva das demais testemunhas, inclusive da vítima, que não foi localizada. O Ministério Público apresentou alegações finais por escrito (ID 118614777), pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia, argumentando que a materialidade e autoria estavam devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 119633510), suscitando preliminarmente a nulidade da citação para a audiência de instrução e, no mérito, requereu a absolvição por ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Relatado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da citação para a audiência de instrução, observo que, não obstante as ponderações defensivas, o réu foi devidamente citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação. A posterior tentativa de intimação para a audiência seguiu o rito legal, com esgotamento das diligências para localização do réu, culminando na intimação por edital. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, cuida-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Para que haja condenação criminal, é indispensável que o julgador tenha certeza quanto à materialidade do delito e sua autoria. A mera possibilidade ou probabilidade não autoriza um decreto condenatório, sendo necessária prova robusta e convincente. Da Materialidade A materialidade do delito foi indicada pelo Auto de Prisão em Flagrante (n. 9882/2023), pelo Boletim de Ocorrência (n. 119692/2023), pelo exame de corpo de delito e por fotografias juntadas aos autos. Da Autoria Quanto à autoria, observo que o conjunto probatório produzido em juízo é insuficiente para embasar uma condenação criminal. Com efeito, a única prova oral produzida em juízo foi o depoimento do policial militar Leandro Fantin de Pontes, que não presenciou os fatos, mas apenas relatou o que lhe teria sido informado pela vítima e por seu filho. Trata-se, portanto, de prova indireta (testemunho por "ouvir dizer"), com valor probante reduzido. A vítima, Ângela Márcia Olímpio Santana, não foi localizada para prestar depoimento em juízo, não sendo possível, portanto, confirmar judicialmente as alegações feitas na fase inquisitorial. Da mesma forma, o filho da vítima, que teria presenciado parte dos fatos, não foi ouvido em juízo. O réu, por sua vez, embora tenha sido declarado revel, não teve a oportunidade de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa no momento da instrução processual, visto que não foi devidamente intimado para o ato. Saliento que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos. No caso em tela, porém, não houve confirmação judicial das alegações da fase policial, resultando em evidente fragilidade probatória. Embora exista laudo que indique a existência de lesões, não há nos autos prova suficiente de que tais lesões tenham sido causadas pelo réu, uma vez que tal nexo causal não foi confirmado em juízo. Nesse contexto, resta evidente a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. O princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Como desdobramento desse princípio, vige no processo penal o brocardo in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve sempre beneficiar o réu. Para um juízo condenatório, é imprescindível que as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, demonstrem de forma inequívoca a autoria delitiva. Havendo dúvida, por menor que seja, a absolvição é medida que se impõe. No caso dos autos, o conjunto probatório não permite concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou o crime que lhe é imputado. A prova produzida em juízo é manifestamente insuficiente para embasar uma condenação criminal. Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVA SEGURA E CONCLUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ausente prova segura e conclusiva acerca da efetiva ocorrência do delito de lesão corporal, mostra-se correta a absolvição do réu em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000181-27.2019.8.22.0008, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: SERGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA Data de julgamento: 03/07/2024. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico no sentido de que as ameaças proferidas pelo réu, causaram temor às vítimas de sofrer mal injusto e grave. II - As palavras das vítimas ganha relevância como meio probatório, em razão das ameaças praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, em face de frequente clandestinidade com que é praticada a conduta. III - Se não se pode constatar, pelas provas coletadas, a certeza indispensável de que o réu tenha, de fato, cometido o delito que lhe fora imputado, é imperiosa a aplicação do princípio fundamental do “in dubio pro reo” para absolvê-lo. IV - Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002046-02.2020.8.22.0017, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Francisco Borges, Relator(a) do Acórdão: FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Data de julgamento: 16/05/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JERRY ADRIANI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Jaru/RO, 16 de abril de 2025. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Gustavo Vichi De Campos Faria x Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 342581207

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000181-54.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO VICHI DE CAMPOS FARIA

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000181-54.2025.8.17.8221 AUTOR(A): DANIEL GUSTAVO VICHI DE CAMPOS FARIA RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO A parte embargante, satisfatoriamente qualificada na exordial, opôs os presentes Embargos de Declaração da sentença ora embargada, alegando que houve contradição e erro material naquele decisum. Alega que a sentença embargada extinguiu o processo por necessidade de perícia técnica para apurar vícios construtivos, quando o pedido da parte embargante nunca foi sobre vícios construtivos, mas sim um simples pedido de rescisão contratual (distrato) por desgosto e perda de confiança na empresa. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". Nesse sentido, a análise da argumentação levada a efeito pela irresignação do embargante deverá incidir no campo da discordância direta com o conteúdo das razões de decidir emanadas pelo Juízo naquele momento. Em sendo caso de discordância, logicamente, não estaríamos em situação de mero erro material, portanto. Dessa forma, o embargante, em verdade, almeja novo julgamento, na via recursal aclaratória, sob o fundamento indisfarçado de error in judicando, o que tem sido inadmitido, dentre outros, pelo Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa.4. Embargos de declaração rejeitados. (embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial nº 500677/SP (2003/0016427-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Paulo Medina. j. 09.02.2006, unânime, DJ 01.08.2006). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 2. Embargos rejeitados. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2863336 PE (TJ-PE) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. 2 - Logo, não se admite embargos de declaração sob a alegação de que a fundamentação do acórdão está em contradição com as provas acostadas aos autos. o referido recurso é cabível quando duas ou mais frases contidas no texto da decisão são contraditórias entre si, o que não ocorre no caso presente. 3 - Na verdade, a insurgência do embargante, a olhos vistos, não se baseia em omissão, obscuridade ou contradição, mas sim na ausência de correspondência entre sua expectativa e o provimento jurisdicional firmado, o que não pode ser debelado em sede de embargos de declaração. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2590783 PE (TJ-PE) Data de publicação: 06/10/2014. No mesmo sentido é o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do código de processo civil. II – busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORIGEM: EMB. DEC. NO AG. REG. NO RE 822514 RN. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2015. Apesar de a parte embargante nominar seu pedido como um simples "distrato" por desinteresse, a causa de pedir, ou seja, o motivo que fundamenta tal pleito, é inequivocamente a alegação de falha na prestação do serviço por parte da empresa ré. Com efeito, a suposta falha no serviço que motiva o pedido de rescisão contratual decorre, segundo a própria narrativa inicial, do justo receio do embargante, fundamentado em alegados vícios construtivos e problemas de gestão observados em outro empreendimento da mesma empresa (Porto Alto Resort), já inaugurado. Portanto, a análise do pedido de distrato está intrinsecamente ligada à comprovação da veracidade e da gravidade de tais vícios. Neste ponto, cumpre salientar que a existência ou não de pedido cumulado de danos morais em nada interfere na análise da questão central, uma vez que a complexidade da causa reside na motivação do pedido de rescisão contratual, que, como dito, é a suposta falha na prestação do serviço evidenciada pelos vícios construtivos. As provas que o embargante pretende produzir servem, em suas próprias palavras, para "demonstrar toda a FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO desde a inauguração do primeiro empreendimento". A comprovação dessa premissa exige uma análise técnica especializada, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível. A sentença embargada foi clara e completa ao reconhecer que a causa demanda a referida análise, considerando: · A necessidade de avaliação das reclamações e da real situação do Porto Alto Resort; · A comparação técnica entre o que foi prometido na venda e o que foi efetivamente entregue naquele empreendimento; · A análise aprofundada das alegadas falhas na prestação de serviço e sua repercussão; · A necessidade de perícia para verificar os supostos vícios construtivos e a correlação entre os problemas de um empreendimento e a legítima expectativa do outro. Frisou-se, corretamente, que a complexidade probatória torna a causa incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, e estando o decisum devidamente fundamentado ao reconhecer a complexidade da causa e a necessidade de prova técnica especializada como fundamento do pedido de rescisão, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios, por visarem, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, procedendo-se com as anotações no sistema e providências de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de julho de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito x Reginaldo Roberto Da Silva

ID: 309740112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000181-18.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

REGINALDO ROBERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO LAVADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000181-18.2025.8.16.0094 Processo: 0000181-18.2025.8.16.0094 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.510,61 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Réu(s): REGINALDO ROBERTO DA SILVA 1.1 Cuida-se de ação monitória manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO em face de REGINALDO ROBERTO DA SILVA ambos já qualificados. Em análise aos autos, constata-se que, embora citado para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia devida à requerente , o devedor não pagou a dívida nem ofereceu embargos. 1.2. Da não decretação de revelia mas sim conversão do mandado monitório No caso dos autos, observa-se que a citação pessoal do réu ocorreu no evento 25.2, em 23/04/2025, a partir da qual se iniciou o prazo para apresentação de eventuais embargos monitórios ou pagamento da quantia, o que não foi realizado. No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700 , do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º , do CPC. Dessa forma, não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). 2.1 Portanto, anote-se no sistema Projudi a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o artigo 68, inciso VII, e artigo 161, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, o réu que não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta AR acerca da instauração da fase de cumprimento de sentença Determino que sua intimação seja realizada sob tal modalidade. 2.2. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.3. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). SISBAJUD 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 3.4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.5 Caso a parte exequente postule a constrição por meio de SISBAJUD na modalidade teimosinha, determino que na ausência de anterior constrição por meio único assim seja realizado de início. Tendo em vista ser desproporcional a inserção de tal modalidade na via repetida sem prévia tentativa de constrição na via única. Após, caso frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias. Na sequência, decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio, cumprindo-se as demais disposições já apresentadas referente a modalidade do SISBAJUD. RENAJUD 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 4.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 4.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4.5. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.6. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. PESQUISA DE BENS POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 5. Infrutíferas as diligências acima (SISBAJUD e RENAJUD), desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato,lavrando à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil), sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). SERASAJUD/SCPC 6.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. INFOJUD 6.2.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 6.2.2 A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 6.2.3 Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. PREVJUD/CONSULTA CNIS 6.3.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS em nome da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 6.3.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 6.3.3 Com a juntada do(s) documento(s), intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. SNIPER 6.4.1 O sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – constitui mais uma ferramenta disponível para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, facilitando assim a investigação patrimonial. Contudo, o uso de referida ferramenta exige o exaurimento mínimo das tentativas de penhora pelos meios típicos de constrição (Sisbajud, Renajud e Infojud). No caso, desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD,RENAJUD e INFOJUD, resta justificado o uso da nova ferramenta, o qual fica deferido a pesquisa no sistema referido, determinando à Escrivania que proceda à consulta no sistema Sniper por informações no nome do(s) executado(s). 6.5 CNIB 6.5.1 No caso, desde que requerido e após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD,RENAJUD e INFOJUD, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo de nº 1.377.507/SP, o qual restaram definidos os seguintes critérios para acolhimento de tal pleito: citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário, resta justificado o uso da ferramenta, o qual fica deferido a pesquisa no sistema referido. Defiro assim a indisponibilidade para que seja realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 6.5.2 A Secretaria deverá proceder à inclusão da minuta e suspender o feito por 30 dias. 6.5.3 Após, a Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 6.5.4 Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 15 (quinze) dias. 6.5.5 Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6.5.6 Uma vez que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 6.6. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor e tendo havido requerimento do exequente, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 6.7 CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Caso requerido, defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. 6.8 CENSEC O Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Nesse ínterim, a obtenção de informações de testamentos (RCTO), escrituras de separação, divórcio e inventários (CESDI), além de diretivas antecipadas de vontade (DAV), são disponíveis publicamente e, com efeito, dispensam intervenção judicial para sua obtenção. Aliás, até mesmo as buscas no Módulo CEP (referente a escrituras e procurações) passaram a ser permitidas diretamente pelo interessado, consoante decisão proferida em sede do Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000, por parte do CNJ. A partir da alteração do entendimento por parte do CNJ, a consulta pública poderá ser feita diretamente, bastando que o interessado possua certificado digital, devendo apresentas ainda seu nome e CPF. Ainda, o CEP deverá disponibilizar os seguintes serviços: a) nome do cartório em que o ato notarial foi lavrado; b) números do livro e das folhas; c) se é escritura ou procuração pública (MELLO, Mateus. CNJ libera acesso a dados da Central de Escrituras e Procurações. Consultor Jurídico, 29 de maio de 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 05 jun. 2025). Desta feita, tem-se que as buscas no Censec, independentemente do Módulo, somente necessitam de intervenção judicial para os casos em que a parte interessada tenha para si concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Isso porque, nos termos do art. 98, IX, a gratuidade de justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Pois bem. Havendo requerimento da parte exequente, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, desde já DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofícios ao Censec, nos termos do pretendido pela parte credora, fornecendo-se cópias ao juízo ou justificando as impossibilidades de fazê-lo. 6.8.1. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 6.8.2. Em caso de pedido de reiteração, fica desde logo o exequente cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. 6.8.3. Por outro lado, não sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, desde já indefiro a diligência. 6.9 Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3834 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes