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Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros x Bp Bioenergia Itumbiara S.A. e outros

ID: 335807278

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010932-18.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. MAURO CESAR CHRISPIM MAXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNI JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010932-18.2023.5.15.0125 RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO CESAR CHRISPIM E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010932-18.2023.5.15.0125 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. 2º RECORRENTE: MAURO CESAR CHRISPIM RECORRIDO: MÁXIMO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA NUNES DE MELO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA fmgp/AGC DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS DA INICIAL. ART. 840 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso que discute a limitação da condenação aos valores líquidos indicados na inicial, com base no art. 840 da CLT, considerando a redação dada pela Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista limita a condenação, considerando os princípios da informalidade e da simplicidade do processo trabalhista, bem como os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, exige que a reclamação trabalhista contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, a exigência de indicação precisa dos valores na inicial não deve ser interpretada isoladamente, devendo ser considerada a luz dos princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo do trabalho. Exigir a produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil para a perfeita especificação dos valores na inicial, impediria o acesso à justiça do trabalhador, contrariando os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Os valores líquidos indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, §1º, da CLT e os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento A indicação de valores líquidos na inicial da reclamação trabalhista, ainda que exigida pelo art. 840 da CLT, não limita a condenação, em respeito aos princípios da informalidade, simplicidade e acesso à justiça do processo do trabalho. A exigência de precisão total dos valores na inicial viola os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, se impedir o acesso à justiça do trabalhador. A interpretação do art. 840 da CLT deve ser harmonizada com a Instrução Normativa nº 41/2018, considerando os valores líquidos como mera estimativa, sem limitar a condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 840 da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 1º, III e IV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023), SDI-1 do C. TST. Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 21/11/2022 a 5/12/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A 2ª reclamada pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." O fato de se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo não altera a conclusão deste órgão julgador, porque o artigo 852-B, I, da CLT, de forma semelhante ao artigo 840, não impõe a indicação exata de valores, apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse sentido, trago à colação aresto do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Constatada possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, uma vez que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratar de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791 da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular 'fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 da CLT e arts. 141, §2º, e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, uma vez que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291 do CPC, pertinente à análise ora empreendida, apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, uma vez que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se no caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a petição inicial foi ajuizada em 3/8/2021 , incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratar de valores estimados, uma vez que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000213-58.2023.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Com relação a tal tópico, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "Resta incontroverso que a primeira reclamada foi contratada para disponibilizar mão-de-obra para prestação de serviço na segunda. Ocorreu a terceirização, ou seja, a 2ª reclamada, podendo realizar a contratação de empregados para o serviço executado pelo reclamante terceirizou este serviço para a 1ª reclamada, e desta forma tem responsabilidade subsidiária pelos créditos não adimplidos dos trabalhadores, posto que a sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois ao contratar assumiu o risco de contratar bem ou mal e, após formalizado este contrato, tinha a obrigação de fiscalizar o contratado no tocante ao cumprimento das obrigações para com seus empregados. A segunda reclamada nega que o obreiro tenha prestado serviços em seu benefício, porém, confirma que manteve contrato com a primeira reclamada, localizada em Sertãozinho, para prestação de serviços na cidade de Itumbiara/GO. E, analisando os documentos trazidos juntamente com a inicial, a admissão do reclamante ocorreu durante a vigência do contrato entre as empresas e o obreiro, por sua vez, utilizava-se de crachá de autorização para adentrar as dependências da empresa, documento este não impugnado. Assim, resta demonstrado que o reclamante, empregado da primeira reclamada, trabalhava executando atividades da segunda. Nos termos do art.186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, ainda que por omissão, é obrigado a indenizar. A segunda reclamada foi omissa em não exigir da primeira ocumprimento da legislação trabalhista, motivo pelo qual é responsável pelas obrigações havidas no decorrer do contrato do reclamante. O fato de ser ou não a 1ª reclamada solvente não é motivo de afastamento da responsabilidade, mas sim de direcionamento da execução no momento oportuno. O fato de haver cláusula delimitando a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos créditos trabalhistas e previdenciários não tem nenhuma influência no direito da reclamante que sequer participou do contrato, pois figura como terceiro alheio à relação contratual, não lhe atingindo tais cláusulas contratuais. Uma vez reconhecida a prestação de serviços pelo trabalhador em face da tomadora, presume-se que para esta prestou serviços durante todo o período do contrato, posto que a limitação é fato modificativo/limitativo de período oude jornada do direito do reclamante e, desta forma, o ônus de prova da limitação temporal é da tomadora (art.333, II do CPC e art.818, II da CLT), do qual não se desvencilhou. A responsabilidade subsidiária não se pautava em fundamento legal específico como ocorre com a solidária que possui previsão expressa. Esta espécie de responsabilidade decorria de criação advinda de estudos e entendimentos doutrinários que passaram a ser respaldados pela jurisprudência, e está vinculado ao conceito do benefício de ordem, tendo por analogia a fiança do art. 827 do CC e art.794 do CPC e a responsabilidade dos sócios constante do art. 795 do CPC, com respaldo na responsabilidade civil decorrente dos arts.186 e 927 do Código Civil. Além dos fundamentos anteriormente mencionados, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada também encontrava respaldo na Súmula 331 do TST, a qual não cria direitos, mas apenas trata de forma didática da responsabilização decorrente dos dispositivos mencionados anteriormente. Com a Lei 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço resta expresso no § 5º do art.5º-A da Lei 6.019/74. Registro que o art.4º-A da Lei 6.019/74 dispõe sobre a possibilidade de terceirização da mão-de-obra, inclusive na atividade fim. Ressalto ainda que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos débitos da devedora principal, posto que, por ser subsidiária, recebe em segundo momento a integralidade dos débitos pendentes que não foram quitados pela devedora que possui a responsabilidade primária. Não há previsão legal em sentido contrário e a aplicação analógica dos art.827 do CC e 795 do CPC levam a este entendimento." Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, desde já ressalto que as questões referentes à desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, são pertinentes à fase de execução e, ainda, somente no caso de se verificar o não pagamento da execução pela devedora principal. VERBAS RESCISÓRIAS A 2ª reclamada, em síntese, alega que jamais houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com o empregado da 1ª reclamada. Assim, requer a reforma a fim de afastar a condenação no pagamento de verbas salariais e rescisórias. Sem razão. Como já mencionado no tópico acima no que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, como eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao empregado, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, a exceção de obrigações personalíssimas. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nego provimento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Mantenho, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da 2ª reclamada, parte vencida no feito (ainda que de forma subsidiária), encontra respaldo no atual entendimento esposado pelo C. TST. Nesse sentido, coloca-se o seguinte aresto: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100874-98.2018.5.01.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). (g.n). Nada a reparar. RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte reclamante inconformada com a r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização extrapatrimonial pelo inadimplemento das verbas rescisórias, pede a reforma do julgado. À análise. Primeiro, observo que o pedido relativo aos danos morais teve como fundamento exclusivo o inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual, considero inovação recursal do autor a inclusão da falta de pagamento do salário de novembro/2022 como supedâneo à pretensão ora discutida. Inadmissível, portanto. Prossigo. É incontroverso que o autor foi dispensado imotivadamente e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A conduta da reclamada, ao dispensar imotivadamente o reclamante, não pode ser tida como ilícita, na medida em que o empregador exerceu seu direito potestativo - aliás, assegurado constitucionalmente - de rescindir o contrato de trabalho com o autor, sem justa causa. A ausência de pagamento de verbas rescisórias dá ensejo à respectiva reparação, por meio da multa prevista no §8o do art. 477 da CLT, bem como daquela prevista no art. 467 da CLT, quando se tratar de verbas rescisórias incontroversas e não satisfeitas em primeira audiência. Ainda que se alegue a ocorrência de aflição e abalo do ex-empregado que se vê privado de seus haveres rescisórios, a jurisprudência predominante do C. TST, a qual passo a adotar, exige prova de dano específico decorrente da ausência do pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso dos autos. No julgamento do IRR do Tema 143 (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271), em 16/5/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no seguinte sentido: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Sendo assim, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 5% para 15%. Com razão parcial. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." À vista da procedência parcial dos pedidos e a teor da nova redação do art. 791-A da CLT, incidente sobre as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, mantenho a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, porém, majoro para 10% sobre o valor que resultar da condenação (art. 791-A, § 2°, da CLT). Dou provimento parcial. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. (2ª reclamada) e MAURO CESAR CHRISPIM (reclamante), NÃO PROVER o da 2ª reclamada e PROVER EM PARTE o do reclamante a fim de elevar para 10% sobre o valor que resultar da condenação os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.

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Fundacao Hospitalar De Saude e outros x Erica Thaisa Alcantara Lima

ID: 326313598

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001418-05.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

ERICA THAISA ALCANTARA LIMA

Acórdão

Advogados:

ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA

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MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001418-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001418-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRIDO: ERICA THAISA ALCANTARA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 0001418-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE RECORRIDA: ERICA THAISA ALCÂNTARA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - ART. 468, DA CLT - SENTENÇA MANTIDA. Revendo posicionamento anterior, e tendo em vista o princípio que veda a alteração contratual lesiva (art. 468, da CLT), curva-se esta Relatoria ao entendimento esposado na decisão plenária deste Regional no IRDR-0000283-11.2021.5.20.0000 e ao entendimento majoritário do C. TST para estabelecer que o parâmetro de base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade deve ser o salário-base. Recurso improvido. RELATÓRIO FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS, inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, interpõe Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ERICA THAISA ALCÂNTARA LIMA. Regularmente notificada, a Recorrida apresentou tempestivamente contrarrazões, ID b7a5de6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Regional. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID 34c907b) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferida conforme decisão sob o ID 40623c6), representação processual (procuração e substabelecimento avistáveis nos IDs 5d39da8 e e697c0f) , preparo (isenção, em decorrência das prerrogativas da fazenda pública conferidas à FHS), conhece-se do Recurso. MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL A Reclamada alega que não há preceito legal que assegure o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário-base e, portanto, deve ser reconhecida a prescrição total da pretensão, com fulcro na Súmula 294, do C. TST, uma vez que a alteração da base de cálculo ocorreu em 2019 e a ação somente foi ajuizada em 2024. Examina-se. Consta da decisão recorrida: DA PRESCRIÇÃO TOTAL Pugna a parte demandada pela declaração da prescrição total das alegadas diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade em 2019, na forma da Súmula 294 do TST. Razão não assiste à parte demandada neste tocante. É de se ressaltar que a própria Súmula excepciona o entendimento firmado na hipótese de o direito à parcela também estar assegurado por preceito de lei, sendo exatamente a hipótese dos autos. No caso da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, resta clarividente que o posicionamento firmado em IRDR (processo no 0000283-11.2021.5.20.0000) garante o direito à manutenção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade com lastro no artigo 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva. Rejeito a prejudicial de prescrição total arguida. O posicionamento firmado em IRDR desta Egrégia Corte (processo nº 0000283-11.2021.5.20.0000) garante o direito à manutenção do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade com lastro no artigo 468, da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. De modo diverso do defendido pela Recorrente, às diferenças salariais pleiteadas pela Autora não se aplicam a prescrição total, pois não se referem a uma parcela isolada, e sim a uma relação jurídica de natureza continuativa, em que a lesão se renova mês a mês. Na mesma intelectiva, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST: "[...] PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O col. TRT concluiu pela aplicação da prescrição quinquenal, conforme determina a exceção prevista na Súmula n. º 294, do TST. Consignou que "A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, quando passou a ser observado o salário mínimo, renovou-se mês a mês no curso da relação de emprego portanto, de acordo com o entendimento expresso, prevalece apenas a prescrição parcial quinquenal das parcelas anteriores a 29/11/2011, tal como indicado na sentença". Dessa forma, não se verifica contrariedade à Súmula nº 294 do TST, uma vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é estabelecida por lei, estando, portanto, sujeita apenas à incidência da prescrição parcial, conforme parte final dessa Súmula. Logo, resta incólume o art.7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como não há que se falar em contrariedade à Súmula n. º 294, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 458 DA CLT. O col. TRT registrou "o empregado recebeu, em qualquer tempo, a parcela calculada sobre seu vencimento, não poderia a empregadora alterar a forma de pagamento de maneira prejudicial ao trabalhador". Assim, o Tribunal Regional concluiu que as condições benéficas aderem ao contrato de trabalho, sendo vedada a alteração posterior para adoção do salário mínimo, pois resultaria na violação ao Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva (art.468, da CLT) e ao Princípio da Irredutibilidade Salarial (art.7º, VI, da CF/88). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo que visando à conformidade com a decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que estabelece o salário mínimo como a base de cálculo da referida parcela, ofende o que está previsto no artigo 468 da CLT, que proíbe a alteração contratual lesiva. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-101834-25.2016.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SÚMULA 294 DO TST. No caso, o TRT não reconheceu a alegada prescrição total arguída pela reclamada, sob o fundamento de que o pleito de diferenças salariais com fulcro na alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, além de ser parcela de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, é direito previsto em lei. Consignou o Regional que "não se trata sequer de hipótese de alteração do pactuado, até porque mudança alguma houve nas regras do benefício para o reclamante que sempre se regeu pelas leis nºs 11.350/06 e 8.270/91 (§ 3º do art. 12), tendo a ré em realidade unilateralmente intentado aplicar regramento geral , todavia incabível ao agente de combate de endemias eis que possui aquelas normativas mais benéficas" . Constata-se que a decisão do Regional está em sintonia com a Súmula 294 do TST. Precedente. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101765-78.2016.5.01.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Nada a modificar. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A Recorrente se insurge da decisão que estabeleceu que "o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o salário-base do trabalhador, e não sobre o salário-mínimo, baseando-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 000028311.2021.5.20.0000, julgado pelo TRT da 20ª Região", asseverando, inicialmente, o que segue: [...] tal entendimento afronta diretamente o princípio da legalidade e a legislação aplicável, especialmente o artigo 192 da CLT, que prevê expressamente que o adicional de insalubridade, em qualquer grau, deve ser calculado com base no salário-mínimo. [...] O próprio Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000383-39.2016.5.20.0000, anteriormente analisado pelo Pleno do TRT da 20ª Região, já havia reconhecido a necessidade de que a base de cálculo do adicional de insalubridade respeitasse o disposto no artigo 192 da CLT. No entanto, a decisão oro recorrido desconsiderou esse entendimento e, sem respaldo legal, determinou a continuidade do pagamento sobre o salário-base do empregado público. Cita jurisprudência e requer "a reforma da decisão para que seja reconhecida a legalidade do cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, afastando-se qualquer condenação à Recorrente nesse sentido." Inconforma-se, ademais, com a majoração do referido adicional, do grau médio para o máximo, nos seguintes termos: O laudo pericial baseou-se predominantemente em declarações da reclamante, sem comprovação técnica de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como exige o Anexo XIV da NR-15. A própria função da Reclamante envolve precauções e protocolos que reduzem substancialmente os riscos de contaminação, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a higienização frequente e o cumprimento de normas de biossegurança; O contato realizado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não se dá de forma contínua e inevitável, mas sim dentro de um contexto hospitalar controlado, no qual as medidas preventivas são eficazes na minimização dos riscos. A exposição eventual e a inexistência de controle sobre os pacientes não supre a exigência normativa para caracterização da insalubridade em grau máximo. No que se refere à suficiência dos equipamentos de proteção individual, aduz: O laudo pericial também aponta que a Reclamada não apresentou ficha de EPIs do Reclamante, e que esses equipamentos não seriam suficientes para eliminar totalmente os riscos biológicos. Contudo, a insalubridade não decorre da simples existência do risco, mas sim do nível de exposição ao qual o trabalhador está sujeito. Conforme entendimento consolidado na Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade pode ocorrer com a adoção de medidas de proteção coletiva ou com o fornecimento e uso adequado de EPIs. A Reclamada sempre disponibilizou os EPIs necessários, como luvas, máscaras e aventais, que reduzem substancialmente a exposição e afastam o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. [...] A mera leitura do teor da denominada NR-15 é bastante para afastar qualquer dúvida acerca do fato de que o Recorrido melhor se enquadra na insalubridade em grau médio, como de fato já percebe em sua remuneração, porquanto, a referida norma é clara quando disserta sobre serviços prestados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios etc, como caracterizadores de insalubridade média. Afiança, na sequência, que: O Reclamante não exerce suas atividades em contato permanente e ininterrupto com agentes biológicos, mas sim de forma intermitente e controlada; O fornecimento de EPIs pela Reclamada reduz substancialmente o risco de contaminação, impedindo o enquadramento da insalubridade em grau máximo; A própria NR-15, Anexo 14, estabelece que as atividades desempenhadas pela Reclamante caracterizam insalubridade em grau médio, e não máximo. Desta forma, requer a reforma da "sentença para reconhecer apenas o adicional de insalubridade em grau médio, afastando a condenação imposta pelo Juízo a quo ao pagamento do adicional em grau máximo e seus reflexos." Aprecia-se. Eis o teor da decisão recorrida: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AA parte reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sobre o salário base, argumentando que exerce a função de enfermeira de veículo de urgência desde a sua admissão. Pontua que, no desempenho de suas funções, sempre teve exposição direta com o paciente, atuando no atendimento a todo e qualquer tipo de paciente que solicite o socorro pela equipe do SAMU, sem distinção de pessoas e da patologia de que são portadoras. Sob o argumento de que labora em contato direto com agentes insalubres (ruídos, bactérias, vírus, fungos) durante o exercício de sua função de transportar pacientes doentes e acidentados, requer o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, a ser calculado sobre o salário base, bem como seus reflexos. A defesa sustenta que os agentes considerados nocivos à saúde, bem como seus limites de tolerância, estão previstos na Norma Regulamentadora NR-15, contendo, expressamente, que para se configurar a insalubridade em grau máximo, é necessário um contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, que não é o caso da parte reclamante. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, alega a parte ré que o pagamento desta verba sobre o salário-mínimo é respaldado no artigo 192 da CLT, artigo 7º, inciso IV, da CF e súmula vinculante nº 4 do STF, observando-se o princípio da legalidade estrita. Decido. Submetido o pleito autoral à realização da prova técnica, o laudo pericial anexado aos autos, da lavra do Engenheiro de Segurança do Trabalho Matheus Santana Menezes assim concluiu: "6. CONCLUSÃO Após a realização da perícia, relatos de fatos vivenciados pelo Autor, submetemos a análise do MM Juízo QUE: a)Ficaram evidenciadas situações potenciais de riscos presentes na NR15 e seus anexo XIV. b) Ficaram caracterizadas como atividade e operações insalubre grau máximo 40%. Pelo exposto acima, tendo em vista o local de atuação do Reclamante, e estabelecido, concluo tecnicamente, que as atividades/ambientes de trabalho de FORAM CARACTERIZADAS COMO ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES GRAU Máximo 40% de acordo com as informações prestadas neste laudo, submetendo este parecer ao MM. Juízo." (laudo pericial de ID ade41cb) Quanto à impugnação ao laudo pericial (ID ac8d6fb), entendo que o inconformismo da parte reclamada com as respeitáveis conclusões do Perito não merece guarida processual, sendo desprovido de consistência técnica ou jurídica suficiente a inviabilizar o acatamento judicial da perícia oficial realizada. Cumpre salientar que, no item 5 do laudo (5. SITUAÇÃO PERICIADA - Pág. 15), o perito foi bastante elucidativo quanto à natureza da atividade laboral desenvolvida pela parte autora, asseverando que "por laborar em uma Unidade de Saúde Avançado (USA), a autora realiza procedimentos assistenciais nas mais variadas ocorrências, muitas vezes sem o conhecimento prévio do histórico médico dos pacientes. Dessa forma, o Reclamante mantém contato direto com pacientes que podem possuir o diagnóstico de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, meningite, varicela, coqueluche, Covid-19, mais recentemente ao qual fica claro e evidente a exposição de forma habitual e permanente a pacientes com tal patologia em período pandêmico. Mesmo pós-período pandêmico, não existe comprovação e controle da reclamada em relação a periodicidade de atendimento a pacientes com doença infectocontagiosas, sendo assim a reclamante labora no escuro, exposta a todo tipo de patologias e pacientes, desde covid 19 que ainda persiste a demais patologias infeciosas." (laudo pericial de ID ade41cb). Assim, diante da conclusão exposta no laudo pericial e do fato de restar incontroverso nos autos o recebimento do adicional de insalubridade de 20% (grau médio), reconheço a existência do labor exposto à insalubridade em grau máximo (40%). No pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade nos processos em que figura como parte a FHS, realço que já houve a superação da tese jurídica fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 000383- 39.2016.5.20.0000, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sessão Ordinária Plena realizada em 13/06/2022, julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000283-11.2021.5.20.0000 e determinado que fosse utilizado o salário-base do trabalhador. Eis o teor da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. No âmbito do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e considerando a jurisprudência tanto do STF como do C. TST, adota-se a seguinte tese jurídica: "Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo (TRT-20 0000283-11.2021.5.20.0000, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 14/06/2022) Com base nas razões expendidas e por ser incontroverso o recebimento do adicional de insalubridade de 20% (grau médio), defiro o pedido de pagamento das diferenças do adicional de insalubridade decorrentes da majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, a ser calculada sobre o salário base, desde 19/11/2019, bem como seus reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS, até a data do ajuizamento da demanda. Deposite-se na conta vinculada da parte reclamante o FGTS apurado. Para fins de liquidação, observem-se as fichas financeiras adunadas. Sucumbente no objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais, aqui arbitrados em R$ 2.500,00, já ponderados o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para a prova técnica, a valorização do trabalho realizado pelo perito judicial, o aumento do combustível no ano de 2024, a majoração do salário mínimo em 2025, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sua peça de ingresso, a Demandante informou que foi admitida em 1º/2/2009, para exercer a função de Enfermeira de Veículo de Urgência, sendo lotada no SAMU da cidade de Propriá, "exercendo seu labor na base descentralizada de Propriá/SE - exercendo o seu labor em várias cidades/bases do Estado de Sergipe." Relatou, em suma, o seguinte: É importante expor que a função exercida pelo Reclamante sempre teve exposição direta com o paciente, visto que, além de exercer a função de "motorista de ambulância" também ver a ser "socorrista", ou seja, o contato com o paciente é direto. Conforme está exposto no EDITAL N.º 1 - SEAD/SES/SE - FHS, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, as atribuições da referida função vem a ser: identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de Suporte Avançado com atribuições previstas no contrato e Portaria GM nº. 2048. Excelência, a priori, cabe expor que, as atividades consistem atendimento a todo e qualquer tipo de pacientes que solicitem o socorro pela equipe do SAMU, sem distinção de pessoas e da patologia de que são portadoras. No atendimento aos pacientes a parte Reclamante está exposta à contaminação, principalmente, pelo contato com excreções e secreções (sangue, saliva etc.) [...] O Reclamante realiza 5 (cinco) plantões de 24 horas semanais cada durante o mês. Toda a jornada acima é desempenhada com o objetivo de levar toda a equipe, no menor tempo possível, com maior segurança, como também ajuda a equipe nos procedimentos. Exercendo assim, a função de motorista/socorrista, com exposição a agentes insalubres - como ruídos, bactérias, vírus e fungos - durante o exercício de sua função de transportar pacientes, doentes e acidentados e até com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Dessa forma, era insalubre o trabalho realizado pelo Reclamante na forma prevista no Anexo XIV da NR-15, que trata da exposição a agentes biológicos dos limites de tolerância para exposição a agentes biológicos. Conforme prevê também a CLT, mais especificamente em seus artigos 189 a 192 sobre o referido adicional. Ante tais razões, requereu o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%. A FHS, em sede de defesa, aduziu, em apertada síntese, que: [...]a Reclamante trabalha em atendimentos de urgência, quando acionados realiza os primeiros atendimentos, podendo atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, porém tais atribuições não caracterizam o isolamento, bem como o contato mantido com esses pacientes não se configura como permanente, mas sim como contato eventual, o que se pode verificar a partir da própria natureza da função exercida. [...] Logo, em conformidade com nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, fica caracterizado, pelas atribuições da obreira, que ela não possui um contato permanente, tendo sua classificação de insalubridade em grau médio, que já é reconhecido pela Reclamada, tendo sido pago durante todo o pacto laboral. Resta incontroverso o fato de a Acionante estar sujeita a condições insalubres em seu labor, cumprindo definir o percentual que lhe é devido. Com efeito, o laudo pericial constante do ID ade41cb, confecionado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Reclamante, concluiu o que segue: 8 CONCLUSÃO Após a realização da perícia, relatos de fatos vivenciados pelo Autor, submetemos a análise do MM Juízo QUE: a)Ficaram evidenciadas situações potenciais de riscos presentes na NR15 e seus anexo XIV. b)Ficaram caracterizadas como atividade e operações insalubre grau máximo 40%. Pelo exposto acima, tendo em vista o local de atuação do Reclamante, e estabelecido, concluo tecnicamente, que as atividades/ambientes de trabalho de FORAM CARACTERIZADAS COMO ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES GRAU Máximo 40% de acordo com as informações prestadas neste laudo, submetendo este parecer ao MM. Juízo. Cumpre ressaltar alguns excertos da prova técnica, da qual se extrai o enquadramento do labor da Obreira na NR 15 com exposição à insalubridade em grau máximo, ante a possibilidade de contato com pacientes ou materiais infecto contagiantes. Vejamos. SITUAÇÃO PERICIADA Foram avaliados os documentos das partes juntado aos autos e apresentado a este perito, além disso os possíveis locais de trabalho alegados pela reclamante, sendo que no presente momento do ato pericial a viatura estava no aguardo de um chamado. Entretanto este perito já realizou diversas perícias em diversas sedes do Samu e suas atividades ao qual tem vistas suficiente das exposições, labor e habitualidade. [...] Mediante a isto, apesar da reclamante não laborar em leitos exclusivos para receber pacientes que necessitam de isolamento, a Reclamante pode manter contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, bem como suas secreções e objetos de seu uso que estão contaminados, como as sondas, drenos e materiais de curativos. Por laborar em uma USB (Unidade de Saúde Básica) e USA (Unidade de Saúde Avançada), a autora realiza procedimentos assistenciais nas mais variadas ocorrências, muitas vezes sem o conhecimento prévio do histórico médico dos pacientes. Dessa forma, o Reclamante mantém contato direto com pacientes que podem possuir o diagnóstico de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, meningite, varicela, coqueluche, Covid-19, mais recentemente ao qual fica claro e evidente a exposição de forma habitual e permanente a pacientes com tal patologia em período pandêmico. Mesmo pós-período pandêmico, não existe comprovação e controle da reclamada em relação a periodicidade de atendimento a pacientes com doença infectocontagiosas, sendo assim a reclamante labora no escuro, exposta a todo tipo de patologias e pacientes, desde covid 19 que ainda persiste a demais patologias infeciosas. Elucidativas, ainda, respostas a quesitos formulados pela Acionada: [...] 3. O Reclamante mantém contato direto, permanente, diário e exclusivo com objetos não previamente esterilizados de pacientes com doenças infectocontagiosas? R: Sim, pode ocorrer. 4. Quanto tempo, em média, durante um plantão semanal de 24h, o Reclamante passa em atendimento a ocorrências? R: A reclamada não possui indicador com tais informações. [...] 8. O Reclamante está exposto a risco biológico segundo a Portaria 3.214 de 08/07/1978 - NR15, anexo 14? Quais os agentes? O contato era habitual e permanente? Persiste insalubridade em decorrência de tal risco? R: Biológicos. Virus e bactérias em contato com os pacientes de forma habitual. 9. O reclamante, durante seu labor, mantém contato dermal com alguma contaminação biológica? Se positivo, quais? Tais contatos podem classificar o ambiente como insalubre? R: Sim, conforme respondido em quesito anterior. [...] Nesse toar, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no caso vertente, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que a leve à imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada. Nota-se que o parecer técnico se revelou minucioso e devidamente fundamentado, não tendo a Reclamada apresentado elementos que levem esta relatoria a concluir contrariamente à prova pericial, impondo-se a manutenção do julgado de origem. Inclusive, essa relatoria já teve a oportunidade de examinar a matéria, em casos similares em que os Reclamantes também trabalhavam em ambulância de SAMU, na função de condutor, e, em todas elas, a conclusão foi pela majoração do referido adicional, como se pode constatar nos processos de nºs 0000209-38.2023.5.20.0015, 0000213-75.2023.5.20.0015, 0000634-86.2023.5.20.0008 e 0000632-58.2024.5.20.0016. Oportuno registrar que o entendimento da mais alta Corte trabalhista, ao qual se filia esta Relatoria, é, inclusive, no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo quando o contato com agentes biológicos infectocontagiosos é intermitente, não se exigindo que tal contato seja permanente. Nesse sentido, as decisões a seguir: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. [...] (Ag-AIRR-1219-77.2019.5.10.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE. Extrai-se do acórdão que o TRT concluiu que os reclamantes estavam habitualmente expostos à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados, ainda que de forma intermitente. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo. Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). [...] DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. [...] DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. Registrado o contato habitual e intermitente da reclamante, na condição de técnica de enfermagem, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4482-41.2013.5.12.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Quanto à base de cálculo, esta Relatoria se posicionava de acordo com o decidido em sede de IUJ deste Regional (IUJ nº 0000383-39.2016.5.20.0000), cujo entendimento era o de que não era possível o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base de empregado de ente integrante da Administração Pública, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, eis que, consoante decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento era o salário-mínimo, na forma do art. 192, da CLT, e o ente público está vinculado ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República. Observa-se que, em decisão unânime do plenário deste Regional, em IRDR tombado sob o número 0000283-11.2021.5.20.0000, foi revisto o entendimento supra, considerando, inclusive, a jurisprudência tanto do STF como do C. TST, sendo adotada a seguinte tese: Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo. O caso dos autos se enquadra perfeitamente na aludida tese, pois a Reclamada, como se infere das fichas financeiras, utilizava o salário-base da Reclamante para cálculo do respectivo adicional, sendo a base de cálculo alterada para o salário-mínimo a partir de abril de 2019. Transcrevem-se abaixo as ementas de decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho que versam sobre a mesma matéria e em face da mesma Demandada, a FHS, direcionando-se no sentido de que o adicional de insalubridade dos empregados da Acionada deve ser calculado sobre o salário-base, para que não haja alteração contratual lesiva: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RR-291-40.2021.5.20.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a Reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que a modificação para o salário mínimo caracterizaria alteração contratual lesiva, ferindo o princípio da irredutibilidade salarial. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-152-88.2021.5.20.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). Diante do exposto e revendo posicionamento anterior, curva-se esta Relatoria ao entendimento esposado na decisão do IRDR 0000283-11.2021.5.20.0000 e ao entendimento majoritário do C. TST para estabelecer que o parâmetro de base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como para o pagamento das diferenças, neste caso, deve ser o salário-base. Apelo improvido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS Quanto a esse ponto recursal, a FHS, alegando ser excessivo e incompatível com o valor proposto em outros processos o importe de R$2.500,00 arbitrado pelo Juízooriginário a título de honorários periciais, requer, invocando a razoabilidade, "seja modificado o valor dos honorários periciais para o equivalente a um salário mínimo." Analisa-se. O Juiz, na fixação dos honorários periciais deve considerar, além do conhecimento técnico do perito, o grau de complexidade da perícia realizada. Deve ser estipulado conforme o prudente arbítrio do julgador, considerando as referidas premissas e com base no princípio da razoabilidade. No caso concreto, em observância a tais critérios e atentando-se, ainda, para os valores que vêm sendo arbitrados por esta Corte em perícias similares, tem-se como razoável o valor de R$ 2.000,00, fixado em outros processos. Apelo provido em parte. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante ao tópico em epígrafe, a Apelante afirma o seguinte: A recorrente traz à lume que o juízo a quo determina o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fundamentamos, então, que a CLT traduz em seu art.791, caput e § 1º 8 a efetivação do acesso do trabalhador à justiça, permissivo que viabiliza a escolha do seu representante. Nesse aspecto, a Recorrida poderia se fazer assistir por intermédio dosindicato, ou, ainda, reclamar pessoalmente perante a justiça. Roga-se, pois, pelo entendimento que tais mecanismos afastam o direito da recorrida de receber indenização pelos serviços contratados junto a causídico particular, pois, o livre arbítrio para escolha do assessor jurídico impõe a obrigação deste em arcar pelos serviços. Examina-se. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que se houver procedência de quaisquer dos pedidos exordiais, como ocorreu no caso vertente, a parte autora tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Identificada, no caso vertente, a sucumbência patronal, impõe-se a manutenção da sentença. Nada a reformar. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se parcial provimento para reduzir os honorários periciais para R$2.000,00. Importa a condenação em R$75.052,82, que corresponde ao valor total devido pela Reclamada, conforme planilha anexa, que contém a especificação de todas as parcelas, atualizada até 31/5/2025, que se integra para todos os fins ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir os honorários periciais para R$2.000,00. Importa a condenação em R$75.052,82, que corresponde ao valor total devido pela Reclamada, conforme planilha anexa, que contém a especificação de todas as parcelas, atualizada até 31/5/2025, que se integra para todos os fins ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA THAISA ALCANTARA LIMA

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Processo nº 5010087-43.2024.4.03.6183

ID: 329236405

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010087-43.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010087-43.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010087-43.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por APARECIDO VIEIRA, em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.495.688-0, desde a data da sua DER, em 13/08/2002, com o pagamento de valores atrasados. Afirma ter exercido os períodos especiais de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA), com risco de exposição ao agente nocivo eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Foi afastada a possibilidade de prevenção em relação aos processos indicados no termo de prevenção (id. 340697359). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 342242708), após regularização da inicial. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 349001660), alegando a ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício, assim com da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de enquadramento de período especial, diante dos documentos juntados aos autos. A parte autora apresentou manifestação e réplica (id. 351181404 e 351202795), juntado documentos. Intimada acerca dos documentos, o INSS apresentou manifestação, reiterando os termos da contestação. Realizada prova pericial por similaridade, para a comprovação do periodo de trabalho junto à empresa Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA, visto que baixada, o laudo foi juntado aos autos (id. 373853940). O INSS requer a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não desempenhou atividade especial (id. 374735102). A parte autora requereu a procedencia do pedido (id. 375789678). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício do autor (NB 42/125.495.688-0) foi concedido com DIB em 13/08/2002, em decorrência da ação judicial nº 0006050-54.2007.4.03.618, com data de deferimento (DDB) em 23/10/2007 (id. 333499999 - Pág. 94/96), em decorrência da tutela antecipada concedida nos autos (id. 333499999 - Pág. 81). Naqueles autos, em recurso judicial, foi reconhecido o tempo de atividade especial de 19.04.1976 a 05.03.1997, em decorrência da exposição ao agente nocivo de eletricidade, sendo computado o tempo total de 35 anos e 29 dias até a DER (id. 333499999 - Pág. 363). A referida demanda transitou em julgado em 09/06/2021, conforme certidão juntada (id. 333499999 - Pág. 426). O autor comprovou o protocolo do pedido de revisão do benefício em 13/09/2023 (id. 333499992 - Pág. 1) e a presente ação foi proposta em 31/07/2024. Considerando que o benefício foi concedido em decorrência da ação judicial, o termo inicial da decadência é fixado na data do trânsito em julgado daquela demanda (09/06/2021), não sendo verificada a ocorrência da decadência, diante da data da propositura da presente ação (31/07/2024). São nesse mesmo sentindo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM DE FEV/94 (39,67%). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela MP n. 1.523/97), inclusive para alcançar os benefícios concedidos antes da edição da referida disposição legal. 2. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido através de ação ordinária. 3. Inocorrência do transcurso do prazo decadencial, entre o trânsito em julgado da ação ordinária que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição e o ajuizamento da ação pleiteando sua revisão para aplicação do IRSM fev/94 (39,67%). 4. Preliminar rejeitada. 5. Agravo improvido. (TRF3. Acórdão. Processo nº 0000213-40.2013.4.03.6140. Órgão Julgador: NONA TURMA. Relator (a): Relator(A): Gilberto Jordan. Data do julgamento: 12/03/2017.) (G.N.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DA RMI. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 334/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. MUDANÇA DE FATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.117/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a questão relativa à contagem do prazo decadencial em hipótese na qual houve mudança de fato por força de decisão judicial proferida após a concessão do benefício. 2. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.117, o c. STJ fixou a tese segundo qual o marco inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial do benefício, pela inclusão de verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista em sua base de cálculo, é o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, por entender que esse é o nascedouro do direito potestativo. 3. Aplica-se ao caso dos autos a mesma ratio decidendi adotada no Tema 1.117, porquanto houve incorporação ao patrimônio jurídico do segurado de tempo de serviço/contribuição após a concessão do benefício, por força de decisão judicial transitada em julgado em ação revisional, momento a partir do qual surgiu o direito potestativo de recalcular a renda mensal inicial, para aplicação da tese firmada pelo e. STF no Tema de Repercussão Geral nº 334. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a decadência e julgar procedente o pedido formulado nos autos da ação originária. (TRF3. Acórdão. Processo nº 5030226-77.2020.4.03.0000. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator (a): Relator(A): Paulo Octavio Baptista Pereira . Data do julgamento: 19/03/2025.) (G.N.) PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE Em relação ao agente nocivo tensão elétrica, importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, conforme descrito no item 1.1.8, nos seguintes termos: “ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. – Perigoso – 25 anos - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. Não obstante a norma se referir apenas ao eletricitário, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de forma que se aplica também a outros trabalhadores, desde que comprovadamente expostos a condições especiais de trabalho. Convém salientar que o agente “eletricidade” descrito no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contém a exigência da exposição à tensão superior a 250 Volts. Ademais, no referido Decreto há distinção entre os agentes nocivos e as atividades segundo os grupos profissionais, observando que o agente “eletricidade” não se encontra no grupo das categorias profissionais. Infere-se que não há possibilidade em fazer o enquadramento por categoria profissional de “Eletricista, Cabista, Montadores”, ainda que exerçam atividade de instalações ou equipamentos elétricos, pois tais cargos nunca foram elencados na Seção 2 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, como categoria profissional. Em consequência, para haver enquadramento no código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, não basta a menção à eletricidade nem à anotação na carteira profissional de algum dos cargos ali descritos, devendo ser comprovada a exposição à tensão superior a 250 Volts no desempenho da atividade por meio de formulário próprio (DSS 8030 ou PPP ou laudo). Ademais, embora a eletricidade tenha deixado de constar expressamente nos Decretos nºs. 83.080/79, e 2.172, de 05/03/1997, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a ausência da referida previsão não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição a esse fator de periculosidade, isto é, com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei nº 7.369/85 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)". (grifo nosso). A questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 encontra-se superada, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 534, firmou a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). No caso do Tema nº 534 a tese fixada decorreu da discussão acerca da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, como representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Contudo, o fato de ser considerada como especial, a atividade exercida com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, não exonera o dever da parte autora de comprovar a sua efetiva exposição durante a jornada de trabalho, por meio de documentos aptos para tanto (formulário ou laudo pericial, entre outros), não sendo possível inferir tal condição apenas com os registros constantes na carteira profissional, exceto no período no qual se presume a exposição pelo enquadramento profissional. A exposição, no entanto, por tratar-se de atividade perigosa, não necessita ser permanente, como ocorre no caso de agentes nocivos que geram insalubridade, em que a ação do agente ocorre de forma prolongada, vindo a causar dano à saúde do trabalhador no decorrer dos anos. Ao contrário, bastando um único contato, considerando-se o nível de voltagem a que está exposto o trabalhador, esta pode ser não só prejudicial à sua saúde, como também causar-lhe a morte instantânea. Portanto, verificada a exposição do trabalhador ao risco da alta voltagem (acima de 250 Volts), ainda que não em todos os momentos de sua jornada diária de trabalho, caracteriza sua submissão habitual e permanente ao risco da atividade que desenvolvia. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. CASO CONCRETO Objetiva a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos seguintes períodos de tempo especial: de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA). I - de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo): Atividade Profissional: instalador e reparador de linhas e aparelhos. Prova(s): Formulário DSS-8030 (id. 333499992 - Pág. 74); laudo pericial da ação trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03 (id. id. 351181415). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade. Conclusão: Inicialmente, como mencionado acima, o benefício do autor foi concedido em decorrência da ação judicial nº 0006050-54.2007.4.03.618, na qual foi reconhecido o tempo de atividade especial de 19.04.1976 a 05.03.1997, laborado junto à empresa para a empresa tratada neste item (id. 333499999 - Pág. 363). Para a comprovação da especialidade dos períodos, o autor apresentou formulário DSS-8030, no qual consta que ele exerceu as atividades de instalador e reparador de linhas e aparelhos, em rede externa, desempenhado as seguintes atividades, desde 01/02/1983 a 15/10/1999: “instalar, remanejar e substituir linhas e aparelhos telefônicos, isoladores, braçadeiras, fitas de aço, linhas privadas. Efetua rearranjo de linhas telefônicas, manutenção e substituição dos telefones públicos (aparelhos, cofres, cúpulas etc.).Ligar e desligar linhas e aparelhos de assinantes”. O documento indica o risco de choque elétrico, pois as atividades da função eram “executadas em cabos de redes telefônicas situadas na mesma posteação das instalações das Concessionárias de Energia Elétrica secundária, e primária com tensões acima de 250 volts (C.A.)”. Em que pese tais informações, aquele formulário não foi acompanhado de laudo técnico, havendo indicação expressa de que a empresa não possuía o referido laudo. Quanto ao agente nocivo eletricidade, inviável o reconhecimento do período, sem elaboração de laudo técnico, com apuração do risco de contato com tensão superior a 250 volts, durante atividade laborativa. A parte autora requereu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial elaborado nos autos do processo trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03, proposto pelo próprio autor, em face da empresa TELEFONICA BRASIL S.A. Da prova emprestada Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Desse modo, como os referido laudo refere-se a atividade do próprio autor, como reclamante, na empresa onde trabalhou, como auxiliar técnico de rede, viável sua utilização como prova emprestada. Consta no referido laudo pericial, que o perito analisou a atividade do autor, no período de 19/04/1976 a 15/10/1999, da seguinte maneira: "Função de Auxiliar Técnico de Rede, atuando de forma volante na manutenção de caixas subterrâneas e reparos em linhas aéreas da reclamada: O reclamante trabalhou de forma volante e era responsável pela manutenção de caixas subterrâneas e reparos em linhas aéreas com tensão de 48 a 52 volts (extrabaixa tensão e baixa tensão). Nos trabalhos de linhas aéreas o autor poderia estar próximo de linhas aéreas em proximidade das redes de baixa tensão e de transformadores que são alimentados por alta tensão (01 metro de distância ou menos). O autor poderia utilizar a base vistoriada para a coleta de ferramentas e alterar alguma informação na sede." Ele informou que não havia periculosidade quanto ao agente nocivo de líquido inflamável, nos seguintes termos: "Destarte, após a realização da diligência nos locais de trabalho do autor, foi possível identificar que o mesmo não acessava as áreas que comportam os GMGs e os tanques de armazenamento de óleo diesel, tampouco ingressava nas áreas das bacias de segurança dos tanques que alimentam os GMGs, durante a realização das atividades laborais inerentes às funções de Auxiliar Técnico de Rede, desempenhadas de forma volante, nem sequer permanecendo na unidade vistoriada ou acessando as áreas técnicas que comportam os GMGs e seus respectivos tanques. " Quanto ao agente nocivo eletricidade, constatou a exposição ao risco, em tensões acima de 250 volts, conforme reproduzido abaixo: "Verificou-se que o reclamante, durante o período do contrato de trabalho, laborou em diferentes postos de trabalho, inclusive realizando seus serviços em linhas aéreas de cabeamento da reclamada suspensas em postes, em proximidade de cerca de 01 metro dos cabos da concessionária de distribuição de energia elétrica energizados em alta tensão (13.800 V) e de transformadores que são alimentados e funcionam com a alta tensão de 13.800 V." (…) "Após análise das atividades do reclamante, verificou-se o autor necessariamente acessava a área de risco através do ingresso na zona controlada do SEP (Sistema Elétrico de Potência) da rede de distribuição de energia elétrica da concessionária, expondo-se aos riscos de choques e descargas elétricas. O reclamante, quando subia na escada para acessar os aparelhos da rede de internet e de fibra óptica da reclamada, estava em área de risco dentro da zona controlada. Nestas condições, estava em proximidade à rede primária de energia elétrica, permanecendo a uma distância de cerca de 1 metro ou menos de transformadores, que são alimentados e funcionam a partir da alta tensão do SEP (Sistema Elétrico de Potência) de 13.800 Volts, e reduz essa alta tensão (que circula em seu interior) para baixa tensão de consumo de 127/220 Volts em sua saída, bem como permanecia a pouco mais de 01 metro das redes de alta e baixa tensão da concessionária de distribuição de energia elétrica. Em face ao exposto, fica evidenciado que o autor, ao executar suas atividades laborais habituais a 01 metro de distância dos transformadores, que são alimentados e funcionam com os 13.800 V do SEP, se ativava dentro da zona controlada determinada pela NR 10 para a tensão elétrica de 13.800 V, que é de 1,38 metros." E concluiu: “Após inspeção, análise e avaliação, verificou-se que as atividades realizadas pelo reclamante são caracterizadas como: - PERIGOSAS por exposição a energia elétrica, conforme preconiza o Anexo 4 da NR 16.” Levando em conta as descrições das atividades desempenhadas, aliada às conclusões do perito judicial, na prova emprestada, resta clara a exposição ao risco de contato com o agente nocivo de eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts e, embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. Relembro que tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Assim, o período de 06.03.1997 a 15.10.1999 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Ressalto, no entanto, que o autor não comprovou a apresentação do referido laudo pericial junto ao INSS, tendo sido fornecido apenas com a propositura da presente demanda. II - de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA): Atividade Profissional: instalador reparador de telefone público. Prova(s): CTPS (id. 333499990 - Pág. 4); laudo pericial, em perícia por similaridade (id. 373853940). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade. Conclusão: Quanto ao referido período, o autor apresentou apenas anotação em CTPS, na qual consta o vínculo de trabalho, para empresa que atuava no ramo da telecomunicação, sendo indicado o cargo de “instalador reparador de telefone público”, desde 18/10/1999. A parte autora requereu a realização da prova pericial por similaridade, comprovando a baixa da empresa empregadora (id. 333499993 - Pág. 2). A perícia foi realizada junto à empresa Telefônica Brasil S/A, com endereço na Av.: Dos Autonomistas, 3700 – Osasco/SP – CEP.: 06 090 907, sendo juntado o laudo aos autos, no id. 373853940. Em seu estudo, o perito informou o seguinte, acerca das atividades do autor, como “Instalador Reparador de Telefone público”: "O Autor relatou que realizava a instalação do equipamento telefone público, denominado “Orelhão”, para isso, o Requerente recebia da sua chefia a ordem de serviço, contendo o endereço da instalação do equipamento telefônico, após isso, o funcionário se deslocava até o endereço citado, com auxílio do veículo fusca/VW, equipado com furadeira, escada e demais ferramentas. Instalava o orelhão e em seguida acessava o poste da Eletropaulo, para interligar o telefone público à rede de telefonia da TELESP, quando estava exposto a rede elétrica com voltagem superior a 250 volts", e "Os representantes relataram que o Autor/ Paradigma realizava as atividades relacionadas abaixo na empresa Telefônica Brasil S/A, a saber: Instalação e manutenção em telefone público". Verificou a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 63,6 dB(A), e, ao final, concluiu pela existência da periculosidade, “pela exposição do Autor ao risco de choque elétrico, no momento da execução de atividades de instalação de telefone público, quando tinha contato com energia superior a 250 volts/CA, tudo isso, conforme preconiza o anexo 3 da NR 16". Considerado a atividade do autor, como instalador reparador de telefone público, e às conclusões do perito judicial, em seu laudo pericial, viável o reconhecimento do período como tempo especial, diante do risco de contato com o agente nocivo de eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts e, embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. Relembro que tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Assim, o período de 18.10.1999 a 09.04.2000 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Revisão do benefício Considerando o reconhecimento como tempo de atividade especial os períodos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA), o autor faz jus à revisão do seu benefício NB 42/125.495.688-0. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso tratado nos autos, a prova necessária para reconhecimento dos períodos foram o laudo pericial decorrente da ação trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03 (id. 351181415), apenas apresentado nos presentes autos, aliado à prova pericial produzida nos autos (id. 373853940). Portanto, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - reconhecer como tempo especial os lapsos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA); II - declarar o direito da parte autora à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 125.495.688-0), com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ, inclusive porque o autor possuí benefício de aposentadoria ativo. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): APARECIDO VIEIRA CPF: 653.629.188-34 ESPÉCIE DO NB: 125.495.688-0 PROPOSITURA: 31/07/2024 Reconhecido nos autos: “I - reconhecer como tempo especial os lapsos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA); II - declarar o direito da parte autora à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 125.495.688-0), com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ.” SãO PAULO, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 0000573-87.2016.8.17.0920

ID: 319962882

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000573-87.2016.8.17.0920

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DUTRA DE BARROS MARQUES JOSE CELSO ALVES DE SALES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000573-87.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000573-87.2016.8.17.0920 APELANTE: FRED BARBOSA DA SILVA, CLEITON DOS SANTOS SILVA APELADO(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMOEIRO INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000573-87.2016.8.17.0920 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Limoeiro/PE APELANTES: FRED BARBOSA DA SILVA e CLEITON DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Criminal nº 0000573-87.2016.8.17.0920, interpostos por FRED BARBOSA DA SILVA e CLEITON DOS SANTOS SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Limoeiro, que julgou procedente a denúncia para condenar: a) FRED BARBOSA DA SILVA à pena definitiva total de 07 (sete) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 12 da Lei 10.826/2003; b) CLEITON DOS SANTOS SILVA à pena definitiva total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais (ID.33152535), o apelante FRED BARBOSA DA SILVA pugna: I) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003; II) pela absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); III) subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06; IV) pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. O Representante Ministerial, embora devidamente intimado para oferecer contrarrazões ao recurso de FRED BARBOSA DA SILVA, quedou-se inerte (ID35499694). Por sua vez, o recorrente CLEITON DOS SANTOS SILVA, em suas razões recursais (ID.32395073), requer: I) a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); II) subsidiariamente, o afastamento da majorante do art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006; III) a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Em resposta ao recurso de CLEITON, o Ministério Público ofereceu contrarrazões (ID 32395076), refutando pontualmente cada argumento defensivo. Na sequência, a Procuradoria de Justiça manifestou-se: a) pelo provimento parcial do recurso de FRED BARBOSA DA SILVA, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 (ID.36468085); b) pelo desprovimento do recurso de CLEITON DOS SANTOS SILVA, mantendo-se integralmente a sentença condenatória (ID.38024811). É o que importa relatar. À revisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000573-87.2016.8.17.0920 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Limoeiro/PE APELANTES: FRED BARBOSA DA SILVA e CLEITON DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-lo. Processado e instruído o feito, os réus foram condenados às respectivas penas: a) FRED BARBOSA DA SILVA à pena definitiva total de 07 (sete) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 12 da Lei 10.826/2003; b) CLEITON DOS SANTOS SILVA à pena definitiva total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, narra a denúncia que (Id. 32393564): no dia 29 de fevereiro de 2016, por volta das 16h30, na rua do Apito, Alto São Sebastião, Limoeiro/PE, policiais civis e militares, após receberem informações através do "disque denúncia" sobre a existência de um ponto de comércio de drogas, dirigiram-se às imediações do imóvel 230 da referida rua e, em campana, observaram uma negociação de drogas envolvendo ambos os denunciados e um adolescente. Naquela ocasião, foi percebido que o acusado FRED BARBOSA DA SILVA foi ao local valendo-se de um mototaxista e, quando saíam, foram abordados pelos policiais, que encontraram com ele uma pedra de "crack" de aproximadamente 10g (dez gramas). FRED confessou ter adquirido a droga de CLEITON DOS SANTOS SILVA e de um adolescente pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Os policiais, em seguida, dirigiram-se à residência de CLEITON, onde o abordaram juntamente com o adolescente. Embora não tenham encontrado drogas ou armas no imóvel, apreenderam a quantia de R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais), dos quais R$ 200,00 (duzentos reais) – valor equivalente à transação ilícita – estavam separados na carteira do acusado. Com a continuidade das investigações, em 01 de março de 2016, por volta das 17h00, policiais da equipe "Malhas da Lei" encontraram na residência de FRED BARBOSA cerca de 40g (quarenta gramas) de cannabis sativa linné, além de cinco munições calibre .38, marca CBC, tudo sem autorização legal. Conforme relatado o apelante FRED BARBOSA DA SILVA pugna: I) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 04 (quatro) anos, tempo superior ao lapso prescricional estabelecido no art.109, IV, do CP; II) pela absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); III) subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06; IV) pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. Por sua vez, o apelante CLEITON DOS SANTOS SILVA, em suas razões recursais (ID.32395073), requer: I) a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); II) subsidiariamente, o afastamento da majorante do art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006; III) a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Pois bem. DO RECURSO DE FRED BARBOSA DA SILVA 1. DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Preliminarmente, o apelante FRED BARBOSA requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, pelo qual foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao recorrente. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Na hipótese, a pena concretamente aplicada para o delito de posse ilegal de arma de fogo foi de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), o prazo prescricional para penas superiores a 01 (um) ano e não excedentes a 02 (dois) anos é de 04 (quatro) anos. Dessa forma, analisando-se os marcos interruptivos da prescrição, constata-se que a denúncia foi recebida em 06/05/2016 (ID.32393589 – Pág. 1) e a sentença condenatória recorrível foi publicada em 27/04/2021 (ID 32394944 - Pág. 11). Entre esses dois marcos, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Destarte, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a extinção da punibilidade do apelante FRED BARBOSA DA SILVA quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal. 2. DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS Em relação ao mérito, o apelante FRED BARBOSA DA SILVA postula sua absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06). Após acurada análise dos autos, conclui-se que não merecem acolhimento as pretensões formuladas pelo recorrente. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 32393565 - Pág. 1/8); Boletim de Ocorrência (ID. 32393565 - Págs. 16/17); Auto de Apresentação e Apreensão (ID32393567 - Pág. 2); Laudo Pericial (ID.31229591 - Pág. 2) de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas, conclusivos quanto à existência de 40,000g (quarenta gramas) de maconha (ID.32394935 - Pág. 1); e 26,382g (vinte e seis gramas e trezentos e oitenta e dois miligramas) de cocaína (ID.32394917 - Pág. 1), apresentada na forma de pedras de crack. No tocante à autoria, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é robusto e coeso, não deixando margem a dúvidas quanto à prática da mercancia de entorpecentes pelo recorrente. Nesse sentido, verifica-se no depoimento da testemunha EDILSON SEVERINO DA SILVA, que é policial e atuou na prisão em flagrante do ora recorrente e confirmou, em juízo, o depoimento prestado na fase inquisitória, afirmando que: "identificou Fred estava com pedra no bolso e não estava pronta para ser usada. Aduziu, ainda, que chegou uma denúncia na delegacia, momento em que se dirigiram à residência do apelante, onde encontrava-se sua esposa que, voluntariamente, autorizou a busca domiciliária, tendo sido encontrado no local maconha e munições" (ID.36468085 - Pág. 4). Corroborando as declarações dos policiais, a testemunha Maria Juliana da Silva Simões, que é esposa do apelante FRED, afirmou em juízo que: "a polícia esteve na sua casa no dia 01 de março, tarde; que entraram lá, acharam maconha e as munições no quintal da casa; que o material pertencia a Fred; que sabia que ele usava droga, mas não sabia que a droga e as munições estavam lá" (ID.36468085 - Pág. 4). Vale ressaltar que o depoimento de agentes policiais, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, como ocorre no presente caso. Tal entendimento está sedimentado na Súmula 75 desta Corte. No mesmo sentido, no que diz respeito ao valor probatório dos depoimentos de policiais, o Superior Tribunal de Justiça possui consolidado o seguinte entendimento: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu, em parte, e negou provimento a recurso especial, a fim de manter o acórdão do TJSC que confirmou a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e outras provas, sem reexame do conjunto fático-probatório. 3. Outra questão em discussão é analisar a validade da exasperação da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e o afastamento da minorante por tráfico privilegiado, diante da reincidência do agravante. III. Razões de decidir4. A condenação foi mantida com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que considera o depoimento de policiais em juízo como prova idônea. 5. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela expressiva quantidade e natureza deletéria da droga apreendida, 106,8g de cocaína, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo um fundamento idôneo e aceito pela jurisprudência. 6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi correto, pois o agravante é reincidente, ainda que o delito anterior se trate de crime de menor potencial ofensivo. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Pretensão absolutória que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas. 3. A reincidência por crime anterior de menor potencial ofensivo impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e art. 42; CP, art. 63; art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 875.690/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 849.097/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023. (AgRg no REsp n. 2.112.461/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Quanto à alegação de que a droga se destinava ao consumo pessoal, observa-se que as circunstâncias do caso concreto não permitem tal conclusão. Embora a quantidade de entorpecente apreendida (40g de maconha e 26g de cocaína/crack) não seja expressiva por si só, outros elementos fáticos evidenciam a finalidade de mercancia como: a) A apreensão de drogas de naturezas diversas (maconha e cocaína na forma de crack); b) A localização de munições junto aos entorpecentes; c) O fato de o apelante responder a outro processo por crime de mesma espécie, conforme apontado pelo Ministério Público. Como bem salientado pelo Procurador de Justiça, "à luz do §2º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (ID.36468085 - Pág. 5). Convém ressaltar, ainda, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não se faz necessária a comprovação da efetiva mercancia, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, dentre as quais se insere o núcleo "trazer consigo" e "ter em depósito", conforme destacado pelo parecer ministerial (ID.36468085 - Pág. 4). 3. DA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE FRED. No tocante à pretensão de redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, verifico que merece parcial acolhida o pleito defensivo. O juízo sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais e fixar a pena-base em 07 (sete) anos, considerou desfavorável a conduta social, além da natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "(...) Conduta social maculada, voltada para senda criminosa. (...). Atento ao preceito contido no artigo 42 da Lei 11.343/2006, segundo qual juiz na fixação da pena, deverá levar em consideração a natureza e a quantidade da substância, a personalidade conduta social e a do agente como preponderantes em relação ao art. 59 do Código Penal, verifico que as substâncias apreendidas são nocivas saúde humana, com alto grau de nocividade em relação a outras drogas" (ID. 32394944 - Pág. 6). Com relação à conduta social, observa-se que não foi apresentada qualquer fundamentação concreta e especifica acerca do comportamento de Fred no ambiente familiar, laboral e na comunidade, impondo-se, dessa forma, a neutralização de tal vetor. Por outro lado, a natureza e variedade da droga apreendida na guarda do recorrente – cocaína (na forma de crack) e maconha – constituem circunstância especial que prepondera em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e constitui motivação idônea para majorar a pena-base, consoante prescreve o art. 42 da Lei nº 11.343/06. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DO DELITO DE TRÁFICO. ABSORÇÃO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. MINORANTE,. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entende esta Corte que, se, no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. Nesse sentido, AgRg no REsp n. 2.074.584/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. 2. A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 725.534/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, realizado em 27/4/2022, DJe de 1°/6/2022, reafirmou seu posicionamento, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena, o que configuraria o indevido bis in idem. 3. Tendo sido a quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base, necessário o reconhecimento da incidência da causa do tráfico privilegiado, em observância ao decidido no ARE n. 666.334/AM, julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral, em que se firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, ou seja, tal valoração só pode ser considerada na primeira ou na terceira fases do cálculo da pena. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.553.500/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Assim, considerando a neutralização da conduta social, necessário o redimensionamento da pena-base de Fred para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, aplicando-se o critério de 1/6 sobre a pena mínima abstratamente cominada. Na segunda fase, foram, acertadamente, compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, convertendo-se a pena-base em sanção intermediária. Na terceira fase, deixou-se de aplicar a minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista a clara dedicação a atividades criminosas do réu, pelas circunstâncias da prisão e histórico criminal, destacando-se se tratar de réu reincidente. Com essas considerações, torno a pena definitiva de Fred Barbosa da Silva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. DO RECURSO DE CLEITON DOS SANTOS SILVA 1. DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS O apelante CLEITON DOS SANTOS SILVA postula sua absolvição por insuficiência probatória, alegação que não merece prosperar. A materialidade e autoria do delito estão devidamente comprovadas pelo robusto acervo probatório colacionado aos autos. Além dos elementos de prova já mencionados na análise do recurso do corréu FRED BARBOSA, destaca-se o depoimento do policial EDILSON SEVERINO DA SILVA, que relatou em juízo que o corréu FRED "confessou ter comprado a referida pedra as pessoas do CLEITON DOS SANTOS, VULGO 'Galego' e ao menor EDVALDO JOSÉ, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pagos em espécie no momento da compra, sendo duas notas de cinquenta reais e uma de cem reais" (ID.38024811 - Pág. 2). Corroborando tal relato, o próprio corréu FRED BARBOSA confessou, em seu interrogatório policial, ter adquirido a droga na residência do apelante, conforme se extrai do seguinte excerto: "(...) afirma o interrogado que ao chegar ao local o mesmo desceu da moto e foi ate encontro do EDVALDO JOSÉ, que lhe entregou 01 (uma) pedra de 'Crack' com aproximadamente 10g (dez gramas); QUE: afirma o interrogado que a casa onde o mesmo pegou a droga com o menor é onde reside o CLEITON, conhecido por 'Galego'; QUE: não recorda se no momento que pegou a droga se o CLEITON estava presente, porém, sabe que o CLEITON estava na casa e sabia da venda da droga; QUE: afirma o interrogado que pagou R$ 200,00 (duzentos reais) pela droga, sendo duas notas de cinquenta reais e uma de cem reais (...)" (ID.38024811 - Pág. 3) Conforme bem salientado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, "o depoimento dos policiais aliado com a confissão do apelante e de seu comparsa, são provas robustas para a comprovação da autoria e materialidade do crime" (ID.32395076 - Pág. 4). Destarte, da análise conjunta e harmônica das provas produzidas ao longo da instrução e dos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, concluo pela suficiência do acervo probatório para embasar o decreto condenatório, não merecendo acolhida a pretensão absolutória. DO PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 No tocante ao pleito de afastamento da majorante do art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que assiste razão à Procuradoria de Justiça e ao Ministério Público de primeiro grau ao apontarem a falta de interesse recursal do apelante. Da leitura atenta da sentença, constata-se que foi aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 (envolvimento de adolescente), e não a do inciso III (crime cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino), como equivocadamente sustentado pelo recorrente. Desse modo, o pedido encontra-se prejudicado por manifesta ausência de interesse recursal. De mais a mais ficou comprovado o envolvimento de adolescente no crime de tráfico a justificar a incidência da majorante prevista art. 40, inciso VI da Lei nº 11.343/2006. 3.DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Por fim, quanto ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, verifico que não assiste razão ao apelante. Para a incidência da referida causa de diminuição, o agente deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: (i) ser primário; (ii) ter bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. No caso sub examine, consta dos autos que o apelante foi condenado definitivamente no processo criminal 0000213-80.2013.8.17.0590, pelo crime de roubo majorado, circunstância que, configura a reincidência e evidencia sua dedicação à atividade criminosa, obstando a aplicação da causa especial de diminuição pleiteada. Portanto, não havendo o preenchimento de todos os requisitos legais, não há como reconhecer a minorante pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença neste ponto. Ante o exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de FRED BARBOSA DA SILVA para (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa quanto ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, declarando extinta a punibilidade de Fred neste particular, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal; e (ii) mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), redimensionar a respectiva pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto ao recurso de CLEITON DOS SANTOS SILVA, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória em relação ao apelante (CLEITON DOS SANTOS SILVA). É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Substituto Demais votos: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000573-87.2016.8.17.0920 APELANTES: FRED BARBOSA DA SILVA e CLEITON DOS SANTOS SILVA APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Substituto Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO DE REVISÃO Analisando o voto do Relator, não há qualquer divergência a ser apontada, de modo que, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem[1], endosso os fundamentos utilizados por Sua Excelência e o acompanho integralmente. Ante o exposto, acompanho o Relator. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Revisor P09 [1] A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000573-87.2016.8.17.0920 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Limoeiro APELANTES: Fred Barbosa da Silva e Cleiton dos Santos Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ulisses de Araújo e Sá Júnior RELATOR: Des. Substituto Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO-VISTA - VOGAL – DIVERGÊNCIA PARCIAL Senhores Desembargadores, Senhor (a) Procurador (a) de Justiça, Examinando cautelosamente o r. voto do eminente relator, rogo vênia aos que interpretam de maneira diferente, para tecer algumas considerações, concluindo por uma divergência parcial adiante assinalada. Conforme relatado, buscam os apelantes Fred Barbosa da Silva e Cleiton dos Santos Silva a reforma da sentença condenatória. O primeiro, com vista ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e a absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime do caput art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito capitulado no art. 28 da referida lei ou o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. O segundo, com vista à absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do art. 40, inciso III, e a aplicação da minorante, prevista no art. 33, §4º, ambos da já referida lei de repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes. O relator preliminarmente reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade em relação ao apelante Fred Barbosa da Silva, no que toca ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. No mérito, manteve a sentença nos seus integrais termos quanto à prática do crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/06 para ambos os apelantes. Considerou devidamente comprovadas nos autos a autoria e materialidade dos fatos, diante do conjunto probatório robusto e coeso, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo não ter-lhe restado dúvidas quanto à prática da mercancia de entorpecentes. Quanto à dosimetria das penas, confirmou também a decisão ora atacada, mantendo hígido o quantum fixado aos apelantes. Para o réu Cleiton dos Santos Silva, considerou devidamente estabelecida a pena definitiva de 06 anos e 05 meses de reclusão, calculada a partir da pena-base fixada no mínimo legal, agravada de 06 meses em razão da reincidência e aumentada de 1/6, na terceira fase, por ter restado comprovado o envolvimento de adolescente na prática do delito (art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06). Concordou, ainda, com o afastamento da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e com a fixação do regime inicial fechado, por tratar-se de réu reincidente. Nesses pontos, valho-me dos fundamentos lançados e, adotando a chamada motivação per relationem, utilizo-os para acompanhá-lo, divergindo tão somente em relação à dosimetria da pena efetuada em relação ao réu Fred Barbosa da Silva. O juízo singular assim fixou a pena: ...Na análise da culpabilidade, embora estejamos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é condizente com a natureza da infração, não há nenhum indicativo com relação ao juízo crítico de reprovação social, basta o elevado grau, já previsto como elementar do crime. Réu registra antecedentes. Conduta social maculada, voltada para senda criminosa. Não há elementos para se aferir personalidade. Os motivos são os inerentes ao delito, quais sejam lucro fácil em detrimento à saúde pública. As consequências foram parcialmente minoradas com a apreensão da droga. Também as circunstâncias não oferecem subsídios para agravamento da reprimenda básica. Atento ao preceito contido no artigo 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual o juiz na fixação da pena, deverá levar em consideração a natureza e a quantidade da substância, personalidade e a conduta social do agente como preponderantes em relação ao art. 59 do Código Penal, verifico que as substancias apreendidas são nocivas à saúde humana, com alto grau de nocividade em relação a outras drogas. Diante do exposto, atento ao limite estabelecido pelo legislador (5 a 15 anos) fixo a pena base para o delito em 06 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão quanto à posse das drogas - art. 65, inciso III, "d" do Código Penal - razão pela qual reduzo a pena base em seis meses, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considero a reincidência e majoro a reprimenda noutros seis meses. Na última fase de adequação da pena, verifico que o réu não preenche os requisitos para o tráfico privilegiado, eis que reincidente específico (folhas 35/37) e portador de extensa folha penal. Por fim, não havendo causas de aumento de pena, fixo reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão e 600 dias multa, em regime fechado, em razão da reincidência, ser cumprida no Presídio de Limoeiro ou critério do Juízo das Execuções Penais... De início, verifica-se que houve erro material na grafia da quantidade da pena-base fixada. Embora consignado o numeral 6, entre parênteses consta, por extenso, a grafia do numeral sete, o que parece ter sido a intenção do magistrado, diante dos cálculos subsequentes. No entanto, entendo que o aumento da pena base em dois anos se mostrou carente de fundamentação. A única circunstância judicial valorada negativamente foi a conduta social, considerada “voltada para a senda criminosa” sem que, contudo, fosse apresentada qualquer fundamentação a esse respeito. Desta forma, mantenho tão somente o aumento decorrente da previsão do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, reconhecido pelo juízo sentenciante em razão da natureza das drogas apreendidas, para o qual aplico a fração de 1/6 do valor da pena mínima cominada, consoante admitido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é firme no sentido de que não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. 2. No caso, encontra-se justificado o aumento em 1/6 da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade/natureza das drogas apreendidas - 69g de crack e 5g de cocaína -, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59, do CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 911.614/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Redimensiono, portanto, quanto ao sentenciado Fred Barbosa da Silva, a pena-base para 05 anos e 06 meses de reclusão, tornando-a definitiva, tendo em vista que, na segunda fase, foram compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e, em razão da reincidência, não há como aplicar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06. Também em razão da reincidência, deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, a teor do art. 33, § 2º, B, do CP. Nesses termos, pedindo vênia mais uma vez ao relator, voto no sentido de negar provimento ao recurso do apelante Cleiton dos Santos Silva e dar parcial provimento ao recurso do apelante Fred Barbosa da Silva para, além de declarar extinta sua punibilidade em relação ao crime do art. 12, da Lei nº 10.826/03, redimensionar a sua pena, conforme acima fundamentado. É como voto. Desembargador substituto Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000573-87.2016.8.17.0920 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Limoeiro/PE APELANTES: FRED BARBOSA DA SILVA e CLEITON DOS SANTOS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. RECURSO DE FRED BARBOSA DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE CLEITON DOS SANTOS SILVA DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por Fred Barbosa da Silva e Cleiton dos Santos Silva contra sentença condenatória. Fred foi condenado a 07 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas e 01 ano e 02 meses de reclusão e 10 dias-multa por posse ilegal de arma. Cleiton foi condenado a 06 anos e 05 meses de reclusão e 583 dias-multa por tráfico de drogas com majorante. Os fatos ocorreram em 29 de fevereiro de 2016, quando policiais flagraram negociação de drogas envolvendo os réus e um adolescente. Fred foi encontrado com pedra de crack de 10g. Posteriormente, em busca na residência de Fred, foram apreendidos 40g de maconha e munições. II. Questão em discussão Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo; (ii) saber se há provas suficientes para manter as condenações por tráfico de drogas; (iii) saber se a conduta configura tráfico ou uso pessoal; (iv) saber se a dosimetria da pena foi adequada; (v) saber se deve ser afastada a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (vi) saber se deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ocorreu quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Entre o recebimento da denúncia (06/05/2016) e a publicação da sentença (27/04/2021) transcorreram mais de 04 anos, ultrapassando o prazo prescricional de 04 anos para penas superiores a 01 ano e não excedentes a 02 anos. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico estão comprovadas pelos laudos periciais, depoimentos policiais prestados sob contraditório e confissão de Fred. O depoimento de agentes policiais possui eficácia probatória quando em harmonia com outros elementos probatórios. A finalidade de mercancia resta evidenciada pela apreensão de drogas de naturezas diversas, localização de munições junto aos entorpecentes e antecedentes criminais. A quantidade e circunstâncias não permitem concluir pelo uso pessoal. A conduta social não foi fundamentada concretamente, impondo-se sua neutralização. A natureza e variedade das drogas constitui circunstância especial que prepondera sobre as judiciais do art. 59 do CP, justificando majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006. Em razão disso, a reprimenda de Fred foi redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Inexiste interesse recursal para afastamento da majorante do art. 40, III, pois foi aplicada a majorante do inciso VI (envolvimento de adolescente). O envolvimento de menor resta comprovado pelos elementos probatórios. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica diante da reincidência de Cleiton, que possui condenação definitiva por roubo majorado, evidenciando dedicação à atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese Recurso de Fred Barbosa da Silva parcialmente provido. Recurso de Cleiton dos Santos Silva desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição retroativa quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença supera o prazo prescricional estabelecido conforme a pena aplicada. 2. O depoimento de policiais possui eficácia probatória quando prestado sob contraditório e em harmonia com outros elementos probatórios. 3. A natureza e variedade das drogas apreendidas constituem circunstância especial que justifica a majoração da pena-base no crime de tráfico. 4. A reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, VI, e 42; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.112.461/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/12/2024; TJPE, Súmula 75. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Fred Barbosa da Silva e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Cleiton dos Santos Silva, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em Substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] CARUARU, 2 de julho de 2025 Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danillo Tiviroli e outros

ID: 325865860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Fátima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-42.2025.8.16.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILLO TIVIROLI GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA LEONARDO DOS SANTOS REIS PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

THALES VINÍCIUS PEREIRA DE QUADROS

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DONIZETE DE GOUVEA

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THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-42.2025.8.16.0120 Processo: 0000213-42.2025.8.16.0120 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 17/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA ADRIANA BUENO GULHÃO Réu(s): DANILLO TIVIROLI GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA Leonardo dos Santos Reis PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, pelos delitos tipificados no artigo 288 (1º fato) e artigo 155, § 4º, inciso IV c.c. o artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela suposta prática dos seguintes fatos: 1º FATO: Consta do incluso auto de inquérito policial que, em data de início incerta e horário não precisado nos autos, mas certamente até o dia 17 de março de 2025, os denunciados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, agindo dolosamente, associaram entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes contra o patrimônio, em especial, o crime de furto (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.4 e 41.1, imagens de mov. 1.5 a 1.12 e filmagens de mov. 1.15 a 1.17, auto de exibição e apreensão de mov. 1.42 e 1.43, auto de avaliação de mov. 1.46 e 1.47, pesquisas de mov. 82.8 e 82.9, auto de avaliação indireta de mov. 82.10 e depoimentos testemunhais). 2º FATO: Consta também, que no dia 17 de março de 2025, por volta das 12h30min, na Avenida Nicanor Ferreira de Mello, n.º 645, Centro, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima, os denunciados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade para a realização do ilícito, com ânimo de assenhoramento definitivo, tentaram subtraiu para si 01 (uma) caminhonete I/Toyota Hilux CDSRVA4FD, cor branca, placa SEB4G28, ano/modelo 2022, avaliada em R$ 220.000,00 (duzentos mil reais), pertencente a vítima Fernanda Adriana Bueno Gulhão, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade, pois ao tentarem abrir o carro o alarme sonoro disparou (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.4 e 41.1, imagens de mov. 1.5 a 1.12 e filmagens de mov. 1.15 a 1.17, auto de exibição e apreensão de mov. 1.42 e 1.43, auto de avaliação de mov. 1.46 e 1.47, pesquisas de mov. 82.8 e 82.9, auto de avaliação indireta de mov. 82.10 e depoimentos testemunhais). Segundo restou apurado, no dia dos fatos, a vítima teria estacionado a caminhonete trancada, defronte a residência de seu sogro, quando visualizou pelas câmeras de segurança um indivíduo magro, alto, de camiseta branca e boné, posteriormente identificado como sendo o denunciado DANILLO, abrindo a porta do veículo, momento em que dispara o alarme, tendo este fechado a porta e saído do local. Ao consultar as câmeras de segurança, a vítima verificou que, momento antes, às 12h18mim, um outro indivíduo moreno, de camiseta preta, posteriormente identificado como GUSTAVO, teria usado uma ferramenta para destravar aquela caminhonete. Ato contínuo, DANILLO segue em direção a um veículo Onix, de cor cinza, placa SIX3D93, que estava estacionado na outra esquina, momento em que é aberto um pouco o vidro e este passa direto sobre o carro, o qual sai concomitantemente a tentativa de furto. Ressalta-se que, ao ser visualizadas câmeras adjacências, pode-se verificar que GUSTAVO, o qual estava nesta outra esquina, entra no banco do passageiro do veículo Onix, quase que simultaneamente, às 12h30min, quando DANILLO passa e o carro sai do local. Ao tomar conhecimento dos fatos, a vítima registrou boletim de ocorrência e, ao ser repassado para a Agência Local de Inteligência as características do veículo Onix, que possivelmente teria dado apoio a tentativa de furto, por volta das 15h50min, em Santo Antônio da Platina/PR, foi abordado o referido veículo, estando LEONARDO conduzindo e DANILLO, GUSTAVO e PEDRO HENRIQUE como passageiros do veículo. A denúncia foi recebida em 27 de março de 2025 (mov. 103.1). Os acusados foram citados (mov. 150.1, 151.1, 156.1 e 160.2) e apresentaram resposta à acusação (mov. 168.1 e 170.1), por meio de defensores constituídos (seq. 37 e 84). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas, a vítima e uma informante, sendo realizado, ao final, o interrogatório dos réus (mov. 224.1). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 230.1), por meio de memoriais escritos, ocasião em que pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa dos réus Gustavo e Leonardo, em suas alegações finais (mov. 234.1), também por memoriais escritos, alegou: a) atipicidade do delito tipificado do art. 288 do CP (ausência de estabilidade e permanência entre os réus) e; b) aplicação da redução de 2/3 quanto à prática do crime de tentativa de furto, pugnando pela fixação da pena no mínimo legal e cumprimento inicial em regime aberto, bem como pela improcedência do pedido de fixação de valor mínimo para reparação civil. A defesa dos réus Danillo e Pedro, em suas alegações finais (mov. 235.1), também por memoriais escritos, alegou: a) atipicidade da conduta de associação criminosa; b) falta de provas na tentativa de furto qualificado. Subsidiariamente, pleiteou pela fixação da pena no mínimo legal e cumprimento inicial em regime aberto, bem como pelo indeferimento integral do pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação civil. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 288 e artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Do mérito Tipo Penal Trata-se de ação penal em que se imputa aos acusados a prática dos delitos capitulados no artigo 288 e artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, in verbis: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (2º FATO) Da Materialidade A materialidade do delito praticado consubstancia-se no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletins de ocorrência (mov. 1.4 e 41.1), apreensões (mov. 1.5/1.8), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.15/1.17 e 82.2/82.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.43), auto de avaliação (mov. 1.47 e 82.10), e declarações prestadas perante a autoridade policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Por sua vez, quanto à autoria, esta é certa e recai, inquestionavelmente, nas pessoas dos acusados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. A testemunha e policial militar JEFERSON FERNANDO DE PAULO relatou em Juízo: “Que no dia estavam na delegacia em outro flagrante quando receberam a informação de uma tentativa de furto de uma caminhonete Hilux na cidade de Nova Fátima; que a vítima compareceu à delegacia e informou que estacionou o veículo em frente à residência de seu sogro, trancou o veículo e estava próxima ao sistema de monitoramento de câmeras; que através das imagens, a vítima percebeu um indivíduo se aproximando do veículo, colocando a mão no bolso e abrindo um pouco a porta, momento em que o alarme disparou e o indivíduo deixou o local; que com as imagens de câmeras próximas, foi possível visualizar, na esquina oposta onde a caminhonete estava estacionada, um outro indivíduo; que concomitantemente à tentativa de furto, este indivíduo na esquina se dirige a um veículo Chevrolet Ônix, entra no veículo; que esse indivíduo que tentou praticar o furto se aproxima do Ônix, o vidro do passageiro é um pouco aberto, mas esse indivíduo passa direto; que em seguida, ambos os veículos deixam o campo de visão das câmeras; que suspeitando que os indivíduos estivessem juntos no Ônix, a informação foi repassada à agência de inteligência do 18º batalhão, que verificou que o veículo teria seguido em direção a Santo Antônio da Platina; que a informação foi repassada a agência de inteligência do 2º batalhão; que na cidade de Santo Antônio da Platina abordou o veículo e encontrou indivíduos com as mesmas características daqueles que tentaram o furto em Nova Fátima; que o indivíduo que tentou abrir a caminhonete era alto, magro, usava camiseta branca e boné preto; que o outro indivíduo, que estava na esquina oposta, um pouco mais forte e usava camiseta preta, que estava no veículo Ônix; que ele adentrou no lado do passageiro; que havia, pelo menos, mais um motorista no Ônix; que o indivíduo de camiseta branca que tentou abrir o veículo passou bem próximo a janela do passageiro, onde pela imagem percebe-se que abre só um pouco do vidro, mas ele passa direto, que tem uma esquina e o veículo que está estacionado sai e não é mais possível mais ver, pelo menos pela imagem recebida, para que lado foram; que não se recorda se alguém usou algum equipamento para tentar abrir a camionete; que o veículo Ônix foi localizado na cidade de Santo Antônio da Platina; que ao ser localizado em Santo Antônio da Platina, o indivíduo alto de camiseta branca estava dentro do veículo, mas com outra camiseta, mas a camiseta branca foi encontrada no interior do veículo; que o indivíduo mais forte também foi encontrado no carro; que no boletim de ocorrência, o indivíduo magro teria confessado (Danilo), o que abre a porta da camionete; que segundo o boletim também mencionava que os quatro réus seriam conhecidos pelas equipes policiais por crimes patrimoniais, mas não teve contato direto com eles, pois a abordagem ocorreu em outra cidade; que através das câmeras, a placa do veículo Ônix foi visualizada na saída da cidade; que o boletim de ocorrência da equipe que realizou a abordagem informou que não foi encontrado nenhum dispositivo eletrônico no carro; que não participou da abordagem e a individualização das condutas se limitou ao indivíduo magro, que foi claramente visto tentando abrir a porta da caminhonete; que o outro indivíduo, mais forte, apenas foi visto na esquina, o furto é frustrado, o indivíduo entra no veículo e sai; que não possui conhecimento se os demais indivíduos do veículo Ônix foram vistos antes em Nova Fátima”. A testemunha e policial militar KELMONY MARQUES VERNIER, quando ouvido em Juízo, declarou: “Que é policial da agência de inteligência do 2º Batalhão, 4ª companhia, em Santo Antônio da Platina; que nessa data, a Agência de Inteligência do 18º Batalhão, responsável pela área do fato, informou que um veículo Ônix possivelmente estaria dando apoio nessa tentativa de furto e que possivelmente teriam se deslocado para a região de Santo Antônio da Platina; que iniciaram as diligências na área central e conseguiram identificar esse veículo pela placa fornecida e abordaram esse veículo com o apoio da rádio patrulha; que realizaram a abordagem, encontrando quatro ocupantes, um condutor e três passageiros; que um dos ocupantes foi identificado como Danilo, apresentando as mesmas características às imagens da tentativa de furto da Hilux; que em uma busca minuciosa, foi encontrada no porta-malas do veículo uma camiseta branca idêntica à utilizada pelo autor da tentativa de furto, e as características batiam com as de Danilo; que ao ser questionado, Danilo confessou que de fato havia realizado essa tentativa de furto e que ao disparar o alarme saiu correndo; que um dos ocupantes, salvo engano o Gustavo, possuía um mandado de prisão em aberto por roubo, e foi esse cumprido; que no porta-luvas do veículo, foi encontrado um cartão de crédito em nome de terceiro; que em contato com essa pessoa, este informou que objetos de sua residência haviam sido furtados anteriormente e que, após o furto, houve tentativas de uso do cartão, o que o levou a bloqueá-lo (…); que o motorista do Ônix negou conhecimento do cartão; que diante dos fatos, os abordados foram encaminhados para a delegacia (…); que ao ser exibido o vídeo do mov. 1.16, afirma o que o indivíduo que entra no veículo não é o Danilo, o Danilo passa e não entra no veículo, o que entrou no carro é o Gustavo (…); que Gustavo entra no banco do passageiro, mas não se recorda quem estava dirigindo o veículo, mas Leonardo e Pedro também foram localizados no veículo; que os réus informaram que vieram de Londrina para a região com o objetivo de realizar furtos, prática comum para eles em outras localidades, a fim de dificultar a identificação; que, no dia seguinte foi uma vítima de uma outra tentativa de furto, neste ínterim, deles tentarem o furto em Nova Fátima e se deslocarem até Santo Antônio da Platina, antes de serem abordados, tentaram cometer outro furto de uma caminhonete em uma academia; que foi realizado boletim de ocorrência e as imagens dessa tentativa foram encaminhadas à Polícia Civil; que nessas outras imagens, um dos indivíduos fica conversando na academia para distração, enquanto outro, possivelmente o Danilo, tenta realizar o furto da caminhonete, sendo que o alarme dispara novamente; que o veículo Ônix também aparece passando na rua da academia, demonstrando a ação em conjunto (…); que não sabe dizer qual deles figura nas imagens desse outro fato; que há demonstração de que eles agem em conjunto para praticar furtos na região; que ao ser questionado sobre a descrição dos indivíduos para a abordagem, tinham o vídeo da tentativa de furto da Hilux que aparecia as características de Danilo; que no momento da abordagem, Danilo estava com uma camiseta preta e a camiseta branca estava no porta-malas do veículo; que pelo vídeo é possível identificar ser a mesma camiseta; que na abordagem apenas Danilo confirmou que tentou fazer esse furto da Hilux e, após sair correndo, entrou no Ônix; que depois foram para Santo Antônio e tentaram realizar outro furto frustrado e, na sequência, já foram abordados; que não foi encontrado nenhum dispositivo de desbloqueio de caminhonete no veículo, não sabe se dispensaram ou fizeram o uso de outro mecanismo, mas os bloqueadores podem ser pequenos, dificultando a localização”. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar ISRAEL JÚNIOR DE OLIVEIRA SANTOS, o qual declarou em Juízo: “Que no dia em questão estava de serviço na rádio patrulha e a agência de inteligência estava sob algumas informações sobre os possíveis autores; que a agência de inteligência recebeu informações de que eles estavam em um veículo Ônix; que foram acionados para abordar o veículo, o que foi feito por seus parceiros e durante a abordagem, os autores foram constatados e, após uma revista no carro, foram encontradas duas peças de roupa brancas e a equipe se deslocou para a companhia para averiguar melhor a situação e todos foram qualificados; que Danilo comentou que realmente havia tentado furtar a Hilux branca, pertencente ao município do 18º Batalhão, e que não utilizou nenhum dispositivo; que durante uma revista mais minuciosa no carro, foi encontrado um cartão no nome de um terceiro; que a P2 entrou em contato com esse terceiro, que confirmou que o cartão era produto de furto e que havia sido cancelado, mas não tinha colocado no B.O.; que a P2 realizou mais procedimentos e a rádio patrulha deu apoio; que Danilo não mencionou o envolvimento de Leonardo e Pedro na tentativa de furto da Hilux, eles só estavam juntos no momento em que os abordou, mas não falaram muito, ficaram quietos; que não soube informar se Leonardo e Pedro tiveram algum envolvimento no furto relacionado ao cartão de crédito; que as características do Ônix era de cor cinza, placa SIX alguma coisa e foram abordados”. A vítima FERNANDA ADRIANA BUENO GULHÃO relatou em Juízo: “Que seu esposo é proprietário da Hilux branca; que viu a tentativa do furto através das câmeras de segurança da casa, só escutou o alarme disparar e foi olhar pelas câmeras; que viu alguém abrindo e depois sair correndo; que foi a única coisa que viu ali no momento; que depois procurou a polícia e fez o boletim de ocorrência; que foi informada pela Autoridade Policial dos acontecimentos; que não consegue descrever as características de quem teria tentado furtar a camionete; que não teve estragos na camionete; que não fez nenhum reconhecimento dos suspeitos.” A informante GABRIELLE AMÂNCIO BORGES DA SILVA declarou em Juízo: “Que é amiga de Gustavo; que o conhece há mais de dez anos; que conheceu Gustavo através de sua irmã mais velha que é muito amiga da mãe de Gustavo; que Gustavo é barbeiro e sempre foi trabalhador; que quando o conheceu ele trabalhava em uma loja no camelô; que não sabe do envolvimento de Gustavo em algo ilícito.” O réu DANILLO TIVIROLI, quando de seu interrogatório em Juízo, exerceu seu direito de permanecer em silêncio, apenas declarando: “Que tem 20 anos; que trabalha em um lava-rápido; que recebia cerca de R$720,00 por semana; que possui endereço em Londrina; que tem ensino médio completo; que não tem vícios; que já foi processado criminalmente por furto e receptação; que não chegou a cumprir pena; que sobre os fatos exerce seu direito de permanecer em silêncio”. O réu GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA exerceu seu direito ao silêncio, declarando: “Que tem 25 anos; que é barbeiro; que ganha cerca de R$2.700,00 por mês; que possui endereço em Londrina; que estudou até a sétima série; que tem vício em bebida alcoólica; que já foi processado por roubo, mas foi absolvido; que sobre os fatos exerce seu direito de permanecer em silêncio”. O réu PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, quando de seu interrogatório em Juízo, exerceu seu direito de permanecer em silêncio, relatando: “Que tem 22 anos; que é auxiliar de produção; que tem rendimento mensal de R$1.900,00; que tem endereço residencial em Londrina; que estudou até o segundo ano do ensino médio; que não possui vícios; que nunca foi processado; que sobre os fatos exerce seu direito de permanecer em silêncio”. O réu LEONARDO DOS SANTOS REIS exerceu seu direito ao silêncio, declarando em Juízo: “Que tem 29 anos; que é barbeiro; que ganha mensalmente cerca de R$4.000,00; que possui endereço residencial em Londrina; que possui ensino fundamental incompleto; que possui vício em bebida alcoólica; que já foi processado criminalmente por Maria da Penha e cumpriu pena de 30 dias; que sobre os fatos exerce seu direito de permanecer em silêncio”. É de se concluir, sem qualquer dúvida razoável, que a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime em relação aos réus. Embora os réus tenham exercido o direito ao silêncio quando ouvidos perante a Autoridade Policial e em Juízo, o policial militar que atendeu a ocorrência, Kelmony Marques Vernier, afirmou em Juízo que Danillo e Gustavo foram identificados pelas imagens das câmeras de segurança, sendo “que os réus informaram que vieram de Londrina para a região com o objetivo de realizar furtos”. As imagens das câmeras de segurança juntadas aos autos não deixam dúvida quanto à tentativa de furto realizada pelos réus. Nas imagens do mov. 82.3, é possível visualizar um indivíduo moreno, de camiseta preta, posteriormente identificado como sendo o réu GUSTAVO, usando uma ferramenta para destravar a caminhonete da vítima (às 12h18). Poucos minutos depois (às 12h34), aparece outro indivíduo, posteriormente identificado como o réu DANILLO, de camiseta branca e boné preto, que se dirige até o veículo, chega a abrir a porta da caminhonete e, ao disparar o alarme sonoro, sai rapidamente do local (conforme imagens do mov. 82.2). Embora, no momento da abordagem em Santo Antônio da Platina/PR, o réu DANILLO estivesse vestindo uma camiseta preta, foi localizado no porta-malas do veículo uma camiseta branca, idêntica à utilizada pelo autor da tentativa do furto, bem como um boné preto (mov. 1.5/1.7). Pelas imagens de câmeras de segurança de um estabelecimento situado na esquina oposta à residência onde a caminhonete da vítima estava estacionada (mov. 1.16), é possível verificar um veículo Ônix, de cor cinza, placa SIX3D93, estacionado. O réu GUSTAVO entra no banco do carona (às 12h34) e o carro permanece parado até o réu DANILLO passar pelo local (às 12h35). Nesse momento, o vidro do carro é parcialmente aberto e, em seguida, o veículo deixa o local, seguindo em direção à avenida da cidade (mov. 1.17), possivelmente para buscar DANILLO em outro ponto. Quando da abordagem do veículo Ônix em Santo Antônio da Platina, verificou-se que o réu LEONARDO era o motorista e DANILLO, PEDRO HENRIQUE e GUSTAVO eram passageiros. Destaca-se que LEONARDO foi questionado sobre um cartão de crédito em nome de terceiro, localizado no porta-luvas do veículo, tendo afirmado que não sabia a quem pertencia. Após consulta, verificou-se que o referido cartão era produto de furto ocorrido em uma residência na cidade de Mandaguari/PR. Pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e pelas imagens das câmeras de segurança juntadas aos autos, os réus foram abordados juntos no veículo Ônix, na cidade de Santo Antônio da Platina, após outra tentativa de furto de caminhonete em uma academia daquela cidade. Na ocasião, o réu DANILLO foi identificado com as mesmas características das imagens da tentativa de furto, assim como o réu GUSTAVO, que teria utilizado uma ferramenta para destravar o veículo minutos antes. Durante a busca no veículo, foi encontrada no porta-malas uma camiseta branca idêntica à utilizada pelo autor da tentativa de furto e, no porta-luvas, um cartão de crédito proveniente de furto anterior. Destaca-se que os depoimentos dos policiais militares possuem especial valor probatório, além de presunção de veracidade e fé pública, sendo corroborados pelo conjunto probatório constante nos autos. Neste sentido, veja-se recente julgado do E. TJPR: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, §4º, INCISO IV (FATO 01) E ARTIGO 180, ‘CAPUT’ (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. [...] APELANTE 02: IV - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA ‘RES FURTIVA’ NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO DO APELANTE 01, PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Não merece acolhimento a tese de insuficiência probatória para a condenação quando, no caso penal, há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que, com qualidade de informações sobre os fatos, confirmam que um dos apelantes estava em posse de parte da ‘res furtiva’ após o cometimento do crime, em situação sintomática das práticas delitivas descritas, depois, na denúncia. 4. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade dos apelantes pelo crime de furto qualificado. [...] 8. Recurso do Apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 9. Recurso da Apelante 02 conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000396-69.2024.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.04.2025) Além disso, é importante ressaltar que, embora os réus LEONARDO e PEDRO não tenham saído do veículo Ônix, sua adesão consciente ao plano criminoso é suficiente para configurar a atuação como partícipes, uma vez que demonstrado o vínculo com os demais autores na execução do crime. Outrossim, o artigo 29 do Código Penal dispõe que aquele que “de qualquer modo” – seja por autoria direta, autoria mediata, coautoria, instigação ou cumplicidade – concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. Pelo instituto da codelinquência, a lei não incrimina apenas o autor executor do delito, alcançando também aqueles que, ainda que no plano moral, colaboram para a concretização da ação do crime. Assim, ainda que não se configure autoria imediata ou mediata por parte dos réus LEONARDO e PEDRO, não se pode negar suas atuações como partícipes. O partícipe não realiza o fato típico diretamente, mas contribui para a realização de um fato que está sendo executado por outrem. Portanto, ainda que tenham permanecido no interior do veículo enquanto GUSTAVO e DANILLO executavam a tentativa do furto, restou demonstrado que tinham conhecimento e aderiram ao plano criminoso, razão pela qual devem ser considerados partícipes do crime. Resta provado que os acusados, conforme narrado na denúncia, tentaram furtar uma caminhonete I/Toyota Hilux CDSRVA4FD, cor branca, placa SEB4G28, ano/modelo 2022, avaliada em R$ 220.000,00 (duzentos mil reais), de propriedade de Fernanda Adriana Bueno Gulhão. Agiram com inequívoco animus furandi. Da tentativa Em conformidade com a tese firmada em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1524450/RJ, tema 934), “consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. De fato, a controvérsia foi superada, consolidando-se a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), “segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata”. No caso em apreço, não houve a inversão da posse, pois, no exato momento em que o alarme da caminhonete disparou, o acusado DANILLO deixou o local sem a posse do bem. Nessa medida, o reconhecimento da forma tentada do delito é medida que se impõe. Ademais, a diminuição da pena em virtude da tentativa deve ser feita no patamar de 1/3, considerando que, diante do iter criminis, é visível a significativa proximidade da consumação. Isso porque o réu GUSTAVO já havia utilizado dispositivo para destravar o veículo e o réu DANILLO chega a abrir a porta da caminhonete, cessando sua ação apenas em razão do disparo do alarme sonoro. Configuração da qualificadora (inciso IV do § 4º, do art. 155, do CP) Quanto à qualificadora do concurso de pessoas, restou evidente sua incidência, uma vez que os réus — quatro indivíduos — praticaram conjuntamente a tentativa de furto. O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, estando caracterizado o liame subjetivo e a vontade livre e consciente de participar do delito, estando com a atuação conjunta dos réus devidamente comprovada para a empreitada criminosa. Desta feita, é indubitável a prática do delito em questão com unidade de desígnios. Considerando o valor do bem objeto da tentativa de furto (conforme avaliação de mov. 82.10), inaplicável o disposto no §2º do art. 155 do Código Penal. No que tange à tipicidade, está presente e se subsume ao tipo legal do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Igualmente, não existem causas excludentes da culpabilidade. Assim, estando presentes o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade, imperativa a condenação dos réus pela prática do crime estampado no art. 155, §4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) Da Materialidade A materialidade do delito praticado consubstancia-se no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletins de ocorrência (mov. 1.4 e 41.1), apreensões (mov. 1.5/1.8), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.15/1.17 e 82.2/82.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.43), auto de avaliação (mov. 1.47 e 82.10), e declarações prestadas perante a autoridade policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Por sua vez, quanto à autoria, esta é certa e recai, inquestionavelmente, nas pessoas dos acusados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. O núcleo do tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal está consubstanciado na conduta de “associar-se”. Compreende-se, aqui, a união, junção, agrupamento, reunião de três pessoas ou mais, de forma estável ou permanente, para o fim de praticar mais de um crime. Não se trata de mero concurso de pessoas, para prática de um fato ou de crime determinado ou da mesma espécie: a união de desígnios deve ser duradora e objetivar a prática de condutas plurais. É necessária a presença de dolo específico, expresso pela vontade consciente de criar vínculo associativo entre os sujeitos. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato que, para configuração, é prescindível a efetiva prática de crimes, bastando a mera reunião de vontades com o intuito de praticar crimes. Também não é necessário que todos os integrantes participem dos crimes que a associação pretende praticar. Aliás, a respeito disso, a lição de Cezar Bittencourt é no sentido de que "quando a associação criminosa pratica algum crime, somente o integrante que concorre, in concreto, para sua efetivação responde por ele e, nesse caso, em concurso material com o previsto no art. 288 do CP. Os demais responderão exclusivamente pelo crime de associação criminosa, que é de perigo" (Bitencourt, 2023, p. 1327). Ainda, cabe destacar que, não há que se falar em bis in idem com relação à prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas em concurso com a prática de associação criminosa, uma vez que se tratam de crimes autônomos e independentes entre si, ofendem bem jurídicos diversos e consumam-se em momentos diferentes, nas palavras de Cleber Masson: “Existem crimes cujas penas são exasperadas, mediante a previsão de qualificadoras ou causas de aumento da pena, quando praticados em concurso de pessoas. É o que ocorre, entre outros casos, no furto (CP, art. 155, § 4º, inc. IV), no roubo (CP, art. 157, § 2º, inc. II) e na extorsão (CP, art. 158, § 1º, 1ª parte). Com base nessa informação, e escolhendo como exemplo, aleatoriamente, o crime de furto, indaga-se: Se os membros da associação criminosa cometerem um delito dessa natureza, quais crimes deverão ser a ele imputados? Formaram-se duas posições acerca do assunto. Vejamos. a) Furto qualificado pelo concurso de pessoas e associação criminosa, em concurso material – Para os adeptos dessa linha de pensamento, entre os quais nos incluímos, não há falar em bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), pois a pluralidade de pessoas é aferida em momentos distintos. Além disso, os crimes são autônomos e independentes entre si, ofendem bens jurídicos diversos e consumam-se em momento diferentes. A associação criminosa é delito contra a paz pública, de perigo comum e abstrato, de natureza formal e permanente. Destarte, coloca em risco toda a coletividade, intranquilizando seus membros, e não uma pessoa determinada. Se não bastasse, consuma-se com a simples associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, e essa consumação se prolonga no tempo. De outro lado, o furto desponta como crime contra o patrimônio, de dano, material e instantâneo. Em outras palavras, não basta o perigo ao bem jurídico, exigindo-se a efetiva lesão do patrimônio de uma ou mais pessoas, obrigatoriamente determinadas. E sua consumação verifica-se com a inversão da posse do bem subtraído, momento deveras posterior ao aperfeiçoamento da associação criminosa. Em verdade, o delito tipificado no art. 288 do Código Penal consuma-se previamente ao crime patrimonial. Este era o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e igualmente pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao crime de quadrilha”. (Código Penal Comentado, MASSON, Cleber, 12. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 1293/1294) No caso em tela, o conjunto probatório é claro ao apontar que DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE se associaram, com vínculo estável e permanente, para a prática de crimes de furto, conforme descrito na inicial acusatória do mov. 87.1. É evidente o interesse mútuo entre os quatro réus na prática de crimes contra o patrimônio, o que se demonstra, em especial, pelo modus operandi por eles adotado. Em conformidade com as provas produzidas na fase preliminar e em Juízo, é nítida a união entre os quatro réus para o cometimento de crimes. As condutas estão concatenadas com a finalidade de obtenção de lucro, por meio da prática de delitos patrimoniais. Em especial, com base no depoimento do policial militar Kelmony Marques Vernier, nas imagens das câmeras de segurança constantes destes autos e daqueles sob o nº 1326-29.2025.8.16.0153 (nos quais os réus também foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 288, caput, e no artigo 155, § 4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal), restou devidamente demonstrada a associação entre os acusados para a prática de crimes contra o patrimônio. O policial Kelmony Marques Vernier relatou em Juízo: “(...) que no porta-luvas do veículo, foi encontrado um cartão de crédito em nome de terceiro; que em contato com essa pessoa, este informou que objetos de sua residência haviam sido furtados anteriormente e que, após o furto, houve tentativas de uso do cartão, o que o levou a bloqueá-lo (…); que o motorista do Ônix negou conhecimento do cartão (…); que os réus informaram que vieram de Londrina para a região com o objetivo de realizar furtos, prática comum para eles em outras localidades, a fim de dificultar a identificação; que, no dia seguinte foi uma vítima de uma outra tentativa de furto, neste ínterim, deles tentarem o furto em Nova Fátima e se deslocarem até Santo Antônio da Platina, antes de serem abordados, tentaram cometer outro furto de uma caminhonete em uma academia; que foi realizado boletim de ocorrência e as imagens dessa tentativa foram encaminhadas à Polícia Civil; que nessas outras imagens, um dos indivíduos fica conversando na academia para distração, enquanto outro, possivelmente o Danilo, tenta realizar o furto da caminhonete, sendo que o alarme dispara novamente; que o veículo Ônix também aparece passando na rua da academia, demonstrando a ação em conjunto (…); que não sabe dizer qual deles figura nas imagens desse outro fato; que há demonstração de que eles agem em conjunto para praticar furtos na região (…)”. Veja-se que, nos autos sob nº 1326-29.2025.8.16.0153 (no qual os réus também foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 288, caput e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal), consta no boletim de ocorrência que: “Compareceu à polícia militar o senhor Maikon Matheus relatando que na data 17 segunda-feira por volta das 14h20m, que ao ir na academia "Pro Elite" nesta cidade, que ao estacionar a sua camioneta Toyota Hillux de cor branca placa GAQ-3g66 próximo a academia e ir na academia treinar, que logo em seguida foi informado pelo empresário Márcio Iaros que teria uma pessoa tentando furtar sua camioneta, que o autor estava utilizando uma chave tentando abri-la, que ao verificar o seu veículo constatou o alarme disparado, não encontrado nenhum autor próximo do veículo, que ao verificar notou-se que o veículo estava aberto e ao conferir se teriam furtado algo notou que não estava faltando nada. Relata ainda o noticiante que ao sair da academia para verificar seu veículo notou que tinha uma pessoa dentro da academia o observando e todo momento mexendo no celular. Sendo assim, orientado a comparecer à delegacia polícia civil. Obs foi encaminhado via WhatsApp filmagem para delegacia. Autores são os mesmo da ocorrência boletim 343640 flagrante”. Em análise às imagens da câmera de segurança de mov. 1.3 dos autos nº 1326-29.2025.8.16.0153, observa-se que o réu PEDRO HENRIQUE (mov. 1.6 daqueles autos) permanece parado em frente à academia, observando o proprietário da caminhonete enquanto manuseia o celular, ao passo que os demais integrantes do grupo tentam realizar o furto, utilizando o mesmo modus operandi empregado na tentativa de furto ocorrida nesta Comarca de Nova Fátima. Também é possível visualizar, no local, o veículo Ônix utilizado pelos réus (mov. 1.5 daqueles autos). Apesar da tese defensiva de ausência de estabilidade e permanência, os elementos constantes nos autos, como a divisão de tarefas, o deslocamento conjunto de Londrina para a prática de crimes, a tentativa de novo furto no mesmo dia e a presença de objeto de furto anterior no veículo, demonstram a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus. Diante desses elementos, restou evidente a aliança entre DANILLO, PEDRO HENRIQUE, LEONARDO e GUSTAVO para a prática de uma pluralidade de crimes, prioritariamente delitos de furto. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade nas condutas dos réus. Também não há, nos autos, qualquer indício de fato que possa afastar a culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. DO CONCURSO MATERIAL No que se refere aos delitos em questão, é certo que não se originaram de uma única ação. Além disso, tratam-se de crimes autônomos e independentes entre si, que ofendem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diversos, razão pela qual deve ser reconhecido o concurso material, uma vez que foram praticados pelos réus mediante ações distintas. Portanto, está configurado o concurso material entre os delitos praticados pelos réus (1º e 2º fatos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR os acusados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE pela prática dos crimes tipificados no artigo 288, caput, do Código Penal (1º fato) e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (2º fato). Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada sobre os condenados. DO RÉU DANILLO TIVIROLI Do Crime de Associação Criminosa (1º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 12.1 e 46.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes. Presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal (por ser o agente menor de 21 anos de idade na data dos fatos), no entanto, deixo de atenuar a pena, por já se encontrar fixada no mínimo legal. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva do crime de associação criminosa (1º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu DANILLO à pena de 1 (um) ano de reclusão. Do Crime de Tentativa de Furto Qualificado (2º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 12.1 e 46.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa das circunstâncias, diante da associação empregada para a prática do crime, usar a mesma circunstância (a associação criminosa) para agravar a pena-base do furto e também para fundamentar uma condenação autônoma por associação criminosa representaria dupla valoração do mesmo fato, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes. Presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal (por ser o agente menor de 21 anos de idade na data dos fatos), no entanto, deixo de atenuar a pena, por já se encontrar fixada no mínimo legal. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausente causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena da parte geral referente a tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (conforme fundamentado nesta sentença), ficando a sua pena fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de tentativa de furto (2º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu DANILLO à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 6 (seis) dias-multa. Para cada dia-multa, fixo o valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a informação prestada pelo réu de que trabalha em um lava-rápido, recebendo cerca de R$ 720,00 por semana. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso de material de crimes, resta definitiva a pena de DANILLO TIVIROLI no total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário já fixado. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, devendo cumprir as seguintes condições: - Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades; - Comprovar, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; - Recolher-se em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, bem como nos dias de folga; - Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A substituição da pena é medida socialmente recomendável, pois permite que o réu tome consciência do erro de sua conduta, além de visar a sua ressocialização. Por estarem presentes os requisitos legais do art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, que consistirá em: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo da data do pagamento; b) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser especificada pelo Juízo da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. DO SURSIS – ART. 77 DO CP Incabível a concessão do sursis, eis que o réu teve a pena substituída nos termos do art. 44 do Código Penal (CP, art. 77, III). DO DIREITO DE RECORRER Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a fixação da custódia processual do sentenciado. Destaco que, conforme o recente Acórdão que negou provimento ao HC 0038074-34.2025.8.16.0000 impetrado pelos réus Gustavo e Leonardo (mov. 227.1), embora os réus possuam condições pessoais favoráveis, verifica-se que fazem parte de uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, havendo risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer cessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Portanto, necessário o resguardo à ordem pública, a fim de evitar que o réu pratique novos crimes, o que está em consonância com os ditames penais, já que ele vem se mostrando contumaz na prática de delitos patrimoniais. Contudo, não cabe ao réu, preventivamente, cumprir pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. O E. STF pacificou entendimento de que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva, em que concretizada a custódia do agente, com a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena, fazendo menção à impossibilidade de adequação da prisão preventiva às condições do regime semiaberto. Em sendo assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu DANILLO TIVIROLI, SUBSTITUINDO-A, nos termos do artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de mudar de residência (ou Comarca) ou ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão deste Juízo;  3) Recolhimento domiciliar em período integral, sendo permitida a saída da residência apenas comprovadamente para trabalhar; 4) Monitoração eletrônica. Consigno que não há incompatibilidade entre a fixação da condição da monitoração eletrônica com o regime aberto fixado nesta sentença, uma vez que recentemente a Lei nº 14.842/2024 alterou a redação do art. 115 da LEP, autorizando a fiscalização por monitoramento eletrônico como condição do regime aberto. Expeça-se Alvará de Soltura e intime-se o réu para que compareça no prazo de 05 (cinco) dias ao DEPEN para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas, ensejará a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, devendo o beneficiado comparecer em Juízo, após a instalação do equipamento de monitoramento, para que seja pessoalmente intimado das condições. Oficie-se à Central de Monitoramento para fins de fiscalização da monitoração eletrônica. Comunique-se, por ofício, ao Comando da Polícia Militar local e à Delegacia de Polícia, para que possam auxiliar este Juízo no cumprimento das condições. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime aberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (3 meses e 21 dias), ficará a cargo do Juízo da execução proceder à detração penal. DO RÉU GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA Do Crime de Associação Criminosa (1º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 13.1 e 44.2). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva do crime de associação criminosa (1º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu GUSTAVO à pena de 1 (um) ano de reclusão. Do Crime de Tentativa de Furto Qualificado (2º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 13.1 e 44.2). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa das circunstâncias, diante da organização empregada para a prática do crime, usar a organização realizada pelos réus para agravar a pena-base do furto e também para fundamentar uma condenação autônoma por associação criminosa representaria dupla valoração do mesmo fato, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena da parte geral referente a tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (conforme fundamentado nesta sentença), ficando a sua pena fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de tentativa de furto (2º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu GUSTAVO à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 6 (seis) dias-multa. Para cada dia-multa, fixo o valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a informação prestada pelo réu de que trabalha como barbeiro, recebendo cerca de R$ 2.700,00 por mês. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso de material de crimes, resta definitiva a pena de GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA no total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário já fixado. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, devendo cumprir as seguintes condições: - Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades; - Comprovar, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; - Recolher-se em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, bem como nos dias de folga; - Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A substituição da pena é medida socialmente recomendável, pois permite que o réu tome consciência do erro de sua conduta, além de visar a sua ressocialização. Por estarem presentes os requisitos legais do art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, que consistirá em: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo da data do pagamento; b) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser especificada pelo Juízo da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. DO SURSIS – ART. 77 DO CP Incabível a concessão do sursis, eis que o réu teve a pena substituída nos termos do art. 44 do Código Penal (CP, art. 77, III). DO DIREITO DE RECORRER Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a fixação da custódia processual do sentenciado. Destaco que, conforme o recente Acórdão que negou provimento ao HC 0038074-34.2025.8.16.0000 impetrado pelos réus Gustavo e Leonardo (mov. 227.1), embora os réus possuam condições pessoais favoráveis, verifica-se que fazem parte de uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, havendo risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer cessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Portanto, necessário o resguardo à ordem pública, a fim de evitar que o réu pratique novos crimes, o que está em consonância com os ditames penais, já que ele vem se mostrando contumaz na prática de delitos patrimoniais. Contudo, não cabe ao réu, preventivamente, cumprir pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. O E. STF pacificou entendimento de que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva, em que concretizada a custódia do agente, com a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena, fazendo menção à impossibilidade de adequação da prisão preventiva às condições do regime semiaberto. Em sendo assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, SUBSTITUINDO-A, nos termos do artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de mudar de residência (ou Comarca) ou ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão deste Juízo;  3) Recolhimento domiciliar em período integral, sendo permitida a saída da residência apenas comprovadamente para trabalhar; 4) Monitoração eletrônica. Consigno que não há incompatibilidade entre a fixação da condição da monitoração eletrônica com o regime aberto fixado nesta sentença, uma vez que recentemente a Lei nº 14.842/2024 alterou a redação do art. 115 da LEP, autorizando a fiscalização por monitoramento eletrônico como condição do regime aberto. Expeça-se Alvará de Soltura e intime-se o réu para que compareça no prazo de 05 (cinco) dias ao DEPEN para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas, ensejará, automaticamente, a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, devendo o beneficiado comparecer em Juízo, após a instalação do equipamento de monitoramento, para que seja pessoalmente intimado das condições. Oficie-se à Central de Monitoramento para fins de fiscalização da monitoração eletrônica. Comunique-se, por ofício, ao Comando da Polícia Militar local e à Delegacia de Polícia, para que possam auxiliar este Juízo no cumprimento das condições. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime aberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (3 meses e 21 dias), ficará a cargo do Juízo da execução proceder à detração penal. DO RÉU PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE Do Crime de Associação Criminosa (1º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 15.1 e 47.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva do crime de associação criminosa (1º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu PEDRO à pena de 1 (um) ano de reclusão. Do Crime de Tentativa de Furto Qualificado (2º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 15.1 e 47.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa das circunstâncias, diante da organização empregada para a prática do crime, usar a organização realizada pelos réus para agravar a pena-base do furto e também para fundamentar uma condenação autônoma por associação criminosa representaria dupla valoração do mesmo fato, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena da parte geral referente a tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (conforme fundamentado nesta sentença), ficando a sua pena fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de tentativa de furto (2º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu PEDRO à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 6 (seis) dias-multa. Para cada dia-multa, fixo o valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a informação prestada pelo réu de que trabalha como auxiliar de produção e tem rendimento mensal de R$1.900,00. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso de material de crimes, resta definitiva a pena de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE no total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário já fixado. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, devendo cumprir as seguintes condições: - Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades; - Comprovar, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; - Recolher-se em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, bem como nos dias de folga; - Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A substituição da pena é medida socialmente recomendável, pois permite que o réu tome consciência do erro de sua conduta, além de visar a sua ressocialização. Por estarem presentes os requisitos legais do art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, que consistirá em: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo da data do pagamento; b) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser especificada pelo Juízo da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. DO SURSIS – ART. 77 DO CP Incabível a concessão do sursis, eis que o réu teve a pena substituída nos termos do art. 44 do Código Penal (CP, art. 77, III). DO DIREITO DE RECORRER Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a fixação da custódia processual do sentenciado. Destaco que, conforme o recente Acórdão que negou provimento ao HC 0038074-34.2025.8.16.0000 impetrado pelos réus Gustavo e Leonardo (mov. 227.1), embora os réus possuam condições pessoais favoráveis, verifica-se que fazem parte de uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, havendo risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer cessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Portanto, necessário o resguardo à ordem pública, a fim de evitar que o réu pratique novos crimes, o que está em consonância com os ditames penais, já que ele vem se mostrando contumaz na prática de delitos patrimoniais. Contudo, não cabe ao réu, preventivamente, cumprir pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. O E. STF pacificou entendimento de que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva, em que concretizada a custódia do agente, com a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena, fazendo menção à impossibilidade de adequação da prisão preventiva às condições do regime semiaberto. Em sendo assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, SUBSTITUINDO-A, nos termos do artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de mudar de residência (ou Comarca) ou ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão deste Juízo;  3) Recolhimento domiciliar em período integral, sendo permitida a saída da residência apenas comprovadamente para trabalhar; 4) Monitoração eletrônica. Consigno que não há incompatibilidade entre a fixação da condição da monitoração eletrônica com o regime aberto fixado nesta sentença, uma vez que recentemente a Lei nº 14.842/2024 alterou a redação do art. 115 da LEP, autorizando a fiscalização por monitoramento eletrônico como condição do regime aberto. Expeça-se Alvará de Soltura e intime-se o réu para que compareça no prazo de 05 (cinco) dias ao DEPEN para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas, ensejará, automaticamente, a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, devendo o beneficiado comparecer em Juízo, após a instalação do equipamento de monitoramento, para que seja pessoalmente intimado das condições. Oficie-se à Central de Monitoramento para fins de fiscalização da monitoração eletrônica. Comunique-se, por ofício, ao Comando da Polícia Militar local e à Delegacia de Polícia, para que possam auxiliar este Juízo no cumprimento das condições. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime aberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (3 meses e 21 dias), ficará a cargo do Juízo da execução proceder à detração penal. DO RÉU LEONARDO DOS SANTOS REIS Do Crime de Associação Criminosa (1º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu registra antecedentes criminais, os quais serão considerados na segunda fase da dosimetria, evitando-se bis in idem (conforme mov. 14.1 e 45.2 – autos nº 1502368-63.2020.8.26.0047). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (conforme mov. 45.2 – autos nº 1502368-63.2020.8.26.0047), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva do crime de associação criminosa (1º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu LEONARDO à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Do Crime de Tentativa de Furto Qualificado (2º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu registra antecedentes criminais, os quais serão considerados na segunda fase da dosimetria, evitando-se bis in idem (conforme mov. 14.1 e 45.2 – autos nº 1502368-63.2020.8.26.0047). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa das circunstâncias, diante da organização empregada para a prática do crime, usar a organização realizada pelos réus para agravar a pena-base do furto e também para fundamentar uma condenação autônoma por associação criminosa representaria dupla valoração do mesmo fato, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (conforme mov. 45.2 – autos nº 1502368-63.2020.8.26.0047), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena da parte geral referente a tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (conforme fundamentado nesta sentença), ficando a sua pena fixada em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 7 (sete) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de tentativa de furto (2º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu LEONARDO à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 7 (sete) dias-multa. Para cada dia-multa, fixo o valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a informação prestada pelo réu de que trabalha como barbeiro, recebendo cerca de R$ 4.000,00 por mês. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso de material de crimes, resta definitiva a pena de LEONARDO DOS SANTOS REIS no total de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, no valor unitário já fixado. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como incabível a concessão do sursis, eis que o réu é reincidente (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). DO DIREITO DE RECORRER Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a fixação da custódia processual do sentenciado. Contudo, não cabe ao réu, preventivamente, cumprir pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. O E. STF pacificou entendimento de que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva, em que concretizada a custódia do agente, com a fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena, fazendo menção à impossibilidade de adequação da prisão preventiva às condições do regime semiaberto. Em sendo assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu LEONARDO DOS SANTOS REIS, SUBSTITUINDO-A, nos termos do artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de mudar de residência (ou Comarca) ou ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão deste Juízo; 3) Recolhimento domiciliar em período integral, sendo permitida a saída da residência apenas comprovadamente para trabalhar; 4) Monitoração eletrônica. Expeça-se Alvará de Soltura e intime-se o réu para que compareça no prazo de 05 (cinco) dias ao DEPEN, para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas, ensejará, automaticamente, a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, devendo o beneficiado comparecer em Juízo, após a instalação do equipamento de monitoramento, para que seja pessoalmente intimado das condições. Oficie-se à Central de Monitoramento para fins de fiscalização da monitoração eletrônica. Comunique-se, por ofício, ao Comando da Polícia Militar local e à Delegacia de Polícia, para que possam auxiliar este Juízo no cumprimento das condições. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime semiaberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (3 meses e 21 dias), ficará a cargo do Juízo da execução proceder à detração penal. DA REPARAÇÃO DO DANO Em que pese o pedido ministerial para fixação de valor à título de dano moral correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), verifico que não merece acolhimento. Vê-se que não houve inversão da posse do objeto da tentativa de furto, bem como não se apurou qualquer grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pela vítima, portanto não há demonstração de prejuízo sofrido a título de dano material ou moral. Neste sentido já entendeu o E. TJPR: Apelação criminal. Furto qualificado (Artigo 155, §4º, inciso III e IV, do Código Penal). Sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Recurso da Defesa. Pedido de afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa prevista no artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal. Confirmação através dos depoimentos das testemunhas e da confissão espontânea do acusado, que afirmou ter utilizado uma chave “mixa” para abrir a porta do veículo, facilitando sua subtração. Prescindibilidade de laudo pericial. Qualificadora corroborada por meio da harmônica prova oral. Apelo desprovido neste ponto. Pleito de desclassificação do crime para furto tentado (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Não cabimento na espécie. Réu que confessou a subtração da ‘res furtiva’, conseguindo ingressar na posse do bem que estava estacionado em via pública, trafegando com ele pela cidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Não provimento do recurso neste tocante. Impossibilidade de fixação de regime inicial para cumprimento de pena mais brando. Reincidência aliada à presença de uma circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) que justificam a imposição de regime prisional mais severo. Expressa previsão legal. Artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do código penal. Precedentes. Irresignação quanto fixação de indenização pelos danos materiais sofridos pela vítima (Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Pretensão de afastamento da indenização. Existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais. Existência de instrução específica no curso do processo. Indicação do valor do dano e de prova suficiente. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Indenização mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. [...] 6. Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, a reincidência do réu impõe a fixação de regime mais gravoso, diante do permissivo legal do artigo 33, §3º e artigo 59, ambos do Código Penal. Precedentes TJPR e STJ. 7. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 8. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 9. No caso, houve pedido expresso do Órgão Ministerial tanto na peça de denúncia quando nas alegações finais, ficou evidenciado o furto de objetos que estavam no interior do veículo furtado e que não foram recuperados, o que culminou em prejuízo à vítima e, via de consequência, ocasionou o arbitramento de danos materiais forma proporcional e adequada ao prejuízo suportado pelo seu proprietário, levando-se em conta o valor mercadológico dos objetos subtraídos. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001146-49.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES E SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. ADEMAIS, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. PRECEDENTES. ROGATIVA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM INTEGRAL E IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS, ALÉM DE NÃO SE APURAR QUALQUER GRAU DE SOFRIMENTO, DE DOR E DE CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELO OFENDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR CONTA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003361-77.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 19.03.2024) Ante o exposto, deixo de fixar valor mínimo à título de indenização civil. Consigno que a vítima poderá buscar, no Juízo Cível, a apuração de dano eventualmente sofrido, nos termos do art. 63 do CPP. APREENSÕES Considerando que o cartão bancário em nome de terceiro (já bloqueado pelo proprietário e passível de substituição mediante nova requisição à instituição bancária), bem como as duas camisetas e o boné apreendidos tratam-se de objetos utilizados na prática do crime e que já não possuem utilidade, determino sua destruição, a ser realizada na presença de um servidor do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado (artigo 1007 do Código de Normas). Consigno que, tratando-se de destinação que possa ser concluída pela Secretaria em até 10 (dez) dias, a ordem poderá ser cumprida nos próprios autos originários, certificando-se a diligência e promovendo-se a respectiva baixa da apreensão, sem a necessidade de vinculação a pedido de providências (art. 1006, §1º, do Código de Normas). Não sendo possível dar a destinação final à apreensão conforme determinação, em até 10 (dez) dias, a Secretaria deverá vincular o bem apreendido a pedido de providências, na forma indicada no art. 1006, §3º do Código de Normas, o qual deverá ser finalizado no prazo máximo de 6 meses. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, verifico que foram encaminhados para perícia junto ao Instituto de Criminalística de Curitiba (mov. 164.1), não havendo, até o momento, informação acerca da conclusão do exame pericial. Com a juntada do respectivo laudo, dê-se vista ao Ministério Público e intimem-se as defesas para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Notifique-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Quanto ao réu LEONARDO: expeça a Secretaria guia de recolhimento, formem-se autos de execução de pena e solicite vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento determinado nesta sentença (semiaberto), com a observação de que, não sendo disponibilizada no prazo de 05 (cinco) dias, será apreciada a possibilidade de harmonização do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade; b) Quanto aos réus DANILLO, PEDRO e GUSTAVO: expeçam-se as Guias de Execução Definitiva e formem-se autos de execução de pena, em conformidade com o Código de Normas; c) Quanto a pena de multa e custas processuais, cumpra-se nos termos do art. 875 e seguintes do Código de Normas; d) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e na forma prevista no Código de Normas; e) Sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos condenados. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se esta ação penal. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Distribuidora De Alimentos Serido Ltda x Jussara Lamunielle Oliveira De Albuquerque

ID: 327039687

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000735-47.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA

Polo Passivo:

JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

GEORGE REIS ARAUJO DE MELO

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MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000735-47.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000735-47.2024.5.21.0013 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA RECORRIDO: JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000735-47.2024.5.21.0013 DESEMBARGADORA REDATORA: AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDÓ LTDA ADVOGADO: GEORGE REIS ARAUJO DE MELO RECORRIDO: JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de periculosidade, danos morais e honorários advocatícios em reclamação trabalhista. A sentença condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade devido à utilização de motocicleta pela reclamante no exercício de suas funções, além de indenização por danos morais pela forma como foi comunicada sua dispensa e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada recorre alegando, em síntese, a inexistência de direito ao adicional de periculosidade em razão da nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, a inexistência de danos morais e a desproporcionalidade da indenização fixada, requerendo a redução do valor arbitrado ou sua exclusão, e a inversão ou redução dos honorários advocatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional de periculosidade é devido à reclamante que utilizava motocicleta no exercício de suas funções, considerando a nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável pela forma como a reclamante foi comunicada de sua dispensa; (iii) determinar o valor devido a título de indenização por danos morais e o percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas não é devido à reclamante, tendo em vista que a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula, e a legislação aplicável exige regulamentação válida para a concessão do referido adicional. 2. A comunicação da dispensa da reclamante através de grupo de WhatsApp, do qual ela já não fazia mais parte, configura ato ilícito que gerou dano moral indenizável, pois violou sua dignidade e causou constrangimento, considerando a confirmação dos fatos pela reclamante e testemunha, e a ausência de impugnação pela reclamada. 3. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, foi reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a necessidade de efeito pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito da reclamante. Os parâmetros do art. 223-G da CLT foram considerados apenas como orientativos. 4. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação mantém-se, por se mostrar adequado às diretrizes legais do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicletas em suas atividades laborais não é devido em virtude da nulidade da Portaria que regulamentava a matéria e da necessidade de regulamentação válida conforme o art. 193, caput e § 4º, da CLT. 2. A comunicação da dispensa de empregado através de grupo de WhatsApp do qual ele já foi excluído configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável, dependendo da comprovação do fato e de sua natureza. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito da vítima ou sua inexpressividade frente ao dano sofrido. 4. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros legais previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 193, caput e § 4º, da CLT; art. 5º, X, da CF; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; art. 223-A e seguintes da CLT; art. 791-A, § 2º, da CLT; Portaria nº 1.565/2014 do MTE; Portaria nº 5/2015 do MTE; Portaria MTP nº 4.198/2022. Jurisprudência relevante citada: Súmula TST 364; Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região; TRF1, AC nº 0089075-79.2014.4.01.3400. RELATÓRIO Adotam-se, na forma regimental, o relatório, a admissibilidade do recurso ordinário interposto e parte da fundamentação despendida para análise meritória da demanda, aprovados em Sessão, nos termos do voto do Relator: "Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA contra a sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (fls. 150/170) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE para condenar a reclamada "na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente ao seguintes valores: indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; adicional de periculosidade (30% do salário), por toda a relação de emprego, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e demais verbas de natureza salarial constantes dos contracheques, como as comissões". Ainda condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação". A reclamada recorrente, em razões recursais de fls. 184/198, insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que o adicional de periculosidade é indevido, pois a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a atividade perigosa em motocicletas, foi declarada nula judicialmente. Alega que a empresa recorrente é filiada à ABAD, beneficiária da suspensão dos efeitos da referida Portaria, e que a jurisprudência do TRT da 21ª Região e do TST acompanha essa tese. Ressalta que a recorrida recebia ajuda de custo para deslocamento e, em viagens longas, optava por usar seu próprio veículo. Menciona a falta de perícia técnica para comprovar a periculosidade. Aduz que o pedido de reflexos da recorrida foi genérico, sem especificar em quais verbas deveriam incidir, o que configura inépcia. Requer que o Tribunal se manifeste sobre a inépcia do pedido. Assevera, ainda, que não houve ato ilícito da empresa que causasse danos morais à recorrida, pois a exclusão de grupo de WhatsApp após a demissão é prática usual. A indenização fixada é considerada desproporcional e desarrazoada, caso não seja afastada, que seja minorada. Por fim, requer a inversão do ônus sucumbencial e, caso não obtenha a procedência total do recurso, a redução do percentual de honorários devidos ao patrono da reclamante. Contrarrazões às fls. 228/243. É o relatório." VOTO 1. ADMISSIBILIDADE "A reclamada recorrente tomou ciência da sentença em 25.03.2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE. Interpôs recurso ordinário em 03.04.2025, tempestivamente, portanto. Custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado (fls. 222/225). Representação regular (fls. 51). Conheço." 2. MÉRITO Motociclista: Adicional de Periculosidade "A reclamada recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que o adicional de periculosidade é indevido, pois a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a atividade perigosa em motocicletas, foi declarada nula judicialmente. Alega que a empresa recorrente é filiada à ABAD, beneficiária da suspensão dos efeitos da referida Portaria, e que a jurisprudência do TRT da 21ª Região e do TST acompanha essa tese. Ressalta que a recorrida recebia ajuda de custo para deslocamento e, em viagens longas, optava por usar seu próprio veículo. Menciona a falta de perícia técnica para comprovar a periculosidade. A pretensão inicial, acolhida na sentença, consiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à reclamante com base no fato de usar a motocicleta para executar as tarefas inerentes à função que ocupa. O d. Juiz sentenciante motivou a sua decisão nos seguintes termos: "Em relação ao adicional de periculosidade, o art. 193, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de trabalhador em motocicleta, conforme artigo supra, ocorreu com a edição da Portaria nº 1.565 do MTE em 14/10/2014 e inclusão do Anexo 5 na NR 16. Referido anexo destaca que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, sendo a natureza salarial reconhecida e o adicional devido aos trabalhadores a partir da data da regulamentação de direito." A Portaria nº 5 do MTE, de 07/01/2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo 0089404-91.2014.4.01.3400 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/15 apenas para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Foram publicadas diversas outras normas, tais como a Portaria MTE 220/2015, a qual abrange a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, à qual a demandada demonstrou estar vinculada (ID 0163790 - págs. 74 e seguintes). Ocorre que a portaria que beneficiaria a demandada veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. Com efeito, apenas as empresas alcançadas pela Portaria nº 5/2015, de 07/01/2015, permanecem com a suspensão do adicional, quais sejam, associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, hipóteses em que a reclamada não provou estar enquadrada. Destarte, tem-se que a demandada não se beneficia da decisão judicial que suspendeu a regulamentação do Ministério do Trabalho no que concerne à periculosidade por labor com utilização de motocicleta, não havendo falar em aplicação erga omnes da decisão que abrange apenas as empresas supracitadas. Nesse sentido, colaciono precedentes do c. TST bem como deste e. Regional: ... Ainda, o período de labor da autora não é abrangido pela suspensão, vez que o contrato de trabalho da autora se deu a partir de 01/06/2023. Desta forma, a análise do caso restringe-se à utilização, pela parte autora, de motocicleta, em seu labor para a demandada. Veja-se que a autora sustenta que laborava diariamente de motocicleta em favor da demandada, para deslocamento entre os clientes da empresa, e que apenas de forma quinzenal realizava viagens para cidades vizinhas. Da instrução processual, observa-se que a autora efetivamente laborava, como regra, utilizando-se de motocicleta, ao passo que eventualmente, em viagens intermunicipais, deslocava-se de carro. Veja-se que havia até mesmo prejuízo financeiro à autora quando optava pela utilização do carro, vez que houve confirmação, por parte da testemunha ouvida a convite da autora, que havia pagamento de valores apenas relativos a deslocamentos com motocicleta. Com efeito, a testemunha ouvida a seu convite assim se manifestou, confirmando as alegações autorais que recebia valores apenas para indenizar o combustível utilizado em motocicleta: ... Ao se beneficiar por todo o pacto laboral da utilização da motocicleta pela autora, a demandada concedeu verdadeira anuência tácita, não sendo coerente ou sequer justo que o empregador se beneficie do uso da motocicleta, sem a contrapartida do adicional de periculosidade, inclusive em observância ao princípio da alteridade, o qual, registre-se, já foi transgredido pela ré, ao garantir ajuda apenas paramovimentações por meio de motocicleta. ... Por todo o exposto, tendo sido demonstrada a utilização ordinária de motocicleta pela parte autora, sem que a ré seja beneficiária de decisão que afaste a incidência da Portaria do MTE, julgo o pleito procedente, e condeno a ré na obrigação de pagar adicional de periculosidade (30% do salário), por toda a relação de emprego, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e demais verbas de natureza salarial constantes dos contracheques, como as comissões, que têm verdadeira natureza de salário e não se enquadram enquanto "outros adicionais"." A matéria está, de fato, ganhando conformação pela supressão do direito do trabalhador por força da omissão do órgão com atribuição regulamentadora da norma consolidada." Nesse ponto divergi do ilustre Juiz Convocado Relator, pois, diferentemente de Sua Excelência, entendo que a ausência de regulamentação específica impede o reconhecimento do direito vindicado. Ora, muito embora seja incontroverso que a reclamante, de fato, se utilizava de motocicleta diariamente para visitas a clientes da reclamada, o pagamento do adicional de periculosidade perquirido exige regulamentação própria do Poder Executivo. Acerca do adicional de periculosidade para trabalhadores no uso de motocicleta, assim dispõe a Lei n. 12.997/1994, que inseriu o § 4º ao artigo 193 da CLT, in litteris: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Veja-se que, a teor do que preceitua o caput da norma acima mencionada, a caracterização das atividades perigosas dar-se-á "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Ademais, quanto ao termo inicial do direito à percepção do adicional de periculosidade, determina o art. 196 da CLT: "Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11". Trata-se, pois, de norma de eficácia limitada, que, para produzir qualquer efeito no mundo jurídico, carece de expressa e efetiva regulamentação pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente Ministério do Trabalho e Previdência. No intuito de proceder à devida regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, foi editada a Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora n. 16 do MTE, onde estão descritas as hipóteses de incidência do adicional de periculosidade decorrente do trabalho em motocicleta, sendo expressa no item "1" que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas" e no item "2" "d" que não são consideradas perigosas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Em 16.12.2014, contudo, a Portaria MTE n. 1.930, em atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400, (20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014. Posteriormente, a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014 foi revogada pela Portaria MTE n. 5, de 07 de janeiro de 2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, e, consequentemente, a aplicação do § 4º do art. 193 da CLT, em relação às empresas associadas, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Importa destacar que, a exemplo da Portaria MTE n. 5, de 07 de janeiro de 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego, em atendimento a decisões judiciais proferidas em diversas ações ajuizadas por associações e sindicatos empresariais, editou inúmeras portarias suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014. Cita-se, a título de exemplo, a Portaria nº 220 do MTE, 03.03.2015, que, atendendo determinação judicial proferida em antecipação de tutela concedida nos autos dos processos nº 5002006-67.2015.404.7000 (1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná) e nº 89075-79.2014.4.01.3400 (14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014 em relação às empresas associadas, dentre outras, as associações ASPAD e a ADARN; Portaria nº 943 do MTE, 08.06.2015, que suspendeu em relação às empresas associadas à ABERT, ANJ e ANER; Portaria nº 1.152 do MTE, 12.08.2015, que suspendeu em relação às empresas associadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana; e Portaria nº 1.262 do MTE, 25.09.2015, que suspendeu em relação às empresas associadas à Associação dos Distribuidores de Bebidas do Sudoeste - ASSODIBES. Embora as portarias supracitadas tenham beneficiado empresas integrantes de associações e sindicatos patronais que ajuizaram as respectivas ações judiciais, impende destacar que a Portaria MTE n. 1.565/2014 teve sua nulidade declarada pelo TRF da 1ª Região, no âmbito do processo judicial de n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado em 24.09.2021, cuja ementa está assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. (Apelação/Remessa necessária n. 0018311-63.2017.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 24/10/2020) (grifos acrescidos). Acrescente-se que a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 é informada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, ao disponibilizar o acesso ao texto atualizado da NR-16 do MTE em seu sítio eletrônico, constando em destaque a observação de que "Em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação". Logo, uma vez que não há base regulamentar para o deferimento do adicional de periculosidade aos motociclistas, a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, reconhecida pelo referido acórdão da Justiça Federal, tem efeitos erga omnes. Nesse sentido, julgados do C. TST e de alguns Regionais, conforme ementas a seguir: (...)"AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 193, § 4º, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por outra fundamentação. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-390-49.2022.5.21.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO EVENTUAL DE MOTOCICLETA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 1.595/14 DO TEM. 1.595/14. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. No caso, constata-se que o Tribunal Regional afastou o pagamento do adicional de periculosidade por dois fundamentos, o uso eventual da motocicleta e a declaração judicial de nulidade da Portaria MTE nº 1.595/14. Conclui-se, desse modo, que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse contexto, restam ilesos o art. 7º, XXIII da Constituição da República e a Súmula 364, I do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10663-65.2022.5.03.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. A fim de afastar a violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193, em relação à categoria na qual se insere a ré, deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, a Corte Regional, ao manter a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, incorreu em violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000123-86.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03.05.2023, Data de Publicação: 05.05.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/14 DO MTE. Não há regulamentação exigida pelo art. 193, § 4º, da CLT, para a atividade em motocicleta. Na Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400, a Quinta Turma do TRF1 declarou a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE nº 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT). Recurso do autor não provido. (TRT 8ª R; 3ª Turma; ROT 0000604-12.2022.5.08.0205; Rel. Des. Luis José de Jesus Ribeiro Data de Publicação: 08.02.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O artigo 193, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997, de 20/6/2014, dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta .". Contudo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade à reclamante, nos termos vindicados, tendo em vista que a Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, estando pendente a regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas.(TRT 3ª R., 11ª T., ROT 0010650-31.2022.5,03,0001, Rel. Juiz Conv. Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 01.02.2023, Data de Publicação: 02.02.2023.) Colaciona-se, ainda, precedentes das duas turmas deste Eg. Regional sobre a matéria: RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ART. 193 "CAPUT" DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. EFEITOS "ERGA OMNES". No intuito de proceder à devida regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, foi editada a Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora n. 16 do MTE. A Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, e, consequentemente, a aplicação do § 4º do art. 193 da CLT, em relação às empresas distribuidoras e atacadistas. No entanto, apesar de a Portaria nº 220 do MTE ter sido revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, pelo TRF da 1ª Região, cuja declaração de nulidade, inclusive, está inserida no texto atualizado da NR-16 do MTE. Uma vez que não há base regulamentar para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no exercício da atividade laboral, a nulidade judicial da Portaria n. 1.565/2014, tem efeitos erga omnes. Assim, o indeferimento do pleito de adicional de periculosidade deve se dar durante todo o período vindicado. Precedente desta Turma: RORSum 0000190-96.2023.5.21.0017. [...] Recurso ordinário do reclamante conhecido em parte e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000354-69.2024.5.21.0003; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. A utilização de motocicleta para possibilitar o deslocamento do empregado, no exercício de suas atividades laborativas, constitui situação prevista no art. 193, § 4º, da CLT, que versa sobre a concessão de adicional de periculosidade. Não obstante tal previsão legal, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A matéria encontrava-se devidamente regulamentada pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE, no entanto, houve a declaração de sua nulidade, em decisão judicial do TRF da 1ª Região transitada em julgado, obstando o deferimento do referido adicional. (...) (TRT 21ª R., 2ª T., RORSum 0000213-85.2022.5.21.0014, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 21.07.2023). Assim, independente de qualquer argumentação acerca da exigência ou não pela reclamada do uso de motocicleta por seus empregados, é indevido o pleito de adicional de periculosidade durante todo o período vindicado. Ante o exposto, merece provimento o recurso da reclamada para excluir a sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos legais, julgando improcedentes o pedido no particular. Dano Moral "No tocante aos danos morais, assevera a reclamada, que não houve ato ilícito da empresa que causasse danos morais à recorrida, pois a exclusão de grupo de WhatsApp após a demissão é prática usual. Aduz, ainda, que a indenização fixada é desproporcional e desarrazoada e, caso não seja afastada, deve ser minorada. Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que a reclamante teve ciência de seu desligamento por uma colega de trabalho, após o Sr. Elce comunicar no grupo de Whatsapp da reclamada, no qual não fazia mais parte a reclamante, a sua demissão. Desse modo, "os demais empregados da reclamada tomaram conhecimento da demissão da autora antes mesmo desta ter sido comunicada pela gerência da empresa". Com efeito, conforme se observa na ata de audiência (fls. 146/149), tanto a reclamante como a sua testemunha confirmaram os acontecimentos. Ademais, foram juntados aos autos "prints" das conversas (fls. 22/23) comprovando a tese da reclamante. Cumpre asseverar que não houve impugnação acerca desse fato pela reclamada. Nesse contexto, não há que se falar, portanto, em exclusão da condenação por danos extrapatrimoniais, eis que demonstrada a prática de conduta danosa pela empresa. Não se pode olvidar que é a Constituição Federal (art. 5º, X) que assegura o direito à indenização por dano moral decorrente da violação dos direitos da personalidade, preceito que ganha densidade normativa e é concretizado infraconstitucionalmente nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil e art. 223-A e seguintes da CLT. Sobre o dano moral no âmbito das relações de trabalho, convém reproduzir ensinamento de Luiz de Pinho Pedreira da Silva (A responsabilidade por dano moral no direito do trabalho. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 130, p. 253-265, abr. 1996): O dano moral pode ainda ser infligido na fase contratual, e o é quando o empregador deixa de cumprir certas obrigações derivadas do contrato de trabalho, como as de higiene e de segurança do trabalho e de respeito à personalidade e dignidade do trabalhador (p. 258) (destaquei). Assim, resta perquirir a questão atinente à razoabilidade e à proporcionalidade do valor fixado pelo juízo a quo a título de reparação dos danos. Sabe-se que a indenização se mede pela extensão do dano, contudo, é certo que inexiste fórmula matemática capaz de quantificar os prejuízos causados à esfera moral de qualquer indivíduo. Nada obstante, a doutrina e a jurisprudência oferecem critérios suficientemente objetivos que devem pautar a fixação do quantum indenizatório. Nesse desiderato, deve-se ter em conta a capacidade financeira dos envolvidos, a extensão da culpa de cada uma das partes e a dupla finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo da prática de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportados, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Outrossim, pertinente à solução da questão em exame registrar que o excelso Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os parâmetros estabelecidos no caput e no § 1º do art. 223-G da CLT são tão somente orientativos e não vinculantes. Diante dessas considerações, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumpre reduzir o valor da indenização para R$5.000,00, valor mais adequado à natureza do dano, balizado pela parcimônia e informado pelos referidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se descurando do efeito pedagógico necessário e eficaz para conformar a coletividade ao cumprimento fiel da lei. A análise do reconhecimento do dano deve ser rigorosa. Mas, uma vez reconhecida, a punição deve merecer a devida atenção do julgador para que a comunidade atente para o cumprimento da lei. Acolho parcialmente quanto à redução do valor." Sucumbência "Por fim, requer a reclamada inversão do ônus sucumbencial e, caso não obtenha a procedência total do recurso, a redução do percentual de honorários devidos ao patrono da reclamante, fixado em 15%. O § 2º do art. 791-A da CLT estabelece os parâmetros a serem observados na fixação do percentual da verba honorária, verbis: [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Visto isto, observa-se que a fixação, pelo Juízo a quo, do percentual a incidir para apuração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada se mostra adequado às diretrizes legais, de modo que descabe a sua redução." 3. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade, bem assim para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face do que restou decidido, arbitro novo valor às custas processuais (R$ 100,00), considerando o valor ora atribuído provisoriamente à condenação (R$ 5.000,00) Retificada a autuação para inverter os polos da demanda, tendo em vista interposição de recurso ordinário pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem assim para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); vencido, parcialmente, o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator), que apenas reduzia o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Em face do que restou decidido, arbitrar novo valor às custas processuais (R$ 100,00), considerando o valor ora atribuído provisoriamente à condenação (R$ 5.000,00). Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Acórdão pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Justificativa de voto vencido pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza. Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO A reclamada recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que o adicional de periculosidade é indevido, pois a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a atividade perigosa em motocicletas, foi declarada nula judicialmente. Alega que a empresa recorrente é filiada à ABAD, beneficiária da suspensão dos efeitos da referida Portaria, e que a jurisprudência do TRT da 21ª Região e do TST acompanha essa tese. Ressalta que a recorrida recebia ajuda de custo para deslocamento e, em viagens longas, optava por usar seu próprio veículo. Menciona a falta de perícia técnica para comprovar a periculosidade. A pretensão inicial, acolhida na sentença, consiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à reclamante com base no fato de usar a motocicleta para executar as tarefas inerentes à função que ocupa. O d. Juiz sentenciante motivou a sua decisão nos seguintes termos: "Em relação ao adicional de periculosidade, o art. 193, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de trabalhador em motocicleta, conforme artigo supra, ocorreu com a edição da Portaria nº 1.565 do MTE em 14/10/2014 e inclusão do Anexo 5 na NR 16. Referido anexo destaca que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, sendo a natureza salarial reconhecida e o adicional devido aos trabalhadores a partir da data da regulamentação de direito." A Portaria nº 5 do MTE, de 07/01/2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo 0089404-91.2014.4.01.3400 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/15 apenas para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Foram publicadas diversas outras normas, tais como a Portaria MTE 220/2015, a qual abrange a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, à qual a demandada demonstrou estar vinculada (ID 0163790 - págs. 74 e seguintes). Ocorre que a portaria que beneficiaria a demandada veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. Com efeito, apenas as empresas alcançadas pela Portaria nº 5/2015, de 07/01/2015, permanecem com a suspensão do adicional, quais sejam, associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, hipóteses em que a reclamada não provou estar enquadrada. Destarte, tem-se que a demandada não se beneficia da decisão judicial que suspendeu a regulamentação do Ministério do Trabalho no que concerne à periculosidade por labor com utilização de motocicleta, não havendo falar em aplicação erga omnes da decisão que abrange apenas as empresas supracitadas. Nesse sentido, colaciono precedentes do c. TST bem como deste e. Regional: ... Ainda, o período de labor da autora não é abrangido pela suspensão, vez que o contrato de trabalho da autora se deu a partir de 01/06/2023. Desta forma, a análise do caso restringe-se à utilização, pela parte autora, de motocicleta, em seu labor para a demandada. Veja-se que a autora sustenta que laborava diariamente de motocicleta em favor da demandada, para deslocamento entre os clientes da empresa, e que apenas de forma quinzenal realizava viagens para cidades vizinhas. Da instrução processual, observa-se que a autora efetivamente laborava, como regra, utilizando-se de motocicleta, ao passo que eventualmente, em viagens intermunicipais, deslocava-se de carro. Veja-se que havia até mesmo prejuízo financeiro à autora quando optava pela utilização do carro, vez que houve confirmação, por parte da testemunha ouvida a convite da autora, que havia pagamento de valores apenas relativos a deslocamentos com motocicleta. Com efeito, a testemunha ouvida a seu convite assim se manifestou, confirmando as alegações autorais que recebia valores apenas para indenizar o combustível utilizado em motocicleta: ... Ao se beneficiar por todo o pacto laboral da utilização da motocicleta pela autora, a demandada concedeu verdadeira anuência tácita, não sendo coerente ou sequer justo que o empregador se beneficie do uso da motocicleta, sem a contrapartida do adicional de periculosidade, inclusive em observância ao princípio da alteridade, o qual, registre-se, já foi transgredido pela ré, ao garantir ajuda apenas para movimentações por meio de motocicleta. ... Por todo o exposto, tendo sido demonstrada a utilização ordinária de motocicleta pela parte autora, sem que a ré seja beneficiária de decisão que afaste a incidência da Portaria do MTE, julgo o pleito procedente, e condeno a ré na obrigação de pagar adicional de periculosidade (30% do salário), por toda a relação de emprego, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e demais verbas de natureza salarial constantes dos contracheques, como as comissões, que têm verdadeira natureza de salário e não se enquadram enquanto "outros adicionais"." A matéria está, de fato, ganhando conformação pela supressão do direito do trabalhador por força da omissão do órgão com atribuição regulamentadora da norma consolidada. Não obstante, persevero na tese segundo a qual a vontade constitucional não pode depender de ato cujo órgão regulamentador se mostra moroso e, mesmo, inerte na conclusão de suas atribuições. Enquanto as estatísticas pululam em sinistros com motoqueiros, muitos dos quais fatais. Provada a função exercida pela autora e que ela se utiliza de motocicleta para se deslocar entre os pontos de execução do trabalho. A autora, diante da necessidade diária de se deslocar várias vezes ao longo da jornada de trabalho, se enquadra na hipótese da CLT e da Súmula TST 364, sendo exposto de forma permanente ao risco. Sobre a Súmula TST 364, de sua exegese conclui-se ser devido o adicional de periculosidade quando o empregado é exposto de forma permanentemente ou intermitente a condições de risco. O adicional é indevido somente quando o contato ocorre de modo eventual, ou, ainda que habitual, dá-se por tempo reduzido, hipóteses que não se aplicam ao reclamante, dada a frequência que se deslocava no trânsito, sendo a moto um verdadeiro instrumento de trabalho. Provado, como dito, o uso da moto pela autora no desempenho da função. A atividade por ela exercida necessitava que conduzisse motocicleta em vias públicas entre os pontos geográficos em que se encontravam os clientes que solicitavam os serviços e os produtos da reclamada. Esclareço que não se está considerando o deslocamento do trajeto casa/trabalho/casa, mas, sim, aquele percurso em que conduzia a motocicleta enquanto realizava seu labor, o que leva ao enquadramento na hipótese legal. A Lei 12.997/2015 teve por objetivo a criação de compensação destinada aos empregados expostos aos riscos nas atividades em que se exige a utilização de motocicleta - excluída, na tramitação do PL no Congresso, a referência ao serviço comunitário de rua -, considerando a gravidade das estatísticas com acidentes fatais em tal atividade. A regulamentação da atividade de trabalhador em motocicleta para o pagamento do adicional de periculosidade ocorreu em 14.10.2014, por meio da Portaria 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Tal Portaria, no entanto, após ser objeto de análise judicial e ter a sua vigência suspensa, inclusive por ato do próprio MTE, foi revogada pela Portaria MTE 5/2015, de 08/01/2015. Antes, já tinham sido suspensos os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística de Distribuição. Por fim, foi decretada judicialmente a sua nulidade por decisão do e. TRF1, em acórdão publicado em 11/10/2020 nos autos da AC nº 0089075-79.2014.4.01.3400, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão. É certo que a suspensão inicial não se deu genericamente, alcançando todas as empresas, mas apenas algumas. Mas a nulidade dita no acórdão, sim. De modo que ela está fora do comércio jurídico. Então, a solução exige compreender e decidir se a situação de um direito de matriz constitucional pode ser mantido na inércia, sem produção de qualquer efeito, pela omissão do órgão regulamentador. O órgão competente está há 10 anos sem efetivar a regulamentação do direito ao adicional aos que estão contemplados na norma, eis que foi revogada pelo próprio Ministério do Trabalho em Emprego através da Portaria MTE 5/2015, de 08/01/2015, bem assim pela sua suspensão e anulação judicial definitiva. O enfoque nessa Portaria é que foi a partir dela que todo esse cenário jurídico se consolidou. Tal omissão é inconstitucional e ilegal, eis que se trata de regulação sobre vida e saúde do trabalhador, valores que são vetores da proteção constitucional tida como fundamental. A permanência da situação omissiva do órgão regulador, presumivelmente por pressão de interesses opostos ao desiderato da lei, ofende aquela proteção constitucional, de modo que prevalece a aplicação da lei. Não sem razão o acórdão do e. TRF1, referenciado supra, determinou que o Ministério do Trabalho observasse a norma que disciplina a atividade regulamentadora do Ministério, Portaria MTE 1.427/2014, nos seguintes termos: "... correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da ACAD e outros provida. (TRF 1ª Região, 5ª Turma, AC nº 0089075-79.2014.4.01.3400, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 11/10/2020) No entanto, a decisão aparenta não estar sendo cumprida, eis que não veio a lume a regulamentação. Por outro lado, a norma já basta em si. Tem hipótese, causa, aplicação e efeitos. Qualquer divergência pode ser resolvida pelo Poder Judiciário. Dispõe o art. 193, caput e §§1º e 4º, verbis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: ... §1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. ... § 4o. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Logo, considerada perigosa a atividade do trabalhador que se utiliza, ao longo da jornada, de motocicleta como verdadeira ferramenta de trabalho, como o exige as atribuições do seu emprego, expondo-se ao risco constante e legalmente reconhecido como perigoso, com estatística cada vez mais impressionante e impactante de aumento de sinistros com, sobretudo, óbitos, a omissão do órgão regulador salta aos olhos e impede o mandamento constitucional de direito à vida e à saúde. Dito isto, e reconhecendo a pertinência dos fundamentos lançados na sentença recorrida - especialmente por que ainda em trâmite o processo que beneficia a recorrente - reconheço o direito do autor ao adicional de periculosidade, eis que ele preenche todos os requisitos que a lei exige ao seu exercício. Por fim, diga-se que não deveria existir trabalho que ponha em risco a integridade da saúde e mesmo, como no caso, potencialmente a vida de qualquer trabalhador. Como não é possível, em determinadas situações da vida profissional, em que presente o risco, a legislação civilizada reconhece o direito do trabalhador a uma compensação por trabalhar sob o risco de morte, da integridade física, psíquica, de doenças diversas. Trata-se, repise-se, de valores caros ao texto constitucional, de modo que não se justifica a demora na regulamentação da matéria, causada em grande medida pela supressão da regulamentação anterior. Quiçá não passem as empresas a ter interesse também na elaboração da norma regulamentadora se ocorresse o reconhecimento judicial do direito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA JUIZ CONVOCADO NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA

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Distribuidora De Alimentos Serido Ltda x Jussara Lamunielle Oliveira De Albuquerque

ID: 327039736

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000735-47.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA

Polo Passivo:

JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

GEORGE REIS ARAUJO DE MELO

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MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000735-47.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000735-47.2024.5.21.0013 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA RECORRIDO: JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000735-47.2024.5.21.0013 DESEMBARGADORA REDATORA: AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDÓ LTDA ADVOGADO: GEORGE REIS ARAUJO DE MELO RECORRIDO: JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de periculosidade, danos morais e honorários advocatícios em reclamação trabalhista. A sentença condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade devido à utilização de motocicleta pela reclamante no exercício de suas funções, além de indenização por danos morais pela forma como foi comunicada sua dispensa e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada recorre alegando, em síntese, a inexistência de direito ao adicional de periculosidade em razão da nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, a inexistência de danos morais e a desproporcionalidade da indenização fixada, requerendo a redução do valor arbitrado ou sua exclusão, e a inversão ou redução dos honorários advocatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional de periculosidade é devido à reclamante que utilizava motocicleta no exercício de suas funções, considerando a nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável pela forma como a reclamante foi comunicada de sua dispensa; (iii) determinar o valor devido a título de indenização por danos morais e o percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas não é devido à reclamante, tendo em vista que a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula, e a legislação aplicável exige regulamentação válida para a concessão do referido adicional. 2. A comunicação da dispensa da reclamante através de grupo de WhatsApp, do qual ela já não fazia mais parte, configura ato ilícito que gerou dano moral indenizável, pois violou sua dignidade e causou constrangimento, considerando a confirmação dos fatos pela reclamante e testemunha, e a ausência de impugnação pela reclamada. 3. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, foi reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a necessidade de efeito pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito da reclamante. Os parâmetros do art. 223-G da CLT foram considerados apenas como orientativos. 4. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação mantém-se, por se mostrar adequado às diretrizes legais do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicletas em suas atividades laborais não é devido em virtude da nulidade da Portaria que regulamentava a matéria e da necessidade de regulamentação válida conforme o art. 193, caput e § 4º, da CLT. 2. A comunicação da dispensa de empregado através de grupo de WhatsApp do qual ele já foi excluído configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável, dependendo da comprovação do fato e de sua natureza. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito da vítima ou sua inexpressividade frente ao dano sofrido. 4. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros legais previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 193, caput e § 4º, da CLT; art. 5º, X, da CF; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; art. 223-A e seguintes da CLT; art. 791-A, § 2º, da CLT; Portaria nº 1.565/2014 do MTE; Portaria nº 5/2015 do MTE; Portaria MTP nº 4.198/2022. Jurisprudência relevante citada: Súmula TST 364; Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região; TRF1, AC nº 0089075-79.2014.4.01.3400. RELATÓRIO Adotam-se, na forma regimental, o relatório, a admissibilidade do recurso ordinário interposto e parte da fundamentação despendida para análise meritória da demanda, aprovados em Sessão, nos termos do voto do Relator: "Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA contra a sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (fls. 150/170) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE para condenar a reclamada "na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente ao seguintes valores: indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; adicional de periculosidade (30% do salário), por toda a relação de emprego, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e demais verbas de natureza salarial constantes dos contracheques, como as comissões". Ainda condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação". A reclamada recorrente, em razões recursais de fls. 184/198, insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que o adicional de periculosidade é indevido, pois a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a atividade perigosa em motocicletas, foi declarada nula judicialmente. Alega que a empresa recorrente é filiada à ABAD, beneficiária da suspensão dos efeitos da referida Portaria, e que a jurisprudência do TRT da 21ª Região e do TST acompanha essa tese. Ressalta que a recorrida recebia ajuda de custo para deslocamento e, em viagens longas, optava por usar seu próprio veículo. Menciona a falta de perícia técnica para comprovar a periculosidade. Aduz que o pedido de reflexos da recorrida foi genérico, sem especificar em quais verbas deveriam incidir, o que configura inépcia. Requer que o Tribunal se manifeste sobre a inépcia do pedido. Assevera, ainda, que não houve ato ilícito da empresa que causasse danos morais à recorrida, pois a exclusão de grupo de WhatsApp após a demissão é prática usual. A indenização fixada é considerada desproporcional e desarrazoada, caso não seja afastada, que seja minorada. Por fim, requer a inversão do ônus sucumbencial e, caso não obtenha a procedência total do recurso, a redução do percentual de honorários devidos ao patrono da reclamante. Contrarrazões às fls. 228/243. É o relatório." VOTO 1. ADMISSIBILIDADE "A reclamada recorrente tomou ciência da sentença em 25.03.2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE. Interpôs recurso ordinário em 03.04.2025, tempestivamente, portanto. Custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado (fls. 222/225). Representação regular (fls. 51). Conheço." 2. MÉRITO Motociclista: Adicional de Periculosidade "A reclamada recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que o adicional de periculosidade é indevido, pois a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a atividade perigosa em motocicletas, foi declarada nula judicialmente. Alega que a empresa recorrente é filiada à ABAD, beneficiária da suspensão dos efeitos da referida Portaria, e que a jurisprudência do TRT da 21ª Região e do TST acompanha essa tese. Ressalta que a recorrida recebia ajuda de custo para deslocamento e, em viagens longas, optava por usar seu próprio veículo. Menciona a falta de perícia técnica para comprovar a periculosidade. A pretensão inicial, acolhida na sentença, consiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à reclamante com base no fato de usar a motocicleta para executar as tarefas inerentes à função que ocupa. O d. Juiz sentenciante motivou a sua decisão nos seguintes termos: "Em relação ao adicional de periculosidade, o art. 193, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de trabalhador em motocicleta, conforme artigo supra, ocorreu com a edição da Portaria nº 1.565 do MTE em 14/10/2014 e inclusão do Anexo 5 na NR 16. Referido anexo destaca que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, sendo a natureza salarial reconhecida e o adicional devido aos trabalhadores a partir da data da regulamentação de direito." A Portaria nº 5 do MTE, de 07/01/2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo 0089404-91.2014.4.01.3400 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/15 apenas para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Foram publicadas diversas outras normas, tais como a Portaria MTE 220/2015, a qual abrange a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, à qual a demandada demonstrou estar vinculada (ID 0163790 - págs. 74 e seguintes). Ocorre que a portaria que beneficiaria a demandada veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. Com efeito, apenas as empresas alcançadas pela Portaria nº 5/2015, de 07/01/2015, permanecem com a suspensão do adicional, quais sejam, associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, hipóteses em que a reclamada não provou estar enquadrada. Destarte, tem-se que a demandada não se beneficia da decisão judicial que suspendeu a regulamentação do Ministério do Trabalho no que concerne à periculosidade por labor com utilização de motocicleta, não havendo falar em aplicação erga omnes da decisão que abrange apenas as empresas supracitadas. Nesse sentido, colaciono precedentes do c. TST bem como deste e. Regional: ... Ainda, o período de labor da autora não é abrangido pela suspensão, vez que o contrato de trabalho da autora se deu a partir de 01/06/2023. Desta forma, a análise do caso restringe-se à utilização, pela parte autora, de motocicleta, em seu labor para a demandada. Veja-se que a autora sustenta que laborava diariamente de motocicleta em favor da demandada, para deslocamento entre os clientes da empresa, e que apenas de forma quinzenal realizava viagens para cidades vizinhas. Da instrução processual, observa-se que a autora efetivamente laborava, como regra, utilizando-se de motocicleta, ao passo que eventualmente, em viagens intermunicipais, deslocava-se de carro. Veja-se que havia até mesmo prejuízo financeiro à autora quando optava pela utilização do carro, vez que houve confirmação, por parte da testemunha ouvida a convite da autora, que havia pagamento de valores apenas relativos a deslocamentos com motocicleta. Com efeito, a testemunha ouvida a seu convite assim se manifestou, confirmando as alegações autorais que recebia valores apenas para indenizar o combustível utilizado em motocicleta: ... Ao se beneficiar por todo o pacto laboral da utilização da motocicleta pela autora, a demandada concedeu verdadeira anuência tácita, não sendo coerente ou sequer justo que o empregador se beneficie do uso da motocicleta, sem a contrapartida do adicional de periculosidade, inclusive em observância ao princípio da alteridade, o qual, registre-se, já foi transgredido pela ré, ao garantir ajuda apenas paramovimentações por meio de motocicleta. ... Por todo o exposto, tendo sido demonstrada a utilização ordinária de motocicleta pela parte autora, sem que a ré seja beneficiária de decisão que afaste a incidência da Portaria do MTE, julgo o pleito procedente, e condeno a ré na obrigação de pagar adicional de periculosidade (30% do salário), por toda a relação de emprego, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e demais verbas de natureza salarial constantes dos contracheques, como as comissões, que têm verdadeira natureza de salário e não se enquadram enquanto "outros adicionais"." A matéria está, de fato, ganhando conformação pela supressão do direito do trabalhador por força da omissão do órgão com atribuição regulamentadora da norma consolidada." Nesse ponto divergi do ilustre Juiz Convocado Relator, pois, diferentemente de Sua Excelência, entendo que a ausência de regulamentação específica impede o reconhecimento do direito vindicado. Ora, muito embora seja incontroverso que a reclamante, de fato, se utilizava de motocicleta diariamente para visitas a clientes da reclamada, o pagamento do adicional de periculosidade perquirido exige regulamentação própria do Poder Executivo. Acerca do adicional de periculosidade para trabalhadores no uso de motocicleta, assim dispõe a Lei n. 12.997/1994, que inseriu o § 4º ao artigo 193 da CLT, in litteris: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Veja-se que, a teor do que preceitua o caput da norma acima mencionada, a caracterização das atividades perigosas dar-se-á "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Ademais, quanto ao termo inicial do direito à percepção do adicional de periculosidade, determina o art. 196 da CLT: "Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11". Trata-se, pois, de norma de eficácia limitada, que, para produzir qualquer efeito no mundo jurídico, carece de expressa e efetiva regulamentação pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente Ministério do Trabalho e Previdência. No intuito de proceder à devida regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, foi editada a Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora n. 16 do MTE, onde estão descritas as hipóteses de incidência do adicional de periculosidade decorrente do trabalho em motocicleta, sendo expressa no item "1" que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas" e no item "2" "d" que não são consideradas perigosas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Em 16.12.2014, contudo, a Portaria MTE n. 1.930, em atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400, (20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014. Posteriormente, a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014 foi revogada pela Portaria MTE n. 5, de 07 de janeiro de 2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, e, consequentemente, a aplicação do § 4º do art. 193 da CLT, em relação às empresas associadas, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Importa destacar que, a exemplo da Portaria MTE n. 5, de 07 de janeiro de 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego, em atendimento a decisões judiciais proferidas em diversas ações ajuizadas por associações e sindicatos empresariais, editou inúmeras portarias suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014. Cita-se, a título de exemplo, a Portaria nº 220 do MTE, 03.03.2015, que, atendendo determinação judicial proferida em antecipação de tutela concedida nos autos dos processos nº 5002006-67.2015.404.7000 (1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná) e nº 89075-79.2014.4.01.3400 (14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014 em relação às empresas associadas, dentre outras, as associações ASPAD e a ADARN; Portaria nº 943 do MTE, 08.06.2015, que suspendeu em relação às empresas associadas à ABERT, ANJ e ANER; Portaria nº 1.152 do MTE, 12.08.2015, que suspendeu em relação às empresas associadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana; e Portaria nº 1.262 do MTE, 25.09.2015, que suspendeu em relação às empresas associadas à Associação dos Distribuidores de Bebidas do Sudoeste - ASSODIBES. Embora as portarias supracitadas tenham beneficiado empresas integrantes de associações e sindicatos patronais que ajuizaram as respectivas ações judiciais, impende destacar que a Portaria MTE n. 1.565/2014 teve sua nulidade declarada pelo TRF da 1ª Região, no âmbito do processo judicial de n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado em 24.09.2021, cuja ementa está assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. (Apelação/Remessa necessária n. 0018311-63.2017.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 24/10/2020) (grifos acrescidos). Acrescente-se que a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 é informada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, ao disponibilizar o acesso ao texto atualizado da NR-16 do MTE em seu sítio eletrônico, constando em destaque a observação de que "Em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação". Logo, uma vez que não há base regulamentar para o deferimento do adicional de periculosidade aos motociclistas, a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, reconhecida pelo referido acórdão da Justiça Federal, tem efeitos erga omnes. Nesse sentido, julgados do C. TST e de alguns Regionais, conforme ementas a seguir: (...)"AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 193, § 4º, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por outra fundamentação. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-390-49.2022.5.21.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO EVENTUAL DE MOTOCICLETA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 1.595/14 DO TEM. 1.595/14. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. No caso, constata-se que o Tribunal Regional afastou o pagamento do adicional de periculosidade por dois fundamentos, o uso eventual da motocicleta e a declaração judicial de nulidade da Portaria MTE nº 1.595/14. Conclui-se, desse modo, que a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse contexto, restam ilesos o art. 7º, XXIII da Constituição da República e a Súmula 364, I do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10663-65.2022.5.03.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. A fim de afastar a violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193, em relação à categoria na qual se insere a ré, deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, a Corte Regional, ao manter a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, incorreu em violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000123-86.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03.05.2023, Data de Publicação: 05.05.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/14 DO MTE. Não há regulamentação exigida pelo art. 193, § 4º, da CLT, para a atividade em motocicleta. Na Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400, a Quinta Turma do TRF1 declarou a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE nº 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT). Recurso do autor não provido. (TRT 8ª R; 3ª Turma; ROT 0000604-12.2022.5.08.0205; Rel. Des. Luis José de Jesus Ribeiro Data de Publicação: 08.02.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O artigo 193, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997, de 20/6/2014, dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta .". Contudo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade à reclamante, nos termos vindicados, tendo em vista que a Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, estando pendente a regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas.(TRT 3ª R., 11ª T., ROT 0010650-31.2022.5,03,0001, Rel. Juiz Conv. Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 01.02.2023, Data de Publicação: 02.02.2023.) Colaciona-se, ainda, precedentes das duas turmas deste Eg. Regional sobre a matéria: RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ART. 193 "CAPUT" DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. EFEITOS "ERGA OMNES". No intuito de proceder à devida regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, foi editada a Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora n. 16 do MTE. A Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, e, consequentemente, a aplicação do § 4º do art. 193 da CLT, em relação às empresas distribuidoras e atacadistas. No entanto, apesar de a Portaria nº 220 do MTE ter sido revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, pelo TRF da 1ª Região, cuja declaração de nulidade, inclusive, está inserida no texto atualizado da NR-16 do MTE. Uma vez que não há base regulamentar para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no exercício da atividade laboral, a nulidade judicial da Portaria n. 1.565/2014, tem efeitos erga omnes. Assim, o indeferimento do pleito de adicional de periculosidade deve se dar durante todo o período vindicado. Precedente desta Turma: RORSum 0000190-96.2023.5.21.0017. [...] Recurso ordinário do reclamante conhecido em parte e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000354-69.2024.5.21.0003; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. A utilização de motocicleta para possibilitar o deslocamento do empregado, no exercício de suas atividades laborativas, constitui situação prevista no art. 193, § 4º, da CLT, que versa sobre a concessão de adicional de periculosidade. Não obstante tal previsão legal, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A matéria encontrava-se devidamente regulamentada pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE, no entanto, houve a declaração de sua nulidade, em decisão judicial do TRF da 1ª Região transitada em julgado, obstando o deferimento do referido adicional. (...) (TRT 21ª R., 2ª T., RORSum 0000213-85.2022.5.21.0014, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 21.07.2023). Assim, independente de qualquer argumentação acerca da exigência ou não pela reclamada do uso de motocicleta por seus empregados, é indevido o pleito de adicional de periculosidade durante todo o período vindicado. Ante o exposto, merece provimento o recurso da reclamada para excluir a sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos legais, julgando improcedentes o pedido no particular. Dano Moral "No tocante aos danos morais, assevera a reclamada, que não houve ato ilícito da empresa que causasse danos morais à recorrida, pois a exclusão de grupo de WhatsApp após a demissão é prática usual. Aduz, ainda, que a indenização fixada é desproporcional e desarrazoada e, caso não seja afastada, deve ser minorada. Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que a reclamante teve ciência de seu desligamento por uma colega de trabalho, após o Sr. Elce comunicar no grupo de Whatsapp da reclamada, no qual não fazia mais parte a reclamante, a sua demissão. Desse modo, "os demais empregados da reclamada tomaram conhecimento da demissão da autora antes mesmo desta ter sido comunicada pela gerência da empresa". Com efeito, conforme se observa na ata de audiência (fls. 146/149), tanto a reclamante como a sua testemunha confirmaram os acontecimentos. Ademais, foram juntados aos autos "prints" das conversas (fls. 22/23) comprovando a tese da reclamante. Cumpre asseverar que não houve impugnação acerca desse fato pela reclamada. Nesse contexto, não há que se falar, portanto, em exclusão da condenação por danos extrapatrimoniais, eis que demonstrada a prática de conduta danosa pela empresa. Não se pode olvidar que é a Constituição Federal (art. 5º, X) que assegura o direito à indenização por dano moral decorrente da violação dos direitos da personalidade, preceito que ganha densidade normativa e é concretizado infraconstitucionalmente nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil e art. 223-A e seguintes da CLT. Sobre o dano moral no âmbito das relações de trabalho, convém reproduzir ensinamento de Luiz de Pinho Pedreira da Silva (A responsabilidade por dano moral no direito do trabalho. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 130, p. 253-265, abr. 1996): O dano moral pode ainda ser infligido na fase contratual, e o é quando o empregador deixa de cumprir certas obrigações derivadas do contrato de trabalho, como as de higiene e de segurança do trabalho e de respeito à personalidade e dignidade do trabalhador (p. 258) (destaquei). Assim, resta perquirir a questão atinente à razoabilidade e à proporcionalidade do valor fixado pelo juízo a quo a título de reparação dos danos. Sabe-se que a indenização se mede pela extensão do dano, contudo, é certo que inexiste fórmula matemática capaz de quantificar os prejuízos causados à esfera moral de qualquer indivíduo. Nada obstante, a doutrina e a jurisprudência oferecem critérios suficientemente objetivos que devem pautar a fixação do quantum indenizatório. Nesse desiderato, deve-se ter em conta a capacidade financeira dos envolvidos, a extensão da culpa de cada uma das partes e a dupla finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo da prática de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportados, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Outrossim, pertinente à solução da questão em exame registrar que o excelso Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os parâmetros estabelecidos no caput e no § 1º do art. 223-G da CLT são tão somente orientativos e não vinculantes. Diante dessas considerações, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumpre reduzir o valor da indenização para R$5.000,00, valor mais adequado à natureza do dano, balizado pela parcimônia e informado pelos referidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se descurando do efeito pedagógico necessário e eficaz para conformar a coletividade ao cumprimento fiel da lei. A análise do reconhecimento do dano deve ser rigorosa. Mas, uma vez reconhecida, a punição deve merecer a devida atenção do julgador para que a comunidade atente para o cumprimento da lei. Acolho parcialmente quanto à redução do valor." Sucumbência "Por fim, requer a reclamada inversão do ônus sucumbencial e, caso não obtenha a procedência total do recurso, a redução do percentual de honorários devidos ao patrono da reclamante, fixado em 15%. O § 2º do art. 791-A da CLT estabelece os parâmetros a serem observados na fixação do percentual da verba honorária, verbis: [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Visto isto, observa-se que a fixação, pelo Juízo a quo, do percentual a incidir para apuração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada se mostra adequado às diretrizes legais, de modo que descabe a sua redução." 3. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade, bem assim para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face do que restou decidido, arbitro novo valor às custas processuais (R$ 100,00), considerando o valor ora atribuído provisoriamente à condenação (R$ 5.000,00) Retificada a autuação para inverter os polos da demanda, tendo em vista interposição de recurso ordinário pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem assim para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); vencido, parcialmente, o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator), que apenas reduzia o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Em face do que restou decidido, arbitrar novo valor às custas processuais (R$ 100,00), considerando o valor ora atribuído provisoriamente à condenação (R$ 5.000,00). Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Acórdão pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Justificativa de voto vencido pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza. Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO A reclamada recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que o adicional de periculosidade é indevido, pois a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a atividade perigosa em motocicletas, foi declarada nula judicialmente. Alega que a empresa recorrente é filiada à ABAD, beneficiária da suspensão dos efeitos da referida Portaria, e que a jurisprudência do TRT da 21ª Região e do TST acompanha essa tese. Ressalta que a recorrida recebia ajuda de custo para deslocamento e, em viagens longas, optava por usar seu próprio veículo. Menciona a falta de perícia técnica para comprovar a periculosidade. A pretensão inicial, acolhida na sentença, consiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade à reclamante com base no fato de usar a motocicleta para executar as tarefas inerentes à função que ocupa. O d. Juiz sentenciante motivou a sua decisão nos seguintes termos: "Em relação ao adicional de periculosidade, o art. 193, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades de trabalhador em motocicleta, conforme artigo supra, ocorreu com a edição da Portaria nº 1.565 do MTE em 14/10/2014 e inclusão do Anexo 5 na NR 16. Referido anexo destaca que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, sendo a natureza salarial reconhecida e o adicional devido aos trabalhadores a partir da data da regulamentação de direito." A Portaria nº 5 do MTE, de 07/01/2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo 0089404-91.2014.4.01.3400 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/15 apenas para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Foram publicadas diversas outras normas, tais como a Portaria MTE 220/2015, a qual abrange a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, à qual a demandada demonstrou estar vinculada (ID 0163790 - págs. 74 e seguintes). Ocorre que a portaria que beneficiaria a demandada veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. Com efeito, apenas as empresas alcançadas pela Portaria nº 5/2015, de 07/01/2015, permanecem com a suspensão do adicional, quais sejam, associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, hipóteses em que a reclamada não provou estar enquadrada. Destarte, tem-se que a demandada não se beneficia da decisão judicial que suspendeu a regulamentação do Ministério do Trabalho no que concerne à periculosidade por labor com utilização de motocicleta, não havendo falar em aplicação erga omnes da decisão que abrange apenas as empresas supracitadas. Nesse sentido, colaciono precedentes do c. TST bem como deste e. Regional: ... Ainda, o período de labor da autora não é abrangido pela suspensão, vez que o contrato de trabalho da autora se deu a partir de 01/06/2023. Desta forma, a análise do caso restringe-se à utilização, pela parte autora, de motocicleta, em seu labor para a demandada. Veja-se que a autora sustenta que laborava diariamente de motocicleta em favor da demandada, para deslocamento entre os clientes da empresa, e que apenas de forma quinzenal realizava viagens para cidades vizinhas. Da instrução processual, observa-se que a autora efetivamente laborava, como regra, utilizando-se de motocicleta, ao passo que eventualmente, em viagens intermunicipais, deslocava-se de carro. Veja-se que havia até mesmo prejuízo financeiro à autora quando optava pela utilização do carro, vez que houve confirmação, por parte da testemunha ouvida a convite da autora, que havia pagamento de valores apenas relativos a deslocamentos com motocicleta. Com efeito, a testemunha ouvida a seu convite assim se manifestou, confirmando as alegações autorais que recebia valores apenas para indenizar o combustível utilizado em motocicleta: ... Ao se beneficiar por todo o pacto laboral da utilização da motocicleta pela autora, a demandada concedeu verdadeira anuência tácita, não sendo coerente ou sequer justo que o empregador se beneficie do uso da motocicleta, sem a contrapartida do adicional de periculosidade, inclusive em observância ao princípio da alteridade, o qual, registre-se, já foi transgredido pela ré, ao garantir ajuda apenas para movimentações por meio de motocicleta. ... Por todo o exposto, tendo sido demonstrada a utilização ordinária de motocicleta pela parte autora, sem que a ré seja beneficiária de decisão que afaste a incidência da Portaria do MTE, julgo o pleito procedente, e condeno a ré na obrigação de pagar adicional de periculosidade (30% do salário), por toda a relação de emprego, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% e demais verbas de natureza salarial constantes dos contracheques, como as comissões, que têm verdadeira natureza de salário e não se enquadram enquanto "outros adicionais"." A matéria está, de fato, ganhando conformação pela supressão do direito do trabalhador por força da omissão do órgão com atribuição regulamentadora da norma consolidada. Não obstante, persevero na tese segundo a qual a vontade constitucional não pode depender de ato cujo órgão regulamentador se mostra moroso e, mesmo, inerte na conclusão de suas atribuições. Enquanto as estatísticas pululam em sinistros com motoqueiros, muitos dos quais fatais. Provada a função exercida pela autora e que ela se utiliza de motocicleta para se deslocar entre os pontos de execução do trabalho. A autora, diante da necessidade diária de se deslocar várias vezes ao longo da jornada de trabalho, se enquadra na hipótese da CLT e da Súmula TST 364, sendo exposto de forma permanente ao risco. Sobre a Súmula TST 364, de sua exegese conclui-se ser devido o adicional de periculosidade quando o empregado é exposto de forma permanentemente ou intermitente a condições de risco. O adicional é indevido somente quando o contato ocorre de modo eventual, ou, ainda que habitual, dá-se por tempo reduzido, hipóteses que não se aplicam ao reclamante, dada a frequência que se deslocava no trânsito, sendo a moto um verdadeiro instrumento de trabalho. Provado, como dito, o uso da moto pela autora no desempenho da função. A atividade por ela exercida necessitava que conduzisse motocicleta em vias públicas entre os pontos geográficos em que se encontravam os clientes que solicitavam os serviços e os produtos da reclamada. Esclareço que não se está considerando o deslocamento do trajeto casa/trabalho/casa, mas, sim, aquele percurso em que conduzia a motocicleta enquanto realizava seu labor, o que leva ao enquadramento na hipótese legal. A Lei 12.997/2015 teve por objetivo a criação de compensação destinada aos empregados expostos aos riscos nas atividades em que se exige a utilização de motocicleta - excluída, na tramitação do PL no Congresso, a referência ao serviço comunitário de rua -, considerando a gravidade das estatísticas com acidentes fatais em tal atividade. A regulamentação da atividade de trabalhador em motocicleta para o pagamento do adicional de periculosidade ocorreu em 14.10.2014, por meio da Portaria 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Tal Portaria, no entanto, após ser objeto de análise judicial e ter a sua vigência suspensa, inclusive por ato do próprio MTE, foi revogada pela Portaria MTE 5/2015, de 08/01/2015. Antes, já tinham sido suspensos os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística de Distribuição. Por fim, foi decretada judicialmente a sua nulidade por decisão do e. TRF1, em acórdão publicado em 11/10/2020 nos autos da AC nº 0089075-79.2014.4.01.3400, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão. É certo que a suspensão inicial não se deu genericamente, alcançando todas as empresas, mas apenas algumas. Mas a nulidade dita no acórdão, sim. De modo que ela está fora do comércio jurídico. Então, a solução exige compreender e decidir se a situação de um direito de matriz constitucional pode ser mantido na inércia, sem produção de qualquer efeito, pela omissão do órgão regulamentador. O órgão competente está há 10 anos sem efetivar a regulamentação do direito ao adicional aos que estão contemplados na norma, eis que foi revogada pelo próprio Ministério do Trabalho em Emprego através da Portaria MTE 5/2015, de 08/01/2015, bem assim pela sua suspensão e anulação judicial definitiva. O enfoque nessa Portaria é que foi a partir dela que todo esse cenário jurídico se consolidou. Tal omissão é inconstitucional e ilegal, eis que se trata de regulação sobre vida e saúde do trabalhador, valores que são vetores da proteção constitucional tida como fundamental. A permanência da situação omissiva do órgão regulador, presumivelmente por pressão de interesses opostos ao desiderato da lei, ofende aquela proteção constitucional, de modo que prevalece a aplicação da lei. Não sem razão o acórdão do e. TRF1, referenciado supra, determinou que o Ministério do Trabalho observasse a norma que disciplina a atividade regulamentadora do Ministério, Portaria MTE 1.427/2014, nos seguintes termos: "... correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da ACAD e outros provida. (TRF 1ª Região, 5ª Turma, AC nº 0089075-79.2014.4.01.3400, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Julgamento em 11/10/2020) No entanto, a decisão aparenta não estar sendo cumprida, eis que não veio a lume a regulamentação. Por outro lado, a norma já basta em si. Tem hipótese, causa, aplicação e efeitos. Qualquer divergência pode ser resolvida pelo Poder Judiciário. Dispõe o art. 193, caput e §§1º e 4º, verbis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: ... §1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. ... § 4o. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Logo, considerada perigosa a atividade do trabalhador que se utiliza, ao longo da jornada, de motocicleta como verdadeira ferramenta de trabalho, como o exige as atribuições do seu emprego, expondo-se ao risco constante e legalmente reconhecido como perigoso, com estatística cada vez mais impressionante e impactante de aumento de sinistros com, sobretudo, óbitos, a omissão do órgão regulador salta aos olhos e impede o mandamento constitucional de direito à vida e à saúde. Dito isto, e reconhecendo a pertinência dos fundamentos lançados na sentença recorrida - especialmente por que ainda em trâmite o processo que beneficia a recorrente - reconheço o direito do autor ao adicional de periculosidade, eis que ele preenche todos os requisitos que a lei exige ao seu exercício. Por fim, diga-se que não deveria existir trabalho que ponha em risco a integridade da saúde e mesmo, como no caso, potencialmente a vida de qualquer trabalhador. Como não é possível, em determinadas situações da vida profissional, em que presente o risco, a legislação civilizada reconhece o direito do trabalhador a uma compensação por trabalhar sob o risco de morte, da integridade física, psíquica, de doenças diversas. Trata-se, repise-se, de valores caros ao texto constitucional, de modo que não se justifica a demora na regulamentação da matéria, causada em grande medida pela supressão da regulamentação anterior. Quiçá não passem as empresas a ter interesse também na elaboração da norma regulamentadora se ocorresse o reconhecimento judicial do direito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA JUIZ CONVOCADO NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA LAMUNIELLE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Fabiano Valerio Renon e outros

ID: 336411627

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011649-07.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA IGOR LEONARDO FREITAS MENDES LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA

Polo Passivo:

FABIANO VALERIO RENON RECO TRANSPORTES LTDA RENOVA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA SILVA DE OLIVEIRA

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JHONATA WILKER GOMES PEREIRA

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CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011649-07.2024.5.03.0100 AUTOR: IGOR LEONARDO FREITAS MENDES RÉU: REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011649-07.2024.5.03.0100 AUTOR: IGOR LEONARDO FREITAS MENDES RÉU: RECO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfc604b proferida nos autos. 1. RELATÓRIO IGOR LEONARDO FREITAS MENDES, qualificado na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de RECO TRANSPORTES LTDA, RENOVA TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON, também qualificados, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência (fls. 390/394) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram as contestações apresentadas (fls. 273/285 e fls. 295/324 e aditamento de fls. 379/389) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA. Para averiguar a alegada doença profissional, bem como o nexo de causalidade com as atividades do reclamante, determinou-se a realização de PERÍCIA MÉDICA, nomeando-se Perito o Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA. Impugnação às defesas pelo reclamante (fls. 396/411). Laudo técnico pericial (fls. 433/440). Laudo médico pericial (fls. 470/484). Esclarecimentos (fls. 494/495). Na assentada em prosseguimento, o reclamante requereu a aplicação da pena de confissão em face dos reclamados ausentes, RECO TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON. Na oportunidade, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da preposta da 2ª reclamada, bem como procedida a oitiva das testemunhas indicadas (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 503). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/17, serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação a eventual período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estariam preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11.11.2017 estariam alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Inépcia da Inicial No presente caso, a petição inicial traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Constato, ainda, que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu à reclamada ofertar validamente a contestação, de modo que não vislumbro ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. 2.5. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Na hipótese, a lide se desenvolve entre autor e rés, que são os sujeitos da controvérsia de direito material, consoante versão apresentada na petição inicial (indicação das reclamadas como devedoras solidárias das parcelas devidas ao reclamante). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na inicial. Além disso, a questão da responsabilização das rés pelas verbas postuladas constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Uma vez afastada a responsabilidade das reclamadas, o desfecho será a improcedência do pedido em relação a estas empresas e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito. 2.6. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, o reclamante não auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (TRCT, fls. 25/26). O autor também declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família (fl. 20). E, a mera declaração já basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as despesas processuais, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste mesmo sentido é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Ademais, a defesa não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo obreiro, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). Irrelevante o autor não estar assistido pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do TRT da 3ª Região, in verbis: “JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular.” Rejeito. 2.7. Confissão ficta (RECO TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON) Regularmente intimados com esta cominação, os 1º e 3º reclamados não compareceram à audiência em prosseguimento na qual deveriam depor, tampouco justificaram sua ausência (ata – fls. 500/503). Assim, considero os referidos réus confessos quanto às matérias de fato versadas nos autos, nos termos da Súmula 74 do TST. Ressalto, contudo, que todas as questões serão analisadas observando-se o acervo probatório, defesas apresentadas e questões de direito, já que a confissão ficta só alcança a matéria fática e, sendo apenas relativa a presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas existentes nos autos. 2.8. Responsabilidade do Sócio (FABIANO VALERIO RENON) É certo que a personalidade jurídica dos membros de uma sociedade não se confunde com a pessoa jurídica que eles representam. Contudo, não se pode perder de vista que o crédito oriundo do labor há de ser reposto de forma célere e eficaz, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar. Desse modo, o ordenamento jurídico permite a responsabilização dos sócios, de forma subsidiária, pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa, com base no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, consagrada no art. 50 do CC/2002 e no art. 28 do CDC. Ademais, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) admite a inclusão antecipada do(s) sócio(s) da empresa apontada como devedora, a fim de evitar o surgimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e 137 do mesmo diploma legal (CPC, art. 134, § 2º). O C. TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015 (Instrução Normativa 39/2016, art. 6º). Como se não bastasse, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) acrescentou o art. 855-A à CLT, que trata especificamente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§ 1º, inciso I). Nesta mesma linha, segue jurisprudência do nosso Eg. Regional: "SÓCIO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO - A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo seu empreendimento, na linha, inclusive, do disposto nos arts. 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade. Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do seu empreendimento, não havendo, portanto, necessidade de ajuizamento da ação também contra ele, para que possa ser chamado a responder pelas obrigações da sociedade. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo." (destaquei; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010807-73.2017.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 29/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3032; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - FASE DE CONHECIMENTO - A desconsideração da personalidade jurídica não se trata de instituto específico da fase de execução, pelo que, já na fase de conhecimento pode ser declarada, mormente quando a pessoa jurídica carece de estofo patrimonial para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. Responsabilidade subsidiária do sócio que se reconhece." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010741-48.2015.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 05/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 205; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Assim, com fulcro no disposto nos arts. 50 do CC/2002 e 28, § 5º, do CDC (CLT, art. 769), declaro a responsabilidade subsidiária do sócio FABIANO VALERIO RENON (contrato social – fls. 232/236) pelas eventuais parcelas deferidas ao reclamante nesta decisão. 2.9. Responsabilidade Solidária (Grupo Econômico) Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que as demandadas funcionaram no mesmo endereço, qual seja, “Rua Cinco, Nº 0, Chácara Ceres, CEP: 39406-348, Montes Claros MG”, sendo que somente em abril de 2024, a RENOVA foi transferida para Rua Deputado Antônio Pimenta, 651, Bairro Jardim São Luiz, CEP: 39401-054, Montes Claros MG (vide contrato social de fls. 267/269). A prova oral aponta, em especial o depoimento pessoal do autor, que, de fato, eram bem próximas as ligações entre as rés (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 503), que inclusive exploram a mesma atividade econômica de “Transporte rodoviário de produtos perigosos” (Comprovantes de inscrição e de situação cadastral – fls. 139/140). Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas RECO TRANSPORTES LTDA e RENOVA TRANSPORTES LTDA deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas porventura deferidas nesta sentença. 2.10. Períodos sem registro Afirma o autor que foi contratado na data de 12/03/2023, mas a CTPS somente foi anotada em 12/05/2023. Alega, ainda, que foi recontratado na data de 05/01/2024, com a CTPS anotada apenas em 05/02/2024, de modo que este 2º contrato de trabalho encontra-se suspenso em razão de acidente de trabalho e afastamento por doença. A pena de confissão aplicada à ré em item precedente faz com que se tenha por fidedignas as assertivas brandidas na peça de ingresso, para considerar que o reclamante foi contratado, de fato, pela reclamada, em 12/03/2023 (1º contrato de trabalho), bem como em 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), estando presentes, portanto, todos os requisitos necessários para a caracterização dos vínculos de emprego nos respectivos períodos (CLT, arts. 2º e 3º). Assim sendo, reconheço a existência dos vínculos empregatícios nos períodos de 12/03/2023 à 08/10/2023 (1º contrato de trabalho) e a partir de 05/01/2024 em relação ao 2º contrato de trabalho, ora suspenso. Por consequência, deverá a reclamada proceder às retificações das datas de admissão na CTPS do reclamante para fazer constar 12/03/2023 (1º contrato de trabalho) e 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.11. Comissões extrafolha – Integração Alega o reclamante que foi admitido para receber mensalmente um salário fixo, equivalente ao piso da categoria, mais comissão de 11% (onze por cento) sob o frete bruto do caminhão das rés. Afirma, assim, que as reclamadas procediam os pagamentos de valores “por fora” do salário contabilizado na folha de pagamento, com comissões quitadas à parte. Requer, pois, o pagamento das diferenças das comissões e reflexos legais. Ao exame. Os comprovantes de transferência bancários juntados às fls. 29/33 indicam que o autor recebia valores superiores aos registrados nos contracheques (fls. 327/330). Depreende-se do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. ALEXANDRE BRUNO APOLINARIO, que, de fato, recebiam valores por fora a título de comissão, perfazendo a média remuneratória mensal de R$5.000,00 a R$6.000,00, já incluído o salário discriminado no contracheque. Sendo assim, pelo conjunto probatório firmado, reconheço que o reclamante recebia remuneração composta por salário fixo e comissões sobre o valor do frete do caminhão, o que deverá ser considerado para todos os fins e efeitos. Fixo, por consequência, que a comissão recebida como salário extrafolha era a diferença entre os valores registrados nos contracheques e o limite de R$5.500,00 (média remuneratória mensal). Pelo exposto, devida a integração das comissões ao salário do reclamante nos dois períodos laborados, com reflexos no RSR, devendo a reclamada pagar eventual diferença a ser apurada em liquidação, a qual deve incidir sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS (valor a ser depositado em conta vinculada). Determino que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração de comissões, deverá repercutir nos demais reflexos, conforme decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou o entendimento da OJ 394. Na eventual ausência de contracheques dos períodos, a diferença deverá ser apurada entre o salário contratual e o limite de R$5.500,00 (média remuneratória mensal). Registre-se que o 2º contrato do autor encontra-se suspenso em razão de afastamento previdenciário (Declaração – fl. 74). Por outro lado, que o reclamante não comprovou que havia o pagamento de percentual de 11% sobre o frete bruto do caminhão, conforme alegado na inicial. Portanto, indefiro o pedido de comissões/diferenças retidas e dos respectivos reflexos, no aspecto. 2.12. Horas Extras - Intervalos – Adicional Noturno - Feriados Laborados Afirma o autor que laborava “por cerca de 15 (quinze) horas diárias, de segunda-feira à domingo, em média das 06h00min às 23h00min, usufruindo de 01 (uma) hora para almoço e 01 (uma) hora para jantar, sem o gozo do intervalo interjornada, com folgas em 03 (três) dias no mês” (fl. 04). Pois bem. De início, há de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. Assim, competia à reclamada manter os registros dos horários de trabalho do reclamante, apresentando-os em Juízo a fim de se aferir a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Todavia, verifico que a ré não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, na medida em que não anexou aos autos os controles de jornada do reclamante. Por outro lado, a despeito da pena de confissão aplicada, também não merece prosperar a jornada informada pelo autor na inicial. Revela-se humanamente impossível um motorista trabalhar das 06 horas às 23 horas, com apenas três folgas mensais (princípio da razoabilidade e das máximas de experiência prevista no artigo 375 do NCPC). Nesse contexto, pelo conjunto probatório e valorada a prova testemunhal produzida (vide depoimento gravado da testemunha Sr. ALEXANDRE BRUNO APOLINARIO), e com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte forma (considerado os dois períodos laborais): das 06h às 19h, sempre com 02 pausas de 01 (hora) cada para descanso e alimentação, usufruindo de três folgas mensais. Por consequência, defiro ao reclamante o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 44ª semanal e 8ª diária, não acumuláveis, considerada a jornada média acima apontada, ficando esclarecido que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Como parâmetros, deverão ser observados o divisor de 220, o adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50%, a evolução salarial do reclamante, bem como o disposto na Súmula 264 do TST, respeitando-se os limites do pedido. Diante da ausência de espelhos de pontos, presumir-se-á a frequência integral ao longo dos contratos, nos dias especificados, deduzindo-se apenas os períodos de férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos. Registre-se que o 2º contrato do autor encontra-se suspenso em razão de afastamento previdenciário (Declaração – fl. 74). Tendo em vista a habitualidade e o caráter contraprestativo da parcela, defiro, ainda, os reflexos das horas extras deferidas sobre férias mais 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST), RSR (Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI1) e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Autorizo, desde já, a compensação dos valores quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Considerando-se a jornada acima fixada, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras do intervalo interjornada (e reflexos), uma vez que havia o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre 02 (duas) jornadas de trabalho (CLT, art. 66). Da mesma forma, indefiro o pedido de adicional noturno e hora ficta noturna, pois não houve labor entre as 22h e as 05h. Reconhecido o labor durante o repouso semanal remunerado, defiro o pagamento da dobra, observando-se a média e jornada fixada, com reflexos 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Defiro, por conseguinte, o pagamento em dobro dos feriados laborados (TST/Súmula 146), durante os períodos laborais, já que não foi produzida prova em sentido contrário. Para fins de aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/80 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-Feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. 2.13. Adicional de Periculosidade Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, nomeou-se para o encargo o Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, que apresentou o laudo pericial de fls. 433/440. Concluiu o perito que (fl. 440): Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. Como se vê, a matéria em análise se reveste de cunho técnico, para a qual o perito nomeado nestes autos é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito as suas declarações. As argumentações trazidas pelo obreiro não foram suficientes para elidir as conclusões da perícia realizada neste feito. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do adicional de periculosidade e seus reflexos. 2.14. Acidente de Trabalho. Indenizações por danos morais e materiais Afirma o reclamante que na data de 24/04/2024, por volta das 09h00min, sofreu um acidente de trabalho na cidade de Candeias/BA, no pátio da empresa Yara Brasil Fertilizantes S/A, sendo que ao fechar a tampa da carreta ele tropeçou e caiu do caminhão das reclamadas, ocasião em que lesionou gravemente o joelho direito, conforme prova a CAT ora anexada. Alega que foi diagnosticado com luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho direito (CID: S83), e ainda passa por tratamentos clínicos, por conta das sequelas, assim como aguarda a liberação de cirurgia ortopédica pelo SUS. Requer diante da doença provocada em razão do trabalho, indenização pelos danos morais sofridos, bem como indenização por danos materiais. Como cediço, para configuração do direito à indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional é necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam, a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou a enfermidade e o trabalho; a incapacidade parcial, permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço para executar a atividade decorrente do acidente; e a culpa do empregador. É incontroverso nos autos que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 24/04/2024, às 09:00, “302010400 - Queda de pessoa com diferença de nível de veículo”, com lesão imediata, “S83 - Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho” (CAT emitido pelo empregador – fls. 417/418). Conforme documentação previdenciária anexada, em razão do acidente, o reclamante necessitou ausentar-se das suas atividades laborais, percebendo “AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91)” no período de 06/06/2024 à 07/08/2024 (fls. 77/79). A perícia médica produzida nos autos confirmou o diagnóstico de “Entorse e distensão do joelho direito com consequente lesão do ligamento cruzado anterior totalmente, e do ligamento cruzado posterior parcialmente” (laudo – fl. 475). Em conclusão, o perito oficial asseverou que (fls. 476 – grifamos): Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o diagnóstico atribuído ao autor e o acidente de trabalho sofrido pelo mesmo, e devidamente documentado em Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (fls. 63 e 415 nos autos) uma vez que se confirmam os pressupostos para tal. Em discussão, apontou (fls. 476/477): Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, uma vez que se confirmam os pressupostos para tal: a) Adequação do tipo de danos resultantes a uma etiologia traumática; b) Adequação do traumatismo em causa para produzir esses danos; c) Adequação entre a sede do traumatismo e a sede das lesões; d) Adequação temporal entre o traumatismo e as lesões; e) Continuidade sintomatológica entre o traumatismo e o dano; f) Exclusão da existência de uma causa estranha relativamente ao traumatismo; g) Exclusão da pré-existência do dano em causa. DATA DE CONSOLIDAÇÃO Considera-se fixável em 30/9/2024, tendo em conta a necessidade de intervenção cirúrgica para correção da lesão de menisco. DANOS TEMPORÁRIOS - Déficit Funcional Temporário Parcial: da data do acidente até a data de consolidação da lesão, portanto, fixável em 160 dias; - Quantum Doloris: fixável no grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em consideração o sofrimento físico e psicológico resultante da vivência do traumatismo, as lesões/dores sofridas, os tratamentos instituídos e o período de reabilitação funcional. DANOS PERMANENTES - Déficit Funcional Permanente: não há; - Repercussão Permanente na Atividade Profissional Habitual: pode manter a sua atividade profissional habitual, após o correto tratamento fisioterápico reabilitador; - Dano Estético Permanente: não há; - Repercussão na Atividade Sexual: não há; - Repercussão nas Atividades Desportivas e de Lazer: fixável no grau 2, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em consideração as perturbações anteriormente descritas; - Necessidades permanentes: não há. Dessa forma, uma vez comprovado o acidente do trabalho típico, nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91 e a existência de danos consequentes, é fundamental que se analise a responsabilidade civil da reclamada em relação aos infortúnios laborais. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar. Não obstante, a doutrina também admite que, excepcionalmente, quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, incide a responsabilidade objetiva (Teoria do Risco), prevista no art. 927 do Código Civil, segundo a qual é prescindível de comprovação a culpa do agente no ato danoso, porquanto ela se presume diante das atividades oferecidas pela empresa, bem como daquelas executadas pelo empregado. Tal entendimento, inclusive, restou sufragado pelo E. STF, no julgamento do RE 828.040/DF, com repercussão geral, onde fixou-se a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” (Tribunal Pleno. Relator: Alexandre de Morais. Data do julgamento: 12.03.2020. Data de publicação: DJe, 25.06.2020). No caso em apreço, contudo, por ocasião do acidente, o reclamante estava no pátio da empresa que realizava o carregamento do caminhão, e não em trânsito, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade objetiva à hipótese dos autos. Sendo assim, e considerada a responsabilidade subjetiva, passo à análise, no caso concreto, da existência de culpa da reclamada no evento acidente de trabalho. Nessa perspectiva, é importante esclarecer que na relação de emprego constitui obrigação precípua do empregador zelar pela saúde e pela integridade física e psíquica dos seus empregados, mormente diante do disposto nos incisos III e IV do art. 1º da CF/88. Não custa lembrar que é o empregador, e não o empregado, quem escolhe o local de trabalho, o mobiliário, os equipamentos, as ferramentas de trabalho e por isso tem ele o dever de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Nesse aspecto, cumpre ao empregador diligenciar para impedir que o infortúnio aconteça, não descuidando da adoção das medidas próprias para garantir a integridade física e emocional dos trabalhadores que lhe prestam serviços, para o que deve mantê-los informados dos eventuais riscos a que estão expostos no trabalho exercido e sobre as formas de prevenção, oferecendo os equipamentos de proteção necessários, fiscalizando o seu uso e ministrando treinamento adequado para o desenvolvimento do trabalho. Nessa conjectura, não se pode perder de vista que o art. 157 da CLT atribui ao empregador os deveres de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como de instruir os seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Ausente a rigorosa observância dessas obrigações, o empregador não se isenta da culpa pelo acidente e da responsabilidade pela indenização devida. Por tais razões, entendo que a reclamada agiu com manifesta negligência, assumindo os riscos pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Presentes, pois, os elementos necessários para o dever de indenizar (dano, nexo causal e culpa), passo a estabelecer o valor da reparação. Evidenciados os fatos, não há necessidade de prova dos danos morais, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento (damnu in re ipsa). Friso, por importante, que o dano moral está implícito no próprio acidente do trabalho, que resultou em lesão (incapacidade parcial e temporária). Como sabido, o ressarcimento deverá ater-se aos limites do dano sofrido sem, todavia, consubstanciar-se em fonte de enriquecimento ilícito. Dever-se-á levar em conta, também, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e condição econômica das partes. Por todo o exposto, tendo em vista a natureza do bem jurídico lesado e a extensão do dano, condeno a reclamada ao pagamento de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fulcro no artigo 223-G, da CLT. Por outro lado, não há que se falar em condenação por danos materiais (pensionamento vitalício), diante da constatação de que não há déficit funcional permanente. Conforme disposto no laudo “O Autor pode manter a sua atividade profissional habitual, após o correto tratamento fisioterápico reabilitador” (grifamos - fl. 479). O pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil visa a reparação pela perda permanente da capacidade de trabalho, seja parcial ou total. Improcedente, no aspecto. Saliente-se, ainda, que nos períodos em que houve a constatação da incapacidade para o trabalho pelo INSS, o obreiro usufruiu do benefício previdenciário correspondente, não havendo que se falar em lucros cessantes referentes ao período de incapacidade temporária. Na sequência, convém, também, esclarecer que não há que se falar em ressarcimento das despesas médicas suportadas pelo obreiro, diante da falta de provas de que o autor tenha desembolsado valores sob tal título (gastos pretéritos). Ao contrário do dano moral que se presume, a reparação por dano material deve ser comprovada pela parte autora (CLT, art. 818, I). Improcedente. No entanto, e comprovada a necessidade de “tratamento fisioterápico reabilitador, com duração máxima de três meses” (fl. 479), defiro ao reclamante o valor ora arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais), a fim de custar as despesas fisioterápicas/tratamento proposto. Registre-se que pelas informações constantes nos autos o contrato do autor encontra-se suspenso, em virtude de gozo de benefício previdenciário. 2.15. Participação nos Resultados – (“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”) As Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem o pagamento de PPR. Não há, contudo, prova nos autos de quitação da parcela. Destarte, à míngua de prova quanto ao cumprimento de obrigação prevista nas cláusulas 11ª das CCT´s anexas aos autos, defiro ao reclamante indenização correspondente aos valores do benefício em epígrafe, conforme se apurar em liquidação de sentença e com base nas condições, proporcionalidade e valores fixados nas mencionadas normas coletivas, observados os períodos de vigência. 2.16. Ajuda Alimentação e Diária de Viagem - (“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” e “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM”) As CCTs juntadas aos autos estabelecem a concessão “aos empregados que não receberem diária de viagem” uma ajuda para alimentação (cl. 12ª). E, na cláusula seguinte, “para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária” (cl. 13ª). Nesse contexto, e uma vez inconteste que o reclamante trabalhava viajando como “Motorista Bitrem”, defiro ao autor o pagamento de diárias de viagem, observados os comandos contidos na cláusula 13ª das CCTs, a se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados conforme jornada fixada, deduzidos os afastamentos comprovados. Indefiro, por consequência, o benefício da cláusula 12ª. 2.17. Auxílio Saúde e Odontológico Da análise das CCTs juntadas, “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE” e “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO ODONTOLÓGICO”, verifica-se que não há previsão de valor substitutivo referente à eventual ausência de custeio do plano de saúde e/ou odontológico pelo empregador. Sendo assim, não há respaldo jurídico para o deferimento da indenização substitutiva pleiteada. Improcedente. 2.18. Seguro de Vida - (“CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA”) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. 2.19. Multa convencional - (“CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL”) Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte ré deixou de cumprir obrigações previstas nas cláusulas normativas referentes ao pagamento de horas extras (cl. 10ª), PLR (cl.11ª), diárias de viagem (cl. 13ª), fornecimento de plano de saúde (cl.15ª), plano odontológico (cl.17ª) e seguro de vida (cl. 19ª), fatos que ensejam o pagamento da respectiva multa convencional. Deste modo, defiro o pagamento de uma multa normativa por cada infração cometida, no valor correspondente a 50% do salário de ingresso, nos termos da Cláusula 37ª das CCTs, e observados os limites do pedido. 2.20. Recolhimento do FGTS (Auxílio-acidente) Como cediço, é obrigação da empresa os depósitos do FGTS correspondentes no período em que o empregado se encontra em gozo de benefício previdenciário em caso de acidente ou doença do trabalho, nos termos do art. 15, §5º da Lei 8.036/90. No caso dos autos, a documentação juntada consigna que o autor se afastou por doença (Espécie: 91). Veja-se que a norma (art. 15, §5º da Lei 8.036/90) é clara: “O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho”. Nesse contexto, a reclamada deve garantir a integralidade dos depósitos do FGTS dos períodos de afastamento (Espécie:91), conforme se apurar, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva pertinente. Defiro, conforme se apurar. O cálculo das diferenças dos depósitos do FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada do autor, observando-se a remuneração do respectivo período de apuração. Saliento que os valores deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, haja vista que o contrato ainda se encontra em vigor. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.21. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (fl. 20), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Lembro à ré que a mera declaração por parte do autor (pessoa física) é o que basta para demonstrar sua impossibilidade de suportar as custas do processo, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nada a acolher, portanto, sobre a insurgência da reclamada. 2.22. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª e 2ª Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do 3º Reclamado, a pagarem ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador dos Reclamados honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.23. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor de cada profissional nomeado (Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA e Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA), tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração dos laudos. Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, a reclamada arcará com os honorários periciais do Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA (CLT, art. 790-B). Por outro lado, apesar de sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia de periculosidade, o reclamante encontra-se amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com a verba honorária ora arbitrada, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição, a ser encaminhada à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários do perito Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários dos peritos far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-I/OJ 198). 2.24. Compensação/Dedução Oportunamente arguida (TST, Súmulas 18 e 48), autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título. 2.25. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido na presente Reclamação Trabalhista julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar solidariamente as Reclamadas RECO TRANSPORTES LTDA e RENOVA TRANSPORTES LTDA, com responsabilidade subsidiária do sócio FABIANO VALERIO RENON, a pagarem ao Reclamante IGOR LEONARDO FREITAS MENDES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, nos termos e limites da fundamentação retro: a) integração das comissões ao salário do reclamante nos dois períodos laborados, com reflexos no RSR, devendo a reclamada pagar eventual diferença a ser apurada em liquidação, a qual deve incidir sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS (valor a ser depositado em conta vinculada), na forma da fundamentção; b) horas extraordinárias excedentes à 44ª semanal e 8ª diária, não acumuláveis, considerada a jornada média acima apontada, ficando esclarecido que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), com os reflexos, nos termos da fundamentação; c) repouso semanal remunerado em dobro, observando-se a média e jornada fixada, com reflexos nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro (TST/Súmula 146), durante os períodos laborais, conforme fundamentação; e) R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, conforme fundamentação; f) R$3.000,00 (três mil reais), a fim de custar as despesas fisioterápicas, nos termos da fundamentação; g) PPR, conforme se apurar em liquidação de sentença e com base nas condições, proporcionalidade e valores fixados nas mencionadas normas coletivas, observados os períodos de vigência; h) diárias de viagem, observados os comandos contidos na cláusula 13ª das CCTs, a se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados conforme jornada fixada, deduzidos os afastamentos comprovados; i) multas normativas, nos termos da fundamentação, conforme se apurar; j) depósitos do FGTS dos períodos de afastamento (Espécie:91), conforme se apurar, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva pertinente. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. O cálculo das diferenças dos depósitos do FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada do autor, observando-se a remuneração do respectivo período de apuração. Saliento que os valores deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, haja vista que o contrato ainda se encontra em vigor. Deverá a reclamada proceder às retificações das datas de admissão na CTPS do reclamante para fazer constar 12/03/2023 (1º contrato de trabalho) e 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor ora arbitrado à condenação, para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 26 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO VALERIO RENON - RECO TRANSPORTES LTDA - RENOVA TRANSPORTES LTDA

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