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B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331902436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

Polo Passivo:

J. DE P. V.

Despacho

DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331940406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

Polo Passivo:

J. DE P. V.

Despacho

DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331982558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

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J. DE P. V.

Despacho

DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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B. De P. V. e outros x J. De P. V.

ID: 331902867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219470-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE P. V. M. DE P. V.

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J. DE P. V.

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DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219470-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de P. V. (Representando Menor(es)) - Agravante: B. de P. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. de P. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 68/69) que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a tutela da evidência pretendida na inicial, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Inconformada, pugna, a agravante, pela imediata decretação do divórcio das partes por se tratar de direito potestativo e incondicionado, bastando a vontade de um dos cônjuges, sem a necessidade da prévia citação do agravado, que, no caso, encontra-se preso por violência doméstica e familiar. É o breve relatório. O agravo não prospera. Em que pese o direito potestativo devido ao advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou determinados pressupostos do divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, tem-se que o contraditório e o devido processo legal não podem deixar de ser observados na ação de divórcio, não se tratando, nesta hipótese vertente, de indeferimento para a posterior análise de culpa ou outro aspecto semelhante, mas sim na necessidade de se aguardar a manifestação da parte contrária antes de decisão envolvendo o mérito, sobretudo de forma preliminar no processo. A agravante almeja a decretação do divórcio já nesta fase de cognição sumária, antes mesmo do ingresso do demandado aos autos, mas não se entrevê preenchimento de quaisquer dos requisitos de uma tutela de urgência, já que não há elementos indicadores de necessidade urgente de regularização da situação e, como tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, tampouco se vislumbraria preenchimento das hipóteses legais. No que diz respeito aos incisos I e II do aludido art. 311, sequer há que se falar em enquadramento do caso em apreço, posto que não há caracterização de abuso de direito ou manifesto protelatório da parte (que sequer ingressou no processo até este momento); não se trata de situação de tema repetitivo ou de súmula vinculante; e não houve oportunidade de verificar situação de prova documental suficiente, sem oposição do réu com prova capaz de gerar dúvida razoável, exatamente porque não completada a relação processual nos autos de origem. Descabida, portanto, no presente caso, a concessão de liminar com base no parágrafo único do art. 311 do CPC. Vale ressaltar que a ação proposta afetará o estado civil dos envolvidos, mostrando-se, a tutela antecipada, como medida irreversível, o que exige, ao menos, aguardar a citação da parte contrária, como corretamente determinou o juízo singular. Anote-se que não se trata simplesmente de aguardar o trânsito em julgado para ver decretado o almejado divórcio, mas sim assegurar, antes de qualquer decisão de mérito, sem informação de urgência e/ou preenchimento dos requisitos legais, o contraditório, esperando-se, no mínimo, a manifestação da parte contrária envolvida e em relação a qual estará afetado o seu estado civil. Portanto, ainda que a parte assevere que a irreversibilidade seria irrelevante, uma vez que detém o direito de se divorciar diante de sua livre vontade, certo é que, como dito, tratando-se de ação que afetará um estado de ambas as pessoas litigantes, faz-se certamente devido que as duas tenham se manifestado antes de que qualquer ordem judicial reforme sua condição pessoal. Logo, assim que a parte contrária ingressar nos autos e se manifestar sobre o tema, poderão os litigantes, se assim desejarem e estiverem de acordo, requerer novamente eventual decretação do divórcio antes da conclusão do processo. Consigne-se que, embora se fale em direito potestativo envolvendo o divórcio após alteração das respectivas normas pela mencionada emenda constitucional, as regras de direito processual devem ser seguidas, de modo que a concessão de uma tutela antecipada, ainda que fosse de evidência, só pode ocorrer quando presentes os requisitos processuais, como já mencionado, sendo indispensável a observância do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE DIVÓRCIO Indeferimento do pedido de tutela de evidência pleiteada com sustento no Artigo 311, IV, do Código de Processo Civil Pretensão da autora de obter o imediato divórcio do casal Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da audiência de conciliação designada, ante a proximidade da data Exegese do parágrafo único do mesmo dispositivo legal Não apresentada circunstância excepcional a permitir o acolhimento do pleito liminarmente, em que pese o direito potestativo da autora Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2230462-58.2019.8.26.0000 - José Bonifácio - 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcia Dalla Déa Barone J. 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000 - Cerqueira César - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Hertha Helena De Oliveira J. 06/02/2020) DIVÓRCIO LITIGIOSO Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja decretado o divórcio liminarmente Insurgência do agravante Não acolhimento Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida sem a ouvida da parte contrária - Agravada que nem sequer foi citada, não tendo havido ainda instauração do contraditório Liminar "inaudita altera parte" que só deve ser concedida em circunstâncias excepcionais Necessidade de aguardar o contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos Perigo, ademais, de irreversibilidade do provimento (art. 300, par. 3o, do CPC) - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2102646-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves J. 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. Tutela de urgência. Pedido de concessão do divórcio em sede de liminar. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. II. Manutenção. Não evidenciado quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida, ainda, de caráter irreversível, tendo em vista a alteração de estado decorrente do provimento pretendido. Hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2067468-49.2020.8.26.0000 Sorocaba - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/04/2020) E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão, fica registrado que o seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, nessa espécie de recurso, não cabe sustentação oral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. ÁLVARO PASSOS Relator - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Cibele Carvalho Braga x Estado De São Paulo

ID: 334474373

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225290-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ELIANAI DE ANDRADE COUTO

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RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

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MARINA GRISANTI REIS MEJIAS

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CIBELE CARVALHO BRAGA

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RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

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DESPACHO Nº 2225290-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225290-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cibele Carvalho Braga - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Celia Maria Lara Tanan Souza Reis - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação oposta por Cibele Carvalho Braga, antiga advogada do exequente, na qual requereu a reserva de honorários contratuais e o sobrestamento da emissão do precatório/rpv (fls. 223/224). Cibele Carvalho Braga, por meio de advogado constituído, Rubens Rodrigues Francisco, requer, preliminarmente, justiça gratuita, alegando que além do benefício ter sido deferido em primeiro grau, a redação atual do §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil desobriga o advogado de pagar antecipadamente as custas em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Está com bloqueio judicial, com saldo zerado, e não tem condições de recolher o preparo. Já obteve a justiça gratuita no recurso em que discute a legalidade dos bloqueios. Quanto ao mérito, alega não ter juntado o contrato de prestação de serviços de advocacia em razão de ataque cibernético no dropbox, mas apesar da ausência deste documento, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo e haver reserva dos honorários contratuais. O ex-cliente, ao ocultar o contrato firmado, aufere vantagem indevida, uma vez que o serviço foi prestado com êxito. Nos termos da Lei nº 8.906/94, é possível o arbitramento dos honorários advocatícios quando inviável a apresentação do contrato. No tema nº 1.242 dos Recursos Repetitivos será definido se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É vítima de uma quadrilha que funciona no âmago do Tribunal de Justiça, e desde 2011 submete-se a violência patrimonial, perseguição e tribunal exceção, com diversas fraudes processuais. A decisão recorrida permite que o cliente seja beneficiado sem pagar os honorários contratuais. Justifica-se o pedido de reserva de honorários de 30%, pois a Resolução do CNJ 303/2019 determina que compete ao julgador da execução decidir dentro dos autos a questão da administração e o pagamento do precatório/RPV. No julgamento da ADI nº 6556 reforçou-se a competência do Tribunal de Justiça pela gestão dos depósitos realizados pelas Fazendas Públicas (Estado e União), para pagamento de precatórios e RPVs. Pede o sobrestamento do recurso, em razão da determinação de suspensão nacional no Tema nº 1242 do Recursos Repetitivos, ou, caso seja conhecido, a concessão de efeito suspensivo. Pede que se intime o TJSP, na pessoa de seu Presidente, nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. 2. Os autos vieram conclusos para apreciação de medida urgente, em razão do afastamento ocasional do relator prevento, desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza (artigo 70, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). 3. O §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/25, prevê que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Todavia, na hipótese vertente, não se trata de cobrança ou de execução ou cumprimento de sentença de honorários proposto pelo advogado, mas sim de pedido de reserva de honorários, requerido incidentalmente no cumprimento de sentença. Dispõe o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (artigo 99, §4º do Código de Processo Civil). Porém, nesta hipótese, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (artigo 99, §5º do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto a obrigatoriedade de o advogado recolher o preparo nos recursos que versem sobre verba de sucumbência, salvo se comprovar que tem direito à justiça gratuita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. ÚNICO OBJETO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo ao advogado da parte beneficiária da gratuidade de justiça, em recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, que estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, nos termos do art. 99, §§ 4º, 5º e 6º do CPC/2015. Precedentes. 3. Não tendo o recurso especial sido devida e oportunamente preparado, incide o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Precedentes.4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp nº 2078274/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, publicado em 1/12/2023). Na hipótese vertente, o recolhimento do preparo, caso seja indeferida a justiça gratuita, é imprescindível, porque se trata de reserva de honorários contratuais, que nem sequer é amparada em contrato, uma vez que a agravante alega ter este se perdido em razão de ataque cibernético no Dropbox. No agravo de instrumento nº 2340306-64.2024.8.26.0000, também interposto pela ora agravante contra decisão que não reservou honorários em seu favor, a desembargadora Mônica Serrano, desta Câmara, determinou que fossem juntados documentos indispensáveis para a apreciação da justiça gratuita (fls. 33/34 do referido recurso). Depois de concedido novo prazo para apresentação dos documentos, foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 73/74, fls. 79/86 e fls. 88/90). Esta Câmara desproveu o agravo interno e os embargos de declaração, por unanimidade, nas sessões de julgamento dos dias 30/4/2025 e 12/6/2025, respectivamente, e o desembargador prevento neste agravo participou da composição. Num juízo provisório, inexiste risco de ineficácia caso se aguarde o relator prevento apreciar o pedido de justiça gratuita, uma vez que não foi juntado aos autos o ofício referente ao Precatório/Ppv (fls. 88). Diante do exposto, ausente urgência, aguarde-se o término do impedimento ocasional do relator prevento e, posteriormente, remetam-se os autos à conclusão de Sua Excelência para apreciação. Intime-se. - Magistrado(a) - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) (Procurador) - Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP) - Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008384-84.2025.8.26.0348

ID: 337560020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008384-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ZARATINI FRANCISCO ELAINE ZARATINI LIMA KáTIA REGINA ZARATINI RODRIGUES LAIDE ZARATINE ARAUJO MARIA DE FáTIMA ZARATINE TESSER MAURíCIO ZARATINI RENATO ZARATINI SILVANA ZARATINI PEREIRA SILVIA ZARATINI ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

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Processo 1008384-84.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maurício Zaratini - Maria de Fátima Zaratine Tesser - - Laide Zaratine Araujo - - Silvia Zaratini Roberto - - El… Processo 1008384-84.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maurício Zaratini - Maria de Fátima Zaratine Tesser - - Laide Zaratine Araujo - - Silvia Zaratini Roberto - - Elaine Zaratini Lima - - Silvana Zaratini Pereira - - Kátia Regina Zaratini Rodrigues - - Renato Zaratini - - Ana Paula Zaratini Francisco - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Zaratini. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Mauricio Zaratini, RG nº 19397246 SSP/SP, CPF nº 072.526.788-73, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD: Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme disposição expressa no art. 662, caput, do Código de Processo Civil, no procedimento de arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas pelo juízo questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciais e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, as quais devem ser resolvidas no âmbito administrativo pela autoridade fiscal competente. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firmado entendimento consolidado no sentido de que eventual pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD deve ser formulado e discutido perante a Fazenda Pública estadual, afastando a intervenção do juízo do arrolamento nesta matéria. A título ilustrativo, colaciono e adoto os fundamentos expendidos no recente julgado do TJSP, cujo entendimento é paradigmático: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário pelo rito do arrolamento, indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, com base no artigo 662 do Código de Processo Civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD em processo de arrolamento, considerando a alegação da agravante de desconhecimento da totalidade dos bens do espólio. III.Razões de Decidir 3. O artigo 662 do Código de Processo Civil estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que tais questões devem ser tratadas na esfera administrativa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Questões relativas ao recolhimento de ITCMD em arrolamento devem ser discutidas administrativamente. 2. A decisão agravada não comporta reforma, pois está em conformidade com o artigo 662 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 662, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2284120-55.2023.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2159244-62.2022.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2126985-24.2016.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2266920-74.2019.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2012.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024209-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2025) (g. n.) Assim, à luz do artigo 662 do CPC e da jurisprudência pacífica, não conheço do pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD formulado nos presentes autos, porquanto não cabe ao Poder Judiciário, no rito do arrolamento, apreciar questões tributárias atinentes ao inventário. 5. Defiro a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD a fim de localizar valores e bens em nome do de cujus. Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, determino, desde já, o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a serventia o necessário. 6. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 7. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 8. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP)

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Cláudio Ribeiro Da Silva Neto e outros x 2W Comercializadora Varejista S.A e outros

ID: 339409484

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236542-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RIBEIRO DA SILVA NETO MAURICIO JOSE PALMIERI ORLANDI RICARDO LOPES DELNERI

Polo Passivo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA S.A 2W ECOBANK S.A VORTX DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

MARCELO GOMES FAIM

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VINICIUS MARTINS DUTRA

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LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIO ALVES PAIVA

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MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

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PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

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PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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REINALDO AMERICO ORTIGARA

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WILLIAM HOLZ

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

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EDUARDO A. F. KÜMMEL

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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THIAGO MOURA LEMOS

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VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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CARLA BALESTERO

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MICHELLE APARECIDA GANHO

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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MICHELLE APARECIDA GANHO

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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GUILHERME FONTES BECHARA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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WALDEMAR DECCACHE

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WALDEMAR DECCACHE

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WALDEMAR DECCACHE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236542-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236542-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; J.B. PAULA LIMA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1053172-54.2025.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Ricardo Lopes Delneri; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravante: Mauricio Jose Palmieri Orlandi; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravante: Cláudio Ribeiro da Silva Neto; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: 2w Ecobank S.a; Advogado: Paulo Calil Franco Padis (OAB: 176476/SP); Advogado: Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pantaleão Del Re (OAB: 431612/SP); Advogada: Giovanna Pantaleão Del Re (OAB: 375473/SP); Advogado: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP); Agravado: 2w Comercializadora Varejista S.a; Advogado: Paulo Calil Franco Padis (OAB: 176476/SP); Advogado: Luiz Guilherme Pantaleão Del Re (OAB: 431612/SP); Advogado: Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP); Advogada: Giovanna Pantaleão Del Re (OAB: 375473/SP); Agravado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP); Interessado: Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE); Invtante: Administrador Judicial Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda repres Armando Lemos Wallach; Interessado: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Tendência Energia Consultoria e Gestão S/A.; Advogado: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP); Interessado: Tuper S.A.; Advogado: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB: 17916/PR); Advogado: Michelle Aparecida Ganho (OAB: 38602/PR); Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Advogada: Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB: 332079/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Fibraplac Painéis de Madeira Sa; Advogada: Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS); Interessado: Stima Energia Ltda.; Advogado: Diogo Vinicius Moriki Silva (OAB: 316436/SP); Advogada: Maria Luiza Amancio Tinoco (OAB: 515118/SP); Interessado: Equatorial Renováveis S.a.; Advogado: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP); Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP); Interessado: Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Indra Comercializadora de Energias Ltda; Advogado: Diogo Vinicius Moriki Silva (OAB: 316436/SP); Advogada: Maria Luiza Amancio Tinoco (OAB: 515118/SP); Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda; Advogado: Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP); Advogada: Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP); Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP); Interessado: Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda.; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Interessado: Ufv Sga Iii S.a.,; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis; Advogada: Lara Carolina de Luca Furtado (OAB: 49925/SC); Interessado: Copel Comercialização S/A; Advogado: João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR); Advogado: Eduardo Oliveira Agustinho (OAB: 30591/PR); Interessado: Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.a; Advogado: Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB: 17916/PR); Advogado: Michelle Aparecida Ganho (OAB: 38602/PR); Interessado: Cpfl Comercialização Brasil S/A; Advogado: Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP); Advogada: Giovanna de Almeida Rizzo (OAB: 288622/SP); Interessado: Flávio Oliveira Scapim; Advogado: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP); Interessado: Cogera Serviços Eletricos Ltda; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Multiparts Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Aston Pereira Nadruz (OAB: 221819/SP); Interessado: Ribeirão Pires Futebol Clube; Advogada: Carla Balestero (OAB: 259378/SP); Interessado: Caedu Comercio Varejista de Artigos do Vestuario Ltda; Soc. Advogados: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ); Interessado: Cbd Promoções e Eventos Eireli; Advogado: Rodrigo Sarraff Maia Macieira (OAB: 340953/SP); Interessado: Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Latache Opus I Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia; Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogado: Vitor José de Mello Monteiro (OAB: 192353/SP); Interessado: Seidor Project Services do Brasil Consultoria Ltda; Advogado: Thiago Moura Lemos (OAB: 361934/SP); Advogada: Ana Carolina Baruchi Tambucci (OAB: 359012/SP); Interessado: Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda; Advogado: Eduardo A. F. Kümmel (OAB: 9195/TO); Interessado: Superintêndencia Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo - Saerp; Advogada: Daniela Pizani D´avila E Silva (OAB: 153481/SP); Interessado: Etilux Importação e Distribuição de Artigos de Cutelaria Epp; Advogado: Roger Lima de Albuquerque (OAB: 345155/SP); Interessado: Centro Radiológico de Itatiba Ltda; Advogado: Jeronimo Romanello Neto (OAB: 91798/SP); Interessado: Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Interessado: Hotel da Vila Ltda; Advogado: William Holz (OAB: 46588/SC); Interessado: Enerzee Comércio, Construção e Prestação de Serviços Ltda; Soc. Advogados: Reinaldo Americo Ortigara (OAB: 9552O/MT); Interessado: L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Berneck S/A Painéis e Serrados; Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR); Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR); Interessado: R. da S.n. Lima Ltda; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: Nunes Elétrica Ltda; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: RH Brasil Serviços Temporários Ltda; Advogado: Felipe Cordella Ribeiro (OAB: 41289/PR); Interessado: Associação Brasileira de Energia Eólica-abeeolica; Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP); Interessado: Lider Comercio e Industria Ltda; Advogado: Stefano Ribeiro de Sousa Costa (OAB: 18717/PA); Interessado: Santo Antônio Granitos Ltda; Advogado: Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES); Interessado: Itamil Itapemirim Mecânica Industrial Ltda; Advogado: Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES); Interessado: Donelli, Abreu Sodre e Martins - Sociedade de Advogados; Advogado: Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP); Interessado: Senff S/A Credito Fianciamento e Investimento; Advogada: Suelen Beltzac Mcdougall (OAB: 490076/SP); Interessado: Jns Seguradora S/A; Advogado: João Ricardo Cunha de Almeida (OAB: 11475/PR); Advogado: Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB: 29150/PR); Advogado: Mathias Menna Barreto Monclaro (OAB: 66373/PR); Interessado: Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro – Advogados Associados; Advogado: João Ricardo Cunha de Almeida (OAB: 11475/PR); Advogado: Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda (OAB: 29150/PR); Advogado: Mathias Menna Barreto Monclaro (OAB: 66373/PR); Interessado: Com. e Ind. de Alimentos Grandeli Ltda.; Advogado: Kaio Alves Paiva (OAB: 273147/SP); Advogado: Luís Cláudio Lima de Paiva (OAB: 16857/RN); Interessado: Martins Cruz e Cia Ltda; Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS); Interessado: Hy-line do Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Gomes Faim (OAB: 151615/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 2180185-28.2025.8.26.0000

ID: 305527571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2180185-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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MANOEL SANTANA PAULO

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DESPACHO Nº 2180185-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2180185-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Embu das Artes - Peticionário: Valdeci Gomes dos Reis - Corréu: Jose Alexandre da Silva - VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL, com pedido de liminar, ajuizada por VALDECI GOMES DOS REIS, objetivando a reforma da r. sentença condenatória (fls. 536/548 dos autos originários), e do v. Acórdão que a confirmou em parte, emanado da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal desta Egrégia Corte de Justiça, voto da lavra do eminente Relator Desembargador HERMAN HERSCHANDER, proferido nos autos da Apelação nº 1500013-15.2022.8.26.0628. Pretende o combativo causídico subscritor do pedido revisional a absolvição do peticionário em razão da ilicitude das provas decorrentes da abordagem realizada por Guardas Civis Metropolitanos. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência para que o peticionário possa aguardar em liberdade o julgamento da ação desconstitutiva, suspendendo-se imediatamente a execução de sua pena (fls. 01/15). É o relatório. A questão comporta decisão de plano. De proêmio, a liminar pleiteada não pode ser deferida, porquanto a via eleita não se presta a suspender a execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, em observância aos institutos da coisa julgada formal e material (AgRg no AREsp 138007/SP, Min. Jorge Mussi, jg. 19/03/2019). Ademais, não se vislumbram flagrantes ilegalidades out teratologia a ensejarem concessão do pelito de urgência. E não obstante a argumentação expendida, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos, data maxima venia. Na verdade, pretende o peticionário o reexame de questões que já foram examinadas e decididas em ambos os graus de jurisdição. Ora, a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não deve ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). Finda a instrução processual, VALDECI foi condenado como incurso nas penas dos artigos 38-A, c.c. art. 15, inciso I, alínea h (domingo), ambos da Lei nº 9.605/98, e art. No artigo 50, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, e 333, caput, do Código Penal tudo em concurso material de crimes (CP, art. 69), à pena privativa de liberdade de 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias- multa, quanto ao crime ambiental de destruir ou danificar vegetação do Bioma de Mata Atlântica; 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 salários mínimos, quanto ao crime de parcelamento ilegal de solo urbano, e 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, quanto ao crime de corrupção ativa. Irresignado, manejou recurso de apelação, provido em parte, por votação unânime, em julgamento realizado aos 11/07/2024, para reduzir a 5,8 salários-mínimos a multa imposta pela prática do crime do artigo 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, assim como para reduzir as penas impostas pela prática dos crimes do artigo 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, e do artigo 333 do Código Penal, em concurso material, a 3anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa (fls. 772/794 dos autos originários). Novamente, objetiva o peticionário a releitura das provas produzidas nos autos, pleito que não lhe socorre, uma vez que, conforme destacado pela C. Turma Julgadora de seu apelo, a materialidade e a autoria do delito que lhe foi imputado estão suficientemente delineadas nos autos. Repisando os passos trilhados, a despeito da negativa apresentada pelo peticionário, seu envolvimento no crime narrado na denúncia foi desvelado pelos seguros e harmônicos relatos dos Guardas Municipais responsáveis pelo flagrante. No ponto, como já ressaltado no v. Aresto guerreado, não há qualquer mácula na prisão realizada por guardas metropolitanos, mormente quando atuam diante da constatação de flagrante delito. É cediço que qualquer do povo pode realizar a prisão do agente que se encontra em estado flagrancial, quanto mais um agente público que realiza a diligência no exercício de suas funções, como é o caso dos guardas municipais. Quanto à validade de sua atuação, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP Relator Ministro MOURA RIBEIRO j. 27.05.14; RHC 45.173/SP Relator Ministro JORGE MUSSI j. 26.05.14 e HC 109.105/SP Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA j. 23.02.10). E ainda que controversa, a matéria levantada pelo peticionário cuida-se de mero dissenso doutrinário ou jurisprudencial, diga-se, não previsto dentre as hipóteses premissas da ação revisional, razão pela qual não pode ser acolhida pela via eleita. Confira-se, a respeito: A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Também, nessa esteira, há fortes precedentes deste C. Grupo de Câmaras: REVISÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO das penas que não comporta alteração Dosimetria Divergência jurisprudencial que não possui o condão de modificar o que já foi devidamente apreciado - Revisão criminal indeferida, por maioria (REV nº 0049077-51.2018.8.26.0000, jg. 21/10/2021). REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO. Busca diminuição da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea e pela compensação da confissão com a agravante da reincidência IMPOSSIBILIDADE Confissão de traficância considerada como prova nas duas instâncias. Entretanto, não cabe redução da pena, via revisão criminal, por se tratar de posição jurisprudencial A reincidência é circunstância preponderante, não se tratando de bis in idem. PEDIDO INDEFERIDO (REV nº 00130609-31.2015.8.26.0000, jg. 31/10/2016). Incogitável, portanto, a absolvição pretendida. Com efeito, nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. Pretende-se, na verdade, que as questões trazidas à baila sejam reexaminadas por outro órgão julgador de mesma instância, o que não é possível ser feito. Nesse sentido, oportuno destacar alguns precedentes deste E. Sodalício: Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de absolvição pelo reconhecimento de crime impossível, reanálise da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário imposto - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido (REV 2177911-67.2020.8.26.0000, Des. Marcelo Gordo, jg. 04/02/2021). ESTUPRO e LESÕES CORPORAIS em contexto de violência doméstica. Peticionário que espera a absolvição por insuficiência de provas. Ação revisional manejada como segunda apelação em razão do inconformismo com o v. Acórdão combatido. Impossibilidade. Condenação amparada na fala da ofendida e nos depoimentos dos policiais militares. Laudo pericial que atesta as lesões. Negativa débil. Penas bem dosadas. Fixação das penas básicas que não viola a lei penal, não possibilitando a alteração em revisão criminal. Revisão indeferida (REV 2202647-52.2020.8.26.0000, Des. Otávio de Almeida Toledo, jg. 28/01/2021). Subsiste, assim, íntegra a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 17 de junho de 2025. EUVALDO CHAIB Relator - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Manoel Santana Paulo (OAB: 113600/SP) - Thiago Castanho Paulo (OAB: 297679/SP) - 10º andar

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Hilda Apparecida Ananias x Banco Bmg S/A.

ID: 306340844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001985-42.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APPARECIDA ANANIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001985-42.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Apparecida Ananias - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo… Processo 1001985-42.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Apparecida Ananias - Banco BMG S/A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira requerida, no de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em Juízo, de modo que inverto o ônus da prova. Não merece acolhimento a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, no caso em apreço, não ocorreu a prescrição, posto que o início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata, em sua vertente objetiva, para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória. Nos casos em que há descontos de valores em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição tem início na data do último deles, e não mês a mês, com o vencimento das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Termo inicial Primeiro dia após o último desconto tido como indevido Actio nata objetiva Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação Suposta contratação eletrônica Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 1000303-49.2024.8.26.0424 - sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2 - São Paulo, 6 de junho de 2025 - JOÃO BATTAUS NETO - Relator). Assim, por se tratar de situação que se perpetua seguidamente no tempo, o termo inicial deve se dar a partir da data seguinte ao último desconto supostamente efetuado de modo indevido. Também não há que se falar em decadência, tendo em vista que se mostra inaplicável o artigo 178 do Código Civil ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo, em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em novembro/2018, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Acerca da decadência, o artigo 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no artigo 26 do CDC, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP e selfie do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado artigo 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP -Apelação Cível nº 1009681-63.2024.8.26.0348 - 18ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 5 de junho de 2025 - SERGIO GOMES - Relator). A alegação de falta de interesse de agir também não merece acolhida, uma vez que a Constituição Federal prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental em seu artigo quinto, inciso XXXV, não se exigindo qualquer medida administrativa como condição para o exercício da ação, a não ser em hipóteses excepcionalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, posto que ela preenche os requisitos legais, bem como pelo fato do artigo 319 do Código de Processo Civil não exigir que a autora apresente comprovante de endereço, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei. Nessa esteira, REJEITO a alegação de prescrição, decadência, falta de interesse de agir da autora e inépcia da petição inicial. |No entanto, a impugnação ao valor da causa merece guarida. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 16.202,00 - fls. 18. Com efeito, o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, tem-se que a autora pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em seu favor, do valor equivalente a dez salários mínimos, o qual, atualmente, corresponde a R$ 1.518,00. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos pleitos formulados pela autora. Posto isso, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, devendo a autora, por seus advogados e no prazo de dez dias, atribuir-lhe o valor correto, com a soma de todos os valores pretendidos na exordial. No mais, considerando que a requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como as assinaturas lançadas nos documentos constantes de fls. 158/161 e 164/167, e pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 414/426), entendo que a produção da aludida prova se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial grafotécnica, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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M. A. D. B. S. x A. J. M. De C. e outros

ID: 311700213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145459-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. B. S.

Polo Passivo:

A. J. M. DE C. G. T. M. C. M. C. B. W. M. M. B.

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS ARANTES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONIO RIBEIRO TREBESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: M. A. D. B. S. - Agravado: W. M. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. T. M. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. J. M. de C. (Representando Menor(es)) - 1. M. A. D. B. S. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória de fls. 37/38, complementada pela decisão de indeferimento dos embargos de declaração à fl. 44, proferida nos autos da ação revisional proposta em face da W.M.M.B. e M.C.B., ambos menores representados por suas respectivas genitoras, que determinou ao autor a emenda da inicial para correção do polo passivo, de modo a restringir a demanda exclusivamente a um dos filhos, diante da alegada incompetência para que os dois menores figurem em litisconsórcio passivo, confira-se: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja possível a revisão de dois títulos executivos distintos em um único processo, ao compulsar os autos, verifico que há uma questão quanto à distribuição da competência para apreciação da presente demanda. Conforme informado na inicial, a menor Mavie reside nesta comarca, acompanhada de sua genitora, no entanto, o outro demandado, Willian, reside com sua mãe na comarca de Limeira-SP. Como cediço, a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é ABSOLUTA e definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores no art. 50 do CPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Portanto, tendo em vista que o menor Willian reside na cidade de Limeira-SP, este juízo não dispõe de competência para julgar a demanda que lhe é dirigida. Assim, é incabível a tramitação da revisão de alimentos em relação a ele nesta comarca. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o polo PASSIVO da ação, de modo a restringir a demanda exclusivamente à menor Mavie, que permanece sob a guarda de sua genitora nesta comarca. 2. Inconformado, o genitor argumenta sobre o mérito da revisional, afirmando que ambas as obrigações alimentícias foram fixadas autonomamente, totalizando desconto de 55% de seus rendimentos líquidos, o que prejudica o seu sustento próprio em desconformidade com o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade do litisconsórcio passivo em ações revisionais de alimentos, mesmo quando os alimentandos possuem representantes legais distintos e residem em comarcas diferentes. Pugna, pois, pelo efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para conceder a tutela com redução do encargo alimentício devido aos filhos. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo postulado. Com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem, fato é que, em observância dos princípios da efetividade, razoabilidade e da economia processual, é cabível o ajuizamento de ação revisional pelo genitor em face da prole em litisconsórcio passivo facultativo, visando redimensionar as pensões alimentícias de dois filhos distintos, de genitoras diferentes, e que vivem em comarcas diversas, a despeito da competência estabelecida no CPC. Confira-se precedentes desta Câmara e desta Corte: COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos ajuizada em face de todos os filhos do autor Duas das rés, filhas menores, que residem em comarca diversa Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar o feito em relação às menores S. e L. que residem em São Paulo Inconformismo do alimentante Acolhimento Regra geral de foro do domicílio do alimentado para demandas em que se discutem alimentos Pluralidade de domicílios que permite a aplicação do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil com a escolha do foro Manutenção da demanda em São Vicente que privilegia o melhor interesse do menor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2138873-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j. 26.08.2013.(TJSP;Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para que ele retifique o polo passivo da ação. Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (art. 113 do CPC). Afinidade do direito material envolvido. Discussão acerca da possibilidade de modificação do valor dos alimentos devidos a todos os filhos do mesmo autor, ainda que representados por genitoras distintas. Medida que observa a economia processual e possibilita, em princípio, fixação igualitária dos alimentos aos filhos, em atenção ao princípio da isonomia entre eles (art. 227, §6º, CF). No mais, ainda que uma das rés resida em comarca distinta à dos demais filhos, eventual incompetência relativa somente poderá ser analisada mediante prévia alegação em contestação (Súmula 33 do STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2047955-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Noutro giro, inadmissível o pleito de redução do valor dos alimentos, uma vez que o d. órgão a quo não apreciou a matéria na decisão recorrida, de modo que sua análise neste grau implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. Dispensada a contraminuta, ante a ausência de citação da parte contrária nos autos de origem. 6. Voto nº 34.088. À Mesa. Intime-se - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Vitor Antonio Ribeiro Trebeschi (OAB: 518253/SP) - Vinícius Arantes Lopes (OAB: 487881/SP) - G. T. M. C. - A. J. M. de C. - 4º andar

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