Resultados para "0000009-12.2024.5.06.0233" – Página 355 de 370

Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Embrasa Embalagens Micronduladas Do Brasil S.A. Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327303448

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000520-33.2023.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE WERLLYS MITIS DE LIRA

Polo Passivo:

EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS FELLIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000520-33.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: WERLLYS MITIS DE LIRA RECLAMADO: EMBRASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000520-33.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: WERLLYS MITIS DE LIRA RECLAMADO: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8247583 proferida nos autos. DECISÃO Estando demonstrado nos autos que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho deferiu a recuperação judicial da Reclamada EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". E não há dúvida de que, em regra, se tratando de crédito trabalhista, o fato gerador remonta ao período do contrato de trabalho. Nesse sentido, colho o seguinte aresto da jurisprudência da aludida Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) - destaquei. Do mesmo modo, decidiu recentemente o E. TRT da 6ª Região: EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que o exequente não tenha promovido a inscrição do seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, permanecerá sujeito às condições estabelecidas no plano de recuperação, se tal crédito já existente à época do pedido de recuperação judicial da devedora, nos termos do caput do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. No caso examinado, basta constatar que o contrato se viu rescindido em 20/05/2014 e que o pedido de recuperação judicial das empresas do Grupo Ekt foi dirigido ao juízo recuperacional em 08/05/2015, para concluir que o fato gerador do crédito reconhecido nesta lide é anterior a tal evento. Com efeito, o fato de ter se mantido inerte em efetuar a inscrição do título perante o juízo cível, não aproveita ao exequente, devendo ser preservada a validade do plano de recuperação aprovado sem intercorrências. Agravo de petição provido, em parte, para declarar quitada única e exclusivamente a obrigação da empresa agravante, não se estendendo tal efeito, contudo, em relação à co-devedora, que não se insurgiu em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução, não detendo a ora agravante legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001277-52.2014.5.06.0201; Data de assinatura: 25-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): MARIA DO CARMO VAREJAO RICHLIN) - destaquei. No caso, observe-se que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 17/07/2023, fazendo referência a contrato de emprego que vigeu entre 09/11/2018 e 24/04/2022. A condenação, por sua vez, conforme cálculos ora homologados, faz referência a verbas que se tornaram exigíveis ao longo desse mesmo período do contrato de emprego. A petição retro, por sua vez, dá conta de que a recuperação judicial foi ajuizada pela devedora em 30/09/2019, no curso do vínculo de emprego acima referido. Há de se concluir, portanto, na linha do que decidido pelo Juízo Recuperacional (Id 3976043), que a porção do crédito da parte autora anterior a 30/09/2019, inclusive, cobrado nos autos, detém natureza concursal e, assim, se submete aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por outro lado, as parcelas da parte autora constituídas a partir de 01/10/2019, posteriormente, portanto, à apresentação do pedido de recuperação judicial, a compreensão a adotar é outra, uma vez se tratar de crédito extraconcursal. Mesma lógica seguem os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais, ambos constituídos por sentença proferida em 23/05/2024 (Id f0d2b56). Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, ainda que se encontre vigente o prazo de 180 dias referente à prorrogação do stay period na forma do art. 6º da Lei de Falências, o que não é o caso dos autos, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Enfim, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, relativamente à porção de seu crédito constituído até 30/09/2019, de natureza concursal, cabe à parte autora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial do devedor, na forma do art. 9.º da Lei 11.101/2005, para o que determino que se limite sua atualização até 30/09/2019 (data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005), expedindo-se, em seguida, a competente certidão de habilitação de crédito, dando ciência ao aludido credor. Por outro lado, em relação à porção remanescente do crédito da parte autora constituída a partir de 01/10/2019, aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos honorários periciais, às contribuições previdenciárias e às custas, de natureza extraconcursal e, de conseguinte, cuja cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, determino seja atualizado o débito até os dias atuais, e, após, intime-se a a pagar a dívida, em 5 dias, pena de penhora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERLLYS MITIS DE LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Domingues x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 255823359

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000162-84.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOMINGUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

GABRIEL CORREA FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000162-84.2024.5.07.0017 : VINICIUS DOMINGUES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000162-84.2024.5.07.0017 : VINICIUS DOMINGUES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd97403 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pela parte autora (ID 34d32c3) e notificada a parte contrária para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, esta apresentou impugnação (ID f2ec6f5) alegando, em síntese, equívoco na apuração: da data-base e do terço constitucional de férias; dos cálculos do FGTS, anuênio e repouso semanal remunerado; do "INSS Empresa", da correção monetária e da alíquota SAT, além de apontar não ter sido limitado o cálculo ao mês de abril de 2015. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Data-base Nesse ponto, aduz a executada: "o Reclamante calcula erroneamente as disparidades salariais considerando o mês de abril, o que está incorreto, pois a Dataprev realiza os ajustes sempre no mês de maio." Com razão. A parte autora deve retificar seu cálculo nesse ponto, observando ainda os valores já pagos sob a rubrica "DIF. ADICIONAL DE ATIVIDADE" ou "ADICIONAL DE ATIVIDADE RETROATIVO", conforme contracheques acostados aos autos na própria inicial. 2) Terço constitucional de férias Aqui, afirma: "como não houve a proporcionalização das diferenças nos meses de férias, deve ser calculado apenas o terço constitucional das férias, no campo de férias, e não férias + 1/3. Nesse caso, o Reclamante está recebendo as diferenças do adicional de atividade em duplicidade nos meses em que gozou férias." Com razão. A parte autora deve ajustar o cálculo de ID 34d32c3 acolhendo o que foi argumentado pela executada, a fim de evitar bis in idem no pagamento da verba. 3) Limitação do cálculo a abril de 2015 A demandada aponta que "A partir de abril de 2015, a Dataprev passou a pagar corretamente os valores ajustados do adicional de atividade, conforme o ACT 2015/2016. Após, requer o seguinte: "o Autor deve limitar seus cálculos conforme a data do efetivo reajuste." Sem razão. Na 16ª cláusula do ACT 2015/2016 (ID f4943e0), estabeleceu-se, após o reajuste da verba "Adicional de Atividade", valores específicos e determinados para seus pagamentos, quais sejam, R$ 724,98 para os cargos de Nível Superior e R$ 306,26 para os cargos de Nível Médio: O mesmo constou no ACT seguinte, relativo ao período 2016/2017, os valores passaram a ser, respectivamente, R$ 792,27 e R$ 337,05: Em tais cláusulas não há, todavia, nenhuma demonstração de que o reajuste concedido naqueles instrumentos coletivos estaria a significar uma incorporação das diferenças requeridas na ação coletiva, de modo a concluir-se, pois, que referido reajuste contemplava apenas o montante relativo ao próprio ano de referência, sem incluir os reajustes não concedidos nos anos de 2009 e 2010, em percentuais de 5,53% e 5,50%, respectivamente, além de um acréscimo de ganho real mínimo de 1% (um por cento), conforme 16ª cláusula do ACT 2009/2011 (ID 69dd1d7). A respeito da interpretação ora levada a efeito, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE ATIVIDADE. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS. (...) Assim, o acolhimento da tese patronal implicaria evidente violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, pois resultaria admitir como lícito raciocínio já rechaçado na fase de conhecimento. O acertado no acordo coletivo de trabalho 2015/2016, na cláusula 16ª e no seu parágrafo único não contém qualquer referência de que o objetivo do índice ali estipulado para reajuste linear do salário e do adicional de atividade teve por finalidade recompor as perdas de 2009 e 2010 e as diferenças subsequentes, pelo que não tem a menor influência em relação ao direito assegurado na ação originária e que a exequente/agravante pretende ver realizado na presente ação individual. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0102159-23.2017.5.01.0050, Relator.: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 05/04/2024, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NOVO VALOR FIXADO PELO ACT 2015/2016. Não há na decisão agravada limitação do pagamento do adicional de atividade. Assim, contraria a coisa julgada estabelecer uma limitação de apuração inexistente, sendo certo que o comando da decisão exequenda é para promover o pagamento das diferenças vincendas até o cumprimento da obrigação nela estabelecida. Assim, em que pese tenham sido reajustados novos valores nos Acordos Coletivos seguintes, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o mencionado desnível tenha sido corrigido com a incorporação das diferenças e incluído para cálculo dos novos valores. (...)". (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100485-33.2017.5.01.0010, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) "(...) ADICIONAL DE ATIVIDADE. DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ABRIL/2015. O Tribunal a quo concluiu que “são devidas as diferenças a partir de maio de 2015”, pois o “reajuste do adicional de atividade previsto em norma coletiva foi realizado com base menor do que a determinada na coisa julgada”. (...)" (TST - RRAg: 01012967920175010046, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29 /11/2024) "(...) PERÍODO DE APURAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NOVO VALOR FIXADO PELO ACT 2016/2017. A limitação do período de apuração de diferenças do adicional de atividade à vigência de instrumento coletivo afronta a coisa julgada. (...) (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100621-92.2017.5.01.0054, Relator.: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2020-06-23) O Tribunal Regional do Trabalho desta 7ª Região perfilhou igual entendimento ao analisar o quanto posto na sentença que julgou os Embargos à Execução apresentados no processo originário, ao confirmar a interpretação ali empregada, no sentido de que a mera fixação de valor certo à verba "Adicional de Atividade" no ACT 2015/2016 não importou o cumprimento da obrigação de fazer. Veja-se: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O ACT 2009/2011. REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS E DEMAIS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. (...) III. Razões de decidir: (...) Obrigação de fazer - A sentença reconheceu que o ACT 2015/2016 não abrangeu a quitação dos reajustes deferidos para os anos de 2009 e 2010, sendo necessário cumprir as obrigações de fazer estabelecidas judicialmente. (...)" (TRT-7 - Agravo de Petição: 0000009- 03.2014.5.07.0017, Relator.: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/10/2024, Seção Especializada II) E, pela boa síntese feita no corpo daquele julgado, pede-se licença para aqui fazer a inserção, no essencial, de trecho pertinente que passa a integrar esta fundamentação: "Em sua decisão, o juízo a quo considerou corretamente que a mera fixação de valores certos para o Adicional de Atividade, conforme previsto no ACT 2015/2016, não se traduz em quitação das obrigações estabelecidas no ACT 2009/2011. (...) conforme verificado pela análise pericial e sustentado pelos documentos apresentados, o reajuste de 8,17% aplicado em 2015 refere-se exclusivamente à variação do IPCA entre maio de 2014 e abril de 2015, não havendo qualquer menção expressa ou inequívoca que indique a incorporação dos reajustes estipulados nos ACTs anteriores. "(...) O valor fixado no acordo coletivo de 2015 /2016 apenas ajusta os valores conforme a inflação acumulada do período imediatamente anterior, sem mencionar ou compensar os percentuais de majoração reconhecidos judicialmente para os anos de 2009 e 2010. (...)." Sem razão, portanto, a impugnante 4) Cálculo do FGTS Nesse particular, a impugnante defende que os cálculos do FGTS não estão corretos, na medida em que "não foram deferidos na Sentença reflexos sobre reflexos. O FGTS incide apenas sobre as diferenças do adicional de atividade (verba principal) e não sobre os reflexos dessa verba." Sem razão. Assim constou na sentença exequenda: "a) integração do "Adicional de Atividade" ao salário para todos os efeitos (em termos vencidos e vincendos), para haja a correta aplicação do quanto disposto na Súmula n° 264, do C. TST, inclusive para cálculo do anuênio, devendo estar compreendido nesse caso, todas as parcelas que compõe o salário do autor, nos exatos termos pleiteados na peça inicial; b) proceder a elevação do valor pago a título de "Adicional de Atividade" com base nos percentuais de revisão salarial, estabelecidos no Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011 para os meses de maio de 2009 e maio de 2010, incluindo-se a projeção desses reajustes na base de cálculo da majoração concedida em maio de 2011, além das diferenças do valor da verba e seus reflexos sobre parcelas remuneratórias declinadas no parágrafo anterior (inclusive anuênios, gratificações semestrais, RSRs, horas extras, etc), como postulado, em termos vencidos e vincendos. (...)." O título judicial se reportou à postulação do sindicato, sendo necessário, para se interpretá-lo devidamente, analisar os pedidos autorais. Confira-se, pois, o trecho a seguir, extraído da petição inicial dos autos originários: "também postula a condenação da referida empresa a integrar, em termos vencidos e vincendos, o referido plus salarial na base de cálculo de todas as verbas remuneratórios cujo valor é apurado a partir do salário-base, incluindo-se o Adicional por Tempo de Serviço [anuênio, triênios e qüinqüênios], o Adicional Noturno, o Adicional de Sobreaviso, e Gratificação Variável e a remuneração das horas extras, além dos reflexos disso no cálculo das demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, FGTS, férias, aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, sendo que as integrações nessas duas últimas parcelas somente se aplicam na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o que se vindica em favor dos empregados da reclamada que integram ou já integraram a base de representação da entidade-autora. Desse modo, entendo, em consonância com o título judicial ora objeto de cumprimento, que o FGTS deve incidir não só sobre as as diferenças do adicional de atividade (verba principal), mas também sobre os reflexos de referidas verbas. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado do TRT da 1ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DOS REPOUSOS NO ADICIONAL DE ATIVIDADE. Nos termos da inicial da Ação Coletiva consta de modo expresso no rol, o pedido de integração do adicional de atividade e reflexos. E a sentença transitada em julgado, sem qualquer ressalva, deferiu o pagamento dos reflexos do adicional de atividade, aí incluído o RSR. ADICIONAL DE ATIVIDADE. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTA VINCULADA NO FGTS. DEFERIMENTO NA COISA JULGADA. Tendo em vista que a coisa julgada reconheceu expressamente o caráter salarial do adicional de atividade e o direito do exequente à integração desse adicional na base de cálculo das demais parcelas contratuais, e tendo em conta que a pretensão exordial atinente às contribuições devidas à conta vinculada não se prende exclusivamente às diferenças de adicional de atividade, tenho como certo que os reflexos daí decorrentes também repercutem nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS. A existência de dúvida a respeito dos limites e do alcance das disposições legais e sentenciais autorizam a correta interpretação do julgado pelo magistrado, a fim de que seja viabilizada a efetivação da sentença condenatória, sem que tanto represente violação à coisa julgada. (...)." (TRT-1 - AP: 01021047220175010050, Relator.: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) 5) Cálculo do anuênio Nesse tocante, a DATAPREV se insurge nos seguintes termos: "o Reclamante calcula o anuênio, porém essa é uma verba exclusivamente paga sobre o salário, não incidindo sobre o adicional de atividade. Portanto, não é devido o anuênio sobre o adicional de atividade. Porquanto não compõem a condenação." A sentença transitada em julgado determinou, dentre outras coisas, a integração do adicional de atividade ao salário para todos os efeitos, mencionando expressamente o reflexo sobre anuênios, e, dada a limitação legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, sem razão a executada. 6) Repouso semanal remunerado A executada assevera: "o Reclamante por ser mensalista já possui o valor do RSR, estando, portanto, o mesmo embutido no adicional de atividade recebido mensalmente." Sem razão, dada a limitação contida no art. 879, § 1º, da CLT. O título judicial expressamente determinou a apuração "dos reflexos sobre parcelas remuneratórias declinadas no parágrafo anterior (inclusive anuênios, gratificações semestrais, RSRs, horas extras, etc), como postulado, em termos vencidos e vincendos. (...)." 6) "INSS Empresa" Expõe a demandada: "O Reclamante apura o INSS empresa em 20%, contudo, essa contribuição não é devida pela Reclamada, uma vez que a DATAPREV realiza a desoneração em folha, contribuindo com base na sua receita bruta. Assim, o INSS empresa não deve ser apurado nos cálculos." Com razão. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 7º, previu: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)“ No ID f2ec6f5 a DATAPREV comprova que sua atividade econômica principal é "Consultoria em tecnologia da informação", a adequar-se, portanto, àqueles serviços elencados nos parágrafos 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, a que fez referência o dispositivo legal acima transcrito; e no ID f799941 demonstra documentalmente a substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, para a incidência sobre a receita bruta. Deve, pois, a parte autora deixar de apurar a referida verba em seus cálculos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TRT da 21ª Região: "(...) DATAPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu o regime de desoneração da folha de pagamento por meio da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição da contribuição sobre a folha de salários. A DATAPREV é empresa de tecnologia da informação abarcada pelo regime de desoneração da folha de pagamento, razão pela qual deve ser excluída sua obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação. (...)." (TRT-21 - ROT: 00000199020235210001, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Publicação: 29/06/2023). O Tribunal desta 7ª Região já se manifestou sobre a questão, decidindo semelhantemente. Veja-se: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO PELA LEI 12.546/2011. Tendo a executada comprovado seu enquadramento e adesão ao regime de desoneração de folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 durante todo o período da relação laboral havida entre as partes deste feito, conclui-se que os direitos laborais pagos ou reputados devidos, ainda que por decisão judicial, durante a relação empregatícia que se desenvolveu sob a égide da adesão da empresa ao regime especial do art. 7º da Lei 12.546/2011 não são relevantes para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal da executada (que, como visto, usava apenas a receita bruta como base de cálculo, donde se conclui que referido tributo já teria sido regularmente adimplido). Assim, não incide a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991) sobre as parcelas condenatórias deferidas neste feito. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 00008702620175070003, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 15/07 /2020) 8) Correção monetária A impugnante contesta o cálculo sob o seguinte argumento: "O Reclamante aplica equivocadamente a taxa SELIC (Receita Federal) como correção monetária, quando, na verdade, ela deve ser aplicada apenas como juros moratórios. Assim, a Correção monetária não foi aplicada corretamente pelo reclamante à luz da ADC 58 - STF, que determinou a aplicação do IPCA-e/SELIC." Com razão. No cálculo de ID 34d32c3, há aplicação do índice de correção IPCA-E na fase pré-judicial e do índice "SELIC (Receita Federal)" na fase judicial; e em relação aos juros moratórios há aplicação da tabela "TRD Juros Simples" na fase pré-judicial e "sem incidência de juros" na fase judicial, a revelar incorreção, na medida em que a "SELIC (Receita Federal)" deveria ser deslocada para apuração dos juros moratórios da fase judicial e não da correção monetária, a qual deve ficar com o índice "Sem Correção". Assim, proceda-se à parte autora com a retificação nos termos em que contestado pela demandada. 9) Alíquota do "SAT" Neste tópico, aponta: "O Reclamante apura a alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) sobre 3%, o que está incorreto, visto que a Dataprev recolhe a alíquota de 2%." Com razão. Conforme Anexo V do DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, na "RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS", a Descrição "6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação", correspondente à atividade exercida pela DATAPREV, tem alíquota SAT de 2% (dois por cento) e não 3% (três por cento) como empregado no cálculo de ID 34d32c3, o que deve ser corrigido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada, nos termos dos itens supra decididos, determinando que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retificação dos cálculos para: a) fazer as deduções relativas à data-base, conforme assinalado no item (1) desta decisão; b) retificar o cálculo do reflexo em férias, conforme posto no item (2); retirar a apuração do "INSS Empresa", nos termos do item (6); alterar os índices de correção monetária e juros moratórios conforme indicado no item (8); e readequar o percentual SAT para 2% (dois por cento), como determinado no item (9). Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802562-19.2025.8.10.0001

ID: 310153910

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802562-19.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0802562-19.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0802562-19.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega o impetrante, em síntese, que é graduado em medicina com diploma obtido em uma universidade privada do exterior e, com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138656981. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, arguindo que a ausência de direito líquido e certo com o advento da Resolução CNE/CES nº. 02/2024, com a impossibilidade de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina e obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira – REVALIDA – Lei 13.959/2019; da impossibilidade de tramitação de requerimento protocolado antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência de submissão do pedido via plataforma carolina bori em razão da ausência do requisito de submissão de inscrição válida (art. 43, §2º da portaria normativa 1.151/2023) e dos candidatos que aguardavam em fila de espera, em expectativa de atendimento, porque o procedimento a ser aplicado será o vigente quando efetivamente o candidato deixasse a fila de espera e que a IES pode solicitar a paralisação de ingresso na fila, em razão de sua capacidade de atendimento, conforme id 140934190. Juntada de documentos no id 140934193 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 143792894. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam um número significativo de inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” estava diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportunizava-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que seria analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não havia sujeitado seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, somente era aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Assim, ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resoluções e portarias até então vigentes e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, publicada em 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma, in litteris: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil . Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu, de forma fundamentada pela Resolução CNE/CES n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023, pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T Bonini Da Silva Moto Peças e outros x Rachid Jorge Miguel Piloto Jr

ID: 309905495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T BONINI DA SILVA MOTO PEçAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEçAS TIAGO BONINI DA SILVA

Polo Passivo:

RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ASEVEDO BUENO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$894.000,00 Autor(s): T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS TIAGO BONINI DA SILVA t bonini da silva moto peças Réu(s): RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR Decisão Trata-se de ação declaratória de anulabilidade com pedido de tutela de urgência. Todas as empresas autoras foram constituídas e têm como sócio-administrador o autor Tiago Bonini da Silva. Narra que o senhor Tiago conviveu em união estável com a senhora Elaine Cristina Roque desde julho de 2015 até o início de 2024. Ao final da relação a sra. Elaine ajuizou medida protetiva de urgência em desfavor do autor, de modo que o autor não poderia se aproximar dela, e posteriormente foi determinada a prisão do autor em razão de suposto descumprimento da medida protetiva. O senhor Tiago foi recolhido à prisão em março de 2024. Enquanto o autor estava detido tramitava a ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela senhora Elaine, representada pelo advogado Dr. Ricardo dos Santos Lobo, autos 0000695-89.2024.8.16.0163. Que o sr. Tiago havia constituído para lhe representar o escritório de advocacia do Dr. Carlos César Soares. Porém, ainda na prisão, foi procurado pelo advogado requerido ofertando seus serviços para lhe representar na ação de reconhecimento e dissolução de união estável e na medida protetiva. Que a solução apresentada pelo requerido foi a negociação com a sra. Elaine e seu advogado para integral resolução das ações em curso, determinando não somente a partilha de bens para dissolução da união estável havida como também a soltura do autor. Em 24/04/2024 o autor constituiu o requerido como advogado, assinando o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, determinando o pagamento de honorários (i) fixos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de assinatura do CONTRATO; e (ii) variáveis, calculados em 05% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pelo Sr. Tiago em razão da partilha de bens. Em 09/05 /2024 foi assinado o acordo, tendo como uma das condições a desistência da representação criminal movida pela sra. Elaine, o que resultou na liberdade do autor. Para pagamento dos honorários advocatícios, Tiago e Elaine assinaram duas confissões de dívidas: CONFISSÃO DE DÍVIDA 01, na qual figuram como devedoras as empresas autoras, como credor o advogado réu, DR. RACHID, e, como avalista, o SR. TIAGO. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RACHID a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios; e CONFISSÃO DE DÍVIDA 02, na qual figuram como devedoras as empresas autoras – das quais o SR. TIAGO é sócio-administrador –, como credor o DR. RICARDO e, como avalista, a SRA. ELAINE. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RICARDO a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios. Liberto do cárcere, o autor analisou melhor os termos do acordo firmado e das confissões de dívida, constatando inúmeras nulidades, vícios e informações errôneas. Que assinou tais documentos diante de situação em que não possuía as condições psíquicas e emocionais para identificar todas essas questões que atualmente lhe prejudicam de forma exponencial. Que as empresas assumiram o débito de honorários advocatícios contratados pela sra. Elaine e o autor. Que o autor ajuizou ação anulatória de Partilha de bens, que tramita na Vara de Família desta Comarca. Que a "confusão" narrada foi cuidadosamente orquestrada para que ambos os advogados se aproveitassem da delicada situação envolvendo o relacionamento do Sr. Tiago e da Sra. Elaine para obterem remuneração milionária às custas de ambas as partes, o que, no entanto, não merece prosperar diante da clara configuração de coação, estado de perigo e lesão que tornam nulos o TERMO DE ACORDO e as CONFISSÕES DE DÍVIDA assinadas, incluindo aquela que previu o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado réu. Diante dos fatos narrados, requereu seja concedida tutela de urgência para suspender as obrigações ajustadas na CONFISSÃO DE DÍVIDA sub judice, com a suspensão da obrigatoriedade de pagamento e suspensão dos efeitos do inadimplemento das parcelas previstas no instrumento, principalmente o cancelamento dos protestos apontados em nome das empresas autoras, expedindo-se, para tanto, ofício ao Tabelionato de Protesto de Siqueira Campos para que suspenda os protestos de protocolos nº 202405620, 202406063 e 202405621. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do Termo de Confissão de Dívida (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.32). A tutela de urgência foi deferida ao mov. 24. Ao mov. 35, os autores requereram a complementação da tutela de urgência para retificação do OFÍCIO colacionado no mov. 27, para incluir na suspensão o protesto de protocolo n.º 202406851. A complementação da tutela de urgência foi deferida ao mov. 41. Tentada a conciliação, não houve acordo entre as partes (mov. 52). Em contestação (mov. 62.1), a parte requerida apontou que sua prestação de serviços advocatícios aos requerentes se iniciou em 18/04/2024, quando Tiago estava detido na cadeia pública de Wenceslau Braz, ocasião em que Tiago manifestou insatisfação em relação aos serviços prestados pelo antigo advogado, já que estava custodiado desde janeiro de 2024. Assim, aponta que em respeito ao advogado anteriormente constituído e por questão ética, reuniu-se com o requerente em diversas ocasiões, assim como seus funcionários, com sua irmã e sua ex-esposa. Então, em 24/04/2024 foi realizada videoconferência com a presença de Tiago, o antigo advogado do requerido (Dr. Carlos César Soares) e de um representante da OAB Subseção Wenceslau Braz (Dr. Marcelo Vanzelli), em que o requerente confirmou sua insatisfação com o antigo advogado. Que somente após a realização da videoconferência iniciou a prestação dos serviços advocatícios ao requerente e que a atuação foi ampla, não se restringindo à obtenção da liberdade do requerente, pois também houve prestação de serviços nos processos judiciais: Ação Penal nº 0000009-97.2024.8.16.0163 e na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha nº 0000695-89.2024.8.16.0163. Que foi contratado para obter a libertação do requerente, o qual se encontrava preso, bem como para “resolver” a dissolução da sua união estável e a partilha dos bens com a sua ex-companheira. Que a partir disso realizou novas reuniões com o requerente (declaração da DEPOL), com seus funcionários, com sua irmã e com o advogado da sua ex-esposa - Dr. Ricardo Lobo. Assim, chegou-se a uma composição nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens n.º 0000695-89.2024.8.16.0163. Em razão do acordo firmado entre o requerente e sua ex-companheira, Tiago obteve a expedição do seu alvará de soltura e foi posto em liberdade. Que em 25/05/2024 foi firmado o Termo de Confissão de Dívida objeto destes autos, o qual foi assinado pelo requerente e por duas testemunhas. Que todas as pretensões do requerente quando da contratação dos serviços foram atingidas em sua totalidade. Que após o requerente ter obtido liberdade passou a apresentar resistência ao que havia firmado. Que divergências foram surgindo após o requerente sair do cárcere, o qual não mais atendia ligações do advogado requerido, também recusando reuniões e deixando de cumprir as obrigações assumidas. Que não houve qualquer coação praticada contra o requerente. Que após inúmeras tentativas de acordo, mas sem êxito, o requerido deixou de prestar serviços advocatícios ao requerente. Como preliminar, alega que há conexão entre a presente ação e os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, opostos pelos ora Requerentes nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001435- 08.2024.8.16.0176, movida pelo advogado Ricardo dos Santos Lobo em face da Sra. Elaine Cristina Roque e das empresas que integram o polo ativo da presente demanda. Quanto ao mérito, apontou a inexistência de conluio com o advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Relata que o Termo de Confissão de Dívida foi assinado 15 dias após a soltura de Tiago, não tendo havido coação, lesão ou estado de perigo. Aponta que o requerente está litigando de má-fé. Por fim, requereu: a) como preliminar, seja reconhecida a conexão destes autos com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, determinando-se a remessa dos presentes autos para o juízo prevento da Vara Cível da comarca de Wenceslau Braz/PR; b) a revogação da tutela de urgência concedida; c) o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes; e d) a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (movs. 62.2 a 62.14). Os requerentes impugnaram a contestação (mov. 65). As partes foram intimadas para apontarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento do feito e para especificação de provas. Os requerentes pugnaram pela produção de prova oral, especificamente na forma de depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas (mov. 68.1). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela juntada de documentos complementares, realização de prova testemunhal e depoimento pessoal de Tiago Bonini da Silva (mov. 70.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 1. SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passa-se a sanear e a organizar o processo. Observa-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC), se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declara-se o processo saneado. 2. PRELIMINAR. CONEXÃO. O requerido alegou que a presente ação é conexa com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176. Contudo, verifica-se que o pleito não prospera, porque os termos de confissão de dívida são documentos autônomos, e cada parte elegeu um foro de eleição distinto do outro para exercer seu direito de petição. Os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176 contestam ação executória iniciada pelo advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Por outro lado, a ação dos presentes autos busca declarar a nulidade do termo de confissão de dívida que beneficia o ex-advogado de Tiago Bonini, parte requerida neste processo. Assim, verifica-se que se tratam de negócios jurídicos distintos, inclusive prevalecendo a regra do foro de eleição, conforme o art. 63 do CPC: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No que concerne à conexão, de acordo com CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como apontado, os termos de confissão de dívida são títulos distintos, não se aplicando a regra acima. Da mesma forma, não se verifica o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem haver conexão entre os processos, porque seria perfeitamente possível e legal que, se as duas causas estivessem reunidas, a sentença decidisse pela procedência do pedido de um dos advogados e pela improcedência de outro advogado. Em outras palavras, tendo em vista a autonomia dos títulos, inclusive com partes distintas, seria perfeitamente possível que, mesmo reunidos, na mesma sentença fosse declarada: a) a validade de ambos os títulos; b) a invalidade de ambos os títulos; ou c) a validade de um dos títulos e a invalidade do outro. As mesmas hipóteses permanecem possíveis mesmo com os processos separados, sem que haja ofensa à legislação. Com isso, em razão da possiblidade das hipóteses acima expostas, não faz diferença se os processos serão reunidos ou não, motivo pelo qual deve prevalecer a autonomia das ações, conforme a regra do art. 63 do CPC. Os títulos se referem a remunerações diferentes, confissões distintas e advogados também diferentes, não havendo risco de decisão conflitante. Pelos motivos expostos, afasta-se a tese da conexão ou de reunião entre as ações para julgamento conjunto. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: a) vício de vontade na assinatura do Termo de Confissão de Dívida; b) validade do Termo de Confissão de Dívida e de suas cláusulas; c) litigância de má-fé dos requerentes. 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A parte requerida requereu a revogação da tutela de urgência concedida ao mov. 24.1. Contudo, não há fato novo que demande a revogação da referida tutela, ao menos por ora, pois permanecem presentes os requisitos para a sua concessão, conforme decisão já proferida. Com isso, deixa-se para analisar o pedido da parte requerida na sentença ou, em ocorrendo fato novo, pode-se fazê-lo a qualquer tempo. Diante disso, mantém-se a tutela de urgência concedida na decisão de mov. 24.1. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 I e II do CPC, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Ressalte-se que não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 6.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados DEFERE-SE a produção de prova oral, consistente em: a) depoimento pessoal de todas as partes; b) e oitiva de testemunhas pelas partes autora e requerida. 6.1.1. Limita-se o número de testemunhas a, no máximo 02 (duas) para prova de cada fato (não podendo o total ser superior a dez), com base no art. 367, §§ 6º e 7º, do CPC. 6.2. Perícia. Não há pedido. 6.3. Expedição de Ofício. Não há pedido. 6.4. Novos Documentos. Facultam-se às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.4.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 7. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 7.1. Designação da Audiência 7.1.1. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial. Consigne-se se deferida prova testemunhal, o agendamento da audiência deve ocorrer apenas após as partes apresentarem o rol de testemunhas, tendo em vista a alta demanda deste Juízo Único e a necessidade de agendar a audiência conforme o número de pessoas a serem ouvidas. 7.1.2. A propósito, ficam as partes orientadas a conversarem, por intermédio dos seus respectivos advogados e advogadas, sobre eventual composição antes do início da audiência, a fim de evitar atrasos nas audiências deste Juízo (considerando que várias são pautadas para a mesma tarde). 7.1.3. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), o juízo também se vale do julgamento voltado à perspectiva de gênero, interpretando o direito de maneira não abstrata, ou seja, atenta à realidade e com a finalidade de identificar e desmantelar desigualdades estruturais, sem olvidar a sua imparcialidade e promovendo uma igualdade substantiva inserida na Constituição Federal. Determina-se que seja observada e informado ao juízo se quaisquer dos sujeitos processuais a serem ouvidos (partes, testemunhas, procuradores, entre outros) possuem circunstâncias particulares a serem observadas para que a justiça seja um espaço igualitário (gestantes, lactantes, filhos pequenos, dentre outras vulnerabilidades), de modo que, sejam ouvidas em juízo de forma preferencial. 7.2. Depoimento Pessoal Deferido depoimento pessoal das partes, intimem-se-a, pessoalmente, para comparecimento no respectivo ato, oportunidade em que serão interrogadas, sob pena de confesso (artigo 385, § 1º do CPC). Não sendo deferido depoimento pessoal, prejudicado o presente item. 7.3. Prova Testemunhal Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão observado o limite fixado acima (máximo de duas testemunhas por fato). Adverte-se que a parte deverá observar o limite de testemunhas a serem ouvidas, conforme art. 357, § 6º, do CPC. Se arrolar mais de três, deverá identificar no rol de testemunhas qual fato cada testemunha irá depor (a fim de que o depoimento a ele se restrinja), sob pena de indeferimento da oitiva de mais de três. Caso o rol já tenha sido apresentado, e haja mais de três testemunhas, deverá apresentar a identificação no prazo do parágrafo anterior (15 dias), também sob pena de indeferimento de oitiva de mais de três testemunhas. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Nos termos do artigo 455 do CPC devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à produção do ato, independentemente da intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se for residente em outra Comarca deverá intima-la para comparecer neste Juízo, ou providenciar o necessário para carta precatória (requerendo a expedição), no prazo de até 05 (cinco) dias da presente, sob pena de preclusão. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. 7.4. Intimações para a Audiência As intimações, ainda que pessoais, se darão preferencialmente de forma eletrônica. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone WhatsApp e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Havendo intimação eletrônica, a Secretaria deverá promover a juntada do respectivo print nos autos, da confirmação da leitura. Incumbe à parte interessada na prova o recolhimento das diligências com o Oficial de Justiça, caso não seja isenta ou beneficiária da Justiça Gratuita. Caso a parte esteja representada por Defensor(a) Dativo ou Defensoria Pública, ela deverá ser intimada pessoalmente para comparecer em audiência, de forma eletrônica ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 8. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) ocorrência ou não de defeitos e vício de vontade no negócio jurídico firmado entre as partes; b) os requisitos autorizadores para a declaração de nulidade do negócio jurídico; c) os requisitos autorizadores da condenação em litigância de má-fé. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão (e vista ao Ministério Público, caso haja hipótese de intervenção), concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação (artigo 357, §1º, do CPC). Diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808818-75.2025.8.10.0001

ID: 310766173

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808818-75.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0808818-75.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALINE NASCIMENTO DA SILVA Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0808818-75.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALINE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ALINE NASCIMENTO DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 139998323. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, arguindo que a ausência de direito líquido e certo com o advento da Resolução CNE/CES nº. 02/2024, com a impossibilidade de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina e obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira – REVALIDA – Lei 13.959/2019; da impossibilidade de tramitação de requerimento protocolado antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência de submissão do pedido via plataforma carolina bori em razão da ausência do requisito de submissão de inscrição válida (art. 43, §2º da portaria normativa 1.151/2023) e dos candidatos que aguardavam em fila de espera, em expectativa de atendimento, porque o procedimento a ser aplicado será o vigente quando efetivamente o candidato deixasse a fila de espera e que a IES pode solicitar a paralisação de ingresso na fila, em razão de sua capacidade de atendimento, conforme id 143263990. Juntada de documentos no id 143264004 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 144454515. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam um número significativo de inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” estava diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportunizava-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que seria analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não havia sujeitado seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, somente era aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Assim, ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação das Resoluções e Portarias até então vigentes e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, publicada em 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma, in litteris: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil . Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu, de forma fundamentada pela Resolução CNE/CES n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023, pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808818-75.2025.8.10.0001

ID: 310766179

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808818-75.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Intimação

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0808818-75.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALINE NASCIMENTO DA SILVA Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0808818-75.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALINE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ALINE NASCIMENTO DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 139998323. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, arguindo que a ausência de direito líquido e certo com o advento da Resolução CNE/CES nº. 02/2024, com a impossibilidade de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina e obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira – REVALIDA – Lei 13.959/2019; da impossibilidade de tramitação de requerimento protocolado antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência de submissão do pedido via plataforma carolina bori em razão da ausência do requisito de submissão de inscrição válida (art. 43, §2º da portaria normativa 1.151/2023) e dos candidatos que aguardavam em fila de espera, em expectativa de atendimento, porque o procedimento a ser aplicado será o vigente quando efetivamente o candidato deixasse a fila de espera e que a IES pode solicitar a paralisação de ingresso na fila, em razão de sua capacidade de atendimento, conforme id 143263990. Juntada de documentos no id 143264004 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 144454515. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam um número significativo de inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” estava diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportunizava-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que seria analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não havia sujeitado seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, somente era aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Assim, ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação das Resoluções e Portarias até então vigentes e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, publicada em 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma, in litteris: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil . Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu, de forma fundamentada pela Resolução CNE/CES n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023, pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800018-58.2025.8.10.0001

ID: 311751990

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800018-58.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOURA SANTANA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA CANDIDA DE ASSUNCAO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0800018-58.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: CAMILA MOURA SANTANA ABREU Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0800018-58.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: CAMILA MOURA SANTANA ABREU Advogado do(a) IMPETRANTE: THALITA CANDIDA DE ASSUNCAO ROCHA - PE62208 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CAMILA MOURA SANTANA ABREU contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, a impetrante acostou documentos. Declinada da competência pela 6ª Vara Cível, id.137923803. Não concedida a liminar, id 139535013. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 144590991. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, arguindo que a ausência de direito líquido e certo com o advento da Resolução CNE/CES nº. 02/2024, com a impossibilidade de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina e obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira – REVALIDA – Lei 13.959/2019; da impossibilidade de tramitação de requerimento protocolado antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência de submissão do pedido via plataforma carolina bori em razão da ausência do requisito de submissão de inscrição válida (art. 43, §2º da portaria normativa 1.151/2023) e dos candidatos que aguardavam em fila de espera, em expectativa de atendimento, porque o procedimento a ser aplicado será o vigente quando efetivamente o candidato deixasse a fila de espera e que a IES pode solicitar a paralisação de ingresso na fila, em razão de sua capacidade de atendimento, conforme id 144992284. Juntada de documentos no id 144992289 e ss. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam um número significativo de inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” estava diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportunizava-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que seria analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não havia sujeitado seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, somente era aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Assim, ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação das Resoluções e Portarias até então vigentes e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, publicada em 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma, in litteris: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil . Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu, de forma fundamentada pela Resolução CNE/CES n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023, pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samya Karolline Silva Santos x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313182888

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826920-51.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMYA KAROLLINE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

SAMYA KAROLLINE SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0826920-51.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WRILYANY ALESSANDRA DE SOUSA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por WRILYANY ALESSANDRA DE SOUSA, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, igualmente qualificado, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Alega, em síntese, que exerce a função de operadora de telemarketing, desde 07/03/2022 e no dia 07/07/2022 foi diagnosticada com a doença classificada no CID 10, R 49 (disfonia), no dia 18/07/2022, em nova consulta, o diagnóstico foi a doença J 38 (fenda glótica) e no dia 20/09/2022, novamente foi diagnosticada com a doença R 49 (disfonia), doença relacionada ao desempenho de sua atividade laboral, impedindo de exercê-la. Acrescenta que requereu ao INSS, administrativamente, em 19/07/2022, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), contudo, apesar do laudo médico pericial emitido pela Autarquia reconhecer sua incapacidade para a função, o requerimento foi indeferido no dia 29/09/2022, sob o argumento que não foi cumprido o período de carência exigida para o benefício. Sustenta que ainda é segurada do Regimento Geral de Previdência Social, bem como foi acometida por doença profissional, a qual é equiparada a acidente de trabalho, fazendo jus ao auxílio pretendido, sendo dispensada a carência exigida para esse benefício, conforme o art. 26, da Lei 8.213/91. Anexou instrumento procuratório e documentos. A ação foi ajuizada inicialmente na 13ª Vara Federal – Justiça Federal da 5ª Região. Laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo federal (ID nº 111931659 - Pág. 31/33). Citada, a autarquia apresentou contestação e manifestação sobre o laudo pericial (ID nº 111931659 - Pág. 23/25), alegando ausência de cumprimento do período de carência na data do início da incapacidade e pugnou pela improcedência. Manifestação da autora no ID nº 11931659 - Pág. 17/21, reiterando o pedido nos termos iniciais. Esclarecimento do laudo pericial pelo perito (ID nº 111931659 - Pág. 14), reconhecendo que a incapacidade da periciada decorreu da sua atividade laborativa habitual (operadora de telemarketing). Decisão de ID nº 111931659 - Pág. 4/6, declarando a incompetência da Justiça Federal, sob o fundamento de que o benefício de auxílio-doença é oriundo de um acidente de trabalho e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com a redistribuição do feito a este d. juízo fazendário. Intimadas as partes, para dizerem se têm provas adicionais a produzir (ID nº 112152197), o INSS requereu a realização de perícia no âmbito desta Justiça Estadual (ID nº 113736272) e a parte autora se manifestou no ID nº 114691976, ratificando todos os pedidos contidos na petição inicial, requerendo o indeferimento do pleito do INSS por nova perícia, por ser desnecessária e protelatória. Em decisão de saneamento, foi deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pelo demandado e nomeado perito judicial (ID nº 117070987). Fixado os honorários periciais em decisão de ID nº 124712990 e comprovante de depósito prévio apresentado pelo INSS no ID nº 126230748. Laudo pericial (ID nº 144539279), com manifestação da autora no ID nº 145293985, requerendo concessão do benefício pelo período de 11 meses (354 dias) de incapacidade laboral, e não pelos 180 dias indicados no laudo pericial, indicando o período entre 07/07/2022 e 26/06/2023. O INSS se manifestou no ID nº 145869927, apresentando proposta de acordo. Intimada para se manifestar, a autora quedou-se inerte, conforme certificado no ID nº 151206218. II – FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia instaurada diz respeito a existência de eventual incapacidade laboral em decorrência do acometimento por doença profissional, para fins de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença). No caso do auxílio por incapacidade temporária, antes da reforma da Previdência da Emenda Constitucional n.º 103/2019 conhecido como auxílio-doença, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da Lei 8.213/91), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Tecidas tais considerações, consta nos autos histórico de laudos médicos periciais realizados, administrativamente, pela autarquia previdenciária, a qual, no requerimento administrativo formulado pela autora, em 19/07/2022 – NB 6399404235 -, reconheceu a existência de incapacidade laborativa, com início da incapacidade em 07/07/2022 (ID nº 111931659 - Pág. 42), sendo que resultou indeferido, motivado pela falta de período de carência (ID nº 111931659 - Pág. 41). Por outro lado, além dos documentos médicos atestando a origem acidentária e as consequências da patologia da requerente, o laudo pericial confeccionado por perito nomeado por este juízo (ID nº 144539279), em 28/01/2025, concluiu “pela elegibilidade ao auxílio-doença acidentário por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 25/07/2022 devido ao comprometimento da capacidade laboral de forma temporária em sua função habitual de telemarketing devido a disfonia”. Ainda da análise do referido laudo médico pericial, destaca-se as respostas do expert aos seguintes quesitos: "5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (X) 180 (cento e oitenta) dias a iniciar no dia 25/07/2022; Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. O primeiro atestado médico do Dr. João Carrilho com disfonia data do dia 07/07/2022; 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Não há incapacidade atual; [...]" Em relação ao nexo de causalidade com acidente de trabalho, o perito destaca no item 2.7 do laudo pericial, que se trata de “Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc)”. “Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): Sede da empresa AEC CENTRO DE CONTATOS S/A em 07/07/2022, risco ocupacional de uso excessivo da voz;” Desse modo, não há que que se falar em ausência de nexo causal entre a doença profissional e a atividade desenvolvida pela requerente. No mais, o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991 fixa o prazo de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do benefício, in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Entretanto, como se nota, o dispositivo supracitado faz expressa menção às exceções dispostas no artigo 26 do mesmo diploma legal. A propósito, colaciona-se o referido dispositivo: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Portanto, pela análise conjunta dos arts. 25, caput, c/c 26, II, ambos da Lei n. 8.213/1991, conclui-se que independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária nos casos de doença profissional. Confira-se a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCAPACIDADE ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL DO TRABALHO – INDEPENDE DE CARÊNCIA – SEGURADO INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 – Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho, nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 8.219/91. 2 – Bem como, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3 – Aplica-se à correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (artigo 41-A da Lei 8.213/1991). Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da citação válida (Súmula nº 204/STJ) até a data da nova redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/09), quando deverão incidir os índices empregados à caderneta de poupança. 4 - Por fim, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a condenação honorária do vencido deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação. (TJMT. N.U 0000009-82.2014.8.11.0003, , ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 27/02/2019). Destaque acrescido. Nesse contexto, entendo que o indeferimento do requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença (NB 6399404235) apresentado no dia 19/07/2022 (ID nº), foi ilegítimo, haja vista que as provas constantes dos autos confirmam a incapacidade laboral da autora na época do indeferimento, bem como sua qualidade de segurada, eis que dispensada a carência em razão de doença ocupacional. De se ressaltar que, o Órgão Previdenciário ao realizar sua perícia administrativa referente ao pedido de auxílio-doença em questão (NB 6399404235), concluiu que a autora estava inapta para o trabalho, indicando como início de incapacidade a data de 07/07/2022, concluindo pela existência de incapacidade laborativa (ID nº 111931659 - Pág. 42). Quanto ao termo inicial do benefício, em regra, é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Tal entendimento, pacificado no Excelso Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos” (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012). Desse modo, apesar do laudo pericial confeccionado por perito nomeado por este juízo, concluir pela elegibilidade ao auxílio-doença acidentário por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 25/07/2022, verifico que a autora faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 19/07/2022, eis que já se encontrava incapacitada, conforme reconhecido administrativamente pela própria autarquia. Neste sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SENTENÇA, TAMPOUCO COM O OBJETO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DA INSURGÊNCIA POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIREITO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO. PROVA TÉCNICA APENAS PARA RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820927-03.2018.8.20.5106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023). Destaque acrescido. Em relação ao termo final, restou constatada, através da perícia médica, constatou que houve posterior recuperação laboral, “a qual ocorreu há aproximadamente 2 anos” (ID nº 144539279 - Pág. 6), entretanto, o perito nomeado nos autos, concluiu pela incapacidade temporária por 180 (cento e oitenta dias) devido ao diagnóstico de Disfonia e fenda glótica / R49.0 + J38. Contudo, verifica-se, a partir das provas constantes nos autos, que a autora encontrava-se incapacitada, ao menos até 26/06/2023, conforme atestado médico subscrito por médico do trabalho, que recomendou seu afastamento das atividades laborais em razão do quadro clínico correspondente ao CID J.38 (ID 137893360 – Pág. 13). Desse modo, considerando que a percepção do auxílio-doença só pode cessar quando demonstrada que a enfermidade deixou de existir, a autora faz jus ao benefício de incapacidade temporária até 26/06/2023. Ressalte-se que eventuais valores já recebidos pela parte autora, deverão ser devidamente compensados, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ, Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), a Primeira Turma fixou a tese de que se tratando de condenação judicial contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, quanto ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8213/91, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei n° 9494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), sendo que, após a data de 09/12/2021, haverá a incidência unicamente a Taxa SELIC, conforme previsão contida na Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, a pretensão deduzida por WRILYANY ALESSANDRA DE SOUSA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e, em consequência, determino que este conceda o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário, a contar da data do requerimento administrativo, que ocorreu em 19/07/2022 até 26/06/2023, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, devendo ser descontados os valores eventualmente percebidos a título de outro benefício previdenciário, o qual é inacumulável. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices estabelecidos em tese firmada pelo STJ (Tema 905), sendo que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária se dará com a incidência, uma única vez, até a data o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno a Autarquia Federal em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Aquelas, na forma da lei e estes a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ), cuja definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Francisco Mendes Da Rocha (Agravado) e outros

ID: 315541050

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001225-10.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FRANCISCO MENDES DA ROCHA (AGRAVADO) 3. JESSE DA SILVA SOUZA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2829155/TO (2024/0488073-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : FRANCISCO MENDES DA ROCHA AGRAVADO : JESSE DA SIL… AgInt no AREsp 2829155/TO (2024/0488073-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : FRANCISCO MENDES DA ROCHA AGRAVADO : JESSE DA SILVA SOUZA ADVOGADO : RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso sob o fundamento de ausência de prequestionamento (fls. 430/432). A parte agravante defende que os dispositivos tidos como violados foram devidamente examinados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento. Nesse sentido, afirma que, "da leitura da transcrição do voto condutor do acórdão combatido, tem-se nitidamente que foram apreciadas, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia" (fl. 441). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fls. 447/448). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. Na origem, cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por FRANCISCO MENDES DA ROCHA, JESSE DA SILVA SOUZA e PAULO ROBERTO MOSCHETTTA contra ato da Reitora da Fundação da Universidade de Gurupi (UnirG). Alegam os exequentes que, proferida decisão liminar e concedida a segurança, confirmada em reexame necessário, ainda não foi cumprida a ordem para a finalização dos processos de revalidação dos diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras pelo rito simplificado. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Gurupi/TO, em 18/4/2023, julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, deixando assim consignado (fl. 100): Pois bem, imperioso esclarecer que a UNIVERSIDADE UNIRG recebeu diversas ações de procedimentos de revalidação, não sendo possível sua análise de forma célere. Também, não pode o judiciário determinar que se instale uma comissão permanente para análise da documentação e, muito menos determinar a contratação de pessoal para atuarem nas comissões, vez que implica em despesa extra que deve ser analisada por ser gestor, incluindo em seu orçamento. O Mandado de Segurança é uma via estreita para análise de processos de revalidação que possuem diversas formas de validação e demandam de provas que demonstre o descumprimento de cada fase do processo. A maioria dessas demandas tinham, como objeto, o recebimento da inscrição no processo revalidatório, sendo que qualquer outro pedido de urgência em sua análise não consta da inicial, não podendo ser objeto de cumprimento de obrigação de fazer. Por amor a causa, a liminar deferida outrora, pelo magistrado, foi tão somente para que a requerente procedesse com sua inscrição no certame oferecido pela IES, o que já foi aceito e processado pela Fundação requerida, restando apenas a revalidação de seu diploma estrangeiro, o que foge da jurisdição dessa magistrada, tendo que respeitar o poder discricionário e a autonomia universitária das instituições de ensino superior. Interposta apelação (fls. 103/117), o desembargador relator deu provimento ao recurso para "determinar à FUNDANÇÃO UNIRG, no prazo de 30 dias, a conclusão do procedimento administrativo de revalidação do diploma estrangeiro em epígrafe, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (fl. 262). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 279/283), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 313/316): Sabe-se que o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Nessa conjuntura legal, diante da necessidade de se resolver a questão, o Tribunal de Justiça do Tocantins, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência em Remessa Necessária no 0000009- 48.2022.8.27.2722 fixou o seguinte entendimento: [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Por conseguinte, tem-se conhecimento da decisão monocrática exarada no Recurso Especial no 2.068.279/TO, pela inaplicabilidade do fato consumado. Contudo, vale frisar a ausência de trânsito em julgado do Recurso Especial interposto em face do Incidente de Assunção de Competência nº 06, de modo que as teses fixadas no referido IAC permanecem hígidas. Além do mais, inexiste ordem de suspensão dos feitos análogos que versam sobre as referidas matérias. Logo, diante dos fundamentos susomencionados, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso interposto, para manter inalterada a decisão agravada. Eis a ementa do aresto (fl. 322): 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. APOSTILAMENTO INERENTE AO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO NO EXTERIOR. REVALIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP NO IAC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.1 O julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. 1.2 Permanecem hígidas as teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência nº 06, inexistindo ordem de suspensão, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos feitos em que se discutem as mesmas matérias, tampouco trânsito em julgado do Recurso Especial no 2.068.279/TO, que reconheceu a inaplicabilidade do fato consumado. 1.3 Ao verificar que a matéria examinada nos autos (revalidação do diploma e o respectivo apostilamento) possui tese firmada pelo Tribunal Pleno dessa Corte, impõe-se a resolução à luz do entendimento colegiado de cogente observância, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Nas razões de seu recurso especial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS alega violação do art. 493 do CPC em razão da inobservância de fato superveniente capaz de afastar a aplicação da teoria do fato consumado, qual seja, "o título discutido nestes autos, não goza de exequibilidade, posto que o fundamento que lhe amparou (liminar em decisão precária, em razão do fato consumado), não mais subsiste" (fl. 337), porquanto "a tese específica do IAC n. 5 não mais permanece hígida, uma vez que foi revista por esse C. STJ, em processo que discute matéria semelhante à debatida nestes autos" (fl. 338). Pois bem. Inicialmente, registro meu posicionamento acerca da discussão trazida nas milhares de ações que discutem a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há ilegalidade alguma na publicação de edital para a realização do processo no rito ordinário, porque não há na Lei 9.394/1996 determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis. Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Ocorre, contudo, que estes autos encontram-se em fase de cumprimento provisório de sentença, sendo que o recurso especial do Parquet estadual alega violação ao art. 493 do CPC com base na argumentação de que a tese do IAC 5 foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, porquanto o respectivo Recurso Especial 2.067.783/TO não foi admitido para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que o julgamento monocrático proferido naqueles autos decidiu apenas aquela demanda concreta, produzindo efeitos inter partes, inaproveitável para inviabilizar o cumprimento de sentença por suposta violação ao art. 493 do CPC. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 430/432 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Ferreira e outros x Adlim Terceirizacao Em Servicos Especializados Ltda

ID: 319407940

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000784-50.2023.5.06.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GOLDSTEINER FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000784-50.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECLAMADO: ADLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000784-50.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECLAMADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c15e364 proferido nos autos. DESPACHO Estando demonstrado nos autos que o Juízo da Seção B da 24ª Vara Cível da Capital deferiu a recuperação judicial da Reclamada ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, faço ver que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". E não há dúvida de que, em regra, se tratando de crédito trabalhista, o fato gerador remonta ao período do contrato de trabalho. Nesse sentido, colho o seguinte aresto da jurisprudência da aludida Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) - destaquei. Do mesmo modo, decidiu recentemente o E. TRT da 6ª Região: EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que o exequente não tenha promovido a inscrição do seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, permanecerá sujeito às condições estabelecidas no plano de recuperação, se tal crédito já existente à época do pedido de recuperação judicial da devedora, nos termos do caput do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. No caso examinado, basta constatar que o contrato se viu rescindido em 20/05/2014 e que o pedido de recuperação judicial das empresas do Grupo Ekt foi dirigido ao juízo recuperacional em 08/05/2015, para concluir que o fato gerador do crédito reconhecido nesta lide é anterior a tal evento. Com efeito, o fato de ter se mantido inerte em efetuar a inscrição do título perante o juízo cível, não aproveita ao exequente, devendo ser preservada a validade do plano de recuperação aprovado sem intercorrências. Agravo de petição provido, em parte, para declarar quitada única e exclusivamente a obrigação da empresa agravante, não se estendendo tal efeito, contudo, em relação à co-devedora, que não se insurgiu em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução, não detendo a ora agravante legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001277-52.2014.5.06.0201; Data de assinatura: 25-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): MARIA DO CARMO VAREJAO RICHLIN) - destaquei. No caso, observe-se que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 06/10/2023, fazendo referência a contrato de emprego que vigeu entre 14/03/2012 e 07/05/2023. A condenação, por sua vez, conforme cálculos ora homologados, faz referência a verbas que se tornaram exigíveis ao longo do período imprescrito do contrato de emprego (a partir de 19/05/2018). A documentação existente nos autos, por sua vez, dá conta de que a recuperação judicial foi ajuizada pela devedora em 27/02/2024, após, portanto, o término do vínculo de emprego acima referido. Há de se concluir, portanto, que o crédito da parte autora cobrado nos autos detém natureza concursal e, assim, se submete aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por outro lado, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, a compreensão a adotar é outra, considerando que foram constituídos por sentença proferida em 11/11/2024 (Id b527353), posteriormente, portanto, à apresentação do pedido de recuperação judicial, detendo, assim, tal parcela, natureza extraconcursal. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, ainda que se encontre vigente o prazo de 180 dias referente à prorrogação do stay period na forma do art. 6º da Lei de Falências, como é o caso dos autos, conforme decisão de Id 2d863ec, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Enfim, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias, custas e FGTS (para depósito em conta vinculada) - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, cabe à parte autora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial do devedor, na forma do art. 9.º da Lei 11.101/2005, para o que determino que se limite sua atualização até 27/02/2024 (data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005), expedindo-se, em seguida, a competente certidão de habilitação de crédito, dando ciência ao aludido credor. Por outro lado, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, contribuições previdenciárias, às custas e ao FGTS (para depósito em conta vinculada), cuja cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, determino seja atualizado o débito até os dias atuais, e, então, seja ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA citada, nos termos do art. 880 da CLT, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), na forma do art. 18 da Resolução CNJ 445, de 27 de abril de 2022, pois há nos autos informação de que destinatário está nele cadastrado, para pagar o débito em 48 horas ou indicar bens, pena de penhora. Escoado o prazo legal, contado a partir do 5º dia útil da confirmação (CPC, art. 231, X, e Resolução nº 455/2022, art. 20, § 3º-B), sem o devido pagamento espontâneo ou a garantia do juízo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 07 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3700 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes