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Franderson Pereira Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 319915887

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-98.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANDERSON PEREIRA DOS SANTOS WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE GAMBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME DA VEIGA JUNIOR

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LAUCANI CARDOSO NODARI

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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AMANDA DE AMORIM

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CINTHYA CAROLINE DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000302-98.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FRANDERSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000302-98.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FRANDERSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e13655 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - INDEFIRO o pedido de destituição do perito pois não verificado comportamento irregular conforme alegado na manifestação. II - INTIMO a parte Reclamante para, querendo, MANIFESTAR-SE acerca dos documentos juntados ao ID 8df6315, no prazo de CINCO dias. INTIME-SE, também, o perito para se manifestar acerca dos mesmos documentos e da impugnação do ID 76a9c48, no prazo de CINCO dias. Com a manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de CINCO dias. III - Diante do requerimento da parte Reclamada para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. III - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. IV - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. V - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. VI - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VII - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VIII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. IX - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG\NPR SAO JOSE/SC, 07 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

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Franderson Pereira Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 319915924

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-98.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANDERSON PEREIRA DOS SANTOS WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DE AMORIM

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PABLO HENRIQUE GAMBA

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JAIME DA VEIGA JUNIOR

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LAUCANI CARDOSO NODARI

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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AMANDA DE AMORIM

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CINTHYA CAROLINE DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000302-98.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FRANDERSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000302-98.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: FRANDERSON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e13655 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - INDEFIRO o pedido de destituição do perito pois não verificado comportamento irregular conforme alegado na manifestação. II - INTIMO a parte Reclamante para, querendo, MANIFESTAR-SE acerca dos documentos juntados ao ID 8df6315, no prazo de CINCO dias. INTIME-SE, também, o perito para se manifestar acerca dos mesmos documentos e da impugnação do ID 76a9c48, no prazo de CINCO dias. Com a manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de CINCO dias. III - Diante do requerimento da parte Reclamada para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. III - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. IV - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. V - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. VI - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VII - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VIII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. IX - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG\NPR SAO JOSE/SC, 07 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Jose Guedes Vieira x Associacao Beneficente De Saude Dos Militares Do Estado De Mato Grosso. e outros

ID: 263026859

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000065-48.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUEDES VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

ARTHUR GUILHERME ALVES OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000065-48.2025.5.23.0003 : JOSE GUEDES VIEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000065-48.2025.5.23.0003 : JOSE GUEDES VIEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7adb4 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado apresentou petição denominada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id 54e56ba, na qual alegou a inexistência de título executivo extrajudicial. Intimado, o exequente apresentou contraminuta, conforme certidão de Id 64b27af. Sucintamente, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, foi criada pela doutrina com o fim de possibilitar o executado insurgir-se contra a execução sem a necessidade de garantia do juízo. Por meio desse instrumento, somente é possível a análise de questões de ordem pública ou outras situações que inviabilizem o prosseguimento da execução, tais como a quitação, novação, transação, prescrição e decadência, desde que acompanhadas de prova documental e pré-constituída. Não obstante, o NCPC, nos artigos 525, §11 e 803, admitem, por simples petição, independentemente de embargos, a rediscussão de questões relativas a qualquer matéria de ordem pública processual, inclusive de ofício. Destarte, sendo uma das matérias ventiladas na petição apresentada de ordem pública, já que suscitada sua ilegitimidade para compor o polo passivo, recebo a petição apresentada como exceção/objeção de pré-executividade. MÉRITO Os executados alegam a inexistência de título executivo judicial, pois o acordo apresentado pelo exequente não foi homologado judicialmente e, assim, não teria validade judicial pois não observou o disposto no artigo 855-B da CLT. Acrescentam ainda que falta o requisito formal previsto no artigo 784, III do CPC, qual seja, a assinatura de duas testemunhas. Por fim, aduz que o título carece de liquidez e por este motivo seria inexigível. Requer a extinção da execução. O exequente impugna as alegações apontando que o título é valido, líquido e exigível, visto que algumas parcelas foram pagas, o que comprovaria a validade do acordo firmado. Esclarece que existe cópia física do termo de acordo, porém o documento está em posse dos executados. Argumenta que a homologação judicial é desnecessária, pois seria uma faculdade das partes. Pois bem. O art. 876 da CLT elenca os títulos executivos extrajudiciais no processo trabalhista: as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Sobre o tema acordos extrajudiciais, a CLT estabeleceu procedimento específico que tem como requisito a homologação judicial: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria." Desse modo, os acordos extrajudiciais não homologados judicialmente não são passíveis de execução no âmbito da Justiça do Trabalho. O autor apresentou o acordo de Id 3bd7dbd firmado para formalizar o término do vínculo trabalhista entre as partes. Alega que, das quinze parcelas acordadas, apenas a primeira parcela foi quitada, o que ensejaria a execução judicial. Ocorre que o acordo entabulado entre as partes não foi homologado judicialmente, razão pela qual não tem força de título executivo na Justiça do Trabalho, pois o documento não se encontra no rol do art. 876 da CLT. Neste sentido, destaco precedente deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. ART. 876 CLT. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os acordos extrajudiciais não homologados judicialmente não são passíveis de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que não constam do rol do art. 876 da CLT, bem como não atendem ao procedimento previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000302-07.2024.5.23.0007; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO). Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a presente ação com resolução do mérito, com fundamento no artigo nos termos do art. 485, IV do CPC. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da exceção de pré-executividade interposta pelos executados para, no mérito, julgá-la TOTALMENTE PROCEDENTE, respectivamente, nos termos da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo a parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Nada mais. CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUEDES VIEIRA

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Jose Guedes Vieira x Associacao Beneficente De Saude Dos Militares Do Estado De Mato Grosso. e outros

ID: 263026878

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000065-48.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUEDES VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

ARTHUR GUILHERME ALVES OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000065-48.2025.5.23.0003 : JOSE GUEDES VIEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000065-48.2025.5.23.0003 : JOSE GUEDES VIEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7adb4 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado apresentou petição denominada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id 54e56ba, na qual alegou a inexistência de título executivo extrajudicial. Intimado, o exequente apresentou contraminuta, conforme certidão de Id 64b27af. Sucintamente, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, foi criada pela doutrina com o fim de possibilitar o executado insurgir-se contra a execução sem a necessidade de garantia do juízo. Por meio desse instrumento, somente é possível a análise de questões de ordem pública ou outras situações que inviabilizem o prosseguimento da execução, tais como a quitação, novação, transação, prescrição e decadência, desde que acompanhadas de prova documental e pré-constituída. Não obstante, o NCPC, nos artigos 525, §11 e 803, admitem, por simples petição, independentemente de embargos, a rediscussão de questões relativas a qualquer matéria de ordem pública processual, inclusive de ofício. Destarte, sendo uma das matérias ventiladas na petição apresentada de ordem pública, já que suscitada sua ilegitimidade para compor o polo passivo, recebo a petição apresentada como exceção/objeção de pré-executividade. MÉRITO Os executados alegam a inexistência de título executivo judicial, pois o acordo apresentado pelo exequente não foi homologado judicialmente e, assim, não teria validade judicial pois não observou o disposto no artigo 855-B da CLT. Acrescentam ainda que falta o requisito formal previsto no artigo 784, III do CPC, qual seja, a assinatura de duas testemunhas. Por fim, aduz que o título carece de liquidez e por este motivo seria inexigível. Requer a extinção da execução. O exequente impugna as alegações apontando que o título é valido, líquido e exigível, visto que algumas parcelas foram pagas, o que comprovaria a validade do acordo firmado. Esclarece que existe cópia física do termo de acordo, porém o documento está em posse dos executados. Argumenta que a homologação judicial é desnecessária, pois seria uma faculdade das partes. Pois bem. O art. 876 da CLT elenca os títulos executivos extrajudiciais no processo trabalhista: as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Sobre o tema acordos extrajudiciais, a CLT estabeleceu procedimento específico que tem como requisito a homologação judicial: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria." Desse modo, os acordos extrajudiciais não homologados judicialmente não são passíveis de execução no âmbito da Justiça do Trabalho. O autor apresentou o acordo de Id 3bd7dbd firmado para formalizar o término do vínculo trabalhista entre as partes. Alega que, das quinze parcelas acordadas, apenas a primeira parcela foi quitada, o que ensejaria a execução judicial. Ocorre que o acordo entabulado entre as partes não foi homologado judicialmente, razão pela qual não tem força de título executivo na Justiça do Trabalho, pois o documento não se encontra no rol do art. 876 da CLT. Neste sentido, destaco precedente deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. ART. 876 CLT. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os acordos extrajudiciais não homologados judicialmente não são passíveis de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que não constam do rol do art. 876 da CLT, bem como não atendem ao procedimento previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000302-07.2024.5.23.0007; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO). Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a presente ação com resolução do mérito, com fundamento no artigo nos termos do art. 485, IV do CPC. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da exceção de pré-executividade interposta pelos executados para, no mérito, julgá-la TOTALMENTE PROCEDENTE, respectivamente, nos termos da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo a parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Nada mais. CUIABA/MT, 29 de abril de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO

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Processo nº 0000302-54.2014.8.14.0040

ID: 262010465

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000302-54.2014.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS

Decisão

Advogados:

LUIS ANDRE BARRAL PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO

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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000302-54.2014.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Tra… 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000302-54.2014.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAUAPEBAS em cumprimento de sentença requerida por LUCIANA ALVES DE MELO NABIÇA FREITAS que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal para extinguir a ação, em razão de julgamento procedente de ação rescisória que extinguiu o título executivo. A sentença apelada foi proferida nos seguintes termos: No caso em análise, ação rescisória foi reconhecida a impossibilidade de extensão da vantagem salarial concedida pelo Decreto Estadual nº 2219/1997 aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia, desconstituindo assim o título executivo e exigindo a extinção das ações executivas, e por consequências os embargos à execução. Importante ressaltar, ainda, que a ação rescisória somente foi julgada em 2017, ou seja, após ajuizamento do presente feito. Diante do exposto, ante a certeza e inexigibilidade do título executivo judicial, porquanto rescindido na ação rescisória, com fulcro no artigo 924, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução. Considerando que a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época da sua propositura, e em litigância de boa-fé, deixo de condenar a parte exequente em custas e honorários de sucumbência. O ESTADO DO PARÁ interpôs apelação em que defende a reforma do capítulo da sentença atinente a honorários advocatícios para condenar o autor ao pagamento da verba. Sem contrarrazões. O Ministério Público se absteve de intervir. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação em que o Estado do Pará pretende a reforma do capitulo da sentença que deixou de condenar o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista que esta Corte de Justiça julgou procedente ação rescisória que rescindiu a sentença que reconhecia o direito dos servidores civis estaduais a percepção e ajuste salarial no percentual de 22,45% concedido aos militares por meio do decreto estadual Nº 711/1995, bem como do reajuste remuneratório outorgado pelo decreto nº 2219/1997. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual mesmo que condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, a exigibilidade da verba obedeceria ao disposto no art. 98 do CPC. Todavia, não se trata de condenação, pois a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época de sua propositura, e em legítima boa-fé, além do que, a inexequibilidade do título teve fundamento em causa processual superveniente ao ajuizamento da ação. Em casos análogos, esta Corte de Justiça já afastou a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de desconstituição do título, sobretudo porque ao tempo do requerimento de cumprimento, a sentença era válida e eficaz. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que os Embargos à Execução foram julgados procedentes pelo juízo a quo, uma vez que, na Ação Rescisória que discutia o assunto, foi reconhecida a impossibilidade de extensão da vantagem salarial concedida pelo Decreto Estadual nº 2219/1997 aos servidores civis, com fundamento no princípio da isonomia, desconstituindo assim o título executivo e exigindo a extinção das ações executivas, e por consequências os embargos à execução. O magistrado a quo entendeu que, como a execução foi promovida com base em título judicial exequível à época da sua propositura, e em litigância de boa-fé, deixou de condenar a apelada em custas e honorários de sucumbência, motivo pelo qual o Apelante ingressou com o presente recurso. 2. No caso em tela, entendo que a sentença não carece de reforma, haja vista que a extinção da execução por ausência de título executivo, desconstituído por força da ação rescisória, implica, necessariamente, a extinção do cumprimento de sentença, sem condenação em honorários advocatícios. 3. Neste viés, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, uma vez que a extinção da presente execução não se deu em decorrência de ato por ela praticado nestes autos e, sim, de decisão proferida em feito diverso, que extinguiu o título executivo. 4. Ademais, verifico que a parte apelada é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme despacho proferido nos autos principais. É sabido que a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio. Logo, a gratuidade concedida naquela demanda que se estende aos presentes embargos. 5. Deste modo, em consonância com a fundamentação acima lançada, não almejo retificações a serem feitas na sentença proferida pelo Douto Magistrado de origem. 6. Recurso Improvido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010253-72.2014.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024 ) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a apelação, nos termos da fundamentação. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

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Processo nº 0000302-75.2025.4.05.8504

ID: 329622512

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-75.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIVONE DOS SANTOS TEOFILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000302-75.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIVONE DOS SANTOS TEOFILO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes, a ser realizada de forma virtual no dia 22/08/2025, conforme os critérios definidos neste despacho. Tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao processo, caso as partes não cheguem a um acordo, a audiência seguirá de imediato para a fase de prestação de esclarecimentos, oportunidade em que serão colhidas as provas necessárias para o julgamento. A audiência será conduzida pelo conciliador, sob a supervisão deste Juízo, conforme permitem os artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009. Não bastasse essa autorização legal, o CJF, por meio da Recomendação n.º 01/2025, passou a recomendar o procedimento de Instrução Concentrada, em que a fase de instrução em audiência é suprimida e toda a prova é produzida por meio de documentos. Com esse amparo normativo, durante a audiência de conciliação e instrução, o conciliador ouvirá as partes e testemunhas para esclarecer os fatos e buscar uma solução consensual. Se não houver conciliação, após prestados os esclarecimentos pelas partes e testemunhas, o processo será concluso para sentença, com utilização dos depoimentos gravados como prova. A prestação de esclarecimentos pelas partes e testemunhas será realizada diretamente ao conciliador, terá natureza jurídica de Negócio Jurídico Processual (art. 190 do CPC) e é de aceitação facultativa pelas partes. Sua aceitação implica na renúncia à realização da Audiência de Instrução. A aceitação da Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes substitui a realização de Audiência de Instrução. O comparecimento das partes a este ato, sem manifestação de discordância anterior nos autos, significa expressa aceitação do negócio jurídico processual aqui entabulado. As partes ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de Audiência Instrução. A adesão ao procedimento da Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes não impede que o juiz, se entender necessário, e de forma excepcional, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que os esclarecimentos prestados não são suficientes para a formação de seu convencimento. O não exercício dessa faculdade pelo juiz não autoriza que as partes suscitem nulidade da sentença. Na fase de prestação de esclarecimentos, o procedimento será o seguinte: a parte autora será primeiro inquirida pela parte contrária; em seguida, o advogado da parte autora fará suas perguntasse; por fim, o conciliador, se necessário, pedirá os esclarecimentos que entender pertinentes. As testemunhas serão ouvidas na sequência: primeiro perguntará a parte que as indicou, depois a parte contrária, e, por fim, o conciliador, para complementar o esclarecimento dos fatos e contribuir para a solução do conflito. Quaisquer requerimentos serão consignados em ata e decididos pelo juiz após a conclusão dos autos. Dessa forma: 1. As partes sejam intimadas para comparecer à audiência, juntamente com as suas testemunhas, sendo obrigatório o comparecimento da parte autora e da parte ré. 2. Se a parte autora não comparecer à audiência sem justificativa, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3. Se a parte Ré não comparecer, poderá ser declarada a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se houver prova em sentido contrário. 4. Caso alguma das partes não aceite participar do procedimento de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos, deve informar no prazo de 02 dias úteis. Nesse caso, o processo será retirado de pauta e ficará na fila de processos para designação de Audiência de Instrução regular. A respectiva audiência será realizada de forma totalmente virtual para todos os atores envolvidos no ato (parte autora, testemunha, advogado, INSS e conciliador). O link da assentada será oportunamente disponibilizado nos autos. Finalizada a audiência, o processo será encaminhado para sentença imediatamente, com prioridade total de julgamento, garantindo a rápida solução da demanda, conforme os princípios que regem os Juizados Especiais. Por oportuno, registre-se que, não bastasse o aumento da litigiosidade e as demandas envolvendo segurados especiais no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 5ª Região, a Jurisdição da 9ª Vara, no atual momento conta com um regime de rodízio entre Magistrados Substitutos atuando em cumulação com a sua vara de origem (sem que haja Magistrado(a) definitivo e exclusivamente para a 9ª Vara), de modo que a adoção da referida medida busca otimizar e dar celeridade à prestação jurisdicional, em especial para a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça". Cumpra-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. (assinado eletrônicamente) PEDRO ESPERANZA SUDARIO Juiz Federal Substituto

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2º Ofício - Comarca De Icó e outros x Dantas Oliveira Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 333198747

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-85.2015.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFÍCIO - COMARCA DE ICÓ ADRIANA SANTOS PEREIRA ALISON DA SILVA FREIRES ANTONIO DANIEL SOUSA DA SILVA ANTONIO FLAVIO SOUSA CRUZ ANTONIO GELSO PRUDENCIO CASTELO ANTONIO RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO ANTONIO VALDERIO GOMES DA CUNHA ARMANO FILHO TEIXEIRA CRUZ ARMANO LIMA CRUZ CARLOS ANDRE LOPES PEREIRA CESANILDO INACIO DA COSTA CESAR AUGUSTO VIANA CLODOALDO DA LUZ EDERSON DOS SANTOS SILVA EDSON MARQUES DE QUEIROZ EDUARDO DE FREITAS GONCALVES FLAVIO SANTILLY BEZERRA BRAGA FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES FRANCISCO ARAO DO CARMO SOUZA FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO FRANCISCO GILVANDO SANTANA DA SILVA FRANCISCO MACEDO DE ALENCAR FRANCISCO MARCIO CASTRO SOUSA FRANCISCO PINHEIRO FILHO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA FRANCISCO WESKLEY DIAS DA SILVA GLEIDSTONE MELO DA COSTA HERMESSON NOBRE PEREIRA IGO PINTO DE FRANCA JOAO RAFAEL DE PAIVA LOPES JONATA WILSON LOPES SILVA JOSE AVANILDO DE SOUSA LIMA JOSE EDILSON BARBOSA JOSE NAZARENO GOMES FILHO JOSILEUDO SOUSA DA SILVA KENNEDY SANTOS DE VASCONCELOS LEOPOLDO COSTA BARROS JUNIOR MANUEL COSTA VIANA MARCIO CRISTIANO FREITAS MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MARIA VERAS DE CASTRO CUNHA PERICLES DOS SANTOS MELO RAPHAEL BEZERRA BRAGA VICENTE GABRIEL FELIX WASHINGTON LUIZ FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

DANTAS OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA - ME INDUSTRIA DE LOUCAS SANITARIAS PREMIER LTDA LIDHYANE SOARES DE AQUINO SOUZA DANTAS MANOEL SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA MARIA ELIANE DOS SANTOS VANDERLEY FARIAS PEDROSA V F TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CÍCERO CLEANO SANTOS CABRAL DA SILVA

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ANA MARIA FERREIRA SALES E SOUZA

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MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA

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NUNO ALVARES DE MATOS MONTEIRO

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IGOR MOURA RODRIGUES

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ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA

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LIA RAQUEL DE SOUZA ESCUDEIRO

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CARLA CAROLINE MARQUES DO CARMO

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DESIREE CAVALCANTE FERREIRA

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FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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KLEBER CASIMIRO CAVALCANTE

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JOSÉ HONORATO DE SOUZA FILHO

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FELISBERTO ALEXANDRE ROCHA

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CHRISTIANI ALVES DE ALMEIDA

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LIVIA FRANÇA FARIAS

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KARLINE NAYANE SOARES MOURA

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ANA LETÍCIA TEIXEIRA JALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000302-85.2015.5.07.0033 RECLAMANTE: KENNEDY SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000302-85.2015.5.07.0033 RECLAMANTE: KENNEDY SANTOS DE VASCONCELOS E OUTROS (42) RECLAMADO: INDUSTRIA DE LOUCAS SANITARIAS PREMIER LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82e377d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente intimadas do Despacho de Id 8842d3d e que decorreu o prazo sem manifestação. Certifico que já houve o pagamento dos valores históricos aos reclamantes, conforme planilha de Id 2fcfe6a (fl.1215). Certifico que foram indeferidas as solicitações de reserva de crédito feitas pelo Juízo da 1ª VT de Maracanau em vista da comprovação de pagamento pela sócia executada - MARIA ELIANE DOS SANTOS. Certifico que foram recolhidas as custas processuais(R$7.187,34) e a contribuição previdenciária (R$15.633,69), bem como pagos os honorários periciais contábeis (R$15.969,95), conforme comprovantes bancários de id e50cfe8 e anexos (fls.1686/1691). Certifico que a sócia executada - MARIA ELIANE DOS SANTOS juntou manifestação com pedido de levantamento do saldo remanescente dos depósitos judiciais referente à venda judicial dos imóveis matrículas nº 2681 e 2683, documento de Id 520152f (fls.1692/1693). Certifico, por fim, que as contas judiciais apresentam os seguintes saldos, nesta data: .Banco do Brasil S/A - conta:1000114395037 - Saldo disponível: R$98.324,01; .Caixa Econômica Federal - conta: 1961.042.01521882-5 - Saldo disponível: R$524.140,48 .Caixa Econômica Federal - conta: 1961.042.01521883-3 - Saldo disponível: R$196.777,59 Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Considerando que os créditos dos exequentes foram devidamente pagos, bem como recolhidas as custas processuais e a contribuição previdenciária, nos termos da planilha de planilha de Id 2fcfe6a (fl.1215), julgo extinta a execução (art. 924 da Lei n 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Excluam-se os dados do(a)(s) executado(a) do BNDT, para fins de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme art. 642-A da CLT, bem com proceda-se à baixa das demais restrições eventualmente existentes. Expeçam-se Alvarás, via SIF e SISCONDJ, em favor da sócia executada MARIA ELIANE DOS SANTOS, para devolução do saldo remanescente existente nas contas judiciais do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federa, referente à venda judicial dos imóveis matrículas nº 2681 e 2683. Intimem-se as partes. Juntados os comprovantes bancários, registrem-se os valores para fins de controle do e-Gestão e remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 em que é facultado ao Órgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de ALVARÁS à presente Sentença, nos termos abaixo: "ALVARÁ JUDICIAL - BANCO DO BRASIL (SISCONDJ) Conta Judicial/ID: 1000114395037 Saldo Disponível: R$98.347,34 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Maracanau, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuiçoes legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do BANCO DO BRASIL, ou quem suas vezes fizer: -EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL SUPRA INDICADA, a título de devolução de saldo remanescente da execução, para conta bancária da sócia executada - Sra. MARIA ELIANE DOS SANTOS, considerando dados bancários abaixo: BENEFICIÁRIA/TITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS - CPF: 544.502.503-97 DADOS BANCÁRIOS: BANCO ITAÚ(341), AGÊNCIA: 8681, CONTA CORRENTE: 12.178-9 CUMPRA-SE." "ALVARÁ JUDICIAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (SIF) Conta Judicial: 1961.042.01521882-5 - Saldo Disponível: R$524.264,86 Conta Judicial: 1961.042.01521883-3 - Saldo Disponível: R$196.824,29 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuiçoes legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem suas vezes fizer: -EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO SALDO EXISTENTE NAS CONTAS JUDICIAIS SUPRA INDICADAS, a título de devolução de saldo remanescente da execução, para conta bancária da sócia executada - Sra. MARIA ELIANE DOS SANTOS, considerando dados bancários abaixo: BENEFICIÁRIA/TITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS - CPF: 544.502.503-97 DADOS BANCÁRIOS: BANCO ITAÚ(341), AGÊNCIA: 8681, CONTA CORRENTE: 12.178-9 CUMPRA-SE." MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE LOUCAS SANITARIAS PREMIER LTDA - MANOEL SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA - MARIA ELIANE DOS SANTOS

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Processo nº 0000302-27.2012.8.14.0104

ID: 295258351

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000302-27.2012.8.14.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JORGE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERICK FEITOZA COSTA DINIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000302-27.2012.8.14.0104 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: EDUARDO JORGE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000302-27.2012.8.14.0104 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: EDUARDO JORGE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0000302-27.2012.8.14.0104 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: EDUARDO JORGE DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais a particular vítima de disparo de arma de fogo por policial militar durante abordagem. A decisão agravada fixou os juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária desde a data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado, a indenização por dano moral deve ter seus juros de mora contados: (i) a partir do evento danoso; ou (ii) somente a partir do arbitramento judicial ou da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 54, determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. 4. A tese recursal de que o valor da indenização apenas se torna líquido com a sentença não afasta a aplicação da Súmula 54, tampouco altera a natureza jurídica do ilícito estatal. 5. A fixação da correção monetária a partir da sentença está conforme a Súmula 362 do STJ, sendo indevida a cumulação com outro índice ou marco inicial. 6. A invocação de alegado enriquecimento ilícito da parte autora em razão do lapso temporal entre o evento e a sentença não se sustenta diante do caráter reparatório e compensatório da indenização, tampouco justifica alteração do entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de responsabilidade civil extracontratual do Estado, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento judicial da indenização.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921373/TO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, Súmulas nº 54 e 362. Vistos, etc. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 02 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática, proferida nos seguintes termos: “CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Mantém-se, portanto, a condenação do apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na decisão de primeiro grau.” Em suas razões (ID 25003390), o Estado do Pará alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao manter como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso (11/04/2009), fundamentando-se na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Defende que tal aplicação não é adequada ao caso concreto, pois trata-se de indenização por dano moral, cujo valor apenas se torna líquido e certo com a fixação judicial. Argumenta que a jurisprudência dominante do STJ aponta que os juros de mora, em casos de dano moral, devem incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou, subsidiariamente, da citação válida. Aponta como fundamento o art. 407 do Código Civil, que estipula que os juros da mora contam-se a partir da fixação do valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes. O agravante transcreve diversos julgados do STJ em que se reconhece que a indenização por dano moral apenas se traduz em obrigação certa após o arbitramento judicial, e que não se pode exigir do devedor o pagamento de valor que não tinha base de cálculo definida previamente. Enfatiza que a fixação da data do evento danoso como termo inicial para os juros moratórios implicaria aplicação desproporcional e onerosa ao erário estadual, promovendo enriquecimento sem causa da parte autora. Sustenta que, entre o evento danoso (ocorrido em 2009) e a sentença condenatória (proferida em 2024), decorreram 15 anos, o que resultaria em acréscimo de juros moratórios que superariam em quase 192% o valor da indenização fixada. Ao final, requer que o agravo interno seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada e, com isso, fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do arbitramento da indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, da citação válida. O recorrido, Eduardo Jorge dos Santos, apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 25341455), no qual suscitou a manutenção da decisão monocrática. Argumentou que o marco inicial dos juros moratórios, fixado a partir do evento danoso, está em absoluta conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula 54, e que qualquer entendimento diverso atentaria contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da reparação integral do dano. Reforçou que o entendimento adotado pela decisão agravada encontra respaldo em diversos precedentes do STJ e reiterou a responsabilidade objetiva do Estado por ato ilícito praticado por seu agente. Requereu, portanto, o desprovimento do agravo interno. É o relatório. VOTO VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir voto. Conforme relatado, o presente recurso de agravo interno pretende a alteração da decisão monocrática de ID 24533995, por meio da qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, mantendo-se a sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (11/04/2009) e correção monetária a partir da sentença, conforme os parâmetros fixados nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta, em síntese, que a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso desconsidera a jurisprudência mais atual e consolidada do STJ para casos de indenização por dano moral. Alega que tal indenização somente se torna líquida com a sentença que a arbitra, devendo, por isso, os juros de mora incidir apenas a partir desse momento, ou, alternativamente, da citação válida. Ressalta, ainda, que a manutenção do marco inicial dos juros a partir do fato danoso gera impacto desproporcional sobre os cofres públicos, especialmente diante do lapso de tempo transcorrido entre o evento (2009) e a sentença (2024), o que acarretaria um acréscimo de juros superior ao próprio valor da indenização, promovendo, segundo sustenta, enriquecimento ilícito do recorrido. Por fim, requer o prequestionamento de todas as teses e dispositivos legais abordados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Entretanto, as razões recursais não são aptas a ensejar a reforma da decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica no sentido de que, nos casos de responsabilidade civil extracontratual — como o presente, que versa sobre disparos de arma de fogo efetuados por agente estatal em situação de abordagem policial —, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Tal entendimento está consolidado na Súmula 54 do STJ, que dispõe expressamente: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Conforme analisado na decisão agravada, e reiteradamente reconhecido por esta Corte, não há dúvida quanto à natureza extracontratual da responsabilidade imputada ao Estado do Pará, tampouco quanto à materialidade do evento danoso. Ressalte-se que, embora o agravante alegue que a indenização por danos morais somente adquire liquidez com o arbitramento judicial, esse argumento aplica-se, em regra, às hipóteses de responsabilidade contratual ou à correção monetária, a qual, por sua vez, já foi fixada corretamente a partir da sentença, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Vejamos a jurisprudência do próprio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) (Grifei) A incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, portanto, não representa violação à razoabilidade ou à equidade, mas sim a justa reparação pelo atraso no cumprimento de uma obrigação de indenizar oriunda de ato ilícito estatal. O caráter reparatório da indenização não pode ser desvirtuado com o intuito de reduzir a responsabilidade do Estado sob o argumento de proteção ao erário, sobretudo quando se trata de conduta que violou direitos fundamentais do cidadão, como a integridade física e a dignidade da pessoa humana. A alegação de que a atualização pelos juros desde 2009 resultaria em um montante superior ao valor fixado a título de indenização não se sustenta juridicamente. A jurisprudência não condiciona a fluência dos juros moratórios ao critério econômico da proporcionalidade entre o valor original da indenização e o seu acréscimo por encargos legais. O que se busca, ao adotar a data do evento danoso como marco inicial, é reconhecer que a mora do devedor — neste caso, o Estado — se configura desde a ocorrência do fato gerador da obrigação, e não apenas com sua quantificação judicial. A aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ, como realizado pela sentença e ratificado na decisão agravada, reflete não apenas fidelidade à jurisprudência dominante, mas também segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Diante de todo o contexto, mantenho meu posicionamento anterior. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso e, por consequência, mantenho a decisão monocrática agravada, nos termos da presente fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 10/06/2025

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Juízo Da 15ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 329901052

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000165-72.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. EDILEUZA MOREIRA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0000165-72.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0000165-72.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000165-72.2025.5.10.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA: EDILEUZA MOREIRA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO CONTRARIAM A DECISÃO EXTINTIVA TOMADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou extinto mandado de segurança impetrado por executados contra ato judicial que determinou realização de perícia técnica contábil para auxiliar na liquidação de sentença trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que nomeia perito contábil em fase de execução trabalhista quando existe recurso próprio disponível no ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não constitui via adequada para impugnar decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4. Os agravantes não atacaram o fundamento obstativo que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, circunstância suficiente para o não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que determina nomeação de perito contábil em execução trabalhista quando existe recurso próprio disponível no ordenamento jurídico, ainda que com efeito diferido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 765 e 884; CPC, art. 485, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 10. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI2-92; TRT/10, 0000302-64.2019.5.10.0000 Ag-MSCiv, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 24/06/2020; TST, ROT 00000510520215090000, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, j. 15/03/2022. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. impetraram mandado de segurança em face de ato praticado pela Exma. Juíza Laura Ramos de Morais, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que, considerando a complexidade dos cálculos, a considerável diferença quanto aos valores liquidados pelas partes, bem como as Recomendações da Corregedoria n.º 4/2021 e nº 7/2023, determinou a realização de perícia técnica contábil para manifestação quanto à impugnação apresentada pela obreira, bem como para elaboração dos cálculos de liquidação. Os executados, então impetrantes, sustentaram no "Writ" que a Juíza originária, ao nomear Perito Contábil, mesmo após todo o curso regular da fase de execução trabalhista, fere o princípio do devido processo legal, visto que a execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor. Nesse passo, requerem a "revisão" da citada decisão a fim de que seja afastada a designação do perito. Este Relator, por meio da decisão de fls. 737/740 (pdf), indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não caber mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso. Os executados interpõem o presente agravo interno (fls. 750/757), alegando, em suma, que a nomeação do perito foi preclusa, porquanto se deu em período posterior à decisão de homologação de cálculos e da garantia da execução, em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, da Carta Política e 884 da CLT. Pontuam que o perigo da irreversibilidade é claro, uma vez que ao determinar perícia contábil posterior à homologação das contas e quitação da execução provisória, moverá novamente toda a máquina judiciária, vez que a liquidação iniciará novamente, gerando juros sobre uma execução que já fora liquidada pelos agravantes. Caso assim não se entenda, pugnam pela minoração do valor a título de honorários periciais para R$ 1.000,00. A decisão de extinção foi mantida conforme ato de fls. 759. Contraminuta às fls. 763/770. O Ministério Público do Trabalho, mediante manifestação de fls. 773/774, oficia pela inadmissibilidade do "Writ". FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo interno, porquanto observados os pressupostos de legalidade. 2. MÉRITO O mandado de segurança foi impetrado pelo Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão da Exma. Juíza Laura Ramos de Morais, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que determinou a realização de perícia técnica contábil para auxiliar na liquidação de sentença trabalhista. Os impetrantes sustentaram que a nomeação de perito contábil, após o curso regular da fase de execução, viola o princípio do devido processo legal, argumentando que a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao devedor, e requerem o afastamento da designação pericial. Analisando a pretensão mandamental, este Relator consignou, na decisão de fls. 737/740, que não encontrava amparo jurídico, pois inexistia direito líquido e certo a ser tutelado, uma vez que a nomeação de perito contábil insere-se no poder diretivo do magistrado na condução do processo executório, constituindo ferramenta essencial para a adequada quantificação do crédito exequendo, especialmente quando os cálculos apresentam complexidade que demanda conhecimentos técnicos específicos. O amplo poder de direção processual conferido ao juiz trabalhista pelo artigo 765 da CLT autoriza a determinação das diligências necessárias ao esclarecimento da causa, não se revelando ilegal ou abusiva a decisão que nomeia auxiliar técnico para elaboração dos cálculos de liquidação. Outrossim, este magistrado dispôs que verificava na petição inicial pedido expresso de "revisão" da decisão impugnada, o que não se compatibilizava com a natureza do mandado de segurança, eis que, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI2-92/TST), não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Portanto, o "Writ" não se apresentava como via adequada para questionar decisão em fase de execução quando existe remédio processual específico disponível no ordenamento jurídico. Nesse passo, indeferi a petição inicial e decidi extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, denegar a segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). Dessa decisão os então impetrantes interpõem o presente agravo interno (fls. 750/757), alegando, em suma, que a nomeação do perito foi preclusa, porquanto se deu em período posterior à decisão de homologação de cálculos e da garantia da execução, em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, da Carta Política e 884 da CLT. Pontuam que o perigo da irreversibilidade é claro, uma vez que ao determinar perícia contábil posterior à homologação das contas e quitação da execução provisória, moverá novamente toda a máquina judiciária, vez que a liquidação iniciará novamente, gerando juros sobre juros sobre uma execução que já fora liquidada pelos agravantes. Caso assim não se entenda, pugnam pela minoração do valor a título de honorários periciais para R$ 1.000,00. De plano, impende assinalar que os ora agravantes não atacam o elemento obstativo que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, notadamente de não caber mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio. Tal circunstância, por si só, é suficiente para que o agravo interno não prospere, sendo certo que a jurisprudência é firme na direção do não cabimento da ação mandamental em casos tais: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1 - Conforme dispõe a OJ 92 da SBDI-2 do TST: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." 2 - A manutenção da decisão monocrática que considerou incabível o Mandado de Segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c o art. 485, I, do CPC/2015, é medida que se impõe, uma vez que não restou demonstrada no Agravo Interno proposição que viabilize a reforma do decisum vergastado. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TRT/10; 0000302-64.2019.5.10.0000 Ag-MSCiv; Segunda Especializada; Redator: Des. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE; DEJT de 24/06/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DOTADO DE EFEITO DIFERIDO. OJ Nº 92 DA SDI II DO C. TST. INADMISSIBILIDADE: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." (OJ Nº 92 DA SDI II DO TST). Mandado de Segurança não admitido. (TRT/10; 0000040-17.2019.5.10.0000 - MSCiv; Segunda Especializada; Redator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR; DEJT de 18/10/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E COMINAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR, que, em audiência, decretou a revelia da ora impetrante, cominando-lhe os efeitos da confissão ficta. 2. A jurisprudência uníssona desta Subseção, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 92, orienta no sentido do descabimento do mandado de segurança quando o ato impugnado é passível de recurso próprio pelas vias ordinárias, ainda que com efeito diferido. Assim, independentemente de tratar-se de decisão de natureza interlocutória, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte, o que obsta a admissibilidade do presente 'mandamus'. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - ROT: 00000510520215090000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/03/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No caso, o ato impugnado, consistente na determinação de nova perícia pelo juiz da reclamação trabalhista, é decisão de cunho interlocutório que comporta revisão em preliminar de recurso ordinário, a ser interposto contra decisão definitiva eventualmente desfavorável. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TST - ROAG: 0216000-11.2007.5.15.0000, Relator: José Simpliciano Fontes De F. Fernandes, Data de Julgamento: 10/02/2009, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/02/2009)" Por derradeiro, como a ação mandamental foi extinta, sem resolução de mérito, sequer a questão da nomeação de perito contábil e dos honorários devem ser reapreciadas, porque dizem respeito à própria questão de fundo da ação matriz. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ressalvas do Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior e dos Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins e Dorival Borges de Souza Neto. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Juízo Da 15ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 329901140

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000165-72.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. EDILEUZA MOREIRA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0000165-72.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0000165-72.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000165-72.2025.5.10.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA: EDILEUZA MOREIRA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO CONTRARIAM A DECISÃO EXTINTIVA TOMADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou extinto mandado de segurança impetrado por executados contra ato judicial que determinou realização de perícia técnica contábil para auxiliar na liquidação de sentença trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que nomeia perito contábil em fase de execução trabalhista quando existe recurso próprio disponível no ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não constitui via adequada para impugnar decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4. Os agravantes não atacaram o fundamento obstativo que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, circunstância suficiente para o não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que determina nomeação de perito contábil em execução trabalhista quando existe recurso próprio disponível no ordenamento jurídico, ainda que com efeito diferido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 765 e 884; CPC, art. 485, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 10. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI2-92; TRT/10, 0000302-64.2019.5.10.0000 Ag-MSCiv, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 24/06/2020; TST, ROT 00000510520215090000, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, j. 15/03/2022. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. impetraram mandado de segurança em face de ato praticado pela Exma. Juíza Laura Ramos de Morais, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que, considerando a complexidade dos cálculos, a considerável diferença quanto aos valores liquidados pelas partes, bem como as Recomendações da Corregedoria n.º 4/2021 e nº 7/2023, determinou a realização de perícia técnica contábil para manifestação quanto à impugnação apresentada pela obreira, bem como para elaboração dos cálculos de liquidação. Os executados, então impetrantes, sustentaram no "Writ" que a Juíza originária, ao nomear Perito Contábil, mesmo após todo o curso regular da fase de execução trabalhista, fere o princípio do devido processo legal, visto que a execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor. Nesse passo, requerem a "revisão" da citada decisão a fim de que seja afastada a designação do perito. Este Relator, por meio da decisão de fls. 737/740 (pdf), indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não caber mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso. Os executados interpõem o presente agravo interno (fls. 750/757), alegando, em suma, que a nomeação do perito foi preclusa, porquanto se deu em período posterior à decisão de homologação de cálculos e da garantia da execução, em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, da Carta Política e 884 da CLT. Pontuam que o perigo da irreversibilidade é claro, uma vez que ao determinar perícia contábil posterior à homologação das contas e quitação da execução provisória, moverá novamente toda a máquina judiciária, vez que a liquidação iniciará novamente, gerando juros sobre uma execução que já fora liquidada pelos agravantes. Caso assim não se entenda, pugnam pela minoração do valor a título de honorários periciais para R$ 1.000,00. A decisão de extinção foi mantida conforme ato de fls. 759. Contraminuta às fls. 763/770. O Ministério Público do Trabalho, mediante manifestação de fls. 773/774, oficia pela inadmissibilidade do "Writ". FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo interno, porquanto observados os pressupostos de legalidade. 2. MÉRITO O mandado de segurança foi impetrado pelo Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão da Exma. Juíza Laura Ramos de Morais, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que determinou a realização de perícia técnica contábil para auxiliar na liquidação de sentença trabalhista. Os impetrantes sustentaram que a nomeação de perito contábil, após o curso regular da fase de execução, viola o princípio do devido processo legal, argumentando que a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao devedor, e requerem o afastamento da designação pericial. Analisando a pretensão mandamental, este Relator consignou, na decisão de fls. 737/740, que não encontrava amparo jurídico, pois inexistia direito líquido e certo a ser tutelado, uma vez que a nomeação de perito contábil insere-se no poder diretivo do magistrado na condução do processo executório, constituindo ferramenta essencial para a adequada quantificação do crédito exequendo, especialmente quando os cálculos apresentam complexidade que demanda conhecimentos técnicos específicos. O amplo poder de direção processual conferido ao juiz trabalhista pelo artigo 765 da CLT autoriza a determinação das diligências necessárias ao esclarecimento da causa, não se revelando ilegal ou abusiva a decisão que nomeia auxiliar técnico para elaboração dos cálculos de liquidação. Outrossim, este magistrado dispôs que verificava na petição inicial pedido expresso de "revisão" da decisão impugnada, o que não se compatibilizava com a natureza do mandado de segurança, eis que, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI2-92/TST), não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Portanto, o "Writ" não se apresentava como via adequada para questionar decisão em fase de execução quando existe remédio processual específico disponível no ordenamento jurídico. Nesse passo, indeferi a petição inicial e decidi extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, denegar a segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). Dessa decisão os então impetrantes interpõem o presente agravo interno (fls. 750/757), alegando, em suma, que a nomeação do perito foi preclusa, porquanto se deu em período posterior à decisão de homologação de cálculos e da garantia da execução, em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, da Carta Política e 884 da CLT. Pontuam que o perigo da irreversibilidade é claro, uma vez que ao determinar perícia contábil posterior à homologação das contas e quitação da execução provisória, moverá novamente toda a máquina judiciária, vez que a liquidação iniciará novamente, gerando juros sobre juros sobre uma execução que já fora liquidada pelos agravantes. Caso assim não se entenda, pugnam pela minoração do valor a título de honorários periciais para R$ 1.000,00. De plano, impende assinalar que os ora agravantes não atacam o elemento obstativo que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, notadamente de não caber mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio. Tal circunstância, por si só, é suficiente para que o agravo interno não prospere, sendo certo que a jurisprudência é firme na direção do não cabimento da ação mandamental em casos tais: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1 - Conforme dispõe a OJ 92 da SBDI-2 do TST: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." 2 - A manutenção da decisão monocrática que considerou incabível o Mandado de Segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c o art. 485, I, do CPC/2015, é medida que se impõe, uma vez que não restou demonstrada no Agravo Interno proposição que viabilize a reforma do decisum vergastado. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TRT/10; 0000302-64.2019.5.10.0000 Ag-MSCiv; Segunda Especializada; Redator: Des. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE; DEJT de 24/06/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DOTADO DE EFEITO DIFERIDO. OJ Nº 92 DA SDI II DO C. TST. INADMISSIBILIDADE: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." (OJ Nº 92 DA SDI II DO TST). Mandado de Segurança não admitido. (TRT/10; 0000040-17.2019.5.10.0000 - MSCiv; Segunda Especializada; Redator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR; DEJT de 18/10/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E COMINAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR, que, em audiência, decretou a revelia da ora impetrante, cominando-lhe os efeitos da confissão ficta. 2. A jurisprudência uníssona desta Subseção, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 92, orienta no sentido do descabimento do mandado de segurança quando o ato impugnado é passível de recurso próprio pelas vias ordinárias, ainda que com efeito diferido. Assim, independentemente de tratar-se de decisão de natureza interlocutória, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte, o que obsta a admissibilidade do presente 'mandamus'. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - ROT: 00000510520215090000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/03/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No caso, o ato impugnado, consistente na determinação de nova perícia pelo juiz da reclamação trabalhista, é decisão de cunho interlocutório que comporta revisão em preliminar de recurso ordinário, a ser interposto contra decisão definitiva eventualmente desfavorável. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TST - ROAG: 0216000-11.2007.5.15.0000, Relator: José Simpliciano Fontes De F. Fernandes, Data de Julgamento: 10/02/2009, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/02/2009)" Por derradeiro, como a ação mandamental foi extinta, sem resolução de mérito, sequer a questão da nomeação de perito contábil e dos honorários devem ser reapreciadas, porque dizem respeito à própria questão de fundo da ação matriz. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ressalvas do Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior e dos Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins e Dorival Borges de Souza Neto. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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