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"0000404-91.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 355 de 387

Processo nº 0803108-50.2017.8.10.0035

ID: 255855868

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803108-50.2017.8.10.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SOSTENES FERNANDO ALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0803108-50.2017.8.10.0035 SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 01 A 08 DE ABRIL DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procura… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0803108-50.2017.8.10.0035 SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 01 A 08 DE ABRIL DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ERLLS MARTINS CAVALCANTI Apelada: FLAVIANE SILVA SOUSA Advogado: SÓSTENES FERNANDO ALVES DE SOUSA – OAB/MA 25.701 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (TEMAS 916 E 551, STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de 13º salário e ao recolhimento do FGTS sobre remuneração de contrato temporário de professor referente ao período de outubro de 2012 a maio de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se está configurada a incompetência relativa do juízo em razão de cláusula de eleição de foro; (ii) verificar a ocorrência de nulidade do contrato temporário e a validade da condenação ao pagamento de FGTS e 13º salário, bem como a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro não afasta a competência do juízo de origem, pois a Fazenda Pública pode ser demandada em qualquer comarca do Estado, especialmente quando a parte autora é hipossuficiente e reside distante do foro eleito, sob pena de restrição ao acesso à justiça. 4. A contratação temporária sem observância dos requisitos do art. 37, IX, da CF/1988 configura nulidade, ensejando o pagamento de FGTS, conforme entendimento consolidado no Tema 916 do STF. 5. O desvirtuamento da contratação temporária, evidenciado pela sua sucessiva renovação, assegura ao servidor temporário o direito ao 13º salário, nos termos do Tema 551 do STF. 6. Em sentenças ilíquidas, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, tornando-se indevida sua estipulação na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro em contratos administrativos pode ser afastada quando comprometer o acesso à justiça da parte hipossuficiente.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 52 e art. 85, § 4º, II; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15/09/2016; STF, RE 1066677 (Tema 551), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMA, ApCiv 0000404-97.2014.8.10.0069, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 04/09/2023; TJMA, CCCiv 0818321-65.2021.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 06/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcialprovimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Coroatá/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento do 13º salário referente ao período de outubro de 2012, bem como de 2013 a 2016, além da obrigação de recolher o FGTS a 8% sobre a remuneração mensal de outubro de 2012 a maio de 2016, tomando como base a média dos salários contidos nos contracheques acostados à inicial. Nas razões, aduziu o apelante, preliminarmente, a incompetência relativa em razão do lugar em virtude de ter sido eleito o foro de São Luís para dirimir controvérsias sobre o contrato temporário firmado entre as partes. No mérito, alegou a ausência de direito ao FGTS, bem como das demais verbas salariais pleiteadas. Outrossim, argumentou a impossibilidade de fixação dos honorários por se tratar de sentença ilíquida. Ao final, postulou o provimento do apelo, para reformar a sentença. Embora intimada a apelada não apresentou contrarrazões (ID 17466612). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (ID 22580492). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de verbas trabalhistas, alegando, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo. No mérito, aduziu a ausência de direito às verbas pleiteadas. Do exame dos autos, constata-se que a insurgência recursal merece parcial acolhida. Ab initio, em que pese a existência de cláusula elegendo o foro da Comarca de São Luís, não há que se falar em incompetência do Juízo de origem, pois, como sabido, o ente público apelante pode ser demandado em qualquer comarca do Estado (art. 52, do CPC). Ademais, não é razoável exigir da recorrida, parte reconhecidamente hipossuficiente e residente em município distante - Coroatá, a obrigação de ajuizar a ação contra a Fazenda Pública exclusivamente na Capital. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE ESTATAL PARA CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROVA DE QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 3º DO CPC. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar a alegada incompetência do juízo. Com efeito, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de afastar a cláusula de eleição em hipóteses excepcionais, ainda que convencionada pelas partes, notadamente quando inexiste prejuízo comprovado, e sobretudo diante da hipossuficiência, no caso, da parte apelada em relação ao Estado. 2. Igualmente, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa, ao argumento de que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, já que, compulsando os autos, se verifica que foi expedida Carta Precatória para o fim de intimar o ente estatal para que comparecesse à audiência de instrução e julgamento designada e foi certificada a juntada da referida carta, devidamente cumprida. Preliminares rejeitadas. 3. Demonstrado nos autos que a parte autora realizou as obras relativas ao convênio firmado entre ela e o Estado do Maranhão, e que o ente público não demonstrou ter repassado os valores referentes às etapas subsequentes, forçoso concluir pela manutenção da sentença combatida, que julgou procedente a ação. 4. Honorários arbitrados em conformidade ao previsto no art. 85, §3º, do CPC. 5. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0000404-97.2014.8.10.0069, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 04/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACESSO A JUSTIÇA COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I – O Juízo suscitante entende deva ser afastada a cláusula de foro de eleição prevista no contrato temporário e confirmada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Grajaú. II – A jurisprudência do STJ “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). III - Considerando que a autora e seu advogado são domiciliados na cidade de Grajaú, bem como o serviço de professor temporário foi prestado em cidade vizinha (Município de Arame), resta patente a hipossuficiência jurídica da autora da demanda em face do Estado do Maranhão, situação que, indubitavelmente, por implicar óbice ao acesso à Justiça, denota abusividade da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato de adesão firmado entre os litigantes. IV - Conflito Negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Grajaú para o julgamento do processo nº. 0801264-88.2019.8.10.0037.(CCCiv 0818321-65.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/05/2022) (grifei) Desse modo, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência relativa do juízo. Passando ao exame de mérito, verifica-se que a apelante foi contratada a título temporário para o cargo de professor, entre os anos de 2012 a 2016, conforme contracheques e fichas financeiras acostados nos IDs 17466583 a 17466589. Em contrapartida, o ente estadual não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Assim, é nítida a violação ao art. 37, IX, da Carta Magna, pois o referido comando constitucional apenas autoriza a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária e excepcional do interesse público, o que não restou evidenciado nos autos. Desse modo, reconhecida a nulidade contratual é de rigor o pagamento das verbas referentes ao FGTS, nos termos do Tema nº 916 (RE 765.320/RS), conforme adiante se lê: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (grifei) Ademais, impõe-se o pagamento do da gratificação natalina, consoante se infere da ressalva contida na tese de repercussão geral descrita no Tema nº 551 do STF, a seguir transcrita: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (grifei) A propósito, quando da apreciação do leading case referente ao Tema Repetitivo 551 (RE 1066677 – Min. Alexandre de Moraes) que trata da desvirtuação da contratação temporária pelos entes públicos, tem-se a seguinte passagem do voto condutor: (…) não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. (…) Diante do referido contexto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. (grifei) Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o Estado do Maranhão ao pagamento do 13º salário referente ao período de outubro de 2012, bem como de 2013 a 2016, além da obrigação de recolher o FGTS a 8% sobre a remuneração mensal de outubro de 2012 a maio de 2016. De outro norte, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal no ponto que pleiteia a reforma da condenação em honorários sucumbenciais, porquanto a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá após a liquidação do julgado, em virtude da iliquidez da sentença, consoante se infere do art. 85, § 4º, II, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na mesma linha, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL.SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos em lei. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando será verificado se houve ou não sucumbência recíproca. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/09/2023) PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito à estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) Assim, forçoso postergar o arbitramento dos honorários para fase de liquidação de sentença, como impõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Do exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, mantendo a sentença combatida em seus demais termos de acordo com a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Denilso De Almeida e outros x Denilso De Almeida e outros

ID: 337870474

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000404-38.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENILSO DE ALMEIDA GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

Polo Passivo:

DENILSO DE ALMEIDA GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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AFONSO JOSE RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVANTE: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE RIBEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO AGRAVADO: DENILSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVADO: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE RIBEIRO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. O reclamante apresentou recurso de revista adesivo. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇAO SEMANAL”. O Regional consignou, na fração de interesse: “Entende esta Egrégia 2ª Turma que o acordo de compensação semanal é válido quando implementado por acordo individual, inclusive tácito, salvo se existir norma coletiva proibindo a adoção (Súmula nº 85, II, do TST) ou estabelecendo condições especiais para o ajuste, e desde que não haja prestação de serviços além do limite legal (art. 59, § 2º, da CLT) e nos dias destinados à compensação. Havia ajuste individual para acordo de compensação semanal, com supressão do labor aos sábados (jornada 7h35 às 17h20, com uma hora de intervalo intrajornada), conforme documento de fl. 412. A ré acostou acordos coletivos, conforme previsto em norma coletiva (a exemplo, na previsão do parágrafo segundo, da cláusula 26ª da CCT 2020/2021), para compensação de feriados ponto, como se observa nos instrumentos de fls. 413 e seguintes, com relação ao labor prestado no dia 30/10/2019 para folga concedida no dia 01/11/2019 (fl. 413); no trabalho prestado no dia 02/11 /2020, 30/10/2020 e 11/02/2021 para compensação das folgas dos dias 02/11/2020, 24/12/2020 e 31/12 /2020; o mesmo se observando em relação ao labor realizado em 06/11/2021 para compensação da folga do dia 01/11/2021; dentre outros. Em prestígio ao princípio da autonomia privada coletiva, conforme preconizado no artigo 7º, XXVI da CF, em se tratando de melhoria das condições de trabalho, com efetiva fruição de folgas prolongadas, sobressaem válidas os ajustes coletivos para compensação dos feriados ponte, devidamente chancelas pela entidade coletiva, conforme confirmado por meio da prova oral. A ré alegou que houve compensação de feriados em 2020, com exigência de labor nos dias 02/11/2020 e 30/10/2020 (observada a planilha de fl. 408). Todavia, infere-se dos controles de ponto, tido como válidos, labor em dias de folga (sábados), em outras ocasiões, como, por exemplo, nos dias 08/02/2020, 15/02 /2020 ((fl. 360) e 14/03/2020, sendo que foram concedidas diversas folgas compensatórias no corrente ano, conforme se observou no mês de junho de 2020 (fl. 364). A partir de 11/11/2017, portanto, a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação semanal, não havendo a respectiva condenação em horas extras (parágrafo único do art. 59-B, da CLT) e a invalidação material do regime implica no pagamento de adicional até o limite semanal acordado e hora extra (hora + adicional) das excedentes da jornada semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Destaque-se que se a invalidade material decorrer de circunstâncias fáticas incidentais, a análise deve se circunscrever às semanas da violação. Assim, quando se trata de violação das 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação, somente nessas semanas o acordo é inválido. Emergindo dos autos o labor em prejuízo à folga compensatória com habitualidade, constata-se a invalidade material do acordo de compensação semanal, com a evidente existência de diferenças em favor do obreiro, pelo que desnecessária a apresentação de demonstrativo pelo reclamante. Ainda que os demonstrativos de pagamento apontem para a quitação das horas laboradas nos finais de semana, persistem diferenças de adicional de horas extras e horas extras pela desconsideração dos minutos residuais. Aplica-se o art. 59-B da CLT na apuração das horas extras devidas (defere-se o pagamento do adicional de horas extras para as excedentes da 8ª diária e da hora extra (hora + adicional) para excedentes da 44ª hora semanal). Além disso, as horas extras serão devidas apenas nas semanas em que se verificar a realização de 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação. Nas demais semanas o acordo de compensação permanece válido. Além disso, não enseja a invalidade do acordo de compensação o trabalho prestado em sábados e demais dias para compensação do prolongamento de feriados (dias ponte). Em síntese, considerando o entendimento prevalecente neste d. Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que suprimida a folga semanal destinada à compensação (art. 59, §2º, da CLT), hipótese que atrai a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, na apuração das horas extraordinárias. Isso posto, com todo o respeito ao entendimento de origem, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento apenas do adicional para as horas após a 8ª diária (que não excederam de 44 horas semanais) e ao pagamento da hora acrescida do adicional para as horas excedentes de 44 horas semanais (nos termos do art. 59-B da CLT), limitando-se às semanas em que constatado labor no dia destinado à compensação (sábado). Em se tratando de condenação originária, fixam-se os seguintes parâmetros de liquidação: - adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico; - divisor 220; - a base de cálculo deverá observar a evolução salarial do autor (Súmula nº 264 do C. TST); - observem-se o dia de fechamento dos cartões de ponto, bem como o disposto no art. 58, §1º, da CLT, quanto aos minutos residuais; - ausente cartão de ponto do período, deverá ser adotada a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, conforme entendimento da OJ EX SE nº 33, VI, deste E. TRT-9; - por habituais, as horas extras refletem nos RSRs (domingos e feriados), férias+1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS; - cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, nos termos da nova interpretação conferida à OJ nº 394 da SBDI-I, do C. TST, somente com relação ao período contratual posterior a 20/03/2023, nos termos do Incidente de Recurso Repetitivo TSTIRR-10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo 9; - a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST e Súmula nº 29 deste E. TRT-9). Reforma-se a r. sentença, nos termos acima definidos.” (fls. 771/773 – destaques acrescidos) A reclamada sustenta que “não poderá perseverar tal entendimento, posto que perfeitamente válida a pactuação coletiva, pois ele encontra-se revestido da legalidade exigida” e que “as CCT’s juntadas aos autos expressamente autorizam o ajuste compensatório de horas, inclusive em relação ao trabalho as folgas nos dias “pontes” (dias úteis intercalados entre feriados ou dias destinados ao dsr)” (fls. 793). Aduz, ainda, que o acórdão regional contraria o Tema 1046 do STF, de observância obrigatória, tendo em vista que considerou nulas as convenções coletivas de trabalho. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º e do inciso III do artigo 8º, ambos da Constituição Federal. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada somente ao adicional de horas extras, em consonância com a Súmula 85, IV, do TST. De plano, registre-se que é inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois a parte não atendeu ao disposto no § 8º do art. 896 da CLT, tendo em vista que deixou de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Como se observa, o Tribunal Regional considerou válidas as normas coletivas, que preveem a compensação dos “feriados ponte”, razão pela qual entendeu que “não enseja a invalidade do acordo de compensação o trabalho prestado em sábados e demais dias para compensação do prolongamento de feriados (dias ponte)”. Nesse contexto, ao contrário do que afirma a recorrente, a questão controvertida não tem aderência ao Tema 1046 do STF, pois nenhuma norma coletiva foi considerada inválida, ao contrário, o Regional declarou sua validade. Verifica-se que o Regional registrou que havia ajuste individual para acordo de compensação semanal, e que esse foi descumprido em algumas semanas durante o pacto laboral, de forma que decidiu que “as horas extras serão devidas apenas nas semanas em que se verificar a realização de 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação. Nas demais semanas o acordo de compensação permanece válido”. Todavia, em seu recurso de revista, a reclamada não rebate essa fundamentação. Limita-se a sustentar que as normas coletivas eram válidas: “não poderá perseverar tal entendimento, posto que perfeitamente válida a pactuação coletiva, pois ele encontra-se revestido da legalidade exigida” e que “as CCT’s juntadas aos autos expressamente autorizam o ajuste compensatório de horas, inclusive em relação ao trabalho as folgas nos dias “pontes” (dias úteis intercalados entre feriados ou dias destinados ao dsr)” (fls. 793). Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu recurso de revista e, por conseguinte, percebe-se a impossibilidade se dar provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao pedido sucessivo, verifica-se que o Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 59-B da CLT e com a Súmula 85 do TST. A título de ilustração, transcreve-se julgado desta Oitava Turma: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. PERÍODO DE 8.12.2011 a 28.2.2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a validade da compensação de jornada depende de previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, não se prestando a tal fim a mera existência de acordo tácito. Entendimento perfilhado pela Súmula nº 85, I. Precedentes No caso, o Tribunal Regional registrou que no período de 8.12.2011 a 28.2.2015 não havia previsão em norma coletiva para a implantação da escala 2x2, razão por que entendeu correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias no mencionado período. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte, ficando obstado o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. PERÍODO DE 8.12.2011 a 28.2.2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA Nº 85, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior tem o entendimento de que, de fato, a compensação de jornada sem acordo, seja coletivo ou individual, deve ser considerada inválida. Não obstante, em havendo efetiva compensação de jornada, entende que é devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação especificamente à hora compensada. Quanto às horas que ultrapassem a jornada semanal, o entendimento é de que devem ser pagas como horas extraordinárias. Incidência da Súmula nº 85, III. No caso , ficou assente que a jornada semanal do reclamante poderia variar entre 36 ou 48 horas, usufruindo de três ou quatro dias de descanso, a depender da semana, sem ultrapassar, porém, o limite de 200 horas mensais. Assim, é de se reconhecer que restou atendida a diretriz perfilhada na Súmula nº 85, segundo a qual, em havendo labor excedente às 8 horas diárias, se respeitado o limite de 40 horas semanais, não há que se falar em jornada extraordinária, mas mera redistribuição da jornada ordinária . Assim, estando o v. acórdão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12029-08.2016.5.15.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/05/2023 – destaques acrescidos). Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela parte reclamante, tendo em vista a inadmissibilidade do recurso principal. Incidência do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DENILSO DE ALMEIDA

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ID: 337870493

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000404-38.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENILSO DE ALMEIDA GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

Polo Passivo:

DENILSO DE ALMEIDA GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO JOSE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVANTE: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE RIBEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO AGRAVADO: DENILSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVADO: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE RIBEIRO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. O reclamante apresentou recurso de revista adesivo. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇAO SEMANAL”. O Regional consignou, na fração de interesse: “Entende esta Egrégia 2ª Turma que o acordo de compensação semanal é válido quando implementado por acordo individual, inclusive tácito, salvo se existir norma coletiva proibindo a adoção (Súmula nº 85, II, do TST) ou estabelecendo condições especiais para o ajuste, e desde que não haja prestação de serviços além do limite legal (art. 59, § 2º, da CLT) e nos dias destinados à compensação. Havia ajuste individual para acordo de compensação semanal, com supressão do labor aos sábados (jornada 7h35 às 17h20, com uma hora de intervalo intrajornada), conforme documento de fl. 412. A ré acostou acordos coletivos, conforme previsto em norma coletiva (a exemplo, na previsão do parágrafo segundo, da cláusula 26ª da CCT 2020/2021), para compensação de feriados ponto, como se observa nos instrumentos de fls. 413 e seguintes, com relação ao labor prestado no dia 30/10/2019 para folga concedida no dia 01/11/2019 (fl. 413); no trabalho prestado no dia 02/11 /2020, 30/10/2020 e 11/02/2021 para compensação das folgas dos dias 02/11/2020, 24/12/2020 e 31/12 /2020; o mesmo se observando em relação ao labor realizado em 06/11/2021 para compensação da folga do dia 01/11/2021; dentre outros. Em prestígio ao princípio da autonomia privada coletiva, conforme preconizado no artigo 7º, XXVI da CF, em se tratando de melhoria das condições de trabalho, com efetiva fruição de folgas prolongadas, sobressaem válidas os ajustes coletivos para compensação dos feriados ponte, devidamente chancelas pela entidade coletiva, conforme confirmado por meio da prova oral. A ré alegou que houve compensação de feriados em 2020, com exigência de labor nos dias 02/11/2020 e 30/10/2020 (observada a planilha de fl. 408). Todavia, infere-se dos controles de ponto, tido como válidos, labor em dias de folga (sábados), em outras ocasiões, como, por exemplo, nos dias 08/02/2020, 15/02 /2020 ((fl. 360) e 14/03/2020, sendo que foram concedidas diversas folgas compensatórias no corrente ano, conforme se observou no mês de junho de 2020 (fl. 364). A partir de 11/11/2017, portanto, a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação semanal, não havendo a respectiva condenação em horas extras (parágrafo único do art. 59-B, da CLT) e a invalidação material do regime implica no pagamento de adicional até o limite semanal acordado e hora extra (hora + adicional) das excedentes da jornada semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Destaque-se que se a invalidade material decorrer de circunstâncias fáticas incidentais, a análise deve se circunscrever às semanas da violação. Assim, quando se trata de violação das 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação, somente nessas semanas o acordo é inválido. Emergindo dos autos o labor em prejuízo à folga compensatória com habitualidade, constata-se a invalidade material do acordo de compensação semanal, com a evidente existência de diferenças em favor do obreiro, pelo que desnecessária a apresentação de demonstrativo pelo reclamante. Ainda que os demonstrativos de pagamento apontem para a quitação das horas laboradas nos finais de semana, persistem diferenças de adicional de horas extras e horas extras pela desconsideração dos minutos residuais. Aplica-se o art. 59-B da CLT na apuração das horas extras devidas (defere-se o pagamento do adicional de horas extras para as excedentes da 8ª diária e da hora extra (hora + adicional) para excedentes da 44ª hora semanal). Além disso, as horas extras serão devidas apenas nas semanas em que se verificar a realização de 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação. Nas demais semanas o acordo de compensação permanece válido. Além disso, não enseja a invalidade do acordo de compensação o trabalho prestado em sábados e demais dias para compensação do prolongamento de feriados (dias ponte). Em síntese, considerando o entendimento prevalecente neste d. Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que suprimida a folga semanal destinada à compensação (art. 59, §2º, da CLT), hipótese que atrai a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, na apuração das horas extraordinárias. Isso posto, com todo o respeito ao entendimento de origem, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento apenas do adicional para as horas após a 8ª diária (que não excederam de 44 horas semanais) e ao pagamento da hora acrescida do adicional para as horas excedentes de 44 horas semanais (nos termos do art. 59-B da CLT), limitando-se às semanas em que constatado labor no dia destinado à compensação (sábado). Em se tratando de condenação originária, fixam-se os seguintes parâmetros de liquidação: - adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico; - divisor 220; - a base de cálculo deverá observar a evolução salarial do autor (Súmula nº 264 do C. TST); - observem-se o dia de fechamento dos cartões de ponto, bem como o disposto no art. 58, §1º, da CLT, quanto aos minutos residuais; - ausente cartão de ponto do período, deverá ser adotada a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, conforme entendimento da OJ EX SE nº 33, VI, deste E. TRT-9; - por habituais, as horas extras refletem nos RSRs (domingos e feriados), férias+1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS; - cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, nos termos da nova interpretação conferida à OJ nº 394 da SBDI-I, do C. TST, somente com relação ao período contratual posterior a 20/03/2023, nos termos do Incidente de Recurso Repetitivo TSTIRR-10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo 9; - a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST e Súmula nº 29 deste E. TRT-9). Reforma-se a r. sentença, nos termos acima definidos.” (fls. 771/773 – destaques acrescidos) A reclamada sustenta que “não poderá perseverar tal entendimento, posto que perfeitamente válida a pactuação coletiva, pois ele encontra-se revestido da legalidade exigida” e que “as CCT’s juntadas aos autos expressamente autorizam o ajuste compensatório de horas, inclusive em relação ao trabalho as folgas nos dias “pontes” (dias úteis intercalados entre feriados ou dias destinados ao dsr)” (fls. 793). Aduz, ainda, que o acórdão regional contraria o Tema 1046 do STF, de observância obrigatória, tendo em vista que considerou nulas as convenções coletivas de trabalho. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º e do inciso III do artigo 8º, ambos da Constituição Federal. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada somente ao adicional de horas extras, em consonância com a Súmula 85, IV, do TST. De plano, registre-se que é inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois a parte não atendeu ao disposto no § 8º do art. 896 da CLT, tendo em vista que deixou de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Como se observa, o Tribunal Regional considerou válidas as normas coletivas, que preveem a compensação dos “feriados ponte”, razão pela qual entendeu que “não enseja a invalidade do acordo de compensação o trabalho prestado em sábados e demais dias para compensação do prolongamento de feriados (dias ponte)”. Nesse contexto, ao contrário do que afirma a recorrente, a questão controvertida não tem aderência ao Tema 1046 do STF, pois nenhuma norma coletiva foi considerada inválida, ao contrário, o Regional declarou sua validade. Verifica-se que o Regional registrou que havia ajuste individual para acordo de compensação semanal, e que esse foi descumprido em algumas semanas durante o pacto laboral, de forma que decidiu que “as horas extras serão devidas apenas nas semanas em que se verificar a realização de 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação. Nas demais semanas o acordo de compensação permanece válido”. Todavia, em seu recurso de revista, a reclamada não rebate essa fundamentação. Limita-se a sustentar que as normas coletivas eram válidas: “não poderá perseverar tal entendimento, posto que perfeitamente válida a pactuação coletiva, pois ele encontra-se revestido da legalidade exigida” e que “as CCT’s juntadas aos autos expressamente autorizam o ajuste compensatório de horas, inclusive em relação ao trabalho as folgas nos dias “pontes” (dias úteis intercalados entre feriados ou dias destinados ao dsr)” (fls. 793). Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu recurso de revista e, por conseguinte, percebe-se a impossibilidade se dar provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao pedido sucessivo, verifica-se que o Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 59-B da CLT e com a Súmula 85 do TST. A título de ilustração, transcreve-se julgado desta Oitava Turma: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. PERÍODO DE 8.12.2011 a 28.2.2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a validade da compensação de jornada depende de previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, não se prestando a tal fim a mera existência de acordo tácito. Entendimento perfilhado pela Súmula nº 85, I. Precedentes No caso, o Tribunal Regional registrou que no período de 8.12.2011 a 28.2.2015 não havia previsão em norma coletiva para a implantação da escala 2x2, razão por que entendeu correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias no mencionado período. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte, ficando obstado o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. PERÍODO DE 8.12.2011 a 28.2.2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA Nº 85, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior tem o entendimento de que, de fato, a compensação de jornada sem acordo, seja coletivo ou individual, deve ser considerada inválida. Não obstante, em havendo efetiva compensação de jornada, entende que é devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação especificamente à hora compensada. Quanto às horas que ultrapassem a jornada semanal, o entendimento é de que devem ser pagas como horas extraordinárias. Incidência da Súmula nº 85, III. No caso , ficou assente que a jornada semanal do reclamante poderia variar entre 36 ou 48 horas, usufruindo de três ou quatro dias de descanso, a depender da semana, sem ultrapassar, porém, o limite de 200 horas mensais. Assim, é de se reconhecer que restou atendida a diretriz perfilhada na Súmula nº 85, segundo a qual, em havendo labor excedente às 8 horas diárias, se respeitado o limite de 40 horas semanais, não há que se falar em jornada extraordinária, mas mera redistribuição da jornada ordinária . Assim, estando o v. acórdão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12029-08.2016.5.15.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/05/2023 – destaques acrescidos). Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela parte reclamante, tendo em vista a inadmissibilidade do recurso principal. Incidência do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

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Denilso De Almeida e outros x Denilso De Almeida e outros

ID: 337870515

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000404-38.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENILSO DE ALMEIDA GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

Polo Passivo:

DENILSO DE ALMEIDA GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO JOSE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVANTE: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE RIBEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO AGRAVADO: DENILSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVADO: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE RIBEIRO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. O reclamante apresentou recurso de revista adesivo. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇAO SEMANAL”. O Regional consignou, na fração de interesse: “Entende esta Egrégia 2ª Turma que o acordo de compensação semanal é válido quando implementado por acordo individual, inclusive tácito, salvo se existir norma coletiva proibindo a adoção (Súmula nº 85, II, do TST) ou estabelecendo condições especiais para o ajuste, e desde que não haja prestação de serviços além do limite legal (art. 59, § 2º, da CLT) e nos dias destinados à compensação. Havia ajuste individual para acordo de compensação semanal, com supressão do labor aos sábados (jornada 7h35 às 17h20, com uma hora de intervalo intrajornada), conforme documento de fl. 412. A ré acostou acordos coletivos, conforme previsto em norma coletiva (a exemplo, na previsão do parágrafo segundo, da cláusula 26ª da CCT 2020/2021), para compensação de feriados ponto, como se observa nos instrumentos de fls. 413 e seguintes, com relação ao labor prestado no dia 30/10/2019 para folga concedida no dia 01/11/2019 (fl. 413); no trabalho prestado no dia 02/11 /2020, 30/10/2020 e 11/02/2021 para compensação das folgas dos dias 02/11/2020, 24/12/2020 e 31/12 /2020; o mesmo se observando em relação ao labor realizado em 06/11/2021 para compensação da folga do dia 01/11/2021; dentre outros. Em prestígio ao princípio da autonomia privada coletiva, conforme preconizado no artigo 7º, XXVI da CF, em se tratando de melhoria das condições de trabalho, com efetiva fruição de folgas prolongadas, sobressaem válidas os ajustes coletivos para compensação dos feriados ponte, devidamente chancelas pela entidade coletiva, conforme confirmado por meio da prova oral. A ré alegou que houve compensação de feriados em 2020, com exigência de labor nos dias 02/11/2020 e 30/10/2020 (observada a planilha de fl. 408). Todavia, infere-se dos controles de ponto, tido como válidos, labor em dias de folga (sábados), em outras ocasiões, como, por exemplo, nos dias 08/02/2020, 15/02 /2020 ((fl. 360) e 14/03/2020, sendo que foram concedidas diversas folgas compensatórias no corrente ano, conforme se observou no mês de junho de 2020 (fl. 364). A partir de 11/11/2017, portanto, a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação semanal, não havendo a respectiva condenação em horas extras (parágrafo único do art. 59-B, da CLT) e a invalidação material do regime implica no pagamento de adicional até o limite semanal acordado e hora extra (hora + adicional) das excedentes da jornada semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Destaque-se que se a invalidade material decorrer de circunstâncias fáticas incidentais, a análise deve se circunscrever às semanas da violação. Assim, quando se trata de violação das 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação, somente nessas semanas o acordo é inválido. Emergindo dos autos o labor em prejuízo à folga compensatória com habitualidade, constata-se a invalidade material do acordo de compensação semanal, com a evidente existência de diferenças em favor do obreiro, pelo que desnecessária a apresentação de demonstrativo pelo reclamante. Ainda que os demonstrativos de pagamento apontem para a quitação das horas laboradas nos finais de semana, persistem diferenças de adicional de horas extras e horas extras pela desconsideração dos minutos residuais. Aplica-se o art. 59-B da CLT na apuração das horas extras devidas (defere-se o pagamento do adicional de horas extras para as excedentes da 8ª diária e da hora extra (hora + adicional) para excedentes da 44ª hora semanal). Além disso, as horas extras serão devidas apenas nas semanas em que se verificar a realização de 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação. Nas demais semanas o acordo de compensação permanece válido. Além disso, não enseja a invalidade do acordo de compensação o trabalho prestado em sábados e demais dias para compensação do prolongamento de feriados (dias ponte). Em síntese, considerando o entendimento prevalecente neste d. Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que suprimida a folga semanal destinada à compensação (art. 59, §2º, da CLT), hipótese que atrai a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, na apuração das horas extraordinárias. Isso posto, com todo o respeito ao entendimento de origem, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento apenas do adicional para as horas após a 8ª diária (que não excederam de 44 horas semanais) e ao pagamento da hora acrescida do adicional para as horas excedentes de 44 horas semanais (nos termos do art. 59-B da CLT), limitando-se às semanas em que constatado labor no dia destinado à compensação (sábado). Em se tratando de condenação originária, fixam-se os seguintes parâmetros de liquidação: - adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico; - divisor 220; - a base de cálculo deverá observar a evolução salarial do autor (Súmula nº 264 do C. TST); - observem-se o dia de fechamento dos cartões de ponto, bem como o disposto no art. 58, §1º, da CLT, quanto aos minutos residuais; - ausente cartão de ponto do período, deverá ser adotada a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, conforme entendimento da OJ EX SE nº 33, VI, deste E. TRT-9; - por habituais, as horas extras refletem nos RSRs (domingos e feriados), férias+1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS; - cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, nos termos da nova interpretação conferida à OJ nº 394 da SBDI-I, do C. TST, somente com relação ao período contratual posterior a 20/03/2023, nos termos do Incidente de Recurso Repetitivo TSTIRR-10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo 9; - a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST e Súmula nº 29 deste E. TRT-9). Reforma-se a r. sentença, nos termos acima definidos.” (fls. 771/773 – destaques acrescidos) A reclamada sustenta que “não poderá perseverar tal entendimento, posto que perfeitamente válida a pactuação coletiva, pois ele encontra-se revestido da legalidade exigida” e que “as CCT’s juntadas aos autos expressamente autorizam o ajuste compensatório de horas, inclusive em relação ao trabalho as folgas nos dias “pontes” (dias úteis intercalados entre feriados ou dias destinados ao dsr)” (fls. 793). Aduz, ainda, que o acórdão regional contraria o Tema 1046 do STF, de observância obrigatória, tendo em vista que considerou nulas as convenções coletivas de trabalho. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º e do inciso III do artigo 8º, ambos da Constituição Federal. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada somente ao adicional de horas extras, em consonância com a Súmula 85, IV, do TST. De plano, registre-se que é inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois a parte não atendeu ao disposto no § 8º do art. 896 da CLT, tendo em vista que deixou de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Como se observa, o Tribunal Regional considerou válidas as normas coletivas, que preveem a compensação dos “feriados ponte”, razão pela qual entendeu que “não enseja a invalidade do acordo de compensação o trabalho prestado em sábados e demais dias para compensação do prolongamento de feriados (dias ponte)”. Nesse contexto, ao contrário do que afirma a recorrente, a questão controvertida não tem aderência ao Tema 1046 do STF, pois nenhuma norma coletiva foi considerada inválida, ao contrário, o Regional declarou sua validade. Verifica-se que o Regional registrou que havia ajuste individual para acordo de compensação semanal, e que esse foi descumprido em algumas semanas durante o pacto laboral, de forma que decidiu que “as horas extras serão devidas apenas nas semanas em que se verificar a realização de 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação. Nas demais semanas o acordo de compensação permanece válido”. Todavia, em seu recurso de revista, a reclamada não rebate essa fundamentação. Limita-se a sustentar que as normas coletivas eram válidas: “não poderá perseverar tal entendimento, posto que perfeitamente válida a pactuação coletiva, pois ele encontra-se revestido da legalidade exigida” e que “as CCT’s juntadas aos autos expressamente autorizam o ajuste compensatório de horas, inclusive em relação ao trabalho as folgas nos dias “pontes” (dias úteis intercalados entre feriados ou dias destinados ao dsr)” (fls. 793). Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu recurso de revista e, por conseguinte, percebe-se a impossibilidade se dar provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao pedido sucessivo, verifica-se que o Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 59-B da CLT e com a Súmula 85 do TST. A título de ilustração, transcreve-se julgado desta Oitava Turma: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. PERÍODO DE 8.12.2011 a 28.2.2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a validade da compensação de jornada depende de previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, não se prestando a tal fim a mera existência de acordo tácito. Entendimento perfilhado pela Súmula nº 85, I. Precedentes No caso, o Tribunal Regional registrou que no período de 8.12.2011 a 28.2.2015 não havia previsão em norma coletiva para a implantação da escala 2x2, razão por que entendeu correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias no mencionado período. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte, ficando obstado o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. PERÍODO DE 8.12.2011 a 28.2.2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA Nº 85, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior tem o entendimento de que, de fato, a compensação de jornada sem acordo, seja coletivo ou individual, deve ser considerada inválida. Não obstante, em havendo efetiva compensação de jornada, entende que é devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação especificamente à hora compensada. Quanto às horas que ultrapassem a jornada semanal, o entendimento é de que devem ser pagas como horas extraordinárias. Incidência da Súmula nº 85, III. No caso , ficou assente que a jornada semanal do reclamante poderia variar entre 36 ou 48 horas, usufruindo de três ou quatro dias de descanso, a depender da semana, sem ultrapassar, porém, o limite de 200 horas mensais. Assim, é de se reconhecer que restou atendida a diretriz perfilhada na Súmula nº 85, segundo a qual, em havendo labor excedente às 8 horas diárias, se respeitado o limite de 40 horas semanais, não há que se falar em jornada extraordinária, mas mera redistribuição da jornada ordinária . Assim, estando o v. acórdão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12029-08.2016.5.15.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/05/2023 – destaques acrescidos). Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela parte reclamante, tendo em vista a inadmissibilidade do recurso principal. Incidência do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DENILSO DE ALMEIDA

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Denilso De Almeida e outros x Denilso De Almeida e outros

ID: 337870535

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000404-38.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENILSO DE ALMEIDA GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

Polo Passivo:

DENILSO DE ALMEIDA GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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AFONSO JOSE RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: DENILSO DE ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000404-38.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: DENILSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVANTE: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE RIBEIRO ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO AGRAVADO: DENILSO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVADO: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE RIBEIRO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. O reclamante apresentou recurso de revista adesivo. Houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇAO SEMANAL”. O Regional consignou, na fração de interesse: “Entende esta Egrégia 2ª Turma que o acordo de compensação semanal é válido quando implementado por acordo individual, inclusive tácito, salvo se existir norma coletiva proibindo a adoção (Súmula nº 85, II, do TST) ou estabelecendo condições especiais para o ajuste, e desde que não haja prestação de serviços além do limite legal (art. 59, § 2º, da CLT) e nos dias destinados à compensação. Havia ajuste individual para acordo de compensação semanal, com supressão do labor aos sábados (jornada 7h35 às 17h20, com uma hora de intervalo intrajornada), conforme documento de fl. 412. A ré acostou acordos coletivos, conforme previsto em norma coletiva (a exemplo, na previsão do parágrafo segundo, da cláusula 26ª da CCT 2020/2021), para compensação de feriados ponto, como se observa nos instrumentos de fls. 413 e seguintes, com relação ao labor prestado no dia 30/10/2019 para folga concedida no dia 01/11/2019 (fl. 413); no trabalho prestado no dia 02/11 /2020, 30/10/2020 e 11/02/2021 para compensação das folgas dos dias 02/11/2020, 24/12/2020 e 31/12 /2020; o mesmo se observando em relação ao labor realizado em 06/11/2021 para compensação da folga do dia 01/11/2021; dentre outros. Em prestígio ao princípio da autonomia privada coletiva, conforme preconizado no artigo 7º, XXVI da CF, em se tratando de melhoria das condições de trabalho, com efetiva fruição de folgas prolongadas, sobressaem válidas os ajustes coletivos para compensação dos feriados ponte, devidamente chancelas pela entidade coletiva, conforme confirmado por meio da prova oral. A ré alegou que houve compensação de feriados em 2020, com exigência de labor nos dias 02/11/2020 e 30/10/2020 (observada a planilha de fl. 408). Todavia, infere-se dos controles de ponto, tido como válidos, labor em dias de folga (sábados), em outras ocasiões, como, por exemplo, nos dias 08/02/2020, 15/02 /2020 ((fl. 360) e 14/03/2020, sendo que foram concedidas diversas folgas compensatórias no corrente ano, conforme se observou no mês de junho de 2020 (fl. 364). A partir de 11/11/2017, portanto, a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação semanal, não havendo a respectiva condenação em horas extras (parágrafo único do art. 59-B, da CLT) e a invalidação material do regime implica no pagamento de adicional até o limite semanal acordado e hora extra (hora + adicional) das excedentes da jornada semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Destaque-se que se a invalidade material decorrer de circunstâncias fáticas incidentais, a análise deve se circunscrever às semanas da violação. Assim, quando se trata de violação das 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação, somente nessas semanas o acordo é inválido. Emergindo dos autos o labor em prejuízo à folga compensatória com habitualidade, constata-se a invalidade material do acordo de compensação semanal, com a evidente existência de diferenças em favor do obreiro, pelo que desnecessária a apresentação de demonstrativo pelo reclamante. Ainda que os demonstrativos de pagamento apontem para a quitação das horas laboradas nos finais de semana, persistem diferenças de adicional de horas extras e horas extras pela desconsideração dos minutos residuais. Aplica-se o art. 59-B da CLT na apuração das horas extras devidas (defere-se o pagamento do adicional de horas extras para as excedentes da 8ª diária e da hora extra (hora + adicional) para excedentes da 44ª hora semanal). Além disso, as horas extras serão devidas apenas nas semanas em que se verificar a realização de 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação. Nas demais semanas o acordo de compensação permanece válido. Além disso, não enseja a invalidade do acordo de compensação o trabalho prestado em sábados e demais dias para compensação do prolongamento de feriados (dias ponte). Em síntese, considerando o entendimento prevalecente neste d. Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que suprimida a folga semanal destinada à compensação (art. 59, §2º, da CLT), hipótese que atrai a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, na apuração das horas extraordinárias. Isso posto, com todo o respeito ao entendimento de origem, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao pagamento apenas do adicional para as horas após a 8ª diária (que não excederam de 44 horas semanais) e ao pagamento da hora acrescida do adicional para as horas excedentes de 44 horas semanais (nos termos do art. 59-B da CLT), limitando-se às semanas em que constatado labor no dia destinado à compensação (sábado). Em se tratando de condenação originária, fixam-se os seguintes parâmetros de liquidação: - adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico; - divisor 220; - a base de cálculo deverá observar a evolução salarial do autor (Súmula nº 264 do C. TST); - observem-se o dia de fechamento dos cartões de ponto, bem como o disposto no art. 58, §1º, da CLT, quanto aos minutos residuais; - ausente cartão de ponto do período, deverá ser adotada a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados, conforme entendimento da OJ EX SE nº 33, VI, deste E. TRT-9; - por habituais, as horas extras refletem nos RSRs (domingos e feriados), férias+1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS; - cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, nos termos da nova interpretação conferida à OJ nº 394 da SBDI-I, do C. TST, somente com relação ao período contratual posterior a 20/03/2023, nos termos do Incidente de Recurso Repetitivo TSTIRR-10169-57.2013.5.05.0024 - Tema Repetitivo 9; - a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST e Súmula nº 29 deste E. TRT-9). Reforma-se a r. sentença, nos termos acima definidos.” (fls. 771/773 – destaques acrescidos) A reclamada sustenta que “não poderá perseverar tal entendimento, posto que perfeitamente válida a pactuação coletiva, pois ele encontra-se revestido da legalidade exigida” e que “as CCT’s juntadas aos autos expressamente autorizam o ajuste compensatório de horas, inclusive em relação ao trabalho as folgas nos dias “pontes” (dias úteis intercalados entre feriados ou dias destinados ao dsr)” (fls. 793). Aduz, ainda, que o acórdão regional contraria o Tema 1046 do STF, de observância obrigatória, tendo em vista que considerou nulas as convenções coletivas de trabalho. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º e do inciso III do artigo 8º, ambos da Constituição Federal. Sucessivamente, requer que a condenação seja limitada somente ao adicional de horas extras, em consonância com a Súmula 85, IV, do TST. De plano, registre-se que é inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois a parte não atendeu ao disposto no § 8º do art. 896 da CLT, tendo em vista que deixou de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Como se observa, o Tribunal Regional considerou válidas as normas coletivas, que preveem a compensação dos “feriados ponte”, razão pela qual entendeu que “não enseja a invalidade do acordo de compensação o trabalho prestado em sábados e demais dias para compensação do prolongamento de feriados (dias ponte)”. Nesse contexto, ao contrário do que afirma a recorrente, a questão controvertida não tem aderência ao Tema 1046 do STF, pois nenhuma norma coletiva foi considerada inválida, ao contrário, o Regional declarou sua validade. Verifica-se que o Regional registrou que havia ajuste individual para acordo de compensação semanal, e que esse foi descumprido em algumas semanas durante o pacto laboral, de forma que decidiu que “as horas extras serão devidas apenas nas semanas em que se verificar a realização de 2 horas extraordinárias diárias ou labor no dia destinado à compensação. Nas demais semanas o acordo de compensação permanece válido”. Todavia, em seu recurso de revista, a reclamada não rebate essa fundamentação. Limita-se a sustentar que as normas coletivas eram válidas: “não poderá perseverar tal entendimento, posto que perfeitamente válida a pactuação coletiva, pois ele encontra-se revestido da legalidade exigida” e que “as CCT’s juntadas aos autos expressamente autorizam o ajuste compensatório de horas, inclusive em relação ao trabalho as folgas nos dias “pontes” (dias úteis intercalados entre feriados ou dias destinados ao dsr)” (fls. 793). Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu recurso de revista e, por conseguinte, percebe-se a impossibilidade se dar provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao pedido sucessivo, verifica-se que o Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 59-B da CLT e com a Súmula 85 do TST. A título de ilustração, transcreve-se julgado desta Oitava Turma: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. PERÍODO DE 8.12.2011 a 28.2.2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a validade da compensação de jornada depende de previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, não se prestando a tal fim a mera existência de acordo tácito. Entendimento perfilhado pela Súmula nº 85, I. Precedentes No caso, o Tribunal Regional registrou que no período de 8.12.2011 a 28.2.2015 não havia previsão em norma coletiva para a implantação da escala 2x2, razão por que entendeu correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias no mencionado período. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte, ficando obstado o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. PERÍODO DE 8.12.2011 a 28.2.2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA Nº 85, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior tem o entendimento de que, de fato, a compensação de jornada sem acordo, seja coletivo ou individual, deve ser considerada inválida. Não obstante, em havendo efetiva compensação de jornada, entende que é devido o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação especificamente à hora compensada. Quanto às horas que ultrapassem a jornada semanal, o entendimento é de que devem ser pagas como horas extraordinárias. Incidência da Súmula nº 85, III. No caso , ficou assente que a jornada semanal do reclamante poderia variar entre 36 ou 48 horas, usufruindo de três ou quatro dias de descanso, a depender da semana, sem ultrapassar, porém, o limite de 200 horas mensais. Assim, é de se reconhecer que restou atendida a diretriz perfilhada na Súmula nº 85, segundo a qual, em havendo labor excedente às 8 horas diárias, se respeitado o limite de 40 horas semanais, não há que se falar em jornada extraordinária, mas mera redistribuição da jornada ordinária . Assim, estando o v. acórdão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12029-08.2016.5.15.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/05/2023 – destaques acrescidos). Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela parte reclamante, tendo em vista a inadmissibilidade do recurso principal. Incidência do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

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Processo nº 0000404-65.2011.8.14.0110

ID: 338051383

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-65.2011.8.14.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WEILLIA FREIRE DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000404-65.2011.8.14.0110 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000404-65.2011.8.14.0110 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Raimundo Bezerra dos Santos, condenando a autarquia ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo indeferido em 12.07.2010. O autor sustentou que sofreu acidente de trabalho em 15.07.2009 e continuava incapacitado para o labor. O juízo de origem reconheceu a existência de incapacidade e deferiu o pedido. O INSS, no entanto, sustentou ausência de incapacidade laboral no período requerido, perda da qualidade de segurado e inexistência de nexo causal entre o acidente e a moléstia atual. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência ou coisa julgada em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e fatos semelhantes; (ii) examinar se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, especialmente a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal com acidente de trabalho. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a litispendência ou coisa julgada, pois, embora as ações envolvam o mesmo acidente, referem-se a períodos distintos, com causas de pedir diversas: a presente ação trata do período encerrado em 12.07.2010, enquanto a ação anterior discutia agravamento da enfermidade a partir de 28.09.2012. 4. O art. 19 da Lei 8.213/91 exige, para concessão de benefício acidentário, a comprovação de nexo causal entre o acidente e a incapacidade laborativa. 5. O laudo pericial atestou incapacidade parcial e temporária, mas não identificou vínculo técnico entre a lesão constatada e o acidente narrado, tampouco fixou data de início da moléstia ou da incapacidade, inviabilizando o reconhecimento do nexo causal exigido para a concessão do benefício. 6. A jurisprudência do TJPA e do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de nexo causal entre moléstia e atividade laboral obsta a concessão de auxílio-doença de natureza acidentária. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-doença acidentário exige a demonstração da incapacidade laborativa e do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a moléstia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 85, § 2º; Lei nº 8.213/91, arts. 19 e 59; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 843.233/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.03.2016; TJPA, Apelação Cível nº 0008741-42.2017.8.14.0301, rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 23.06.2025; TJPA, Ap. Cív. nº 0063877-02.2015.8.14.0040, rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 25.03.2019; TJPA, Ap. Cív. nº 0013160-49.2016.8.14.0040, rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conheço e dou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 21/07/2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo M.M Juízo de Direito da Comarca de Goianésia do Pará, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS. Historiando os fatos, o autor ajuizou referida ação relatando, em síntese, que foi admitido na empresa METALMIG MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO em 07 de novembro de 2008, para exercer a função de operado de carregadeira. Em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 15 de julho de 2009 o reclamante fraturou a tíbia (CID S 82.1), motivo pelo qual passou a receber auxílio-doença previdenciário a partir de 24.08.2009 cessando em 15.10.2009. Afirmou que por não suportar fortes dores na perna, requereu junto ao INSS o restabelecimento do referido benefício em 12.07.2010, no entanto, o pedido foi rejeitado pela Autarquia ao argumento de que não houve constatação da incapacidade laborativa. Diante disso, ajuizou a referida ação pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores retroativos a partir de 12.07.2010. Em sentença prolatada em Num. 21733426 - Pág. 8, o Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Ate o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de auxílio – doença e a pagar as parcelas retroativas do benefício partir da data do requerimento administrativo (...)” Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso de apelação (Num. 21733427 - Pág. 9). Nas razões recursais, o patrono do apelante sustenta, em síntese, que, conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a parte autora retornou às atividades laborais logo após a cessação do benefício, tendo o vínculo empregatício se encerrado apenas em 14.01.2013. Alega que, desde então, a segurada não mais exerceu atividade remunerada, sendo o único exame que atesta a alegada incapacidade datado de 15.12.2015, o que, a seu ver, evidencia a perda da qualidade de segurada, impedindo a concessão de novo benefício ou a reativação do anterior. Assevera que o laudo fundamentou-se em exames realizados em 2015, ou seja, após a cessação do benefício, não tendo o perito fixado a data de início da incapacidade, tampouco estabelecido nexo entre a moléstia constatada e o acidente de trabalho alegado. Aduz, ainda, ser aplicável o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, até a data da expedição do precatório, tendo em vista que o julgamento do RE 870.947 ainda não se encontra transitado em julgado. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no tocante à correção monetária. Em contrarrazões a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso (Num. 21733431 - Pág. 1). Coube-me o feito por redistribuição, ocasião em que recebi o recurso no duplo efeito (Num. 24590612 - Pág. 1). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça se eximiu de exarar parecer nos autos (Num. 25987431 - Pág. 4). É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e passo a analisá-lo. MÉRITO Inicialmente, diante da informação prestada pelo Juízo a quo acerca da existência do processo nº 0009938-51.2012.8.14.0028, em trâmite na Comarca de Marabá, que envolve as mesmas partes e versa sobre fatos análogos aos do presente feito, determinei a intimação das partes para que se manifestassem quanto à eventual ocorrência de litispendência. Apenas o Instituto apelante apresentou manifestação, sustentando que a decisão proferida naquele processo, embora a demanda tenha sido proposta em momento posterior e diga respeito ao benefício cessado em 28/09/2012, julgou definitivamente a controvérsia, constituindo coisa julgada apta a obstar nova discussão sobre os períodos por ela abrangidos, inclusive os posteriores à mencionada data. Pois bem. Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, configura-se litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo, haverá identidade entre as ações quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. No caso, verifica-se que ambas as ações têm como partes o mesmo autor, na qualidade de segurado, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), preenchendo-se, assim, o primeiro requisito. Embora se refiram ao mesmo acidente de trabalho, ocorrido em 15.07.2009, cada demanda apresenta particularidades que impedem a identidade plena entre elas. Na primeira ação (Processo nº 0000404-65.2011.8.14.0110), discute-se a cessação do auxílio-doença em 12.07.2010, com base em pedido administrativo formulado naquela data e indeferido em 05.10.2010. Já na segunda demanda (Processo nº 0009938-51.2012.8.14.0028), a controvérsia decorre de novo requerimento administrativo, protocolado em 28.09.2012 e indeferido em 01.10.2012, com fundamento no agravamento da enfermidade e consequente incapacidade total para o trabalho, hipótese que ensejou, inclusive, além do pedido de restabelecimento do auxílio-doença, pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a partir daquela data. Embora ambas as ações tenham como fato gerador o acidente laboral mencionado, as causas de pedir não se confundem integralmente, pois estão fundadas em elementos fáticos distintos, situados em momentos diferentes no tempo, notadamente no que se refere às perícias médicas e às avaliações administrativas da incapacidade. Dessa forma, não há que se cogitar de litispendência. Ainda que a segunda ação tenha transitado em julgado, a respectiva decisão não produz coisa julgada em relação aos pedidos formulados na presente demanda, uma vez que, como já exposto, aquela se baseia no agravamento da moléstia e na alegada incapacidade total da parte autora a partir de 28.09.2012, ao passo que esta ação tem por objeto período anterior, encerrado em 12.07.2010, o qual não foi submetido à apreciação jurisdicional no segundo processo. Nesse sentido, cito o seguinte julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno de ocorrência ou não de violação à coisa julgada, em ações judiciais que discutem a incapacidade laboral, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. 2. É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte, com o surgimento de novas enfermidades. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 843.233/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Logo, afasta-se a alegação de litispendência ou de coisa julgada. Superada essa questão prejudicial, passo à análise do mérito recursal. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A sentença proferida pelo juízo de origem foi expressa e devidamente fundamentada ao examinar os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, especialmente o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Após a realização da prova pericial determinada pelo juízo, o laudo técnico concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, no entanto, não há no laudo informação acerca do nexo causal ou concausa com acidente de trabalho. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o expert judicial, ao longo de sua manifestação, limita-se a descrever o histórico narrado pelo autor, mencionando que este "alega que há cinco anos sofreu um acidente de trabalho ao cair de uma máquina e, em consequência, passou a apresentar dor no joelho esquerdo", sem, contudo, atestar a veracidade desse relato com base em documentos médicos contemporâneos ao evento traumático. Ainda que o perito tenha registrado a existência de lesão meniscal lateral no joelho esquerdo, comprovada por exame de ressonância magnética de 12/2015, não procede à vinculação etiológica objetiva entre essa lesão e o suposto acidente narrado. Tampouco realiza qualquer digressão técnica sobre a compatibilidade entre a dinâmica do acidente e a topografia e natureza da lesão encontrada, o que seria imprescindível para afirmar o nexo causal com grau mínimo de certeza técnico-pericial. Igualmente, ao responder aos quesitos de números 11, 12 e 14, limita-se a indicar que há incapacidade parcial e temporária para o exercício da função de trabalhador rural, sem atribuir, de forma categórica, essa limitação funcional à ocorrência do acidente alegado ou à sua sequela direta. O perito tampouco fixa a data provável de início da moléstia (quesito 8) nem da incapacidade (quesito 13), indicando que não há elementos que permitam tal delimitação temporal, o que, por si só, fragiliza a tese de que o quadro atual decorra de evento específico pretérito e não de degeneração ou agravamento multifatorial. A jurisprudência majoritária é pacífica no sentido de que a ausência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral obsta o reconhecimento do direito a benefício acidentário: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) Tese de julgamento: 1. Para a concessão de benefício acidentário é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o acidente de trabalho. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00087414220178140301 27997845, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 23/06/2025, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. DOENÇA DEGENERATIVA DE CARÁTER NÃO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. FIRMEZA DA PROVA NO SENTIDO DE SER INDEVIDO QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0063877-02.2015.8.14.0040 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E FUNÇÃO DE TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentaria por invalidez exige-se a constatação da incapacidade laboral temporária e o nexo de causalidade entre a função laboral e a sequela informada. 2. No caso concreto, o Expert signatário da perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, de modo que não faz jus ao benefício de auxílio-doença. 3. Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença ou para concessão de aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91. (...) 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00131604920168140040 4029453, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª Turma de Direito Público) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra. Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, que passa a recair sobre a parte autora. Honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o disposto no art. 85, § 2º do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, por ter sido deferido os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Banco Pan S.A. x Sirlei Alves

ID: 307106740

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006193-16.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES

Conclusão

Advogados:

RAIMUNDO VENÂNCIO DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0006193-16.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Emprésti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0006193-16.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrida: SIRLEI ALVES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido.   De início, a preliminar de decadência, postulada com base no art. 178 do CC, não merece acolhimento, uma vez que referido instituto não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, como no caso em tela (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04 /2018, DJe 20 /11/2018). No mérito, todavia, o recurso comporta provimento. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, que trata especificamente da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, havendo autorização expressa em relação aos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável (movs. 28.2 e 28.3).    Ainda que a recorrida sustente em sua petição inicial que pretendia contratar empréstimo consignado, não há prova do alegado vício de consentimento, ônus que lhe competia (art. 333, inciso I, Código de Processo Civil), certo que não é possível deslocar referido ônus ao fornecedor.      Do mesmo modo, não há que se falar em omissão de informações, nulidade contratual ou má-fé pela cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, sendo essa sistemática ínsita à modalidade contratada.     Sendo assim, também não há o que se falar na devolução em dobro dos valores.    O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe:         “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.   (...)   § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”   Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme ocorreu.      Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.06.2022)     DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.  RECURSO DO RECLAMADO.  PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE REALIZOU  O  NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI  IMPUGNADA  -  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ABUSIVIDADE  OU  VÍCIO  NA CONTRATAÇÃO.  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE  A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)     RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.05.2020)     DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 14.06.2022)     Em relação à onerosidade contratual e abusividade da cláusula que prevê o desconto contínuo, não há que se falar em desvantagem excessiva imposta ao consumidor, na medida em que o desconto mensal mínimo sem abatimento do valor da dívida é característica da modalidade contratada, sobre a qual, reitere-se, possuía ciência a reclamante. Ademais, o contrato pactuado respeitou o pressuposto da clareza das informações, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores cobrados, conforme cláusulas contratuais.      Precedentes:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO A INFORMAÇÃO. RESPEITADO. CONTRATO CLARO QUANTO AO TIPO PACTUADO E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DE FATURAS E DECORRENTE INADIMPLEMENTO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS INTEGRAIS E REGULARES. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002595-33.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.07.2020)     Pelo exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser reformada a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.    Em conclusão, julgo pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo banco reclamado, para o fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em verbas de sucumbência, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso (art. 55, LJE).     Curitiba, data da assinatura digital.   Manuela Tallão Benke   Juíza Relatora

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Processo nº 3016487-75.2025.8.06.0001

ID: 283126439

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016487-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO EMELLY ALVES BEZERRA JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMELLY ALVES BEZERRA

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JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES

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CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3016487-75.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Requerente: JOAO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO EIRELI - EPP Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por JOÃO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO PACOTI DE EDUCAÇÃO LTDA. Pede gratuidade. Aduz em suma o autor que no dia 07/08/2024 contratou, através do aplicativo WhatsApp, um curso técnico em radiologia com a instituição de ensino Apoena, com previsão de início para o dia 04/09/2024. Afirma que a instituição de ensino adiou por diversas vezes o início das aulas, sendo o último adiamento para o dia 05/11/2024. Insatisfeito com os adiamentos, teria então buscado alternativa para dar continuidade à sua formação, tendo sido aprovado no curso técnico da IFCE. Teria então solicitado o cancelamento do curso contratado, não tendo participado de nenhuma aula. Apesar disso, teria sido gerada multa contratual no percentual de 20% do valor integral do curso no valor de R$1.074,76. Assevera que já teria pago R$100,00 referente à matrícula e 199,00 pela primeira mensalidade. Afirma que a ré em virtude do impasse quanto a multa reputada abusiva teria incluído o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Busca a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação e ainda suspensão da cobrança da multa. No mérito, pede a confirmação da tutela e declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Requer ainda a repetição do indébito em dobro referente aos valores pagos no importe de R$598,00. Subsidiariamente pede a restituição simples de R$299,00. Pleiteia por fim indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Por fim, pede a inversão do ônus da prova. Juntou documentos dentre os quais destaca-se o contrato de prestação de serviços educacionais de id 138526162, comprovantes de pagamento de id 138526166, tratativas com a requerida de id138526164 e notificação de inclusão de apontamento no SPC de id 138526168. Decido. Defiro a gratuidade. Passo a apreciação do pedido liminar para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Na verdade, a postulação autoral - retirada do nome dos cadastros de maus pagadores - visa resguardar a eficácia e efetividade do processo, e não diz respeito ao mérito da demanda em si, que é, na verdade, a declaração de nulidade da cobrança e a reparação de danos extrapatrimoniais. Justifica-se o receio da autora quanto à efetividade do processo, donde a necessidade da medida acautelatória requerida. Resguarda-se com isso a litigante dos efeitos maléficos do tempo para a solução definitiva da lide, uma vez que havendo discussão judicial do débito não se justifica a continuação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consoante remansoso entendimento jurisprudencial. "QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0000404-42.2018.8 .17.9000 COMARCA: Recife - 29ª Vara Cível AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: KM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DAS DUAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO REQUERIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE - ART . 15, II, DA RN Nº 412/2016 DA ANS - ART. 18 DO DEC. 6.523/08 - MULTA RESCISÓRIA NO VALOR DE 3 VEZES O IMPORTE DA MENSALIDADE - LEGALIDADE DUVIDOSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO À RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO . 1. Nos termos do art. 15, II, da RN nº 412/2016 da ANS e do art. 18 do Dec . 6.523/08, o requerimento de cancelamento do contrato ou de exclusão de beneficiário possui efeito imediato, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. 2. Em análise de cognição sumária, como é a do Agravo de Instrumento e a da tutela de urgência concedida pelo magistrado de primeiro grau, mostra-se abusiva a cobrança de mensalidades do plano de saúde após a solicitação de cancelamento do contrato . 3. Na hipótese de cancelamento de plano de saúde por parte do consumidor, é duvidosa a legalidade da cobrança de multa rescisória. Além disso, o montante de 03 vezes o valor da mensalidade não parece atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa fé objetiva. 4 . A prestação de caução não é pressuposto para deferimento da medida antecipatória de tutela, tratando-se apenas de faculdade conferida ao julgador, que poderá aplicá-la conforme o caso concreto. 5. A tutela de urgência requerida para retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito não é capaz de gerar prejuízos de ordem material irreversíveis e, por isso, não possui como pressuposto de deferimento a prestação de caução. 6 . Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 18 de abril de 2018. Des . Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ST(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00004044220188179000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2018, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)" Outrossim, a tutela de urgência é provisória e precária, podendo ser revogada caso se mostre necessária e acertada. Patente é o dano irreparável ou de difícil reparação quando o nome da autora está "sujo", pois todos sabem dos malefícios e transtornos que tais fatos causam, especialmente no meio social e comercial, notadamente quando a parte autora afirma abusividade da multa e que jamais iniciou o curso contratado que não teria formado turma, incidindo na espécie o CDC, sendo os elementos de convicção trazidos com a inicial suficientes para a liberação da medida acautelatória. Destaca-se que impossível à parte autora a produção de prova negativa e uma vez que afirma não iniciado o curso cabe a demandada a prova do início da prestação dos serviços e a regularidade da multa rescisória cobrada, que, prima facie, não partece atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa fé objetiva. Presentes estão, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, estando a probabilidade do direito presente na argumentação da parte autora e nos documentos trazidos com a inicial e o perigo de dano se deve ao fato de que, caso não seja deferida a medida, a permanência do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes lhe causará inegáveis danos, pois todos sabemos que a limitação do crédito é instantânea. Posto isso, defiro a tutela de urgência e determino a imediata retirada do nome da autora dos cadastros do SPC (id 138526168) e demais órgãos em que a autora comprovar por documento a negativação, apenas com relação ao débito discutido nestes autos (multa rescisória no importe de R$1.074,76). Expeça-se ofício ao órgão supracitado com urgência. Sem prejuízo de tal medida, encaminhe-se a CEJUSC para designação de audiência de conciliação e cite-se. GRATUIDADE DEFERIDA. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 3016487-75.2025.8.06.0001

ID: 283126633

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016487-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO EMELLY ALVES BEZERRA JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMELLY ALVES BEZERRA

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JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES

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CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3016487-75.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Requerente: JOAO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO EIRELI - EPP Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por JOÃO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO PACOTI DE EDUCAÇÃO LTDA. Pede gratuidade. Aduz em suma o autor que no dia 07/08/2024 contratou, através do aplicativo WhatsApp, um curso técnico em radiologia com a instituição de ensino Apoena, com previsão de início para o dia 04/09/2024. Afirma que a instituição de ensino adiou por diversas vezes o início das aulas, sendo o último adiamento para o dia 05/11/2024. Insatisfeito com os adiamentos, teria então buscado alternativa para dar continuidade à sua formação, tendo sido aprovado no curso técnico da IFCE. Teria então solicitado o cancelamento do curso contratado, não tendo participado de nenhuma aula. Apesar disso, teria sido gerada multa contratual no percentual de 20% do valor integral do curso no valor de R$1.074,76. Assevera que já teria pago R$100,00 referente à matrícula e 199,00 pela primeira mensalidade. Afirma que a ré em virtude do impasse quanto a multa reputada abusiva teria incluído o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Busca a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação e ainda suspensão da cobrança da multa. No mérito, pede a confirmação da tutela e declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Requer ainda a repetição do indébito em dobro referente aos valores pagos no importe de R$598,00. Subsidiariamente pede a restituição simples de R$299,00. Pleiteia por fim indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Por fim, pede a inversão do ônus da prova. Juntou documentos dentre os quais destaca-se o contrato de prestação de serviços educacionais de id 138526162, comprovantes de pagamento de id 138526166, tratativas com a requerida de id138526164 e notificação de inclusão de apontamento no SPC de id 138526168. Decido. Defiro a gratuidade. Passo a apreciação do pedido liminar para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Na verdade, a postulação autoral - retirada do nome dos cadastros de maus pagadores - visa resguardar a eficácia e efetividade do processo, e não diz respeito ao mérito da demanda em si, que é, na verdade, a declaração de nulidade da cobrança e a reparação de danos extrapatrimoniais. Justifica-se o receio da autora quanto à efetividade do processo, donde a necessidade da medida acautelatória requerida. Resguarda-se com isso a litigante dos efeitos maléficos do tempo para a solução definitiva da lide, uma vez que havendo discussão judicial do débito não se justifica a continuação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consoante remansoso entendimento jurisprudencial. "QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0000404-42.2018.8 .17.9000 COMARCA: Recife - 29ª Vara Cível AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: KM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DAS DUAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO REQUERIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE - ART . 15, II, DA RN Nº 412/2016 DA ANS - ART. 18 DO DEC. 6.523/08 - MULTA RESCISÓRIA NO VALOR DE 3 VEZES O IMPORTE DA MENSALIDADE - LEGALIDADE DUVIDOSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO À RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO . 1. Nos termos do art. 15, II, da RN nº 412/2016 da ANS e do art. 18 do Dec . 6.523/08, o requerimento de cancelamento do contrato ou de exclusão de beneficiário possui efeito imediato, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. 2. Em análise de cognição sumária, como é a do Agravo de Instrumento e a da tutela de urgência concedida pelo magistrado de primeiro grau, mostra-se abusiva a cobrança de mensalidades do plano de saúde após a solicitação de cancelamento do contrato . 3. Na hipótese de cancelamento de plano de saúde por parte do consumidor, é duvidosa a legalidade da cobrança de multa rescisória. Além disso, o montante de 03 vezes o valor da mensalidade não parece atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa fé objetiva. 4 . A prestação de caução não é pressuposto para deferimento da medida antecipatória de tutela, tratando-se apenas de faculdade conferida ao julgador, que poderá aplicá-la conforme o caso concreto. 5. A tutela de urgência requerida para retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito não é capaz de gerar prejuízos de ordem material irreversíveis e, por isso, não possui como pressuposto de deferimento a prestação de caução. 6 . Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 18 de abril de 2018. Des . Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ST(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00004044220188179000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2018, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)" Outrossim, a tutela de urgência é provisória e precária, podendo ser revogada caso se mostre necessária e acertada. Patente é o dano irreparável ou de difícil reparação quando o nome da autora está "sujo", pois todos sabem dos malefícios e transtornos que tais fatos causam, especialmente no meio social e comercial, notadamente quando a parte autora afirma abusividade da multa e que jamais iniciou o curso contratado que não teria formado turma, incidindo na espécie o CDC, sendo os elementos de convicção trazidos com a inicial suficientes para a liberação da medida acautelatória. Destaca-se que impossível à parte autora a produção de prova negativa e uma vez que afirma não iniciado o curso cabe a demandada a prova do início da prestação dos serviços e a regularidade da multa rescisória cobrada, que, prima facie, não partece atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa fé objetiva. Presentes estão, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, estando a probabilidade do direito presente na argumentação da parte autora e nos documentos trazidos com a inicial e o perigo de dano se deve ao fato de que, caso não seja deferida a medida, a permanência do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes lhe causará inegáveis danos, pois todos sabemos que a limitação do crédito é instantânea. Posto isso, defiro a tutela de urgência e determino a imediata retirada do nome da autora dos cadastros do SPC (id 138526168) e demais órgãos em que a autora comprovar por documento a negativação, apenas com relação ao débito discutido nestes autos (multa rescisória no importe de R$1.074,76). Expeça-se ofício ao órgão supracitado com urgência. Sem prejuízo de tal medida, encaminhe-se a CEJUSC para designação de audiência de conciliação e cite-se. GRATUIDADE DEFERIDA. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 0000404-51.2013.8.05.0076

ID: 281823336

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-51.2013.8.05.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0000404-51.2013.8.05.0076 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0000404-51.2013.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: VAILSON SILVA DA CRUZ Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO Advogado: CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO OAB: BA22050 Endereço: ANTONIO SEIXAS, 78, CASA, CENTRO, MATA DE SãO JOãO - BA - CEP: 48280-000 SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra VAILSON SILVA DA CRUZ, TIAGO DE SENA SILVA, ELTON OLIVEIRA SANTOS e RICARDO SILVA DA CRUZ, imputando-lhes a prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal), por três vezes, na forma do art. 71 do CP, e de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) na forma do art. 69 do CP. Durante o curso processual, sobreveio a extinção da punibilidade em relação aos corréus RICARDO SILVA DA CRUZ, ELTON OLIVEIRA SANTOS e TIAGO DE SENA SILVA, em razão de seus falecimentos, conforme certidões de óbito acostadas aos autos. Prosseguiu-se a ação penal exclusivamente em face do réu VAILSON SILVA DA CRUZ, que foi devidamente citado e apresentou defesa através de advogado constituído. Realizada a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a absolvição do réu. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CORRÉUS Inicialmente, registro a extinção da punibilidade em relação aos corréus RICARDO SILVA DA CRUZ, ELTON OLIVEIRA SANTOS e TIAGO DE SENA SILVA, em razão de seus falecimentos, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, conforme certidões de óbito acostadas aos autos. De início, importa consignar que não há preliminares ou questões prejudiciais ao mérito a serem analisadas. O processo desenvolveu-se validamente, observando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. De mais a mais, findou-se a instrução processual e o processo está apto ao julgamento. Dito isso, passo à análise individualizada da materialidade e da autoria delitiva. A materialidade dos crimes de roubo encontra-se comprovada pelos depoimentos das vítimas MARCOS GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA e PEDRO MARQUES DE SOUZA NETO, bem como pelas testemunhas ouvidas em juízo, que confirmaram a ocorrência das subtrações mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Os crimes foram praticados contra: A Fazenda "Brinco de Ouro", de propriedade de Marcos Gesteira de Azevedo Lima A Fazenda "Alto da Serra", de propriedade de Pedro Marques de Souza Neto A empresa Perbras Não obstante a materialidade delitiva esteja suficientemente demonstrada, a mesma conclusão não se pode extrair quanto à autoria delitiva em relação ao réu VAILSON SILVA DA CRUZ. A prova produzida nos autos revela-se manifestamente insuficiente para sustentar um decreto condenatório, conforme bem pontuado pelo próprio órgão ministerial em suas alegações finais. Não foram colhidos elementos objetivos que vinculem o réu ao local dos fatos, à posse dos bens subtraídos ou à estrutura empregada no crime. As demais testemunhas, embora tenham presenciado a ação criminosa, não conseguiram identificar os autores devido ao uso de máscaras pelos assaltantes. Há dúvidas. E, havendo dúvidas, é de rigor a absolvição, pois o brocardo jurídico é no sentido de que "É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente." De tudo o que foi colhido no processo, não se descarta, em absoluto, a possibilidade de o réu ter praticado o consignado na denúncia. Mas há de se concluir que as provas coligidas não fornecem a certeza necessária para a prolação de uma sentença condenatória, pelo que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário, mormente quando a acusação não produz provas capazes de ensejar a condenação. Conforme bem elucida o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "[...] é conveniente lembrar que, em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza." (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Salvador: JusPodivm, p. 1436.) Ainda sobre o tema, a lição de Guilherme de Souza Nucci: "A prova insuficiente para a condenação é consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - 'in dubio pro reo'. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 7 ed., p. 672). Colhe-se da jurisprudência: "[…] I - No direito penal vigora o princípio do in dubio pro reo, com vistas a assegurar a dignidade humana, de forma que havendo dúvida razoável acerca da conduta praticada, ante a ausência de provas seguras e convincentes, deve ser adotada a medida mais benéfica ao agente. II - Diante de tal quadro, conclui-se que a prova existente contra o denunciado é extremamente frágil e por isso inidônea para sustentar um juízo condenatório. […]." (TJPR - APL: 1379120-1 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Julgamento: 28/04/2016, 3ª Câmara Criminal, Publicação: 18/05/2016). "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A INSTRUMENTALIZAR UMA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPLEMENTAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. [...]. 2 - Se o acervo de provas colhidos no processo não transparece a necessária certeza ao Julgador de que os agentes abordados estavam praticando tráfico de drogas, a solução judicial que melhor se adequa ao caso, não é outra senão a absolvição, fundamentada no princípio do in dúbio pro reo. […]." (TJMG - APR: 10693140005127001 MG, Relator: Sálvio Chaves, Julgamento: 12/03/2015, Câmaras Criminais/7ª Câmara Criminal, Publicação: 20/03/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos corréus RICARDO SILVA DA CRUZ, ELTON OLIVEIRA SANTOS e TIAGO DE SENA SILVA, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, em razão de seus falecimentos. ABSOLVER o réu VAILSON SILVA DA CRUZ da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Em razão da absolvição, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos dos art. 804, CPP. Outrossim, registro que o réu está solto. Havendo interposição de recurso, se tempestivo e adequado, de logo o recebo. EM casos tais, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de 08 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe. Desnecessária a intimação pessoal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se por sistema e DJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Entre Rios-BA, 22 de maio de 2025. YAGO FERRARO Juiz de Direito Titular

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