Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000004-23.2021.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 356 de 367

Lucivaldo Ribeiro De Souza x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 291844807

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0024476-35.2011.8.07.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinár… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025), realizada no dia 29 de Maio de 2025 às 12:00:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCÃO DURÃES . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709477-71.2023.8.07.0020 0714944-73.2023.8.07.0006 0712492-42.2022.8.07.0001 0731608-97.2023.8.07.0001 0705125-50.2021.8.07.0017 0706756-38.2021.8.07.0014 0704828-07.2020.8.07.0008 0700737-45.2023.8.07.0014 0709241-59.2022.8.07.0019 0703072-52.2023.8.07.0009 0719933-73.2019.8.07.0003 0003450-89.2018.8.07.0020 0737024-15.2024.8.07.0000 0700084-35.2021.8.07.0007 0729795-69.2022.8.07.0001 0724107-58.2024.8.07.0001 0746926-89.2024.8.07.0000 0705285-12.2024.8.07.0004 0704524-72.2024.8.07.0006 0705594-36.2024.8.07.0003 0705008-70.2022.8.07.0002 0731978-70.2023.8.07.0003 0746107-86.2023.8.07.0001 0706122-83.2023.8.07.0010 0702389-05.2024.8.07.0001 0723007-62.2024.8.07.0003 0749530-20.2024.8.07.0001 0733040-88.2022.8.07.0001 0724187-22.2024.8.07.0001 0731097-65.2024.8.07.0001 0719905-83.2021.8.07.0020 0700656-70.2025.8.07.0000 0718093-05.2022.8.07.0009 0701134-78.2025.8.07.0000 0701332-16.2024.8.07.0012 0703166-71.2021.8.07.0008 0725664-11.2023.8.07.0003 0705530-52.2022.8.07.0017 0708013-45.2023.8.07.0009 0702566-25.2022.8.07.0005 0000743-80.2020.8.07.0020 0706433-67.2024.8.07.0001 0716961-28.2022.8.07.0003 0024476-35.2011.8.07.0006 0701042-31.2024.8.07.0002 0733421-28.2024.8.07.0001 0747250-76.2024.8.07.0001 0705674-72.2025.8.07.0000 0701921-26.2024.8.07.0006 0722354-60.2024.8.07.0003 0706433-64.2024.8.07.0002 0700380-05.2025.8.07.9000 0733209-07.2024.8.07.0001 0001608-94.2019.8.07.0002 0701214-74.2023.8.07.0012 0703169-42.2024.8.07.0001 0707817-34.2025.8.07.0000 0730659-67.2023.8.07.0003 0708408-93.2025.8.07.0000 0723670-91.2023.8.07.0020 0701384-11.2025.8.07.0001 0741002-94.2024.8.07.0001 0710890-45.2024.8.07.0001 0709155-43.2025.8.07.0000 0709479-33.2025.8.07.0000 0707251-83.2024.8.07.0012 0710034-09.2023.8.07.0004 0700835-51.2023.8.07.0007 0704274-67.2023.8.07.0008 0726043-03.2024.8.07.0007 0709698-46.2025.8.07.0000 0701244-92.2021.8.07.0008 0702424-42.2023.8.07.0019 0708391-30.2020.8.07.0001 0735984-86.2024.8.07.0003 0710591-37.2025.8.07.0000 0706732-44.2020.8.07.0014 0710811-35.2025.8.07.0000 0710874-60.2025.8.07.0000 0706418-78.2023.8.07.0019 0710998-43.2025.8.07.0000 0711021-86.2025.8.07.0000 0734602-64.2024.8.07.0001 0718679-89.2024.8.07.0003 0711365-67.2025.8.07.0000 0000004-69.2022.8.07.0010 0711651-45.2025.8.07.0000 0711711-18.2025.8.07.0000 0711725-02.2025.8.07.0000 0711733-76.2025.8.07.0000 0727357-07.2021.8.07.0001 0710094-48.2024.8.07.0003 0711480-33.2022.8.07.0020 0705614-70.2024.8.07.0021 0712173-72.2025.8.07.0000 0701948-18.2024.8.07.0003 0712674-26.2025.8.07.0000 0712160-89.2024.8.07.0006 0704730-11.2023.8.07.0010 0712817-15.2025.8.07.0000 0712892-54.2025.8.07.0000 0713076-10.2025.8.07.0000 0713325-58.2025.8.07.0000 0713378-39.2025.8.07.0000 0713545-56.2025.8.07.0000 0713594-97.2025.8.07.0000 0703922-48.2024.8.07.0017 0735285-04.2024.8.07.0001 0714390-44.2023.8.07.0005 0702835-20.2020.8.07.0010 0702900-10.2023.8.07.0010 0009074-06.2014.8.07.0006 0709293-35.2024.8.07.0003 0734124-50.2024.8.07.0003 0714231-48.2025.8.07.0000 0701519-88.2023.8.07.0002 0719181-10.2024.8.07.0009 0703789-30.2024.8.07.0009 0714265-23.2025.8.07.0000 0714369-15.2025.8.07.0000 0793886-55.2024.8.07.0016 0714779-73.2025.8.07.0000 0714781-43.2025.8.07.0000 0703139-07.2024.8.07.0001 0714808-26.2025.8.07.0000 0714974-58.2025.8.07.0000 0714984-05.2025.8.07.0000 0715100-11.2025.8.07.0000 0715132-16.2025.8.07.0000 0703118-37.2025.8.07.0020 0704850-87.2024.8.07.0020 0715394-63.2025.8.07.0000 0715430-08.2025.8.07.0000 0700304-85.2025.8.07.0009 0708527-85.2024.8.07.0001 0700121-35.2025.8.07.0003 0709294-87.2024.8.07.0013 0706593-58.2025.8.07.0001 0703466-98.2024.8.07.0017 0715685-63.2025.8.07.0000 0715690-85.2025.8.07.0000 0715706-39.2025.8.07.0000 0715723-75.2025.8.07.0000 0003277-23.2012.8.07.0005 0716247-72.2025.8.07.0000 0716390-61.2025.8.07.0000 0729824-85.2023.8.07.0001 0705892-98.2024.8.07.0012 0716931-94.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0701156-29.2022.8.07.0005 0727034-31.2023.8.07.0001 0718067-81.2020.8.07.0007 0703591-30.2023.8.07.0008 0706854-26.2025.8.07.0000 0708729-82.2022.8.07.0017 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0705316-98.2021.8.07.0016 0756653-69.2024.8.07.0001 0700088-91.2025.8.07.0020 0712177-12.2025.8.07.0000 0005342-90.2018.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0702013-62.2024.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 20:23:36 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Rocha De Sousa Costa e outros x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios e outros

ID: 291844738

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0712492-42.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA DE SOUSA COSTA MARCO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

57

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACY FERREIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinár… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 29/05/2025 a 5/06/2025), realizada no dia 29 de Maio de 2025 às 12:00:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCÃO DURÃES . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709477-71.2023.8.07.0020 0714944-73.2023.8.07.0006 0712492-42.2022.8.07.0001 0731608-97.2023.8.07.0001 0705125-50.2021.8.07.0017 0706756-38.2021.8.07.0014 0704828-07.2020.8.07.0008 0700737-45.2023.8.07.0014 0709241-59.2022.8.07.0019 0703072-52.2023.8.07.0009 0719933-73.2019.8.07.0003 0003450-89.2018.8.07.0020 0737024-15.2024.8.07.0000 0700084-35.2021.8.07.0007 0729795-69.2022.8.07.0001 0724107-58.2024.8.07.0001 0746926-89.2024.8.07.0000 0705285-12.2024.8.07.0004 0704524-72.2024.8.07.0006 0705594-36.2024.8.07.0003 0705008-70.2022.8.07.0002 0731978-70.2023.8.07.0003 0746107-86.2023.8.07.0001 0706122-83.2023.8.07.0010 0702389-05.2024.8.07.0001 0723007-62.2024.8.07.0003 0749530-20.2024.8.07.0001 0733040-88.2022.8.07.0001 0724187-22.2024.8.07.0001 0731097-65.2024.8.07.0001 0719905-83.2021.8.07.0020 0700656-70.2025.8.07.0000 0718093-05.2022.8.07.0009 0701134-78.2025.8.07.0000 0701332-16.2024.8.07.0012 0703166-71.2021.8.07.0008 0725664-11.2023.8.07.0003 0705530-52.2022.8.07.0017 0708013-45.2023.8.07.0009 0702566-25.2022.8.07.0005 0000743-80.2020.8.07.0020 0706433-67.2024.8.07.0001 0716961-28.2022.8.07.0003 0024476-35.2011.8.07.0006 0701042-31.2024.8.07.0002 0733421-28.2024.8.07.0001 0747250-76.2024.8.07.0001 0705674-72.2025.8.07.0000 0701921-26.2024.8.07.0006 0722354-60.2024.8.07.0003 0706433-64.2024.8.07.0002 0700380-05.2025.8.07.9000 0733209-07.2024.8.07.0001 0001608-94.2019.8.07.0002 0701214-74.2023.8.07.0012 0703169-42.2024.8.07.0001 0707817-34.2025.8.07.0000 0730659-67.2023.8.07.0003 0708408-93.2025.8.07.0000 0723670-91.2023.8.07.0020 0701384-11.2025.8.07.0001 0741002-94.2024.8.07.0001 0710890-45.2024.8.07.0001 0709155-43.2025.8.07.0000 0709479-33.2025.8.07.0000 0707251-83.2024.8.07.0012 0710034-09.2023.8.07.0004 0700835-51.2023.8.07.0007 0704274-67.2023.8.07.0008 0726043-03.2024.8.07.0007 0709698-46.2025.8.07.0000 0701244-92.2021.8.07.0008 0702424-42.2023.8.07.0019 0708391-30.2020.8.07.0001 0735984-86.2024.8.07.0003 0710591-37.2025.8.07.0000 0706732-44.2020.8.07.0014 0710811-35.2025.8.07.0000 0710874-60.2025.8.07.0000 0706418-78.2023.8.07.0019 0710998-43.2025.8.07.0000 0711021-86.2025.8.07.0000 0734602-64.2024.8.07.0001 0718679-89.2024.8.07.0003 0711365-67.2025.8.07.0000 0000004-69.2022.8.07.0010 0711651-45.2025.8.07.0000 0711711-18.2025.8.07.0000 0711725-02.2025.8.07.0000 0711733-76.2025.8.07.0000 0727357-07.2021.8.07.0001 0710094-48.2024.8.07.0003 0711480-33.2022.8.07.0020 0705614-70.2024.8.07.0021 0712173-72.2025.8.07.0000 0701948-18.2024.8.07.0003 0712674-26.2025.8.07.0000 0712160-89.2024.8.07.0006 0704730-11.2023.8.07.0010 0712817-15.2025.8.07.0000 0712892-54.2025.8.07.0000 0713076-10.2025.8.07.0000 0713325-58.2025.8.07.0000 0713378-39.2025.8.07.0000 0713545-56.2025.8.07.0000 0713594-97.2025.8.07.0000 0703922-48.2024.8.07.0017 0735285-04.2024.8.07.0001 0714390-44.2023.8.07.0005 0702835-20.2020.8.07.0010 0702900-10.2023.8.07.0010 0009074-06.2014.8.07.0006 0709293-35.2024.8.07.0003 0734124-50.2024.8.07.0003 0714231-48.2025.8.07.0000 0701519-88.2023.8.07.0002 0719181-10.2024.8.07.0009 0703789-30.2024.8.07.0009 0714265-23.2025.8.07.0000 0714369-15.2025.8.07.0000 0793886-55.2024.8.07.0016 0714779-73.2025.8.07.0000 0714781-43.2025.8.07.0000 0703139-07.2024.8.07.0001 0714808-26.2025.8.07.0000 0714974-58.2025.8.07.0000 0714984-05.2025.8.07.0000 0715100-11.2025.8.07.0000 0715132-16.2025.8.07.0000 0703118-37.2025.8.07.0020 0704850-87.2024.8.07.0020 0715394-63.2025.8.07.0000 0715430-08.2025.8.07.0000 0700304-85.2025.8.07.0009 0708527-85.2024.8.07.0001 0700121-35.2025.8.07.0003 0709294-87.2024.8.07.0013 0706593-58.2025.8.07.0001 0703466-98.2024.8.07.0017 0715685-63.2025.8.07.0000 0715690-85.2025.8.07.0000 0715706-39.2025.8.07.0000 0715723-75.2025.8.07.0000 0003277-23.2012.8.07.0005 0716247-72.2025.8.07.0000 0716390-61.2025.8.07.0000 0729824-85.2023.8.07.0001 0705892-98.2024.8.07.0012 0716931-94.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0701156-29.2022.8.07.0005 0727034-31.2023.8.07.0001 0718067-81.2020.8.07.0007 0703591-30.2023.8.07.0008 0706854-26.2025.8.07.0000 0708729-82.2022.8.07.0017 0710518-96.2024.8.07.0001 0701598-33.2024.8.07.0002 0705316-98.2021.8.07.0016 0756653-69.2024.8.07.0001 0700088-91.2025.8.07.0020 0712177-12.2025.8.07.0000 0005342-90.2018.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0702013-62.2024.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 20:23:36 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000613-52.2017.4.04.7028

ID: 293114110

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000613-52.2017.4.04.7028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA ANTUNES RESENE ELIEL ANTUNES RESENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000613-52.2017.4.04.7028/PR RECORRENTE : ELIEL ANTUNES RESENE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO… RECURSO CÍVEL Nº 5000613-52.2017.4.04.7028/PR RECORRENTE : ELIEL ANTUNES RESENE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : ELIANA MARIA ANTUNES RESENE (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) DESPACHO/DECISÃO Petição / Recurso do recorrente Por determinação da Turma Nacional de Uniformização, os autos foram encaminhados à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento daquele Colegiado Uniformizador. A Turma Recursal procedeu à análise do julgado, entretanto declarou prejudicado o juízo de adequação . Prevê o Art. 40 da Resolução nº 586/2019: "Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem." Colhe-se dos precedentes, a seguir transcritos, que a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 46, I, REGIMENTO INTERNO DA TNU – RESOLUÇÃO CJF-RES-2015/00345. INICIAL INDEFERIDA. 1. Reclamação apresentada por GIVANILSON BEZERRA DE SÁ a este Colegiado. 2. Aduz que a decisão da Turma Recursal de São Paulo, proferida nos autos do processo 0003343-77.2013.4.03.6321 (em que foi autor), violou o entendimento da TNU, fixado no PEDILEF 05119134320124058400, no que toca à data de início do benefício por incapacidade. 3. Nos termos do art. 46, I, do Regimento Interno da TNU: ‘Não cabe reclamação, sendo a inicial desde logo indeferida quando: I – fundamentada em decisões proferidas em outros autos;’ 4. No caso em tela, não houve pedido de uniformização apresentado pelo autor, com decisão da TNU no caso concreto (em consulta ao sítio eletrônico do TRF/3ª Região, observa-se que o processo do autor transitou em julgado em 03/09/2015). 5. Desse modo, não resta outro caminho que o indeferimento da inicial. 6. Confira-se também: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Maria das Dores Medeiros, em face da decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que “inadmitiu o agravo de admissibilidade apresentado como também declarou o não cabimento do incidente de uniformização protocolado, inclusive condenando em litigância de má fé”. (...) 2. Em sua Reclamação, a parte autora alega que “os autos foram remetidos a esse Colegiado Nacional em 28/04/2010, que suspendeu/sobrestou, erroneamente, o mesmo pelos RE’s 567.985 e 580.963, e remeteu o mesmo à Turma Recursal de origem, mesmo sem haver nenhuma intimação/publicação das parte acerca dessa suspensão do processo e remessa á Turma Recursal”. Requer que “a Egrégia Turma Recursal que se digne se digne em CHAMAR O FEITO À ORDEM, para sanar o erro material apontado, no sentido de ser recebido e analisado o mérito do incidente de uniformização apresentado, que se refere incapacidade temporária para concessão do LOAS, merecendo reforma a decisão constante no anexo nº. 42, uma vez que esta se fundamentou em matéria completamente diversa da tratada”. (...) 4. Com efeito, no julgamento do PEDILEF 0000004-06.2014.4.90.0000, relator Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (Sessão de 11 de setembro de 2014), a TNU assim firmou o seu entendimento sobre o descabimento de reclamação em determinadas situações: “12.2 Não cabe reclamação na TNU: 12.2.1. Fundamentadas em decisões tomadas em autos outros, com partes ou parte (autor ou réu) diversas, súmulas do STF, STJ ou TNU, bem como recursos extraordinários, especiais ou pedidos de uniformização; 12.2.2. Fundamentada em negativa de seguimento, pelo presidente da TNU ou pelo seu colegiado, de incidente de uniformização manifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, STJ ou STF (art. 7º VII, c do Regimento Interno da TNU); 12.2.3. Contra a decisão do presidente da TNU que devolve às turmas de origem, para sobrestamento, os feitos versando sobre tema pendente de apreciação pela TNU, no STF (em regime de repercussão geral) ou no STJ (em incidente de uniformização ou recurso repetitivo), de forma que as turmas recursais futuramente promovam a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida nos recursos indicados; 12.2.4. Contra decisão de sobrestamento do feito na origem, em aguardo à decisão do(s) processo(s) paradigmáticos (ritos do art. 543-B e 543-C do CPC e seu afim na TNU).” 5. Cito ainda, precedente específico sobre o descabimento da reclamação em situações como a presente: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. (...) 3. A TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU) . 4. Colhe-se do acima relatado que não houve decisão da TNU no caso concreto e que a recusa à adequação do julgado constitui-se em pretensa confrontação à jurisprudência firmada pela TNU, em abstrato, e não em confrontação a ato jurisdicional que determinou a adequação de julgamento na hipótese fática. 5. Em tais circunstâncias não se aplica a Questão de Ordem nº 16/TNU, uma vez que a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico, de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por esta Corte de Uniformização de Jurisprudência. 6. Veja-se que os entendimentos adotados pela TNU, mesmo que sumulados, não tem efeito vinculante, a não ser nos limites da lide casuisticamente examinada, motivo pelo qual não pode a parte pretensamente prejudicada pela não adequação do julgado valer do meio processual da Reclamação. (...) 9. Reclamação indeferida (art. 295, V, do CPC). (PEDILEF 5010930-17.2013.4.04.7201, Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, j. 11/09/2014). 6. Assim, tendo em vista a inadequação do o escopo perseguido nesta reclamação, por não se tratar de hipótese na qual ela vem sendo aceita, indefiro a inicial. PEDILEF 00000323720154900000, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223. ‘(...) 5. Fiel à mesma simetria de cabimento da reclamação perante os Tribunais Superiores, a TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU). 6. Portanto, a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico (lide subjetiva), de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por este Colegiado de Uniformização de Jurisprudência, com eficácia inter partes. Pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante." (REsp 697.036/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2008). (...) PEDILEF 00000168320154900000, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 22/01/2016 PÁGINAS 83/132. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não dá ensejo à interposição de reclamação, por si só, o fato de um juiz de Juizado Especial Federal, ou de Turma Recursal, adotar entendimento diverso daquele adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDILEF 200900000000001, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU, DJ 08/01/2010. 7. Inicial da Reclamação indeferida. Art. 46, I, Resolução CJF-RES-2015/00345. (00000964720154900000, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 09/03/2017 PÁG. 136/211.) RECLAMAÇÃO. SÚMULA 68 DA TNU: VALIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA, CONSTATANTO QUE, EM VERDADE, O PROBLEMA NÃO RESIDIA NA CONTEMPORANEIDADE OU NÃO DO LAUDO PERICIAL, MAS PORQUE ELE NÃO SE REFERIA AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE PRETENDIA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA TNU . INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000233-53.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Esclareço, por fim, que não é possível aplicar ao caso a fungibilidade e conhecer a petição e/ou recurso como Reclamação , que seria o instrumento disponível conforme previsto nos arts. 40 e 42 da Resolução nº 586/CJF , de 30/09/2019 (RITNU), porque não preenchidos os pressupostos processuais : Art. 40. Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. Art. 42. A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Assim, recai sobre o caso o artigo 14, inciso I da Resolução nº 586/2019 do CJF : "não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível , prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante o exposto, não conheço do recurso/pedido formulado. Intimem-se. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000137-50.2018.8.17.3510

ID: 278572054

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-50.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de agua na residência do autor. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência do autor mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside o autor. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. O apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito do demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência do autor/apelante. Isso porque o endereço do autor é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência do autor possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside o autor, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão do demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição do recorrente de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000137-50.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000137-50.2018.8.17.3510

ID: 278572060

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-50.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de agua na residência do autor. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência do autor mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside o autor. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. O apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito do demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência do autor/apelante. Isso porque o endereço do autor é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência do autor possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside o autor, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão do demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição do recorrente de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000137-50.2018.8.17.3510 APELANTE: SUETONIO FABILINO DO NASCIMENTO APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000137-50.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000373-02.2018.8.17.3510

ID: 278573578

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000373-02.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIDINEUDA MARIA DO PRADO SILVA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELA… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de agua na residência do autor. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência do autor mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside o autor. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. O apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito do demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência do autor/apelante. Isso porque o endereço do autor é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência do autor possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside o autor, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição do recorrente de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000373-02.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000373-02.2018.8.17.3510

ID: 278573584

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000373-02.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELA… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de agua na residência do autor. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência do autor mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside o autor. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. O apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito do demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência do autor/apelante. Isso porque o endereço do autor é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência do autor possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside o autor, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição do recorrente de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000373-02.2018.8.17.3510 APELANTE: JOSÉ PAULO DE SOUZA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000373-02.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000124-51.2018.8.17.3510

ID: 278565435

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000124-51.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mo… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência da autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000124-51.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000124-51.2018.8.17.3510

ID: 278565440

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000124-51.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mo… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência da autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000124-51.2018.8.17.3510 APELANTE: AUDICLEIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000124-51.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

ID: 278566614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-06.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mora… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência do autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000127-06.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000004-23.2021.5.10.0802" – Página 356 de 367