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Metrica Tecnologia Ltda x Rafael Flores De Oliveira

ID: 281338343

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000896-27.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

METRICA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CONCEICAO VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO : RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO : RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por METRICA TECNOLOGIA LTDA em face da decisão proferida no evento 23 dos autos originários de n. 5009851-74.2024.8.24.0007. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Espólio De Luiz De Oliveira x Ana Rita Silveira

ID: 315618534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-65.1997.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA RITA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO NEGRAO

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LAURA ZANARDE NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-65.1997.8.26.0136 (136.01.1997.000008) - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Espólio de Luiz de Oliveira e outros - Ana Rita Silveira e outros - Vistos. Trat… Processo 0000008-65.1997.8.26.0136 (136.01.1997.000008) - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Espólio de Luiz de Oliveira e outros - Ana Rita Silveira e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Espólio de Luiz de Oliveira e outros contra Rita de Cássia de Oliveira Rakiel. Em decisão de fls. 844/850 foi mantida a penhora do imóvel, fixada multa por litigância de má fé e determinada nova avaliação do imóvel. A parte Executada apresentou interpôs recurso de apelação (fls. 862/869), buscando a reforma da referida decisão. É o relatório. Decido. Primeiramente o art. 1.009, do CPC dispõe que caberá apelação diante de sentença. Assim, tendo em vista, que foi apresentada apelação diante de decisão interlocutória, a espécie recursal interposta pelo executado mostra-se incabível. A decisão atacada (fls. 844/850) não se reveste das características de sentença, pois não extingue o processo com ou sem resolução de mérito. Dessa forma, a interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro. Nesse sentido, apesar de ao juízo de primeira instância não ser conferido o juízo de admissibilidade, o E. TJSP tem entendido que, em caso de erro grosseiro, é possível a inadmissão do recurso de apelação em Primeiro Grau, pelos princípios da economia processual e celeridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Intempestividade do recurso - No mais, não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22774166020228260000 SP 2277416-60.2022.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 19/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso de apelação inadmitido pelo Juízo de Primeiro de Grau por ser manifestamente inadmissível - Insurgência - Cabimento da impugnação da inadmissão pela via do agravo de instrumento - Precedentes desta Corte de Justiça - Possibilidade de inadmissão do recurso de apelação manifestamente inadmissível em Primeiro Grau - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação manifestamente inadequado contra decisão interlocutória que não acarreta terminação processual, teor do art. 203, § 1º, e do art. 1.009, § 3º, do CPC - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso adequado - Erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346551-28.2023.8.26 .0000 Peruíbe, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 20/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público) Diante da manifesta inadequação do recurso interposto, desconheço a apelação interposta. Consigno que a presente decisão pode ser alvo de agravo de instrumento. Assim, após a preclusão, intime-se o Exequente, em prosseguimento ao feito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: MAURO ALBERTO NEGRAO (OAB 41622/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), JOSE ANTONIO MARCAL (OAB 79431/SP)

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Elieldson Alves De Oliveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 317164972

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-22.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA HUMBERTO DE AZEVEDO BEHS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-22.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-22.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc651a proferida nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos ante a manifestação do Perito Judicial em Id 686fa99 e cálculos de Id 488dc0c. O Perito Judicial manifestou-se em Id 686fa99, acolhendo as impugnações da reclamada e fazendo os ajustes aos cálculos, apresentando nova planilha conforme Id 488dc0c. Acolho o Parecer Id 686fa99 e cálculos de Id 488dc0c por seus integrais fundamentos. Fixo os honorários Periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela reclamada. Homologo os cálculos de Id 488dc0c, fixando o valor devido em R$ 102.214,40, atualizada até 10/07/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$ 60.643,75, como crédito líquido da parte autora (deduzido o FGTS), R$ 26.331,61 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$ 13.081,73 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$ 1.000,00 referente a como honorários periciais em favor do Perito HUMBERTO DE AZEVEDO BEHS, que totalizam o valor acima homologado. Fica o reclamante, por seus advogados, INTIMADO para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos, sob pena de preclusão. INTIME-SE o Perito Judicial para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitados os valores pagos diretamente ao obreiro. “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”. Vindo aos autos a conta bancária, desde que em nome do credor ou em nome de procuradores com poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), intime-se a reclamada, por seu advogado, para no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o pagamento espontâneo dos valores devidos, conforme fixado acima, sob pena de execução. Como obrigação de fazer, intime-se ainda a parte executada para, apresentar nos autos o recolhimento dos encargos previdenciários, do FGTS em conta vinculada do trabalhador e as custas processuais, em guias e códigos próprios, conforme descrito acima, bem como transferir o crédito da parte obreira e os honorários advocatícios sucumbências devidos ao advogado, para a conta bancária indicada. Diante da modalidade de rescisão contratual, comprovado o recolhimento do FGTS em conta vinculada, expeça-se o Alvará Judicial autorizando o reclamante a levantar a importância ora deferida. Comprovada a transferência, o levantamento do FGTS, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais, bem como apresentadas as GFIP's ou a DCTFWeb ou expedido o ofício à SRFB, considerando não haver quaisquer outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica a reclamada, por seu advogado, CIENTE. PORTO VELHO/RO, 04 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA

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Elieldson Alves De Oliveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 317165006

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-22.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA HUMBERTO DE AZEVEDO BEHS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-22.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-22.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc651a proferida nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos ante a manifestação do Perito Judicial em Id 686fa99 e cálculos de Id 488dc0c. O Perito Judicial manifestou-se em Id 686fa99, acolhendo as impugnações da reclamada e fazendo os ajustes aos cálculos, apresentando nova planilha conforme Id 488dc0c. Acolho o Parecer Id 686fa99 e cálculos de Id 488dc0c por seus integrais fundamentos. Fixo os honorários Periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela reclamada. Homologo os cálculos de Id 488dc0c, fixando o valor devido em R$ 102.214,40, atualizada até 10/07/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$ 60.643,75, como crédito líquido da parte autora (deduzido o FGTS), R$ 26.331,61 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$ 13.081,73 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$ 1.000,00 referente a como honorários periciais em favor do Perito HUMBERTO DE AZEVEDO BEHS, que totalizam o valor acima homologado. Fica o reclamante, por seus advogados, INTIMADO para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos, sob pena de preclusão. INTIME-SE o Perito Judicial para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitados os valores pagos diretamente ao obreiro. “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”. Vindo aos autos a conta bancária, desde que em nome do credor ou em nome de procuradores com poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), intime-se a reclamada, por seu advogado, para no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o pagamento espontâneo dos valores devidos, conforme fixado acima, sob pena de execução. Como obrigação de fazer, intime-se ainda a parte executada para, apresentar nos autos o recolhimento dos encargos previdenciários, do FGTS em conta vinculada do trabalhador e as custas processuais, em guias e códigos próprios, conforme descrito acima, bem como transferir o crédito da parte obreira e os honorários advocatícios sucumbências devidos ao advogado, para a conta bancária indicada. Diante da modalidade de rescisão contratual, comprovado o recolhimento do FGTS em conta vinculada, expeça-se o Alvará Judicial autorizando o reclamante a levantar a importância ora deferida. Comprovada a transferência, o levantamento do FGTS, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais, bem como apresentadas as GFIP's ou a DCTFWeb ou expedido o ofício à SRFB, considerando não haver quaisquer outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica a reclamada, por seu advogado, CIENTE. PORTO VELHO/RO, 04 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Osiris De Aguiar Augusto Da Silva x Abilio Tavares Pessoa e outros

ID: 319971986

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-46.1996.8.17.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

ABILIO TAVARES PESSOA ALINE MARIA DE MELO PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE TIAGO CAPITULINO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 - F:(81) 36375824 Processo nº 0000008-46.1996.8.17.0170 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 - F:(81) 36375824 Processo nº 0000008-46.1996.8.17.0170 AUTOR(A): INALDA EMIDIO FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DA ALIANCA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição de ID 190989621, apresentada pela parte autora, INALDA EMIDIO FERREIRA, por intermédio de seu advogado, em atenção à determinação contida na decisão de ID 187042359. Na referida petição, foram prestadas as informações necessárias para a expedição das ordens judiciais de pagamento, bem como formulados pedidos específicos. Adicionalmente, o advogado OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA requer que os honorários contratuais, correspondentes a 10% do valor principal, sejam registrados em seu nome no precatório da autora, conforme cópia do contrato anexada à petição. Por sua vez, o advogado JOSÉ GONÇALVES MOISÉS requer prioridade no pagamento de seus honorários, em razão de sua idade avançada (oitenta e três anos), conforme petição de ID 207874298, que ratifica o pedido de prioridade. DECIDO: a) Das Informações da Exequente: As informações detalhadas sobre a idade e as condições de saúde da exequente, INALDA EMIDIO FERREIRA, são cruciais para o processamento do precatório com as devidas prioridades legais. A idade de 85 anos confere à exequente o direito à superprioridade no recebimento de seu crédito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). b) Do Destaque dos Honorários Contratuais: O pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA encontra amparo legal no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja feito diretamente a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do precatório. Tendo sido o contrato anexado (ID 190989626) e o pedido formulado tempestivamente, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais. c) Da Prioridade no Pagamento dos Honorários do Advogado JOSÉ GONÇALVES MOISÉS: O advogado JOSÉ GONÇALVES MOISÉS, nascido em 17/06/1942, possui 83 anos de idade, o que lhe confere o direito à prioridade no pagamento de seus honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO a prioridade no pagamento dos honorários devidos a este patrono. Assim, determino que: 1. A Diretoria Cível deverá considerar todas as informações e deferimentos contidos nesta decisão para a correta expedição dos precatórios, observando as prioridades legais para a exequente INALDA EMIDIO FERREIRA e para o advogado JOSÉ GONÇALVES MOISÉS. 2. O precatório referente ao valor principal da exequente deverá ser expedido com a dedução dos honorários contratuais destacados em favor do advogado OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA, que deverá ter um precatório próprio para este valor. 3. As demais informações fornecidas na petição de ID 190989621 deverão ser utilizadas para o preenchimento dos dados necessários nos respectivos precatórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício. Aliança, 3 de julho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-43.2025.8.17.2720

ID: 323799103

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000008-43.2025.8.17.2720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE MELO TORRES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONAM VINICIUS DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000008-43.2025.8.17.2720 REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000008-43.2025.8.17.2720 REQUERENTE: JOELMA DE MELO TORRES REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de alvará judicial proposta por JOELMA DE MELO TORRES, devidamente qualificada, para levantamento de valores deixados em conta bancária de titularidade da sua irmã, Jussara Maria de Melo Torres, falecida em 01/12/2024. Oficiado, o INSS informou que a de cujus não instituiu pensão por morte para dependentes (ID nº 196097090). Certificada a existência de ações registradas em nome da de cujus (ID 198114078). Oficado, o Banco do Brasil informou a existência de valores nas contas bancárias de titularidade da falecida (ID nº 208410359). É o relatório. Passo a decidir. O art. 1º da Lei n.º 6858/80 preceitua que os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Da análise dos autos, observo que restou comprovada a ocorrência da morte da irmã da requerente, através da certidão de óbito de ID nº 192248709 – pág. 12, e a existência de valores na conta da de cujus, como mostra o ofício bancário de ID nº 208410359. Nesses termos, considerando que o INSS informou que a falecida não deixou dependentes cadastrados, entendo que o pleito satisfaz às exigências legais. Além disso, a requerente é parte legítima para a propositura do pedido, haja vista ser irmã da Sra. Jussara Maria de Melo Torres, possuindo a anuência dos herdeiros da falecida, conforme termos acostados sob ID nº 192248711. Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI Nº 6.858/80. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da Lei n.º 6.858/80 determina que não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, poderá ser expedido alvará judicial para recebimento dos valores, sem a necessidade de inventário. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024122721624001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e, em consequência, determino a expedição de alvará para que JOELMA DE MELO TORRES levante integralmente os valores de R$ 1.064,01 (mil e sessenta e quatro reais e um centavo) e R$ 0,48 (quarenta e oito centavos), depositados em contas bancárias de titularidade da de cujus, Jussra Maria de Melo Torres, perante o Banco do Brasil S.A. Sem custas. Sem condenação em honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, nos termos mencionados. Após, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na devida distribuição. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Escavacoes Irmaos Ltda e outros

ID: 323765816

Tribunal: TJSE Órgão: Aquidabã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-87.1989.8.25.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESCAVACOES IRMAOS LTDA JOSE JOAQUIM DOS SANTOS MANOEL JOAQUIM SANTOS

Decisão

Advogados:

JOSE WILSON DA SILVA MELO

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MARINA MARQUES E SILVA

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MÔNICA CERQUEIRA LOPES

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FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO

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ALINE MARIA ALENCAR FURTADO

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PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA

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ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA

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JOAO SANTANA PINHEIRO

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VALMIR MACEDO DE ARAUJO

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IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO

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FELIPPE ANDRADE CACHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 198960021673 NÚMERO ÚNICO: 0000008-87.1989.8.25.0002 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950-SE ADV. : JOAO SANTANA PINHEIRO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 198960021673 NÚMERO ÚNICO: 0000008-87.1989.8.25.0002 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950-SE ADV. : JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923-SE ADV. : ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307-SE ADV. : PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-SE ADV. : ALINE MARIA ALENCAR FURTADO - OAB: 206-B-SE ADV. : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV. : MÔNICA CERQUEIRA LOPES - OAB: 21508-BA ADV. : MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-SE EXECUTADO : ESCAVACOES IRMAOS LTDA ADV. : JOSE WILSON DA SILVA MELO - OAB: 1885-SE EXECUTADO : MANOEL JOAQUIM SANTOS ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE EXECUTADO : JOSE JOAQUIM DOS SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MARIA EVANIA DOS SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : TATIANA GREY SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : VANUSA SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : JOÃO RODRIGO SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : HERÁCLITO OLIVEIRA DE AZEVEDO ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MAX VICENTE SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MANUELLA DOS SANTOS AZEVEDO ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MARIA VALÉRIA DOS SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MARIA VERÔNICA DOS SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE DECISÃO....: (...) ASSIM, TENDO EM VISTA O CONCURSO DE CREDORES, E, OBSERVANDO-SE QUE NESTE FEITO FORA FEITA A PENHORA APENAS DA FAZENDA ESTRELA, A QUAL FORA PRIMEIRAMENTE PENHORADO NESTA LIDE EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL, EM OBEDIÊNCIA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES, A TEOR DO ART. 711 DO CPC-73, ATUALMENTE ARTS. 908 E 909, AMBOS, DO CPC/15, DEFIRO, EM PARTE, O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 01/04/2025, PARA FINS DE DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL, NA CONTA INFORMADA, REFERENTE APENAS AO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL FAZENDA ESTRELA, OU SEJA, A QUANTIA DE R$ 361.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), COM OS ACRÉSCIMOS REFERENTES AO DEPÓSITO, OCORRIDO EM 10/08/2010 JUNTO AOS AUTOS 200560210059. DEVERÁ FICAR RETIDO, PORTANTO, O VALOR DA ARREMATAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL FAZENDA BARREIRINHOS, CONFORME AUTO DE ARREMATAÇÃO ANEXADO A ESTE FEITO ÀS FLS. 392/393. SEM PREJUÍZO, DIANTE DO OFÍCIO PROVENIENTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS/SP, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO TOCANTE A PENHORA DA FAZENDA ESTRELA PELO BANCO DO BRASIL E DA FAZENDA BARREIRINHOS PELO BANCO BANESE, VIDE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE DAQUELE FEITO ÀS FLS. 411/412, DETERMINO QUE SE OFICIE AO REFERIDO JUÍZO PARA QUE INFORME SE JÁ HOUVE REQUERIMENTO DO BANCO BANESE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTE A ARREMATAÇÃO DA FAZENDA BARREIRINHOS, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA RETIDA EM FAVOR DO MESMO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O BANCO BANESE PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO QUANTO A PRESENTE DECISÃO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

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Processo nº 4000860-82.2025.8.26.0348

ID: 320099107

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000860-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000860-82.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JEFFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os fatos articulad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000860-82.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JEFFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), notadamente ante a informação de utilização de múltiplas contas ( evento 1, DOC8 )sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ainda, ausente a urgência da medida, pois não há qualquer indício de que o autor utilizava a conta desabilitada para fins profissionais e manutenção de seu sustento. Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 3- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Intime-se.

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Jose De Ribamar Sales Da Silva Filho x Frigorifico Nutribras Ltda

ID: 275418495

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-35.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAKSON RAMALHO DOS SANTOS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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AILTON VELOSO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000008-35.2025.5.23.0066 : JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO : FRIGOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000008-35.2025.5.23.0066 : JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1229893 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo para o dia 01/07/2025 08:15(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 4. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 5. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 6. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. ALTO ARAGUAIA/MT, 20 de maio de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

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Jose De Ribamar Sales Da Silva Filho x Frigorifico Nutribras Ltda

ID: 275418574

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-35.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAKSON RAMALHO DOS SANTOS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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AILTON VELOSO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000008-35.2025.5.23.0066 : JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO : FRIGOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000008-35.2025.5.23.0066 : JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1229893 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo para o dia 01/07/2025 08:15(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 4. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 5. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 6. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. ALTO ARAGUAIA/MT, 20 de maio de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO

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