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"0000404-91.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 356 de 379

Jose Rossini Araujo Braulino x Aguinaldo Catarina Da Silva e outros

ID: 338601651

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000122-70.2018.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO

Polo Passivo:

AGUINALDO CATARINA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES GENIVALDO FRUTUOSO MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FELIPE DOS SANTOS

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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TULIO GOMES CASCARDO

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FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

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ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.0002 AGRAVANTE: JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (9) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000122-70.2018.5.21.0002 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO ADVOGADA: CAMILA GOMES BARBALHO 1º AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEAILSON SOARES PEREIRA 2º AGRAVADO: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - FALIDA ADVOGADO: TULIO GOMES CASCARDO 3º AGRAVADO: AGUINALDO CATARINA DA SILVA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 4º AGRAVADO: FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: GERALDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR 5º AGRAVADO: EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS 6º AGRAVADO: GENIVALDO FRUTUOSO ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 7º AGRAVADO: MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 8º AGRAVADO: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE E ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE 9º AGRAVADO: WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA 10º AGRAVADO: SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DE EMPRESA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO.Trata-se de Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incluiu no polo passivo de execução trabalhista. Considerando a frustração da execução em face de empresa falida, é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A medida visa garantir a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, em consonância com os princípios da efetividade e da proteção ao trabalhador. (Precedente, TST: AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133). Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor da R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA., buscando a reforma da sentença (Id. f0063ba), proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda.), redirecionando a execução ao ora agravante e a Shirley de Medeiros Braulino. Em razões de agravo de petição (Id. cc61c67), o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando sua legitimidade passiva. Aduz que a reclamação trabalhista foi movida por Amiel Barbosa do Nascimento em desfavor de R H S Recursos Humanos e Servicos LTDA, com sentença favorável ao reclamante. Afirma que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juízo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da ação. Afirma a ausência de caracterização dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil. Assevera que o Juízo julgou procedente o incidente de desconsideração com base em fundamentos que não justificam tal decisão. Diz que a legislação trabalhista, no art. 855-A da CLT, não se coaduna com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reitera que a legislação trabalhista normatizou um procedimento com ampla dilação probatória para comprovação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, coerentes com a Teoria Maior, não bastando a simples insolvência ou inatividade da pessoa jurídica devedora para justificar o redirecionamento da execução. Ressalta que o Direito Comum constitui fonte subsidiária do Direito Laboral, nos termos do art. 8º, §1º, da CLT. Assevera que, para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é necessária a observância do art. 50 do Código Civil e dos procedimentos do art. 855-A da CLT, com aplicação suplementar do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suscita a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não faz parte do quadro societário da empresa executada. Observa que o Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, institui as bases para a desconsideração da personalidade jurídica, que se restringe às hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Explica que o desvio de finalidade se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, conforme §1º do art. 50 do CC. Destaca que a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e da jurídica, nos termos do §2º do art. 50 do CC. Ressalta que não houve alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em favor do peticionante, mas sim a simples ausência de pagamento pela parte executada no prazo estipulado, o que não se enquadra nos requisitos para a desconsideração. Cita jurisprudência do TRT-21 e do TST para embasar sua argumentação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir o agravante do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6b9433c). O processo foi originalmente distribuído ao Desembargador Eridson Joao Fernandes Medeiros, o qual suscitou suspeição e determinou a redistribuição do feito (decisão, Id. a67b1e2). Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Trata-se de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução, recorrível por agravo de petição, dispensada a garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. José Rossini Araújo Braulino, sócio da empresa executada, insurge-se contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-o no polo passivo de execução trabalhista. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração, conforme o artigo 50 do Código Civil, defendendo que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e requer a sua exclusão do polo passivo. A Exma. Juíza da execução incluiu o agravante no polo passivo da execução desta reclamação trabalhista pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. f0063ba, fls. 523 e ss.): Vistos, etc. 1. Autos conclusos para resolução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Condenada a empresa R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda (id. a0f062d), homologada a conta de liquidação (id. 90e4184), e notificada a ré para pagamento (id. b32a05b), sem que comprovasse o cumprimento de sua obrigação no prazo estabelecido, deu-se início à execução forçada (id. 6c625e4). 3. Sem que as ferramentas executivas implementadas em desfavor da executada bastassem à integral satisfação do crédito exequendo, deferiu o Juízo o pedido do autor de redirecionamento da execução em face de seu quadro societário (Id. 3954639), alcançando-se em investigação os sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino (id. 9c0d068), tendo havido bloqueio parcial cautelarmente deferido no Sisbajud (id. e3fdab6). 3.1. No curso do feito, o processo fora estabelecido como piloto (id. 3954639 e 192c83d). 4. A parte exequente requereu a investigação de sócios ocultos e pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, determinando o Juízo a pesquisa pelo Sniper para conferência de relacionamento entre as pessoas então indicadas (id. f30ca08). 5. Citados os sócios via editalícia (id. e54d1e9/1fae9b6), foi apresentada defesa pelo investigado José Rossini Araújo Braulino, juntada a procuração, porém, ausente documento de identificação pessoal do contestante (id. 05755fc). Alega, em suma, a inexistência de comprovação dos elementos autorizados do IDPJ. 6. Em pronunciamento judicial de 05.07.2021 (id. 3954639), registrou o Juízo os fundamentos legais e processuais extraídos em fase de execução permitiram o reconhecimento do de que trata desvio de finalidade o art. 50, do CCB, resultando em abuso da personalidade jurídica, o que bastou, em juízo de aparência, a justificar o deferimento da instauração do referido incidente. 7. Veja-se que desde o início a execução trabalhista em face da empresa acionada se mostrava frustrada, o que, somado ao decurso do prazo de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré neste processo trabalhista, demonstra, no mínimo, a insuficiência de patrimônio e aparente insolvência capaz de autorizar a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, requerido pelo credor, nos termos do art. 133, do CPC, o que, de acréscimo, afasta a tese de defesa de ausência de requisitos autorizadores da instauração do incidente processual ora em apreço. Tudo isto fortalece a necessidade de implementação da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos. 8. Some-se a isto que, tendo a ré um quadro societário tão reduzido ora investigado, deveria demonstrar a existência de patrimônio da empresa, qualificando-os e fornecendo dados de sua localidade para fim de penhora, observada a ordem do art. 835, do CPC, para resguardar seu próprio patrimônio, na forma de lei, o que não fizeram oportunamente. 9. Isto posto, considerando-se que não sugiram indícios de equívoco nos fundamentos da decisão de id. 3954639, que verificou a existência de abuso de direito pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial pela empresa ré, e do desvio de finalidade de que trata o art. 50 do CC, resolvo parcialmente, com resolução de mérito, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda, pelos mesmos fundamentos da referida decisão acrescida das razões acima expostas, redirecionando a execução aos investigados José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino. Diligências. 10. Intimem-se as partes e os sócios desta decisão interlocutória, para fim do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Com a ciência desta decisão, fica igualmente notificado José Rossini Araújo Braulino do bloqueio em sua conta bancária (R$235,41; CEF; em 07.05.2024, id. aca3a31), para defesa, na forma de lei. 11. Deverão os sócios, no prazo de até 5 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar o pagamento da execução ou indicar bens penhoráveis da reclamada e de seu patrimônio, sua localização e correspondente valores, sob pena de se considerar a conduta um ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que arbitro, desde já, em 5% sobre o valor atualizado do débito em execução em desfavor de cada sócio, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, apresente José Rossini Araújo Braulino seu documento de identificação pessoal. 12. Encerrado o prazo acima, conclusos para deliberações acerca do bloqueio parcial e demais medidas que se fizerem necessárias. 13. Retire-se o sigilo dos documentos de id. d205bcd e c7198ac e atribua-se visibilidade restrita às partes ao resultado da pesquisa Sniper de id. f30ca08, ficando a parte exequente intimada para ciência e demonstração, no prazo de 10 dias, de elementos que configurem a formação de grupo econômico e a sociedade ocultada por ela alegada na petição de id. 6f16d2e. 14. Publique-se para ciência e cumpra-se. Eis o teor da decisão à fl. 280 dos autos (Id. 3954639), citada na sentença do IDPJ,: 1. Determinei a conclusão. 2. Observo que às pesquisas de IDs. 5c5261e, 0d7ce21 e 8624a09, se restringiu a pessoa jurídica, sendo estas infrutíferas. 3. Observo ainda que há pedido da instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 2443131). 4. Em virtude da inadimplência da empresa devedora, conforme resultado de penhora online diligenciada por sistema conveniado, evidenciando a ocultação patrimonial para quitação de créditos, entendo razoável o pedido do exequente e defiro a instauração do da empresa executada, adotando, a incidente da desconsideração da personalidade jurídica princípio, a técnica do .contraditório diferido 5. Antes, porém, visando concentrar os autos processuais em desfavor da executada, determino que a Secretaria pesquise a existência de outros processos neste órgão judicial contra a mesma ré, além da RT nº. 0000122-70.2018.5.21.0002, em que se encontrem na mesma fase de execução, procedendo: (a) ao registro eletrônico da reunião de processos no sistema Pje; (b) à inclusão dos dados da ré em cada processo reunido no BNDT, cuja baixa dependerá da quitação neste processo piloto; (c) ao cadastramento dos exequentes e seus correspondentes advogados dos processos reunidos nestes autos. 6. À Contadoria para elaboração de planilha única dos créditos devidamente atualizados, em ordem cronológica de ajuizamento. 7. Intimem-se as partes da execução conjunta, através de seus advogados, ou, em não tendo representante habilitado nos autos, via postal, que todos os atos deverão ser praticados no presente processo piloto, ficando sobrestados os demais feitos enquanto perdurar a reunião de execuções. Analiso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT, que determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso dos autos a decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada com base na Teoria Maior da desconsideração, ou seja, utilizando-se do art. 50 do Código Civil, com fundamento no descumprimento das obrigações trabalhistas e consequente insolvência, redirecionando a execução aos sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino, ao reconhecer o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, justificando a medida pelo descumprimento voluntário da obrigação e tentativa de resguardar o patrimônio da empresa. Com efeito, estabelece o art. 50, do Código Civil, o seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O doutrinador Nelson Nery Jr. tecendo considerações ao supracitado artigo do Código Civil Brasileiro, ensina (in Código Civil Comentado, 3ª Ed., fls. 195 e 196) que: A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lítica, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. [...] nos casos em que houver a confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decore da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade mora. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízo aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. Veja-se que foi comprovado nos autos, em pesquisa no sistema Sniper (Id. 13899be, fl. 482), que o agravante era o sócio administrador e representante legal da executada (R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.), empresa que está inativa e cuja recuperação judicial foi convolada em falência, consoante se verifica do processo nº 0148710-10.2012.8.20.0001, cujo dispositivo da sentença de convolação foi o seguinte: "Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, evidenciado o descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, PROCEDO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA e, por corolário, decreto a falência das empresas CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.312.066/0001-30, RHS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.572.795/0001-38, e MULTISERVICE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.648.969/0001-07, todas com endereço na Rua Francisco Borges de Oliveira, nº 1325, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-370, representadas por seus sócios administradores JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 480.737- ITEP-RN, inscrito no CPF nº 305.241.054-72 e SHIRLEY DE MEDEIROS BRAULINO, brasileira, empresária, portador do RG nº 000.874.028 SSP/RN, inscrita no CPF nº 538.576.584-87, determinando, em observância ao art. 99 da Lei de Regência, as providências que, doravante, passo a dispor: [...] Natal/RN, 16 de fevereiro de 2021 [...]". Ocorre que não foi comprovado nos autos a utilização da empresa reclamada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, a exemplo do exercício de atividades incompatíveis com seu objeto social, com a promoção do enriquecimento de sócios em detrimento da saúde financeira da empresa, ou a confusão patrimonial com transferência de ativos ou passivos, ou atos de descumprimento da autonomia patrimonial da empresa, situação que, uma vez comprovada, viabilizaria a utilização da Teoria Maior do IDPJ para inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da presente ação. De outro lado, na seara trabalhista é desnecessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para permitir o redirecionamento executivo em desfavor dos sócios (requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil), sendo suficiente a frustração da tentativa de constrição patrimonial em face da empresa executada e a observância aos procedimentos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Tal entendimento está amparado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, porque o credor do crédito trabalhista é hipossuficiente, condição equiparada ao consumidor na relação de consumo. Em adição, no caso de empresa falida, a aplicação da teoria menor da desconsideração é aceita na Justiça do Trabalho, como se vê em recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, não houve qualquer ausência de fundamentação no exame da questão arguida, e sim a patente irresignação da parte contra o que foi decidido; a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir nos atos executórios, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada e que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação dos arts. 5.o, LIII, e 114 da Constituição Federal, 6.º, II, III e § 1.º, 76 e 82-A da Lei n.º 11.105/2005. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000404-73.2017.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA. e é AGRAVADO JOSE CARLOS DOS SANTOS" (AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). (destaques acrescidos) Há de se ressaltar que as alterações empreendidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em nada afetaram o instituto da instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo do trabalho, não havendo respaldo legal para que seja exigível do trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, que se comprove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, principalmente quando foi decretada a falência da empresa executada, caso dos autos. Peço vênia para transcrever trecho da fundamentação da decisão proferida no julgamento do AIRR n. 7145020185090002 pela 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, que demonstra, ainda atualmente, a aplicação da teoria menor ao processo do trabalho, e que adoto como razões de decidir, in verbis: [...] No direito do trabalho e no direito processual do trabalho vige o princípio da despersonalização do empregador, não atingido por qualquer das alterações impostas pelo CPC e pela Reforma Trabalhista. O caput do art. 2º, bem como os art. 10 e 448 permaneceram intocados, apenas esmiuçando a questão sucessória. Isto só pode significar a manutenção do entendimento quanto à aplicação da Teoria menor para desconsideração, até porque isto é da essência da proteção e privilégio do crédito trabalhista. Exigir que o trabalhador hipossuficiente demonstre e prove que os sócios agiram com excesso de mandato ou em fraude à lei seria onerá-lo sobremaneira, e até condená-lo à produção de um ato que se aproxima do que a doutrina convenciona chama de prova diabólica, atentando contra o princípio da supremacia do exequente e contra a própria garantia constitucional da efetividade. Nesta esteira, esta Seção Especializada considera desnecessária a prova de que o sócio tenha agido no exercício irregular de direito (abuso, fraude ou desvio de finalidade) para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, bastando que a empresa devedora encontre-se em estado de insolvência. É firme neste Órgão Julgador o entendimento segundo o qual, esgotadas todas as tentativas de execução da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução [...] (TST - AIRR: 7145020185090002, Relatora: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) No presente caso, entende-se pela regularidade do procedimento executório adotado, embora por diverso fundamento, uma vez que foi declarada a falência da executada principal, o que permite concluir pela falta de capacidade econômica para solver o crédito trabalhista. Some-se a esses argumentos, o fato de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, atuando em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, efetividade e utilidade da execução trabalhista, sendo mister que, no caso vertente, a execução se prossiga em face dos sócios da empresa insolvente. Desse modo, tem-se que a decisão se amolda ao princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que cabe ao julgador conduzir o processo de forma que se concretize, no plano material, o direito que foi reconhecido no plano processual, com espeque nos princípios constitucionais do acesso à justiça, (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, não há malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório (encartados no art. 5º, LV, da CF) e tampouco ilegalidade na tentativa de penhora e bloqueios de valores em face do sócio agravante, uma vez que a situação apenas consubstancia o que a doutrina denomina de contraditório diferido, admitido nas hipóteses em que comprovada a dificuldade de encontrar patrimônio para a concretização dos direitos reconhecidos por meio da prestação jurisdicional. Assim, havendo fundado receio de que a notificação da parte pudesse tornar sem efeito a constrição judicial perfectibilizada (restando demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC), é lícita a realização de providências cautelares e, em seguida, a intimação dos sócios integrados à demanda por meio do incidente, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do art. 855-A da CLT. Neste sentido, merece ser destacado que o agravante foi devidamente notificado e teve a oportunidade de impugnar sua inclusão no polo passivo do processo, tanto que assim o fez, não havendo mácula às medidas cautelares concretizadas, haja vista o efetivo exercício do direito de defesa pelos atingidos. Ante todo o exposto, não merece reforma a decisão que redireciona a execução contra o agravante. Agravo de petição a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES

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Jose Rossini Araujo Braulino x Aguinaldo Catarina Da Silva e outros

ID: 338601712

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000122-70.2018.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO

Polo Passivo:

AGUINALDO CATARINA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES GENIVALDO FRUTUOSO MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FELIPE DOS SANTOS

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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TULIO GOMES CASCARDO

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FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

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ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.0002 AGRAVANTE: JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (9) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000122-70.2018.5.21.0002 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO ADVOGADA: CAMILA GOMES BARBALHO 1º AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEAILSON SOARES PEREIRA 2º AGRAVADO: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - FALIDA ADVOGADO: TULIO GOMES CASCARDO 3º AGRAVADO: AGUINALDO CATARINA DA SILVA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 4º AGRAVADO: FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: GERALDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR 5º AGRAVADO: EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS 6º AGRAVADO: GENIVALDO FRUTUOSO ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 7º AGRAVADO: MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 8º AGRAVADO: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE E ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE 9º AGRAVADO: WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA 10º AGRAVADO: SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DE EMPRESA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO.Trata-se de Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incluiu no polo passivo de execução trabalhista. Considerando a frustração da execução em face de empresa falida, é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A medida visa garantir a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, em consonância com os princípios da efetividade e da proteção ao trabalhador. (Precedente, TST: AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133). Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor da R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA., buscando a reforma da sentença (Id. f0063ba), proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda.), redirecionando a execução ao ora agravante e a Shirley de Medeiros Braulino. Em razões de agravo de petição (Id. cc61c67), o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando sua legitimidade passiva. Aduz que a reclamação trabalhista foi movida por Amiel Barbosa do Nascimento em desfavor de R H S Recursos Humanos e Servicos LTDA, com sentença favorável ao reclamante. Afirma que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juízo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da ação. Afirma a ausência de caracterização dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil. Assevera que o Juízo julgou procedente o incidente de desconsideração com base em fundamentos que não justificam tal decisão. Diz que a legislação trabalhista, no art. 855-A da CLT, não se coaduna com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reitera que a legislação trabalhista normatizou um procedimento com ampla dilação probatória para comprovação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, coerentes com a Teoria Maior, não bastando a simples insolvência ou inatividade da pessoa jurídica devedora para justificar o redirecionamento da execução. Ressalta que o Direito Comum constitui fonte subsidiária do Direito Laboral, nos termos do art. 8º, §1º, da CLT. Assevera que, para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é necessária a observância do art. 50 do Código Civil e dos procedimentos do art. 855-A da CLT, com aplicação suplementar do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suscita a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não faz parte do quadro societário da empresa executada. Observa que o Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, institui as bases para a desconsideração da personalidade jurídica, que se restringe às hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Explica que o desvio de finalidade se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, conforme §1º do art. 50 do CC. Destaca que a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e da jurídica, nos termos do §2º do art. 50 do CC. Ressalta que não houve alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em favor do peticionante, mas sim a simples ausência de pagamento pela parte executada no prazo estipulado, o que não se enquadra nos requisitos para a desconsideração. Cita jurisprudência do TRT-21 e do TST para embasar sua argumentação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir o agravante do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6b9433c). O processo foi originalmente distribuído ao Desembargador Eridson Joao Fernandes Medeiros, o qual suscitou suspeição e determinou a redistribuição do feito (decisão, Id. a67b1e2). Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Trata-se de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução, recorrível por agravo de petição, dispensada a garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. José Rossini Araújo Braulino, sócio da empresa executada, insurge-se contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-o no polo passivo de execução trabalhista. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração, conforme o artigo 50 do Código Civil, defendendo que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e requer a sua exclusão do polo passivo. A Exma. Juíza da execução incluiu o agravante no polo passivo da execução desta reclamação trabalhista pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. f0063ba, fls. 523 e ss.): Vistos, etc. 1. Autos conclusos para resolução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Condenada a empresa R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda (id. a0f062d), homologada a conta de liquidação (id. 90e4184), e notificada a ré para pagamento (id. b32a05b), sem que comprovasse o cumprimento de sua obrigação no prazo estabelecido, deu-se início à execução forçada (id. 6c625e4). 3. Sem que as ferramentas executivas implementadas em desfavor da executada bastassem à integral satisfação do crédito exequendo, deferiu o Juízo o pedido do autor de redirecionamento da execução em face de seu quadro societário (Id. 3954639), alcançando-se em investigação os sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino (id. 9c0d068), tendo havido bloqueio parcial cautelarmente deferido no Sisbajud (id. e3fdab6). 3.1. No curso do feito, o processo fora estabelecido como piloto (id. 3954639 e 192c83d). 4. A parte exequente requereu a investigação de sócios ocultos e pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, determinando o Juízo a pesquisa pelo Sniper para conferência de relacionamento entre as pessoas então indicadas (id. f30ca08). 5. Citados os sócios via editalícia (id. e54d1e9/1fae9b6), foi apresentada defesa pelo investigado José Rossini Araújo Braulino, juntada a procuração, porém, ausente documento de identificação pessoal do contestante (id. 05755fc). Alega, em suma, a inexistência de comprovação dos elementos autorizados do IDPJ. 6. Em pronunciamento judicial de 05.07.2021 (id. 3954639), registrou o Juízo os fundamentos legais e processuais extraídos em fase de execução permitiram o reconhecimento do de que trata desvio de finalidade o art. 50, do CCB, resultando em abuso da personalidade jurídica, o que bastou, em juízo de aparência, a justificar o deferimento da instauração do referido incidente. 7. Veja-se que desde o início a execução trabalhista em face da empresa acionada se mostrava frustrada, o que, somado ao decurso do prazo de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré neste processo trabalhista, demonstra, no mínimo, a insuficiência de patrimônio e aparente insolvência capaz de autorizar a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, requerido pelo credor, nos termos do art. 133, do CPC, o que, de acréscimo, afasta a tese de defesa de ausência de requisitos autorizadores da instauração do incidente processual ora em apreço. Tudo isto fortalece a necessidade de implementação da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos. 8. Some-se a isto que, tendo a ré um quadro societário tão reduzido ora investigado, deveria demonstrar a existência de patrimônio da empresa, qualificando-os e fornecendo dados de sua localidade para fim de penhora, observada a ordem do art. 835, do CPC, para resguardar seu próprio patrimônio, na forma de lei, o que não fizeram oportunamente. 9. Isto posto, considerando-se que não sugiram indícios de equívoco nos fundamentos da decisão de id. 3954639, que verificou a existência de abuso de direito pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial pela empresa ré, e do desvio de finalidade de que trata o art. 50 do CC, resolvo parcialmente, com resolução de mérito, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda, pelos mesmos fundamentos da referida decisão acrescida das razões acima expostas, redirecionando a execução aos investigados José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino. Diligências. 10. Intimem-se as partes e os sócios desta decisão interlocutória, para fim do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Com a ciência desta decisão, fica igualmente notificado José Rossini Araújo Braulino do bloqueio em sua conta bancária (R$235,41; CEF; em 07.05.2024, id. aca3a31), para defesa, na forma de lei. 11. Deverão os sócios, no prazo de até 5 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar o pagamento da execução ou indicar bens penhoráveis da reclamada e de seu patrimônio, sua localização e correspondente valores, sob pena de se considerar a conduta um ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que arbitro, desde já, em 5% sobre o valor atualizado do débito em execução em desfavor de cada sócio, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, apresente José Rossini Araújo Braulino seu documento de identificação pessoal. 12. Encerrado o prazo acima, conclusos para deliberações acerca do bloqueio parcial e demais medidas que se fizerem necessárias. 13. Retire-se o sigilo dos documentos de id. d205bcd e c7198ac e atribua-se visibilidade restrita às partes ao resultado da pesquisa Sniper de id. f30ca08, ficando a parte exequente intimada para ciência e demonstração, no prazo de 10 dias, de elementos que configurem a formação de grupo econômico e a sociedade ocultada por ela alegada na petição de id. 6f16d2e. 14. Publique-se para ciência e cumpra-se. Eis o teor da decisão à fl. 280 dos autos (Id. 3954639), citada na sentença do IDPJ,: 1. Determinei a conclusão. 2. Observo que às pesquisas de IDs. 5c5261e, 0d7ce21 e 8624a09, se restringiu a pessoa jurídica, sendo estas infrutíferas. 3. Observo ainda que há pedido da instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 2443131). 4. Em virtude da inadimplência da empresa devedora, conforme resultado de penhora online diligenciada por sistema conveniado, evidenciando a ocultação patrimonial para quitação de créditos, entendo razoável o pedido do exequente e defiro a instauração do da empresa executada, adotando, a incidente da desconsideração da personalidade jurídica princípio, a técnica do .contraditório diferido 5. Antes, porém, visando concentrar os autos processuais em desfavor da executada, determino que a Secretaria pesquise a existência de outros processos neste órgão judicial contra a mesma ré, além da RT nº. 0000122-70.2018.5.21.0002, em que se encontrem na mesma fase de execução, procedendo: (a) ao registro eletrônico da reunião de processos no sistema Pje; (b) à inclusão dos dados da ré em cada processo reunido no BNDT, cuja baixa dependerá da quitação neste processo piloto; (c) ao cadastramento dos exequentes e seus correspondentes advogados dos processos reunidos nestes autos. 6. À Contadoria para elaboração de planilha única dos créditos devidamente atualizados, em ordem cronológica de ajuizamento. 7. Intimem-se as partes da execução conjunta, através de seus advogados, ou, em não tendo representante habilitado nos autos, via postal, que todos os atos deverão ser praticados no presente processo piloto, ficando sobrestados os demais feitos enquanto perdurar a reunião de execuções. Analiso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT, que determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso dos autos a decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada com base na Teoria Maior da desconsideração, ou seja, utilizando-se do art. 50 do Código Civil, com fundamento no descumprimento das obrigações trabalhistas e consequente insolvência, redirecionando a execução aos sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino, ao reconhecer o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, justificando a medida pelo descumprimento voluntário da obrigação e tentativa de resguardar o patrimônio da empresa. Com efeito, estabelece o art. 50, do Código Civil, o seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O doutrinador Nelson Nery Jr. tecendo considerações ao supracitado artigo do Código Civil Brasileiro, ensina (in Código Civil Comentado, 3ª Ed., fls. 195 e 196) que: A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lítica, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. [...] nos casos em que houver a confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decore da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade mora. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízo aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. Veja-se que foi comprovado nos autos, em pesquisa no sistema Sniper (Id. 13899be, fl. 482), que o agravante era o sócio administrador e representante legal da executada (R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.), empresa que está inativa e cuja recuperação judicial foi convolada em falência, consoante se verifica do processo nº 0148710-10.2012.8.20.0001, cujo dispositivo da sentença de convolação foi o seguinte: "Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, evidenciado o descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, PROCEDO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA e, por corolário, decreto a falência das empresas CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.312.066/0001-30, RHS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.572.795/0001-38, e MULTISERVICE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.648.969/0001-07, todas com endereço na Rua Francisco Borges de Oliveira, nº 1325, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-370, representadas por seus sócios administradores JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 480.737- ITEP-RN, inscrito no CPF nº 305.241.054-72 e SHIRLEY DE MEDEIROS BRAULINO, brasileira, empresária, portador do RG nº 000.874.028 SSP/RN, inscrita no CPF nº 538.576.584-87, determinando, em observância ao art. 99 da Lei de Regência, as providências que, doravante, passo a dispor: [...] Natal/RN, 16 de fevereiro de 2021 [...]". Ocorre que não foi comprovado nos autos a utilização da empresa reclamada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, a exemplo do exercício de atividades incompatíveis com seu objeto social, com a promoção do enriquecimento de sócios em detrimento da saúde financeira da empresa, ou a confusão patrimonial com transferência de ativos ou passivos, ou atos de descumprimento da autonomia patrimonial da empresa, situação que, uma vez comprovada, viabilizaria a utilização da Teoria Maior do IDPJ para inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da presente ação. De outro lado, na seara trabalhista é desnecessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para permitir o redirecionamento executivo em desfavor dos sócios (requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil), sendo suficiente a frustração da tentativa de constrição patrimonial em face da empresa executada e a observância aos procedimentos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Tal entendimento está amparado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, porque o credor do crédito trabalhista é hipossuficiente, condição equiparada ao consumidor na relação de consumo. Em adição, no caso de empresa falida, a aplicação da teoria menor da desconsideração é aceita na Justiça do Trabalho, como se vê em recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, não houve qualquer ausência de fundamentação no exame da questão arguida, e sim a patente irresignação da parte contra o que foi decidido; a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir nos atos executórios, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada e que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação dos arts. 5.o, LIII, e 114 da Constituição Federal, 6.º, II, III e § 1.º, 76 e 82-A da Lei n.º 11.105/2005. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000404-73.2017.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA. e é AGRAVADO JOSE CARLOS DOS SANTOS" (AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). (destaques acrescidos) Há de se ressaltar que as alterações empreendidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em nada afetaram o instituto da instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo do trabalho, não havendo respaldo legal para que seja exigível do trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, que se comprove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, principalmente quando foi decretada a falência da empresa executada, caso dos autos. Peço vênia para transcrever trecho da fundamentação da decisão proferida no julgamento do AIRR n. 7145020185090002 pela 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, que demonstra, ainda atualmente, a aplicação da teoria menor ao processo do trabalho, e que adoto como razões de decidir, in verbis: [...] No direito do trabalho e no direito processual do trabalho vige o princípio da despersonalização do empregador, não atingido por qualquer das alterações impostas pelo CPC e pela Reforma Trabalhista. O caput do art. 2º, bem como os art. 10 e 448 permaneceram intocados, apenas esmiuçando a questão sucessória. Isto só pode significar a manutenção do entendimento quanto à aplicação da Teoria menor para desconsideração, até porque isto é da essência da proteção e privilégio do crédito trabalhista. Exigir que o trabalhador hipossuficiente demonstre e prove que os sócios agiram com excesso de mandato ou em fraude à lei seria onerá-lo sobremaneira, e até condená-lo à produção de um ato que se aproxima do que a doutrina convenciona chama de prova diabólica, atentando contra o princípio da supremacia do exequente e contra a própria garantia constitucional da efetividade. Nesta esteira, esta Seção Especializada considera desnecessária a prova de que o sócio tenha agido no exercício irregular de direito (abuso, fraude ou desvio de finalidade) para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, bastando que a empresa devedora encontre-se em estado de insolvência. É firme neste Órgão Julgador o entendimento segundo o qual, esgotadas todas as tentativas de execução da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução [...] (TST - AIRR: 7145020185090002, Relatora: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) No presente caso, entende-se pela regularidade do procedimento executório adotado, embora por diverso fundamento, uma vez que foi declarada a falência da executada principal, o que permite concluir pela falta de capacidade econômica para solver o crédito trabalhista. Some-se a esses argumentos, o fato de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, atuando em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, efetividade e utilidade da execução trabalhista, sendo mister que, no caso vertente, a execução se prossiga em face dos sócios da empresa insolvente. Desse modo, tem-se que a decisão se amolda ao princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que cabe ao julgador conduzir o processo de forma que se concretize, no plano material, o direito que foi reconhecido no plano processual, com espeque nos princípios constitucionais do acesso à justiça, (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, não há malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório (encartados no art. 5º, LV, da CF) e tampouco ilegalidade na tentativa de penhora e bloqueios de valores em face do sócio agravante, uma vez que a situação apenas consubstancia o que a doutrina denomina de contraditório diferido, admitido nas hipóteses em que comprovada a dificuldade de encontrar patrimônio para a concretização dos direitos reconhecidos por meio da prestação jurisdicional. Assim, havendo fundado receio de que a notificação da parte pudesse tornar sem efeito a constrição judicial perfectibilizada (restando demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC), é lícita a realização de providências cautelares e, em seguida, a intimação dos sócios integrados à demanda por meio do incidente, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do art. 855-A da CLT. Neste sentido, merece ser destacado que o agravante foi devidamente notificado e teve a oportunidade de impugnar sua inclusão no polo passivo do processo, tanto que assim o fez, não havendo mácula às medidas cautelares concretizadas, haja vista o efetivo exercício do direito de defesa pelos atingidos. Ante todo o exposto, não merece reforma a decisão que redireciona a execução contra o agravante. Agravo de petição a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA

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Jose Rossini Araujo Braulino x Aguinaldo Catarina Da Silva e outros

ID: 338601766

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000122-70.2018.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO

Polo Passivo:

AGUINALDO CATARINA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES GENIVALDO FRUTUOSO MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FELIPE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TULIO GOMES CASCARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.0002 AGRAVANTE: JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (9) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000122-70.2018.5.21.0002 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO ADVOGADA: CAMILA GOMES BARBALHO 1º AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEAILSON SOARES PEREIRA 2º AGRAVADO: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - FALIDA ADVOGADO: TULIO GOMES CASCARDO 3º AGRAVADO: AGUINALDO CATARINA DA SILVA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 4º AGRAVADO: FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: GERALDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR 5º AGRAVADO: EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS 6º AGRAVADO: GENIVALDO FRUTUOSO ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 7º AGRAVADO: MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 8º AGRAVADO: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE E ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE 9º AGRAVADO: WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA 10º AGRAVADO: SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DE EMPRESA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO.Trata-se de Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incluiu no polo passivo de execução trabalhista. Considerando a frustração da execução em face de empresa falida, é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A medida visa garantir a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, em consonância com os princípios da efetividade e da proteção ao trabalhador. (Precedente, TST: AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133). Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor da R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA., buscando a reforma da sentença (Id. f0063ba), proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda.), redirecionando a execução ao ora agravante e a Shirley de Medeiros Braulino. Em razões de agravo de petição (Id. cc61c67), o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando sua legitimidade passiva. Aduz que a reclamação trabalhista foi movida por Amiel Barbosa do Nascimento em desfavor de R H S Recursos Humanos e Servicos LTDA, com sentença favorável ao reclamante. Afirma que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juízo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da ação. Afirma a ausência de caracterização dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil. Assevera que o Juízo julgou procedente o incidente de desconsideração com base em fundamentos que não justificam tal decisão. Diz que a legislação trabalhista, no art. 855-A da CLT, não se coaduna com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reitera que a legislação trabalhista normatizou um procedimento com ampla dilação probatória para comprovação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, coerentes com a Teoria Maior, não bastando a simples insolvência ou inatividade da pessoa jurídica devedora para justificar o redirecionamento da execução. Ressalta que o Direito Comum constitui fonte subsidiária do Direito Laboral, nos termos do art. 8º, §1º, da CLT. Assevera que, para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é necessária a observância do art. 50 do Código Civil e dos procedimentos do art. 855-A da CLT, com aplicação suplementar do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suscita a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não faz parte do quadro societário da empresa executada. Observa que o Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, institui as bases para a desconsideração da personalidade jurídica, que se restringe às hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Explica que o desvio de finalidade se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, conforme §1º do art. 50 do CC. Destaca que a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e da jurídica, nos termos do §2º do art. 50 do CC. Ressalta que não houve alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em favor do peticionante, mas sim a simples ausência de pagamento pela parte executada no prazo estipulado, o que não se enquadra nos requisitos para a desconsideração. Cita jurisprudência do TRT-21 e do TST para embasar sua argumentação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir o agravante do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6b9433c). O processo foi originalmente distribuído ao Desembargador Eridson Joao Fernandes Medeiros, o qual suscitou suspeição e determinou a redistribuição do feito (decisão, Id. a67b1e2). Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Trata-se de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução, recorrível por agravo de petição, dispensada a garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. José Rossini Araújo Braulino, sócio da empresa executada, insurge-se contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-o no polo passivo de execução trabalhista. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração, conforme o artigo 50 do Código Civil, defendendo que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e requer a sua exclusão do polo passivo. A Exma. Juíza da execução incluiu o agravante no polo passivo da execução desta reclamação trabalhista pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. f0063ba, fls. 523 e ss.): Vistos, etc. 1. Autos conclusos para resolução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Condenada a empresa R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda (id. a0f062d), homologada a conta de liquidação (id. 90e4184), e notificada a ré para pagamento (id. b32a05b), sem que comprovasse o cumprimento de sua obrigação no prazo estabelecido, deu-se início à execução forçada (id. 6c625e4). 3. Sem que as ferramentas executivas implementadas em desfavor da executada bastassem à integral satisfação do crédito exequendo, deferiu o Juízo o pedido do autor de redirecionamento da execução em face de seu quadro societário (Id. 3954639), alcançando-se em investigação os sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino (id. 9c0d068), tendo havido bloqueio parcial cautelarmente deferido no Sisbajud (id. e3fdab6). 3.1. No curso do feito, o processo fora estabelecido como piloto (id. 3954639 e 192c83d). 4. A parte exequente requereu a investigação de sócios ocultos e pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, determinando o Juízo a pesquisa pelo Sniper para conferência de relacionamento entre as pessoas então indicadas (id. f30ca08). 5. Citados os sócios via editalícia (id. e54d1e9/1fae9b6), foi apresentada defesa pelo investigado José Rossini Araújo Braulino, juntada a procuração, porém, ausente documento de identificação pessoal do contestante (id. 05755fc). Alega, em suma, a inexistência de comprovação dos elementos autorizados do IDPJ. 6. Em pronunciamento judicial de 05.07.2021 (id. 3954639), registrou o Juízo os fundamentos legais e processuais extraídos em fase de execução permitiram o reconhecimento do de que trata desvio de finalidade o art. 50, do CCB, resultando em abuso da personalidade jurídica, o que bastou, em juízo de aparência, a justificar o deferimento da instauração do referido incidente. 7. Veja-se que desde o início a execução trabalhista em face da empresa acionada se mostrava frustrada, o que, somado ao decurso do prazo de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré neste processo trabalhista, demonstra, no mínimo, a insuficiência de patrimônio e aparente insolvência capaz de autorizar a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, requerido pelo credor, nos termos do art. 133, do CPC, o que, de acréscimo, afasta a tese de defesa de ausência de requisitos autorizadores da instauração do incidente processual ora em apreço. Tudo isto fortalece a necessidade de implementação da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos. 8. Some-se a isto que, tendo a ré um quadro societário tão reduzido ora investigado, deveria demonstrar a existência de patrimônio da empresa, qualificando-os e fornecendo dados de sua localidade para fim de penhora, observada a ordem do art. 835, do CPC, para resguardar seu próprio patrimônio, na forma de lei, o que não fizeram oportunamente. 9. Isto posto, considerando-se que não sugiram indícios de equívoco nos fundamentos da decisão de id. 3954639, que verificou a existência de abuso de direito pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial pela empresa ré, e do desvio de finalidade de que trata o art. 50 do CC, resolvo parcialmente, com resolução de mérito, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda, pelos mesmos fundamentos da referida decisão acrescida das razões acima expostas, redirecionando a execução aos investigados José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino. Diligências. 10. Intimem-se as partes e os sócios desta decisão interlocutória, para fim do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Com a ciência desta decisão, fica igualmente notificado José Rossini Araújo Braulino do bloqueio em sua conta bancária (R$235,41; CEF; em 07.05.2024, id. aca3a31), para defesa, na forma de lei. 11. Deverão os sócios, no prazo de até 5 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar o pagamento da execução ou indicar bens penhoráveis da reclamada e de seu patrimônio, sua localização e correspondente valores, sob pena de se considerar a conduta um ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que arbitro, desde já, em 5% sobre o valor atualizado do débito em execução em desfavor de cada sócio, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, apresente José Rossini Araújo Braulino seu documento de identificação pessoal. 12. Encerrado o prazo acima, conclusos para deliberações acerca do bloqueio parcial e demais medidas que se fizerem necessárias. 13. Retire-se o sigilo dos documentos de id. d205bcd e c7198ac e atribua-se visibilidade restrita às partes ao resultado da pesquisa Sniper de id. f30ca08, ficando a parte exequente intimada para ciência e demonstração, no prazo de 10 dias, de elementos que configurem a formação de grupo econômico e a sociedade ocultada por ela alegada na petição de id. 6f16d2e. 14. Publique-se para ciência e cumpra-se. Eis o teor da decisão à fl. 280 dos autos (Id. 3954639), citada na sentença do IDPJ,: 1. Determinei a conclusão. 2. Observo que às pesquisas de IDs. 5c5261e, 0d7ce21 e 8624a09, se restringiu a pessoa jurídica, sendo estas infrutíferas. 3. Observo ainda que há pedido da instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 2443131). 4. Em virtude da inadimplência da empresa devedora, conforme resultado de penhora online diligenciada por sistema conveniado, evidenciando a ocultação patrimonial para quitação de créditos, entendo razoável o pedido do exequente e defiro a instauração do da empresa executada, adotando, a incidente da desconsideração da personalidade jurídica princípio, a técnica do .contraditório diferido 5. Antes, porém, visando concentrar os autos processuais em desfavor da executada, determino que a Secretaria pesquise a existência de outros processos neste órgão judicial contra a mesma ré, além da RT nº. 0000122-70.2018.5.21.0002, em que se encontrem na mesma fase de execução, procedendo: (a) ao registro eletrônico da reunião de processos no sistema Pje; (b) à inclusão dos dados da ré em cada processo reunido no BNDT, cuja baixa dependerá da quitação neste processo piloto; (c) ao cadastramento dos exequentes e seus correspondentes advogados dos processos reunidos nestes autos. 6. À Contadoria para elaboração de planilha única dos créditos devidamente atualizados, em ordem cronológica de ajuizamento. 7. Intimem-se as partes da execução conjunta, através de seus advogados, ou, em não tendo representante habilitado nos autos, via postal, que todos os atos deverão ser praticados no presente processo piloto, ficando sobrestados os demais feitos enquanto perdurar a reunião de execuções. Analiso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT, que determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso dos autos a decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada com base na Teoria Maior da desconsideração, ou seja, utilizando-se do art. 50 do Código Civil, com fundamento no descumprimento das obrigações trabalhistas e consequente insolvência, redirecionando a execução aos sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino, ao reconhecer o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, justificando a medida pelo descumprimento voluntário da obrigação e tentativa de resguardar o patrimônio da empresa. Com efeito, estabelece o art. 50, do Código Civil, o seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O doutrinador Nelson Nery Jr. tecendo considerações ao supracitado artigo do Código Civil Brasileiro, ensina (in Código Civil Comentado, 3ª Ed., fls. 195 e 196) que: A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lítica, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. [...] nos casos em que houver a confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decore da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade mora. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízo aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. Veja-se que foi comprovado nos autos, em pesquisa no sistema Sniper (Id. 13899be, fl. 482), que o agravante era o sócio administrador e representante legal da executada (R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.), empresa que está inativa e cuja recuperação judicial foi convolada em falência, consoante se verifica do processo nº 0148710-10.2012.8.20.0001, cujo dispositivo da sentença de convolação foi o seguinte: "Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, evidenciado o descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, PROCEDO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA e, por corolário, decreto a falência das empresas CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.312.066/0001-30, RHS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.572.795/0001-38, e MULTISERVICE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.648.969/0001-07, todas com endereço na Rua Francisco Borges de Oliveira, nº 1325, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-370, representadas por seus sócios administradores JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 480.737- ITEP-RN, inscrito no CPF nº 305.241.054-72 e SHIRLEY DE MEDEIROS BRAULINO, brasileira, empresária, portador do RG nº 000.874.028 SSP/RN, inscrita no CPF nº 538.576.584-87, determinando, em observância ao art. 99 da Lei de Regência, as providências que, doravante, passo a dispor: [...] Natal/RN, 16 de fevereiro de 2021 [...]". Ocorre que não foi comprovado nos autos a utilização da empresa reclamada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, a exemplo do exercício de atividades incompatíveis com seu objeto social, com a promoção do enriquecimento de sócios em detrimento da saúde financeira da empresa, ou a confusão patrimonial com transferência de ativos ou passivos, ou atos de descumprimento da autonomia patrimonial da empresa, situação que, uma vez comprovada, viabilizaria a utilização da Teoria Maior do IDPJ para inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da presente ação. De outro lado, na seara trabalhista é desnecessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para permitir o redirecionamento executivo em desfavor dos sócios (requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil), sendo suficiente a frustração da tentativa de constrição patrimonial em face da empresa executada e a observância aos procedimentos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Tal entendimento está amparado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, porque o credor do crédito trabalhista é hipossuficiente, condição equiparada ao consumidor na relação de consumo. Em adição, no caso de empresa falida, a aplicação da teoria menor da desconsideração é aceita na Justiça do Trabalho, como se vê em recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, não houve qualquer ausência de fundamentação no exame da questão arguida, e sim a patente irresignação da parte contra o que foi decidido; a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir nos atos executórios, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada e que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação dos arts. 5.o, LIII, e 114 da Constituição Federal, 6.º, II, III e § 1.º, 76 e 82-A da Lei n.º 11.105/2005. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000404-73.2017.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA. e é AGRAVADO JOSE CARLOS DOS SANTOS" (AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). (destaques acrescidos) Há de se ressaltar que as alterações empreendidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em nada afetaram o instituto da instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo do trabalho, não havendo respaldo legal para que seja exigível do trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, que se comprove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, principalmente quando foi decretada a falência da empresa executada, caso dos autos. Peço vênia para transcrever trecho da fundamentação da decisão proferida no julgamento do AIRR n. 7145020185090002 pela 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, que demonstra, ainda atualmente, a aplicação da teoria menor ao processo do trabalho, e que adoto como razões de decidir, in verbis: [...] No direito do trabalho e no direito processual do trabalho vige o princípio da despersonalização do empregador, não atingido por qualquer das alterações impostas pelo CPC e pela Reforma Trabalhista. O caput do art. 2º, bem como os art. 10 e 448 permaneceram intocados, apenas esmiuçando a questão sucessória. Isto só pode significar a manutenção do entendimento quanto à aplicação da Teoria menor para desconsideração, até porque isto é da essência da proteção e privilégio do crédito trabalhista. Exigir que o trabalhador hipossuficiente demonstre e prove que os sócios agiram com excesso de mandato ou em fraude à lei seria onerá-lo sobremaneira, e até condená-lo à produção de um ato que se aproxima do que a doutrina convenciona chama de prova diabólica, atentando contra o princípio da supremacia do exequente e contra a própria garantia constitucional da efetividade. Nesta esteira, esta Seção Especializada considera desnecessária a prova de que o sócio tenha agido no exercício irregular de direito (abuso, fraude ou desvio de finalidade) para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, bastando que a empresa devedora encontre-se em estado de insolvência. É firme neste Órgão Julgador o entendimento segundo o qual, esgotadas todas as tentativas de execução da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução [...] (TST - AIRR: 7145020185090002, Relatora: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) No presente caso, entende-se pela regularidade do procedimento executório adotado, embora por diverso fundamento, uma vez que foi declarada a falência da executada principal, o que permite concluir pela falta de capacidade econômica para solver o crédito trabalhista. Some-se a esses argumentos, o fato de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, atuando em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, efetividade e utilidade da execução trabalhista, sendo mister que, no caso vertente, a execução se prossiga em face dos sócios da empresa insolvente. Desse modo, tem-se que a decisão se amolda ao princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que cabe ao julgador conduzir o processo de forma que se concretize, no plano material, o direito que foi reconhecido no plano processual, com espeque nos princípios constitucionais do acesso à justiça, (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, não há malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório (encartados no art. 5º, LV, da CF) e tampouco ilegalidade na tentativa de penhora e bloqueios de valores em face do sócio agravante, uma vez que a situação apenas consubstancia o que a doutrina denomina de contraditório diferido, admitido nas hipóteses em que comprovada a dificuldade de encontrar patrimônio para a concretização dos direitos reconhecidos por meio da prestação jurisdicional. Assim, havendo fundado receio de que a notificação da parte pudesse tornar sem efeito a constrição judicial perfectibilizada (restando demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC), é lícita a realização de providências cautelares e, em seguida, a intimação dos sócios integrados à demanda por meio do incidente, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do art. 855-A da CLT. Neste sentido, merece ser destacado que o agravante foi devidamente notificado e teve a oportunidade de impugnar sua inclusão no polo passivo do processo, tanto que assim o fez, não havendo mácula às medidas cautelares concretizadas, haja vista o efetivo exercício do direito de defesa pelos atingidos. Ante todo o exposto, não merece reforma a decisão que redireciona a execução contra o agravante. Agravo de petição a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO FRUTUOSO

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Jose Rossini Araujo Braulino x Aguinaldo Catarina Da Silva e outros

ID: 338601829

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000122-70.2018.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO

Polo Passivo:

AGUINALDO CATARINA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES GENIVALDO FRUTUOSO MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FELIPE DOS SANTOS

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TULIO GOMES CASCARDO

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FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

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ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.0002 AGRAVANTE: JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (9) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000122-70.2018.5.21.0002 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO ADVOGADA: CAMILA GOMES BARBALHO 1º AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEAILSON SOARES PEREIRA 2º AGRAVADO: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - FALIDA ADVOGADO: TULIO GOMES CASCARDO 3º AGRAVADO: AGUINALDO CATARINA DA SILVA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 4º AGRAVADO: FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: GERALDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR 5º AGRAVADO: EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS 6º AGRAVADO: GENIVALDO FRUTUOSO ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 7º AGRAVADO: MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 8º AGRAVADO: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE E ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE 9º AGRAVADO: WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA 10º AGRAVADO: SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DE EMPRESA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO.Trata-se de Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incluiu no polo passivo de execução trabalhista. Considerando a frustração da execução em face de empresa falida, é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A medida visa garantir a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, em consonância com os princípios da efetividade e da proteção ao trabalhador. (Precedente, TST: AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133). Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor da R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA., buscando a reforma da sentença (Id. f0063ba), proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda.), redirecionando a execução ao ora agravante e a Shirley de Medeiros Braulino. Em razões de agravo de petição (Id. cc61c67), o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando sua legitimidade passiva. Aduz que a reclamação trabalhista foi movida por Amiel Barbosa do Nascimento em desfavor de R H S Recursos Humanos e Servicos LTDA, com sentença favorável ao reclamante. Afirma que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juízo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da ação. Afirma a ausência de caracterização dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil. Assevera que o Juízo julgou procedente o incidente de desconsideração com base em fundamentos que não justificam tal decisão. Diz que a legislação trabalhista, no art. 855-A da CLT, não se coaduna com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reitera que a legislação trabalhista normatizou um procedimento com ampla dilação probatória para comprovação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, coerentes com a Teoria Maior, não bastando a simples insolvência ou inatividade da pessoa jurídica devedora para justificar o redirecionamento da execução. Ressalta que o Direito Comum constitui fonte subsidiária do Direito Laboral, nos termos do art. 8º, §1º, da CLT. Assevera que, para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é necessária a observância do art. 50 do Código Civil e dos procedimentos do art. 855-A da CLT, com aplicação suplementar do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suscita a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não faz parte do quadro societário da empresa executada. Observa que o Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, institui as bases para a desconsideração da personalidade jurídica, que se restringe às hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Explica que o desvio de finalidade se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, conforme §1º do art. 50 do CC. Destaca que a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e da jurídica, nos termos do §2º do art. 50 do CC. Ressalta que não houve alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em favor do peticionante, mas sim a simples ausência de pagamento pela parte executada no prazo estipulado, o que não se enquadra nos requisitos para a desconsideração. Cita jurisprudência do TRT-21 e do TST para embasar sua argumentação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir o agravante do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6b9433c). O processo foi originalmente distribuído ao Desembargador Eridson Joao Fernandes Medeiros, o qual suscitou suspeição e determinou a redistribuição do feito (decisão, Id. a67b1e2). Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Trata-se de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução, recorrível por agravo de petição, dispensada a garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. José Rossini Araújo Braulino, sócio da empresa executada, insurge-se contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-o no polo passivo de execução trabalhista. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração, conforme o artigo 50 do Código Civil, defendendo que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e requer a sua exclusão do polo passivo. A Exma. Juíza da execução incluiu o agravante no polo passivo da execução desta reclamação trabalhista pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. f0063ba, fls. 523 e ss.): Vistos, etc. 1. Autos conclusos para resolução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Condenada a empresa R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda (id. a0f062d), homologada a conta de liquidação (id. 90e4184), e notificada a ré para pagamento (id. b32a05b), sem que comprovasse o cumprimento de sua obrigação no prazo estabelecido, deu-se início à execução forçada (id. 6c625e4). 3. Sem que as ferramentas executivas implementadas em desfavor da executada bastassem à integral satisfação do crédito exequendo, deferiu o Juízo o pedido do autor de redirecionamento da execução em face de seu quadro societário (Id. 3954639), alcançando-se em investigação os sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino (id. 9c0d068), tendo havido bloqueio parcial cautelarmente deferido no Sisbajud (id. e3fdab6). 3.1. No curso do feito, o processo fora estabelecido como piloto (id. 3954639 e 192c83d). 4. A parte exequente requereu a investigação de sócios ocultos e pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, determinando o Juízo a pesquisa pelo Sniper para conferência de relacionamento entre as pessoas então indicadas (id. f30ca08). 5. Citados os sócios via editalícia (id. e54d1e9/1fae9b6), foi apresentada defesa pelo investigado José Rossini Araújo Braulino, juntada a procuração, porém, ausente documento de identificação pessoal do contestante (id. 05755fc). Alega, em suma, a inexistência de comprovação dos elementos autorizados do IDPJ. 6. Em pronunciamento judicial de 05.07.2021 (id. 3954639), registrou o Juízo os fundamentos legais e processuais extraídos em fase de execução permitiram o reconhecimento do de que trata desvio de finalidade o art. 50, do CCB, resultando em abuso da personalidade jurídica, o que bastou, em juízo de aparência, a justificar o deferimento da instauração do referido incidente. 7. Veja-se que desde o início a execução trabalhista em face da empresa acionada se mostrava frustrada, o que, somado ao decurso do prazo de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré neste processo trabalhista, demonstra, no mínimo, a insuficiência de patrimônio e aparente insolvência capaz de autorizar a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, requerido pelo credor, nos termos do art. 133, do CPC, o que, de acréscimo, afasta a tese de defesa de ausência de requisitos autorizadores da instauração do incidente processual ora em apreço. Tudo isto fortalece a necessidade de implementação da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos. 8. Some-se a isto que, tendo a ré um quadro societário tão reduzido ora investigado, deveria demonstrar a existência de patrimônio da empresa, qualificando-os e fornecendo dados de sua localidade para fim de penhora, observada a ordem do art. 835, do CPC, para resguardar seu próprio patrimônio, na forma de lei, o que não fizeram oportunamente. 9. Isto posto, considerando-se que não sugiram indícios de equívoco nos fundamentos da decisão de id. 3954639, que verificou a existência de abuso de direito pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial pela empresa ré, e do desvio de finalidade de que trata o art. 50 do CC, resolvo parcialmente, com resolução de mérito, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda, pelos mesmos fundamentos da referida decisão acrescida das razões acima expostas, redirecionando a execução aos investigados José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino. Diligências. 10. Intimem-se as partes e os sócios desta decisão interlocutória, para fim do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Com a ciência desta decisão, fica igualmente notificado José Rossini Araújo Braulino do bloqueio em sua conta bancária (R$235,41; CEF; em 07.05.2024, id. aca3a31), para defesa, na forma de lei. 11. Deverão os sócios, no prazo de até 5 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar o pagamento da execução ou indicar bens penhoráveis da reclamada e de seu patrimônio, sua localização e correspondente valores, sob pena de se considerar a conduta um ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que arbitro, desde já, em 5% sobre o valor atualizado do débito em execução em desfavor de cada sócio, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, apresente José Rossini Araújo Braulino seu documento de identificação pessoal. 12. Encerrado o prazo acima, conclusos para deliberações acerca do bloqueio parcial e demais medidas que se fizerem necessárias. 13. Retire-se o sigilo dos documentos de id. d205bcd e c7198ac e atribua-se visibilidade restrita às partes ao resultado da pesquisa Sniper de id. f30ca08, ficando a parte exequente intimada para ciência e demonstração, no prazo de 10 dias, de elementos que configurem a formação de grupo econômico e a sociedade ocultada por ela alegada na petição de id. 6f16d2e. 14. Publique-se para ciência e cumpra-se. Eis o teor da decisão à fl. 280 dos autos (Id. 3954639), citada na sentença do IDPJ,: 1. Determinei a conclusão. 2. Observo que às pesquisas de IDs. 5c5261e, 0d7ce21 e 8624a09, se restringiu a pessoa jurídica, sendo estas infrutíferas. 3. Observo ainda que há pedido da instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 2443131). 4. Em virtude da inadimplência da empresa devedora, conforme resultado de penhora online diligenciada por sistema conveniado, evidenciando a ocultação patrimonial para quitação de créditos, entendo razoável o pedido do exequente e defiro a instauração do da empresa executada, adotando, a incidente da desconsideração da personalidade jurídica princípio, a técnica do .contraditório diferido 5. Antes, porém, visando concentrar os autos processuais em desfavor da executada, determino que a Secretaria pesquise a existência de outros processos neste órgão judicial contra a mesma ré, além da RT nº. 0000122-70.2018.5.21.0002, em que se encontrem na mesma fase de execução, procedendo: (a) ao registro eletrônico da reunião de processos no sistema Pje; (b) à inclusão dos dados da ré em cada processo reunido no BNDT, cuja baixa dependerá da quitação neste processo piloto; (c) ao cadastramento dos exequentes e seus correspondentes advogados dos processos reunidos nestes autos. 6. À Contadoria para elaboração de planilha única dos créditos devidamente atualizados, em ordem cronológica de ajuizamento. 7. Intimem-se as partes da execução conjunta, através de seus advogados, ou, em não tendo representante habilitado nos autos, via postal, que todos os atos deverão ser praticados no presente processo piloto, ficando sobrestados os demais feitos enquanto perdurar a reunião de execuções. Analiso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT, que determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso dos autos a decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada com base na Teoria Maior da desconsideração, ou seja, utilizando-se do art. 50 do Código Civil, com fundamento no descumprimento das obrigações trabalhistas e consequente insolvência, redirecionando a execução aos sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino, ao reconhecer o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, justificando a medida pelo descumprimento voluntário da obrigação e tentativa de resguardar o patrimônio da empresa. Com efeito, estabelece o art. 50, do Código Civil, o seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O doutrinador Nelson Nery Jr. tecendo considerações ao supracitado artigo do Código Civil Brasileiro, ensina (in Código Civil Comentado, 3ª Ed., fls. 195 e 196) que: A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lítica, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. [...] nos casos em que houver a confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decore da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade mora. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízo aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. Veja-se que foi comprovado nos autos, em pesquisa no sistema Sniper (Id. 13899be, fl. 482), que o agravante era o sócio administrador e representante legal da executada (R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.), empresa que está inativa e cuja recuperação judicial foi convolada em falência, consoante se verifica do processo nº 0148710-10.2012.8.20.0001, cujo dispositivo da sentença de convolação foi o seguinte: "Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, evidenciado o descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, PROCEDO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA e, por corolário, decreto a falência das empresas CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.312.066/0001-30, RHS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.572.795/0001-38, e MULTISERVICE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.648.969/0001-07, todas com endereço na Rua Francisco Borges de Oliveira, nº 1325, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-370, representadas por seus sócios administradores JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 480.737- ITEP-RN, inscrito no CPF nº 305.241.054-72 e SHIRLEY DE MEDEIROS BRAULINO, brasileira, empresária, portador do RG nº 000.874.028 SSP/RN, inscrita no CPF nº 538.576.584-87, determinando, em observância ao art. 99 da Lei de Regência, as providências que, doravante, passo a dispor: [...] Natal/RN, 16 de fevereiro de 2021 [...]". Ocorre que não foi comprovado nos autos a utilização da empresa reclamada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, a exemplo do exercício de atividades incompatíveis com seu objeto social, com a promoção do enriquecimento de sócios em detrimento da saúde financeira da empresa, ou a confusão patrimonial com transferência de ativos ou passivos, ou atos de descumprimento da autonomia patrimonial da empresa, situação que, uma vez comprovada, viabilizaria a utilização da Teoria Maior do IDPJ para inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da presente ação. De outro lado, na seara trabalhista é desnecessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para permitir o redirecionamento executivo em desfavor dos sócios (requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil), sendo suficiente a frustração da tentativa de constrição patrimonial em face da empresa executada e a observância aos procedimentos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Tal entendimento está amparado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, porque o credor do crédito trabalhista é hipossuficiente, condição equiparada ao consumidor na relação de consumo. Em adição, no caso de empresa falida, a aplicação da teoria menor da desconsideração é aceita na Justiça do Trabalho, como se vê em recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, não houve qualquer ausência de fundamentação no exame da questão arguida, e sim a patente irresignação da parte contra o que foi decidido; a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir nos atos executórios, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada e que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação dos arts. 5.o, LIII, e 114 da Constituição Federal, 6.º, II, III e § 1.º, 76 e 82-A da Lei n.º 11.105/2005. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000404-73.2017.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA. e é AGRAVADO JOSE CARLOS DOS SANTOS" (AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). (destaques acrescidos) Há de se ressaltar que as alterações empreendidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em nada afetaram o instituto da instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo do trabalho, não havendo respaldo legal para que seja exigível do trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, que se comprove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, principalmente quando foi decretada a falência da empresa executada, caso dos autos. Peço vênia para transcrever trecho da fundamentação da decisão proferida no julgamento do AIRR n. 7145020185090002 pela 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, que demonstra, ainda atualmente, a aplicação da teoria menor ao processo do trabalho, e que adoto como razões de decidir, in verbis: [...] No direito do trabalho e no direito processual do trabalho vige o princípio da despersonalização do empregador, não atingido por qualquer das alterações impostas pelo CPC e pela Reforma Trabalhista. O caput do art. 2º, bem como os art. 10 e 448 permaneceram intocados, apenas esmiuçando a questão sucessória. Isto só pode significar a manutenção do entendimento quanto à aplicação da Teoria menor para desconsideração, até porque isto é da essência da proteção e privilégio do crédito trabalhista. Exigir que o trabalhador hipossuficiente demonstre e prove que os sócios agiram com excesso de mandato ou em fraude à lei seria onerá-lo sobremaneira, e até condená-lo à produção de um ato que se aproxima do que a doutrina convenciona chama de prova diabólica, atentando contra o princípio da supremacia do exequente e contra a própria garantia constitucional da efetividade. Nesta esteira, esta Seção Especializada considera desnecessária a prova de que o sócio tenha agido no exercício irregular de direito (abuso, fraude ou desvio de finalidade) para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, bastando que a empresa devedora encontre-se em estado de insolvência. É firme neste Órgão Julgador o entendimento segundo o qual, esgotadas todas as tentativas de execução da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução [...] (TST - AIRR: 7145020185090002, Relatora: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) No presente caso, entende-se pela regularidade do procedimento executório adotado, embora por diverso fundamento, uma vez que foi declarada a falência da executada principal, o que permite concluir pela falta de capacidade econômica para solver o crédito trabalhista. Some-se a esses argumentos, o fato de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, atuando em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, efetividade e utilidade da execução trabalhista, sendo mister que, no caso vertente, a execução se prossiga em face dos sócios da empresa insolvente. Desse modo, tem-se que a decisão se amolda ao princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que cabe ao julgador conduzir o processo de forma que se concretize, no plano material, o direito que foi reconhecido no plano processual, com espeque nos princípios constitucionais do acesso à justiça, (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, não há malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório (encartados no art. 5º, LV, da CF) e tampouco ilegalidade na tentativa de penhora e bloqueios de valores em face do sócio agravante, uma vez que a situação apenas consubstancia o que a doutrina denomina de contraditório diferido, admitido nas hipóteses em que comprovada a dificuldade de encontrar patrimônio para a concretização dos direitos reconhecidos por meio da prestação jurisdicional. Assim, havendo fundado receio de que a notificação da parte pudesse tornar sem efeito a constrição judicial perfectibilizada (restando demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC), é lícita a realização de providências cautelares e, em seguida, a intimação dos sócios integrados à demanda por meio do incidente, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do art. 855-A da CLT. Neste sentido, merece ser destacado que o agravante foi devidamente notificado e teve a oportunidade de impugnar sua inclusão no polo passivo do processo, tanto que assim o fez, não havendo mácula às medidas cautelares concretizadas, haja vista o efetivo exercício do direito de defesa pelos atingidos. Ante todo o exposto, não merece reforma a decisão que redireciona a execução contra o agravante. Agravo de petição a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA

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Jose Rossini Araujo Braulino x Aguinaldo Catarina Da Silva e outros

ID: 338601912

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000122-70.2018.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO

Polo Passivo:

AGUINALDO CATARINA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES GENIVALDO FRUTUOSO MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FELIPE DOS SANTOS

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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TULIO GOMES CASCARDO

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FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

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ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.0002 AGRAVANTE: JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (9) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000122-70.2018.5.21.0002 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO ADVOGADA: CAMILA GOMES BARBALHO 1º AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEAILSON SOARES PEREIRA 2º AGRAVADO: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - FALIDA ADVOGADO: TULIO GOMES CASCARDO 3º AGRAVADO: AGUINALDO CATARINA DA SILVA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 4º AGRAVADO: FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: GERALDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR 5º AGRAVADO: EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS 6º AGRAVADO: GENIVALDO FRUTUOSO ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 7º AGRAVADO: MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 8º AGRAVADO: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE E ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE 9º AGRAVADO: WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA 10º AGRAVADO: SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DE EMPRESA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO.Trata-se de Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incluiu no polo passivo de execução trabalhista. Considerando a frustração da execução em face de empresa falida, é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A medida visa garantir a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, em consonância com os princípios da efetividade e da proteção ao trabalhador. (Precedente, TST: AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133). Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor da R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA., buscando a reforma da sentença (Id. f0063ba), proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda.), redirecionando a execução ao ora agravante e a Shirley de Medeiros Braulino. Em razões de agravo de petição (Id. cc61c67), o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando sua legitimidade passiva. Aduz que a reclamação trabalhista foi movida por Amiel Barbosa do Nascimento em desfavor de R H S Recursos Humanos e Servicos LTDA, com sentença favorável ao reclamante. Afirma que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juízo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da ação. Afirma a ausência de caracterização dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil. Assevera que o Juízo julgou procedente o incidente de desconsideração com base em fundamentos que não justificam tal decisão. Diz que a legislação trabalhista, no art. 855-A da CLT, não se coaduna com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reitera que a legislação trabalhista normatizou um procedimento com ampla dilação probatória para comprovação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, coerentes com a Teoria Maior, não bastando a simples insolvência ou inatividade da pessoa jurídica devedora para justificar o redirecionamento da execução. Ressalta que o Direito Comum constitui fonte subsidiária do Direito Laboral, nos termos do art. 8º, §1º, da CLT. Assevera que, para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é necessária a observância do art. 50 do Código Civil e dos procedimentos do art. 855-A da CLT, com aplicação suplementar do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suscita a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não faz parte do quadro societário da empresa executada. Observa que o Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, institui as bases para a desconsideração da personalidade jurídica, que se restringe às hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Explica que o desvio de finalidade se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, conforme §1º do art. 50 do CC. Destaca que a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e da jurídica, nos termos do §2º do art. 50 do CC. Ressalta que não houve alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em favor do peticionante, mas sim a simples ausência de pagamento pela parte executada no prazo estipulado, o que não se enquadra nos requisitos para a desconsideração. Cita jurisprudência do TRT-21 e do TST para embasar sua argumentação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir o agravante do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6b9433c). O processo foi originalmente distribuído ao Desembargador Eridson Joao Fernandes Medeiros, o qual suscitou suspeição e determinou a redistribuição do feito (decisão, Id. a67b1e2). Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Trata-se de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução, recorrível por agravo de petição, dispensada a garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. José Rossini Araújo Braulino, sócio da empresa executada, insurge-se contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-o no polo passivo de execução trabalhista. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração, conforme o artigo 50 do Código Civil, defendendo que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e requer a sua exclusão do polo passivo. A Exma. Juíza da execução incluiu o agravante no polo passivo da execução desta reclamação trabalhista pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. f0063ba, fls. 523 e ss.): Vistos, etc. 1. Autos conclusos para resolução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Condenada a empresa R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda (id. a0f062d), homologada a conta de liquidação (id. 90e4184), e notificada a ré para pagamento (id. b32a05b), sem que comprovasse o cumprimento de sua obrigação no prazo estabelecido, deu-se início à execução forçada (id. 6c625e4). 3. Sem que as ferramentas executivas implementadas em desfavor da executada bastassem à integral satisfação do crédito exequendo, deferiu o Juízo o pedido do autor de redirecionamento da execução em face de seu quadro societário (Id. 3954639), alcançando-se em investigação os sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino (id. 9c0d068), tendo havido bloqueio parcial cautelarmente deferido no Sisbajud (id. e3fdab6). 3.1. No curso do feito, o processo fora estabelecido como piloto (id. 3954639 e 192c83d). 4. A parte exequente requereu a investigação de sócios ocultos e pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, determinando o Juízo a pesquisa pelo Sniper para conferência de relacionamento entre as pessoas então indicadas (id. f30ca08). 5. Citados os sócios via editalícia (id. e54d1e9/1fae9b6), foi apresentada defesa pelo investigado José Rossini Araújo Braulino, juntada a procuração, porém, ausente documento de identificação pessoal do contestante (id. 05755fc). Alega, em suma, a inexistência de comprovação dos elementos autorizados do IDPJ. 6. Em pronunciamento judicial de 05.07.2021 (id. 3954639), registrou o Juízo os fundamentos legais e processuais extraídos em fase de execução permitiram o reconhecimento do de que trata desvio de finalidade o art. 50, do CCB, resultando em abuso da personalidade jurídica, o que bastou, em juízo de aparência, a justificar o deferimento da instauração do referido incidente. 7. Veja-se que desde o início a execução trabalhista em face da empresa acionada se mostrava frustrada, o que, somado ao decurso do prazo de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré neste processo trabalhista, demonstra, no mínimo, a insuficiência de patrimônio e aparente insolvência capaz de autorizar a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, requerido pelo credor, nos termos do art. 133, do CPC, o que, de acréscimo, afasta a tese de defesa de ausência de requisitos autorizadores da instauração do incidente processual ora em apreço. Tudo isto fortalece a necessidade de implementação da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos. 8. Some-se a isto que, tendo a ré um quadro societário tão reduzido ora investigado, deveria demonstrar a existência de patrimônio da empresa, qualificando-os e fornecendo dados de sua localidade para fim de penhora, observada a ordem do art. 835, do CPC, para resguardar seu próprio patrimônio, na forma de lei, o que não fizeram oportunamente. 9. Isto posto, considerando-se que não sugiram indícios de equívoco nos fundamentos da decisão de id. 3954639, que verificou a existência de abuso de direito pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial pela empresa ré, e do desvio de finalidade de que trata o art. 50 do CC, resolvo parcialmente, com resolução de mérito, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda, pelos mesmos fundamentos da referida decisão acrescida das razões acima expostas, redirecionando a execução aos investigados José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino. Diligências. 10. Intimem-se as partes e os sócios desta decisão interlocutória, para fim do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Com a ciência desta decisão, fica igualmente notificado José Rossini Araújo Braulino do bloqueio em sua conta bancária (R$235,41; CEF; em 07.05.2024, id. aca3a31), para defesa, na forma de lei. 11. Deverão os sócios, no prazo de até 5 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar o pagamento da execução ou indicar bens penhoráveis da reclamada e de seu patrimônio, sua localização e correspondente valores, sob pena de se considerar a conduta um ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que arbitro, desde já, em 5% sobre o valor atualizado do débito em execução em desfavor de cada sócio, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, apresente José Rossini Araújo Braulino seu documento de identificação pessoal. 12. Encerrado o prazo acima, conclusos para deliberações acerca do bloqueio parcial e demais medidas que se fizerem necessárias. 13. Retire-se o sigilo dos documentos de id. d205bcd e c7198ac e atribua-se visibilidade restrita às partes ao resultado da pesquisa Sniper de id. f30ca08, ficando a parte exequente intimada para ciência e demonstração, no prazo de 10 dias, de elementos que configurem a formação de grupo econômico e a sociedade ocultada por ela alegada na petição de id. 6f16d2e. 14. Publique-se para ciência e cumpra-se. Eis o teor da decisão à fl. 280 dos autos (Id. 3954639), citada na sentença do IDPJ,: 1. Determinei a conclusão. 2. Observo que às pesquisas de IDs. 5c5261e, 0d7ce21 e 8624a09, se restringiu a pessoa jurídica, sendo estas infrutíferas. 3. Observo ainda que há pedido da instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 2443131). 4. Em virtude da inadimplência da empresa devedora, conforme resultado de penhora online diligenciada por sistema conveniado, evidenciando a ocultação patrimonial para quitação de créditos, entendo razoável o pedido do exequente e defiro a instauração do da empresa executada, adotando, a incidente da desconsideração da personalidade jurídica princípio, a técnica do .contraditório diferido 5. Antes, porém, visando concentrar os autos processuais em desfavor da executada, determino que a Secretaria pesquise a existência de outros processos neste órgão judicial contra a mesma ré, além da RT nº. 0000122-70.2018.5.21.0002, em que se encontrem na mesma fase de execução, procedendo: (a) ao registro eletrônico da reunião de processos no sistema Pje; (b) à inclusão dos dados da ré em cada processo reunido no BNDT, cuja baixa dependerá da quitação neste processo piloto; (c) ao cadastramento dos exequentes e seus correspondentes advogados dos processos reunidos nestes autos. 6. À Contadoria para elaboração de planilha única dos créditos devidamente atualizados, em ordem cronológica de ajuizamento. 7. Intimem-se as partes da execução conjunta, através de seus advogados, ou, em não tendo representante habilitado nos autos, via postal, que todos os atos deverão ser praticados no presente processo piloto, ficando sobrestados os demais feitos enquanto perdurar a reunião de execuções. Analiso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT, que determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso dos autos a decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada com base na Teoria Maior da desconsideração, ou seja, utilizando-se do art. 50 do Código Civil, com fundamento no descumprimento das obrigações trabalhistas e consequente insolvência, redirecionando a execução aos sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino, ao reconhecer o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, justificando a medida pelo descumprimento voluntário da obrigação e tentativa de resguardar o patrimônio da empresa. Com efeito, estabelece o art. 50, do Código Civil, o seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O doutrinador Nelson Nery Jr. tecendo considerações ao supracitado artigo do Código Civil Brasileiro, ensina (in Código Civil Comentado, 3ª Ed., fls. 195 e 196) que: A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lítica, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. [...] nos casos em que houver a confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decore da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade mora. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízo aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. Veja-se que foi comprovado nos autos, em pesquisa no sistema Sniper (Id. 13899be, fl. 482), que o agravante era o sócio administrador e representante legal da executada (R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.), empresa que está inativa e cuja recuperação judicial foi convolada em falência, consoante se verifica do processo nº 0148710-10.2012.8.20.0001, cujo dispositivo da sentença de convolação foi o seguinte: "Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, evidenciado o descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, PROCEDO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA e, por corolário, decreto a falência das empresas CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.312.066/0001-30, RHS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.572.795/0001-38, e MULTISERVICE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.648.969/0001-07, todas com endereço na Rua Francisco Borges de Oliveira, nº 1325, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-370, representadas por seus sócios administradores JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 480.737- ITEP-RN, inscrito no CPF nº 305.241.054-72 e SHIRLEY DE MEDEIROS BRAULINO, brasileira, empresária, portador do RG nº 000.874.028 SSP/RN, inscrita no CPF nº 538.576.584-87, determinando, em observância ao art. 99 da Lei de Regência, as providências que, doravante, passo a dispor: [...] Natal/RN, 16 de fevereiro de 2021 [...]". Ocorre que não foi comprovado nos autos a utilização da empresa reclamada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, a exemplo do exercício de atividades incompatíveis com seu objeto social, com a promoção do enriquecimento de sócios em detrimento da saúde financeira da empresa, ou a confusão patrimonial com transferência de ativos ou passivos, ou atos de descumprimento da autonomia patrimonial da empresa, situação que, uma vez comprovada, viabilizaria a utilização da Teoria Maior do IDPJ para inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da presente ação. De outro lado, na seara trabalhista é desnecessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para permitir o redirecionamento executivo em desfavor dos sócios (requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil), sendo suficiente a frustração da tentativa de constrição patrimonial em face da empresa executada e a observância aos procedimentos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Tal entendimento está amparado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, porque o credor do crédito trabalhista é hipossuficiente, condição equiparada ao consumidor na relação de consumo. Em adição, no caso de empresa falida, a aplicação da teoria menor da desconsideração é aceita na Justiça do Trabalho, como se vê em recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, não houve qualquer ausência de fundamentação no exame da questão arguida, e sim a patente irresignação da parte contra o que foi decidido; a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir nos atos executórios, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada e que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação dos arts. 5.o, LIII, e 114 da Constituição Federal, 6.º, II, III e § 1.º, 76 e 82-A da Lei n.º 11.105/2005. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000404-73.2017.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA. e é AGRAVADO JOSE CARLOS DOS SANTOS" (AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). (destaques acrescidos) Há de se ressaltar que as alterações empreendidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em nada afetaram o instituto da instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo do trabalho, não havendo respaldo legal para que seja exigível do trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, que se comprove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, principalmente quando foi decretada a falência da empresa executada, caso dos autos. Peço vênia para transcrever trecho da fundamentação da decisão proferida no julgamento do AIRR n. 7145020185090002 pela 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, que demonstra, ainda atualmente, a aplicação da teoria menor ao processo do trabalho, e que adoto como razões de decidir, in verbis: [...] No direito do trabalho e no direito processual do trabalho vige o princípio da despersonalização do empregador, não atingido por qualquer das alterações impostas pelo CPC e pela Reforma Trabalhista. O caput do art. 2º, bem como os art. 10 e 448 permaneceram intocados, apenas esmiuçando a questão sucessória. Isto só pode significar a manutenção do entendimento quanto à aplicação da Teoria menor para desconsideração, até porque isto é da essência da proteção e privilégio do crédito trabalhista. Exigir que o trabalhador hipossuficiente demonstre e prove que os sócios agiram com excesso de mandato ou em fraude à lei seria onerá-lo sobremaneira, e até condená-lo à produção de um ato que se aproxima do que a doutrina convenciona chama de prova diabólica, atentando contra o princípio da supremacia do exequente e contra a própria garantia constitucional da efetividade. Nesta esteira, esta Seção Especializada considera desnecessária a prova de que o sócio tenha agido no exercício irregular de direito (abuso, fraude ou desvio de finalidade) para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, bastando que a empresa devedora encontre-se em estado de insolvência. É firme neste Órgão Julgador o entendimento segundo o qual, esgotadas todas as tentativas de execução da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução [...] (TST - AIRR: 7145020185090002, Relatora: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) No presente caso, entende-se pela regularidade do procedimento executório adotado, embora por diverso fundamento, uma vez que foi declarada a falência da executada principal, o que permite concluir pela falta de capacidade econômica para solver o crédito trabalhista. Some-se a esses argumentos, o fato de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, atuando em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, efetividade e utilidade da execução trabalhista, sendo mister que, no caso vertente, a execução se prossiga em face dos sócios da empresa insolvente. Desse modo, tem-se que a decisão se amolda ao princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que cabe ao julgador conduzir o processo de forma que se concretize, no plano material, o direito que foi reconhecido no plano processual, com espeque nos princípios constitucionais do acesso à justiça, (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, não há malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório (encartados no art. 5º, LV, da CF) e tampouco ilegalidade na tentativa de penhora e bloqueios de valores em face do sócio agravante, uma vez que a situação apenas consubstancia o que a doutrina denomina de contraditório diferido, admitido nas hipóteses em que comprovada a dificuldade de encontrar patrimônio para a concretização dos direitos reconhecidos por meio da prestação jurisdicional. Assim, havendo fundado receio de que a notificação da parte pudesse tornar sem efeito a constrição judicial perfectibilizada (restando demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC), é lícita a realização de providências cautelares e, em seguida, a intimação dos sócios integrados à demanda por meio do incidente, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do art. 855-A da CLT. Neste sentido, merece ser destacado que o agravante foi devidamente notificado e teve a oportunidade de impugnar sua inclusão no polo passivo do processo, tanto que assim o fez, não havendo mácula às medidas cautelares concretizadas, haja vista o efetivo exercício do direito de defesa pelos atingidos. Ante todo o exposto, não merece reforma a decisão que redireciona a execução contra o agravante. Agravo de petição a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS

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Jose Rossini Araujo Braulino x Aguinaldo Catarina Da Silva e outros

ID: 338601962

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000122-70.2018.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO

Polo Passivo:

AGUINALDO CATARINA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES GENIVALDO FRUTUOSO MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FELIPE DOS SANTOS

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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TULIO GOMES CASCARDO

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FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

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ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.0002 AGRAVANTE: JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (9) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000122-70.2018.5.21.0002 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO ADVOGADA: CAMILA GOMES BARBALHO 1º AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEAILSON SOARES PEREIRA 2º AGRAVADO: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - FALIDA ADVOGADO: TULIO GOMES CASCARDO 3º AGRAVADO: AGUINALDO CATARINA DA SILVA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 4º AGRAVADO: FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: GERALDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR 5º AGRAVADO: EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS 6º AGRAVADO: GENIVALDO FRUTUOSO ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 7º AGRAVADO: MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 8º AGRAVADO: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE E ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE 9º AGRAVADO: WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA 10º AGRAVADO: SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DE EMPRESA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO.Trata-se de Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incluiu no polo passivo de execução trabalhista. Considerando a frustração da execução em face de empresa falida, é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A medida visa garantir a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, em consonância com os princípios da efetividade e da proteção ao trabalhador. (Precedente, TST: AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133). Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor da R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA., buscando a reforma da sentença (Id. f0063ba), proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda.), redirecionando a execução ao ora agravante e a Shirley de Medeiros Braulino. Em razões de agravo de petição (Id. cc61c67), o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando sua legitimidade passiva. Aduz que a reclamação trabalhista foi movida por Amiel Barbosa do Nascimento em desfavor de R H S Recursos Humanos e Servicos LTDA, com sentença favorável ao reclamante. Afirma que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juízo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da ação. Afirma a ausência de caracterização dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil. Assevera que o Juízo julgou procedente o incidente de desconsideração com base em fundamentos que não justificam tal decisão. Diz que a legislação trabalhista, no art. 855-A da CLT, não se coaduna com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reitera que a legislação trabalhista normatizou um procedimento com ampla dilação probatória para comprovação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, coerentes com a Teoria Maior, não bastando a simples insolvência ou inatividade da pessoa jurídica devedora para justificar o redirecionamento da execução. Ressalta que o Direito Comum constitui fonte subsidiária do Direito Laboral, nos termos do art. 8º, §1º, da CLT. Assevera que, para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é necessária a observância do art. 50 do Código Civil e dos procedimentos do art. 855-A da CLT, com aplicação suplementar do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suscita a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não faz parte do quadro societário da empresa executada. Observa que o Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, institui as bases para a desconsideração da personalidade jurídica, que se restringe às hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Explica que o desvio de finalidade se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, conforme §1º do art. 50 do CC. Destaca que a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e da jurídica, nos termos do §2º do art. 50 do CC. Ressalta que não houve alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em favor do peticionante, mas sim a simples ausência de pagamento pela parte executada no prazo estipulado, o que não se enquadra nos requisitos para a desconsideração. Cita jurisprudência do TRT-21 e do TST para embasar sua argumentação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir o agravante do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6b9433c). O processo foi originalmente distribuído ao Desembargador Eridson Joao Fernandes Medeiros, o qual suscitou suspeição e determinou a redistribuição do feito (decisão, Id. a67b1e2). Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Trata-se de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução, recorrível por agravo de petição, dispensada a garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. José Rossini Araújo Braulino, sócio da empresa executada, insurge-se contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-o no polo passivo de execução trabalhista. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração, conforme o artigo 50 do Código Civil, defendendo que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e requer a sua exclusão do polo passivo. A Exma. Juíza da execução incluiu o agravante no polo passivo da execução desta reclamação trabalhista pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. f0063ba, fls. 523 e ss.): Vistos, etc. 1. Autos conclusos para resolução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Condenada a empresa R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda (id. a0f062d), homologada a conta de liquidação (id. 90e4184), e notificada a ré para pagamento (id. b32a05b), sem que comprovasse o cumprimento de sua obrigação no prazo estabelecido, deu-se início à execução forçada (id. 6c625e4). 3. Sem que as ferramentas executivas implementadas em desfavor da executada bastassem à integral satisfação do crédito exequendo, deferiu o Juízo o pedido do autor de redirecionamento da execução em face de seu quadro societário (Id. 3954639), alcançando-se em investigação os sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino (id. 9c0d068), tendo havido bloqueio parcial cautelarmente deferido no Sisbajud (id. e3fdab6). 3.1. No curso do feito, o processo fora estabelecido como piloto (id. 3954639 e 192c83d). 4. A parte exequente requereu a investigação de sócios ocultos e pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, determinando o Juízo a pesquisa pelo Sniper para conferência de relacionamento entre as pessoas então indicadas (id. f30ca08). 5. Citados os sócios via editalícia (id. e54d1e9/1fae9b6), foi apresentada defesa pelo investigado José Rossini Araújo Braulino, juntada a procuração, porém, ausente documento de identificação pessoal do contestante (id. 05755fc). Alega, em suma, a inexistência de comprovação dos elementos autorizados do IDPJ. 6. Em pronunciamento judicial de 05.07.2021 (id. 3954639), registrou o Juízo os fundamentos legais e processuais extraídos em fase de execução permitiram o reconhecimento do de que trata desvio de finalidade o art. 50, do CCB, resultando em abuso da personalidade jurídica, o que bastou, em juízo de aparência, a justificar o deferimento da instauração do referido incidente. 7. Veja-se que desde o início a execução trabalhista em face da empresa acionada se mostrava frustrada, o que, somado ao decurso do prazo de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré neste processo trabalhista, demonstra, no mínimo, a insuficiência de patrimônio e aparente insolvência capaz de autorizar a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, requerido pelo credor, nos termos do art. 133, do CPC, o que, de acréscimo, afasta a tese de defesa de ausência de requisitos autorizadores da instauração do incidente processual ora em apreço. Tudo isto fortalece a necessidade de implementação da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos. 8. Some-se a isto que, tendo a ré um quadro societário tão reduzido ora investigado, deveria demonstrar a existência de patrimônio da empresa, qualificando-os e fornecendo dados de sua localidade para fim de penhora, observada a ordem do art. 835, do CPC, para resguardar seu próprio patrimônio, na forma de lei, o que não fizeram oportunamente. 9. Isto posto, considerando-se que não sugiram indícios de equívoco nos fundamentos da decisão de id. 3954639, que verificou a existência de abuso de direito pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial pela empresa ré, e do desvio de finalidade de que trata o art. 50 do CC, resolvo parcialmente, com resolução de mérito, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda, pelos mesmos fundamentos da referida decisão acrescida das razões acima expostas, redirecionando a execução aos investigados José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino. Diligências. 10. Intimem-se as partes e os sócios desta decisão interlocutória, para fim do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Com a ciência desta decisão, fica igualmente notificado José Rossini Araújo Braulino do bloqueio em sua conta bancária (R$235,41; CEF; em 07.05.2024, id. aca3a31), para defesa, na forma de lei. 11. Deverão os sócios, no prazo de até 5 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar o pagamento da execução ou indicar bens penhoráveis da reclamada e de seu patrimônio, sua localização e correspondente valores, sob pena de se considerar a conduta um ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que arbitro, desde já, em 5% sobre o valor atualizado do débito em execução em desfavor de cada sócio, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, apresente José Rossini Araújo Braulino seu documento de identificação pessoal. 12. Encerrado o prazo acima, conclusos para deliberações acerca do bloqueio parcial e demais medidas que se fizerem necessárias. 13. Retire-se o sigilo dos documentos de id. d205bcd e c7198ac e atribua-se visibilidade restrita às partes ao resultado da pesquisa Sniper de id. f30ca08, ficando a parte exequente intimada para ciência e demonstração, no prazo de 10 dias, de elementos que configurem a formação de grupo econômico e a sociedade ocultada por ela alegada na petição de id. 6f16d2e. 14. Publique-se para ciência e cumpra-se. Eis o teor da decisão à fl. 280 dos autos (Id. 3954639), citada na sentença do IDPJ,: 1. Determinei a conclusão. 2. Observo que às pesquisas de IDs. 5c5261e, 0d7ce21 e 8624a09, se restringiu a pessoa jurídica, sendo estas infrutíferas. 3. Observo ainda que há pedido da instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 2443131). 4. Em virtude da inadimplência da empresa devedora, conforme resultado de penhora online diligenciada por sistema conveniado, evidenciando a ocultação patrimonial para quitação de créditos, entendo razoável o pedido do exequente e defiro a instauração do da empresa executada, adotando, a incidente da desconsideração da personalidade jurídica princípio, a técnica do .contraditório diferido 5. Antes, porém, visando concentrar os autos processuais em desfavor da executada, determino que a Secretaria pesquise a existência de outros processos neste órgão judicial contra a mesma ré, além da RT nº. 0000122-70.2018.5.21.0002, em que se encontrem na mesma fase de execução, procedendo: (a) ao registro eletrônico da reunião de processos no sistema Pje; (b) à inclusão dos dados da ré em cada processo reunido no BNDT, cuja baixa dependerá da quitação neste processo piloto; (c) ao cadastramento dos exequentes e seus correspondentes advogados dos processos reunidos nestes autos. 6. À Contadoria para elaboração de planilha única dos créditos devidamente atualizados, em ordem cronológica de ajuizamento. 7. Intimem-se as partes da execução conjunta, através de seus advogados, ou, em não tendo representante habilitado nos autos, via postal, que todos os atos deverão ser praticados no presente processo piloto, ficando sobrestados os demais feitos enquanto perdurar a reunião de execuções. Analiso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT, que determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso dos autos a decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada com base na Teoria Maior da desconsideração, ou seja, utilizando-se do art. 50 do Código Civil, com fundamento no descumprimento das obrigações trabalhistas e consequente insolvência, redirecionando a execução aos sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino, ao reconhecer o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, justificando a medida pelo descumprimento voluntário da obrigação e tentativa de resguardar o patrimônio da empresa. Com efeito, estabelece o art. 50, do Código Civil, o seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O doutrinador Nelson Nery Jr. tecendo considerações ao supracitado artigo do Código Civil Brasileiro, ensina (in Código Civil Comentado, 3ª Ed., fls. 195 e 196) que: A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lítica, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. [...] nos casos em que houver a confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decore da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade mora. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízo aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. Veja-se que foi comprovado nos autos, em pesquisa no sistema Sniper (Id. 13899be, fl. 482), que o agravante era o sócio administrador e representante legal da executada (R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.), empresa que está inativa e cuja recuperação judicial foi convolada em falência, consoante se verifica do processo nº 0148710-10.2012.8.20.0001, cujo dispositivo da sentença de convolação foi o seguinte: "Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, evidenciado o descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, PROCEDO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA e, por corolário, decreto a falência das empresas CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.312.066/0001-30, RHS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.572.795/0001-38, e MULTISERVICE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.648.969/0001-07, todas com endereço na Rua Francisco Borges de Oliveira, nº 1325, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-370, representadas por seus sócios administradores JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 480.737- ITEP-RN, inscrito no CPF nº 305.241.054-72 e SHIRLEY DE MEDEIROS BRAULINO, brasileira, empresária, portador do RG nº 000.874.028 SSP/RN, inscrita no CPF nº 538.576.584-87, determinando, em observância ao art. 99 da Lei de Regência, as providências que, doravante, passo a dispor: [...] Natal/RN, 16 de fevereiro de 2021 [...]". Ocorre que não foi comprovado nos autos a utilização da empresa reclamada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, a exemplo do exercício de atividades incompatíveis com seu objeto social, com a promoção do enriquecimento de sócios em detrimento da saúde financeira da empresa, ou a confusão patrimonial com transferência de ativos ou passivos, ou atos de descumprimento da autonomia patrimonial da empresa, situação que, uma vez comprovada, viabilizaria a utilização da Teoria Maior do IDPJ para inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da presente ação. De outro lado, na seara trabalhista é desnecessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para permitir o redirecionamento executivo em desfavor dos sócios (requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil), sendo suficiente a frustração da tentativa de constrição patrimonial em face da empresa executada e a observância aos procedimentos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Tal entendimento está amparado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, porque o credor do crédito trabalhista é hipossuficiente, condição equiparada ao consumidor na relação de consumo. Em adição, no caso de empresa falida, a aplicação da teoria menor da desconsideração é aceita na Justiça do Trabalho, como se vê em recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, não houve qualquer ausência de fundamentação no exame da questão arguida, e sim a patente irresignação da parte contra o que foi decidido; a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir nos atos executórios, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada e que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação dos arts. 5.o, LIII, e 114 da Constituição Federal, 6.º, II, III e § 1.º, 76 e 82-A da Lei n.º 11.105/2005. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000404-73.2017.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA. e é AGRAVADO JOSE CARLOS DOS SANTOS" (AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). (destaques acrescidos) Há de se ressaltar que as alterações empreendidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em nada afetaram o instituto da instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo do trabalho, não havendo respaldo legal para que seja exigível do trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, que se comprove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, principalmente quando foi decretada a falência da empresa executada, caso dos autos. Peço vênia para transcrever trecho da fundamentação da decisão proferida no julgamento do AIRR n. 7145020185090002 pela 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, que demonstra, ainda atualmente, a aplicação da teoria menor ao processo do trabalho, e que adoto como razões de decidir, in verbis: [...] No direito do trabalho e no direito processual do trabalho vige o princípio da despersonalização do empregador, não atingido por qualquer das alterações impostas pelo CPC e pela Reforma Trabalhista. O caput do art. 2º, bem como os art. 10 e 448 permaneceram intocados, apenas esmiuçando a questão sucessória. Isto só pode significar a manutenção do entendimento quanto à aplicação da Teoria menor para desconsideração, até porque isto é da essência da proteção e privilégio do crédito trabalhista. Exigir que o trabalhador hipossuficiente demonstre e prove que os sócios agiram com excesso de mandato ou em fraude à lei seria onerá-lo sobremaneira, e até condená-lo à produção de um ato que se aproxima do que a doutrina convenciona chama de prova diabólica, atentando contra o princípio da supremacia do exequente e contra a própria garantia constitucional da efetividade. Nesta esteira, esta Seção Especializada considera desnecessária a prova de que o sócio tenha agido no exercício irregular de direito (abuso, fraude ou desvio de finalidade) para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, bastando que a empresa devedora encontre-se em estado de insolvência. É firme neste Órgão Julgador o entendimento segundo o qual, esgotadas todas as tentativas de execução da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução [...] (TST - AIRR: 7145020185090002, Relatora: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) No presente caso, entende-se pela regularidade do procedimento executório adotado, embora por diverso fundamento, uma vez que foi declarada a falência da executada principal, o que permite concluir pela falta de capacidade econômica para solver o crédito trabalhista. Some-se a esses argumentos, o fato de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, atuando em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, efetividade e utilidade da execução trabalhista, sendo mister que, no caso vertente, a execução se prossiga em face dos sócios da empresa insolvente. Desse modo, tem-se que a decisão se amolda ao princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que cabe ao julgador conduzir o processo de forma que se concretize, no plano material, o direito que foi reconhecido no plano processual, com espeque nos princípios constitucionais do acesso à justiça, (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, não há malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório (encartados no art. 5º, LV, da CF) e tampouco ilegalidade na tentativa de penhora e bloqueios de valores em face do sócio agravante, uma vez que a situação apenas consubstancia o que a doutrina denomina de contraditório diferido, admitido nas hipóteses em que comprovada a dificuldade de encontrar patrimônio para a concretização dos direitos reconhecidos por meio da prestação jurisdicional. Assim, havendo fundado receio de que a notificação da parte pudesse tornar sem efeito a constrição judicial perfectibilizada (restando demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC), é lícita a realização de providências cautelares e, em seguida, a intimação dos sócios integrados à demanda por meio do incidente, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do art. 855-A da CLT. Neste sentido, merece ser destacado que o agravante foi devidamente notificado e teve a oportunidade de impugnar sua inclusão no polo passivo do processo, tanto que assim o fez, não havendo mácula às medidas cautelares concretizadas, haja vista o efetivo exercício do direito de defesa pelos atingidos. Ante todo o exposto, não merece reforma a decisão que redireciona a execução contra o agravante. Agravo de petição a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA

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Jose Rossini Araujo Braulino x Aguinaldo Catarina Da Silva e outros

ID: 338602024

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000122-70.2018.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO

Polo Passivo:

AGUINALDO CATARINA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES GENIVALDO FRUTUOSO MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FELIPE DOS SANTOS

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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CAMILA GOMES BARBALHO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

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TULIO GOMES CASCARDO

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FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

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ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000122-70.2018.5.21.0002 AGRAVANTE: JOSE ROSSINI ARAUJO BRAULINO AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (9) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000122-70.2018.5.21.0002 (AP) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO ADVOGADA: CAMILA GOMES BARBALHO 1º AGRAVADO: AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEAILSON SOARES PEREIRA 2º AGRAVADO: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - FALIDA ADVOGADO: TULIO GOMES CASCARDO 3º AGRAVADO: AGUINALDO CATARINA DA SILVA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 4º AGRAVADO: FRANCIMARA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: GERALDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR 5º AGRAVADO: EDINEIDE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS 6º AGRAVADO: GENIVALDO FRUTUOSO ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 7º AGRAVADO: MARINILDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EMILIO CARLOS PIRES NUNES 8º AGRAVADO: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE E ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE 9º AGRAVADO: WILKER CASTRO JARDELY DE ALMEIDA 10º AGRAVADO: SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DE EMPRESA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO.Trata-se de Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incluiu no polo passivo de execução trabalhista. Considerando a frustração da execução em face de empresa falida, é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A medida visa garantir a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, em consonância com os princípios da efetividade e da proteção ao trabalhador. (Precedente, TST: AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133). Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMIEL BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor da R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA., buscando a reforma da sentença (Id. f0063ba), proferida pela Exma. Juíza Anne de Carvalho Cavalcanti, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda.), redirecionando a execução ao ora agravante e a Shirley de Medeiros Braulino. Em razões de agravo de petição (Id. cc61c67), o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando sua legitimidade passiva. Aduz que a reclamação trabalhista foi movida por Amiel Barbosa do Nascimento em desfavor de R H S Recursos Humanos e Servicos LTDA, com sentença favorável ao reclamante. Afirma que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juízo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da ação. Afirma a ausência de caracterização dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil. Assevera que o Juízo julgou procedente o incidente de desconsideração com base em fundamentos que não justificam tal decisão. Diz que a legislação trabalhista, no art. 855-A da CLT, não se coaduna com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reitera que a legislação trabalhista normatizou um procedimento com ampla dilação probatória para comprovação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, coerentes com a Teoria Maior, não bastando a simples insolvência ou inatividade da pessoa jurídica devedora para justificar o redirecionamento da execução. Ressalta que o Direito Comum constitui fonte subsidiária do Direito Laboral, nos termos do art. 8º, §1º, da CLT. Assevera que, para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é necessária a observância do art. 50 do Código Civil e dos procedimentos do art. 855-A da CLT, com aplicação suplementar do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suscita a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não faz parte do quadro societário da empresa executada. Observa que o Código Civil, alterado pela Lei nº 13.874/2019, institui as bases para a desconsideração da personalidade jurídica, que se restringe às hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Explica que o desvio de finalidade se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, conforme §1º do art. 50 do CC. Destaca que a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e da jurídica, nos termos do §2º do art. 50 do CC. Ressalta que não houve alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em favor do peticionante, mas sim a simples ausência de pagamento pela parte executada no prazo estipulado, o que não se enquadra nos requisitos para a desconsideração. Cita jurisprudência do TRT-21 e do TST para embasar sua argumentação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir o agravante do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6b9433c). O processo foi originalmente distribuído ao Desembargador Eridson Joao Fernandes Medeiros, o qual suscitou suspeição e determinou a redistribuição do feito (decisão, Id. a67b1e2). Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Trata-se de decisão que acolhe incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução, recorrível por agravo de petição, dispensada a garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. José Rossini Araújo Braulino, sócio da empresa executada, insurge-se contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-o no polo passivo de execução trabalhista. Alega ausência dos requisitos para a desconsideração, conforme o artigo 50 do Código Civil, defendendo que não houve comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e requer a sua exclusão do polo passivo. A Exma. Juíza da execução incluiu o agravante no polo passivo da execução desta reclamação trabalhista pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. f0063ba, fls. 523 e ss.): Vistos, etc. 1. Autos conclusos para resolução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Condenada a empresa R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda (id. a0f062d), homologada a conta de liquidação (id. 90e4184), e notificada a ré para pagamento (id. b32a05b), sem que comprovasse o cumprimento de sua obrigação no prazo estabelecido, deu-se início à execução forçada (id. 6c625e4). 3. Sem que as ferramentas executivas implementadas em desfavor da executada bastassem à integral satisfação do crédito exequendo, deferiu o Juízo o pedido do autor de redirecionamento da execução em face de seu quadro societário (Id. 3954639), alcançando-se em investigação os sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino (id. 9c0d068), tendo havido bloqueio parcial cautelarmente deferido no Sisbajud (id. e3fdab6). 3.1. No curso do feito, o processo fora estabelecido como piloto (id. 3954639 e 192c83d). 4. A parte exequente requereu a investigação de sócios ocultos e pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, determinando o Juízo a pesquisa pelo Sniper para conferência de relacionamento entre as pessoas então indicadas (id. f30ca08). 5. Citados os sócios via editalícia (id. e54d1e9/1fae9b6), foi apresentada defesa pelo investigado José Rossini Araújo Braulino, juntada a procuração, porém, ausente documento de identificação pessoal do contestante (id. 05755fc). Alega, em suma, a inexistência de comprovação dos elementos autorizados do IDPJ. 6. Em pronunciamento judicial de 05.07.2021 (id. 3954639), registrou o Juízo os fundamentos legais e processuais extraídos em fase de execução permitiram o reconhecimento do de que trata desvio de finalidade o art. 50, do CCB, resultando em abuso da personalidade jurídica, o que bastou, em juízo de aparência, a justificar o deferimento da instauração do referido incidente. 7. Veja-se que desde o início a execução trabalhista em face da empresa acionada se mostrava frustrada, o que, somado ao decurso do prazo de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré neste processo trabalhista, demonstra, no mínimo, a insuficiência de patrimônio e aparente insolvência capaz de autorizar a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, requerido pelo credor, nos termos do art. 133, do CPC, o que, de acréscimo, afasta a tese de defesa de ausência de requisitos autorizadores da instauração do incidente processual ora em apreço. Tudo isto fortalece a necessidade de implementação da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos. 8. Some-se a isto que, tendo a ré um quadro societário tão reduzido ora investigado, deveria demonstrar a existência de patrimônio da empresa, qualificando-os e fornecendo dados de sua localidade para fim de penhora, observada a ordem do art. 835, do CPC, para resguardar seu próprio patrimônio, na forma de lei, o que não fizeram oportunamente. 9. Isto posto, considerando-se que não sugiram indícios de equívoco nos fundamentos da decisão de id. 3954639, que verificou a existência de abuso de direito pelo inadimplemento de obrigações contidas em título judicial pela empresa ré, e do desvio de finalidade de que trata o art. 50 do CC, resolvo parcialmente, com resolução de mérito, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada R H S Recursos Humanos e Serviços Ltda, pelos mesmos fundamentos da referida decisão acrescida das razões acima expostas, redirecionando a execução aos investigados José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino. Diligências. 10. Intimem-se as partes e os sócios desta decisão interlocutória, para fim do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Com a ciência desta decisão, fica igualmente notificado José Rossini Araújo Braulino do bloqueio em sua conta bancária (R$235,41; CEF; em 07.05.2024, id. aca3a31), para defesa, na forma de lei. 11. Deverão os sócios, no prazo de até 5 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, comprovar o pagamento da execução ou indicar bens penhoráveis da reclamada e de seu patrimônio, sua localização e correspondente valores, sob pena de se considerar a conduta um ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que arbitro, desde já, em 5% sobre o valor atualizado do débito em execução em desfavor de cada sócio, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, apresente José Rossini Araújo Braulino seu documento de identificação pessoal. 12. Encerrado o prazo acima, conclusos para deliberações acerca do bloqueio parcial e demais medidas que se fizerem necessárias. 13. Retire-se o sigilo dos documentos de id. d205bcd e c7198ac e atribua-se visibilidade restrita às partes ao resultado da pesquisa Sniper de id. f30ca08, ficando a parte exequente intimada para ciência e demonstração, no prazo de 10 dias, de elementos que configurem a formação de grupo econômico e a sociedade ocultada por ela alegada na petição de id. 6f16d2e. 14. Publique-se para ciência e cumpra-se. Eis o teor da decisão à fl. 280 dos autos (Id. 3954639), citada na sentença do IDPJ,: 1. Determinei a conclusão. 2. Observo que às pesquisas de IDs. 5c5261e, 0d7ce21 e 8624a09, se restringiu a pessoa jurídica, sendo estas infrutíferas. 3. Observo ainda que há pedido da instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 2443131). 4. Em virtude da inadimplência da empresa devedora, conforme resultado de penhora online diligenciada por sistema conveniado, evidenciando a ocultação patrimonial para quitação de créditos, entendo razoável o pedido do exequente e defiro a instauração do da empresa executada, adotando, a incidente da desconsideração da personalidade jurídica princípio, a técnica do .contraditório diferido 5. Antes, porém, visando concentrar os autos processuais em desfavor da executada, determino que a Secretaria pesquise a existência de outros processos neste órgão judicial contra a mesma ré, além da RT nº. 0000122-70.2018.5.21.0002, em que se encontrem na mesma fase de execução, procedendo: (a) ao registro eletrônico da reunião de processos no sistema Pje; (b) à inclusão dos dados da ré em cada processo reunido no BNDT, cuja baixa dependerá da quitação neste processo piloto; (c) ao cadastramento dos exequentes e seus correspondentes advogados dos processos reunidos nestes autos. 6. À Contadoria para elaboração de planilha única dos créditos devidamente atualizados, em ordem cronológica de ajuizamento. 7. Intimem-se as partes da execução conjunta, através de seus advogados, ou, em não tendo representante habilitado nos autos, via postal, que todos os atos deverão ser praticados no presente processo piloto, ficando sobrestados os demais feitos enquanto perdurar a reunião de execuções. Analiso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 855-A da CLT, que determina expressamente a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC, verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso dos autos a decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada com base na Teoria Maior da desconsideração, ou seja, utilizando-se do art. 50 do Código Civil, com fundamento no descumprimento das obrigações trabalhistas e consequente insolvência, redirecionando a execução aos sócios José Rossini Araújo Braulino e Shirley de Medeiros Braulino, ao reconhecer o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, justificando a medida pelo descumprimento voluntário da obrigação e tentativa de resguardar o patrimônio da empresa. Com efeito, estabelece o art. 50, do Código Civil, o seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O doutrinador Nelson Nery Jr. tecendo considerações ao supracitado artigo do Código Civil Brasileiro, ensina (in Código Civil Comentado, 3ª Ed., fls. 195 e 196) que: A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lítica, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. [...] nos casos em que houver a confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decore da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade mora. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízo aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. Veja-se que foi comprovado nos autos, em pesquisa no sistema Sniper (Id. 13899be, fl. 482), que o agravante era o sócio administrador e representante legal da executada (R H S RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.), empresa que está inativa e cuja recuperação judicial foi convolada em falência, consoante se verifica do processo nº 0148710-10.2012.8.20.0001, cujo dispositivo da sentença de convolação foi o seguinte: "Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005, evidenciado o descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, PROCEDO A CONVOLAÇÃO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA e, por corolário, decreto a falência das empresas CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.312.066/0001-30, RHS - RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.572.795/0001-38, e MULTISERVICE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.648.969/0001-07, todas com endereço na Rua Francisco Borges de Oliveira, nº 1325, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59063-370, representadas por seus sócios administradores JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO, brasileiro, empresário, portador do RG nº 480.737- ITEP-RN, inscrito no CPF nº 305.241.054-72 e SHIRLEY DE MEDEIROS BRAULINO, brasileira, empresária, portador do RG nº 000.874.028 SSP/RN, inscrita no CPF nº 538.576.584-87, determinando, em observância ao art. 99 da Lei de Regência, as providências que, doravante, passo a dispor: [...] Natal/RN, 16 de fevereiro de 2021 [...]". Ocorre que não foi comprovado nos autos a utilização da empresa reclamada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, a exemplo do exercício de atividades incompatíveis com seu objeto social, com a promoção do enriquecimento de sócios em detrimento da saúde financeira da empresa, ou a confusão patrimonial com transferência de ativos ou passivos, ou atos de descumprimento da autonomia patrimonial da empresa, situação que, uma vez comprovada, viabilizaria a utilização da Teoria Maior do IDPJ para inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da presente ação. De outro lado, na seara trabalhista é desnecessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para permitir o redirecionamento executivo em desfavor dos sócios (requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil), sendo suficiente a frustração da tentativa de constrição patrimonial em face da empresa executada e a observância aos procedimentos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Tal entendimento está amparado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, porque o credor do crédito trabalhista é hipossuficiente, condição equiparada ao consumidor na relação de consumo. Em adição, no caso de empresa falida, a aplicação da teoria menor da desconsideração é aceita na Justiça do Trabalho, como se vê em recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, não houve qualquer ausência de fundamentação no exame da questão arguida, e sim a patente irresignação da parte contra o que foi decidido; a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir nos atos executórios, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada e que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação dos arts. 5.o, LIII, e 114 da Constituição Federal, 6.º, II, III e § 1.º, 76 e 82-A da Lei n.º 11.105/2005. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000404-73.2017.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA. e é AGRAVADO JOSE CARLOS DOS SANTOS" (AIRR-0000404-73.2017.5.09.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). (destaques acrescidos) Há de se ressaltar que as alterações empreendidas na CLT pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em nada afetaram o instituto da instauração de Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo do trabalho, não havendo respaldo legal para que seja exigível do trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, que se comprove o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, principalmente quando foi decretada a falência da empresa executada, caso dos autos. Peço vênia para transcrever trecho da fundamentação da decisão proferida no julgamento do AIRR n. 7145020185090002 pela 2ª Turma do TST, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, que demonstra, ainda atualmente, a aplicação da teoria menor ao processo do trabalho, e que adoto como razões de decidir, in verbis: [...] No direito do trabalho e no direito processual do trabalho vige o princípio da despersonalização do empregador, não atingido por qualquer das alterações impostas pelo CPC e pela Reforma Trabalhista. O caput do art. 2º, bem como os art. 10 e 448 permaneceram intocados, apenas esmiuçando a questão sucessória. Isto só pode significar a manutenção do entendimento quanto à aplicação da Teoria menor para desconsideração, até porque isto é da essência da proteção e privilégio do crédito trabalhista. Exigir que o trabalhador hipossuficiente demonstre e prove que os sócios agiram com excesso de mandato ou em fraude à lei seria onerá-lo sobremaneira, e até condená-lo à produção de um ato que se aproxima do que a doutrina convenciona chama de prova diabólica, atentando contra o princípio da supremacia do exequente e contra a própria garantia constitucional da efetividade. Nesta esteira, esta Seção Especializada considera desnecessária a prova de que o sócio tenha agido no exercício irregular de direito (abuso, fraude ou desvio de finalidade) para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, bastando que a empresa devedora encontre-se em estado de insolvência. É firme neste Órgão Julgador o entendimento segundo o qual, esgotadas todas as tentativas de execução da pessoa jurídica, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução [...] (TST - AIRR: 7145020185090002, Relatora: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) No presente caso, entende-se pela regularidade do procedimento executório adotado, embora por diverso fundamento, uma vez que foi declarada a falência da executada principal, o que permite concluir pela falta de capacidade econômica para solver o crédito trabalhista. Some-se a esses argumentos, o fato de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, atuando em homenagem aos pórticos constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), como também dos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, efetividade e utilidade da execução trabalhista, sendo mister que, no caso vertente, a execução se prossiga em face dos sócios da empresa insolvente. Desse modo, tem-se que a decisão se amolda ao princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que cabe ao julgador conduzir o processo de forma que se concretize, no plano material, o direito que foi reconhecido no plano processual, com espeque nos princípios constitucionais do acesso à justiça, (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, não há malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório (encartados no art. 5º, LV, da CF) e tampouco ilegalidade na tentativa de penhora e bloqueios de valores em face do sócio agravante, uma vez que a situação apenas consubstancia o que a doutrina denomina de contraditório diferido, admitido nas hipóteses em que comprovada a dificuldade de encontrar patrimônio para a concretização dos direitos reconhecidos por meio da prestação jurisdicional. Assim, havendo fundado receio de que a notificação da parte pudesse tornar sem efeito a constrição judicial perfectibilizada (restando demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC), é lícita a realização de providências cautelares e, em seguida, a intimação dos sócios integrados à demanda por meio do incidente, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do art. 855-A da CLT. Neste sentido, merece ser destacado que o agravante foi devidamente notificado e teve a oportunidade de impugnar sua inclusão no polo passivo do processo, tanto que assim o fez, não havendo mácula às medidas cautelares concretizadas, haja vista o efetivo exercício do direito de defesa pelos atingidos. Ante todo o exposto, não merece reforma a decisão que redireciona a execução contra o agravante. Agravo de petição a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAUJO BRAULINO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JOSÉ ROSSINI ARAÚJO BRAULINO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY DE MEDEIROS BARBOSA

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Norberto Lawless x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311034378

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-28.2019.8.24.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO LAWLESS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EMILIO TIESCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000444-28.2019.8.24.0065/SC EXEQUENTE : NORBERTO LAWLESS ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000444-28.2019.8.24.0065/SC EXEQUENTE : NORBERTO LAWLESS ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por NORBERTO LAWLESS contra BANCO DO BRASIL S.A., visando à cobrança de crédito constituído nos autos n. 0000404-13.2000.8.24.0065/0002 (2G). Na inicial, o exequente indicou ser devido o valor de R$ R$ 300.698,41. Em impugnação (ev. 9.33 ), o Banco executado argumentou, em síntese, que: (a) é necessária, previamente à execução, a liquidação, visto que não houve homologação de cálculo pelo Juízo a quo , tampouco pelo Juízo ad quem , de modo que “ não merece prosperar a alegação do adverso de que é de ser tido como incontroverso o quantum debeatur ” indicado na inicial; (b) é “ necessária a realização de perícia técnica especializada para estimar o montante da condenação ” e “ não se aplica o disposto no art. 475-B do CPC ANTIGO, TAMPOUCO O §2º DO ARTIGO 509 DO CPC NOVO , considerando que a apuração do montante devido não depende de mero cálculo aritmético e sim da elaboração de uma perícia contábil ”. Decido. Ao examinar os autos n. 0000404-13.2000.8.24.0065/0002 (2G), que criou a obrigação exequenda, colhe-se: Pretendem os apelantes a repetição de indébito em cumprimento de sentença, independentemente de pedido na exordial dos embargos, posto que corolário lógico da revisão judicial em que se verificou abusividade contratual. Com razão. Ainda que ausente pedido na inicial dos embargos em relação à repetição de indébito, tal é consequência lógica da própria revisional do contrato, admitida por meio dos embargos à execução, razão pela qual é possível, ainda que ex officio, a devolução dos valores pagos a maior, evitando o enriquecimento ilícito por uma das partes. (…) Ainda, considerando a possibilidade de revisão contratual em embargos à execução, cediço que "a sentença proferida na revisional possui natureza dúplice, dispensando seja instaurada nova demanda para exigir crédito decorrente do mesmo contrato, a teor dos princípios da instrumentalidade e efetividade" (TJSC, AI 2012.073490-2, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26.03.2013). Dessarte, possível a formação de título executivo judicial em favor dos embargantes/apelantes, porquanto reconhecido o excesso de execução na revisão do contrato exequendo pela via dos embargos à execução, ante a redução do valor exequendo nos termos do laudo pericial (fl. 375) e as alterações nos encargos contratuais (fl. 458) Isso posto, tem-se que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu artigo 42 a repetição de indébito, no caso de o consumidor ser cobrado por quantia indevida. Ademais, restou pacificado nos termos da Súmula 322 do STJ, que"para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". Desta feita, restando apurado que os apelados realizaram pagamento indevido, é dever do apelante promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) que deve ser feito na forma simples pela ausência de má-fé. Salienta-se que, quando da devolução, os valores deverão sofrer correção monetária de acordo com a tabela da e. CGJ-TJ/SC, a partir dos respectivos desembolsos, e incidência dos juros de mora, a partir da citação, compensados na existência de débitos (art. 369, CC). Provido o apelo neste ponto. Portanto, tem-se um título judicial, passível de cumprimento. E, nesse ponto, reside a celeuma sobre a (des)necessidade de liquidação, previamente ao cumprimento de sentença. De novo ao acórdão que gerou o título, colhem-se, sobre o ponto, os seguintes excertos: Referente ao pedido de homologação dos cálculos apresentados às fls. 873/1007, inviável o seu provimento, já que sequer houve exame pelo juízo a quo, o que ensejaria supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo incabível o julgamento imediato (art. 1.013, CPC/15). (...) Ademais, necessário que a liquidação e o cumprimento sejam efetuados perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição(art. 475-P, CPC/73), mormente quando se cuida ainda de fase de liquidação por cálculos, situação em que provável a necessidade de contador do juízo para conferir a correção dos cálculos apresentados pelas partes (art. 475-B, §3º , CPC/73). Ainda, tem-se que o CPC/73, em seu art. 475-J e seguintes, impõe o requerimento pela parte do cumprimento de sentença, pelo qual o Juízo dá início ao procedimento, ordenando as providências necessárias para estabelecer o contraditório. E, da conclusão: (…) 3.1.1) admitir a repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução e, com isso, desconstituir a sentença para determinar o prosseguimento regular do feito com a sua liquidação e eventual cumprimento. Vê-se, então, que, para a quantificação do montante exequendo, valeu-se o e. Julgador da norma-regra do art. 475-B (e §3º), que remete ao art. 475-J, nesses termos: Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 3 o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (…) Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1 o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 2 o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 3 o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 4 o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 5 o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Na espécie, considerando que o cumprimento de sentença se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, aplicável as disposições do art. 509 e seguintes, a teor do art. 14, ambos do atual Código Adjetivo. Com efeito, a disposição do art. 475-B. do Código de Processo Civil de 1973 remete, agora, ao art. 509, §2º, do Código de Processo Civil de 2016, nesses termos: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Assim, em que pese, de fato, não se tenha um valor líquido, a apuração depende apenas de cálculo aritmético, dispensando a fase de liquidação e permitindo, desde logo, o cumprimento de sentença. Nesse contexto, verifico, dos elementos iniciais, que a parte exequente foi diligente e coligiu cálculo com o valor que entendeu devido (ev. 1.6 , 1.7 , 1.8 , 1.9 e 1.23 ). Caberia à parte executada, então, se insurgir, nas restritas hipóteses do art. 525, §1º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. E o fez, alegando, em síntese, (i) a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, por necessidade de prévia liquidação, e, indiretamente, (ii) excesso de execução. As demais impugnações, que não dizem respeito às matérias cabíveis de conhecimento, desde logo são prejudicadas. Quanto à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, por necessidade de prévia liquidação, a questão foi superada, nos termos anteriores, remanescendo eventual excesso. E, nesse cotejo, em que pese afirmado que “ não merece prosperar a alegação do adverso de que é de ser tido como incontroverso o quantum debeatur de R$ 160.391,31 (cento e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e trinta e um centavos) ”, não apresentou qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, o que, de imediato, autorizaria o não exame da alegação (art. 525, §4º, do CPC). Contudo o Juízo, mesmo assim, determinou a realização de cálculo para determinar o valor da condenação (evs. 23.48 , 30.53 ). Assim, por meio de perito judicial, houve conclusão de que o valor exequendo era de R$ 300.698,41 em 25/3/2019 na data da petição de cumprimento de sentença (ev. 1.4 ); e de R$ 305.637,58 na data do depósito em 14/5/2019 (ev. 41.64 e 41.65 c/c ev. 7.29 ), valores que foram impugnados (ev. 64.2 ), por meio de assistente técnico (ev. 51.76 ). Diante disso, novamente houve remessa dos autos ao Perito (ev. 65.1 ), que reafirmou o cálculo anteriormente efetuado (evs. 73.1 / 88.1 ). Diante da incessante discordância (ev. 97.1 ), o Juízo, mais uma vez (evs. 101.1 , 134.1 ), entendeu pela necessidade de nova perícia, o que foi mantido por outro Juízo (ev. 199.1 ), em razão de declínio da competência (ev. 178.1 ). Com efeito, em razão de a prova técnica ter sido requerida pela parte executada, determinou-se, com esteio no REsp Repetitivo 1.274.466-SC (o que também encontra amparo no art. 95 do CPC), a antecipação dos honorários pela parte executada, com advertência de que, “ [a]caso a parte executada não comprove o pagamento dos honorários periciais, no prazo assinalado, serão consideradas como válidas as alegações da parte exequente acerca do objeto da prova pericia ”. E, intimada sobre a remuneração do perito (evs. 211.1 e 212.1 ), a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ev. 218). Mesmo que, por este Juízo, tenha sido oportunizada a manifestação sobre a consequência (ev. 242.1 ), com possibilidade de convalidar a inércia, novamente deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ev. 249.1 ). Desse modo, sendo a única interessada na prova técnica (ev. 193.1 c/c ev. 194.1 ), não tendo depositado os honorários, assume o risco do resultado, que, nesse caso, é a homologação da prova técnica anteriormente produzida. Acrescento que, mesmo existindo pareceres por assistentes técnicos, “ o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade ” (AgRg no AREsp n. 228.433/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013). Portanto: 1. Rejeito as impugnações de evs. 9.33 e 78.1 e homologo como devido o valor de R$ 305.637,58 e já depositado, com os acréscimos de juros e correção da conta judicial. 2. Preclusão esta decisão , expeça-se alvará para a conta informada no ev. 219.1 . 3. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC).

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Jamille Monteiro De Sousa e outros x Jamille Monteiro De Sousa e outros

ID: 323701350

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-23.2021.5.05.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

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MARCELO FONTES MONTEIRO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000404-23.2021.5.05.0011 RECORRENTE: JAMILLE MONTEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000404-23.2021.5.05.0011 RECORRENTE: JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd7cb9 proferida nos autos. ROT 0000404-23.2021.5.05.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Recorrente: Advogado(s): 2. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) EDUARDO CHALFIN (BA45394) MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) EDUARDO CHALFIN (BA45394) MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA Inicialmente, cumpre salientar que fica prejudicada a análise do recurso de revista de id 9b6fe0a, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo inexigível PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MORAIS/DANOS MATERIAIS/LUCOS CESSANTES Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DA VALIDADE DO LIMITADOR DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 192ª MENSAIS - PREVISÃO DA CCT - TEMA 1.046 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL – VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC – BIS IN IDEM VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVA NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ n° 394 da SDI-I do TST, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Registre-se o Tribunal Pleno do TST, nos autos do Processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, publicado em 31/3/2023, definiu a tese jurídica para o Tema Repetitivo no 0009 - "Repouso Semanal Remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST" e aprovou a alteração na redação da Orientação Jurisprudencial no 394 da SBDI-I do TST, atribuindo-lhe o seguinte texto (grifou-se): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Registre-se o seguinte precedente da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO Nº 0009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO PLENO DO TST. A SDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de ' bis in idem ' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Nesse cenário, considerando que o presente caso não está abrangido pela modulação acima referida , impõe-se confirmar o acórdão embargado que indeferiu totalmente a repercussão postulada. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-116100-47.2006.5.03.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Relativamente ao período posterior à vigência da reforma trabalhista, a análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 023 do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Com relação ao período anterior à vigência da reforma trabalhista, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher." Neste sentido: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. (...) 2 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 386 DA CLT EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.101/2000). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSON NCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO . ART.894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do art. 6º, parágrafo único, da lei nº 10.101/2000 e condenou a parte reclamada a observar a determinação do art. 386 da CLT e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que " havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ". II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descaso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema nº 528 da repercussão geral, firmou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ", em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi , esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art. 386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo 6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois " da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT ". IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-Ag-ARR-550-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ESTATUÍDO PELO ART. 384 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA N° 366 DO TST. 1. Esta Corte Superior Trabalhista, em composição plenária, ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE-658312, apreciando o tema 528 da repercussão geral, fixou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no tocante ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário, sendo que o não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído, como horas extras . 2. Por outro lado, alguns Regionais tem entendido que o intervalo do art. 384 da CLT apenas é devido nas hipóteses em que o trabalho extraordinário exceder a trinta minutos, o que tem sido rechaçado por esta Corte Superior, ao fundamento de que o mencionado interregno é devido sempre que houver labor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão da benesse. 3. Logo, havendo labor extraordinário, a trabalhadora fará jus ao intervalo estatuído no art. 384 da CLT, independentemente da duração da jornada extraordinária. 4. Entretanto, não se pode olvidar que o referido interregno somente será devido diante da efetiva jornada extraordinária, ou seja, da prorrogação do horário normal de trabalho, cuja configuração deve se pautar nas normas afetas ao elastecimento da jornada, tais como o § 1° do art. 58 da CLT e a Súmula n° 366 do TST. 5. Ademais, não haveria como rechaçar a aplicabilidade da diretriz da Súmula n° 366 para efeitos do intervalo estatuído pelo art. 384 da CLT, pois, na verdade, o referido verbete sumulado incide para os fins de se concluir pela existência, ou não, de horas extras e, por conseguinte, pelo direito, ou não, ao intervalo em liça. Recurso de embargos conhecido e não provido (E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). (..) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, pois o intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, não se cogitando mera infração administrativa. No aspecto, a decisão coaduna-se com o entendimento desta Corte, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, razão pela qual seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RRAg-21788-20.2017.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 1. O tema "intervalo da mulher" foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. O reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. 3. Por outro lado, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento dos intervalos intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71, caput , da CLT e interjornada. 4. Embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, no caso presente, permanece em vigor o art. 384 da CLT e sua aplicação alcança os contratos de trabalho vigentes no período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017. 5. Na hipótese, a Corte Regional concluiu ser devido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que este fora suprimido. Nessa linha de fundamentação, estão ilesos os preceitos indicados. Incidência do óbice da Súmula 333/TST ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RR-11905-70.2014.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). INTERVALO DO ART. 384 DACLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº13.467/17. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A jurisprudência desta Corte entende, em relação ao período anterior à Lei 13.167/17, que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que " o artigo 5º da Constituição Federal garante direitos iguais para homens e mulheres, mas não revogou o art. 384 da CLT, cujo fundamento de validade e a diferença biológica, fisiológica e de resistência física entre os indivíduos de cada um dos sexos " e que " o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo devido o pagamento do período de intervalo com o acréscimo de 50%, aplicando-se, por analogia, a regra contida no art. 71, §4º, da CLT ". Nessa linha de fundamentação, em fina sintonia com a atual jurisprudência do c. TST, concluiu que a autora faz jus ao pagamento como extra do período correspondente ao intervalo de 15 minutos não concedidos, nas ocasiões em que extrapolada a jornada de trabalho. Ilesos os preceitos indicados. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não são considerados elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência (RR-661-23.2012.5.04.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da PROSEGUR, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso da Reclamante. Prejudicada a análise do Recurso de ID 9b6fe0a. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - JAMILLE MONTEIRO DE SOUSA

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Edson Marçal De Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 325025966

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001514-60.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARçAL DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO MAROLD

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4001514-60.2025.8.16.4321 Recurso: 4001514-60.2025.8.16.4321 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4001514-60.2025.8.16.4321 Recurso: 4001514-60.2025.8.16.4321 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Regressão de Regime Agravante(s): EDSON MARÇAL DE SOUZA (RG: 86685825 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.616.119-74) , 232 - CURITIBA/PR Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Hermes,, 751 MP - CURITIBA/PR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que converteu penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão. A Defensoria Pública argumenta que a expedição do mandado não era imediata e requer a intimação do apenado para ciência das condições do regime aberto. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução penal deve ser conhecido ou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, diante da revogação do mandado de prisão e da determinação de cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica. III. Razões de decidir 3. A análise do mérito do recurso está prejudicada pela perda do objeto, uma vez que sobreveio decisão que unificou as penas e fixou o regime semiaberto com monitoração eletrônica. 4. O agravo em execução visava a revogação do mandado de prisão e a intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, pretensão que foi integralmente atendida pela nova decisão. 5. A decisão de revogação do mandado de prisão e a concessão de liberdade foram fundamentadas na necessidade de localização do apenado e na adequação ao regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo em Execução Penal prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A revogação de mandado de prisão e a conversão de pena privativa de liberdade em regime semiaberto com monitoração eletrônica são cabíveis quando a decisão superveniente atende integralmente aos pedidos do apenado, esvaziando o objeto do recurso de agravo em execução penal. Dispositivos relevantes citados: N/A Jurisprudência relevante citada: - TJPR, AgR em Execução Penal 4004996-84.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 23.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Agravo em Execução Penal foi considerado prejudicado porque, após a decisão que revogou o mandado de prisão, o apenado agora pode cumprir sua pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica. A decisão anterior, que pedia a revogação do mandado de prisão e a intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, foi atendida com essa nova determinação. Portanto, não há mais o que decidir sobre o recurso, já que a situação foi resolvida. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Edson Marçal de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos Autos de Execução Penal nº 4000611-59.2022.8.16.0011, converteu, em caráter cautelar, as penas restritivas de direito, antes estabelecidas, em pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto e expediu mandado de prisão (mov. 1791 – SEEU). A Defensoria Pública sustenta que, embora o caso comporte a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, diante do descumprimento imotivado das condições impostas, tal providência não autoriza, por si só, a imediata expedição de mandado de prisão. Argumenta que, após a conversão, o apenado deveria ser previamente cientificado da alteração da pena e das condições do regime aberto, permitindo-lhe o início voluntário do cumprimento, sendo cabível a adoção de medidas mais gravosas, como a regressão de regime, somente em caso de novo descumprimento injustificado. Assim, requer a reforma da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido e a intimação pessoal do apenado para ciência das condições impostas e início da execução da pena privativa de liberdade no regime fixado (mov. 184.1 – SEEU). O Parquet ofereceu contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 193.1 – SEEU). Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 196.1 – SEEU). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Gildelena Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1-TJPR). É o relatório. A análise do mérito do recurso está prejudicada, ante a perda do objeto. Isso porque, sobreveio aos autos a decisão de mov. 207.1, que, ao proceder à unificação das penas impostas ao apenado, fixou o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, autorizando, inclusive, sua execução por meio de monitoração eletrônica. Na mesma oportunidade, o Juízo de origem revogou o mandado de prisão anteriormente expedido, determinando a soltura do sentenciado: “Da prisão cautelar: Considerando que o objeto do mandado de prisão era o de exclusivamente localizar a pessoa sentenciada e obter seu endereço, determino, desde logo, a expedição de alvará de soltura em seu favor, condicionado à prévia coleta de seu endereço e telefone pela Secretaria junto à unidade prisional em que se encontra preso, no prazo de 24 horas. Registre-se que a concessão da liberdade está sendo feita sem designação de audiência de custódia, pois em razão da necessidade da realização de todas as providências administrativas necessárias para o prévio agendamento do ato junto ao estabelecimento penitenciário, a audiência não poderia ser realizada na presente data, sendo mais benéfico a pessoa sentenciada ser desde logo posta em liberdade, pois preenche as condições para voltar a cumprir a pena no regime aberto. Não obstante, deverá constar do alvará ou termo de compromisso que caso a pessoa sentenciada tenha sofrido tortura ou maus tratos desde o momento que foi detida até a efetivação da sua soltura poderá comunicar a ocorrência imediatamente a esse Juízo ou ao Ministério Público. Somatório das penas: Diante da nova condenação, oriunda dos autos de Ação Penal nº 0000404-24.2023.8.16.0196, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, conforme Guia de Recolhimento de mov. 201.1, em atendimento ao disposto no artigo 111, caput, e parágrafo único, da LEP, c.c. art. 33, § 2º, do CP, procedo à somatória das penas, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente, por se tratar do regime fixado no novo julgado. Atualize-se o relatório da situação executória e implante-se a nova condenação. Harmonização do regime: Observa-se que a pessoa sentenciada possui determinação de cumprimento de pena em regime semiaberto após unificação e somatório de penas. Diante da determinação contida no artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 474/2022, e do parágrafo único do art. 31 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, quanto a intimação para início do cumprimento da pena sem a necessidade de expedição de mandado de prisão, e considerando o notório déficit de vagas no sistema prisional referente à unidade penal de regime semiaberto destinada aos presos do sexo masculino, bem como da ausência de unidade penal de regime semiaberto destinada às presas do sexo feminino, é cabível a harmonização do regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica. Diante do exposto, com fulcro no art. 146-B, IV, da LEP, e art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, defiro à pessoa sentenciada o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica e as seguintes condições: a) Não retire ou quebre a tornozeleira eletrônica, nem deixe que outra pessoa o faça. Carregue a bateria todo dia para garantir que o equipamento funcione corretamente; b) Se mudar de endereço, avise a Central de Monitoramento e o Juiz antes de fazer a mudança Fica a pessoa sentenciada avertida que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou o cometimento de novo delito poderá implicar a revogação desta concessão e possível regressão de regime. PRAZO - até a data da progressão para o regime aberto ou do livramento condicional. Expeçam-se alvará de soltura e mandado de monitoração, devendo ser solta impreterivelmente em 24 horas, a contar da publicação do mandado, se por outro motivo não estiver presa. Em qualquer dos casos, deve a unidade orientar a pessoa a comparecer ao Núcleo de Atenção a Pessoas Monitoradas (NUPEM), em até 10 (dez) dias, para ser atendida pela equipe psicossocial que lá atua. Intime-a, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, com o suporte da Equipe de Atendimento, sempre que necessário, para que compareça ao Núcleo de Atenção a Pessoas Monitoradas (NUPEM) no prazo de 10 (dez) dias ou comprove o seu agendamento. Delego ao NUPEM a admoestação sobre o monitoramento, valendo a assinatura do mandado como ciência e aceitação das condições, bem como início do cumprimento da pena. (...).” Considerando que o agravo em execução objetiva, precisamente, a revogação do mandado de prisão e a intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, verifica-se que a pretensão recursal foi integralmente atendida pela superveniência da referida decisão, esvaziando por completo o objeto do recurso. No mesmo sentido: “(...) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO SENTENCIADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DO OBJETO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. I.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004996-84.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 23.04.2024). (Destaquei) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo em Execução Penal, a teor do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pela perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, após arquive-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4001514-60.2025.8.16.4321 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que converteu penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão. A Defensoria Pública argumenta que a expedição do mandado não era imediata e requer a intimação do apenado para ciência das condições do regime aberto. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução penal deve ser conhecido ou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, diante da revogação do mandado de prisão e da determinação de cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do mérito do recurso está prejudicada pela perda do objeto, uma vez que sobreveio decisão que unificou as penas e fixou o regime semiaberto com monitoração eletrônica. 4. O agravo em execução visava a revogação do mandado de prisão e a intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, pretensão que foi integralmente atendida pela nova decisão. 5. A decisão de revogação do mandado de prisão e a concessão de liberdade foram fundamentadas na necessidade de localização do apenado e na adequação ao regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em Execução Penal prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A revogação de mandado de prisão e a conversão de pena privativa de liberdade em regime semiaberto com monitoração eletrônica são cabíveis quando a decisão superveniente atende integralmente aos pedidos do apenado, esvaziando o objeto do recurso de agravo em execução penal. Dispositivos relevantes citados: N/A Jurisprudência relevante citada: - TJPR, AgR em Execução Penal 4004996-84.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 23.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Agravo em Execução Penal foi considerado prejudicado porque, após a decisão que revogou o mandado de prisão, o apenado agora pode cumprir sua pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica. A decisão anterior, que pedia a revogação do mandado de prisão e a intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, foi atendida com essa nova determinação. Portanto, não há mais o que decidir sobre o recurso, já que a situação foi resolvida. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Edson Marçal de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos Autos de Execução Penal nº 4000611-59.2022.8.16.0011, converteu, em caráter cautelar, as penas restritivas de direito, antes estabelecidas, em pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto e expediu mandado de prisão (mov. 1791 – SEEU). A Defensoria Pública sustenta que, embora o caso comporte a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, diante do descumprimento imotivado das condições impostas, tal providência não autoriza, por si só, a imediata expedição de mandado de prisão. Argumenta que, após a conversão, o apenado deveria ser previamente cientificado da alteração da pena e das condições do regime aberto, permitindo-lhe o início voluntário do cumprimento, sendo cabível a adoção de medidas mais gravosas, como a regressão de regime, somente em caso de novo descumprimento injustificado. Assim, requer a reforma da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido e a intimação pessoal do apenado para ciência das condições impostas e início da execução da pena privativa de liberdade no regime fixado (mov. 184.1 – SEEU). O Parquet ofereceu contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 193.1 – SEEU). Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 196.1 – SEEU). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Gildelena Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1-TJPR). É o relatório. A análise do mérito do recurso está prejudicada, ante a perda do objeto. Isso porque, sobreveio aos autos a decisão de mov. 207.1, que, ao proceder à unificação das penas impostas ao apenado, fixou o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, autorizando, inclusive, sua execução por meio de monitoração eletrônica. Na mesma oportunidade, o Juízo de origem revogou o mandado de prisão anteriormente expedido, determinando a soltura do sentenciado: “Da prisão cautelar: Considerando que o objeto do mandado de prisão era o de exclusivamente localizar a pessoa sentenciada e obter seu endereço, determino, desde logo, a expedição de alvará de soltura em seu favor, condicionado à prévia coleta de seu endereço e telefone pela Secretaria junto à unidade prisional em que se encontra preso, no prazo de 24 horas. Registre-se que a concessão da liberdade está sendo feita sem designação de audiência de custódia, pois em razão da necessidade da realização de todas as providências administrativas necessárias para o prévio agendamento do ato junto ao estabelecimento penitenciário, a audiência não poderia ser realizada na presente data, sendo mais benéfico a pessoa sentenciada ser desde logo posta em liberdade, pois preenche as condições para voltar a cumprir a pena no regime aberto. Não obstante, deverá constar do alvará ou termo de compromisso que caso a pessoa sentenciada tenha sofrido tortura ou maus tratos desde o momento que foi detida até a efetivação da sua soltura poderá comunicar a ocorrência imediatamente a esse Juízo ou ao Ministério Público. Somatório das penas: Diante da nova condenação, oriunda dos autos de Ação Penal nº 0000404-24.2023.8.16.0196, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, conforme Guia de Recolhimento de mov. 201.1, em atendimento ao disposto no artigo 111, caput, e parágrafo único, da LEP, c.c. art. 33, § 2º, do CP, procedo à somatória das penas, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente, por se tratar do regime fixado no novo julgado. Atualize-se o relatório da situação executória e implante-se a nova condenação. Harmonização do regime: Observa-se que a pessoa sentenciada possui determinação de cumprimento de pena em regime semiaberto após unificação e somatório de penas. Diante da determinação contida no artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 474/2022, e do parágrafo único do art. 31 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, quanto a intimação para início do cumprimento da pena sem a necessidade de expedição de mandado de prisão, e considerando o notório déficit de vagas no sistema prisional referente à unidade penal de regime semiaberto destinada aos presos do sexo masculino, bem como da ausência de unidade penal de regime semiaberto destinada às presas do sexo feminino, é cabível a harmonização do regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica. Diante do exposto, com fulcro no art. 146-B, IV, da LEP, e art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, defiro à pessoa sentenciada o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica e as seguintes condições: a) Não retire ou quebre a tornozeleira eletrônica, nem deixe que outra pessoa o faça. Carregue a bateria todo dia para garantir que o equipamento funcione corretamente; b) Se mudar de endereço, avise a Central de Monitoramento e o Juiz antes de fazer a mudança Fica a pessoa sentenciada avertida que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou o cometimento de novo delito poderá implicar a revogação desta concessão e possível regressão de regime. PRAZO - até a data da progressão para o regime aberto ou do livramento condicional. Expeçam-se alvará de soltura e mandado de monitoração, devendo ser solta impreterivelmente em 24 horas, a contar da publicação do mandado, se por outro motivo não estiver presa. Em qualquer dos casos, deve a unidade orientar a pessoa a comparecer ao Núcleo de Atenção a Pessoas Monitoradas (NUPEM), em até 10 (dez) dias, para ser atendida pela equipe psicossocial que lá atua. Intime-a, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, com o suporte da Equipe de Atendimento, sempre que necessário, para que compareça ao Núcleo de Atenção a Pessoas Monitoradas (NUPEM) no prazo de 10 (dez) dias ou comprove o seu agendamento. Delego ao NUPEM a admoestação sobre o monitoramento, valendo a assinatura do mandado como ciência e aceitação das condições, bem como início do cumprimento da pena. (...).” Considerando que o agravo em execução objetiva, precisamente, a revogação do mandado de prisão e a intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, verifica-se que a pretensão recursal foi integralmente atendida pela superveniência da referida decisão, esvaziando por completo o objeto do recurso. No mesmo sentido: “(...) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO SENTENCIADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DO OBJETO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. I.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004996-84.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 23.04.2024). (Destaquei) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo em Execução Penal, a teor do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pela perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, após arquive-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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