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Processo nº 0000449-77.1997.8.11.0002

ID: 314093506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000449-77.1997.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J S ALVES MADEIRAS - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000449-77.1997.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J S ALVES MADEIRAS - ME Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000449-77.1997.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J S ALVES MADEIRAS - ME Trata-se de execução fiscal. O ente público se manifestou no id. 197645854. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. O STJ, através do Resp 1.340.553-RS (em sede de recursos repetitivos), fixou diretrizes para a contagem do prazo de suspensão e prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Segundo o Tribunal Superior, o prazo de suspensão do feito inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens. Findo o prazo de suspensão, a contagem prescricional começa e fluir de forma automática. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Analisando o processo, verifica-se que a própria Fazenda Pública reconhece a existência da prescrição intercorrente. Diante dos fundamentos acima expostos, este Juízo DECLARA a ocorrência da prescrição intercorrente. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da LEF. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000449-86.2016.8.18.0044

ID: 278106397

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-86.2016.8.18.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 6489… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000449-86.2016.8.18.0044 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Corrupção de Menores, Estupro de vulnerável] AUTOR: C. R. M. D. S., M. P. E. REU: W. B. D. M. SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de W. B. D. M., pela prática dos crimes descritos nos arts. 217-A e 244-B do ECA (Estupro de vulnerável e Corrupção de menores), por fatos ocorridos em junho de 2016. A denúncia foi recebida em 15 de julho de 2016, conforme consta nos autos. Consta dos registros do processo que a sentença condenatória foi proferida e publicada em 16 de junho de 2021., ocasião em que foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, (id 31748481). No TJPI a pena foi redimensionada para 03 anos de detenção, com trânsito em julgado certificado em 09 de novembro de 2024 (id 66547224). O Ministério Público requereu seja declarada extinta a punibilidade, em razão da prescrição. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição em matéria penal é de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). No caso dos autos, a pena aplicada foi de 03 anos de detenção, pelo que o prazo prescricional, de acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal, é de 08 (oito) anos. A prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, é calculada com base na pena aplicada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, incidindo sobre o período entre o recebimento da denúncia (15/07/2016) e a publicação da sentença condenatória (09/11/2024). No presente caso, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (15/06/2016) e a data da condenação (09/11/2024) transcorreu lapso superior a 08 (oito) anos, ultrapassando o limite previsto no art. 109, IV, do Código Penal. No entanto, para que se configure a prescrição retroativa, o prazo decorrido deve ser superior ao previsto em lei para a pena aplicada, contado do recebimento da denúncia até a sentença condenatória, e esta deve estar transitada em julgado para a acusação. No caso, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 09/11/2024, é possível aplicar o §1º do art. 110 do Código Penal, e portanto, verificar a ocorrência de prescrição retroativa. Dessa forma, restando evidente o transcurso de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa. Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, é mister que seja declarada extinta a punibilidade do acusado, determinando-se o encerramento do processo. Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, inicia a contagem da prescrição punitiva retroativa, entre o recebimento da denúncia/queixa e a publicação da sentença (marcos interruptivos previstos no art. 117, incs. I e IV do CPB), bem como da prescrição punitiva intercorrente superveniente, a partir da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado definitivo da sentença (quando já houve trânsito em julgado para a acusação e a prescrição é regulada pela pena aplicada pela sentença, mas ainda há recurso da defesa a ser analisado e julgado). 2. Sentença publicada em 11/02/2014, fixando pena definitiva de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Trânsito em julgado para a acusação em 20/02/2017. Considerando a pena fixada, aplica-se à hipótese dos autos o prazo previsto no art. 109, inc. VI do CPB, qual seja, prescrição em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Tal lapso transcorreu entre a publicação da Sentença (11/02/2014) e a presente data, não tendo ocorrido nova causa interruptiva da prescrição, operando a prescrição intercorrente superveniente. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida. (TJ-ES - APL: 00060442320118080011, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 28/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2018) Apelação crime. Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação (art. 311, caput, e art. 180, caput, ambos do CP). Condenação. Pleito defensivo de nulidade absoluta por incompetência do juízo que processou e julgou o crime previsto no art. 311, caput, do CP. Viabilidade. Denunciado que, na data dos fatos (abril de 2017), contava com 17 (dezessete) anos de idade. Inimputável. Competência da justiça da infância e da juventude. Alegação de atipicidade da conduta quanto ao crime de receptação e de consumação da prescrição punitiva na modalidade intercorrente. Acolhimento. Pena em concreto. Transcurso de lapso temporal superior ao previsto em lei. Reprimenda fixada em 01 (um) ano de reclusão. Inexistência de causa suspensiva e interruptiva. Configurada a prescrição e consequente extinção da punibilidade, conforme descreve o art. 109, V, CP. Recurso provido, com o reconhecimento da extinção da punibilidade Estatal ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados, de ofício. “A prescrição intercorrente, a exemplo da prescrição retroativa, leva em consideração a pena aplicada in concreto na sentença condenatória. As prescrições retroativa e intercorrente assemelham-se, com a diferença de que a retroativa se volta para o passado, isto é, para períodos anteriores à sentença, e a intercorrente dirige-se para o futuro, ou seja, para períodos posteriores à sentença condenatória recorrível. Assim, o prazo da prescrição intercorrente, superveniente ou subsequente começa a correr a partir da sentença condenatória, até o trânsito em julgado para acusação e defesa”. (In: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001898-33.2017.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.11.2022) (TJ-PR - APL: 00018983320178160163 Siqueira Campos 0001898-33.2017.8.16.0163 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 03/11/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/11/2022) Em face das razões aduzidas, verifico que restou extrapolado o prazo legal, e constatada a configuração da prescrição intercorrente, há que ser provido o presente pedido com o fito de que seja declarada extinta a punibilidade do acusado. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV e 110, §1º, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de W. B. D. M. pelos fatos a ele imputados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. CANTO DO BURITI-PI, 20 de maio de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Casaalta Construções Ltda

ID: 320381726

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003410-28.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

CASAALTA CONSTRUçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI

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ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003410-28.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003410-28.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Apelado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. EXECUTIVO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE, ADEMAIS, DEVE SER RESPEITADA. PRECEDENTES. MATÉRIA DEBATIDA PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. EDIÇÃO DE ENUNCIADOS VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. I - RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE apelou da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal por falta de interesse de agir, ante o valor do crédito executado. Sustenta, em síntese, que a execução fiscal não pode ser enquadrada como de “baixo valor”, considerando o montante consolidado da dívida e a respectiva lei municipal em vigor à época e que o tema é inaplicável às ações anteriormente ajuizadas. Sem contrarrazões. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento monocrático: É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.” Do Tema 1184 do STF: É de se dar provimento ao apelo. Cinge-se o recurso acerca da possibilidade ou não de extinção da Execução Fiscal com base no valor a ser cobrado. No caso em espécie, o Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir do Exequente, com fundamento no Tema 1184, do STF, e Resolução n.º 547/24, do CNJ. Contudo, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do referido Tema em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual quando do ajuizamento. A matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, editando-se o seguinte enunciado: “2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” Desse modo, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184, tendo em vista que à época do ajuizamento não se evidenciava a falta do pressuposto de interesse processual, na forma delineada em sede de repercussão geral. Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). (Grifou-se). Ainda que assim não fosse, deve-se respeitar a competência constitucional de cada ente acerca do valor das execuções fiscais. Consoante se denota da tese fixada pelo STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifou-se). No mesmo sentido dispõe o art. 1º da mencionada Resolução do CNJ: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (Grifou-se). E, ainda, o seguinte enunciado deste Tribunal: “3 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado.” No caso, o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 133/2016 autoriza o não ajuizamento da execução fiscal correspondente até 5 ou 10 UFM - Unidade Fiscal do Município a depender do tipo do tributo: “Art. 6. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não promover processo de execução fiscal referente a créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior aos seguintes limites: I - Para créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, o valor de 10 (dez) UFM; II - Para créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o valor de 10 (dez) UFM; III - Para créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o valor de 05 (cinco) UFM; IV - Para créditos tributários relativos a Taxas, o valor de 05 (cinco) UFM; V - Para créditos relativos a multas não tributárias e de trânsito de competência desta Municipalidade, o valor de 05 (cinco) UFM; VI - Para os demais créditos, o valor de 05 (cinco) UFM.” A UFM no ano do ajuizamento do presente executivo era de R$ 126,48 (cento e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme diposto no art. 1º do Decreto n.º 7143/2023. Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. III - DECISÃO: À vista do exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nos seus ulteriores termos. Curitiba, 07 de julho de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

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Joacir Lucas Batista Dos Santos e outros x Ecosul Sustentabilidade E Saneamento Ambiental Ltda

ID: 326949213

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-06.2022.5.09.0585

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR LUCAS BATISTA DOS SANTOS RODRIGO MULLER

Polo Passivo:

ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Edital

Advogados:

GRAZIELLE FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATOrd 0000449-06.2022.5.09.0585 RECLAMANTE: JOACIR LUCAS BATISTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATOrd 0000449-06.2022.5.09.0585 RECLAMANTE: JOACIR LUCAS BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS O Doutor ROBERTO DALA BARBA FILHO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que está citando a(s) reclamada(s) ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Expediente enviado por outro meio, CNPJ 33.205.821/0001-13, ora em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 25.265,86, atualizado até 31/07/2025, conforme despacho do seguinte teor: "(...) cite-se a parte ré para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora e indisponibilidade de bens, salientando-se que, em caso de descumprimento a este comando, poderá haver acréscimo de despesas em decorrência da prática de atos executivos." Em 15/07/2025. Juiz Titular de Vara do Trabalho". Fica intimado , ainda, de que tem o prazo legal de 05 dias para, querendo, opor Embargos à Execução, após a garantia da execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não se alegue ignorância, é passado o presente edital, o qual, devidamente assinado, será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 25071516445709600000150174429 Despacho Despacho 25071416395276900000150106650 Manifestação Manifestação 25071409024106500000150060402 Intimação Intimação 25052615352159400000147638128 00004490620225090585_ATUALIZACAO_505158_DATA_26052025_HORA_152432 Planilha de Atualização de Cálculos 25052615314642400000147637685 00004490620225090585_CALCULO_505158_DATA_26052025_HORA_152359 Planilha de Cálculos 25052615313763700000147637665 Decisão Decisão 25052219014960600000147504651 Despacho Despacho 25051220085498600000146901732 Manifestação Manifestação 25051410060948600000146994544 Certidão eCarta 592fdd3 - Entrega não efetuada - DESTINATÁRIO MUDOU-SE Certidão 25051021462654400000146825307 Intimação Intimação 25042917034102500000146342222 Intimação Intimação 25042917034080300000146342221 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25042909135068100000146287090 Perito Apresenta Cálculos Apresentação de Laudo Pericial 25042909134152300000146287079 Intimação Perito Intimação 25041416334019000000145746792 Certidão Certidão 25041416294388800000145746112 Despacho Despacho 25041014293621800000145578578 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25041009470832900000145549053 Autos baixados do TST Certidão 25041008364209400000145542887 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25040912582000000000145542886 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25040912581800000000145542885 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25040912581700000000145542883 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25031700000000000000145542882 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25031217180300000000145542881 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 25030718334400000000145542880 TST - Certidão Documento Diverso 24110711224800000000145542879 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24091319000000000000145542878 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24090614070000000000145542877 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24070511520100000000145542876 TST - Petição Petição (outras) 24070511520100000000145542875 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24062400000000000000145542874 TST - Acórdão Documento Diverso 24061415143300000000145542873 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24061309000000000000145542872 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24051319000000000000145542871 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24050916230000000000145542870 MPT - Parecer Documento Diverso 24042304224200000000145542869 TST - Termo de Remessa Documento Diverso 24041013433500000000145542868 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24041013431500000000145542867 Capa de Processo Documento Diverso 24041013320000000000145542866 TST - Termo de Remessa à CCADP Documento Diverso 24040914584000000000145542865 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24031919000000000000145542864 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24031309240200000000145542863 TST - Petição Petição (outras) 24031309240200000000145542862 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24022800000000000000145542861 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24022217575900000000145542860 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24022211194000000000145542859 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23122115411700000000145542858 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23122115411600000000145542855 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23122115411600000000145542857 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23122115411600000000145542856 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23122115411600000000145542854 TST - Petição Petição (outras) 23122115411500000000145542853 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23120600000000000000145542852 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23113016084400000000145542851 MPT - Parecer Documento Diverso 23102804301000000000145542850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23101616412300000000145542849 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23101518082000000000145542848 Certidão Certidão 23091206210343700000145542847 Certidão Certidão 23091203325175100000145542846 Certidão de vencimento de prazo Certidão 23091203321376000000145542845 Ciência Manifestação 23080712540500000000145542844 Publicação e Feriado Certidão 23080311470010500000145542843 Edital Edital 23080311462961800000145542842 Intimação Intimação 23080310232188100000145542841 Intimação Intimação 23080310232259500000145542840 Decisão Decisão 23080210134795800000145542839 Suspensão de Prazo - Copa do Mundo Feminina 2023 Certidão 23080210103321500000145542838 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23080111590692000000145542837 Certidão de Publicação Certidão 23071909211147100000145542836 Intimação Intimação 23071809095492500000145542834 Intimação Intimação 23071809095462300000145542835 Decisão Decisão 23062816375962400000145542833 Despacho Despacho 23062223135805500000145542832 Certidão de Conclusão Certidão 23062215145590000000145542831 Certidão eCarta 7ee784a - Entrega não efetuada - DESTINATÁRIO MUDOU-SE Certidão 23062000494312000000145542830 Intimação Intimação 23052416122982200000145542829 Manifestação Manifestação 23050510592283900000145542828 Recurso de Revista Recurso de Revista 23050421351769200000145542827 Intimação Intimação 23050216230753700000145542826 Despacho Despacho 23050211371127100000145542825 Certidão AR negativo Certidão 23050209165170600000145542824 Certidão eCarta c9eb9fb - Entrega não efetuada - DESTINATÁRIO MUDOU-SE Certidão 23042822322349900000145542823 Ciência Manifestação 23042415300700000000145542822 Intimação Intimação 23041815274563500000145542821 Intimação Intimação 23041815274555400000145542820 Intimação Intimação 23041815274546900000145542819 Intimação Intimação 23041815274534600000145542818 Acórdão Acórdão 23022411380778800000145542817 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23021519365200000000145542816 Intimação Intimação 23020913155573200000145542815 Despacho Despacho 23020813290961000000145542814 Contrarrazões Contrarrazões 23013014114312000000110934750 Intimação Intimação 23011016025658100000110363683 Decisão Decisão 23011015192645800000110361225 Certidão eCarta 3e34971 - Entrega não efetuada - DESTINATÁRIO MUDOU-SE Certidão 22122300582348900000110248596 Alvará Alvará 22121315343725800000110011066 Intimação Intimação 22120909522627700000109892996 Intimação Intimação 22120909463895100000109892373 Certidão eCarta 67121bd - Entrega não efetuada - ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA Certidão 22120719530476900000109805417 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 22111016250522100000108794248 Intimação Intimação 22110309270574600000108436094 Sentença Sentença 22102808210342000000108310323 Razões Finais Razões Finais 22102415341436000000108108566 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22102415364906800000108108717 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22102415365430700000108108728 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22102415365732900000108108732 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22102415370116400000108108734 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22102415370457300000108108747 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22102415370719700000108108751 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22102415371020700000108108757 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22102415371427700000108108764 DESPACHO RETENÇÃO Documento Diverso 22102415364408000000108108712 Manifestação Manifestação 22102411160646000000108083418 Ata da Audiência Ata da Audiência 22101714272191600000107803788 Petição de Juntada Manifestação 22092913580856400000107139221 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22092914003099400000107139446 Impugnação a Contestação Impugnação 22092315560258400000106913276 Contestação Contestação 22090914454366000000106296414 Carta de Preposição Carta de Preposição 22090914460470200000106296427 contrato administrativo Documento Diverso 22090914465207500000106296483 processo administrativo Documento Diverso 22090914470117600000106296495 processo administrativo Documento Diverso 22090914470245700000106296499 processo administrativo Documento Diverso 22090914470437700000106296500 processo administrativo Documento Diverso 22090914470592800000106296502 processo administrativo Documento Diverso 22090914470766900000106296504 processo administrativo Documento Diverso 22090914471005700000106296506 Audiência Zoom e link Intimação 22090113302507200000106015591 Audiência Zoom e link Intimação 22090113302512900000106015592 Audiência Zoom e link Certidão 22090113241627900000106015169 Ata da Audiência Ata da Audiência 22090109575798400000105997607 Certidão eCarta ace271a - Entregue Certidão 22082407151873000000105611389 Intimação Intimação 22081115512788900000105133630 Notificação Notificação 22081115512794700000105133631 Notificação Notificação 22081115512802300000105133632 Contrato Prefeitura Contrato 22081110011502700000105102418 Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081110011079300000105102413 CTPS Joacir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081110011030900000105102407 Nota Nota Fiscal 22081110012255900000105102438 Email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22081110012324300000105102440 FGTS Extrato de FGTS 22081110012216700000105102437 CCT-PR-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081110012384500000105102442 Folhas Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22081110011929300000105102434 Registro Ecosul Ficha de Registro de Empregado 22081110011053800000105102411 Procuração Procuração 22081110010765800000105102398 Documentos Pessoais Joacir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22081110010840700000105102400 Planilha Vale Alimentação Planilha de Cálculos 22081110011815800000105102429 Horário de Trabalho Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22081110012192500000105102436 Folhas Ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22081110012124800000105102435 Holerites 2 Contracheque/Recibo de Salário 22081110011745600000105102427 Petição Inicial Petição Inicial 22081109550975300000105102009 Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 22081110010960900000105102404 Aviso Prévio Ecosul Aviso Prévio 22081110011604700000105102424 Comprovante de Residencia Documento Diverso 22081110010905500000105102403 Matéria Documento Diverso 22081110011579100000105102423 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22081110011647800000105102425 Extratos Extrato Bancário 22081110011780300000105102428 Empenho Recibo 22081110011538600000105102421 SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 15 de julho de 2025. BEATRIZ RAMOS PINTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOSUL SUSTENTABILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Município De Guarapuava/Pr x Albertina Da Cruz

ID: 262408586

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022776-74.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ALBERTINA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ABRAHAM VIRMOND HAICK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022776-74.2023.8.16.0031, DO FORO DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE G… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022776-74.2023.8.16.0031, DO FORO DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADA: ALBERTINA DA CRUZ RELATOR: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC) – TEMA Nº 1.184, DO STF – FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE (05/02/2024) – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO – PRECEDENTE – RECURSO PROVIDO. O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA apelou da sentença do MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Albertina da Cruz por falta de interesse processual. Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir. Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208, indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovandose a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. No caso em espécie, a Magistrada de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir do Exequente, com fundamento no Tema 1184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, e na Resolução nº 547, do CNJ. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 11 de dezembro de 2023 para cobrança de Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.510,91 (mil, quinhentos e dez reais e noventa e um centavos). Contudo, com a devida venia, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do referido Tema em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual, quando do ajuizamento. A matéria foi objeto de deliberação pelas Câmeras especializadas deste tribunal, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial a respeito das teses e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, culminando na edição de enunciados, entre os quais: “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA NORMATIVA. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO (ITEM 2 DA TESE DO STF E ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO). INEXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À TESE FIXADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006272-11.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator

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Município De Ampére/Pr x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 257175558

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001909-32.2013.8.16.0186

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AMPéRE/PR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDINEI ROQUE CICHOCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001909-32.2013.8.16.0186 DO FORO DA COMARCA DE AMPÉRE – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001909-32.2013.8.16.0186 DO FORO DA COMARCA DE AMPÉRE – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR APELADA: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC) – TEMA Nº 1.184, DO STF – FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE (05/02/2024) – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO – PRECEDENTE – RECURSO PROVIDO. O MUNICÍPIO DE AMPÉRE apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ampére, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Oi S/A – em recuperação judicial por falta de interesse de agir. Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir. Contrarrazões pela parte apelada pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208, indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovandose a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. No caso em espécie, a Magistrada de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir do Exequente, com fundamento no Tema 1184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, e na Resolução nº 547, do CNJ. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 16 de dezembro de 2013 para cobrança de Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.758,92 (mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). Contudo, com a devida venia, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do referido Tema em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual, quando do ajuizamento. A matéria foi objeto de deliberação pelas Câmeras especializadas deste tribunal, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial a respeito das teses e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, culminando na edição de enunciados, entre os quais: “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA NORMATIVA. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO (ITEM 2 DA TESE DO STF E ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO). INEXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À TESE FIXADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006272-11.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.09.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 14 de abril de 2025. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator

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Giovanni Carioca Estrela x Economico Comercio De Alimentos Eireli

ID: 328425659

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-34.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI CARIOCA ESTRELA

Polo Passivo:

ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000449-34.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: GIOVANNI CARIOCA ESTRELA RECLAMADO: ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000449-34.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: GIOVANNI CARIOCA ESTRELA RECLAMADO: ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02c3bea proferido nos autos. DESPACHO-PJe Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza das audiências trabalhistas é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando que a unicidade da audiência, em especial para colheita da prova oral não vem sendo observada nas audiências do “Juízo 100% Digital”, por conta de inúmeros problemas técnicos na realização de audiências telepresenciais, tendo as partes optado por essa modalidade sem a correspondente capacidade de realização da audiência, quer elas quer suas testemunhas, importando em fracionamento injustificado da sessão para que sejam realizada na modalidade presencial, além das próprias dificuldades técnicas enfrentadas pelo Juízo. Considerando que cabe ao Juízo decidir a modalidade de audiência no “Juízo 100% Digital”, com a devida justificativa, conforme já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 29/07/2025 às 10h15 que ocorrerá na sede do Juízo, localizado na Trav. D.Pedro I, 698, 2º andar, Umarizal - nesta capital ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. Para acesso ao processo no terminal disponível na sala de audiência, o advogado deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT e possuir autenticação, sendo o ingresso feito por meio do CPF e senha previamente cadastrados. A ausência desse requisito não será considerada justificativa para adiamento do feito. BELEM/PA, 17 de julho de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI CARIOCA ESTRELA

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Giovanni Carioca Estrela x Economico Comercio De Alimentos Eireli

ID: 328425712

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-34.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI CARIOCA ESTRELA

Polo Passivo:

ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000449-34.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: GIOVANNI CARIOCA ESTRELA RECLAMADO: ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000449-34.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: GIOVANNI CARIOCA ESTRELA RECLAMADO: ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02c3bea proferido nos autos. DESPACHO-PJe Considerando a necessidade de serem observados em audiência os princípios da colheita da prova oral, da garantia da incomunicabilidade das partes e testemunhas e da imediatidade, característicos da unicidade das audiências trabalhistas, conforme art. 849 da CLT. Considerando que a natureza das audiências trabalhistas é una, na qual deverão ser realizados, caso necessário, os atos instrutórios, notadamente a colheita da prova oral. Considerando que a unicidade da audiência, em especial para colheita da prova oral não vem sendo observada nas audiências do “Juízo 100% Digital”, por conta de inúmeros problemas técnicos na realização de audiências telepresenciais, tendo as partes optado por essa modalidade sem a correspondente capacidade de realização da audiência, quer elas quer suas testemunhas, importando em fracionamento injustificado da sessão para que sejam realizada na modalidade presencial, além das próprias dificuldades técnicas enfrentadas pelo Juízo. Considerando que cabe ao Juízo decidir a modalidade de audiência no “Juízo 100% Digital”, com a devida justificativa, conforme já decidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência UNA que será realizada no dia 29/07/2025 às 10h15 que ocorrerá na sede do Juízo, localizado na Trav. D.Pedro I, 698, 2º andar, Umarizal - nesta capital ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades do art. 731 e 844 da CLT. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico não confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. Deverá a parte reclamada comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT: a) os documentos juntados devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, sendo vedado o agrupamento de documentos distintos; b) deve ser utilizada obrigatoriamente a nomeação existente no PJE, admitindo-se o uso de documento diverso apenas para quando não houver a nomeação correspondente no PJE; c)sempre haverá o preenchimento do campo “descrição”, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo; d) é expressamente vedado o uso de documento diverso sem a correta descrição, a saber Documento diverso (documento diverso) ou variações que não permitam a identificação; e) quando foram juntados mais de um documento do mesmo tipo, referentes a anos distintos, o agrupamento deve ser feito por ano, em ordem cronológica; Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação: Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019). A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. Para acesso ao processo no terminal disponível na sala de audiência, o advogado deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT e possuir autenticação, sendo o ingresso feito por meio do CPF e senha previamente cadastrados. A ausência desse requisito não será considerada justificativa para adiamento do feito. BELEM/PA, 17 de julho de 2025. ADRIA LENA FURTADO BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Município De Campo Mourão/Pr x Nilson Rodrigues Da Silva e outros

ID: 326566799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009780-17.2010.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

NILSON RODRIGUES DA SILVA RODRIGUES SILVA E DIAS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009780-17.2010.8.16.0058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009780-17.2010.8.16.0058, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009780-17.2010.8.16.0058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009780-17.2010.8.16.0058, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. APELADOS: NILSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. I - RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO apelou da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada, por falta de interesse de agir, ante o valor do crédito executado. Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade. Sem contrarrazões. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: É de se dar provimento ao recurso. Cinge-se o recurso acerca da possibilidade ou não de extinção da Execução Fiscal com base no valor a ser cobrado. No caso em espécie, o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir do Exequente, com fundamento no Tema 1184, do STF, e Resolução nº: 547/24, do CNJ. Contudo, com a devida venia, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do referido Tema em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual, quando do ajuizamento. A matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, editando-se o seguinte enunciado: “2- A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001111-09.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.06.2024). (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SE CONSIDERA BAIXO VALOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRÉVIO PROTESTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE APENAS PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. a) “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). b) No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. Assim, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. c) O item 2 do Tema nº 1.184 – “o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” – só se aplica para os executivos fiscais ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000935-02.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel. DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA). (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO AOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039695-03.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 01.07.2024). (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO NO TEMA Nº. 1.184 DO C. STF. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM POR OFENSA AOS ARTS. 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 1.184 DO C. STF AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR A 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUANDO JULGADO O TEMA Nº. 1.184 DO STF, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DO VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. ADEMAIS, DEFESO AO JUDICIÁRIO, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, DETERMINAR QUAIS AS EXECUÇÕES FISCAIS PODEM OU NÃO PROSSEGUIR EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO, POIS, A RIGOR, SOMENTE A LEI, E NO CASO A LEI MUNICIPAL, PODERÁ DISPOR SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003730-74.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2024). (Grifou-se). Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. III - DECISÃO: À vista do exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nos seus ulteriores termos. Publique-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

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Processo nº 0000449-78.2007.8.11.0050

ID: 295864320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000449-78.2007.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MALOSSI QUEIROZ LUCYANA MALOSSI QUEIROZ MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (APELANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (APELANTE), GEORGIA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 027.842.601-86 (APELANTE), LUCYANA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 359.273.368-09 (APELANTE), MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA - CPF: 325.017.848-98 (APELANTE), MILTON CARVALHO - CPF: 046.868.459-04 (APELADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), RUBENS PEREIRA DE SOUZA - CPF: 029.997.301-87 (APELADO), APARECIDA ALVES DE CARVALHO - CPF: 860.725.799-49 (APELADO), DANIELA CRISTIANE CARVALHO - CPF: 878.641.429-15 (APELADO), GISELE APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 346.194.101-87 (APELADO), GIZELDA MARIA DE CARVALHO - CPF: 340.149.851-72 (APELADO), JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE - CPF: 834.055.269-49 (APELADO), JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXCESSO DE PENHORA - REVELIA DO EMBARGADO - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por herdeiras dos executados José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução no valor de R$ 158.536,99. Os embargos sustentaram, em síntese, excesso de penhora, ilegalidade nos cálculos apresentados, prescrição intercorrente e cobrança indevida de honorários de assistente técnico. A sentença acolheu parcialmente os embargos para excluir da penhora três imóveis considerados desproporcionais, mas rejeitou a tese de prescrição intercorrente e manteve o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. As apelantes requerem a extinção da execução por prescrição, o reconhecimento integral do excesso de penhora, a exclusão dos honorários de assistente técnico e o acolhimento dos seus cálculos, invocando ainda os efeitos da revelia dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente por inércia do exequente; (ii) estabelecer se a revelia dos embargados atrai presunção de veracidade dos fatos articulados nos embargos; (iii) determinar se houve excesso de penhora não reconhecido na sentença; e (iv) averiguar se os honorários de assistente técnico devem ser excluídos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prescrição intercorrente não se configura quando o processo permanece paralisado por fatores atribuíveis à atuação jurisdicional e não à inércia do credor, especialmente quando há movimentações processuais relevantes no período alegadamente inativo. 4 - O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de provocação tempestiva da parte interessada, sendo incabível quando a alegação é feita tardiamente, em evidente preclusão lógica e temporal. 5 - A revelia nos embargos à execução não implica presunção absoluta de veracidade, exigindo do embargante a produção de prova robusta acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não bastando alegações genéricas. 6 - A sentença examinou adequadamente os documentos apresentados e reconheceu o excesso de penhora apenas quanto a três imóveis, não sendo identificadas omissões ou nulidades quanto aos demais bens, cujos valores e proporcionalidade não foram infirmados por prova técnica idônea. 7 - A alegação de excesso de penhora, sem prova técnica que demonstre a desproporcionalidade ou erro na avaliação judicial, não justifica a desconstituição da constrição, especialmente na ausência de indicação de bem alternativo idôneo. 8 - Os honorários do assistente técnico apresentados unilateralmente pelos exequentes não foram acolhidos expressamente pela sentença, tampouco considerados como exigíveis para fins de manutenção da penhora, inexistindo prejuízo processual a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A paralisação do processo decorrente de entraves judiciais não configura prescrição intercorrente, desde que ausente inércia do exequente. 2 - A revelia nos embargos à execução não afasta o ônus probatório do embargante, que deve demonstrar com prova cabal a existência de vícios no título executivo. 3 - A alegação de excesso de penhora exige prova técnica idônea e a indicação de bem alternativo, sob pena de manutenção da constrição realizada. 4 - A ausência de acolhimento expresso dos honorários de assistente técnico na sentença afasta sua exigibilidade no cumprimento da obrigação executada. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA, LUCYANA MALOSSI QUEIROZ e GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, na qualidade de sucessoras de José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz, contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000449-78.2007.8.11.0050, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, movida em desfavor de MILTON CARVALHO, RUBENS PEREIRA DE SOUZA, APARECIDA ALVES DE CARVALHO, DANIELA CRISTIANE CARVALHO, GISELE APARECIDA DE CARVALHO, GIZELDA MARIA DE CARVALHO e JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE. Na origem, os embargos à execução foram opostos em razão da constrição judicial de treze imóveis para garantia de dívida executada no valor de R$ 158.536,99. A parte embargante sustentou, em síntese, excesso na penhora, incorreções nos cálculos apresentados pelos exequentes, com destaque para a adoção de juros superiores ao limite legal e inclusão indevida de honorários de assistente técnico e, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação da execução por mais de cinco anos sem manifestação do credor. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento na desproporcionalidade da penhora e na necessidade de correção dos cálculos, determinando a exclusão dos imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075. A sentença, contudo, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e manteve o curso da execução quanto ao saldo remanescente. Irresignadas (id. 222932671), as herdeiras interpõem recurso de apelação, no qual reiteram os fundamentos dos embargos e pugnam pela reforma integral da sentença. Requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a procedência total dos embargos com extinção da execução, o acolhimento integral dos cálculos apresentados na inicial e o afastamento definitivo dos honorários de assistente técnico inseridos unilateralmente pelos exequentes. Sustentam, ainda, que a ausência de impugnação dos embargados atrai os efeitos da revelia. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 222932677). Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse na ação (id. 224765650). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, à alegação de prescrição intercorrente arguida pelas apelantes, sob o fundamento de que teria transcorrido lapso superior a cinco anos sem impulsionamento útil dos autos, circunstância que, a seu ver, atrairia a extinção da execução. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a configuração da prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia do exequente, e não de entraves imputáveis ao aparelho jurisdicional. No caso vertente, consoante exposto com propriedade na r. sentença, verifica-se que, entre os anos de 2007 e 2012, os autos experimentaram movimentações relevantes, inclusive sucessivas conclusões ao juízo para apreciação de requerimentos formulados pela exequente, com destaque para o pleito de remessa dos autos à contadoria judicial. Essa dinâmica processual afasta, por completo, a caracterização de desídia por parte do credor, evidenciando que a marcha do processo restava condicionada à atuação do juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – FUNCIONAMENTO DEFICIENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a estagnação do processo pela inércia do credor, que não adota diligências úteis para satisfação do seu crédito e não pode incidir quando o vagaroso e penoso tramitar da ação se der exclusivamente pela demora da máquina judiciária em promover atos de sua competência. Ausente a demonstração da desídia do credor não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 0032805-46.2013.8.11.0041, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 27/11/2019). Além disso, destaca-se que a própria parte embargante/apelante permaneceu inerte em provocar o juízo quanto à suposta paralisação, somente vindo a suscitar a prescrição intercorrente em 2021, muito após o suposto termo inicial do prazo quinquenal. Tal conduta é indicativa de preclusão lógica e temporal, nos termos do art. 278 do CPC, porquanto a matéria não foi oportunamente arguida na primeira manifestação após o decurso do período de inatividade. Por conseguinte, inexiste óbice à continuidade da execução, não se vislumbrando motivo para reformar a sentença nesse ao ponto. No que tange à ausência de impugnação por parte dos embargados, observa-se que MILTON CARVALHO e RUBENS PEREIRA DE SOUZA, embora regularmente intimados, permaneceram silentes tanto quanto à apresentação de resposta aos embargos à execução quanto nas alegações finais. Essa omissão atrai, em regra, os efeitos da revelia previstos no art. 302 do CPC, notadamente a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial dos embargos. Entretanto, no procedimento dos embargos à execução, a incidência da revelia não dispensa o embargante do ônus de demonstrar, mediante prova segura, a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda. Os embargos, embora qualificados como ação autônoma de conhecimento, não se equiparam à ação ordinária, pois cabem ao devedor os ônus probatórios típicos de sua posição processual. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, mesmo em caso de revelia, o julgador deve proceder à análise crítica do conjunto probatório, não sendo admissível presumir a procedência do pedido sem respaldo probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas a fim de desconstituir o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1003768-31.2023.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 05/07/2023). No caso em exame, o juízo de origem, ciente da revelia dos embargados, examinou os documentos juntados e reconheceu excesso de execução apenas quanto aos bens imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075, considerados desproporcionais à dívida executada. No mais, concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que os embargantes não lograram demonstrar vício apto a comprometer a integralidade da execução, sobretudo no que tange à atualização monetária e à exigibilidade das demais parcelas. Tal conclusão, lastreada em juízo técnico acerca das provas produzidas, não se revela arbitrária ou dissociada dos autos. Ao contrário, reflete juízo criterioso, que soube ponderar os efeitos da revelia com a necessidade de prova cabal dos vícios executivos alegados, como exige o rito especial dos embargos. Assim, não há falar em nulidade da sentença ou em desconsideração indevida da revelia. A decisão se sustenta em base empírica sólida, em estrita consonância com o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que tácito. Por conseguinte, não há nulidade a ser reconhecida nem desconsideração indevida da revelia. No tocante à alegação de incorreção nos cálculos e nos honorários periciais, verifica-se que a sentença acolheu parcialmente a tese das embargantes, afastando a incidência de juros superiores ao limite legal do art. 1.062 do Código Civil de 1916. Ainda que a decisão não tenha se pronunciado expressamente sobre os honorários periciais de R$ 13.500,00, não os reconheceu como exigíveis, tampouco os considerou para fins de manutenção da penhora, o que afasta qualquer nulidade relevante nesse ponto. Quanto à alegação de excesso de penhora, sustentam as apelantes que a constrição judicial recaiu sobre bens imóveis que excedem sobremaneira o valor da dívida de R$ 158.536,99 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), postulando a desconstituição ou substituição da penhora. Todavia, em que pese às alegações recursais, as apelantes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, tal excesso. O artigo 917, §3º, do CPC/2015 estabelece que o excesso de execução deve ser apurado mediante prova técnica idônea, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO – HIGIDEZ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistente nos autos prova de que o Oficial de Justiça Avaliador, que é um servidor habilitado para a realização da avaliação, incorreu em erro ou dolo quando da lavratura do auto, o que há evidente equívoco na avaliação, ou mesmo que tenha ocorrido real valorização do imóvel penhorado depois da última avaliação, resta inviável a realização de nova avaliação.” (TJ-MT, RAI Nº. 1003596-02.2017.811.0000, RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM: 20/09/2019). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – SUPOSTO ERRO NO LAUDO PERICIAL – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil. Não havendo elementos a descaracterizar o laudo de avaliação, deve ser indeferido os reclamos da parte, sendo certo ainda que o perito não está obrigado a seguir as regras impostas pelas partes e, sim, observar os procedimentos legais aplicáveis ao caso. (TJMT, VICE-PRESIDÊNCIA, RELATORA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - JULGADO EM 13/12/2017). Assim, verifica-se que a alegação das embargantes/apelantes carece de respaldo probatório mínimo, porquanto desacompanhada de laudo de avaliação, prova pericial extrajudicial ou qualquer outro elemento idôneo que comprove eventual desproporcionalidade entre o montante da dívida e o valor dos bens constritos. Ademais, embora o art. 05 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade para o devedor, determinando que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso, desde que não resulte prejuízo ao credor. Tal princípio não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com o direito do exequente à satisfação do crédito de forma eficaz e tempestiva. Cabe ao executado, portanto, não apenas invocar genericamente a desproporção, mas demonstrar a existência de bem alternativo, idôneo e livre de ônus, apto à garantia da execução, consoante dispõe o artigo 848, § 1º, do CPC. Inexistindo tal demonstração nos autos, não há falar em nulidade da penhora efetivada, sendo certo que eventual excesso de expropriação será ressarcido ao devedor após a satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DADA A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM EM RELAÇÃO À DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a redução da penhora ou a transferência do gravame para outro bem compatível com a dívida. A desproporção entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição, pois a importância que sobrar será restituída ao executado. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002185-84.2018.8.11.0000, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 16/05/2018). Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer apenas parcialmente o excesso e manter a penhora dos demais bens, mostra-se alinhada ao ordenamento jurídico e aos elementos constantes dos autos, não merecendo reparo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo integra a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, reconheceu parcial excesso de penhora e manteve a execução nos demais termos. Na origem, os honorários foram fixados de forma recíproca em 10% sobre o valor do proveito econômico (70% para a embargante e 30% para a embargada). Assim, majoro-os em 5%, sendo este destinado exclusivamente à parte agravada/apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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