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Eva Cosma x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260314243

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVA COSMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002967-25.2013.8.16.0104 Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.118,49 Autor(s): EVA COSMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-91.2025.4.05.8107

ID: 315206110

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-91.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CUNHA MACIEL DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002967-91.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SE… PROCESSO: 0002967-91.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 77400192) para a CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, a ser implantado no PRAZO 30 (TRINTA) DIAS, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 77432231). Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração da quantia devida. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre os respectivos valores. Em caso de ausência de manifestação ou de expressa concordância de ambas as PARTES, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza homologatória proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Nerone Calefi x Francisco Sebastiao De Sousa

ID: 276883218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONE CALEFI

Polo Passivo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOANA GABRIELA CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE PERISSINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de… ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de Sousa - Vistos. Fl. 129: Recebo como reiteração da petição de fls. 121/122. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, com data de emissão, vez que os documentos apresentados às fls. 103/105 não estão datados. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. No mais, devidamente intimada, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado à fl. 117. Diante disso, converto a penhora em disponibilidade em favor da parte exequente. Caso já não o feito, apresente-se formulário observando-se as instruções abaixo, após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, junte-se nova planilha de cálculos atualizada e custas, caso o valor não seja suficiente à quitação. Após o levantamento, silente a parte autora em continuidade, ou não juntadas as custas, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Fl. 130: Ciente. Cumpra-se fl. 124. Intime-se.

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Nerone Calefi x Francisco Sebastiao De Sousa

ID: 276951990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONE CALEFI

Polo Passivo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOANA GABRIELA CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE PERISSINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de… ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de Sousa - Vistos. Fl. 129: Recebo como reiteração da petição de fls. 121/122. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, com data de emissão, vez que os documentos apresentados às fls. 103/105 não estão datados. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. No mais, devidamente intimada, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado à fl. 117. Diante disso, converto a penhora em disponibilidade em favor da parte exequente. Caso já não o feito, apresente-se formulário observando-se as instruções abaixo, após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, junte-se nova planilha de cálculos atualizada e custas, caso o valor não seja suficiente à quitação. Após o levantamento, silente a parte autora em continuidade, ou não juntadas as custas, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Fl. 130: Ciente. Cumpra-se fl. 124. Intime-se.

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Processo nº 0002967-79.2025.4.05.8402

ID: 300743842

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-79.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0002967-79.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: RITA MARIA DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, intimo a parte autora para ciência de que, havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha se manifestado quando do ajuizamento, opção pela tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 16 de junho de 2025. RENATA MENDONCA MADRUGA DE SOUZA TELLES Servidor(a)

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Processo nº 0002967-44.2019.8.06.0055

ID: 283391732

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-44.2019.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANDUY TARGINO FACUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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VINICIUS PINHEIRO MELO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0002967-44… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0002967-44.2019.8.06.0055 REQUERENTE: FRANCISCO ERIVALDO ALBINO SILVA, FRANCISCO MARDONIO FERREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE CANINDE, FRANCISCO ORLEANIO LIMA SANTOS, FRANCISCO DJONATHAN MACIEL BRAGA, FRANCISCO EVERALDO OLIVEIRA SOBRINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de RPVs intentada por Francisco Erivaldo Albino Silva e outros, em face do Município de Canindé/CE, em que a parte exequente alegou que o Município executado não havia efetuado o pagamento das RPVs, motivo pelo qual requereu o sequestro dos valores suficientes ao pagamento, conforme petição de Id. 136447876. Realizada a constrição via SISBAJUD, restou bloqueado/sequestrado o valor de R$ 44.449,10 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos) junto ao Banco do Brasil S/A, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de Id. 152136398. Intimado o Município executado sobre o sequestro efetuado, este permaneceu inerte, conforme atesta certidão cartorária de Id. 155579234. Conclusos os autos. Decido. Considerando que não houve impugnação por parte do Município executado, por não vislumbrar irregularidade no feito, bem como considerando que a constrição realizada junto ao Banco do Brasil S/A corresponde ao valor das RPVs (Ids. 115490497 a 115491177), hei por bem CONVERTER A CONSTRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria oficiar/comunicar à(s) instituição financeira(s) depositária(s) Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira os montantes indisponíveis para a conta vinculada a este Juízo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC, ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento via sistema apropriado. Dando continuidade, tendo em vista que os valores ora sequestrados satisfazem o valor da execução (RPVs de Ids. 115490497 a 115491177), DETERMINO que a Secretaria expeça os competentes Alvarás em favor dos Exequentes, considerando os dados bancários informados nos autos, utilizando-se do Sistema SAE e conforme Portaria nº 557/2020 do TJCE. Por fim, determino que a Secretaria proceda ao desbloqueio dos demais valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A. (Id. 152136398), considerando a satisfação da obrigação. Expedidos os Alvarás e realizados os desbloqueios supra, intimem-se as partes e arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0002967-44.2019.8.06.0055

ID: 283391770

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-44.2019.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINHEIRO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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VINICIUS PINHEIRO MELO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0002967-44… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0002967-44.2019.8.06.0055 REQUERENTE: FRANCISCO ERIVALDO ALBINO SILVA, FRANCISCO MARDONIO FERREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE CANINDE, FRANCISCO ORLEANIO LIMA SANTOS, FRANCISCO DJONATHAN MACIEL BRAGA, FRANCISCO EVERALDO OLIVEIRA SOBRINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de RPVs intentada por Francisco Erivaldo Albino Silva e outros, em face do Município de Canindé/CE, em que a parte exequente alegou que o Município executado não havia efetuado o pagamento das RPVs, motivo pelo qual requereu o sequestro dos valores suficientes ao pagamento, conforme petição de Id. 136447876. Realizada a constrição via SISBAJUD, restou bloqueado/sequestrado o valor de R$ 44.449,10 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centavos) junto ao Banco do Brasil S/A, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de Id. 152136398. Intimado o Município executado sobre o sequestro efetuado, este permaneceu inerte, conforme atesta certidão cartorária de Id. 155579234. Conclusos os autos. Decido. Considerando que não houve impugnação por parte do Município executado, por não vislumbrar irregularidade no feito, bem como considerando que a constrição realizada junto ao Banco do Brasil S/A corresponde ao valor das RPVs (Ids. 115490497 a 115491177), hei por bem CONVERTER A CONSTRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria oficiar/comunicar à(s) instituição financeira(s) depositária(s) Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira os montantes indisponíveis para a conta vinculada a este Juízo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC, ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento via sistema apropriado. Dando continuidade, tendo em vista que os valores ora sequestrados satisfazem o valor da execução (RPVs de Ids. 115490497 a 115491177), DETERMINO que a Secretaria expeça os competentes Alvarás em favor dos Exequentes, considerando os dados bancários informados nos autos, utilizando-se do Sistema SAE e conforme Portaria nº 557/2020 do TJCE. Por fim, determino que a Secretaria proceda ao desbloqueio dos demais valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A. (Id. 152136398), considerando a satisfação da obrigação. Expedidos os Alvarás e realizados os desbloqueios supra, intimem-se as partes e arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0002967-19.2024.4.05.8304

ID: 275993665

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-19.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO QUEIROZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0002967-19.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROMILDO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0002967-19.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROMILDO QUEIROZ DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda visando à concessão / ao restabelecimento de benefício de Seguridade Social a cargo do INSS. O ente autárquico réu apresentou proposta de acordo, a qual veio a ser aceita pela parte autora. Pois bem. Consoante cediço, a transação é negócio jurídico passível de realização entre os litigantes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, com o fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade e da boa-fé, bem como em respeito à ordem pública. Ademais, o juiz do processo é competente para homologar a autocomposição, com fulcro no art. 139, V, do CPC. No caso concreto, em se tratando de direitos disponíveis e manifestada a vontade livre dos sujeitos parciais do processo, é imperioso o reconhecimento da avença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício, no prazo de 30 dias. Os valores atrasados serão pagos por RPV. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes para, no prazo de 02 (dois) dias, se manifestarem acerca do teor do ofício requisitório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Salgueiro/PE, datado eletronicamente. 20 Vara Federal (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 0002967-37.2019.8.19.0005

ID: 259590062

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-37.2019.8.19.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILSON DA CUNHA SILVA

Sentença em Audiência

Advogados:

YASMINE MARINS COSTA

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BEATRIZ SILVEIRA DE MELLO

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Processo nº: 0002967-37.2019.8.19.0005/r/nData: 09/04/2025/r/nHorário designado: 13:20/r/nHorário do início da audiência: 13:20/r/n---/r/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO/r/nProm… Processo nº: 0002967-37.2019.8.19.0005/r/nData: 09/04/2025/r/nHorário designado: 13:20/r/nHorário do início da audiência: 13:20/r/n---/r/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO/r/nPromotor(a) de Justiça: DR. JOÃO VITOR SALVADOR DE SOUZA MOUTINHO/r/nDefensora Pública/Advogado(a) de Defesa: DRA. ELOINA DE OLIVEIRA/r/nAcusado(s): JAMILSON DA CUNHA SILVA - AUSENTE/r/nVítima(s): DEBORA ANDRADE BRAGANÇA DA SILVA - AUSENTE/r/nTestemunhas presentes: INEXISTENTE/r/nTestemunhas ausentes: PAULO ROBERTO BRAGANÇA DA SILVA/r/n---/r/nASSENTADA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/nREQUERIMENTOS INICIAIS/r/nAberta a audiência, foi verificada a presença das partes na forma que consta acima./r/r/n/nVítima ausente./r/r/n/nRéu ausente./r/n---/r/nREQUERIMENTOS FINAIS/r/nO MP se manifestou em alegações finais orais da forma que consta abaixo: /r/nConsiderando o não comparecimento da vítima, embora devidamente intimada, deve-se interpretar como seu desejo em não depor, o que não pode ser obrigado pelo Estado (condução coercitiva ou outro meio indireto) sob pena de prática de violência institucional. Verifico, ainda, que à época dos fatos a vítima não desejou comparecer no IML para exame de corpo de delito (índex 16-43, fls. 31) e a única prova da materialidade é um BAM (índex mesmo índex, fls. 39), em que não se descreve a lesão, mas apenas escoriação no braço direito. Assim, não havendo prova produzida em Juízo (art. 155, CPP), a absolvição se impõe. /r/nA Defesa ratifica as alegações finais orais do MP./r/n---/r/nDESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/r/nApós ouvir as partes, o Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA:/r/n 1) O Ministério Público se manifestou, em síntese, pela absolvição do réu em razão da ausência de provas sobre a autoria;/r/n 2) A Defesa reiterou a manifestação do MP/r/n 3) Isto posto, acolho a manifestação das partes para absolver o réu por ausência de prova sobre a autoria./r/nPartes renunciam ao prazo recursal. Declaro o trânsito em julgado. Dê baixa e arquive-se./r/n---/r/nIntimados os presentes. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a presente audiência. Eu, Mayra Fagundes - Estagiária de Direito, matr. 12/43299, subscrevi a presente assentada/r/nDispensada a assinatura física das partes, sendo que as mesmas concordaram integralmente com os termos da presente assentada./r/r/n/nJosé Renato Oliva Filho/r/nJuiz de Direito da Comarca de Arraial do Cabo/r/r/n/n

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Processo nº 0002967-79.2025.4.05.8305

ID: 292281607

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-79.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KELLY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

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Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762… Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS PROCESSO : 0002967-79.2025.4.05.8305 [Pessoa com Deficiência] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA KELLY DA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar prova do indeferimento administrativo com indicação do MOTIVO ou: 1. No caso de cessação do benefício, juntar aos autos a comprovação do pedido de prorrogação do respectivo benefício; 2. No caso de não atendimento à convocação da agência com a posterior cessação do benefício, apresentar comprovante do comparecimento ou do pedido de reativação do referido benefício. Obs: No caso de morosidade do INSS na apreciação do pedido do benefício, o Juízo competente será aquele para apreciar o Mandado de Segurança. 2. Anexar Formulário de renda familiar disponibilizado no site da JFPE (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF), devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. *OBS.: Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS Servidor

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