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Orlando Soares Ferreira x Evandro Mognol e outros

ID: 294959983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-33.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

EVANDRO MOGNOL JULIANA BECKER DELFINO

Conclusão

Advogados:

RENI BAGGIO

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JOÃO PEDRO DELANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-33.2025.8.16.0117 Processo: 0002969-33.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.411,25 Autor(s): ORLANDO SOARES FERREIRA Réu(s): EVANDRO MOGNOL JULIANA BECKER DELFINO DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecerem em audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente e agendada pela Secretaria, observados os prazos do art. 334, do CPC. Advirta-se que o não comparecimento injustificado caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Com relação ao pedido de citação por WhatsApp, a redação conferida aos artigos 246 e 247 do Código de Processo Civil, pela Lei n. 14.195/2021, privilegia expressamente a citação por meios eletrônicos. Conforme disposto no artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n. 11.419/2006, no que se refere à tramitação e à comunicação de atos processuais, considera-se meio eletrônico “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”. Nesse sentido, o e. TJPR editou a Instrução Normativa 073/2021-CGJ, regulamentando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, com os procedimentos e requisitos necessários. Além disso, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de citação por WhatsApp, inclusive no âmbito criminal, desde que tomadas as devidas precauções para a verificação da identidade do destinatário das mensagens (AgRg no HC n. 678213/DF). 3.1. Assim, com o retorno negativo da tentativa de citação por AR, autorizo desde já a citação da parte requerida por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de acordo com as exigências da Instrução Normativa n. 073/2021-CGJ e dos artigos 216 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, tomando todas as providências necessárias à confirmação da identidade do destinatário e de leitura da mensagem. Cumpra-se, observando-se o contato telefônico informado. 4. Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da audiência (art. 335, inc. I, CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Tudo feito, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Antonio Marcos Carrillo Garcia x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 256792354

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-85.2021.8.16.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CARRILLO GARCIA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

WANDREY LEAL DOS SANTOS GOUVEIA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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EMERSON LUCAS COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0002969-85.2021.8.16.0048 Processo: 0002969-85.2021.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$11.483,02 Exequente(s): Antonio Marcos Carrillo Garcia Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, 1. O requerido apresentou embargos aclaratórios ao mov. 91, argumentando a contradição da decisão proferida, ante o reconhecimento do crédito como extraconcursal. Na oportunidade, argumentou pela impossibilidade de constrição do patrimônio da empresa, em decorrência da nova recuperação judicial. Intimada, a parte autora em nada se manifestou. Vieram conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. No presente caso, identifica-se efetivamente a ocorrência de contradição na referida decisão, isso porque, a constrição patrimonial está autorizada em relação a execuções fiscal ou execuções de crédito de natureza extra concursal, não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda que a presente demanda verse sobre valores inferiores ao patamar estabelecido, é necessário observar quanto a natureza do crédito, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema nº 1051, interpretando o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, fixou entendimento de que para a "submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. No caso dos autos, inconteste que o fato gerador (evento danoso) relacionado ao objeto da lide (não entrega do produto) ocorreu anteriormente à data da nova recuperação, qual seja, em 2021, sendo irrelevante que a sentença e o trânsito em julgado sejam posteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO GERADOR. ATO ILÍCITO OCORRIDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS QUE FOI DECLARADO POR SENTENÇA POSTERIOMENTE. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR A 20.06.2016. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.841.960/SP). TEMA 1051. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Independentemente da prolação da sentença e de seu trânsito em julgado serem posteriores é de rigor a sujeição do crédito exequendo à recuperação judicial, vez que o ato ilícito que gerou o crédito (constituiu a obrigação) já existia quando houve a homologação do plano de recuperação judicial. A sentença apenas o declarou, não o constituiu. (7.ª Câm. Cív., AI 0045564- 15.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, julg. em 11.11.22). Logo, inegável que esse crédito possui natureza concursal e, ato contínuo, deve ser submetido ao plano recuperacional e, em consequência, sofrer correção monetária e incidência de juros somente até o dia do deferimento da recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023. Deste modo, acolho os embargos apresentados para sanar a contradição existente, pelo qual, determino a intimação da parte exequente para que adeque o cálculo no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste acerca do cálculo apresentado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0002969-72.2023.8.17.8201

ID: 295176076

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO VICTOR LAURENTINO

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JOÃO MARCELO PEREIRA CAVALANTI NEVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARE…

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Processo nº 0002969-67.2023.8.17.5810

ID: 275296632

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-67.2023.8.17.5810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANE CICERA CONCEICAO DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Ipojuca O: Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 Telefone': (81) 31819436 - E-mail…

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Processo nº 0002969-67.2023.8.17.5810

ID: 275317058

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-67.2023.8.17.5810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANE CICERA CONCEICAO DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Ipojuca O: Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 Telefone': (81) 31819436 - E-mail…

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Processo nº 0002969-45.2024.8.17.3090

ID: 334365194

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-45.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

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RAFAEL BEZERRA LINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CLAUDOMIRA SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

FELIPE MARQUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON AMORIM MINAS

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CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202588300998 NÚMERO ÚNICO: 0002969-76.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : DANIELLA CLAUDOMIRA SANTOS CRUZ ADV. : CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136-SE EXECUTADO …

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Niu Fibra Xp Serviços De Comunicação Ltda e outros x Rafael Da Silva Zenardo

ID: 339093755

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Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NIU FIBRA XP SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA SUMICITY TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA ZENARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002969-95.2023.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Niu Fibra Xp Serviços de Comunicação Ltda - Recorrente: Sumicity Telecomunica…

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Mardem Rodrigues Simoes e outros x Luiz Roberto De Padua e outros

ID: 342358375

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Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARDEM RODRIGUES SIMOES MERCIA MARIA CAMARGO

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DE PADUA MARIA APARECIDA FERNANDES DE PADUA VALE TECNOLOGIA EM VEICULOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA PRISCILA MAESTRELLO

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AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU TRENTIN JUNIOR

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DANIEL CARDOSO DA SILVA NAKAGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002969-41.2013.5.02.0037 RECLAMANTE: MARDEM RODRIGUES SIMOES RECLAMADO: …

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Processo nº 0002969-18.2013.4.01.3702

ID: 313630713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-18.2013.4.01.3702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DIAS MOURA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0002969-18.2013.4.01.3702 …

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