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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 333249641

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pedreiras Processo nº. 0002969-54.2015.8.10.0051–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VIEIRA DE CARVALHO e outros ADVOGADO:A…

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 333249647

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

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ELANE SOARES DA SILVA

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LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pedreiras Processo nº. 0002969-54.2015.8.10.0051–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VIEIRA DE CARVALHO e outros ADVOGADO:A…

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 333249652

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

Intimação

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELANE SOARES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pedreiras Processo nº. 0002969-54.2015.8.10.0051–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VIEIRA DE CARVALHO e outros ADVOGADO:A…

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 333249666

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELANE SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELANE SOARES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pedreiras Processo nº. 0002969-54.2015.8.10.0051–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VIEIRA DE CARVALHO e outros ADVOGADO:A…

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 333249684

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pedreiras Processo nº. 0002969-54.2015.8.10.0051–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VIEIRA DE CARVALHO e outros ADVOGADO:A…

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 333249689

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

Intimação

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELANE SOARES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pedreiras Processo nº. 0002969-54.2015.8.10.0051–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VIEIRA DE CARVALHO e outros ADVOGADO:A…

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 310670447

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELANE SOARES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002969-54.2015.8.10.0051 Recorrentes: Claudiane Carvalho Costa e Francisco Ferreira da Cos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002969-54.2015.8.10.0051 Recorrentes: Claudiane Carvalho Costa e Francisco Ferreira da Costa Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4.852) 1a Recorrida: Regina Lúcia Sales Silva Advogado: Hiago Almeida Oliveira (OAB/PI 13.741) 2o Recorrido: Município de Pedreiras/ Procuradoria-Geral do Município de Pedreiras DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Claudiane Carvalho Costa e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJMA. Apesar de preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, observo, de pronto, que os recorrentes não indicaram o artigo de lei federal que teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação e impede a admissão do recurso, pelo óbice da Súmula n. 284/STF. Vejamos: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). No mesmo sentido: “[...] a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0002969-54.2015.8.10.0051

ID: 310670459

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-54.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUCIA SALES SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

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HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELANE SOARES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002969-54.2015.8.10.0051 Recorrentes: Claudiane Carvalho Costa e Francisco Ferreira da Cos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002969-54.2015.8.10.0051 Recorrentes: Claudiane Carvalho Costa e Francisco Ferreira da Costa Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4.852) 1a Recorrida: Regina Lúcia Sales Silva Advogado: Hiago Almeida Oliveira (OAB/PI 13.741) 2o Recorrido: Município de Pedreiras/ Procuradoria-Geral do Município de Pedreiras DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Claudiane Carvalho Costa e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJMA. Apesar de preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, observo, de pronto, que os recorrentes não indicaram o artigo de lei federal que teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação e impede a admissão do recurso, pelo óbice da Súmula n. 284/STF. Vejamos: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). No mesmo sentido: “[...] a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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