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Processo nº 5030120-12.2024.4.03.6100

ID: 297695905

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5030120-12.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRAGA MONERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030120-12.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: FACI.LY SOLUCOES E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030120-12.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RAFAEL BRAGA MONERO - RJ190214-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030120-12.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RAFAEL BRAGA MONERO - RJ190214-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença (ID 315436893), que concedeu a segurança pleiteada por FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. contra o DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), autoridade vinculada à UNIÃO, para determinar à autoridade impetrada que analise os PER/DCOMPs nºs 01296.81162.181023.1.1.18-8730, 13563.82524.181023.1.1.19-6899, 34342.63555.201023.1.1.18-2633, 08403.68260.201023.1.1.19-2669, 35133.79011.231023.1.1.18-1975 e 11598.58695.231023.1.1.19-0769, no prazo de 30 (trinta) dias, com o registro de que, em caso de necessidade de diligências por parte da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento pelo contribuinte, devendo o montante eventualmente apurado ser corrigido monetariamente por meio da aplicação da taxa SELIC, a partir do 361º dia dos requerimentos administrativos em discussão na presente ação mandamental. A Exma. Procuradora Regional da República, Dra. Maria Luiza Grabner, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 315923912). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030120-12.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RAFAEL BRAGA MONERO - RJ190214-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada promova a conclusão dos processos administrativos elencados na inicial, protocolizados há mais de 360 dias. O Juízo de Origem concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 315436893): “(...) Pretende a impetrante, em apertada síntese, que a autoridade impetrada analise os processos administrativos citados na exordial. A questão já foi devidamente apreciada ao tempo da prolação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, determina que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206-RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (Superior Tribunal de Justiça, RESP 200900847330, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJE data: 01/09/2010, RBDTFP VOL.:00022 PG:00105). Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. Ao tempo da impetração, a impetrante apresentou documentos que revelam a transmissão dos Pedidos de Ressarcimento nºs 01296.81162.181023.1.1.18-8730, 13563.82524.181023.1.1.19-6899, 34342.63555.201023.1.1.18-2633, 08403.68260.201023.1.1.19-2669, 35133.79011.231023.1.1.18-1975 e 11598.58695.231023.1.1.19-0769, enviados em 18.10.2023, 20.10.2023 e 23.10.2023 respectivamente (ID 344395222). Além disso, o documento de ID 344780847 indica que os requerimentos ainda se encontram pendentes de apreciação, atualmente sob a inscrição "em análise”, situação que evidencia ofensa às disposições legais supratranscritas. Notificada, a autoridade impetrada requereu a dilação de prazo para 60 dias (ID 346848863), a fim de concluir a análise dos requerimentos administrativos formulados, o que evidencia que a análise não foi concluída. Em consequência, o acolhimento do pedido formulado nesta demanda, com a ratificação da medida liminar outrora deferida, é medida que se impõe. No que concerne à correção monetária, esta guarda aplicação na hipótese de a Administração não efetuar o ressarcimento no tempo e modo devidos, o que obriga a União a corrigir o crédito de acordo com a SELIC. Nesse sentido, colaciono ementa do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SELIC A CONTAR DO 361º DIA. TESE 1003. DIREITO À REPETIÇÃO (COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PRECATÓRIO JUDICIAL). REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Conhecida a remessa oficial tida por interposta, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. 2. A conclusão dos requerimentos administrativos fiscais por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, consoante destacado pela autoridade impetrada e pelo próprio juízo a quo, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. sendo de rigor a reforma da sentença quanto ao capítulo em que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao argumento da superveniente perda de interesse processual. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 4. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 5. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 6. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 7. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 8. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 9. Caracterizada a mora do Fisco, consoante reconhecido pelo juízo a quo e ora reafirmado, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, conforme firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cujas decisões transitaram em julgado, após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02/10/2020, da ausência de repercussão geral da matéria. 10. Reconhecimento do direito da impetrante à repetição do crédito, a ser compensado administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 11. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 12. Remessa oficial tida por interposta e apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004569-13.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021) – grifei. No caso dos autos, a parte impetrante demonstrou que os pedidos de ressarcimento permanecem pendentes de conclusão, consoante documento de IDs 344395222 e 344780847. Além disso, ressalto que, notificada, a autoridade impetrada requereu a dilação de prazo para 60 dias (ID 346848863), a fim de concluir a análise dos requerimentos administrativos formulados, o que evidencia a mora administrativa. Em resumo, a inércia da Administração Pública quanto à análise dos pedidos de ressarcimento da impetrante caracteriza a mora administrativa, que autoriza a incidência da correção monetária pela Selic a partir do 361º dia desde o protocolo dos pedidos até a liberação dos créditos reconhecidos. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida no ID 344965381, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que analise os PER/DCOMPs nºs 01296.81162.181023.1.1.18-8730, 13563.82524.181023.1.1.19-6899, 34342.63555.201023.1.1.18-2633, 08403.68260.201023.1.1.19-2669, 35133.79011.231023.1.1.18-1975 e 11598.58695.231023.1.1.19-0769, no prazo de 30 (trinta) dias, com o registro de que, em caso de necessidade de diligências por parte da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento pelo contribuinte, devendo o montante eventualmente apurado ser corrigido monetariamente por meio da aplicação da taxa SELIC, a partir do 361º dia dos requerimentos administrativos em discussão na presente ação mandamental. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” (destaques originais) Sem recurso voluntário, os autos subiram por força do reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n° 12.016/2009). Tenho que a sentença deve ser integralmente mantida. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Destarte, considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação do pedido, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N° 11.457/07/. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a impetrante a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a prolação de decisões de mérito na manifestação de inconformidade contra decisão proferida em processo administrativo fiscal. 2. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. 3. Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos. 4. Reexame necessário não provido”. (TRF da 3ª Região, Remessa Necessária Cível n° 5011240-16.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 273, CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO NA DEMORA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - ART. 24, LEI 11.457/2007 - RECURSO PROVIDO. 1. A antecipação da tutela, prevista no art. 273, CPC, exige como requisitos autorizadores: prova inequívoca e verossimilhança do alegado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. 2. O art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como de obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 3. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabeleceu o prazo de 360 dias para que a Administração Pública profira decisão administrativa, a contar do protocolo do pedido, conforme disposto no art. 24, caput, do aludido diploma legal, cujo teor segue transcrito: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 4. Compulsando os autos, constata-se que os agravantes encaminharam pedidos de ressarcimento à SRFB, em 16/7/2014 (fls. 22/29), sendo que até a data da interposição do presente recurso os aludidos pedidos ainda não haviam sido apreciados pela autoridade competente, restando demonstrada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram aos interessados o acesso à informação, mormente ao princípio da eficiência, insculpido no artigo 37, caput, da Lei Maior, bem como ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, que estabelece o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88). 5. Quanto ao periculum in mora, importa ressaltar que à evidência do direito ameaçado, bem como pela avançada idade de um dos impetrantes, cabível a antecipação da tutela, nos termos do art. 273, CPC. 6. Prescinde de nova manifestação da agravada, quanto ao andamento do análise administrativa, porquanto a antecipação da tutela requerida pelos agravantes/impetrantes limitava-se realização da apreciação do pedido administrativo, devendo o andamento ser colacionado aos autos de origem, se for o caso. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar à Autoridade impetrada, ora agravada, para que realize e análise do pedido de restituição no prazo de 20 dias." (grifei) (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 0022340-88.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 17/12/2015). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ATO OMISSIVO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. DICÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Com efeito, os pedidos de restituição foram formulados administrativamente pela impetrante em 2011, sem que, contudo, fosse proferida qualquer decisão por parte do órgão competente para analisá-las quando da impetração da ação mandamental. - Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24. Destarte, considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos. - Reexame necessário a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, Remessa Necessária Cível n° 0014021-33.2016.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 21/02/2018). No que concerne à incidência da taxa SELIC após a configuração da mora da Administração Pública reconhecida na sentença recorrida, verifica-se que a questão já foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora objetiva, em síntese, a obtenção de provimento de caráter mandamental com o fito de: (a) ver compelida a autoridade administrativa a apreciar os pedidos de restituição administrativa protocolizados pela contribuinte, haja vista o exaurimento do trintídio regulado pela Lei n. 9.784/99; (b) determinar que a restituição dos tributos se dê mediante correção monetária pela SELIC. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para que incida correção monetária desde a data do protocolo nos casos em que o exame do pedido se deu após o prazo de 360 dias. III - Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos REsp. n. 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC, processados sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.003, consolidou o entendimento no sentido de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". IV - Desse modo, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer que, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, pode-se considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais, proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 168/STJ. V - Por fim, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.462.710/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020.) A jurisprudência do STJ pacificou também que o termo inicial para a incidência da correção monetária de ressarcimento ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2009), firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco, entendimento depois cristalizado na Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/8/2010). 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.461.607/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 1/10/2018.) (negritei) Sendo assim, a correção monetária pela taxa SELIC incide apenas a partir do 361º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N° 11.457/07. INCIDÊNCIA DA SELIC. CABIMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DO 361º DIA APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada promova a conclusão dos processos administrativos elencados na inicial, protocolizados há mais de 360 dias. 2. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. 3. Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação do pedido, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo. 4. No que concerne à incidência da taxa SELIC após a configuração da mora da Administração Pública reconhecida na sentença recorrida, verifica-se que a questão já foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ. 5. A jurisprudência do STJ pacificou também que o termo inicial para a incidência da correção monetária de ressarcimento ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 6. Sendo assim, a correção monetária pela taxa SELIC incide apenas a partir do 361º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento. 7. Mantida a sentença que concedeu a segurança. 8. Reexame necessário não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Henrique Dos Santos Pinati

ID: 317787988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-94.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE DOS SANTOS PINATI

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

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MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUDSON NIQUELE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000265-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000265-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, no artigo 329, caput, do Código Penal, e no artigo 330, caput, do Código Penal, este por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua Prefeito Salvador Sanches, nº 285, Jardim Novo Horizonte, na Cidade de São Tomé/PR, nesta Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 07 (sete) porções da substância vulgarmente conhecida como “crack”, princípio ativo “Erythroxylum coca”, com peso total de 02 (duas) gramas, embaladas em papel-alumínio e prontas para venda. Segundo consta dos autos, a equipe recebeu informações dando conta que, no endereço situado na Avenida Vidigal nº 598, na COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Cidade de São Tomé/PR, estava ocorrendo o tráfico de drogas e o responsável seria o denunciado José Henrique. Por tal razão, a equipe intensificou o patrulhamento nas proximidades, ocasião em que, no endereço Rua Prefeito Salvador Sanches, nº 285, notaram o denunciado em frente à residência, o qual, ao perceber a presença da equipe, dispensou um invólucro e se escondeu atrás de uma árvore, na intenção de se esquivar da abordagem. Diante da suspeita a equipe decidiu por abordá-lo, sendo localizado o invólucro dispensando, o qual continha uma pedra de crack em seu interior. Após a localização, o denunciado proferiu o seguinte comentário “joga fora mãe, tá no pote amarelo”, de modo que a mãe se dirigiu ao interior da residência sendo acompanhada pela equipe, ocasião em que localizaram mais 06 (seis) porções do mesmo entorpecente. Ademais, foi apreendida a quantia de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais). Cabe registar, por derradeiro, que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica em quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, cf. Portaria 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. FATO 02 – RESISTÊNCIA Logo após a ocorrência do fato 01, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu resistência à ação legítima dos agentes públicos Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, opondo-se à execução do ato legal a abordagem, mediante chutes, o que demandou, por parte dos agentes públicos, a utilização de força moderada. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Ao que consta dos autos, após a localização dos entorpecentes narrados no Fato 01, o denunciado tentou se esquivar da abordagem policial mediante chutes, a fim de empreender fuga, de modo que foi necessário uso de força por parte da equipe, através de técnicas de contenção. FATO 03 – DESOBEDIÊNCIA No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não precisado, mas logo após a ocorrência dos fatos 01, 02 e 03, já no Hospital Municipal localizado na Cidade de São Tomé/PR, nesta Comarca de Cianorte/ PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal dada pelos policiais militares Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, que agiam no exercício regular de suas funções, ao tentar empreender fuga dos agentes, sendo necessário, por parte da equipe, a pronta e eficaz contenção. FATO 04 – DESOBEDIÊNCIA No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não precisado, mas logo após a ocorrência do fato 03, agora na Delegacia de Polícia de Cianorte, situada na Rua Ipiranga, nº 279, nesta Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mais uma vez desobedeceu ordem legal dada pelos policiais militares Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, que agiam no exercício regular de suas funções, ao tentar empreender fuga dos agentes, sendo necessário, por parte da equipe, a pronta e eficaz contenção. A denúncia foi recebida em 27/01/2025 (mov. 55). O réu foi citado (mov. 90) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor(a) constituído(a) (mov. 82). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 89). Na audiência foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três testemunhas de defesa, bem como foi interrogado o réu, encerrando-se a instrução (mov. 111). Laudo toxicológico definitivo (mov. 129). As partes apresentaram alegações finais (mov. 136 e 140). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI. 2.1. Das preliminares A defesa técnica requereu a nulidade da abordagem policial, em virtude de suposta ausência de fundadas razões para a busca pessoal e consecutiva busca domiciliar. a) Da nulidade da abordagem policial Pois bem, não merece acolhimento a tese de nulidade aventada pela defesa, uma vez que os elementos apresentados, embora também provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita para a busca pessoal. Isso porque, conforme se dessume das provas colhidas nos autos, a equipe policial estava em posse de notitia criminis inqualificada, quando, em patrulhamento, visualizou o réu dispensar um invólucro na calçada. Com efeito, a existência de denúncia apócrifa e patrulhamento ostensivo anterior por parte dos funcionários estatais, somados ao contundente cenário COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 do acusado arremessando drogas em via pública, consubstancia fundada suspeita para a providência adotada. Em conformidade com esse entendimento, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. APROXIMAÇÃO DE VIATURA. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO. JUSTA CAUSA PRESENTE. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravo em recurso especial, no tocante à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentou qualquer precedente desta Corte que demonstrasse estar o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência atual e consolidada. 3. A dinâmica delineada no acórdão recorrido evidencia a presença de justa causa para as buscas, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, consubstanciado no fato de o recorrente ter dispensado uma sacola plástica ao chão ao perceber a aproximação da viatura policial. Na abordagem pessoal, constatou-se que o agravante portava substância entorpecente e, na sacola dispensada, encontravam-se outras porções da droga, configurando exercício regular da atividade investigativa e afastando qualquer ilegalidade na ação policial. 4. A posterior busca domiciliar, em contexto de flagrante delito, reveste-se de plena legalidade, COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.543.461/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). Portanto, não há se falar em ausência de justa causa, a qual se estabelece por mero juízo de probabilidade e foi devidamente motivada pelos indícios que permeavam o caso concreto de que o réu estava na posse direta de objetos que constituíam corpo de delito, o que demonstra urgência na execução da diligência. Importante perfilhar que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, dado que seu momento consumativo se protrai no tempo, prolongando o estado de flagrância e possibilitando a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (...). Ausente quadro de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que nega provimento” (HC 239741 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). No mesmo norte, em julgamento do Tema 280 de Repercussão Geral, a Suprema Corte assentou que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Diante disso, é possível vislumbrar a presença de evidentes razões tanto para a busca pessoal quanto para a busca domiciliar, razão pela qual não prospera qualquer alegação de nulidade quanto à atuação dos policiais militares, mormente porque a inviolabilidade da residência não pode nem deve servir como escudo para a perpetração de condutas ilícitas no seu interior. Assim, subsiste a legitimidade das provas coligidas na presente ação penal, considerando que os depoimentos dos agentes policiais são revestidos de fé pública e possuem relevância, especialmente quando não há nos autos indícios que façam presumir algum propósito em prejudicar o acusado. 2.2. Do mérito A pretensão punitiva estatal é procedente. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 01) A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), boletins de ocorrência (mov. 114.2/8), laudo toxicológico definitivo (mov. 129), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou os crimes descritos na peça acusatória. JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, interrogado, alegou que as drogas que foram apreendidas lhe pertenciam e eram para consumo próprio; estava dentro de casa e os policiais chegaram entrando na casa do depoente, quando este iria consumir a droga; não vendia drogas; comprou as drogas perto da sua casa; pagou R$10,00 por cada pedra; comprou 7 pedras de uma vez; tinha comprado no mesmo dia que foi preso; o dinheiro era o que tinha sobrado do trabalho de arrancar mandioca; foi abordado duas vezes naquele dia; da primeira vez, o interrogado estava com a namorada e os policiais revistaram a casa do interrogado e da vizinha; da segunda vez pegaram o depoente na cozinha da casa; não conhece os policiais e não tem problema com os policiais; nega tenha pedido para sua mãe dispensar a droga; não sabe se os policiais teriam motivo para mentir sobre os fatos; resistiu à prisão, mas não se lembra de ter chutado o policial; tentou fugir na sua casa e no hospital; nega tenha tentado fugir na Delegacia; a droga apreendida era suficiente para um dia e meio de consumo; usava a droga no cachimbo, que estava guardado no guarda-roupas; não sabe se os policiais viram o cachimbo; usava drogas desde os 18 anos, crack, maconha e cocaína; o pote amarelo era um de margarina que usava para guardar a droga. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição por ausência de materialidade; negou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo que a droga era destinada ao consumo próprio do acusado; subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Em que pese tenha reconhecido que a droga lhe pertencia, a refutação do réu quanto à destinação da droga está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois, afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. 3 No caso em apreço, restaram apreendidas 7 porções da substância vulgarmente conhecida como crack, com peso total de 2 gramas, embaladas em papel- alumínio, bem como a quantia de R$ 187,00. Assim dadas as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, denota-se que esta era destinada à traficância. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida se trata de cocaína (mov. 129) e todos os demais elementos foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. LETICIA RODRIGUES AGOSTINHO, policial militar, asseverou que já tinham conhecimento que no local havia comércio de drogas; intensificaram o patrulhamento no local e visualizaram um indivíduo que, ao notar a viatura, dispensou algo e se escondeu atrás da árvore; um dos policiais localizou o que ele havia dispensado, que era uma pedra de crack; ato contínuo, o réu saiu correndo, entrou na residência e pediu para a mãe dele jogar fora o resto; viram a mãe dele tentando se desfazer de um pote amarelo, onde encontraram mais drogas; o acusado tentou fugir mais uma vez, mas foi contido; encontraram uma quantia de dinheiro no armário do réu, cuja origem ele não soube explicar; as denúncias informaram 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. 3 HC 144716, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 16/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18/10/2017 PUBLIC 19/10/2017. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 que o tráfico era feito pelo réu, naquele local; as denúncias eram anônimas e pelo 181; no pote tinham mais 6 porções de crack embaladas da mesma forma que aquela que o acusado tentou se desfazer; o valor encontrado é condizente com o valor de venda da droga; no hospital o réu tentou novamente fugir; ele ignorava as ordens de parada emanadas da equipe policial, sendo necessário o uso da força para contê-lo; toda a droga estava fracionada e embalada da mesma forma; quando da prisão, o réu estava usando tornozeleira eletrônica decorrente de processo de tráfico. HUMBERTO APARECIDO RICCI, policial militar, confirmou o depoimento da sua colega, acrescentando que estavam fazendo o patrulhamento mais intensivo na região, dadas as denúncias de que lá ocorria venda de drogas; ao passar pelo local, notaram que o acusado se desfez de um objeto; abordaram o acusado; um membro da equipe localizou uma porção de droga embalada em papel alumínio; o acusado tentou fugir e gritou para a mãe dele se desfazer do restante da droga ; foram abordar a genitora e encontraram um pote onde havia mais drogas; novamente o acusado tentou fugir dos policiais; a mãe do acusado também tentou segurar os policiais para o filho fugir, sendo necessário contê-la; no hospital, enquanto ele era avaliado pela equipe médica, ele tentou mais uma vez se evadir, mesmo estando algemado; já na Delegacia, ele tentou fugir novamente; tem conhecimento, por meio de outros boletins de ocorrência, que o acusado está envolvido no tráfico de drogas ; a droga estava embalada em papel alumínio; aquelas drogas do pote amarelo estavam embaladas na mesma forma e apresentavam tamanhos similares; foi apreendido um valor em espécie, cuja origem o réu não soube explicar; o acusado tentou agredir os policiais para fugir; o depoente caiu, mas não ficou ferido; deram ordem de parada ao acusado, quando ele tentou fugir no hospital, mas ele não respeitou; a droga que o acusado se desfez foi encontrada próximo a ele. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003342-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). MUNIK JHENIFER FONDELI OLIVEIRA, sogra do réu, falou que estava em casa, defronte à casa do acusado; viu a movimentação de polícia e presenciou os policiais pararem, abordar o acusado e a namorada (filha da depoente) e os policiais foram embora; foi acompanhar a abordagem porque sua filha é menor; levou a filha para casa e depois os policiais voltaram, abordaram o acusado e o prenderam; o réu e a filha da depoente são usuários; ele usa crack; o bar da depoente fica do outro lado da rua, uns cinco passos para frente; a primeira abordagem foi mais demorada, eles revistaram a casa do réu e da vizinha e foram embora; pouco tempo depois voltaram e a abordagem foi rápida e já levaram ele preso; o réu trabalhava no arrancadão de mandioca; havia umas três viaturas, mas não sabe se eram policiais civis ou militares e também não se lembra como eram as viaturas; o policial que conversou com a depoente estava com uniforme amarelo; na segunda abordagem a viatura era preta; também tinha uma policial feminina que conversou com a depoente; desconhece se os policiais teriam algum motivo para inventar os fatos; o réu nunca mencionou se tinha algum desentendimento com os policiais; o acusado usava tornozeleira eletrônica quando foi preso; não se interessou em saber o motivo pelo qual ele usava o aparelho; a depoente tentou impedir o relacionamento da filha com o réu, mas não conseguiu; depois do namoro a filha melhorou o comportamento e, por isso, passou a aceitar o namoro; na segunda abordagem os policiais também entraram na casa do réu; durante a segunda abordagem ouvia muita gritaria do réu e da mãe dele. ROSILDA APARECIDA FONDELI, avó da namorada do réu, mencionou que conhece o réu há pouco tempo; sabia que ele era usuário de drogas; a COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 depoente trabalha com a sua filha no bar; pelo que sabe, ele trabalhava arrancando mandioca; não sabia se o réu estava envolvido com o tráfico de drogas; viu que ele usava tornozeleira eletrônica, mas não lhe perguntou o motivo. SEBASTIÃO LIMA GUEDES, ouvido como informante por afirmar ter interesse que o réu seja absolvido, asseverou que não presenciou os fatos; sabe que o acusado é usuário de drogas há um bom tempo; ele usava crack por 2 ou 3 anos; também usava outras drogas; o acusado trabalhava arrancando mandioca; não conhece os policiais Letícia e Humberto; o réu nunca falou para o depoente que os policiais queriam prejudicá-lo ou que qualquer outro policial o queria. Pois bem, os depoimentos uníssonos dos policiais militares, somados ao conjunto material de provas colhidas, evidenciam, indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Embora o acusado sustente versão, no sentido de não ter praticado qualquer ato relativo ao comércio de entorpecentes, as circunstâncias objetivas do caso enfraquecem a credibilidade de sua alegação, tratando-se de mera tentativa de infirmar a acusação em questão. Cumpre destacar, ainda, que, para a consumação do crime de tráfico de drogas, não se reclama a demonstração inequívoca de atos de mercancia ou fornecimento a título gratuito, bastando que o agente tenha agido com consciência e vontade de realizar uma das condutas descritas no tipo penal. Na matéria, a remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (...) CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 7. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005209-86.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025). Sublinha-se que a condição de usuário do réu não afasta, por si só, a prática delitiva, restando incontroverso que ele não apenas trazia consigo a droga apreendida, como também mantinha em depósito outras 6 porções, desacompanhadas de qualquer apetrecho típico para o consumo. Além disso, não há informações coerentes quanto ao fato de o acusado ter sido abordado mais de uma vez, pela mesma equipe policial e no mesmo dia, tanto que sua vizinha, que, supostamente, teve a residência revistada por agentes policiais, sequer foi arrolada como testemunha para confirmar a veracidade dessa declaração. Outrossim, é cediço que denúncias anônimas nem sempre informam, com a devida clareza, o nome do autor de um crime, de modo que, não raras COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 as vezes, limitam-se a descrever as características pessoais ou o local em que foi perpetrado. No caso dos autos, conforme relatado pelos policiais militares, Letícia Rodrigues e Humberto Ricci, a casa do réu era alvo de diversas denúncias, as quais davam conta que o local era conhecidamente um ponto de tráfico de drogas. Diante de todas essas provas, cumpria ao acusado, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a . pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c . registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d . hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 Na espécie, verifica-se uma verdadeira dedicação às atividades criminosas, na medida em que o réu possui diversos registros relativos a atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, com imposição de medida socioeducativa de internação (autos n° 0004569-78.2021.8.16.0069 e autos n° 0005276- 46.2021.8.16.0069). Além disso, o acusado é pessoa bastante conhecida no meio policial, tendo sido condenado recentemente pela conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (autos n° 0011527-46.2022.8.16.0069), tratando-se, portanto, de reincidente específico. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. b)Do crime de resistência (Fato 02) Não obstante o cometimento do delito acima narrado, tem-se que o acusado se opôs à execução da abordagem, visando empreender fuga, mediante chutes, derrubando no chão um dos policiais responsáveis por sua prisão. Frisa-se que não basta que a resistência seja executada de modo passivo, exigindo-se uma conduta positiva, articulada com o pronunciamento de ameaças ou emprego de força física, exatamente como se deu no caso em apreço. Sobre o tema, a remansosa jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, § 2º, VII, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. SUPOSTA OPOSIÇÃO PASSIVA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. TESE REJEITADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO FLAGRANTE COERENTES E UNÍSSONOS SOBRE O COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 COMPORTAMENTO DO ACUSADO, QUE REAGIU À VOZ DE PRISÃO MEDIANTE SOCOS, TAPAS E CHUTES DESFERIDOS CONTRA A EQUIPE. NECESSIDADE DE USO DE DISPOSITIVO DE CHOQUE. VALIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE, ESPECIALMENTE PORQUE A INFRAÇÃO EM TELA EM REGRA É PRATICADA CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, MÁ- FÉ OU INTERESSE NA CONDENAÇÃO DO RÉU. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) II. O crime de resistência configura-se pela “oposição do agente ao ato legal mediante violência, com emprego de força física, portanto, ou de ameaça”, de modo que a mera “desobediência ou a resistência passiva não se amoldam ao tipo em exame” (STJ, 6.ª Turma, REsp 1200220). III. No caso concreto, a oposição violenta à voz de prisão foi idoneamente comprovada pelos relatos detalhados e uníssonos dos policiais militares atuantes na ocorrência, elemento de validade probatória inconteste, “até porque o delito de resistência, em regra, ocorre contra agente público no exercício do seu mister” (STJ, AgRg no REsp n. 1.823.580/AC)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003174-24.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024). Desse modo, o pedido absolutório não merece ser acolhido, eis que a autoria e a materialidade do delito restaram corroboradas pela prova oral, que confirmou a utilização de violência física para o fim de se opor à ato legal, o que demandou o uso da força moderada por meio dos funcionários estatais. c) Dos crimes de desobediência (Fatos 03 e 04) A caracterização do crime de desobediência depende da presença dos seguintes requisitos: i) que o funcionário público emita uma ordem (por escrito, palavras ou gestos), diretamente ao destinatário, não bastando simples pedido ou solicitação; ii) que a ordem seja individualizada (dirigida a pessoa determinada), substancial e formalmente legal (ainda que injusta), executada por funcionário competente; iii) que o destinatário tenha o dever de atendê-la, podendo a desobediência ser comissiva ou omissiva, de acordo com a ordem que é imposta ao particular; iv) que COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 não haja sanção especial para o seu não cumprimento. No caso, o acusado, ao tentar empreender fuga, por duas vezes deixou de acatar ordem legal emanada pelos policiais militares, sendo necessária a pronta e eficaz contenção. Não há dúvida de que a ordem emanada foi devidamente individualizada, pois o réu, após ela, continuou desobedecendo. Da mesma forma, o acusado tinha o dever de atendê-la, pois emitida por policiais militares, a quem é atribuída a competência para fiscalização de ilícitos administrativos e criminais. A propósito, a confissão voluntária e espontânea do acusado, no que concerne ao terceiro fato, não apresenta qualquer indício de coação ou indução à admissão da conduta delituosa, motivo porque se trata de meio de prova válido, especialmente quando se encontra em consonância com outras evidências. A conduta de não atender ordem de parada de policial, por fim, não prevê qualquer outra sanção especial. Patente, portanto, a caracterização do crime de desobediência, por duas vezes. 2.3. A prova durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a ampará-lo, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. O agente possui condenação criminal definitiva, cujo período depurador não restou atingido para fins de reincidência, fazendo incidir a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, de modo que o agente deve por eles responder na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 2.4. Passo a dosimetria da pena. a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 01) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 4 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância não pesa contra o réu, pois, apesar da natureza altamente deletéria da droga (crack), a pequena quantidade (2 gramas) não justifica a exasperação da basilar. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 4 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 11.343/06, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), consoante fundamentação acima. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. b) Do crime de resistência (Fato 02) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 5 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 4 meses e 22 dias de detenção. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 5 meses e 15 dias de detenção. À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. 5 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 c) Do crime de desobediência (Fato 03) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 6 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 1 mês e 5 dias de detenção e pagamento de 54 dias-multa. O acusado faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527-46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Assim, nessa segunda fase, ambas as circunstâncias devem ser compensadas. À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. d) Do crime de desobediência (Fato 04) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 6 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 7 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 1 mês e 5 dias de detenção e pagamento de 54 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 1 mês e 10 dias de detenção e pagamento de 63 dias- multa . À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. 2.4. Concurso material – artigo 69 do Código Penal. Por terem sido praticados em concurso material, as penas devem ser somadas, importando em 7 anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade e pagamento de 846 dias-multa. Relevante destacar a possibilidade da soma das penas, ainda que um dos delitos seja apenado com reclusão e os outros, com detenção, pois “não se diferenciam as penas de reclusão e detenção quando, no concurso, uma delas é de reclusão. Isso porque a única finalidade de haver a distinção entre uma e outra figura, conforme determina o artigo 33, caput, do Código Penal, é o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena. 7 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 Como, aqui, há concurso com crime punido com reclusão, a distinção perde o sentido, além de a pena inicial estar sendo estabelecida em regime semiaberto.” (APn 830/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/02/2019, DJe 02/04/2019). Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 8 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que o acusado se encontra preso preventivamente há aproximadamente 5 meses e 20 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 4 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por se tratar de agente reincidente, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. 8 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 Deixo de fixar indenização em favor da vítima, tendo em vista que a falta de pedido expresso nas alegações finais (mov. 136) caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO SEU “QUANTUM”. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA À REPARAÇÃO DE DANOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000761- 47.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.08.2022). 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, do artigo 329, caput, do Código Penal, e do artigo 330, caput, do Código Penal, este por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 7 anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, e pagamento de 846 dias-multa, este fixado no mínimo legal. 4. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n° 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n° 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Em relação ao valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), considerando não ter sido reclamado, decreto o perdimento, bem como sua transferência à Senad, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 7. Os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu permanecem hígidos, motivo pelo qual me reporto à decisão que a decretou, para o fim de mantê-la e impedir que recorra em liberdade. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias . 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação do réu; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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