Resultados para "0006867-06.2024.8.27.2729" – Página 36 de 71

Murilo Português Paulino Galhardo x Alcântara E Faria Ltda - Petrolíder Comércio De Combustivéis E Derivados De Petróleo Ltda

ID: 343059141

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031699-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MURILO PORTUGUÊS PAULINO GALHARDO

Polo Passivo:

ALCÂNTARA E FARIA LTDA - PETROLÍDER COMÉRCIO DE COMBUSTIVÉIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Sentença

Advogados:

RAISSA WIECZOREK DA COSTA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONNALYZA SODRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADORNO DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA LEAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0031699-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MURILO PORTUGUÊS PAULINO GALHARDO ADVOGADO(A) : RAISSA WIECZOREK DA COSTA RIBEIRO (OAB TO005890) REQUERIDO : ALCÂNTARA E FARIA LT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Teles x Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas

ID: 257148978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006867-48.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TELES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Conclusão

Advogados:

VICTOR LUIZ CORRÊA DE LUCCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-48.2024.8.16.0098 Processo 0006867-48.2024.8.16.0098 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO TELES, em face de CASAS PERNAMBUCANAS S,A, ambos devidamente qualificados. Narra a Autora que constatou em sua conta bancária débitos em seu benefício previdenciário decorrente do contrato nº 58003542220-331, de valor R$ 885.60, dividido em 72 parcelas. Ao verificar o ocorrido, deu-se conta de que o débito em sua folha de pagamento foi originado de uma contribuição para a Requerida, conforme documentação juntada aos autos. Assim, alegando que jamais firmou qualquer contrato com a empresa Ré, ajuizou a presente ação pedindo a repetição em dobro do valor pago indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Na inicial, manifestou desinteresse pela realização da audiência de conciliação. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.7. Despacho em mov. 6.1, concedendo justiça gratuita à Autora e determinando a citação da Requerida. Contestação da Requerida em mov. 10.1, pedindo a improcedência da demanda. Juntou documentos em mov. 10.2 a 10.7. Impugnação à contestação em mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a Autora se enquadra na figura de consumidora e a Requerida encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor. Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a parte Autora e a Requerida evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Com efeito estabelece o artigo 6º, inciso VIII do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desta forma, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Considerando os argumentos lançados, JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art.6º, VIII do CDC) diante da hipossuficiência da Autora. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e a demandada tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: A prova da relação contratual (ônus da requerida pela inversão ocorrida, bem como pela Tese 1.061, firmada pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, II)”); A ocorrência de danos morais e sua extensão (ônus da autora) DEFERIMENTO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, exerçam ou não o direito previsto no artigo 357, §1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho. Datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Jacarezinho, 14 de abril de 2025. Roberto Arthur David Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006867-33.2017.4.01.3400

ID: 283515328

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-33.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY ALVES DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0006867-33.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0006867-33.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHIRLEY ALVES DANTAS - DF40484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. ADRYA KARINE ROCHA PRATES 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006867-39.2024.8.26.0011

ID: 319090443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-39.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006867-39.2024.8.26.0011 (processo principal 1012453-11.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 78/80: autos desarquiva… Processo 0006867-39.2024.8.26.0011 (processo principal 1012453-11.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 78/80: autos desarquivados. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 244.725,67). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema SISBAJUD. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro também a consulta da última declaração de ir, via INFOJUD, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao RENAJUD. realizadas as pesquisas, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas. As informações obtidas junto ao sistema INFOJUD serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. Conforme solicitado pela parte exequente, requisitei a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, através do sistema SERASAJUD, conforme comprovante que segue. Feito o pagamento ou extinta a execução, deverá a parte exequente providenciar o levantamento da negativação por ela solicitada, assim requerendo nos autos, sob as penas da lei. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006867-61.2015.8.07.0018

ID: 263072981

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-61.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMAR FERREIRA DE MIRANDA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006867-61.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006867-61.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDEMAR FERREIRA DE MIRANDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grafica Estrela Ltda x Banco Safra S A

ID: 328728019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006867-70.2004.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALMIR LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAULINO ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006867-70.2004.8.24.0019/SC AUTOR : GRAFICA ESTRELA LTDA ADVOGADO(A) : RAULINO ULIANO (OAB SC006065) ADVOGADO(A) : Marco Antônio Uliano (OAB SC015695) RÉU : BANCO SAFRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Criminal De Umuarama/Pr x Gilson Danilo Mendonça Pinto

ID: 306325340

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0006867-80.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

GILSON DANILO MENDONçA PINTO

Conclusão

Advogados:

JACKSON SEIJI MITSUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006867-80.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06.04.2020 Requerente(s): 2ª Vara Criminal de Umuarama Requerido(s): Gilson Danilo Mendonça Pinto SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito Policial destinado à apuração dos crimes dispostos no artigo 306, do CTB e artigos 163 e 330, do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal. No caso específico, o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), cuja pena máxima é de 3 (três) anos, prescreve em 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No que atine aos delitos de dano (artigo 163, do CP), e desobediência (artigo 330, do CP), a prescrição ocorre em 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do CP). Da data dos fatos (Boletim de Ocorrência registrado em 6 de abril de 2020), até a presente data, decorreu-se um pouco mais de 5 (cinco) anos, sem a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas. Logo, alcançada a prescrição no que atine aos delitos de dano e desobediência (artigos 163 e 330 do CP). Registre-se, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal). E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do investigado Gilson Danilo Mendonça Pinto, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes de dano e desobediência (artigos 163 e 330 do CP). 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como se procedam as demais comunicações mencionadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti, dentro do prazo legal. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Código Penal Comentado. São Paulo, 2002. Editora Saraiva, p. 109.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006867-96.2025.8.17.2810

ID: 256598260

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006867-96.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEZIA DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR HUGO LUCENA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006867-96.2025.8.17.2810 AUTOR(A): CLEZIA DA SILVA MARIANO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200394337 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “Ação Cominatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela De Urgência” ajuizada por CLEZIA DA SILVA MARIANO contra o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Manifestação da parte autora ao Id 200358117, requerendo a desistência da ação, por ter incorrido em equívoco ao protocolar a presente feito nesta Comarca de Jaboatão dos Guararapes, visto que a competência seria a Comarca de Recife, local de domicílio da demandante. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. À vista do alegado na petição inicial, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade da justiça. Compulsando a petição inicial, observo que a peça está endereçada a uma das Varas Fazendárias da Comarca de Recife, o que evidencia o alegado equívoco. Além disso, o PJe dá conta de que a parte autora protocolizou demanda idêntica, autuada sob o número 0030038-84.2025.8.17.2001, e que, desta feita, foi distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ademais, o pedido de desistência da ação, anterior à angularização da relação processual, ou seja, antecedente à apresentação da contestação, não requer a concordância da parte demandada para ser homologado, pois não se insere no caso do § 4º do art. 485, do Código de Processo Civil, cabendo ser homologada de plano. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Sem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marineide Souza Rocha De Castro x Recanto Da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 314973557

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024715-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

RECANTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONICA ARAUJO E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0024715-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0024715-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA LEITE (OAB TO011911) RÉU : RECANTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias. Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1. O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2. Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3. Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4. Recurso especial improvido. STJ, 2ª T. – Rel. Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218. Desde já esclareço que desejando produzir prova testemunhal, deverá apresentar o rol com nome e qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC 1 . As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa , sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados. Fica assegurado o prazo em dobro à Defensoria Pública. Intimem-se. Palmas/TO, data do sistema. 1. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027043-06.2024.8.27.2729

ID: 315600737

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027043-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONÇALVES PELIZARI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027043-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA APARECIDA GONÇALVES PELIZARI ADVOGADO(A) : ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027043-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA APARECIDA GONÇALVES PELIZARI ADVOGADO(A) : ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o PLANSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias , para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias , formular pedido de destacamento dos honorários contratuais , acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação ; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais , acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 703 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes