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Processo nº 0007469-92.2014.8.17.1090

ID: 333059715

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007469-92.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLO CRISTHIAN TEIXEIRA NERY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BONIFACIO DA SILVA, ANA MARIA FERNANDES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES APELADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização ajuizada por Severina Bonifácio da Silva, Ana Maria Fernandes da Silva e Maria Lúcia Soares. Na petição inicial, as autoras relataram que adquiriram imóvel por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e que, em razão de vícios estruturais, buscaram junto à seguradora o recebimento da indenização correspondente à cobertura do seguro habitacional. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, por entender configurado o sinistro e reconhecida a cobertura securitária prevista na apólice. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de cobertura para os danos indicados na inicial, a inexistência de relação contratual direta com as autoras e, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda. As autoras apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Após o julgamento colegiado da Apelação Cível e a interposição de recurso especial e recurso extraordinário por parte da seguradora, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão determinando o retorno dos autos a esta 3ª Câmara Cível para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. A decisão fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. O cerne da discussão, após a decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPE, reside na necessidade de reexame da competência jurisdicional para julgamento da demanda, em razão da tese fixada no Tema 1.011 da Repercussão Geral do STF. Essa tese reconheceu que, a partir de 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações relacionadas à apólice pública do ramo 66 (cobertura do FCVS), nas quais a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo ou manifeste interesse. No caso em exame, verifica-se que a ação originária foi ajuizada em setembro de 2014, ou seja, posteriormente à data de 26 de novembro de 2010, marco temporal fixado pelo STF para aplicação da tese vinculante sobre a competência da Justiça Federal. Ademais, conforme consta nos autos, a Caixa Econômica Federal manifestou formalmente seu interesse em integrar o polo passivo da presente ação, conforme documento de identificação nº 39419484. Diante dessas premissas, incide diretamente a tese firmada no Tema 1.011 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações ajuizadas a partir de 26/11/2010 que envolvam apólice pública do ramo 66, ainda que inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, sempre que houver participação ou manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Ademais, tratando-se de apólice coletiva e indivisível vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), mostra-se inviável a cisão da competência com base na situação individual de cada mutuário, sob pena de violação à unidade da relação jurídica securitária e à coerência da prestação jurisdicional. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0005400-53.2015.8 .17.1090 APELANTE: ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADO (A): ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH . APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA CEF. INTERESSE DO FCVS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL . TEMA 1.011 DO STF. INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL . Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Federal em ação proposta por mutuários contra seguradora vinculada ao seguro habitacional do SFH, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Questão em discussão: Verificar se a manifestação de interesse da CEF, como representante do FCVS, em ação envolvendo apólice pública, ainda que com alegação de que nem todos os autores estão vinculados ao fundo, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Razões de decidir: Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, a competência é da Justiça Federal sempre que a CEF atuar em defesa do FCVS em ações que versem sobre apólice pública . A natureza coletiva e indivisível da apólice impossibilita o fracionamento da competência com base na situação individual dos mutuários. A atuação da CEF é suficiente para atrair a competência federal, nos termos da Lei nº 12.409/2011. A jurisprudência desta Corte reconhece o caráter uno do objeto e a necessidade de remessa integral à Justiça Federal, com base nos princípios da uniformidade decisória e da economia processual . Dispositivo: Agravo interno desprovido. Tese firmada: A apólice pública do ramo em questão possui natureza coletiva e indivisível. Havendo manifestação da CEF em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF, sendo irrelevante a ausência de vínculo direto de alguns autores com o fundo . Referências normativas e jurisprudenciais: CF, art. 109, I; CPC, arts. 45 e 1.040, III; Lei 12 .409/2011, art. 3º, § 1º; STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011); STJ, AgInt no AREsp 1 .596.187/PR; TJPE, AI 0014008-65.2021.8 .17.9000; TJPE, AI 0037532-86.2024.8 .17.9000. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. DES . ÉLIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00054005320158171090, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 05/05/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Em juízo positivo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, à luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda, com a devida inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Cumpra-se. Após as providências necessárias, proceda-se à remessa. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0007469-92.2014.8.17.1090

ID: 333059719

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007469-92.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA BARBOSA SOARES DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BONIFACIO DA SILVA, ANA MARIA FERNANDES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES APELADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização ajuizada por Severina Bonifácio da Silva, Ana Maria Fernandes da Silva e Maria Lúcia Soares. Na petição inicial, as autoras relataram que adquiriram imóvel por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e que, em razão de vícios estruturais, buscaram junto à seguradora o recebimento da indenização correspondente à cobertura do seguro habitacional. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, por entender configurado o sinistro e reconhecida a cobertura securitária prevista na apólice. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de cobertura para os danos indicados na inicial, a inexistência de relação contratual direta com as autoras e, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda. As autoras apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Após o julgamento colegiado da Apelação Cível e a interposição de recurso especial e recurso extraordinário por parte da seguradora, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão determinando o retorno dos autos a esta 3ª Câmara Cível para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. A decisão fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. O cerne da discussão, após a decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPE, reside na necessidade de reexame da competência jurisdicional para julgamento da demanda, em razão da tese fixada no Tema 1.011 da Repercussão Geral do STF. Essa tese reconheceu que, a partir de 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações relacionadas à apólice pública do ramo 66 (cobertura do FCVS), nas quais a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo ou manifeste interesse. No caso em exame, verifica-se que a ação originária foi ajuizada em setembro de 2014, ou seja, posteriormente à data de 26 de novembro de 2010, marco temporal fixado pelo STF para aplicação da tese vinculante sobre a competência da Justiça Federal. Ademais, conforme consta nos autos, a Caixa Econômica Federal manifestou formalmente seu interesse em integrar o polo passivo da presente ação, conforme documento de identificação nº 39419484. Diante dessas premissas, incide diretamente a tese firmada no Tema 1.011 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações ajuizadas a partir de 26/11/2010 que envolvam apólice pública do ramo 66, ainda que inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, sempre que houver participação ou manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Ademais, tratando-se de apólice coletiva e indivisível vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), mostra-se inviável a cisão da competência com base na situação individual de cada mutuário, sob pena de violação à unidade da relação jurídica securitária e à coerência da prestação jurisdicional. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0005400-53.2015.8 .17.1090 APELANTE: ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADO (A): ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH . APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA CEF. INTERESSE DO FCVS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL . TEMA 1.011 DO STF. INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL . Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Federal em ação proposta por mutuários contra seguradora vinculada ao seguro habitacional do SFH, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Questão em discussão: Verificar se a manifestação de interesse da CEF, como representante do FCVS, em ação envolvendo apólice pública, ainda que com alegação de que nem todos os autores estão vinculados ao fundo, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Razões de decidir: Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, a competência é da Justiça Federal sempre que a CEF atuar em defesa do FCVS em ações que versem sobre apólice pública . A natureza coletiva e indivisível da apólice impossibilita o fracionamento da competência com base na situação individual dos mutuários. A atuação da CEF é suficiente para atrair a competência federal, nos termos da Lei nº 12.409/2011. A jurisprudência desta Corte reconhece o caráter uno do objeto e a necessidade de remessa integral à Justiça Federal, com base nos princípios da uniformidade decisória e da economia processual . Dispositivo: Agravo interno desprovido. Tese firmada: A apólice pública do ramo em questão possui natureza coletiva e indivisível. Havendo manifestação da CEF em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF, sendo irrelevante a ausência de vínculo direto de alguns autores com o fundo . Referências normativas e jurisprudenciais: CF, art. 109, I; CPC, arts. 45 e 1.040, III; Lei 12 .409/2011, art. 3º, § 1º; STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011); STJ, AgInt no AREsp 1 .596.187/PR; TJPE, AI 0014008-65.2021.8 .17.9000; TJPE, AI 0037532-86.2024.8 .17.9000. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. DES . ÉLIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00054005320158171090, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 05/05/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Em juízo positivo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, à luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda, com a devida inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Cumpra-se. Após as providências necessárias, proceda-se à remessa. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0007469-92.2014.8.17.1090

ID: 333059721

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007469-92.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NATALIA SALGUEIRO OLIVEIRA E SILVA

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DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BONIFACIO DA SILVA, ANA MARIA FERNANDES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES APELADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização ajuizada por Severina Bonifácio da Silva, Ana Maria Fernandes da Silva e Maria Lúcia Soares. Na petição inicial, as autoras relataram que adquiriram imóvel por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e que, em razão de vícios estruturais, buscaram junto à seguradora o recebimento da indenização correspondente à cobertura do seguro habitacional. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, por entender configurado o sinistro e reconhecida a cobertura securitária prevista na apólice. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de cobertura para os danos indicados na inicial, a inexistência de relação contratual direta com as autoras e, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda. As autoras apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Após o julgamento colegiado da Apelação Cível e a interposição de recurso especial e recurso extraordinário por parte da seguradora, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão determinando o retorno dos autos a esta 3ª Câmara Cível para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. A decisão fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. O cerne da discussão, após a decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPE, reside na necessidade de reexame da competência jurisdicional para julgamento da demanda, em razão da tese fixada no Tema 1.011 da Repercussão Geral do STF. Essa tese reconheceu que, a partir de 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações relacionadas à apólice pública do ramo 66 (cobertura do FCVS), nas quais a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo ou manifeste interesse. No caso em exame, verifica-se que a ação originária foi ajuizada em setembro de 2014, ou seja, posteriormente à data de 26 de novembro de 2010, marco temporal fixado pelo STF para aplicação da tese vinculante sobre a competência da Justiça Federal. Ademais, conforme consta nos autos, a Caixa Econômica Federal manifestou formalmente seu interesse em integrar o polo passivo da presente ação, conforme documento de identificação nº 39419484. Diante dessas premissas, incide diretamente a tese firmada no Tema 1.011 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações ajuizadas a partir de 26/11/2010 que envolvam apólice pública do ramo 66, ainda que inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, sempre que houver participação ou manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Ademais, tratando-se de apólice coletiva e indivisível vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), mostra-se inviável a cisão da competência com base na situação individual de cada mutuário, sob pena de violação à unidade da relação jurídica securitária e à coerência da prestação jurisdicional. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0005400-53.2015.8 .17.1090 APELANTE: ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADO (A): ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH . APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA CEF. INTERESSE DO FCVS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL . TEMA 1.011 DO STF. INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL . Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Federal em ação proposta por mutuários contra seguradora vinculada ao seguro habitacional do SFH, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Questão em discussão: Verificar se a manifestação de interesse da CEF, como representante do FCVS, em ação envolvendo apólice pública, ainda que com alegação de que nem todos os autores estão vinculados ao fundo, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Razões de decidir: Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, a competência é da Justiça Federal sempre que a CEF atuar em defesa do FCVS em ações que versem sobre apólice pública . A natureza coletiva e indivisível da apólice impossibilita o fracionamento da competência com base na situação individual dos mutuários. A atuação da CEF é suficiente para atrair a competência federal, nos termos da Lei nº 12.409/2011. A jurisprudência desta Corte reconhece o caráter uno do objeto e a necessidade de remessa integral à Justiça Federal, com base nos princípios da uniformidade decisória e da economia processual . Dispositivo: Agravo interno desprovido. Tese firmada: A apólice pública do ramo em questão possui natureza coletiva e indivisível. Havendo manifestação da CEF em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF, sendo irrelevante a ausência de vínculo direto de alguns autores com o fundo . Referências normativas e jurisprudenciais: CF, art. 109, I; CPC, arts. 45 e 1.040, III; Lei 12 .409/2011, art. 3º, § 1º; STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011); STJ, AgInt no AREsp 1 .596.187/PR; TJPE, AI 0014008-65.2021.8 .17.9000; TJPE, AI 0037532-86.2024.8 .17.9000. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. DES . ÉLIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00054005320158171090, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 05/05/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Em juízo positivo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, à luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda, com a devida inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Cumpra-se. Após as providências necessárias, proceda-se à remessa. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Arlete Muller Da Silva x Izabel Aparecida Oneda e outros

ID: 306179639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005188-53.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE MULLER DA SILVA

Polo Passivo:

IZABEL APARECIDA ONEDA KETRIA CRISTIANE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ARLETE MULLER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE JESUS CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005188-53.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$195.000,00 Autor(s): ARLETE MULLER DA SILVA Réu(s): IZABEL APARECIDA ONEDA KETRIA CRISTIANE DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ARLETE MULLER DA SILVA em face de KÉTRIA CRISTIANE DE OLIVEIRA, na qual a autora alega ter prestado serviços jurídicos à requerida no curso de 18 ações judiciais distintas, mas não ter recebido integralmente os valores devidos. A autora sustenta que os honorários contratados foram fixados verbalmente, com base na tabela da OAB/PR, e que diversos pagamentos foram feitos diretamente por meio de saques de alvarás, mas sem quitação total. Postula, ao final, o pagamento dos honorários devidos, conforme valores apurados. A parte ré apresentou contestação (#59.1 e #60.1), alegando ilegitimidade de parte dos réus inicialmente incluídos (Espólio de Reginaldo Emerson Alves e seus herdeiros), tendo sido reconhecida tal alegação por decisão interlocutória. Quanto ao mérito, impugnou a pretensão da autora, afirmando que a mesma só teve autorização para atuar em quatro ações, que parte das causas foi extinta sem julgamento de mérito e que não houve êxito nos processos. Alegou ainda que os valores cobrados não são compatíveis com os serviços efetivamente prestados, e que inexistem documentos que comprovem o contrato verbal nas condições alegadas. A autora apresentou impugnação à contestação (#68.1), refutando os argumentos da parte ré, reiterando que atuou em favor da requerida em diversas ações judiciais, com ciência e anuência desta, e reafirmando a legitimidade de sua cobrança. Sustentou que a ausência de contrato escrito não impede a cobrança de honorários com base em prova testemunhal e na tabela da OAB, especialmente diante da atuação efetiva nos feitos. O feito foi saneado por decisão de #121.1, na qual o Juízo reconheceu a ilegitimidade de parte dos réus inicialmente incluídos, determinando a continuidade do processo exclusivamente contra KÉTRIA CRISTIANE DE OLIVEIRA. Na mesma decisão, delimitou-se o objeto da lide à cobrança de honorários contratuais decorrentes de avença verbal, excluindo-se eventual discussão sobre honorários sucumbenciais. Determinada a produção de prova pericial, foi elaborado laudo técnico pericial contábil apresentado em #245.1, no qual o expert analisou os documentos juntados aos autos, a atuação da autora nos diversos processos e os parâmetros da tabela da OAB/PR. O perito concluiu que, embora não exista contrato escrito, há indícios suficientes da prestação dos serviços e possibilidade de fixação dos valores com base nos parâmetros da categoria profissional. A planilha apresentada apontou valores discriminados por ação, considerando critérios de proporcionalidade, complexidade e razoabilidade. As partes se manifestaram sobre o laudo, tendo a parte ré apresentado impugnação, na qual reiterou que a autora não comprovou autorização para atuar em todas as ações, que parte das causas não teve desfecho favorável e que não houve êxito capaz de justificar cláusula de êxito. Requereu a desconsideração do laudo pericial. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à definição do valor devido a título de honorários advocatícios pela prestação de serviços jurídicos realizada pela parte autora em favor da parte ré, em múltiplos processos judiciais, sem que houvesse contrato escrito firmado entre as partes. A prestação de serviços advocatícios pela autora é incontroversa. Restou comprovado nos autos que a autora praticou atos processuais em nome da requerida, conforme se extrai das manifestações protocoladas nos processos mencionados e dos documentos colacionados. Em especial, nota-se a atuação substancial da autora, com início e desfecho processual, nos seguintes autos: (i) 0007469-87.2016.8.16.0011 (medidas protetivas – Maria da Penha); (ii) 0015551-70.2018.8.16.0033 (revisional de alimentos); (iii) 0005883-41.2019.8.16.0033 (execução de alimentos – prisão civil); (iv) 0007628-56.2019.8.16.0033 (ação criminal por ameaça); (v) 0004243-69.2019.8.16.0011 (pedido de prisão por ameaça); (vi) 0005639-15.2019.8.16.0033 (modificação de guarda); e (vii) 0029111-47.2019.8.16.0000 (agravo de instrumento). Em todos esses feitos há comprovação documental suficiente da atuação da autora em prol da ré, inclusive com o peticionamento e acompanhamento processual de atos relevantes, como apontado no laudo pericial produzido em juízo. Nos demais não elencados, inexistem provas de que a atuação da autora tenha sido realizada de forma integral. No tocante à forma de contratação, é pacífico que o contrato de honorários pode ser verbal, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. A ausência de instrumento escrito não afasta, por si só, o direito do advogado à remuneração, devendo o arbitramento judicial observar a compatibilidade com o trabalho realizado e a tabela da OAB, inclusive quanto aos valores mínimos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA PROFERIDA ATRAVÉS DE PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA QUITAÇÃO. NECESSIDADE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013631-41.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.02.2023) O arbitramento dos honorários deve ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado, considerando a complexidade da causa, o tempo de dedicação, os atos efetivamente praticados e a tabela de honorários da OAB/PR vigente à época. Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, dispõe que a revogação do mandato ou a dispensa do advogado não exime o cliente do pagamento dos honorários devidos, os quais devem ser fixados proporcionalmente aos serviços prestados até a revogação, o que reforça o direito da autora à contraprestação pelos atos realizados, independentemente da formalização contratual escrita ou do êxito obtido em juízo. No caso em apreço, foi determinada a produção de prova pericial contábil, a qual resultou na apuração detalhada dos valores compatíveis com os serviços efetivamente prestados pela autora, com base na Tabela de Honorários da OAB/PR e na análise dos atos processuais praticados. O laudo pericial conclusivo, apresentado no #245.1, sugeriu a fixação dos honorários em R$ 98.023,67, valor esse calculado com base técnica e compatível com os elementos constantes dos autos, casos em que a autora atuou integralmente e parcialmente. A míngua de comprovação de que os valores indicados na inicial são aqueles realmente devidos a fixação dos honorários deve recair sobre os atos processuais praticados, conforme tabela da OAB/PR, como bem indicou a perícia realizada no # 245.1. Importa registrar que o êxito ou insucesso das ações em que a autora atuou não afasta o direito à percepção dos honorários, uma vez que se trata de obrigação decorrente da prestação de serviço (contrato oneroso de meio, e não de resultado), cuja remuneração independe do desfecho favorável ou desfavorável da causa. Diante do exposto, resta incontroverso o direito da autora à percepção de honorários advocatícios pelos atos processuais que efetivamente praticou, devendo a remuneração ser fixada conforme o arbitramento técnico constante do laudo, com base na Tabela da OAB/PR vigente à época, em valor proporcional à extensão do trabalho realizado, qual seja, R$ 98.023,67. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré KÉTRIA CRISTIANE DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$ 98.023,67, com juros e correção monetária pela SELIC, desde a data de cada ato praticado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção de 40% à cargo da autora e 60% à cargo da ré, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Pinhais, 18 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0007469-60.2013.8.24.0079

ID: 329932566

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007469-60.2013.8.24.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSSENTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007469-60.2013.8.24.0079/SC EXEQUENTE : POSSENTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007469-60.2013.8.24.0079/SC EXEQUENTE : POSSENTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: 1.1. Existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, oportunidade em que, pretendendo a concretização da penhora, deverá apresentar o prontuário atualizado do veículo e indicar a sua localização . O exequente fica ciente de que, no seu silêncio, será levantada a restrição sobre todos os veículos localizados, o que fica desde já determinado. Com fundamento no art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente e de seu Procurador para diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter os prontuários dos veículos. A fim de evitar sobrecarga ao cartório, serve a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 60 dias, a contar da publicação. 1.2. Indicado pelo exequente o veículo sobre qual requer que recaia a restrição, e apresentado o prontuário, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), desde que o veículo esteja registrado em nome da parte executada e sem pendências de alienação fiduciária, restrição de domínio ou comunicação de venda a terceiro, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. 1.3. Como não há depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora e indicado o endereço para localização do bem, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação do devedor, depositando o bem conforme já deliberado. 1.4. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para tomar ciência da penhora (art. 841, CPC) e para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. 1.5. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, acaso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 1.6. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada. 1.6.1. Na sequência, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) pela alinenação sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 1.6.2. Se não constar dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), intime-se o exequente para apresentar as informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter as informações necessárias. 1.6.3. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio veículo, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. 1.6.4. O exequente deverá providenciar o recolhimento das custas para expedição de mandado e de ofício à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme o caso. 1.7. Caso se trate de empresário individual, autorizo que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 1.8. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito, sob pena de extinção. 2. Determino a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Caso se trate de empresário individual, autorizo que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. Estabeleço o prazo de 120 (cento e vinte) dias de suspensão do feito para que a medida deferida surta seus efeitos. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito, sob pena de extinção.

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Silmar Roberto Coelho Martins x Daniel Rando Bolcato e outros

ID: 323573315

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007469-23.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR ROBERTO COELHO MARTINS

Polo Passivo:

DANIEL RANDO BOLCATO VERA LUCIA PINHEIRO SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO REIMANN

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ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO

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GUILHERME CURY DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007469-23.2016.8.16.0194 Processo: 0007469-23.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$62.173,27 Exequente(s): SILMAR ROBERTO COELHO MARTINS representado(a) por IMOBILIARIA RENASCENÇA LTDA Executado(s): DANIEL RANDO BOLCATO VERA LUCIA PINHEIRO SANTOS DECISÃO I. Breve relatório: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SILMAR R. COELHO MARTINS contra DANIEL RANDO BOLCATO e VERA LÚCIA PINHEIRO SANTOS, tendo como objeto contrato de locação (mov. 1.4). 2. Recebida a inicial (mov. 16.1), foi determinada a citação da parte executada para que realizasse o pagamento voluntário da dívida em 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC. 3. Foram realizadas buscas de valores (mov. 37.1 e 203.1), veículos (mov. 87.1 e 264.1); pesquisas junto ao sistema INFOJUD (mov. 111.1 e 180.1); junto à CNIB (mov. 295) e penhora de bens imóveis consoante o mov. 339.1. 4. O imóvel de matrícula nº 61.535 foi avaliado em mov. 454.1 e, em mov. 467.1, foi apresentada a objeção de pré-executividade, a qual trouxe à tona a discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família da fiadora e executada VERA LUCIA PINHEIRO SANTOS. 5. Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 473, requerendo o prosseguimento do curso do feito. 7. É o relatório do necessário. Decido. II. Fundamentação: II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade: 8. Apesar de não haver previsão expressa do termo, a doutrina majoritária entende que o CPC/15 trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. 9. O STJ tem o entendimento pacificado em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. ” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). 10. Desta forma, tendo a parte executada arguido a impenhorabilidade de imóvel que, segundo sua tese, é bem de família, portanto, matéria de ordem pública que dispensa a produção probatória, é plenamente cabível a exceção de pré-executividade apresentada. II.2. Do bem de família: 11. A fim de comprovar a impenhorabilidade do imóvel, a executada juntou documentos no mov. 367, informando que ali reside com seus filhos e netos. 12. A parte exequente se manifestou ao mov. 473.1, refutando as alegações da devedora sob o fundamento de que, apesar de ser o único bem de propriedade daquela, o fato de a fiadora ter indicado tal bem como garantia, automaticamente, afasta a impenhorabilidade. 13. Os autos vieram conclusos. Decido. 14. Assiste razão ao Exequente. Senão, vejamos. 15. Observe-se que a executada VERA LUCIA PINHEIRO SANTOS figurou como fiadora do contrato de locação firmado entre as partes (SILMAR R. COELHO MARTINS e DANIEL RANDO BOLCATO). Ainda, destaca-se que, com isso, renunciou ao benefício de ordem, motivo pelo qual restou condenada solidariamente. 16. Dessa feita, tem-se que a proteção conferida ao bem de família não é oponível ao credor de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei 8009/90. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 17. A propósito, não é outro o conteúdo da súmula 549 do STJ: Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 18. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 549 DO STJ. É VÁLIDA A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA DETERMINADA PELO INC. IV, ART. 927, DO CPC. PENHORA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0035186-39.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 14.11.2018) 19. Posto isso, indefiro a arguição de impenhorabilidade. II.3. Da avaliação do imóvel e do leilão: 20. Superada esta questão, junte a parte exequente a matrícula atualizada do imóvel (mov. 361.2), uma vez que a última foi juntada em 2023. Junte, também, a planilha atualizada e, em razão da última avaliação ter ocorrido em fevereiro de 2025, dispensada uma nova avaliação. 21. Quanto ao concurso de credores, caso haja, anote-se que: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) 22. Oportunamente, designe-se data para a realização de leilão. 23.O leiloeiro deverá promover a checagem da regularidade documental: antes da designação da praça, requisitar, caso tais documentos ainda não estejam nos autos, o leiloeiro deverá auxiliar o cartório a providenciar: a) certidão atualizada da matrícula correspondente ao registro imobiliário (de pelo menos 2 anos); b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec. Lei nº 147/67); d) o CCIR do INCRA em relação a imóvel rural; e) certidão do depositário público. 24. Quando da confecção do edital de leilão ou do edital de arrematação, intimar o exequente/leiloeiro para apresentar qualquer documento faltante, em dez dias, sob pena de arquivamento. 25. O leiloeiro designado deverá providenciar os documentos indicados no item 23, bem como as demais diligências necessárias para a realização da hasta pública. 26. Os atos necessários para realização da hasta pública, a exemplo daqueles inseridos no Código de Normas dedicados ao tema, estão compreendidos, em regra, na sua remuneração, motivo pelo qual deverão ser cumpridos integralmente e com presteza pelo(a) leiloeiro(a) designado(a), independentemente de atos da parte, salvo impossibilidade lógica de fazê-lo devidamente fundamentada. 27. Dentre os documentos necessários a serem apresentados pelo(a) leiloeiro(a), inclui-se a certidão de débitos tributários relativos ao bem imóvel. 28. Os honorários do(a) leiloeiro(a) serão fixados em 5% (cinco por cento). 29. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito até o dia útil anterior ao leilão, o(a) leiloeiro(a) terá direito ao ressarcimento das despesas com a realização do ato, a serem pagas: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, acordo ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 30. Se a remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito ocorrer no dia do leilão, o(a) leiloeiro(a) terá direito ao ressarcimento das despesas, bem como a comissão no valor de 1% do valor da avaliação, limitada até R$ 10.000,00. Neste caso, o pagamento da comissão e das despesas observará a forma prevista no item anterior. 31. Incumbe ao(à) leiloeiro(a) designado(a) (art. 884 do CPC): a) publicar o edital, anunciando a alienação; b) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; c) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; e) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 32. O preço mínimo para alienação será de 50% do valor da avaliação. A data da hasta incumbe à livre escolha do(a) leiloeiro(a), devendo ser realizado com celeridade, presteza e dentro dos limites legais, 33. O edital a ser publicado e amplamente divulgado pelo(a) leiloeiro(a) pelos meios por ele preferíveis – panfletos, site próprio, etc. deverá conter (art. 886 do CPC): a) descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do(a) leiloeiro(a) designado(a); c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; e) indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; f) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 34. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. 35. Nos moldes do art. 887 do CPC, o edital deverá ser publicado pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, na rede mundial de computadores, em site mantido pelo CNJ para tal finalidade, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, bem como informação acerca do modo de realização, se eletrônico ou presencial – nesse caso indicando o local. 36. Não sendo possível a divulgação do edital pela rede mundial, deverá o mesmo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, sendo que este segundo ato incumbirá ao(à) leiloeiro(a). 37. Não realizado o leilão por qualquer motivo, o(a) leiloeiro(a) designará nova data, independentemente de determinação judicial (art. 888 do CPC), devendo proceder à nova divulgação pelos mesmos meios. 38. Na forma do art. 889 do CPC deverão ser cientificadas da alienação judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ao cartório/leiloeiro(a) para certificarem o cumprimento dessa disposição nas hipóteses em que for pertinente envolvendo: a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 39. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único). 40. Se houver requerimento de pagamento parcelado, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação das condições ofertadas e eventuais garantias que deverão ser prestadas (artigos 885, 892 e 895, todos do CPC). 41. Em se tratando de imóvel de incapaz, não será deferida a alienação caso a proposta não seja de, pelo menos, 80% do preço da avaliação (art. 896, CPC). Nesse caso, deverão os autos ser encaminhados à conclusão. 42. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). 43. Em caso de alienação negativa: Intimar o credor, quando o leilão for negativo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto ao interesse na adjudicação do bem ou indicação de outro. 44. Havendo requerimento do exequente, quando restar negativo o leilão, designar novas datas, observando-se os itens anteriores da presente decisão. 45. Em caso de alienação positiva: cartório deverá certificar e observar, rigorosamente, o contido nos artigos 395 a 399 do CN, de modo a auxiliar o juízo no controle e fiscalização dos atos, sobretudo a conformidade dos atos praticados pelo(a) leiloeiro(a). 46. Realizada a arrematação, recolhidos os tributos de transmissão, o cartório deverá expedir ofício ao Detran informando a arrematação de veículo, e ao registro de imóveis, informando a arrematação de bem imóvel, a fim de que seja promovida a averbação da arrematação na matrícula. 47. Incumbe ao(à) leiloeiro(a) acrescer no valor a ser pago pela arrematação: a) as custas necessárias para a realização dos atos previstos no caput e no parágrafo anterior; b) o valor devido a título do imposto de transmissão entre vivos – ITBI-, para as arrematações de imóveis, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias; c) o valor devido a título do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS- para as arrematações de bens móveis cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias; 48. O produto da arrematação não será liberado se as certidões indicadas no item acima forem positivas, ocasião em que o cartório fará a reserva do valor indicado e oficiará a Fazenda Pública competente para recolhê-lo, mediante a comprovação de baixa da dívida ativa correspondente. 49. Do produto da arrematação, o valor só será liberado mediante certidão atestando o cumprimento do Código de Normas. 50. Não havendo impugnação à arrematação no prazo de 10 (dez) dias úteis, o leilão ficará, desde já, homologado e o Cartório fica autorizado a expedir a devida carta de arrematação, nos moldes previstos pelo §3º do art. 903 do Código de Processo Civil. 51. O prazo referido neste item inicia-se da intimação da juntada do auto de leilão – assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro – a que se refere o art. 903 do CPC, cabendo ao(à) leiloeiro(a) e ao cartório adotar as providências necessárias para incluí-lo nos autos e proceder a intimação, em até 72 (setenta e duas) horas da arrematação. 52. Dil. Int.[1] [1] PDF 7 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0007469-32.2019.8.17.2670

ID: 261839796

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007469-32.2019.8.17.2670

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0007469-32.2019.8.17.2670 ORIGEM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0007469-32.2019.8.17.2670 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAVATÁ APELADA: ADENA - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ contra a sentença que extinguiu, sem exame de mérito, a execução por ele movida, em razão da ausência de fornecimento do endereço correto do executado para que fosse providenciada a sua devida citação. Irresignada com o teor decisório, o exequente, ora apelante, apresentou o presente recurso apelatório, sustentando, em apertada síntese, que o juízo de primeiro grau deveria ter seguido o comando previsto no art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980. Aduz que, “tendo o Apelante/Exequente informado na exordial da Execução Fiscal o endereço do (a) executado (a) de que dispunha em seus cadastros, caberia ao juízo a quo, ao invés de extinguir o feito executivo, ter consultado o Sistema INFOJUD, objetivando obter informações no banco de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado do Executado (a)”. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. Contrarrazões não apresentadas por ausência de triangularização do feito. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. Primeiramente, considerando que o valor exequendo ultrapassa 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830/80), bem como que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursais, recebo o recurso de apelação. Compulsando os autos, nota-se que o magistrado de primeiro grau determinou ao exequente que fornecesse o endereço da parte executada, com o fim de possibilitar a citação. Diante da inércia, extinguiu o feito com base no art. 485, inciso VI, do NCPC. De proêmio, importante registrar que, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, é direito de qualquer pessoa o acesso ao Judiciário, com a consequente apreciação de sua pretensão pelo referido órgão jurisdicional, o qual não pode impor restrições por razões de mera conveniência. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Nesse norte, resta incabível evocar a ausência de indicação do CEP/endereço do executado para extinguir a ação executiva por falta do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Isso porque o art. 6º, da Lei de Execução Fiscal, estipula que a petição inicial indicará, dentre outras questões, “I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. Note-se que o endereço completo da parte executada não se revela como imprescindível ao ajuizamento da ação executiva fiscal, notadamente por não constar como requisito previsto na Lei 6.830/80, ausente, inclusive, no código de processo civil (seja no antigo seja no atual). Aplica-se, pois, o raciocínio contido na Súmula 558 do STJ, que assim dispõe: Súmula 558-STJ: "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A propósito, é possível perceber que o exequente forneceu elementos suficientes à elucidação do endereço e para a efetivação do ato citatório, notadamente indicando a Rua, bairro. É importante pontuar, ainda, que a matéria ora tratada já se encontra mais do que pacificada nesta 2ª Turma, já tendo este órgão julgador se deparado com diversos casos idênticos, senão vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CEP DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 6.830/80. FORNECIMENTO DE DADOS SUFICIENTES À CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.O número do CEP da parte executada não se revela como imprescindível ao ajuizamento da ação executiva fiscal, notadamente por não constar como requisito previsto no art. 6º, da Lei 6.830/80, ausente, inclusive, no código de processo civil (seja no antigo seja no atual). 2. A indicação da Rua, número e bairro do executado se revela como elementos suficientes à elucidação do endereço da parte a ser citada e à efetivação do ato citatório, de sorte que a extinção da execução pela ausência do CEP se traduz em nítida conduta que afronta a legislação específica da espécie, dificultando o acesso à justiça e colocando entraves desnecessários à satisfação do direito do exequente. 3. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0003247-84.2020.8.17.2670, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 20/10/2022, DJe ) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CEP DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 6.830/80. FORNECIMENTO DE DADOS SUFICIENTES À CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.O número do CEP da parte executada não se revela como imprescindível ao ajuizamento da ação executiva fiscal, notadamente por não constar como requisito previsto no art. 6º, da Lei 6.830/80, ausente, inclusive, no código de processo civil (seja no antigo seja no atual). 2. A indicação da Rua, número e bairro do executado se revela como elementos suficientes à elucidação do endereço da parte a ser citada e à efetivação do ato citatório, de sorte que a extinção da execução pela ausência do CEP se traduz em nítida conduta que afronta a legislação específica da espécie, dificultando o acesso à justiça e colocando entraves desnecessários à satisfação do direito do exequente. 3. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0006100-66.2020.8.17.2670, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 20/10/2022, DJe ) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO DA ALÇADA RECURSAL. MONTANTE TOTAL DO CRÉDITO EXECUTADO.VALORDA CAUSASUPERIORA50ORTN'S. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃOFISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CEP DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 6.830/80. FORNECIMENTO DE DADOS SUFICIENTES À CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sendo a execução fiscal de valor superior a50(cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -ORTN, é admissível a interposição de apelação contra a sentença proferida nos autos. 2.O número do CEP da parte executada não se revela como imprescindível ao ajuizamento da ação executiva fiscal, notadamente por não constar como requisito previsto no art. 6º, da Lei 6.830/80, ausente, inclusive, no código de processo civil (seja no antigo seja no atual). 3. A indicação da avenida, número, bairro e, ainda, do condomínio do executado se revela como elementos suficientes à elucidação do endereço da parte a ser citada e à efetivação do ato citatório, de sorte que a extinção da execução pela ausência do CEP se traduz em nítida conduta que afronta a legislação específica da espécie, dificultando o acesso à justiça e colocando entraves desnecessários à satisfação do direito do exequente. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Decisão Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0003736-24.2020.8.17.2670, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 10/10/2022, DJe) Destaque-se, por fim, ser inaplicável no âmbito do microssistema da execução fiscal o teor da súmula 170 do TJPE[1], a qual se originou da jurisprudência processual cível desta e. Corte[2]. Desta forma, entendo que o ato sentencial praticado traduziu em nítida conduta que afronta a legislação específica da espécie, dificultando o acesso à justiça e colocando entraves desnecessários à satisfação do direito do exequente. Isto posto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação, ANULANDO a sentença combatida para determinar o regular prosseguimento da ação, notadamente com a citação do executado no endereço fornecido na apelação e, por conseguinte, com a tomada dos procedimentos processuais previstos na Lei 6.830/80. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P14 [1] Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. [2] Precedentes que deram origem à Súmula 170 do TJPE: Ap 335864-9 Decisão: 06.11.2014 DJe 11.12.2014 Relator: Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Ap 345812-8 Decisão: 21.01.2015 DJe 03.02.2015 Relator: Alberto Nogueira Virgínio. Ap 352982-6 Decisão: 04.03.2016 DJe 04.03.2016 Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coelho. Agv 405568-5 Decisão: 24.02.2016 DJe 10.03.2016 Relator: José Fernandes de Lemos. Ap 339578-4 Decisão: 14.10.2014 DJe 27.03.2015 Relator: Roberto da Silva Maia. Agv 423755-6 Decisão: 16.03.2016 DJe 30.03.2016 Relator: José Fernandes de Lemos.

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João Pastre Neto e outros x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 256783078

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025332-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PASTRE NETO JOãO PAULO PASTRE RICARDO PASTRE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANI XAVIER BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0025332-74.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes João Pastre Neto, João Paulo Paste e Ricardo … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0025332-74.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes João Pastre Neto, João Paulo Paste e Ricardo Pastre, e é agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos 0000219-70.2025.8.16.0210, de ação de prorrogação do crédito rural, que indeferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: “Embora a parte autora tenha instruído a inicial com cópia da notificação extrajudicial que aduz ter enviado à cooperativa manifestando interesse no alongamento do débito (movs. 1.9 a 1.11) e defenda estar enfrentando problemas na comercialização de seus produtos, juntando parecer elaborado por engenheiro agrônomo (mov. 1.8), tais circunstâncias e documentos, por si só, não induzem na automática prorrogação da dívida, eis que é necessário a verificação do preenchimento de todos os requisitos legais que regulamentam a matéria, o que é questão que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, ficando afastada a probabilidade do direito invocado. Assim, não se verificando a probabilidade do direito invocado pelos autores quanto à pretensão de prorrogação da dívida, não é possível determinar a suspensão das parcelas do financiamento como pretendido. Também não merece acolhida o pedido de determinação do banco réu de não incluir os autores em qualquer cadastro negativo de inadimplência. (...). Com efeito, analisando os autos sob um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não preenche todas as condições exigidas pela jurisprudência para suspender eventual inscrição de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual o pedido de tutela provisória de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deve ser indeferido. Ante o exposto, por ausência dos requisitos do art.300, do CPC, indefiro os pedidos de tutela de urgência pelos fundamentos contidos nesta decisão” (sic, mov. 25.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelos autores não foram acolhidos (mov. 33.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) cumpriram todos os requisitos para a prorrogação do crédito, eis que apresentaram a notificação extrajudicial (mov. 1.9/1.11), os laudos técnicos de frustração de safra (mov. 1.8) e o laudo de capacidade de pagamento (mov. 1.7), além de informações da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná demonstrando que desde 2021 os produtores locais têm sofrido com diversas intempéries climáticas, aumento nos custos de produção e quedas nos preços de comercialização; (b) nos termos da Súmula 298 do STJ, é prerrogativa do devedor, uma vez preenchidos os requisitos legais; (c) considerando-se que os custos de produção excederam a receita esperada, devem as dívidas serem prorrogadas, obstando-se, ainda, a inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Pedem a concessão de tutela de urgência recursal e, no mérito, seja provido o recurso para suspender a exigibilidade de todos os contratos elencados na petição inicial, bem como para obstar a inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito, determinando-se o levantamento de eventuais restrições já existentes (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida versa sobre tutela de urgência, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 25.1). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há probabilidade do direito. Os autores buscam a prorrogação de 15 (quinze) contratos, assim elencados no laudo anexo à petição inicial (mov. 1.7): Conforme Súmula 298 do STJ “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Estabelece o art. 10 da Lei 9.138/95 que o Conselho Monetário Nacional disporá a respeito das normas, condições e procedimentos das operações de alongamento das dívidas oriundas de cédulas rurais. O Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os seguintes requisitos para alongamento da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações” (sic). A orientação pacífica deste Tribunal acresce, aos requisitos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, a necessidade de prévia notificação da instituição financeira a respeito do interesse em alongamento da dívida, considerando-se a peculiaridade das operações de crédito rural, que, por envolverem recursos de natureza controlada, com condições mais benéficas do que as usualmente praticadas no mercado financeiro, exigem maior rigidez na concessão e fiscalização da implementação do valor financiado. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AP 0000861-06.2020.8.16.0085, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11/12/2022; AP 0028477-38.2021.8.16.0014, 13ª CCív, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/12/2022; AP 0013018-51.2019.8.16.0083, 14ª CCív, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 28/11/2022; AP 0001847-92.2021.8.16.0159, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 27/11/2022; AP 0001250-65.2020.8.16.0125, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 11/11/2022; AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0096013-06.2024.8.16.0000, deste Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0007469-23.2019.8.16.0160, desta Câmara, de minha relatoria, j. 04/12/2024; AP 0002904-48.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05/12/2022; AP 0011537-23.2020.8.16.00171, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 30/11/2022; AP 0000365-12.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/11/2022; AP 0004227-92.2022.8.16.0017, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/12/2022. A notificação deve ser prévia e contemporânea ao vencimento da dívida, não se admitindo a prorrogação da dívida já vencida, como tem deliberado este Tribunal. Nesse sentido: AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AP 000125-39.2018.8.16.0155, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26/06/2023; AP 0000433-15.2022.8.16.0130, 14ª CCív, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 18/08/2023. Observa-se, na tabela juntada pelos próprios autores, que dos 15 (quinze) contratos que buscam prorrogar, apenas 2 (dois) não estavam vencidos na data do suposto envio pedido administrativo (26/12/2024), circunstância que, por si só, obsta a pretensão de prorrogação em relação aos 13 (treze) contratos vencidos. Destaque-se, ainda, que o aviso de recebimento juntado pelos agravantes não está assinado (mov. 1.9), havendo, apenas, o extrato dos correios indicando que houve a entrega da missiva no endereço indicado (mov. 1.12), sem que se possa confirmar o efetivo recebimento por pessoa autorizada para assim proceder. O requisito da prévia notificação administrativa, portanto, em cognição sumária, não está caracterizado. Ainda que se considerasse que houve o prévio pedido administrativo em relação às 2 (duas) cédulas que não se encontravam vencidas, os laudos de perda de safras não se revelam, em sede de cognição não exauriente, suficientes para demonstrar a efetiva frustração de receitas. Isso porque os laudos apresentam informações genéricas e desacompanhadas de outros elementos probatórios, como fotografias e visitas técnicas realizadas no local (mov. 1.8). As fontes indicadas pelo engenheiro agrônomo consistem nas declarações dos próprios produtores rurais, circunstância que indica possível parcialidade nas informações lá constantes (mov. 1.8). Por fim, observa-se que o laudo de capacidade de pagamento indica que os agravantes necessitam de prazo de carência de três anos, com repactuação para pagamento em dez anos (mov. 1.11), totalizando treze anos. Essa circunstância não corrobora a alegada capacidade de pagamento, notadamente observando-se os prazos de pagamento inicialmente estipulados para os instrumentos contratuais. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 0007469-69.2024.8.17.8227

ID: 257699133

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-69.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007469-69.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: SOLANGE MARIA TIBURCIO DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Os autos encontram-se prontos para julgamento, nos termos do art. 355 do CPC. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n º 9.099/95. Decido. Quanto à preliminar de incompetência em razão da matéria argüida pela demandada, não merece acolhida, pois não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial no presente caso, não se subsumindo, portanto, ao art. 51, II, da Lei nº 9.099/1955. No mérito, como visto, a relação controvertida é relação de consumo, posto que, presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia da presente demanda: 1) na verificação da manipulação do medidor, 2) no cálculo do consumo de energia não cobrado, 3) na presença dos pressupostos para que ocorresse a suspensão do fornecimento de energia elétrica e 4) danos morais 1 O ponto central cinge-se na cobrança da fatura no valor de R$ 1.483,71, enviada após inspeção realizada em 11/04/2024, quando foi constatada a existência de irregularidade no medidor, fato que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 4404497684. Na condição de prestadora de serviço público, a demandada tem o poder-dever de observar se o usuário preenche os requisitos técnicos para o fornecimento de energia elétrica e de envidar diligências no sentido de coibir práticas atentatórias ao seu bom funcionamento. Nada há de ilegal nesse aspecto. Remunerado por preço público, o serviço pode ser suspenso diante do inadimplemento do consumidor; afinal, a empresa prestadora não pode ser compelida a fornecê-lo, sem a devida contraprestação, sob pena de pôr em risco o equilíbrio econômico-financeiro que lhe é assegurado pelo contrato de concessão. Condiciona-se a interrupção apenas ao aviso prévio. Como se nota, a ré detém poder de polícia ínsito ao serviço público delegado e sua atividade administrativa fiscalizatória independe de participação do usuário para ter validade jurídica. Constatado pela equipe técnica que houve manipulação nas fiações, resultando na ausência ou diminuição do registro do real consumo de energia elétrica da unidade, é acertada a conduta da concessionária de fazer o refaturamento e trocar imediatamente o instrumento prejudicado. É importante ressaltar que não se trata de defeito ou irregularidade no aparelho. O que a concessionária ré descreve é o furto de energia por ligações de forma a impossibilitar a medição do consumo de determinadas cargas. Na linguagem do cotidiano, ditas ligações são conhecidas como “macacos” ou “gatos”. Embora a parte autora negue que tenha efetuado os desvios, a ré traz aos autos registros fotográficos que comprovam a conduta ilícita da parte adversa. Percebe-se das fotos que havia um fio extra saindo de rede Celpe e ligado diretamente na unidade consumidora. A subtração de energia constitui ato ilícito imputável ao usuário. É conduta reprovável que causa danos à sociedade, na medida em que os consumidores adimplentes terão de arcar com os custos daquilo clandestinamente desviado. Como dito, verificada a derivação clandestina, é correto o refaturamento do consumo de energia elétrica não registrado. E mais, é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Não se pode admitir que o usuário, ao praticar conduta nefasta, seja premiado com a continuidade do serviço público pelo qual vem omitindo-se de pagar de forma ilegal. Observada a fraude, que inclusive gera risco de incêndios, curtos circuitos e defeitos na prestação do serviço à coletividade, é acertado suspender o fornecimento até que a situação seja regularizada pelo consumidor. Esse entendimento não vai de encontro à Súmula 13 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), a qual entende como abusiva a suspensão do fornecimento por inadimplemento de débito apurado unilateralmente e decorrente de fraude no medidor. Isso porque a indigitada súmula cuida de casos em que foi efetuada a suspensão do serviço pelo inadimplemento de débito decorrente de fraude no medidor, apurado unilateralmente. No caso em exame, foi lavrado o TOI (termo de ocorrência e inspeção), resguardando, no processo administrativo, o contraditório e ampla defesa. 2.O faturamento da recuperação do consumo foi realizado dentro dos padrões determinado pela Res. 1000 da ANEEL. Assim, deve a parte demandante arcar com a energia efetivamente utilizada, sob pena de enriquecimento injustificado, o que o ordenamento jurídico não aprova (art. 884 do Código Civil). Para o arbitramento da recuperação de consumo não medido, quando há desvio de energia, os critérios são os fixados na mencionada resolução da Aneel, a saber: (a) medição fiscalizadora, (b) fator de correção a partir da avaliação técnica do erro de medição, (c) média dos três maiores valores de consumo até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade, (d) carga desviada ou carga instalada no momento da constatação da irregularidade e (e) valores máximos de consumo. A demandada utilizou o critério da carga média dos três maiores valores de consumo até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade. O critério tem por base o real consumo da autora, de forma que não há que se falar em ilegalidade do critério. Não há nenhuma nulidade na atuação administrativa da ré, a qual trouxe aos autos, inclusive, cópia de todo o procedimento administrativo. 3.No tocante ao pedido de manutenção do serviço, cumpre fazer algumas ressalvas: a) com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão; b) a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa; c) na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado abarcando o período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida. A tese repetitiva resolvida pelo STJ no Resp 1412433 foi fixada nos exatos termos: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2018) In casu, a fatura impugnada se trata de consumo recuperado por fraude no medidor atribuída ao consumidor, através de processo administrativo sob o crivo da ampla defesa e contraditório cujo valor engloba o período correspondente a 90 (noventa) dias anteriores a data da inspeção (constatação da fraude), razão pela qual é possível o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica. 4.Ainda que assim não fosse e a demandada estivesse impossibilitada de suspender o fornecimento do serviço, não haveria, no caso sob apreço, direito à indenização por danos morais, haja vista prevalecer o princípio que veda às pessoas de beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nessa linha de entendimento, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude. 2. Conquanto o usuário tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode, por outro lado, prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua má-fé. Ou seja, o simples fato de a jurisprudência desta Corte afastar a possibilidade do corte de energia em recuperação de consumo não-faturado não tem o condão de outorgar ao usuário, que furtou energia elétrica, o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente suportados. 3. Recurso especial parcialmente provido” – Grifou-se. STJ, 2ª Turma. REsp 1070060/RN. Rel. Mauro Campbell Marques. Julgado em 19/2/2009. Publicado em 25/3/2009. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 25 de março de 2025 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito rmbmarq

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Edilson Gorte x Banco Bradesco S/A

ID: 331069320

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0034739-81.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GORTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GODK

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0034739-81.2024.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$357.101,42 Embargante(s): edilson gorte (RG: 10880203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.604.719-20) Rua Joaquim de Paula Xavier 1100, 1100 CASA 5 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-905 Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Dom Pedro II, 560 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por EDILSON GORTE contra BANCO BRADESCO S/A. Alega o embargante: i) o crédito tem natureza rural devendo ser aplicada a legislação especial com aplicação de juros de 12% a.a; ii) a legislação também permite que o crédito rural possa ser operacionalizado por meio da emissão de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004; iii) juros de mora deve ser cobrado ao patamar de 1% ao ano. Apresentou o valor que entende devido e pediu a procedência dos embargos. Aditamento à inicial. Indeferida a suspensão da execução (17). Embargos de declaração (22). O Banco apresentou impugnação (32) arguindo: i) inaplicabilidade da legislação rural; ii) inexistência de excesso; iii) ausência de abusividade da taxa de juros. Réplica (37). Na manifestação de ev. 41 o banco pediu o julgamento antecipado. Decisão embargos de declaração – recebida e emenda e determinada a conclusão para julgamento antecipado (45). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, vez que prescinde de outras provas (art. 355, I, do CPC). Não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Do mérito Da natureza do contrato Consta dos autos que o embargante figura como avalista e, portanto, devedor solidário do contrato objeto da execução. Analisando o contrato em comento, infere-se que se trata de uma Cédula de Crédito Bancário (1.5): Extrai-se, ainda, que o valor liberado, de R$ 307.000,00, teve como destinação o custeio agrícola – Lavoura de trigo – 89,0000 Hectare: Foi também especificado as Coordenadas Geodésicas na área a ser cultivada (1.4). Assim, embora persista no instrumento que a legislação aplicável seria a Lei nº 10.931/2004 (cláusula 29), o caráter rural do negócio jurídico não dá margens para outra interpretação, senão a de que se trata de crédulo de crédito rural, sendo aplicável o contido no Decreto-Lei nº 167/67. Nota-se que a própria cláusula 29 aponta a aplicação das disposições do MCC: Reforce-se que a própria especificação para aplicação do crédito dá conta do período agrícola em que o projeto seria realizado (safra 2022/2023 e os insumos necessários. Com efeito, a jurisprudência é uníssona ao prever que a celebração de uma cédula de crédito bancário para fins rurais configura desvio de finalidade, atraindo, portanto, o regramento contido no Decreto-Lei nº 167/67 – que dispõe sobre títulos de crédito e suas peculiaridades na seara rural – sendo cabível a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, bem como a previsão de encargos moratórios não superiores a 1% (um por cento) ao ano. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ATIVIDADE RURAL. FOMENTO AGRÍCOLA PARA LAVOURA DE MORANGOS. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL ESPECÍFICA (DECRETO-LEI Nº 167/67) E SUAS RESPECTIVAS LIMITAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a aplicabilidade da legislação rural ao caso, a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e determinando o afastamento da mora, com a consequente readequação do débito. A cédula de crédito bancário discutida foi emitida para custeio de lavoura de morango e a instituição financeira apelante argumenta que a operação deve ser analisada sob a Lei nº 10.931/2004, defendendo a legalidade dos encargos financeiros pactuados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário emitida para custeio de atividade rural deve ser regida pela legislação rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, conforme o Decreto-Lei nº 167/67.III. Razões de decidir3. A cédula de crédito bancário emitida para custeio de atividade rural está sujeita à legislação rural, conforme o Decreto-Lei nº 167/67.4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, em conformidade com a legislação aplicável.5. A sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de juros superiores aos limites legais foi mantida.6. Deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais em razão do limite legal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que reconheceu a aplicabilidade da legislação rural ao crédito oriundo da cédula de crédito bancário, com limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e encargos moratórios a 1% ao ano.Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, conforme disposto no Decreto-Lei nº 167/67._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 11; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º, p.u., e 71; Lei nº 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007469-23.2019.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000489-30.2023.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 07.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003381-79.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 14ª C. Cível, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 843.702/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.04.2017. (TJPR. 15ª Câmara Cível. Relatora Luciane Bortoleto. Julgamento em 25/06/2025). Portanto, aplicável a legislação especial para créditos rurais - Decreto-Lei nº 167/67. Dos encargos Nos termos da fundamentação acima, reconheço a abusividade da pactuação de taxa de juros remuneratórios (17,40% a.a) em patamar superior a 12% ao ano, devendo esta ser limitada ao referido patamar legal. Os juros remuneratórios, por óbvio, devem remunerar o capital e, portanto, incidem desde a contratação até a data do vencimento. Acerca dos encargos moratórios, o parágrafo único do art. 5º, combinado com o art. 71, ambos do Decreto-Lei 167/67, preveem apenas a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de 1% a.a. de juros moratórios e multa e 2,00%. Analisando o cálculo apresentado na execução, extrai-se que o banco aplicou multa contratual de 2,000% e juros de mora de 1% a.a: Assim, quanto a estes nenhuma abusividade há para ser reconhecida. Do afastamento da mora Pelo artigo 396 do Código Civil, entende-se que para o afastamento da mora é essencial que “o cumprimento imperfeito ou extemporâneo da prestação não decorra de fato ou de omissão imputada ao devedor”. Em outras palavras, se o banco pretendia mais do que tinha direito durante o período pactuado, essa atitude constitui obstáculo ao adimplemento contratual. Nestes casos, entendo que a recusa de pagamento dos valores exigidos e contratualmente dispostos de forma unilateral é lícita. Isto porque, o reconhecimento de ilegalidades no contrato torna o título ilíquido devido à mora creditoris (mora do credor). Em resumo, não se caracteriza a mora quando o credor exige do devedor o indevido, não surgindo para o devedor, nem o dever jurídico de pagar o indébito, nem o dever jurídico de ajuizar consignatória, posto que ação é faculdade e não dever. Aliás, a recusa ao pagamento, como é consequência irrefutável, resta amplamente justificada, consoante o comando do art. 963 do Código Civil, o qual exige textualmente o elemento culposo para a caracterização da mora. Especificamente na área bancária, a não caracterização da mora pode gerar duas grandes consequências, vejamos: a) inexigibilidade de quaisquer verbas moratórias, tais como juros de mora, multa contratual (cláusula penal), comissão de permanência, etc, o que, certamente, importa em grande redução da dívida exigida, vez que a inadimplência – algumas vezes – é extremamente rentável para o credor; b) carência de ação nas ações de busca e apreensão, uma vez que a mora é requisito essencial para o seu ajuizamento. Sobre este tema, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou recentemente, a Orientação n. 2, quando do julgamento do REsp 1.061.530-RS. Nesta decisão ficou estabelecido que apenas o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (em momento anterior ao do inadimplemento) é que culmina na descaracterização da mora. Confira-se: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Desta forma, apenas se evidenciada a ilegal prática de juros abusivos e de forma capitalizada sem a devida contratação é que restará descaracterizada a mora. Portanto, diante de toda a fundamentação realizada acima, evidenciada a incidência de juros acima do patamar legal (12% a.a), resta, por certo, descaracterizada a mora, restando inexigíveis, por consequência, quaisquer verbas moratórias. Portanto, ACOLHO os embargos. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro o artigo 487, I, do CPC, ACOLHO os embargos, pelo que: a) DECLARO abusiva a taxa de juros contratada entre as partes devendo ser aplicada a taxa legal de 12% a.a, conforme fundamentação; b) AFASTO a mora tornando inexigíveis quaisquer encargos a este título. c) CONDENO o banco réu a READEQUAR o valor da dívida, ficando a execução suspensa até apresentação de novo cálculo. Condeno o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa atualizado que se mostra razoável, considerando a natureza, complexidade e duração da causa, assim como os trabalhos desenvolvidos pelos causídicos. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo de execução, em apenso. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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