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Processo nº 0007469-87.2016.8.14.0029

ID: 334320984

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007469-87.2016.8.14.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO DE BRITO SANTOS

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0007469-87.2016.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: AMON FERREIRA ALVES ADVOG…

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Processo nº 0007469-10.2017.8.14.0108

ID: 257516223

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Eldorado dos Carajás Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007469-10.2017.8.14.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GISLAN SIMOES DURAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS - VARA ÚNICA SECRETARIA JUDICIÁRIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO NO DJE 0007469-10.2017.8.14.0108 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]…

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Processo nº 0007469-79.2019.8.14.0030

ID: 330558887

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007469-79.2019.8.14.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIANE NEVES MONTEIRO

Sentença

Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0007469-79.2019.8.14.0030 Minis… Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0007469-79.2019.8.14.0030 Ministerio Publico do Estado do Pará e outros Nome: HELIANE NEVES MONTEIRO Endereço: RUA ELOY ROCHA, 00, PIÇARREIRA, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará propôs a presente ação penal em desfavor de HELIANE NEVES MONTEIRO, qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Narra, em síntese, a inicial acusatória que (Num. 32509440 - Pág. 2 a 4): “(...) na noite de 20/12/2019, por volta das 19:30h, na residência da acusada, localizada na Rua Eloy Rocha, s/n, Bairro Piçarreira, nesta cidade, houve a apreensão de 51,476g de Benzoilmetilecgonina, conhecida como Cocaína, de acordo com o laudo definitivo nº 2020.02.000003-QUI, subscrito por perito, com indícios de que tais produtos eram destinados à venda. Conforme relato dos responsáveis pelo flagrante, a apuração iniciou quando a polícia, após busca pessoal, encontrou 04 (quatro) trouxinhas de pasta base de cocaína com um usuário de entorpecentes e este informou que adquirira a droga na residência da denunciada. Assim, em diligências na casa da acusada, a polícia apreendeu 64 (sessenta e quatro) trouxinhas de cocaína, bem como uma porção de substância petrificada com a mesma substância entorpecente acima referida, conforme auto de apreensão, laudo pericial e fotografia de f. 17, havendo entorpecentes inclusive na cama do imóvel. Em sede administrativa, Heliane Neves Monteiro negou a prática do ilícito e afirmou que estaria guardando a droga para um cliente do seu lava jato. (...) Logo, dentre as condutas múltiplas do art. 33, da Lei 11.343/2006, destaca-se que Heliane Neves Monteiro tinha drogas em depósito, com indícios de que ela era destinada ao comércio (...)”. Foi juntado o laudo pericial nº Laudo nº: 2020.02.000003-QUI no Num. 32509441 - Pág. 13. A denunciada foi notificada (Num. 80393571) e apresentou defesa no Num. 118378173. A denúncia foi recebida em 09.05.2025 (Num. 142734349). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas policiais militares RAIMUNDO CARMELINO BARROSO GUIMARÃES e DENIZ VAZ NEVES. Ao final, em sede de alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a defesa requereram a absolvição da ré (Num. 147577570). Juntada a certidão de antecedentes criminais da ré no Num. 147753144. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Não houve alegações. DO MÉRITO Não obstante a materialidade delitiva esteja incontroversa, porquanto comprovada pelo auto de apreensão (Num. 32509440 - pág. 31) e ratificada pelo laudo toxicológico definitivo nº 2020.02.000003-QUI (Num. 32509441 - pág. 13), a autoria não foi demonstrada de forma segura e incontroversa. Com efeito, durante a instrução processual, as duas únicas testemunhas ouvidas – ambos policiais militares responsáveis pela diligência – não se recordaram de qualquer informação sobre o fato imputado à ré. Não foram produzidas outras provas judicialmente. Essa ausência de informações produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa inviabiliza a confirmação judicial de que os entorpecentes estavam efetivamente em poder da ré ou sob sua guarda, fato que seria imprescindível para sua responsabilização penal. Nesse ponto, ressalte-se que a confissão extrajudicial atribuída à ré, no sentido de que ela estaria “guardando a droga para um cliente do lava jato”, conforme mencionado na fase inquisitorial, não foi reiterada perante o Juízo. Esse fato é relevante uma vez que, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o Juízo não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigatória, sem a devida confirmação em sede judicial. O processo penal, por sua natureza garantista e principiológica, exige prova robusta, clara e produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A própria manifestação final do Ministério Público – titular da ação penal pública – foi no sentido de requerer a absolvição da ré, diante da ausência de prova judicial acerca da autoria, o que reforça a fragilidade do conjunto probatório produzido nos autos. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios seguros quanto à autoria delitiva, a absolvição da denunciada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO a ré HELIANE NEVES MONTEIRO das imputações que lhes foram feitas nos autos, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de provas lícitas suficientes à condenação. HONORÁRIOS – ADVOGADO DATIVO A ré HELIANE NEVES MONTEIRO foi assistida por defensor nomeado por este Juízo, que apresentou resposta à acusação, a acompanhou em audiência e apresentou memoriais em seu nome. Seguindo orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que advogado não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensor Público (STJ, Ag no AREsp 729.318/PE, j. 17.05.2016), arbitro honorários para o Dr. GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES, OAB/PA 33.529, à luz do disposto no art. 85, §2º, “a” a “d” do CPC, na importância de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), incidentes atualização monetária pelo INPC e juros de 1% do mês a contar desta data, devendo o valor ser suportado pelo Estado do Pará. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intime-se a ré na forma do art. 392 do CPP. 1.1 Certifique-se se a ré se encontra custodiada antes da expedição de eventual mandado de intimação. 1.2 Caso não localizada nos endereços constantes nos autos ou eventualmente fornecidos pelo Ministério Público, intime-se por edital, nos termos do art. 392, §1º do Código de Processo Penal. 2. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. 3. Caso haja interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se acerca da tempestividade e retornem-me conclusos. 4. Na ausência de interposição de recursos, fica autorizada a restituição do numerário apreendido, ante a ausência de provas de sua vinculação à eventual atividade ilícita. Cientifique-se. 5. Fica autorizada, ainda, a destruição das amostras de droga eventualmente guardadas para contraprova, caso existam (art. 72 da Lei 11.343/2006). Oficie-se ao Centro de Perícia Científica ou à Autoridade Policial para esse fim. 6. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Servirá a cópia desta sentença como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, Pará. Data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

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