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Cooperativa De Credito Credicitrus x Carmem Lucia Pavarina De Souza Branco

ID: 328585379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PAVARINA DE SOUZA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CESTARI

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CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

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FLAVIO REIFF TOLLER

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelada: Carmem Lucia Pavarina de Souza Branco e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NEGA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO RURAL E PUGNA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS; E(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO PARA OPERAÇÕES RURAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO.A PARTE APELADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O CARÁTER RURAL DO CONTRATO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.O INSTRUMENTO CELEBRADO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA (ART. 360, I, DO CC), SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES POR NOVA OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE NOVAÇÃO, É PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, BASTANDO O INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A NOVA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.AINDA QUE APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, O TÍTULO APRESENTADO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 700, §2º, DO CPC, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O TÍTULO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO DÉBITO, MEDIDA RESTRITA A FINANCIAMENTOS RURAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.RECONHECIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EVIDENCIADA A NOVAÇÃO OBJETIVA.O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA É RESTRITO A OPERAÇÕES RURAIS, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 360, I; CPC, ARTS. 85, §11, 700, §2º E 1.026, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003840-95.2023.8.26.0001, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 17.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016882-08.2023.8.26.0004, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015813-72.2022.8.26.0004, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Valério Ilário (OAB: 371651/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Carlos Alberto Grigolli (OAB: 268219/SP) - Eduardo Henrique Cestari (OAB: 269363/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0008082-87.2025.4.05.8400

ID: 329516205

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008082-87.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0008082-87.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. … PROCESSO Nº: 0008082-87.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (SEBASTIAO AMBROSIO DE LIRA) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 18 de julho de 2025. KAYO RODRIGO FERNANDES CARLOS DA COSTA Servidor(a)

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Ademir Pereira Aguiar e outros x Ermiro Ferreira Neto e outros

ID: 334660061

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0339959-28.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEREIRA AGUIAR ANTONOILDO TRANCOSO NEVES ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO BCL CONSTRUTORA LTDA FERNANDO MARIO LEAL FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE REIS RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

Polo Passivo:

ERMIRO FERREIRA NETO FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO ROBSON SANTANA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

ERMIRO FERREIRA NETO

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MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO

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ROBSON SANTANA DOS SANTOS

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RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES

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ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0339959-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BCL CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0339959-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BCL CONSTRUTORA LTDA e outros (4) Advogado(s): ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO, RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES APELADO: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogado(s):ROBSON SANTANA DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO, ERMIRO FERREIRA NETO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. FIANÇA. DESNECESSIDADE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Itaú Unibanco S/A, nos quais os embargantes alegavam ausência de requisitos para caracterização da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, impossibilidade de vencimento antecipado da dívida e nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Cédula de Crédito Bancário apresentada na execução possui os requisitos necessários para ser considerada título executivo extrajudicial; (iii) estabelecer a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida e da fiança prestada pelos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida é suficientemente fundamentada, abordando os principais pontos trazidos nos embargos à execução, inclusive quanto à natureza do título executivo, validade do vencimento antecipado e da fiança, afastando, assim, a alegada nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF e dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário apresentada na execução contém todos os requisitos legais previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC, prescindindo da assinatura de duas testemunhas. É válida a cláusula de vencimento antecipado diante do inadimplemento, conforme previsão legal (arts. 121, 127 e 474 do CC; art. 28 da Lei nº 10.931/2004), sendo desnecessária a notificação prévia do devedor diante da mora automática decorrente do inadimplemento contratual. A alegação de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não se sustenta, pois não há nos autos comprovação do regime de bens dos garantidores, e, ademais, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de autorização conjugal para a prestação de garantia em título de crédito típico como a Cédula de Crédito Bancário. O Demonstrativo do Débito juntado aos autos da execução atende aos requisitos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, demonstrando de forma clara e detalhada os valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que aprecia de forma fundamentada os argumentos centrais dos embargos à execução não padece de nulidade por ausência de fundamentação. A Cédula de Crédito Bancário, desde que preencha os requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas. É válida a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, sendo dispensável a notificação prévia do devedor. A prestação de fiança em Cédula de Crédito Bancário não exige outorga uxória, quando ausente comprovação do regime de bens e se tratando de título típico regido por legislação especial. O demonstrativo do débito que contenha a discriminação dos valores cobrados atende ao requisito de liquidez do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, 784, XII; CC, arts. 121, 127, 474 e 1.647; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016882-08.2023.8.26.0004, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 22.05.2024; TJ-MG, AC nº 5000699-77.2022.8.13.0330, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 15.09.2023; TJ-SP, AC nº 1006282-96.2020.8.26.0079, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 05.04.2022; TJ-RS, AC nº 5000379-11.2023.8.21.0058, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.704.641/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0339959-28.2016.8.05.0001 da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como Apelantes BCL CONSTRUTORA LTDA ("BCL"), ADEMIR PEREIRA AGUIAR ("Ademir"), ANTONOILDO TRANCOSO NEVES ("Antonoildo"), FERNANDO MARIO LEAL ("Fernando") e FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE REIS ("Francisco") e como Apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, local e data registrados no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 0008082-58.2023.8.16.0045

ID: 308836148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-58.2023.8.16.0045 Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/06/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA (RG: 2443991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 314.251.678-61) Rua Ana Lúcia de Amicis, 39 - Jardim Vera Cruz(Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.965-020 - Telefone(s): (11) 5895-5662 / (11) 95694-2606 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado (TC) instaurado pela 7ª Companhia Independente de Polícia Militar de Arapongas, com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, em que figura como noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza. Os fatos que originaram a instauração do procedimento ocorreram em 20 de junho de 2023. Desde a instauração, o juízo designou sucessivas audiências preliminares com o intuito de buscar a composição ou prosseguimento do feito. A primeira audiência foi agendada para 10 de julho de 2023, contudo, o noticiado não compareceu, apesar de devidamente intimado (mov. 8.5), o que motivou o Ministério Público a requerer vista dos autos (mov. 21.1). Posteriormente, nova audiência preliminar foi designada para 25 de setembro de 2023. Entretanto, diante da ausência de retorno da intimação ao noticiado (mov. 28.1), o Ministério Público solicitou a realização de diligências necessárias acerca do retorno do Aviso de Recebimento (mov. 32.1). Para tentar a intimação do noticiado, expediu-se Carta Precatória (mov. 38.1), e uma nova audiência preliminar foi designada para 05 de fevereiro de 2024. Contudo, mais uma vez, o noticiado não foi intimado, visto que não houve o retorno da referida Carta Precatória (mov. 38.1). Diante disso, o Ministério Público requereu a realização de novas diligências para apurar o retorno da Carta Precatória (mov. 42.1). Em seguida, o Ministério Público requereu pesquisas de endereço do noticiado (mov. 46). Em razão dessas dificuldades de localização, foi designada audiência preliminar para 08 de abril de 2024 (mov. 48.0), a qual, contudo, foi cancelada após o retorno do AR (mov. 54.1) com a informação de "não procurado". Após diversas e infrutíferas tentativas de intimação, finalmente logrou-se êxito em intimar o noticiado (mov. 94.3) para a audiência preliminar designada para 02 de junho de 2025. Contudo, Vagner Roberto Ralina de Souza injustificadamente ausentou-se novamente desta última audiência (mov. 100). Em sua manifestação de mérito, a Promotora de Justiça Lêda Barbosa Lorejan destacou, sumariamente, que o delito em apuração (Art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06) possui seu prazo prescricional regulado pelo artigo 30 da mesma legislação, que o fixa em 02 (dois) anos. O Parquet ponderou que os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023 e que, até o presente momento, a denúncia não foi ofertada. Afirmou que a prática do ilícito alcançou a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, em razão do transcurso do lapso temporal de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de quaisquer causas interruptivas e/ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito. É o relatório necessário e detalhado. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da manifestação ministerial revela a ocorrência de uma questão de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva, que impõe ao magistrado o dever de seu reconhecimento de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. A prescrição constitui um instituto de Direito Penal e Processual Penal que materializa a perda do direito-dever de punir do Estado, seja pela inércia em iniciar ou prosseguir com a persecução penal, seja pela demora em executar a pena já imposta. O presente Termo Circunstanciado apura a conduta, em tese, praticada por Vagner Roberto Ralina de Souza, tipificada no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Este dispositivo legal estabelece que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Para as infrações previstas no artigo 28 da Lei de Drogas, o legislador estabeleceu um prazo prescricional específico, não se aplicando as regras gerais do artigo 109 do Código Penal para a pena privativa de liberdade. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 30, é clara ao dispor que: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional aplicável à infração de posse de drogas para consumo pessoal é de 02 (dois) anos, tanto para a imposição quanto para a execução das penas. Este prazo se inicia, em regra, na data em que o crime se consumou, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Penal. No caso em análise, os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023. Sendo o prazo prescricional de 02 (dois) anos, sua contagem se deu a partir daquela data, findando-se, portanto, em 20 de junho de 2025. Conforme o histórico processual detalhado no relatório, verifica-se que, desde a data dos fatos (20/06/2023), não houve a instauração da ação penal por meio do recebimento da denúncia ou de qualquer outro marco processual que pudesse configurar causa interruptiva da prescrição. As tentativas de intimação e a movimentação processual visavam apenas à realização da audiência preliminar, não configurando, por si só, marcos interruptivos da prescrição nos termos do artigo 117 do Código Penal. O próprio Ministério Público, em sua manifestação, afirmou expressamente a ausência de quaisquer causas interruptivas ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Considerando que a presente decisão é proferida em 24 de junho de 2025, o lapso temporal de 02 (dois) anos, contado da data dos fatos (20/06/2023), já transcorreu integralmente. Assim, a pretensão punitiva do Estado em relação ao noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza foi alcançada pela prescrição. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva impõe a extinção da punibilidade do agente. Este é o efeito jurídico previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, que dispõe: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; A doutrina tem enfatizado a importância do instituto da prescrição como corolário do princípio da segurança jurídica, impedindo que o Estado mantenha indefinidamente o poder de persecução penal. Conforme leciona a doutrina pátria: "A prescrição é a perda do direito de punir do Estado (pretensão punitiva) ou de executar a pena (pretensão executória) em razão do decurso do tempo. Ela se fundamenta na inércia do Estado em buscar a responsabilização ou a execução da sanção penal em determinado lapso temporal, gerando uma presunção legal de desnecessidade da sanção ou do esquecimento social do fato." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024, p. 748). A manifestação ministerial está em plena consonância com a legislação aplicável e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, que reconhece a prescrição como causa extintiva da punibilidade em casos como o presente, onde o decurso do tempo superou o prazo legal sem a ocorrência dos marcos interruptivos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e em acolhimento integral ao parecer e requerimento do Ministério Público, e em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Comunique-se a presente decisão ao Instituto de Identificação, para as baixas e anotações pertinentes. Havendo porção de drogas apreendidas, desvincule-se dos autos e promovam-se as necessárias diligências para incineração. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Int. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Laercio S. Mello - Me e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 323897636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO S. MELLO - ME LEABER DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-59.2024.8.16.0098 Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.055,59 Embargante(s): Laercio S. Mello - ME Leaber de Souza Mello Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SUPERMERCADO MELLO LTDA e LEABER DE SOUZA MELLO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio dos quais alegam, em síntese, que a execução ajuizada pela instituição financeira decorre de contrato de cédula de crédito bancário, cuja dívida original teria sido formada a partir do encadeamento de outras operações renegociadas, resultando em valor final que consideram excessivo e abusivo. Sustentam que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação por parte dos embargantes, motivo pelo qual requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Afirmam que diversas cláusulas são ilegais e abusivas, apontando irregularidades identificadas por meio de laudo técnico, e requerem a análise de todos os contratos e fichas gráficas que originaram a obrigação executada, com base na Súmula 286 do STJ. Ao final, pleitearam a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do contrato com expurgo dos juros remuneratórios indevidamente cobrados e a readequação do valor executado conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais invocados. Impugnação aos embargos em seq. 13.1. Réplica em seq. 21.1. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC: Ao analisar a petição inicial, vê-se que os autores ajuizaram a ação em desfavor do requerido em razão de falta de energia e a troca do transformador na propriedade, no entanto, com ênfase na granja que possuem, mencionando inclusive o prejuízo que teriam. Assim, tendo em vista sua natureza jurídica, se caracteriza essa como uma relação empresarial, na qual uma contrata o serviço de outra empresa. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o CDC às relações em que a parte não atua como destinatário final, mas sim visa o fomento da atividade empresarial, como no caso em voga. É correto afirmar que a Lei nº 8.078/90 se aplica ao consumidor que seja pessoa jurídica. Isto está expresso no art. 2º, caput, do estatuto consumerista, que tem a seguinte redação: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No entanto, para que haja o correto enquadramento de uma pessoa jurídica como apta a receber a proteção do CDC, deve-se analisar a finalidade da atividade desempenhada pelo sujeito. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 3 – No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. 4 – Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 5 – Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (CC 92519 / SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ. 16/02/2009). Portanto, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC , 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência do autor diante da requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos doart.6º, VIII do CDC, motivo pelo qual aplico a inversão pleiteada. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Por se tratar de matéria unicamente de direito, não observo pontos controvertidos que impeçam a resolução do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Para que o julgamento antecipado da lide ocorra, são necessárias duas situações, quais sejam a desnecessidade de prova e o magistrado estar convencido das alegações de fato. Em outras palavras, é possível quando a questão de mérito for unicamente de direito. Assim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Rafaela El Kadre De Melo Souto x Banco Gm S.A

ID: 306966545

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064591-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZEINA EL KADRE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO Agravado(s): BANCO GM S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO em face da decisão (mov. 22.1) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0009179-63.2025.8.16.0194, ajuizada pelo BANCO GM S/A em face da Agravante, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia. Inconformada, a Ré alega, em síntese, que adquiriu o veículo GM Onix, placa TAY1I23, mediante contrato de financiamento com o Agravado, mas, em razão de problemas financeiros, atrasou o pagamento da parcela de número 2 e, quando foi quitá-la, juntamente com a parcela 3, foram exigidos juros exorbitantes, razão pela qual efetuou depósito consignado, em nome do Agravado, das parcelas 2 e 3, conforme comprovantes anexos, tendo enviado vários e-mails ao escritório de cobrança, bem como efetuado o pagamento das demais parcelas que se venceram, comprovando sua boa fé em manter o contrato, que está em dia. Assevera que a decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo é manifestamente injusta, pois desconsidera o depósito consignado e os pagamentos realizados, os quais demonstram que não se encontra em mora, pois realizou os pagamentos antes mesmo do ajuizamento da demanda pelo Agravado. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso, com o seu provimento ao final, para que a busca e apreensão seja afastada. II – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. No caso, a análise dos autos revela que a agravante exerce a profissão de enfermeira, com uma renda mensal de R$ 3.851.05 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), consoante mostra o holerite de mov. 30.2/origem, valor este que é inferior ao patamar de três salários-mínimos. Sendo assim, e tendo em conta os parâmetros adotados nos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, é de se DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, com efeitos apenas para o 2º (segundo grau) de jurisdição. III – A antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, exige a demonstração inequívoca da razoabilidade da pretensão, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Observa-se, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase recursal, que a Agravante apresentou elementos que demonstram a razoabilidade da pretensão, porquanto comprovou que, em data anterior ao ajuizamento da Ação, realizou a consignação em pagamento das parcelas 2 e 3 (que venceram em fevereiro e março/2025), bem como que efetuou o pagamento das parcelas 4 e 5 (com vencimento em abril e maio/2025), conforme documentos que fez anexar às razões recursais (mov. 1.3 a 1.12). Além disso, demonstrou ter feito a necessária comunicação à parte Autora/Agravada quanto à consignação extrajudicial que realizou, conforme cópias dos e-mails e das mensagens via aplicativo WatsApp que enviou. IV – Diante desse contexto, e por ser evidente o perigo da demora neste caso, DEFIRO o pedido liminar, para atribuir efeito suspensivo ao presente Recurso. V – Intime-se a parte Agravada para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso. VI – Oficie-se ao Juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2.025. Francisco Luiz Macedo Júnior Relator

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Processo nº 0001463-02.2011.4.01.3500

ID: 308450610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001463-02.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309-A e FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001463-02.2011.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - CRA/GO ADV. : Leonardo Falcão Ribeiro - OAB/RO nº 5.408 e outros (as) APDO. : CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADV. : Frederico Augusto Auad de Gomes - OAB/GO nº 14.680 e outro RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás – CRA/GO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele ente da federação, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Centro Oeste Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda., com o objetivo de anular o Auto de Infração nº 0028/2011, e reconheceu a inexigibilidade da multa administrativa aplicada no valor de R$ 1.900,00.”. ID 63299072, fls. 56/59, rolagem única PJe. Em suas razões de apelação, ID 63299072, fls. 68/74, rolagem única PJe, o Conselho apelante alega que a multa não foi imposta em razão da ausência de registro da apelada junto ao CRA/GO, mas sim pela recusa injustificada da empresa em fornecer documentos requisitados no exercício do poder de polícia da autarquia. Sustenta que a fiscalização encontra respaldo legal nos artigos 2º da Lei nº 4.769/65 e 1º da Lei nº 6.839/80, e que a recusa caracteriza infração administrativa passível de sanção. Foram apresentadas contrarrazões. ID 63299072, fls. 83/87, rolagem única PJe., rolagem única PJe. É o relatório. ) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001463-02.2011.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A controvérsia gira em torno da legalidade da multa imposta à apelada por suposto embaraço à fiscalização (sonegação de informações) realizada pelo CRA/GO. De início, é importante frisar que o exercício do poder de polícia por conselhos profissionais exige o preenchimento de pressupostos legais, dentre os quais se destaca a vinculação da atividade da pessoa jurídica à profissão regulamentada pelo conselho respectivo. O contrato social da apelada revela que sua atividade econômica principal é o comércio varejista e atacadista de cosméticos em geral e de produtos plásticos manufaturados, ID 63299072, fl. 15, rolagem única,não sendo esta atividade abrangida pelas atribuições privativas da profissão de administrador, conforme definido no artigo 2º da Lei nº 4.769/65.. Não há nos autos prova de que a empresa apelada desenvolva atividades técnicas de administração ou que possua cargos com atribuições privativas de administradores, de forma a justificar a atuação do CRA/GO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de registro e a sujeição à fiscalização de conselhos profissionais decorre da atividade-fim da empresa, e não da mera suspeita ou presunção. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte: “A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros” (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Como a atividade da apelada a desobriga do registro no Conselho profissional e da submissão às exigências impostas pela fiscalização, incabível é a multa por sonegação de informações, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INVIABILIDADE. PODER DE POLÍCIA RESTRITIVO. DESCABIMENTO PARA SINDICAR ASSUNTOS NÃO PERTINENTES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES INSCRITOS NO CRA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro. 2. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015) Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que “O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). A propósito, transcrevo julgado deste Tribunal que bem ilustra a questão. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL: COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CEREAIS, MATERIAL PARA LIMPEZA HIGIENE E BEBIDAS EM GERAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição e submissão à fiscalização de um determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Conforme documentos juntados nestes autos, que a parte autora, tem como atividade principal o comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios, cereais, material para limpeza higiene e bebidas em geral. Assim entendido, a atividade principal da empresa não se enquadra no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA. 3. Não sendo a atividade principal exercida pela impetrante, específica da área de Administração, não está obrigada ao registro no CRA, sendo, em princípio, ilegítima a multa aplicada por "embaraço à fiscalização" do Conselho de Administração. 4. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 5. Apelação não provida. (AC 0019092-46.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/01/2016 PAG.) Assim, não há respaldo legal para a imposição da multa, tendo agido com acerto o juízo a quo ao reconhecer a ilegalidade da autuação e declarar a inexigibilidade da sanção imposta. Não merece, portanto ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação, ficando mantida a v. sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios conforme sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001463-02.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001463-02.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309-A e FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – CRA/GO. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA NÃO SUJEITA A REGISTRO PROFISSIONAL. MULTA POR RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O poder de fiscalização dos conselhos profissionais está adstrito aos profissionais e entidades que desenvolvem atividades típicas das respectivas profissões regulamentadas. 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 3. Empresa que atua no comércio de produtos plásticos e cosméticos não está obrigada a se registrar no CRA, tampouco a submeter-se a sua fiscalização 4. A exigência de apresentação de documentos, sem respaldo em vínculo legal de sujeição, configura abuso de poder de polícia. 5. Como a apelada não está sujeita à fiscalização do CRA, não há que se falar em multa por sonegação de informações, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro” (REsp 1346104/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/04/2015). 6. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que “O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019). 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 259889423

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Vistos. Defiro o processamento da ação neste Juízo. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. Diante da análise dos fatos e fundamentos da exordial, por cautela, importante favorecer, preliminarmente, o princípio do contraditório (art.300, §3º, CPC). À vista disso, prudente se faz ouvir os argumentos da parte contrária, nos termos do artigo 300, §2°, CPC/2015, para então apreciar o pedido liminar. Desta sorte, determino a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação da parte ré, conclusos com anotação de urgência. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0008082-95.2025.8.26.0502

ID: 279696976

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008082-95.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ARAUJO NERIS

Intimação

Advogados:

BIANCA DIAS ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NER… ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NERIS para progressão ao REGIME SEMIABERTO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. DECIDO. Observo que o(a) reeducando(a) cumprirá o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime semiaberto no dia 10.06.2025 (fls. 51/52) e possui bom comportamento (fls. 75/78). Ademais, do BI de fls. 75/78, emitido em 19.05.2025, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido a regime intermediário no presente PEC. Oportuno anotar que, quanto à Lei 14.843/24, a obrigatoriedade da dilação probatória para a análise da concessão da progressão de regime, impondo, em todos os casos, a realização do exame criminológico, mostra-se de inviável aplicação no momento, já que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria. Ficou claro que o legislador buscou com a inovação municiar o juízo de melhores informações sobre a pessoa do executado, o que é capaz de gerar, via de consequência, um incremento na segurança pública, uma vez que nos casos de prognostico de reincidência, a concessão do beneficio seria dificultada ou até mesmo inviabilizada. A imposição, de inopino, dada a falta de estrutura capaz de atender à altíssima demanda em nosso estado, não pode ser implementada nesse momento, sob pena de colapso do sistema penitenciário paulista, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo. Mas, para além da imprescindibilidade de melhor estruturação da Secretaria, a imposição da realização do exame em todos os casos, de forma indistinta, deve ser vista com cautela. Como destaca Robert Alexy, argumentação jurídica também está aberta a considerações pragmáticas. Elas se referem à adequação de meios para a realização de certos objetivos e, também, o balanceamento entre interesses e concessões (compromises) (ALEXY, Robert.The special case thesis. Ratio Juris, v. 12, n. 4, p. 374-384, 1999). A realização de um certo objetivo (o aperfeiçoamento de uma política de segurança pública) não pode ser feita à custa do colapso da administração penitenciária. Enquanto não se articula um sistema capaz de dar conta do projeto legislativo, o magistrado tem o dever de encontrar o caminho do meio que permita cumprir a legislação sem descumprir outros objetivos, princípios e normas também igualmente cogentes. Essa, portanto, a melhor aplicação da lei para a realidade atual. Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) HUGO ARAUJO NERIS, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, A SER CUMPRIDA SOMENTE NO DIA 10.06.2025, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. II - Fls. 91/98: Presto, a seguir, as informações que me foram solicitadas. Providencie a Serventia o seu encaminhamento, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404

ID: 330453136

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-12.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE PEDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 Réu: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDE… Processo nº 0008082-12.2024.4.05.8404 Autor(a): JOSE PEDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA - RN13997 Réu: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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