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Raimundo Nonato Queiroz Dos Santos x Bella Vitta Club Residence Ii e outros

ID: 262062800

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011903-93.2022.5.18.0241

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELLA VITTA CLUB RESIDENCE II PROCOND SERVICOS E ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AYLA BARBOSA DE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDENILTON JOSE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLO HENRIQUE SANTOS DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 0011903-93.2022.5.18.0241 : RAIMUNDO NONATO QUEIROZ DOS SANTOS : PROCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 0011903-93.2022.5.18.0241 : RAIMUNDO NONATO QUEIROZ DOS SANTOS : PROCOND SERVICOS E ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee9e1f proferida nos autos. DECISÃO Homologa-se os cálculos de ID-3a4fa75, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito das executadas/reclamadas em R$ 28.164,44, e do executado/reclamante em R$ 808,85, atualizados até 30.04.2025, ressalvadas futuras atualizações. Registra-se que, na presente demanda, o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 808,85. In casu, o pagamento dos honorários de sucumbência pelo reclamante encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em razão da Portaria NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). Fica intimada a devedora principal/1ªreclamada, por sua advogada/via DJ, para que pague o débito no prazo de 48h, ressaltando que poderá, caso queira, valer-se do procedimento disposto no art. 916 e parágrafos do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a 1ªreclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. (Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view ). Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Efetuado o pagamento ou transcorrido o prazo legal para embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias (R$ 3.858,35) e as custas (R$ 686,94) e, como de praxe, libere-se aos advogados do autor o valor correspondente aos honorários de sucumbência (R$ 1.158,66), e, por fim, libere-se o crédito líquido do reclamante (R$ 22.460,49), atentando-se a Secretaria para o fato de que, não havendo valores em excesso bloqueado nos autos, deverá ser liberado à parte autora o valor remanescente, após os recolhimentos acima mencionados, buscando evitar, assim, a pendência de ínfimos importes nas contas bancárias vinculadas ao feito. Não pago o débito e não requerida expressamente a execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Caso requerida pela parte autora, prossiga-se a execução nos termos do art. 106 do PGC/TRT18, sendo que na hipótese de não localização de bens em nome da 1ªreclamada, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária - BELLA VITTA CLUB RESIDENCE II. Fica a parte autora e devedora subsidiária cientes desta, via DJ. ADFP VALPARAISO DE GOIAS/GO, 28 de abril de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO QUEIROZ DOS SANTOS

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Raimundo Nonato Queiroz Dos Santos x Bella Vitta Club Residence Ii e outros

ID: 262062839

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011903-93.2022.5.18.0241

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELLA VITTA CLUB RESIDENCE II PROCOND SERVICOS E ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AYLA BARBOSA DE AMORIM

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GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDENILTON JOSE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLO HENRIQUE SANTOS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 0011903-93.2022.5.18.0241 : RAIMUNDO NONATO QUEIROZ DOS SANTOS : PROCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 0011903-93.2022.5.18.0241 : RAIMUNDO NONATO QUEIROZ DOS SANTOS : PROCOND SERVICOS E ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee9e1f proferida nos autos. DECISÃO Homologa-se os cálculos de ID-3a4fa75, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito das executadas/reclamadas em R$ 28.164,44, e do executado/reclamante em R$ 808,85, atualizados até 30.04.2025, ressalvadas futuras atualizações. Registra-se que, na presente demanda, o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 808,85. In casu, o pagamento dos honorários de sucumbência pelo reclamante encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em razão da Portaria NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). Fica intimada a devedora principal/1ªreclamada, por sua advogada/via DJ, para que pague o débito no prazo de 48h, ressaltando que poderá, caso queira, valer-se do procedimento disposto no art. 916 e parágrafos do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a 1ªreclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. (Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view ). Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Efetuado o pagamento ou transcorrido o prazo legal para embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias (R$ 3.858,35) e as custas (R$ 686,94) e, como de praxe, libere-se aos advogados do autor o valor correspondente aos honorários de sucumbência (R$ 1.158,66), e, por fim, libere-se o crédito líquido do reclamante (R$ 22.460,49), atentando-se a Secretaria para o fato de que, não havendo valores em excesso bloqueado nos autos, deverá ser liberado à parte autora o valor remanescente, após os recolhimentos acima mencionados, buscando evitar, assim, a pendência de ínfimos importes nas contas bancárias vinculadas ao feito. Não pago o débito e não requerida expressamente a execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Caso requerida pela parte autora, prossiga-se a execução nos termos do art. 106 do PGC/TRT18, sendo que na hipótese de não localização de bens em nome da 1ªreclamada, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária - BELLA VITTA CLUB RESIDENCE II. Fica a parte autora e devedora subsidiária cientes desta, via DJ. ADFP VALPARAISO DE GOIAS/GO, 28 de abril de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROCOND SERVICOS E ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - BELLA VITTA CLUB RESIDENCE II

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Adilson Previato e outros x Proseg Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 263196673

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-86.2016.5.15.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON PREVIATO ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA JOAO LOPES DE AQUINO NETO MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO VALTER COLEJON MARTINS

Polo Passivo:

PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LILIAN CALCAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010853-86.2016.5.15.0027 : MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010853-86.2016.5.15.0027 : MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5) : PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5c7bf8 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Vistos e examinados. 1. Manifestação de Id 03183c0: No que concerne à manifestação do advogado do exequente ADILSON PREVIATO, de Id 03183c0, indefiro o pedido de levantamento na forma requerida, por não se tratar de honorários sucumbenciais, uma vez que falece competência a esta Especializada para dirimir litígio em torno da existência e cumprimento de cláusula de contrato firmado, expressa ou tacitamente, entre a parte e seu procurador, especificamente em torno de ajuste de honorários, por ser matéria obrigacional de natureza civil. Dessa forma, libere-se a quantia de R$586,73 ao exequente ADILSON PREVIATO - CPF: 181.521.708-10, referente ao despacho de Id b07cadd, a partir do depósito judicial de Id 4100124242594, por meio de alvará eletrônico (SISCONDJT), o qual deverá ser depositado na conta corrente do seu advogado, Dr. JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA - CPF: 005.211.978-56. 2. Preliminarmente à liberação da quantia de R$15.814,71, em 22/04/2024 (Id 8459588), proveniente da remessa de valores determinada no processo 0010093-74.2015.5.15.0027 (Id 6baba35), intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, providencie a Secretaria as liberações, em cumprimento às disposições constantes do item II, do despacho de Id 2d4224f, observando-se as proporções abaixo especificadas: - MANOEL MARCOS DOS SANTOS- 0010853-86.2016.5.15.0027 - CREDITO: R$74.858,01, em 29/04/2025 (Id 2423a96), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (15.98%); - ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - 0010761-79.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$85.682,97, em 29/04/2025 (Id 5f01b77), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (18.40%); - ADILSON PREVIATO - 0010839-73.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$17.530,42, em 29/04/2025 (Id 9b4a51d), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,48%); - VALTER COLEJON - 0011939-29.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$121.238,28, em 29/04/2025 (Id db374b4), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (25,87%); - ANDREI RENAN MARCHIORETO - 0011767-87.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$55.280,04, em 29/04/2025 (Id 5c55dfd), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (11,82%); - JOAO LOPES DE AQUINO NETO - 0011066-63.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$18.006,60, em 29/04/2025 (Id c055bca), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,86%); - BRUNO SARAIVA LOQUETTE - 0011606-14.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$40.669,78, em 29/04/2025 (Id b157a15), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (8,75%); - ADRIANO APARECIDO e outros - 0010009-56.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$24.725,22, em 29/04/2025 (Id 98f6221), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (5,34%); - CICERO PEREIRA DA SILVA - 0010364-80.2020.5.15.0133 - CREDITO: R$31.144,98, em 29/04/2025 (Id 2be6524), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (6,50%). 3. Com relação aos reclamantes BRUNO SARAIVA LOQUETTE, ADRIANO APARECIDO e CICERO PEREIRA DA SILVA, considerando que no despacho exarado sob Id b07cadd fora expedido Ofício ao Banco do Brasil para transferência aos processos originais, providencie as liberações necessárias nos processos de origem, respectivamente, nos de número 0011606-14.2014.5.15.0027, 0010009-56.2014.5.15.0044 e 0010364-80.2020.5.15.0133. 4. Oficie-se à Vara do Trabalho de Pirassununga, nos autos do processo 0011056-12.2016.5.15.0136, informando que a reserva já fora devidamente anotada neste feito, no despacho proferido em 20/07/2023, sob Id 5c3c2d4 e, que, por ora, não há numerário sobejante que possa ser para lá transferido. Para fins de celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO. 5. Cumpridas as providências supra, encaminhe-se o feito ao sobrestamento, até o trânsito em julgado dos ET 0011903-42.2024.5.15.0133, cuja discussão refere-se ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.656, no Oficial de Registro de Imóveis de Lins/SP, penhorado neste feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - VALTER COLEJON MARTINS - JOAO LOPES DE AQUINO NETO - ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ - ADILSON PREVIATO - MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO

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Adilson Previato e outros x Proseg Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 263196682

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-86.2016.5.15.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON PREVIATO ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA JOAO LOPES DE AQUINO NETO MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO VALTER COLEJON MARTINS

Polo Passivo:

PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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WILIAN JESUS MARQUES

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010853-86.2016.5.15.0027 : MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010853-86.2016.5.15.0027 : MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5) : PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5c7bf8 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO Vistos e examinados. 1. Manifestação de Id 03183c0: No que concerne à manifestação do advogado do exequente ADILSON PREVIATO, de Id 03183c0, indefiro o pedido de levantamento na forma requerida, por não se tratar de honorários sucumbenciais, uma vez que falece competência a esta Especializada para dirimir litígio em torno da existência e cumprimento de cláusula de contrato firmado, expressa ou tacitamente, entre a parte e seu procurador, especificamente em torno de ajuste de honorários, por ser matéria obrigacional de natureza civil. Dessa forma, libere-se a quantia de R$586,73 ao exequente ADILSON PREVIATO - CPF: 181.521.708-10, referente ao despacho de Id b07cadd, a partir do depósito judicial de Id 4100124242594, por meio de alvará eletrônico (SISCONDJT), o qual deverá ser depositado na conta corrente do seu advogado, Dr. JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA - CPF: 005.211.978-56. 2. Preliminarmente à liberação da quantia de R$15.814,71, em 22/04/2024 (Id 8459588), proveniente da remessa de valores determinada no processo 0010093-74.2015.5.15.0027 (Id 6baba35), intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, providencie a Secretaria as liberações, em cumprimento às disposições constantes do item II, do despacho de Id 2d4224f, observando-se as proporções abaixo especificadas: - MANOEL MARCOS DOS SANTOS- 0010853-86.2016.5.15.0027 - CREDITO: R$74.858,01, em 29/04/2025 (Id 2423a96), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (15.98%); - ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - 0010761-79.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$85.682,97, em 29/04/2025 (Id 5f01b77), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (18.40%); - ADILSON PREVIATO - 0010839-73.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$17.530,42, em 29/04/2025 (Id 9b4a51d), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,48%); - VALTER COLEJON - 0011939-29.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$121.238,28, em 29/04/2025 (Id db374b4), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (25,87%); - ANDREI RENAN MARCHIORETO - 0011767-87.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$55.280,04, em 29/04/2025 (Id 5c55dfd), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (11,82%); - JOAO LOPES DE AQUINO NETO - 0011066-63.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$18.006,60, em 29/04/2025 (Id c055bca), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,86%); - BRUNO SARAIVA LOQUETTE - 0011606-14.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$40.669,78, em 29/04/2025 (Id b157a15), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (8,75%); - ADRIANO APARECIDO e outros - 0010009-56.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$24.725,22, em 29/04/2025 (Id 98f6221), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (5,34%); - CICERO PEREIRA DA SILVA - 0010364-80.2020.5.15.0133 - CREDITO: R$31.144,98, em 29/04/2025 (Id 2be6524), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (6,50%). 3. Com relação aos reclamantes BRUNO SARAIVA LOQUETTE, ADRIANO APARECIDO e CICERO PEREIRA DA SILVA, considerando que no despacho exarado sob Id b07cadd fora expedido Ofício ao Banco do Brasil para transferência aos processos originais, providencie as liberações necessárias nos processos de origem, respectivamente, nos de número 0011606-14.2014.5.15.0027, 0010009-56.2014.5.15.0044 e 0010364-80.2020.5.15.0133. 4. Oficie-se à Vara do Trabalho de Pirassununga, nos autos do processo 0011056-12.2016.5.15.0136, informando que a reserva já fora devidamente anotada neste feito, no despacho proferido em 20/07/2023, sob Id 5c3c2d4 e, que, por ora, não há numerário sobejante que possa ser para lá transferido. Para fins de celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO. 5. Cumpridas as providências supra, encaminhe-se o feito ao sobrestamento, até o trânsito em julgado dos ET 0011903-42.2024.5.15.0133, cuja discussão refere-se ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.656, no Oficial de Registro de Imóveis de Lins/SP, penhorado neste feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 0000692-05.2019.8.16.0101

ID: 331170665

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000692-05.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S.L. BENETTI CALCADOS E CONFECçõES ME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TAINÁ JACINTO BENETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000692-05.2019.8.16.0101 Processo: 0000692-05.2019.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.281,28 Exequente(s): S.L. BENETTI CALCADOS E CONFECÇÕES ME Executado(s): JULIANA DE ARAUJO Vistos. 1. A parte executada, considerando o bloqueio realizado (evento 96.1), postulou pela sua liberação, uma vez que alega que a referida importância é decorrente de auxílio do governo (Bolsa Família), pensão alimentícia e diária, conforme manifestação e documentos do evento 98.2 e 98.3. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. No caso, pelos documentos apresentados pela parte executada (evento 98.2 e 98.3), constata-se que os valores bloqueados de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) são decorrentes dos auxílios concedidos pelo governo. Assim, a própria razão de ser do auxílio comprova sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual má-fé, inexistente no caso dos autos. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça já inclusive recomendou a medida de desbloqueio dos valores decorrentes do auxílio emergencial, consoante previsão do art. 5º da Resolução nº 318/2020. Confira-se: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Contudo, em relação aos valores de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais ) e o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), também bloqueados, não restou comprovada sua impenhorabilidade nos autos. No caso em tela, não há comprovação de que os valores constritos sejam impenhoráveis, uma vez que a executada limitou-se a juntar o extrato bancário de conta de sua titularidade, sem demonstrar que os depósitos ali constantes se referem a pensão alimentícia. Cumpre mencionar que incumbia à executada comprovar a respectiva impenhorabilidade. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011903-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019). Feitas as considerações acima, o deferimento do pleito em parte de desbloqueio é medida que se impõe. Destarte, promova-se o desbloqueio dos referidos valores do bolsa família ou, na impossibilidade de tal desbloqueio, a expedição de alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da executada. Em relação aos demais valores, rejeito a tese de impenhorabilidade. 3 Intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Espólio De Arlindo Silveira Pereira e outros

ID: 280198459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011903-03.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA BREMER DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011903-03.2013.8.16.0116 Processo: 0011903-03.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$469,68 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1018479-23.2020.8.26.0002

ID: 327164810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018479-23.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ROCHA RIBEIRO ANA PAULA ROCHA RIBEIRO MARINALVA ROCHA BARRETO RIBEIRO SANDRA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEREZ SEGATO

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DOMINGOS LOVATO FILHO

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Processo 1018479-23.2020.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Marinalva Rocha Barreto Ribeiro - Alexandro Rocha Ribeiro - - Sandra Aparecida Ribeiro - - Ana Paula Rocha Ribeiro - Vist… Processo 1018479-23.2020.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Marinalva Rocha Barreto Ribeiro - Alexandro Rocha Ribeiro - - Sandra Aparecida Ribeiro - - Ana Paula Rocha Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de inventário para partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Gonçalo Ribeiro - certidão de óbito fls. 14. É meeira Marinalva Rocha Barreto Ribeiro procuração fls.37, documento de identificação fls. 24, certidão de casamento fls. 94. A meeira foi nomeada inventariante às fls. 40/41. No mesmo ato restou autorizada a administração da empresa Drogaria e Perfumaria Sampaio e Rocha pela inventariante alvará às fls. 44. São herdeiros: (i) Alexandro Rocha Ribeiro procuração fls. 8, documento fls. 18. (ii) Sandra Aparecida Ribeiro procuração fls. 55/56 (advogado distinto dos demais), documento fls. 20/21. (iii) Ana Paula Rocha Ribeiro procuração fls. 9, documento fls. 25. Acerca dos bens cuja partilha se pretende, são estes os seguintes: (i) Imóvel Residencial, localizado na Rua Aristódemo Gazzotti, nº 666, Vila das Belezas, São Paulo, SP, CEP nº 05840-020, matrícula nº 92.887 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, registrado na Prefeitura do Município de São Paulo, sob nº 122.066.0029-2. Valor: R$ 402.310,00. Com relação a tal bem há nos autos matrícula do imóvel (fls. 70/73) e certidão de dados cadastrais do IPTU (fls. 335). Há débitos vinculados ao imóvel, portanto pende a juntada da respectiva certidão negativa do IPTU. (ii) 100% das quotas sociais da empresa DROGARIA E PERFUMARIA SAMPAIO E ROCHA LTDA. - ME - CNPJ: 10.391.922/0001-20. Valor: R$ 44.016,24. Com relação à empresa há nos autos Contrato social às fls. 95/102, Ficha cadastral completa fls. 116/117 e Balanço patrimonial fls. 138. (iii) Veículo automotor marca GM, modelo ONIX, ano fabricação 2016, ano modelo 2017 - Placas GHH4567. Valor: R$ 55.000,00. Com relação ao automóvel há nos autos documento às fls. 103, tabela FIPE fls. 357 ( com valor menor do que o constante da partilha) e certidão positiva de IPVA fls. 356. Constou-se a partilha das seguintes dívidas: (i) Débito junto ao Conselho Regional de Farmácia, no valor de R$ 2.663,95 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), processo nº 0011903- 54.2000.8.26.0609, junto ao X Foro da Comarca de São Paulo - Capital. (ii) Débitos junto à União (Receita Federal do Brasil), no valor de R$ 12.395,17 (doze mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). (iii) Débitos de IPTU relativos ao imóvel deixado em herança, junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, no valor de R$ 15.742,55 (quinze mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). (iv) Honorários Advocatícios relativos à atuação de profissional no r. processo de inventário, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); (v) Honorários Advocatícios relativos à atuação de profissional em processo trabalhista no qual o de cujus figurava como reclamado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (vi) Custas e despesas processuais no valor de R$ 2.830,81 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e um centavos); (vii) Imposto de Transmissão de Propriedade (ITCMD), no valor de R$ 14.670,81 (quatorze mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e um centavos). Por todo o exposto supra, passo a deliberar: 1- Anoto que os débitos vinculados a este processo foram adiantados pelo herdeiro Alexandro, de modo que restou este compensado em seu quinhão. 2- Ante a natureza dos débitos do espólio, somente será possível a finalização do feito, com sentença e expedição de formal de partilha, com a quitação dos débitos e apresentação das certidões negativas de IPTU, IPVA, de débitos perante a União e quitação perante o Conselho Profissional. Pontuo, neste sentido, que há credores em que o débito é pago independentemente de habilitação, como, por exemplo, a Fazenda Pública, notadamente em relação ao pagamento de tributos, como é o caso dos autos. 3- Há documentos pendentes de apresentação que também impossibilitam a finalização do presente feito, sendo estes: (i) certidão de nascimento/casamento com expedição recente com relação a todos os herdeiros. (ii) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido; 4- Assim, concedo o prazo de 90 dias para que a inventariante cumpra o determinado nos itens supra, sob pena de arquivamento. Ainda, deverá apresentar novo plano de partilha após pagamentos, com retificação do valor do veículo de acordo com a tabela FIPE. Intimem-se. - ADV: DOMINGOS LOVATO FILHO (OAB 327509/SP), FELIPE PEREZ SEGATO (OAB 288729/SP), FELIPE PEREZ SEGATO (OAB 288729/SP), FELIPE PEREZ SEGATO (OAB 288729/SP)

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Aloisio Pizzi e outros x Dispafilm Do Brasil Ltda

ID: 276307141

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-66.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI GUILHERME MANOEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISPAFILM DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011903-66.2023.5.15.0007 : GUILHERME MANOEL OLIVEIRA : DISPAFILM DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011903-66.2023.5.15.0007 : GUILHERME MANOEL OLIVEIRA : DISPAFILM DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8a66f1 proferido nos autos. DESPACHO Por necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL por videoconferência a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia: 02/06/2025 10:00 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 1VT Americana: sala2:https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86483603580?%20pwd=bm1zQld2eFdic1JQQ2pMdWg5ZjhQUT09 ID 864 8360 3580 Senha: 070707 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. AMERICANA/SP, 20 de maio de 2025 FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISPAFILM DO BRASIL LTDA

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Aloisio Pizzi e outros x Dispafilm Do Brasil Ltda

ID: 276307159

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-66.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI GUILHERME MANOEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISPAFILM DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011903-66.2023.5.15.0007 : GUILHERME MANOEL OLIVEIRA : DISPAFILM DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011903-66.2023.5.15.0007 : GUILHERME MANOEL OLIVEIRA : DISPAFILM DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8a66f1 proferido nos autos. DESPACHO Por necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL por videoconferência a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia: 02/06/2025 10:00 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 1VT Americana: sala2:https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86483603580?%20pwd=bm1zQld2eFdic1JQQ2pMdWg5ZjhQUT09 ID 864 8360 3580 Senha: 070707 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. AMERICANA/SP, 20 de maio de 2025 FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MANOEL OLIVEIRA

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Flavia Vieira Carvalho Costa e outros x Raizen Energia S.A

ID: 326271606

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-78.2015.5.15.0029

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA JOSE ROBERTO BENZATTI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO CASSIANO BELLENTANI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011903-78.2015.5.15.0029 AUTOR: JOSE ROBERTO BENZATTI RÉU: RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011903-78.2015.5.15.0029 AUTOR: JOSE ROBERTO BENZATTI RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bf258 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. Petição de ID eff6af2 – atendendo determinação judicial de ID 5ee56e3, a contadora nomeada apresentou esclarecimentos às impugnações apresentadas em ID’s 3f2b802 / 071a91c pelos litigantes. Para as impugnações da reclamada, a contadora concordou com as divergências apontadas e retificou os respectivos cálculos em ID 65df8fb. A parte reclamante volta a insistir em tema analisado e decidido pelo Juízo em ID’s bf29c4c / e8d5789 (juros de 1% ao mês), onde o requerimento foi improcedente. Também desconsidero o requerimento de incidência fundiária sobre reflexos das verbas principais, pois não houve requerimento na inicial e nem deferimento judicial, não existindo condenação de reflexo sobre reflexos como esclarecido pela contadora. O reclamante indicou seus dados bancários em ID 6d67d1b. Cálculos reapresentados em ID 65df8fb pela Sra. Contadora da confiança do juízo em atendimento às determinações constantes dos autos, face a divergência das partes, onde considero adequados à condenação. Valores atualizados até 31/05/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do(a) Sr(a) Perito(a) para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 102.079,81, dos quais R$ 56.290,44 referem-se ao principal e R$ 45.789,37 aos juros de mora. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 3.026,82, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 9.923,07. Honorários da Sra. Perita Contadora FLAVIA VIEIRA CARVALHO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.100,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID b061aa3 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas em ID de85a9f (RO). Depósitos recursais em ID's de85a9f / cdf4ea6 / ca0b121 (RO, RR e AIRR). Saldos atualizados em ID's 1799176 / a28d381 (BB/CEF) . Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Havendo concordância da reclamada com os valores ora homologados, visando agilizar a solução definitiva da lide com o pronto recebimento dos valores pelo(s) credor(es), o(s) pagamento(s) deverá(ão) ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária do(s) beneficiário(s) indicada nos autos, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. Para pagamento ao(à) reclamante, a reclamada poderá se valer do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s) nos autos, cujo saldo atualizado importa em R$ 47.201,77, nesta data (15/07/2025), requerendo sua liberação oportuna ao(à) reclamante, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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