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Resultados para "0061036-04.2024.8.19.0000" – Página 36 de 36

Sentença
Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada por DAYSI RIBEIRO LOBO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas referente à gratificação denominada NOVA ESCOLA . Com a inicial juntou os documentos de fl… Ver mais
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZ… Ver mais
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZ… Ver mais
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZ… Ver mais
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLE - RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA INATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Maricá… Ver mais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0802148-69.2024.8.19.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. … Ver mais
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