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"0110366-35.2024.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Jh Clinica De Estetica E Salao De Beleza Ltda x Cooperativa De Credito Dos Medicos, Servidores Publicos E Empresarios Do Nordeste Ltda. Unicred Do Nordeste

ID: 300379306

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0115798-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JH CLINICA DE ESTETICA E SALAO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115798-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JH CLINICA DE ESTETICA E SALAO DE BELEZA LTDA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207107337, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELAS DE URGÊNCIA ACAUTELATÓRIA E ANTECIPATÓRIA, aforada pela parte demandante, JH CLINICA DE ESTETICA E SALAO DE BELEZA LTDA, em face do demandado, COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESARIOS DO NORDESTE LTDA. UNICRED DO NORDESTE, estando ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial, alegando a parte autora, em apertada síntese: Que em 30 de julho de 2020, celebrou uma suposta Cédula de Crédito Bancário de Financiamento de Equipamento da Área da Saúde com a instituição financeira demandada, com as seguintes características: Nº do contrato: 2020001261; Valor total financiado: R$250.000,00; Valor total das parcelas: R$367.657,20; Valor do crédito liberado: R$250.000,00; IOF: R$0,00; Taxa de juros remuneratórios: 0,79% ao mês e 9,90% ao ano; Nº de parcelas: 60 (sessenta), com início em 30.07.2021 e término em 30.06.2026; Valor mensal das parcelas: R$6.127,62, valor apurado mediante a divisão do número de parcelas (60) e o valor total dessas (R$367.657,20). Que no momento da contratação, à demandante não restou alternativa senão aderir às condições contratuais impostas pela demandada, haja vista que essa era a única forma de ter liberado em seu favor o valor solicitado junto à instituição financeira de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para que com isso, pudesse adquirir o seu tão desejado equipamento voltado para a área de saúde, na tentativa de fomentar o seu negócio. Que a prestação imposta pela demandada impactou fortemente o orçamento/finanças da demandante, o que o lhe levou a procurar orientação jurídica sobre a situação contratual, situação que constatou que o valor pago pelo contrato é verdadeiramente extorsivo. Aponta, ainda, as seguintes irregularidades contratuais: ausência dos requisitos mínimos previstos no art. 29, inciso III, da Lei nº 10.931/2004; falta de clareza sobre o método de amortização da dívida; divergência na aplicação dos juros contratados; utilização inadequada da taxa CDI como índice de atualização ou correção monetária; ausência de informação clara quanto a capitalização diária dos juros e juros remuneratórios excessivos, com sobretaxa de 172,59%. Diante disso, requer, a concessão da tutela de urgência, para que as prestações vincendas do contrato n. 2020001261 sejam compensados com os valores pagos a maior; que a demandada se limite a debitar na conta do demandante apenas o valor incontroverso; que seja autorizado ao demandante a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vencidas e vincendas; e, por fim, que se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional. Requereu ainda a gratuidade. No mérito, requereu a declaração de inexequibilidade da CCB, por ausência dos requisitos e falta de duas testemunhas; que seja afastada a mora debendi das prestações pagas de modo impontual; a abusividade da cláusula estabelecida no contrato, que prevê a parcela mensal de R$6.127,62, de modo que a taxa de juros deve ser apenas capitalizada mensalmente; que seja reconhecida a sobretaxa de 172,59% e consequentemente seja aplicada a taxa ao mês de 0,79% e ao ano de 9,90%; que seja reconhecida a aplicação do método de amortização pelo sistema da tabela PRICE periódica; que seja declarado a abusividade, com a consequente exclusão do indexador CDI ANDIB/CETIP e, consequentemente, declarado que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$5.248,02 ou R$5.740,34; a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 109.676,52, de R$79.152,57, de R$ 55.141,46 ou simples; a inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários. Em despacho de ID 184871508, este Juízo requereu da parte autora a comprovação documental de que necessitava obter o benefício da gratuidade, o que foi cumprido na petição de Id 187847264. Em decisão de ID 188751354 foi indeferida a tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito, destacando que a autora apenas apresentou planilha unilateral e não demonstrou abusividade concreta; advertiu que eventual negativação dependeria do mérito. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido. A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão que não concedeu a medida liminar, o que foi julgado improcedente, nos termos da decisão de ID 190664276. Regularmente citado, o Réu contestou a ação, conforme petição id 201404831. Em sede de preliminar alegou a retificação do polo passivo para Unicred Evolução, em face do instituto da incorporação. No mérito, confirma a existência da CCB, mas sustenta que todas as condições (juros, CDI, método de amortização) foram livremente escolhidas após simulações pelo autor. Afirma que os encargos seguem a média do mercado. Ainda, aduziu a legalidade dos juros remuneratórios (Súm. 596 STF) e da capitalização mensal (MP 2 170-36/2001); a vinculação ao CDI aceita pelo STJ e inexistência de onerosidade excessiva. Afirmou que o CCB é título executivo extrajudicial (arts. 28/29 Lei 10.931/2004) e que a ausência de testemunhas não retira força executiva (Tema 576 STJ). Por fim, destaca que é inaplicável o CDC e descabida a inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar alegada e no mérito, o reconhecimento da improcedência do pedido, com o afastamento da repetição do indébito; a manutenção da exequibilidade da CCB e condenação da autora em custas e honorários. Juntou documentos Id’s 201409934 a 201409949. A parte autora não apresentou réplica, conforme foi certificado no documento de ID 206980679. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Da retificação do polo passivo A Ré requereu a correção do polo passivo, para incluir a pessoa jurídica referenciada na petição, requerimento fundado na incorporação empresarial. O pleito deve ser deferido, haja vista que a incorporação de empresas tem como consequência a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica incorporada, com a transmissão de todos os direitos e obrigações à incorporadora, nos termos a que alude o art. 1.116 e 1.118 do Código Civil. É nesse sentido o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESAS NO CURSO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO TARDIA DO POLO ATIVO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual.2. No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora (exegese do art. 1.116 do Código Civil).3. No âmbito processual, impõe-se a sucessão processual da sociedade incorporada pela incorporadora. Julgados desta Corte Superior.4. Caráter relativo da nulidade decorrente da realização tardia da sucessão processual, sendo cabível a convalidação dos atos praticados pelo patrono da sociedade incorporada. Julgados desta Corte Superior.5. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo pela parte contrária, além do prejuízo inerente ao andamento do processo até à convalidação.6. Descabimento de inovação recursal em agravo interno.7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.”(STJ - AgInt no REsp 1804271/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) – destaquei. Da documentação acostada aos autos, extrai-se claramente a sucessão empresarial das empresas por incorporação (ID 201409947). Inclusive, em consulta a situação cadastral da demandada no site da receita federal, a UNICRED DO NORDESTE já consta como baixada. Portanto, ante a fundamentação exposta, considerando a obrigatoriedade da sucessão processual em razão da comprovada incorporação da executada UNICRED DO NORDESTE, defiro a alteração do polo passivo da demanda, para que passe a constar a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO (CNPJ 01.727.929/0001-80). 3. Do ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos consiste em determinar se o contrato - Cédula de Crédito Bancário - reflete, de modo regular e transparente, as condições financeiras pactuadas e legalmente admitidas, ou se houve irregularidade/abusividade capaz de (i) macular sua força executiva, (ii) autorizar a revisão das cláusulas, (iii) afastar a mora da autora e (iv) ensejar a repetição de eventual indébito. 4. Conclusão. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: PROMOVA a DC1 a correção do polo passivo, conforme fundamentação. Fixo o ponto controvertido conforme item 03 desta decisão. Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. RECIFE, 12 de junho de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0056240-35.2024.8.17.2001

ID: 323329826

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056240-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO FRANCISCO PEDROSA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0056240-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRO FRANCISCO PEDROSA RÉU: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0056240-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRO FRANCISCO PEDROSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. SANDRO FRANCISCO PEDROSA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com a AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA PARA INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) percebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (NB 621763263-6), com Data de Início do Benefício (DIB) em 29/01/2018; (II) o cálculo da sua Renda Mensal Inicial (RMI) foi realizado de forma equivocada, porquanto a autarquia previdenciária não considerou, na apuração do salário-de-benefício, as verbas salariais de natureza remuneratória (horas extras e horas in itinere) que lhe foram reconhecidas em três reclamatórias trabalhistas distintas, que tramitaram perante a Justiça do Trabalho sob os nº 0001486-69.2010.5.06.0004, 0001578-08.2010.5.06.0017 e 0000859-62.2015.5.06.0013; (III) a inércia do INSS em analisar seu requerimento administrativo de revisão, por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, configura o interesse de agir para a propositura da presente demanda. No mérito, pede (I) a revisão do cálculo da RMI do seu benefício, com a consequente correção dos salários-de-contribuição no período de fevereiro de 2009 até a DIB, para neles acrescer os valores das verbas remuneratórias reconhecidas nas reclamatórias trabalhistas; (II) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão, desde a DIB (29/01/2018), com os acréscimos legais de juros e correção monetária; e (III) a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor dos atrasados. Despacho de ID nº 171726444, no qual este Juízo determinou a citação do INSS e sua intimação para apresentar a documentação pertinente à análise do pleito autoral. O INSS apresentou contestação de ID nº 185764425, na qual alegou, resumidamente: (I) em sede de preliminar, a necessidade de juntada da cópia integral das reclamatórias trabalhistas e a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; (II) como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal e da decadência do direito à revisão; (III) no mérito, sustentou a impossibilidade de aproveitamento de sentença trabalhista sem início de prova material contemporânea, a ausência de direito à revisão quando os salários de contribuição já se encontravam no teto previdenciário e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos, requerendo, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros na data da citação. Decisão de ID nº 190658834, nomeando o Sr. Geraldo José Moura de Almeida Braga como perito contador do Juízo para elaboração de laudo técnico contábil. Laudo pericial contábil de ID nº 196514778, no qual o expert concluiu que, ao considerar os salários de contribuições decorrentes da ação trabalhista, a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício por incapacidade temporária acidentária do autor seria de R$ 2.584,39, resultando em diferenças apuradas de R$ 2.801,84, já incluídos R$ 1.400,00 de honorários periciais. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial de ID nº 206580451, na qual anuiu integralmente com os cálculos apresentados pelo perito, requerendo a homologação e optando pelo recebimento via RPV, com a renúncia dos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia instalada na presente demanda cinge-se em verificar o direito da parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, mediante a inclusão, nos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, das verbas de natureza salarial reconhecidas em sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas. Da prejudicial. Da prescrição quinquenal. “Decadência e prescrição são institutos cunhados a partir da necessidade imperiosa de segurança e estabilidade das relações jurídicas. É de proveito geral que potenciais conflitos de interesses não se eternizem, ao contrário, tenham termo em prazo razoável”[1]. Entendo que foram alcançadas pela prescrição as parcelas em discussão vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação. Do Mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que, diante da divergência apresentada, cabe ao julgador, analisando as planilhas juntadas aos autos, decidir, com base no princípio da livre apreciação das provas, qual o valor que entende como correto. Compulsando os autos, observo que o Contador Judicial nos cálculos ID nº. 196514778, pormenorizou a memória de cálculos, fundamentando e justificando a confecção dos mesmos com a evolução da RMI que faz jus a parte autora, encontrando valores diversos daqueles implantados pelo INSS. Dessa sorte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, condenando o INSS a proceder à revisão da RMI dos benefícios concedidos à parte autora, homologando os cálculos das prestações atrasadas devidas à parte autora, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 196514778), determinando seu pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios sucumbenciais da ação de conhecimento são devidos em favor JOÃO VARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 21.243.819/0001-50, diante da sua atuação na defesa dos interesses da parte autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Defiro a retenção de 30% (trinta por cento) do que vier a fazer jus a parte autora, em favor JOÃO VARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 21.243.819/0001-50, conforme contrato acostado aos autos no ID nº. 171708806. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Deve ser acrescido no cálculo homologado o valor devido ao Sr. Geraldo José Moura de Almeida Braga, CRC/PE 18.838/O-1, perito judicial contábil consoante determinação dos presentes autos, a serem suportados pela autarquia previdenciária. A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; bem como a promoção do bem de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União deve obedecer aos princípios da moralidade e eficiência, conforme dicção do art. 37 da Lei Maior. No presente caso, a Administração Pública Federal por meio de uma de suas autarquias, o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS – foi demandada a prestar benefício previdenciário e a pagar prestações devidas e atrasadas. Os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública apontam para a direção de que a Administração Pública deve, quando devedora, adimplir com as suas obrigações. Tendo havido condenação do INSS no tocante à correta implantação do benefício, provocando, assim, o ajuizamento da presente demanda revisional bem como a nomeação do contador judicial, as despesas referentes aos honorários deste cabem aquele. Esses valores deverão sofrer correção monetária, a partir da data do cálculo (ID nº. 196514778), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) O Instituto Réu pagará, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. A presente sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC, pelo que determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. P.R.I. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito [1] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 275.

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Processo nº 0113373-35.2024.8.17.2001

ID: 262723658

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0113373-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON PEREIRA DA MOTA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0113373-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANNA KARLA MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela proposta por ANNA KARLA MARQUES DE OLIVEIRA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Contou a parte autora que no dia 02/10/2024 deu entrada na emergência do Hospital da demandada, tendo sido diagnosticada com embolia pulmonar e posteriormente ficou aguardando internação hospitalar para o tratamento, o que lhe foi negado pela ré. Afirmou que lhe foi exigido R$20.000,00 de caução e como não teve condições de pagar, a demandada lhe informou que iria ser transferida para um hospital do SUS, sob a alegação de carência contratual. Requereu em sede de tutela antecipada que a demandada autorize imediatamente, a internação da autora em seu hospital, tendo em vista a urgência do seu tratamento, arcando com todas as despesas do tratamento, além de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. À Id. nº. 184155722 restou deferida a liminar perseguida. A parte acionada pediu a reconsideração da decisão antecipatória, tendo em vista que a demandante não cumpriu a carência do contrato (Id. nº 186570224). Citada, a ré contestou à Id. nº 186670472, alegando ausência do cumprimento dos prazos de carências para o tratamento do demandante. Contudo, afirma ter prestado o atendimento emergencial necessário. Pugna pela improcedência da ação. Replica em Id. nº 193342386. É o relatório. Decido. A ação não comporta maior digressão probatória, motivo pelo qual passo ao seu julgamento. O cerne da lide está na não autorização por parte da demandada da internação da autora em um hospital de sua rede credenciada, haja vista seu estado de saúde, necessitando de tratamento de urgência, conforme requerido pelo médico assistente. Ora, da simples leitura dos autos, depreende-se que a relação das partes é tipicamente de consumo (a empresa requerida se enquadra no conceito de fornecedora, enquanto a autora figura como consumidora). As relações que envolvem planos de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor e não às diretrizes da ANS. Se o médico assistente firmou uma posição no sentido da necessidade da internação, a internação deve ser realizada. Conforme entendimento do STJ (REsp 668.216/SP), o médico é o senhor do tratamento, sendo o especialista responsável pela orientação médica. A recusa sob o argumento de não cumprimento da carência não pode prosperar, visto que o caso é urgente e o não atendimento da solicitação médica poderá frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. É o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mesmo que prazo de carência estabelecido no contrato para a cobertura de internação clínica/cirúrgica seja de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de urgência e emergência, de acordo com o art. 12, c, da Lei 9656/98, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Restando evidenciada, por meio de declarações médicas, a necessidade de internação urgente da segurada na UTI pediátrica, diante da gravidade de quadro de saúde, indevida é a negativa de cobertura por parte da seguradora. 3. Ocorrendo negativa indevida de cobertura médica pleiteada pela segurada, restam caracterizados os danos morais, diante da evidente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade (vida e saúde). 4. No momento da fixação do importe indenizatório de danos morais, o Juiz deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Dentro dessa análise, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se mostra excessivo, mormente quando levando em consideração a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. 5.Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado o presente recurso acima referenciado, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão desta data, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos, da ementa e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, de de 2015. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA MENOR AUTORA EM UTI EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O período de carência contratualmente estipulado para internações em geral pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. O art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998 prevê prazo máximo de carência de 24 horas para cobertura de casos de urgência e emergência. Assim, caso a situação de urgência/emergência do paciente implique necessidade de internação (como é o caso dos autos, recomendando-se a internação da menor em UTI sob pena de risco de vida), deve ser observado tal prazo carencial menor, e não o prazo de 180 dias estipulado para internações em geral. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE – AGV: 3124932 PE, relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 23/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2016) Por fim, a Lei nº 9.656/98 dispõe que, quando houver fixação dos períodos de carência, o prazo máximo para atendimento é de 24 horas. Senão, vejamos: V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Ademais, a inicial encontra-se instruída de documentos que comprovam a urgência do caso, bem como a necessidade do tratamento requerido pelos médicos. Restando decidida tal questão, por decorrência lógica reconhecida está a prática abusiva da ré em negar tal procedimento. Relativamente ao dano moral, concluo que a negativa da ré, além de revelar falta de respeito com o que a operadora de saúde trata seus clientes, causa angústia, preocupação e frustração que extrapolam os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. A jurisprudência orienta que “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado”, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A existência de dano extrapatrimonial decorre dos próprios fatos que deram origem á propositura da ação (STJ, Ministro Jorge Scartezzini). Sem dúvida nenhuma, o temor de agravamento do problema que acometia a beneficiária foi intensificado ou, pelo menos, prolongado por culpa da operadora de plano privado de assistência à saúde. Assim, tem-se que houve, sim, injusta recusa ao atendimento, o que põe a termo a alegação de ser descabida a condenação da operadora de plano privado de assistência à saúde ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como deixar de reconhecer a existência do dano moral: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada. Agravo não provido (AgRg no REsp n.1296857/MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 17-5-2012, grifou-se). Para a fixação da indenização, deve o magistrado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer um parâmetro que, ao mesmo tempo seja suficiente para compensar o dano sofrido pela vítima, sem enriquecê-la indevidamente, e possua caráter repreensivo, a fim de induzir o autor do ato ilícito a refletir sobre seu comportamento e as consequências negativas de sua conduta. Fixo a condenação em dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração tudo que fora exposto nesta sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito (art. 487, incisos I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para confirmar a tutela deferida à Id. nº 182171717. Condeno a ré, ainda, em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal condenação ser atualizada através da Selic, a partir deste arbitramento. Custas e honorários pela ré, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 29 de abril de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

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Processo nº 0107941-35.2024.8.17.2001

ID: 329075122

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0107941-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA FREIRE PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0107941-35.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA FREIRE PEREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207682675, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante a decisão ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado e a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. Recife, data da validação. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito] " RECIFE, 17 de julho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0016858-35.2024.8.17.2001

ID: 336480848

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016858-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARKSON GOMES DE LACERDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL DE LIMA CLAUDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0016858-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARKSON GOMES DE LACERDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE EDUCACAO, IVANEIDE DE FARIAS DANTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210022278, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por MARKSON GOMES LACERDA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos na exordial. Alega o autor que participou do concurso público previsto no Edital nº 01- SEE/PE, de 31 de maio de 2022 para ingresso no cargo de Professor da Educação Básica do Estado, obtendo aprovação para Professor/Disciplina 9: Língua Inglesa/GRE Sertão do Alto Pajéu – Afogados da Ingazeira/Brejinho, Itapetim. Afirma ainda que existem diversos contratos temporários em número superior aos candidatos em castrado de reserva, o que faz surgir seu direito de ser nomeado para o cargo almejado. Juntou documentos. A parte demandada apresentou contestação, nos termos do ID nº 166037708. Despacho de ID nº 164430795, intimando a parte autora para justificar a razão do processo tramitar em segredo de justiça; contudo, mesmo intimado, o requerente manteve-se inerte – vide certidão de ID nº 197873004. Decido. Defiro, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 4º da Lei nº. 1.060/50. No artigo 300, do CPC, estão contidos os requisitos da concessão da tutela de urgência de caráter antecedente, quais sejam, a existência de probabilidade do direito e da existência de dano ou risco ao resultado útil do processo Volvendo-me ao caso concreto, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pelo Promovente, e confrontando-se com as provas trazidas à baila pelo mesmo, desde logo, verifico que inexiste, ao menos neste momento processual prévio, a verossimilhança do direito alegado. Sabe-se que, em se tratando de certame público, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação; contudo, o momento oportuno da nomeação recai sobre a análise da conveniência da Administração Pública. Vejamos: “Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.[RE 598.099, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 10-8-2011, DJE 189 de 3-10-2011, Tema 161”.] Para além disso, em sede de repercussão geral, o STF também já decidiu outras hipóteses de direito subjetivo de nomeação: "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). A abertura de novo concurso público/seleção simplificada não gera direito automático à nomeação, como pretende o demandante, já que deve ser demonstrada arbitrariedade/ilegalidade na conduta da Administração Pública. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento."(RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). Em sendo assim, diante do entendimento jurisprudencial consolidado e transcrito acima, tenho que, ao menos neste momento processual, não há provas nos autos com o condão de demonstrar arbitrariedade praticada pelo Poder Público nas nomeações realizadas nos contratos temporários mencionados no bojo processual, sendo incabível a pretensão formulada na peça atrial. Assim, ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, revela-se inviável, neste juízo de cognição não exauriente, o atendimento do pleito contido na peça pórtico. Em face do exposto, ausentes os requisitos do art 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada pretendido pelos Demandantes. Intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (dez) dias, nos termos do art. 351 do CPC (Lei n.º 13.105/15). Determino a exclusão do segredo de justiça no presente processo, haja vista o autor não tem apresentado qualquer razão para justificar exceção à regra da publicidade processual. Recife, 18 de julho de 2025. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 27 de julho de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0107359-35.2024.8.17.2001

ID: 295793473

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0107359-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RINNELY CECILIA LINS DE MELO PESSOA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0107359-35.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: RINNELY CECILIA LINS DE MELO PESSOA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206581493, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 6 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02] " RECIFE, 10 de junho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0107165-35.2024.8.17.2001

ID: 295784429

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0107165-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSECLEIDE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0107165-35.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSECLEIDE SANTOS DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206581499, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 6 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02] " RECIFE, 10 de junho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Bruno De Queiroz Monteiro Jales e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 326039676

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0134810-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE QUEIROZ MONTEIRO JALES MARIO FERREIRA DA COSTA JALES MARTHA DE QUEIROZ MONTEIRO JALES SILVIA MARIA DE QUEIROZ MONTEIRO JALES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LORENA SIMOES FLORENCIO

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AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO

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THIAGO PESSOA ROCHA

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LORENA SIMOES FLORENCIO

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AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO

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AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO

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LORENA SIMOES FLORENCIO

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AMANDA PORCIUNCULA TEIXEIRA BASTO

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LORENA SIMOES FLORENCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134810-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO FERREIRA DA COSTA JALES, SILVIA MARIA DE QUEIROZ MONTEIRO JALES, MARTHA DE QUEIROZ MONTEIRO JALES, BRUNO DE QUEIROZ MONTEIRO JALES RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208973575, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA MÁRIO FERREIRA DA COSTA JALES, SILVIA MARIA DE QUEIROZ MONTEIRO JALES, MARTHA DE QUEIROZ MONTEIRO JALES e BRUNO DE QUEIROZ MONTEIRO JALES, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em face da BRADESCO SAÚDE S/A, também qualificada. Na petição inicial, os autores narram que são beneficiários de um plano de saúde individual denominado "MULTI SAÚDE BRADESCO", contratado com a ré em 1993, com cobertura exclusivamente hospitalar. Alegam que, com o avanço da idade e o diagnóstico de Doença de Parkinson (CID G20) do autor Mario Ferreira da Costa Jales, conforme laudo médico, tornou-se necessária a cobertura para atendimentos ambulatoriais (consultas, exames, etc.). Sustentam que solicitaram à ré a migração (upgrade) do plano para uma categoria que incluísse a cobertura ambulatorial, concordando com o reajuste do prêmio. Contudo, a ré negou o pedido sob o argumento de não mais comercializar planos de saúde individuais. Defendem que a negativa é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor, configurando uma prática que os força a contratar um plano empresarial mais oneroso ou a ficar sem a devida assistência. Requereram, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a realizar o upgrade do plano para a modalidade hospitalar com ambulatorial, sob pena de multa diária. Ao final, pediram a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovação do recolhimento das custas judiciais (ID 191164740). Em despacho de ID 198661806, este Juízo determinou a intimação da parte ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência em cinco dias. No mesmo ato, dispensou a audiência de conciliação e ordenou a citação da ré para apresentar contestação. A citação da ré foi realizada por meio eletrônico, conforme certificado nos autos (ID 200217082). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, argumentando, em síntese, que o contrato dos autores é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado, regendo-se, portanto, exclusivamente pelas cláusulas originais; a comercialização de planos de saúde individuais foi suspensa pela operadora em 2007, com a anuência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a migração (upgrade) para um plano individual com cobertura ambulatorial é impossível, pois a empresa não mais oferece tal produto, e a determinação judicial para fazê-lo violaria o ato jurídico perfeito e a liberdade de contratação; a pretensão autoral configuraria uma tentativa de obter cobertura não contratada, desequilibrando a base atuarial do plano e prejudicando a coletividade de segurados; não houve prática de ato ilícito, sendo indevida a condenação por danos morais, que seriam, no caso, mero aborrecimento. Pugnou pela total improcedência dos pedidos (ID202700579). A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa, reforçando que não busca um novo contrato, mas sim uma alteração de cobertura dentro da mesma apólice. Reiterou a tese de abusividade da negativa e citou jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos análogos. Insistiu na procedência total da ação (ID 204969236). As partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas e requerido o julgamento antecipado da lide (ID 206157872 e 206299231). É o Relatório. DECIDO. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito da ação. A controvérsia central cinge-se à possibilidade de compelir a operadora de plano de saúde a proceder ao upgrade da cobertura contratual dos autores, de modalidade exclusivamente hospitalar para hospitalar com ambulatorial, considerando que o contrato foi celebrado em 1993, anterior à Lei nº 9.656/98, e que a ré alega ter suspendido a comercialização de planos individuais. Inicialmente, é imperioso reconhecer que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 948634 (Tema 123), definiu que "as disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados" O contrato em questão, firmado em 1993, é anterior à Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. Todavia, isso não afasta a incidência das normas consumeristas, que são de ordem pública e interesse social, devendo ser aplicadas independentemente da data de celebração do contrato. Assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, mesmo naqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, conforme pacificado pela Súmula 608 do STJ. No caso em exame, o pleito autoral não busca a imposição das regras da Lei 9.656/98 ao contrato, mas sim uma alteração da cobertura dentro da mesma apólice, mediante o pagamento do respectivo reajuste de prêmio. Trata-se, portanto, de questão afeta à liberdade de contratação e aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. A alegação da ré de que suspendeu a comercialização de planos individuais não pode servir de escudo absoluto para negar aos consumidores já vinculados à operadora o acesso a coberturas mais amplas, especialmente quando há disposição para arcar com os custos correspondentes. A jurisprudência tem reconhecido que as operadoras não podem impor novo período de carência ao segurado quando se trata de migração de plano de saúde em que cumpridos todos os requisitos legais. É certo que as operadoras possuem liberdade para definir os produtos que comercializam. Contudo, essa liberdade não pode ser exercida de forma abusiva em detrimento dos consumidores já vinculados, especialmente quando se considera a natureza especial dos contratos de plano de saúde e sua função social. O argumento da ré de que a determinação judicial violaria o ato jurídico perfeito não merece acolhida. O que se postula não é a alteração unilateral das cláusulas contratuais, mas sim a possibilidade de upgrade mediante contrapartida financeira adequada, o que se insere no âmbito da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Ademais, a negativa absoluta da operadora em possibilitar a ampliação da cobertura revela-se desproporcional e potencialmente abusiva, considerando que: (i) os autores são beneficiários há mais de 30 anos; (ii) há necessidade médica comprovada (Doença de Parkinson - CID G20); (iii) existe disposição para arcar com os custos correspondentes; e (iv) a operadora continua prestando serviços de saúde, apenas restringindo artificialmente o acesso a determinadas modalidades. A jurisprudência tem caminhado no sentido de proteger o consumidor contra práticas que, embora formalmente lícitas, revelam-se materialmente abusivas por frustrarem as legítimas expectativas contratuais e comprometerem o equilíbrio da relação consumerista. Quanto aos danos morais, entendo que a negativa injustificada da operadora em permitir o upgrade, especialmente considerando a condição de saúde do autor Mario Ferreira da Costa Jales e a necessidade de ampliação da cobertura para tratamento ambulatorial de Doença de Parkinson, configura mais que mero aborrecimento. A recusa indevida de cobertura de procedimento enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. A situação gera angústia e aflição desnecessárias aos autores, que se veem obrigados a buscar a via judicial para exercer direito que deveria ser reconhecido administrativamente pela operadora. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em razão detratar-se de quatro autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIO FERREIRA DA COSTA JALES, SILVIA MARIA DE QUEIROZ MONTEIRO JALES, MARTHA DE QUEIROZ MONTEIRO JALES e BRUNO DE QUEIROZ MONTEIRO JALES em face de BRADESCO SAÚDE S/A, para: a) DETERMINAR que a ré proceda ao upgrade do plano de saúde dos autores, migrando da modalidade exclusivamente hospitalar para hospitalar com cobertura ambulatorial, mediante o pagamento do respectivo reajuste de prêmio, mantendo-se todas as demais condições contratuais, sem exigência de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos autores, devendo sobre este incidir juros de mora a partir da citação, sem capitalização, e correção monetária a partir desta sentença - arbitramento (Súmula 362 do STJ), observados os termos do art. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA e os juros fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil do processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação de tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e DETERMINO à demandada que proceda ao upgrade do plano de saúde dos autores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se as partes. Caso seja apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não havendo interposição de recursos, aguarde-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos independentemente de nova intimação. Recife, 07 de julho de 2025. " RECIFE, 14 de julho de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0013372-60.2025.8.17.9000

ID: 313379636

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013372-60.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CLAUDINO DA SILVA JOSIEL CRISPIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSIEL CRISPIM DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013372-60.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ADMILSON CLAUDINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSIEL CRISPIM DA CRUZ - OAB PE21746-A AGRAVADO: ESTADO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013372-60.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ADMILSON CLAUDINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSIEL CRISPIM DA CRUZ - OAB PE21746-A AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Admilson Claudino da Silva e outros em face da decisão de ID 48396769, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0104449-35.2024.8.17.2001, exarada nos seguintes termos: “[...]Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por dez litisconsortes em face do Estado de Pernambuco e da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco. Nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo, inclusive nas fases de liquidação e execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. No presente caso, o ajuizamento da ação por dez autores, reunidos em litisconsórcio facultativo, compromete a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República; art. 4º do CPC) e prejudica o regular andamento da demanda. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, limitar o número de exequentes a, no máximo, cinco, promovendo, ainda, a adequação do valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Os demais interessados poderão ajuizar nova ação, que deverá ser distribuída por prevenção a este Juízo.[...].” Em suas razões recursais, os agravantes requerem, proemialmente, a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuírem condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar seu sustento e de seus dependentes. Sustentam que não obstante a condenação oriunda da sentença genérica proferida no âmbito da ação coletiva original ter sido certa e precisa, estabelecendo claramente o direito dos postulantes na espécie, não se revestiu o decisum, porém, da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, porquanto não fixado o quantum debeatur na hipótese, restando imprescindível a liquidação da sentença pelos beneficiados. Afirmam que a ação de conhecimento original transitou em julgado em 11/09/2019 e, considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (STF - Súmula 150), e que o prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ - REsp 1419386/PR), constata-se que o dies ad quem para a propositura da execução em liça deu-se em 11/09/2024, razão pela qual, não obstante eles tenham encetado a prévia e tempestiva liquidação do julgado, verifica-se que, a prevalecer a exclusão imposta pelo eminente juiz de planície, resta inconcusso que inexistiria tempo hábil para a propositura de uma nova ação executiva por parte dos litisconsortes elididos do Cumprimento de Sentença em apreço (CC, art. 189), face à ocorrência do transcurso do lustro prescricional na espécie Alegam, ainda, que os autores excluídos ex officio pelo magistrado de piso, não teriam como promover uma nova liquidação de sentença, ou o consequente cumprimento de sentença, porquanto o termo final para a propositura de tais procedimentos implementou-se em 11/09/2024. Asseveram que é sabido que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte na demanda, no entanto, impende considerar que, na hipótese de impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, a ser corretamente aferido na fase de liquidação da sentença, a Corte Cidadã já firmou entendimento no sentido de que o valor da causa poderá ser estimado pelo autor, em valor meramente simbólico e provisório, passível de posterior adequação ao apurado no procedimento de liquidação. Acresce que, além da sentença original ter sido ilíquida, também não foi possível aferir-se, de plano, a res debita no pleito vertente, porque as fichas financeiras, imprescindíveis à elaboração do cálculo exequendo, ainda encontram-se em poder do Estado-Réu. Assim, requerem a concessão da tutela recursal, para que seja mediatamente suspensa a redução do litisconsórcio ativo, o fracionamento da demanda e a adequação do valor da causa, determinados pelo juiz a quo na espécie, nos termos da fundamentação, até o julgamento final do presente remédio jurídico, e, no mérito, pedem o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, permitindo a manutenção do litisconsórcio ativo em apreço. É o relatório. DECIDO. De início, estendo a este Segundo Grau o benefício da gratuidade da justiça já garantido aos demandantes pelo Juízo a quo. Na hipótese dos autos, como consignado, os agravantes buscam a reforma da decisão que limitou o litisconsórcio ativo facultativo e determinou a retificação do polo ativo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que apenas 05 (cinco) dos 10 (dez) autores constem como partes, sob o argumento de risco de embaraços à prestação jurisdicional. Como é sabido, o litisconsórcio facultativo está disciplinado no art. 113 do CPC, que estabelece: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II- entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III- ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dessa forma, o magistrado pode limitar o número de litisconsortes facultativos apenas quando a formação do litisconsórcio comprometer a rápida solução da lide ou dificultar a defesa. Portanto, o desmembramento do processo só seria adequado se não houvesse homogeneidade na causa de pedir e no pedido, ou se a formação do litisconsórcio comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Entretanto, em ações contra a Fazenda Pública Estadual, admite-se o ajuizamento em qualquer comarca do Estado, visto que não há prerrogativa de foro especial para os entes públicos estaduais. Além disso, a escolha do foro pelo demandante não gera prejuízo desproporcional ao réu, devendo-se observar o princípio da economia processual. Neste sentido, invoca-se o art. 52 do CPC, permitindo que ações em face da Administração Pública sejam movidas no foro de eleição dos demandantes, sem prejuízo ao princípio do juiz natural, nos seguintes termos: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. O dispositivo mencionado permite ao autor escolher o foro para ajuizar a demanda contra o Poder Público, dentro das hipóteses expressamente elencadas. Assim, não há vedação legal para que vários autores, em litisconsórcio ativo, com diferentes domicílios, proponham ação na mesma comarca, optando pelo foro de residência de um deles, já que o CPC confere essa opção em casos onde o Estado seja réu, configurando direito potestativo do autor. Além disso, a única hipótese expressa de limitação do litisconsórcio facultativo ocorre quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio, a defesa ou o cumprimento da sentença, conforme §1º do art. 113 do CPC, sem menção à residência das partes. No presente caso, não vejo que a manutenção do litisconsórcio ativo prejudique a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa ou o cumprimento da sentença, visto que o pedido autoral é comum a todos os autores, pertinente ao cumprimento de sentença que tem por objeto verbas salarias idênticas entre si. Some-se a isso o argumento deduzido pelos agravantes pertinente ao risco de incidência da prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido, confiram-se precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal: Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM QUAISQUER DESSES FOROS. APARENTE INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46, § 4º, 52 e 113 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR A REMUNERAÇÃO AUFERIDA SOB OS DOIS VÍNCULOS. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1. A solução da controvérsia perpassa, inicialmente, por definir se é legítima, ou não, a decisão que limitou o número de litisconsortes ativos na ação subjacente, na qual se discute a incidência da contribuição ao SASSEPE sobre o segundo vínculo estatutário mantido pelos autores/agravantes. 2. Não existe na legislação processual pátria regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. 3. A única restrição que o legislador impôs ao litisconsórcio facultativo foi a constante no § 1º do art. 113 do CPC/2015, qual seja, aquela relacionada ao número de litigantes (“quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”). 4. Entretanto, no caso, observa-se que a existência de 11 (onze) professores no polo ativo não retarda a tramitação do processo ou prejudica a defesa do Estado de Pernambuco, uma vez que o objeto litigioso diz respeito a fato de fácil identificação e delimitação. 5. Ademais, é certo que nos termos do aludido § 1º do art. 113 do CPC/2015, na fase de cumprimento de sentença o Juízo também poderá ordenar a limitação do litisconsórcio, se assim o exigir o quantitativo de cálculos a serem realizados com base nas fichas financeiras de cada um dos autores. 6. Assim, e considerando que a formação de litisconsórcio contribui para a celeridade da justiça, na medida em que reduz o número de processos pendentes, tenho que deve ser reformada a decisão recorrida, na parte em que limitou o número de litisconsortes. 7. Em reforço a essa conclusão, registra-se que não constam dos autos quaisquer indícios concretos de má-fé ou de dolo processual por parte dos autores (não sendo suficiente para tanto a mera suposição genérica), o que corrobora a conclusão de que o caso específico dos autos envolve o exercício de uma faculdade processual aparentemente legítima. 8. Tratando-se de ação onde se verifica a existência litisconsórcio ativo entre autores com diferentes domicílios, necessária a aplicação análoga e inversa da regra de competência prevista no art. 46, § 4º, do CPC/2015, de modo possibilitar o ajuizamento da ação no foro de qualquer um dos demandantes, sem prejuízo da opção por qualquer um dos outros foros arrolados no parágrafo único do art. 52 do CPC/2015. Precedentes do STJ e de outros Tribunais. 9. Nesse panorama, constatada a possibilidade de manutenção do litisconsórcio formado pelos autores/agravantes no juízo de origem, devem lhes ser estendidos os efeitos da liminar proferida em primeiro grau, dada a similitude de situações jurídicas sub judice. 10. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que os Estados não têm competência para instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde dos servidores públicos, sendo, por isso, legítima a decisão pela suspensão dos descontos referentes a um dos cargos efetivos ocupados, na medida em que o correspondente pagamento deve ser facultativo. Precedentes do STF e deste e. Tribunal. 11. Agravo de Instrumento provido, à unanimidade, prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco, para, reformando parcialmente a decisão impugnada, admitir o litisconsórcio formado pelos 11 (onze) autores, estendendo a todos eles a liminar proferida em primeiro grau, a fim de que o IRH suspenda os descontos para o custeio do SASSEPE incidentes sobre um dos vínculos estatutários dos agravantes (conforme pleiteado na exordial). (TJ-PE - AI: 00121832320208179000, Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 10/12/2020, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello) (g.n.) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL para determinar a manutenção do litisconsórcio ativo facultativo, até o julgamento definitivo deste recurso. Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões. Oficie-se o Juízo primevo para dar-lhe ciência da presente decisão. Esta decisão servirá como ofício. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Processo nº 0143540-35.2024.8.17.2001

ID: 259738107

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143540-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMYLLA FRANCKLIN CORDEIRO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO

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SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0143540-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMYLLA FRANCKLIN CORDEIRO CAVALCANTI RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196355447, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Vistos, etc ... Trata-se de ação ordinária movida por Camylla Francklin Cordeiro Cavalcanti, que questiona sua eliminação no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso para o cargo de Médico Legista da Polícia Científica de Pernambuco, argumentando que a exigência do TAF para a função é desnecessária, pois se trata de um cargo técnico e administrativo. Além disso, questiona a regularidade da execução do teste que resultou em sua reprovação. Em caráter liminar, solicita a suspensão dos efeitos de sua eliminação e a continuidade no concurso até decisão definitiva. Juntou documentos e atribuiu valor a causa. Houve manifestação dos demandados quanto ao pedido de tutela. A parte autora emendou a inicial para adequar o valor da causa para R$ 63.737,16 mil reais, correspondente à remuneração mensal do cargo pleiteado multiplicada pelo período de doze meses. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise de questão de ofício quanto a competência para julgamento do feito. Considerando o teor do art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 163, de dezembro de 2010, e no art. 2º da Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, Autarquias e Fundações Públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sendo assim, considerando o valor do salário mínimo, devem ser consideradas como competência do Juizado Fazendário as causas cujo valor não seja superior a R$ 79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais). O valor atribuído à causa pela parte demandante é de R$ 63.737,16 (Sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos). Mesmo considerando os termos do art. 292 do CPC, a causa não tem o condão de ultrapassar o teto do Juizado, pois a remuneração do cargo em 12 meses, não daria para tanto. A natureza da presente ação, em que a parte autora questiona a exigência de teste físico para o seu cargo, bem como é contra seu resultado, de modo que possa participar das demais fases no certame em caso de êxito, não se enquadra nas exceções legais revistas na Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais Fazendários Estaduais – que exclui as seguintes ações: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II. sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Infere-se que o objeto da ação é quanto a uma fase do concurso em tela, e seu eventual provimento não atingirá diretamente o pretenso direito de qualquer outro candidato. Não se atingirá esfera jurídica de outrem. O que, de fato, poderia afastar a competência do Juizado em caso de concurso público, nos termos da jurisprudência desse E. Tribunal para tanto, seria os casos em que se discute a definição jurídica da situação de um candidato que atingiria diretamente a esfera jurídica de outro candidato, como nos casos em que se pleiteia uma vaga e o provimento final da ação levaria a uma efetiva nomeação, atingindo o direito do outro que almeja a mesma vaga. Certamente, nessa hipótese, se imporia a formação de litisconsórcio necessário ou mesmo se ensejaria a possibilidade de outra modalidade de assistência litisconsorcial ou intervenção de terceiro, o que inviabilizaria a tramitação no juizado fazendário. Contudo, no caso em comento, se discute apenas a fase do concurso, obtendo-se como provimento a garantia de continuidade nas demais fases, o que não exige a presença de litisconsorte passivo necessário dos demais candidatos que concorrem no certame, hipótese, aliás, que os tribunais pátrios rechaçam em face de sua irrazoabilidade. Daí não haver óbices à tramitação de ações que envolvam pretensões dessa natureza, sendo que as questões que elas veiculam são relacionadas a fatos cuja elucidação não demanda complexidade. De outra banda, a circunstância de não se vislumbrar a possibilidade de composição em tema de concurso público como argumento para afastar a competência do juizado, com a devida vênia de entendimento jurisprudencial em sentido contrário, não merece prosperar. Decerto, se assim fosse, seriam raras as ações que poderiam lá tramitar, considerando que a indisponibilidade do interesse público envolvido nos feitos em que a Fazenda Pública é parte impede justamente o uso da conciliação, o que iria de encontro a existência do próprio juizado especial fazendário. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL PENAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTARIA CONJUNTA SERES Nº 123, DE 28/12/2021. CANDIDATO REPROVADO NO PONTO DE CORTE DA PROVA OBJETIVA. CONFLITO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL-TURNO MANHÃ E A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA E A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – TURNO MANHÃ, ORA SUSCITANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS. (Conflito de competência cível 0000593-35.2023.8.17.9003, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 24/10/2023, DJe) PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITANTE. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE POSSE E NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CARACTERIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Notadamente, o togado monocrático suscitante, ao reconhecer sua incompetência para processar e julgar o feito originário, arrimou sua decisão na necessidade de formação do litisconsórcio passivo relativamente aos candidatos classificados no mesmo certame que o autor, circunstância essa que retiraria a competência do juizado fazendário em vista do preceituado no art. 5º, inciso II, da Lei Federal acima mencionada. 2. Com efeito, a solução de mérito da ação ordinária não exige a formação de litisconsórcio passivo entre o ente público réu e os demais concursados, particulares que não constam do rol de réus das ações confiadas aos juizados da Fazenda Pública, pois a pretensão veiculada na ação de piso não é a de alterar a classificação final do concurso, mas tão somente de forçar a nomeação do autor, caso se comprove a alegação preterição. 3. Destarte, a hipótese se afeiçoa à desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo, restando preservada a competência do juízo suscitante. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão unânime.(TJ-PE - CC: 4588721 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 15/12/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2017) Do mesmo modo, verifica-se que a parte ré da ação (Estado de Pernambuco), tem como litisconsorte passivo uma pessoa jurídica. Sobre o tema, o art. 5º da Lei n.º 12.153/09 – dispositivo que elenca quem pode ser parte do processo no âmbito do Juizado Especial da Fazenda - não exclui a possibilidade de outra pessoa física ou jurídica integrar o polo passivo em litisconsórcio com o ente público, razão pela qual não há impedimento para que a presente ação seja processada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Acrescento que em casos idênticos a este, o Egrégio Tribunal de Justiça, reconheceu a competência do Juizado Especial Fazendário, in verbis: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA FÍSICA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. 1. Nos termos do art.2ºda Lei Federal nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa, independentemente de pessoa física ou jurídica de direito privado figurar como litisconsorte passivo necessário, mormente quando inexistente vedação legal nesse sentido. 3. Conflito julgado procedente, em ordem a reconhecer a competência do Juízo suscitado (3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital) para processar e julgar a ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito, em ordem a reconhecer a competência do Juízo do3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, o suscitado, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICOPEREIRA DELIRA Relator (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0019056-73.2019.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 19/02/2020, DJe ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. CANDIDATO QUE SOFREU LESÕES NOS TREINAMENTOS QUE ANTECEDERAM A REALIZAÇÃO DA PROVA E FOI REPROVADO NO SALTO À DISTÂNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAR NOVO TESTE FÍSICO. PESSOA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE CUJO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0002343-23.2019.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0002343-23.2019.8.17.9000, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (3ª CDP), julgado em 17/12/2019, DJe ) Sendo assim, não há qualquer impedimento para que o processamento dessa demanda seja feito no Juizado Especial Fazendário, uma vez que se trata de competência absoluta. Bem por isso, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, adotando-se os procedimentos administrativos de estilo no âmbito do sistema do PJ-e. Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. JADER MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito " RECIFE, 23 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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