Resultados para "0803969-07.2024.8.23.0010" – Página 36 de 36

Processo nº 0751926-30.2025.8.18.0000

ID: 332179936

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0751926-30.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751926-30.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: J. L. R. N. Advogado(s) do reclamante: ALESSAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751926-30.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: J. L. R. N. Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA AGRAVADO: E. D. P., F. P. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO PROCESSUAL. PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça em ação ordinária cível. O agravante alegou risco à sua integridade física, bem como de seus familiares e advogado, decorrente da exposição de dados sensíveis, os quais estariam sendo utilizados em fraudes processuais por terceiros. Apresentou, ainda, documentação de inquérito policial instaurado para apuração dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção de dados sensíveis e a demonstração de risco concreto à integridade física e psicológica das partes envolvidas justificam o deferimento do segredo de justiça, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas no art. 189 do CPC. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal consagra a publicidade dos atos processuais como regra, admitindo exceções para proteção à intimidade ou ao interesse social (CF/1988, art. 5º, LX). 4. O art. 189 do CPC prevê rol exemplificativo de hipóteses em que é admitido o segredo de justiça. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sua ampliação, desde que demonstrada necessidade concreta de restrição da publicidade. 5. Comprovada a existência de risco concreto decorrente da exposição de dados pessoais, e ausente prejuízo ao interesse público ou às partes agravadas, mostra-se legítima a decretação do sigilo processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Determinada a tramitação da ação originária em segredo de justiça. Sem parecer ministerial de mérito. Tese de julgamento: “1. O segredo de justiça pode ser decretado fora das hipóteses expressas do art. 189 do CPC, desde que comprovada situação excepcional que justifique a proteção de dados sensíveis. 2. O risco concreto à integridade física e psicológica das partes ou advogados justifica a restrição à publicidade dos atos processuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, XII, XIV e LX; CPC, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 605.687/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.06.2005; STJ, REsp 1.082.951/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.08.2015. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisao liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a acao de origem passe a tramitar em segredo de justica, sem parecer ministerial de merito. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José Leandro Rodrigues Neto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça no âmbito da Ação Ordinária Cível n.º 0803969-09.2025.8.18.0140. Em suas razões (ID n. 23000548), alega o agravante que a divulgação de dados sensíveis nos autos — como sua identidade funcional, CPF e endereço — expõe sua integridade física, a de seus familiares e de seu advogado, à medida que criminosos vêm se utilizando dessas informações para aplicar golpes em clientes, simulando comunicação processual. Sustenta que já foi instaurado inquérito policial (IPL n.º 2436/2023) para apurar a prática de falsa identidade, tendo o advogado já prestado depoimento. Afirma que a negativa do sigilo processual contraria o princípio da proteção de dados pessoais previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que outras ações idênticas, também patrocinadas pelo mesmo advogado, tiveram o pedido de segredo deferido. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito ativo ao recurso, com a tramitação sigilosa do feito originário. Em decisão monocrática (ID n. 23019632), foi deferido o efeito ativo ao agravo, determinando-se a tramitação sigilosa do processo originário até ulterior deliberação, com fundamento na existência de probabilidade do direito e risco de dano à integridade física e psicológica do agravante e de seu patrono. Em contrarrazões (ID n. 23655005), o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência alegam que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do CPC. Defendem, ainda, a ausência de fundamentos legais para a decretação do segredo de justiça, sustentando que os documentos constantes nos autos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e que a matéria debatida (diferenças no pagamento de abono de férias) não trata de direito à intimidade ou sigilo de dados sensíveis. Aduzem que a jurisprudência dominante preconiza a publicidade como regra dos atos processuais, especialmente em demandas de cunho administrativo. Houve ainda a interposição conjunta de Agravo Interno pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ em face da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento, requerendo sua reforma e a manutenção do indeferimento do requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, diante da ausência de demonstração da sua necessidade. (ID. 23655006) Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de ID n. 23973775, opinou pela prescindibilidade de sua intervenção, em razão da ausência de interesse público relevante a justificar sua atuação no feito. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto. II - DO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO De plano, considerando que o agravo interno tem como único objetivo a desconstituição da decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada,e, com norte nos princípios da celeridade, da efetividade, da razoável duração do processo e da economia processual, submeto, desde logo, o agravo de instrumento a julgamento, restando PREJUDICADO o agravo interno. III- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Malgrado os fundamentos apresentados pelos Agravados, tenho que no caso em apreço as razões recursais possuem argumentação condizente com o pedido de reforma da decisão vergastada. Com efeito, o recorrente se insurge contra indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça no âmbito da Ação Ordinária de origem, argumentando que a divulgação de dados sensíveis constantes nos autos colocam em risco sua integridade física, a de seus familiares e de seu advogado, à medida que criminosos vêm se utilizando dessas informações para aplicar golpes em clientes, simulando comunicação processual. Verifico, portanto, que as razões recursais, em tese, impugnam os fundamentos da decisão, acatando as disposições contidas no artigo 1.010, III, do CPC, de forma a permitir a análise do recurso por esta Corte revisora. Logo, não vislumbro irregularidade capaz de obstar a admissibilidade do recurso. Razão pela qual rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. IV - MÉRITO Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos relacionados ao mérito da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau. Pois bem. Conforme já fundamentado em decisão de ID n. 23019632, a justificativa para o pedido de atribuição de natureza sigilosa ao feito, devidamente comprovada com a documentação juntada, deu-se na ocorrência de diversas fraudes que vêm sendo praticadas contra o advogado subscritor da petição e de seus clientes, razão pela qual requereu a limitação da publicidade, pelo menos até a devida apuração criminal dos delitos. Dessa forma, a controvérsia recursal cinge-se à aferição do acertamento, ou não, da decisão do magistrado primevo, que indeferiu o requerimento de atribuição de segredo de justiça ao feito. A publicidade dos processos judiciais é reconhecida como uma salvaguarda fundamental, assegurando a qualquer indivíduo o direito de acesso às informações sobre todos os eventos neles contidos e está respaldada pelo artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o qual dispõe que a publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida por força de lei, quando a aludida restrição se mostrar necessária para a proteção da intimidade ou do interesse social. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Explica-se a exigência constitucional pela circunstância de que na prestação jurisdicional há um interesse público maior do que o privado defendido pelas partes. Trata-se da garantia da paz e harmonia social, procurada por meio da manutenção da ordem jurídica. Daí que todos, e não apenas os litigantes, têm direito de conhecer e acompanhar tudo o que se passa durante o processo. Aliás, a publicidade é exigência do Estado Democrático que não se limita aos atos do Judiciário, pois a Constituição a impõe como princípio fundamental da Administração Pública praticada na esfera de qualquer dos Poderes institucionais ( CF, art. 37)". (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. (56a ed.), pág. 67. Forense). E a legislação pertinente estabelece situações nas quais o processo poderá ser conduzido em segredo de justiça, devendo o magistrado, sob a ótica do caso concreto, aferir a presença de situações merecedoras de tal sigilo. Nestes termos, tem-se o art. 189 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 189, do CPC - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Segundo o STJ, as circunstâncias elencadas na aludida norma não possuem caráter taxativo, sendo elas meramente exemplificativas. Assim, é facultada ao juízo a concessão de sigilo a outros casos que não estejam previstos expressamente no citado artigo, conforme pode-se depreender das jurisprudências colacionadas: “O rol das hipóteses de segredo de justiça não é taxativo, sendo autorizado o segredo quando houver a necessidade de defesa da intimidade. (REsp n. 605.687/AM, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 2/6/2005, DJ de 20/6/2005, p. 273) (g.n.).” “O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte ( CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados ( CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional ( CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado ( CF, art. 5º, XXXIII). 2. Na espécie, os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se à necessidade inerente ao exercício profissional, atividade bancária, e justificam o pretendido processamento do feito sob segredo de justiça, pois aquela atividade é normalmente exercida sob sigilo bancário amparado em leis complementares, nos termos do art. 192 da Constituição Federal. (REsp n. 1.082.951/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015) (g.n.). Diante de tais premissas, assevero que, no caso em comento, a agravante teve êxito em comprovar as razões pelas quais a ação originária deveria tramitar em sigilo, ainda que o feito não se amolde literalmente a nenhuma das hipóteses aludidas no artigo 189 do CPC. A justificativa, devidamente comprovada com a documentação juntada, deu-se pela ocorrência de diversas fraudes que vêm sendo praticadas contra o advogado subscritor da petição e seus clientes, mediante a utilização de seus dados pessoais para o cometimento de crimes. E, sem adentrar os pormenores relativos aos supostos ilícitos, verifico que a agravante expôs situações que podem ferir diversos direitos de pessoas envolvidas na lide. Por outro lado, a decretação de segredo de justiça não traz prejuízo às partes agravadas ou mesmo ao interesse público em geral, mas protege a atividade profissional do advogado, bem como os dados sensíveis das partes. Desse modo, e mantendo a cognição por mim exarada na decisão liminar de ID n. 23019632, reputo ser necessária a atribuição de sigilo ao processo de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisão liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a ação de origem passe a tramitar em segredo de justiça. É como voto, sem parecer ministerial de mérito. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisao liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a acao de origem passe a tramitar em segredo de justica, sem parecer ministerial de merito. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA / PRESIDENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Álvaro Ferreira Campos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277425260

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812701-40.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812701-40.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$48.681,00 Polo Ativo(s) ÁLVARO FERREIRA CAMPOS Rua Danilo Rodrigues da Silva, 1593 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-165 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação do serviço intitulado “BRASILPREV”. Infrutífera a conciliação, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, renunciando à dilação probatória. Assim, descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se houve a contratação do plano de previdência "BRASILPREV" pela parte autora e, em caso negativo, se os descontos realizados em sua conta corrente são indevidos, gerando o dever de restituir em dobro os valores e de indenizar por danos morais. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora nega veementemente ter contratado o plano de previdência cujos descontos foram efetuados em sua conta. Por outro lado, a instituição financeira ré afirma a regularidade da contratação, juntando aos autos o regulamento do plano (Ep. 11.1) e um extrato do plano em nome do autor (Ep. 11.2). Apesar da juntada do extrato do plano (Ep. 11.2) que indica o nome do autor como participante e a matrícula n° 0233700358, a instituição financeira não apresentou cópia do contrato assinado pelo autor ou qualquer outro documento que comprove cabalmente a sua adesão ao plano de previdência, como, por exemplo, proposta de inscrição devidamente preenchida e assinada, ou, em caso de contratação por meios remotos, a comprovação do envio de mensagens informativas e da confirmação de quitação do primeiro pagamento, conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 do Regulamento do Plano PGBL juntado pela própria ré (Ep. 11.1). A simples apresentação de extrato do plano, documento unilateralmente produzido pela Brasilprev Seguros e Previdência S/A, e do regulamento geral do produto não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, ônus que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida. Ademais, a parte autora afirma ter solicitado cópia do contrato à instituição financeira, sem sucesso (Ep. 1.1, p. 2). A ausência de apresentação do instrumento contratual ou de prova da efetiva contratação, aliada à negativa persistente do consumidor, corrobora a tese de que os descontos foram indevidos. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação do serviço intitulado não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração “BRASILPREV” dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA E BRASILPREV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso da instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente por serviços não contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir se houve falha na prestação do serviço por parte do banco, ao realizar cobranças indevidas, e se é cabível a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco não comprovou a contratação dos serviços impugnados.4. A cobrança indevida enseja repetição de indébito em dobro. IV . DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. (TJRR – RI 0820474-73.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 23/09/2024, public.: 23/09/2024)” Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, do ex vi art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA DA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE LEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 39, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. (…) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.861.952/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0849268-07.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito inexigibilidade do débito referente aos descontos com resolução de mérito, declarando a sob a rubrica e “BRASILPREV”, condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do R$ 18.681,00 ( ), com indébito totalizando dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, 20/5/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Álvaro Ferreira Campos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277425264

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812701-40.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812701-40.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$48.681,00 Polo Ativo(s) ÁLVARO FERREIRA CAMPOS Rua Danilo Rodrigues da Silva, 1593 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-165 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. A análise dos autos revela tratar-se de ação declaratória com pedido indenizatório por danos materiais e morais, em que se alega a inexistência de efetiva contratação do serviço intitulado “BRASILPREV”. Infrutífera a conciliação, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, renunciando à dilação probatória. Assim, descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se houve a contratação do plano de previdência "BRASILPREV" pela parte autora e, em caso negativo, se os descontos realizados em sua conta corrente são indevidos, gerando o dever de restituir em dobro os valores e de indenizar por danos morais. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora nega veementemente ter contratado o plano de previdência cujos descontos foram efetuados em sua conta. Por outro lado, a instituição financeira ré afirma a regularidade da contratação, juntando aos autos o regulamento do plano (Ep. 11.1) e um extrato do plano em nome do autor (Ep. 11.2). Apesar da juntada do extrato do plano (Ep. 11.2) que indica o nome do autor como participante e a matrícula n° 0233700358, a instituição financeira não apresentou cópia do contrato assinado pelo autor ou qualquer outro documento que comprove cabalmente a sua adesão ao plano de previdência, como, por exemplo, proposta de inscrição devidamente preenchida e assinada, ou, em caso de contratação por meios remotos, a comprovação do envio de mensagens informativas e da confirmação de quitação do primeiro pagamento, conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 do Regulamento do Plano PGBL juntado pela própria ré (Ep. 11.1). A simples apresentação de extrato do plano, documento unilateralmente produzido pela Brasilprev Seguros e Previdência S/A, e do regulamento geral do produto não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, ônus que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida. Ademais, a parte autora afirma ter solicitado cópia do contrato à instituição financeira, sem sucesso (Ep. 1.1, p. 2). A ausência de apresentação do instrumento contratual ou de prova da efetiva contratação, aliada à negativa persistente do consumidor, corrobora a tese de que os descontos foram indevidos. Depreende-se do conjunto probatório que a contratação do serviço intitulado não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração “BRASILPREV” dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. (...). TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.604.929/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO N. 933192457. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de venda casada em relação a seguro vinculado a contrato de empréstimo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Seguro Crédito Protegido”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, se ocorreu venda casada e verificar a obrigatoriedade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR As cobranças relativas ao “Seguro Crédito Protegido” são indevidas, visto que o recorrente não comprovou a regular contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A restituição em dobro dos valores descontados irregularmente deve ser mantida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato nº 933192457, não há evidências de que a contratação do seguro foi condicionada à concessão do empréstimo. Nesse ponto, não se caracteriza a prática de venda casada, devendo ser excluída a declaração de nulidade e inexigibilidade desse contrato. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança de valores indevidos a título de “Seguro Crédito Protegido” enseja a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (TJRR – RI 0824017-84.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 24/01/2025)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTEDE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0834098-63.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/08/2023, public.: 23/08/2023)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA E BRASILPREV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso da instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente por serviços não contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir se houve falha na prestação do serviço por parte do banco, ao realizar cobranças indevidas, e se é cabível a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco não comprovou a contratação dos serviços impugnados.4. A cobrança indevida enseja repetição de indébito em dobro. IV . DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. (TJRR – RI 0820474-73.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 23/09/2024, public.: 23/09/2024)” Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, do ex vi art. 42, Parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular, contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA DA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE LEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 39, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. (…) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.861.952/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0849268-07.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/03/2025, public.: 24/03/2025) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito inexigibilidade do débito referente aos descontos com resolução de mérito, declarando a sob a rubrica e “BRASILPREV”, condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do R$ 18.681,00 ( ), com indébito totalizando dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, 20/5/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Mariano Aguiar Loureiro Da Silva e outros x Jean Carlos De Carvalho Paixao e outros

ID: 321901145

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803969-57.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA LUISE LOUREIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803969-57.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: LUISE LOUREIRO DA CUNHA, LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803969-57.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: LUISE LOUREIRO DA CUNHA, LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA AGRAVADO: JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO, TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DECORRENTES DE MORTE DA GENITORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, pleiteando alimentos provisórios, arresto e alienação de veículos, bloqueio de valores de seguro e custeio de tratamento psicológico em favor de menores dependentes da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência: (i) fixação de alimentos provisórios em favor das menores; (ii) arresto e alienação de veículos dos agravados; (iii) bloqueio de valores de seguro; (iv) custeio de tratamento psicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 948, II, do CC para concessão de alimentos provisórios, diante da dependência econômica das menores e da verossimilhança da imputação de responsabilidade aos agravados. 4. Indevidos o arresto e a alienação dos veículos por ausência de prova da titularidade plena e pela existência de gravame, além de configurarem execução antecipada desproporcional na fase de cognição sumária. 5. Indevido o bloqueio de valores securitários por ausência de vínculo direto com os agravados e de exigibilidade imediata da cobertura securitária. 6. Indevido o custeio do tratamento psicológico na ausência de elementos atuais que justifiquem a medida nos moldes pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar alimentos provisórios no valor de 50% do salário-mínimo mensal para cada menor, a serem pagos solidariamente pelos agravados, mediante desconto em folha. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de alimentos provisórios em favor de menores dependentes da vítima fatal de acidente de trânsito, quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 948, II, do CC. 2. Medidas constritivas de arresto, alienação de bens e bloqueio de valores securitários demandam comprovação concreta da necessidade e adequação, sob pena de configurar execução antecipada indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 300; CC, art. 948, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1015138-70.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 28.08.2024. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. L. R. e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0805348-22.2021.8.14.0015), movida contra JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO e TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA, cujo teor dispositivo a seguir se transcreve: “Analisando detidamente os autos, não há elementos suficientes para afirmar a responsabilidade dos Requeridos nesta etapa processual, sendo necessária regular instrução esclarecimento dos fatos apresentados na demanda. Em assim sendo, indefiro os pedidos de antecipação de tutela de letras “a” e “b” da petição de emenda de id. 43793344. Quanto ao pedido de arresto dos automóveis para constituição de capital, constata-se que no automóvel HONDA CIVIC EXL CVT, ano 2018, cor branca, placa QES0C58, em nome de TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA (id. 27119102), consta alienação fiduciária ao Banco Bradesco S/A em seu documento, o que impede o deferimento do aludido pleito. Com relação ao automóvel HONDA CIVIC TOURING CVT, ano 2018, cor BRANCA, placa QEH2E34, pertencente a JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO, os Requerentes não trouxeram a documentação de sua propriedade, razão pela qual também não acolho tal pedido. Quanto ao pedido de ofício à Allianz, consigno a perda seu objeto ante a informação trazida pelos Requerentes de que “foi encaminhado e-mail pelo responsável pela ALLIANZ em Belém (Sr. Gustavo Sena), que informou que irá peticionar diretamente nos autos informando sobre a instauração de procedimento administrativo para recebimento de indenização, conforme documento anexo”. Assim, não conheço tal pedido. Quanto à averbação desta ação no Registro de Imobiliário de Castanhal, defiro o mesmo com supedâneo no art. 54, IV da Lei n. 13.097/2015, servindo esta decisão como ofício, sendo ônus da parte requerente sua impressão e apresentação no Cartório respectivo para tanto, com isenção de custas cartorárias. No que se refere aos descontos em folha, entendo que tal medida se confunde com o pedido de pensão mensal, motivo pelo qual indefiro ante os fundamentos acima elencados.” Os agravantes sustentam, no recurso, a presença de todos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, apontando que os agravados foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio qualificado após apuração em inquérito policial. Argumentam que as menores eram inteiramente dependentes da mãe falecida e que o núcleo familiar, emocional e financeiramente devastado, necessita de auxílio imediato. Aduzem risco de dissipação patrimonial e urgência no arresto de bens, alienação de veículos e bloqueio de valores da seguradora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência concedida na origem. Em decisão de ID 9276582, foi concedido parcialmente a tutela recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. 2. Considerações iniciais. Considerando que o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento do mérito, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática desta relatoria, por perda superveniente de objeto, em razão da análise colegiada ora realizada. 3. Razões recursais. A controvérsia central do presente agravo de instrumento consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, voltada à proteção de direitos alimentares e patrimoniais dos agravantes, entre eles, duas menores, em razão do falecimento da genitora, CLÁUDIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, em trágico acidente de trânsito, ocorrido em 17 de abril de 2021, cuja responsabilidade é imputada aos agravados. Os agravantes ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, instruída com elementos que indicam, em tese, a conduta culposa, ou mesmo dolosa, dos agravados, a partir de provas oriundas de inquérito policial e denúncia do Ministério Público. Em sede liminar, postularam, com base no art. 300 do CPC e no art. 948, II, do Código Civil, a fixação de alimentos provisórios, o custeio de tratamento psicológico, o arresto e alienação de veículos pertencentes aos réus, bem como o bloqueio de valores segurados, visando garantir a efetividade do futuro provimento jurisdicional. A decisão do juízo de origem indeferiu integralmente os pedidos. A decisão monocrática de minha relatoria, por sua vez, reformou parcialmente o decisum, deferindo alimentos provisórios em favor das menores, no valor de 50% do salário-mínimo, mantendo indeferidos os demais pedidos. É nesse contexto que se submete à análise colegiada a legitimidade e a suficiência da medida antecipatória deferida, bem como a eventual necessidade de sua ampliação ou restrição, à luz dos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da proteção integral da criança e do adolescente. A análise detida das peças acostadas aos autos revela que os agravantes lograram demonstrar com suficiência os requisitos autorizadores da tutela provisória no tocante à fixação de alimentos provisórios às menores, conforme já reconhecido parcialmente em sede de decisão monocrática. É público e notório que a perda de um genitor, sobretudo de forma abrupta e traumática, representa um marco de desestruturação familiar, tanto sob o prisma emocional quanto sob o prisma econômico. Nos autos, restou evidenciado que a vítima era a principal responsável pelo sustento das menores, não havendo indicação de outra fonte de renda ou estrutura socioeconômica que lhes assegure a subsistência mínima. A situação é agravada pelo fato de que os agravados são acusados, no processo penal correlato, da prática de homicídio doloso qualificado (por perigo comum), com agravantes de racha automobilístico, embriaguez, omissão de socorro e fuga do local, como descrito em denúncia oferecida pelo Ministério Público com base em robusto inquérito policial. A dinâmica dos fatos, conforme comprovada nos autos, inclusive com imagens de câmeras de segurança, laudos do Instituto de Criminalística, boletim da PRF e relatos de testemunhas oculares, demonstra que os agravados atuaram com imprudência extrema, conduzindo veículos em velocidade incompatível com a via, em circunstâncias que indicam corrida ilegal. Não há, pois, controvérsia sobre a existência da morte e da relação de parentesco entre as agravantes menores e a vítima. Tampouco há controvérsia sobre a sua dependência econômica direta. A jurisprudência dos tribunais pátrios já assentou que, nessas situações, é cabível a concessão de alimentos provisórios com base no art. 948, II, do Código Civil: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II – na pensão correspondente à importância que a vítima, provavelmente, teria dado aos ascendentes, descendentes e cônjuges.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu o cabimento de fixação de pensão alimentícia em sede de tutela de urgência quando o conjunto probatório inicial indicar de forma clara a dependência da vítima: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL ERA MÃE DO AGRAVDO MENOR DE IDADE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – PENSÃO FIXADA EQUIVALENTE AO SALÁRIO DA FALECIDA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A dependência financeira do autor/agravado, filho menor da vítima fatal do acidente automobilístico, é presumida, de modo que cabível a fixação de pensão mensal. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se revela pela necessidade financeira imediata que os agravados tem dos alimentos provisionais, após perderem o único provedor da família. Verificada a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela antecipada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10151387020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Além disso, nos termos do art. 300 do CPC, o perigo de dano está caracterizado: crianças privadas de seu provedor natural, expostas a risco de desamparo alimentar, demandam resposta judicial célere e eficaz, em consonância com o dever constitucional de proteção prioritária à infância e juventude (CF, art. 227, e ECA, art. 4º). O valor de 50% do salário-mínimo para cada menor revela-se adequado nesta fase inicial, diante da ausência de comprovação nos autos do valor da remuneração efetivamente percebida pela vítima e da necessidade de se adotar um critério objetivo e proporcional ao mínimo necessário à subsistência das menores. Em relação ao pedido de custeio do tratamento psicológico, consta nos autos originários, laudo datado de 2021 informando o início do acompanhamento por uma das menores. Contudo, o documento não apresenta valores, periodicidade ou dados atualizados que justifiquem a concessão da medida nos moldes e no valor pleiteados em sede de tutela provisória, o que não impede a reapreciação do tema pelo juízo de origem em momento oportuno, à luz de eventual complementação probatória. Quanto ao pedido de arresto e alienação dos veículos, a medida não se mostra cabível nesta fase, pois um dos automóveis possui alienação fiduciária e o outro não teve a titularidade plena comprovada nos autos. Além disso, a alienação pretendida configuraria execução antecipada desproporcional, sem demonstração de inadimplemento dos alimentos provisórios. O pedido de bloqueio de valores da apólice de seguro não se revela cabível nesta fase processual, por ausência de demonstração de vínculo direto entre a seguradora e os agravados, bem como de exigibilidade da cobertura que justifique a medida constritiva pretendida. A constrição requerida configuraria execução antecipada de obrigação ainda não reconhecida judicialmente, em descompasso com a natureza e os limites da tutela provisória de urgência. Além do mais, é importante salientar a manifestação do Ministério Público, que, ao analisar os pedidos recursais, opinou pelo indeferimento das medidas de arresto, alienação de veículos, bloqueio de valores e custeio de tratamento psicológico, por ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando que os agravados não descumpriram a determinação de pagamento dos alimentos provisórios já fixados. Conforme destacou: “No caso em exame, sem delongas, observo que não assiste razão a parte Agravante, posto que os pedidos se sustentam na hipótese de garantir o pagamento de pensão mensal aos descendentes da vítima, por meio de “arresto e venda de veículos” e do “recebimento do prêmio de seguro”, sendo que em nenhum momento restou comprovado o fato de que, de fato, os Agravados estão descumprindo a obrigação de prestar os alimentos provisórios determinados em 2º grau. Diante disto, observo que os Agravantes não conseguiram demonstrar o perículum in mora e o fumus boni iuris em suas proposições recursais, não trazendo nenhuma prova concreta da atitude desidiosa dos Recorridos. Outrossim, destaco que o único pedido urgente, que se reveste em perigo em não ser apreciado, diz respeito a necessidade de pensão mensal, que visa suprir a necessidade alimentar de L.L.R. e de L.L.D.C., que, adequadamente, fora apreciado pelo D. Desembargador Relator em seu decisum. Por esta razão, não existindo motivos concretos que confirmem a dificuldade dos Agravados em cumprir com a determinação de prestar alimentos provisórios, qualquer pedido relativo a execução de bens, nesta fase processual, configuraria, na realidade, a execução antecipada dos bens, que se demonstra completamente incompatível com o presente momento processual. Destaco, por oportuno, o entendimento jurisprudencial vigente, autorizador, unicamente, de alimentos provisórios, em situações similares ao caso em análise, senão vejamos: - De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tem cabimento a fixação de alimentos provisionais no valor de 01 (um) salário mínimo a ser pago pelos réus à viúva e filhas de vítima de acidente de trânsito para sua sobrevivência até o julgamento final da lide, tendo em vista que elas dependiam do falecido e que há prenúncio do bom direito na alegação de culpa dos agravados no acidente fatal - Aplica-se o principio do mal maior em detrimento da irreversibilidade da medida antecipatória quando o risco de dano maior é inverso Nesse sentido, entendo completamente pertinente os fundamentos da Decisão Monocrática proferido pelo Juízo ad quem, que estabeleceu o pagamento de alimentos provisórios aos filhos menores da vítima Cláudia Regina Nobre Loureiro da Silva, mantendose inalterados os demais termos definidos pelo r. Juízo de 1º grau.” Importa ressaltar, que a presente decisão é proferida em caráter precário, típico da fase de tutela de urgência, estando restrita à cognição sumária com base nos elementos atualmente disponíveis. Nada impede que, no curso da instrução, novas medidas sejam adotadas, ampliadas ou revistas pelo juízo de origem, mediante apresentação de provas atualizadas, laudos técnicos ou demonstração concreta de risco superveniente. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: fixar alimentos provisórios em favor das menores agravantes, L. L. R. e L. L. d. C., no valor de 50% do salário-mínimo mensal para cada uma, a serem pagos solidariamente pelos agravados, mediante desconto em folha em atenção ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente; manter indeferidos os pedidos de custeio de tratamento psicológico, arresto e alienação de veículos, bem como bloqueio de valores securitários, sem prejuízo de nova apreciação pelo juízo de origem após a devida instrução probatória, caso sejam apresentados documentos técnicos e elementos novos que sustentem juridicamente tais medidas. É voto. Belém, data registrada no sistema. Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes