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Processo nº 0892246-86.2024.8.10.0001

ID: 318638414

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892246-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0892246-86.2024.8.10.0001 Requerente: ANDREIA GUIMARAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0892246-86.2024.8.10.0001 Requerente: ANDREIA GUIMARAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANDREIA GUIMARAES SOUSA contra BANCO DAYCOVAL S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Não houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, sem quaisquer irresignações quanto à imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto à negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a parte autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012225

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012230

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0820466-86.2024.8.10.0001

ID: 306960858

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820466-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR VILHENA MOREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR VILHENA MOREIRA LIMA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820466-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820466-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA TEREZA DE JESUS RODRIGUES MOREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR VILHENA MOREIRA LIMA JUNIOR - MA14169-A REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SILVIA TEREZA DE JESUS RODRIGUES MOREIRA LIMA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 116504988). A autora, diagnosticada com Mieloma Múltiplo (CID C90.0) e segurada pela ré, narrou ter passado por tratamento quimioterápico inicial e, posteriormente, pelo protocolo DARA-VRD (assegurado por medida judicial anterior). Após boa resposta, recebeu indicação médica para consolidação do tratamento com Transplante Autólogo de Medula Óssea. Sustentou que, embora o procedimento conste no Rol da ANS, a ré insiste que seja realizado em São Luís. Contudo, a autora alegou, com base em relatórios médicos, que o hospital local não teria condições de realizar o procedimento no tempo hábil necessário por questões logístico-burocráticas. Afirmou que o transplante deveria ser feito em Brasília/DF, onde a ré possui rede credenciada e haveria condições adequadas. Diante do exposto, pleiteou tutela de urgência para compelir a ré (SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE) a autorizar e custear integralmente o Transplante Autólogo de Medula Óssea no Hospital de Brasília, com início em 06/05/2024, incluindo todas as despesas associadas. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, anexou os documentos. Decisão (Id. 116594655), determinando à ré que autorizasse e custeasse o tratamento em Brasília/DF a partir de 06/05/2024, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 10 dias, sendo também concedida a justiça gratuita. A autora peticionou requerendo a intimação da ré via e-mail para maior celeridade (Id. 117410956), o que foi deferido em despacho de Id. 117686540 (24/04/2024). A ré foi intimada eletronicamente quanto à citação e à liminar, conforme certidão de (Id. 117881660). A autora peticionou (Id. 118520739), informando o descumprimento da liminar. A Secretaria certificou o decurso do prazo para cumprimento (Id. 118542485). Em decisão de (Id. 118962611), foi determinada a intimação imediata da ré, via advogado(a), para comprovar o cumprimento da liminar em 48 horas, sob pena de multa diária majorada para R$ 15.000,00 (limitada a 5 dias) e penhora de valores A parte ré peticionou (Id. 119276568), informando o cumprimento da liminar e juntando documentos comprobatórios (Ids. 119276571 e 119276572). A ré interpôs Agravo de Instrumento (Id. 119379505) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência e apresentou contestação (Id. 119732687), acompanhada de documentos. Alegou, em síntese, que não seria obrigada a custear o Transplante Autólogo de Medula Óssea em Brasília, pois haveria prestador apto na rede credenciada local em São Luís (Hospital São Domingos). Argumentou que a autora não comprovou a impossibilidade de realizar o procedimento localmente no tempo necessário e que eventual atendimento fora da rede seguiria as regras contratuais de reembolso limitado, e não de custeio integral. Por fim, negou a prática de ato ilícito e a existência de danos morais indenizáveis. Despacho (Id. 120520281), determinando a intimação da autora para apresentar réplica e tomar conhecimento da informação de cumprimento da liminar. Foram juntadas aos autos cópias das decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 0811217-17.2024.8.10.0000 (Ids. 120829976 e 128049653). A autora apresentou réplica à contestação (Id. 122806118). Em Ato Ordinatório (Id. 123279311), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Petição (Id. 127756604), na qual o advogado da parte ré noticiou o falecimento da Sra. Silvia Tereza de Jesus Rodrigues Moreira Lima, e alegou perda do objeto por ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo. Posteriormente houve a juntada de Certidão de Óbito (Id. 131435668). Decisão (Id. 128529489), determinando a suspensão do feito por 120 dias para habilitação dos sucessores do espólio e assinalando que não houve perda do objeto, uma vez que a autora também havia pugnado por indenização de danos morais, e essas por sua vez, são transmissíveis aos herdeiros. O advogado da autora manifestou-se (Ids. 131435667 e 131810506) informando que os herdeiros aguardavam a nomeação de inventariante em procedimento extrajudicial. Em despacho (Id. 138280915), foi reiterada a necessidade de habilitação dos sucessores. Os herdeiros (Fernando César Vilhena Moreira Lima e Caio Victor Rodrigues Moreira Lima) e o meeiro (Fernando César Vilhena Moreira Lima Júnior) peticionaram (Id. 144869905), requerendo habilitação nos autos, juntando escritura pública de inventário extrajudicial (Id. 144869907) e procuração (Id. 144869908). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Preliminares 1. Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação da justiça gratuita, a preliminar não merece acolhida, visto que o benefício foi devidamente concedido na decisão inicial (Id. 116594655) após análise da situação declarada pela autora. A ré, ao contestar, não apresentou qualquer prova concreta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da requerente, limitando-se a impugnar genericamente a decisão já proferida, motivo pelo qual o benefício deve ser mantido e rejeitada a preliminar. 2. Da ausência de comprovação dos requisitos da Lei nº 14.454/2022 No que tange à alegação de necessidade de cumprimento dos requisitos da Lei nº 14.454/2022, tal argumento é impertinente ao caso. A referida lei trata dos critérios para cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS. Contudo, o Transplante Autólogo de Medula Óssea é procedimento com cobertura obrigatória prevista no Rol, sendo a controvérsia dos autos centrada na capacidade da rede credenciada local em oferecer o tratamento coberto em tempo oportuno, e não na inclusão de tratamento extra no rol. Portanto, a discussão se pauta na garantia de acesso e suficiência da rede, e não nos critérios da Lei 14.454/2022. Rejeito a preliminar. Mérito - Dos danos morais No caso em comento, a autora, SILVIA TEREZA DE JESUS RODRIGUES MOREIRA LIMA, portadora de Mieloma Múltiplo, buscou compelir a ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, a autorizar e custear integralmente o procedimento de Transplante Autólogo de Medula Óssea no Hospital de Brasília/DF. No curso do processo, sobreveio o falecimento da autora, Sra. Silvia Tereza de Jesus Rodrigues Moreira Lima, conforme Certidão de Óbito juntada ao Id. 131435668. Os herdeiros e o meeiro foram devidamente habilitados nos autos (Id. 144869905). Importa registrar que, além da obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento, a autora pleiteou indenização por danos morais. O falecimento da titular do direito no curso do processo não extingue o direito à indenização por dano moral, o qual é transmissível aos herdeiros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Assim, persiste o interesse processual quanto a este pedido, agora em favor dos sucessores habilitados. Compulsando os autos, verifica-se que a tutela de urgência foi deferida em 11/04/2024 (Id. 116594655), determinando a autorização e custeio do tratamento em 72 horas. A ré foi formalmente intimada eletronicamente da decisão liminar em 26 de abril de 2024 (Id. 117881660). Contudo, a ré apenas veio a comprovar o cumprimento da medida em 14 de maio de 2024 (Id. 119276568), ou seja, 18 dias após a intimação formal e somente após a autora noticiar o descumprimento (Id. 118520739) e ser proferida nova decisão (Id. 118962611) reiterando a ordem e majorando a multa diária. Instados a se manifestar após a notícia do óbito, os herdeiros habilitados (Id. 144869905, confirmado pela manifestação do advogado em Id. 131435667) esclareceram que o procedimento de transplante chegou a ser realizado no Hospital de Brasília, porém a autora contraiu COVID-19 durante a internação hospitalar, vindo a falecer em decorrência desta intercorrência. Embora a ré tenha, por fim, cumprido a determinação judicial, possibilitando a realização do transplante – o que leva à perda do objeto quanto à obrigação de fazer específica –, é inegável a angústia e o sofrimento impostos à autora e, por conseguinte, aos seus familiares, pela demora injustificada de 18 dias no cumprimento da ordem liminar. A autora, portadora de doença grave e com indicação de tratamento urgente, viu-se obrigada a provocar novamente o Judiciário (Id. 118520739) para ver seu direito à saúde assegurado, enfrentando um período de incerteza e aflição que claramente ultrapassa o mero dissabor ou simples inadimplemento contratual, especialmente considerando a fragilidade de seu estado de saúde. A resistência inicial da ré e a significativa demora no cumprimento da tutela de urgência, que exigiu nova intervenção judicial com majoração de multa (Id. 118962611), configuram conduta que gerou abalo psíquico e sofrimento, caracterizando o dano moral indenizável. Assim, subsiste o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da conduta da ré, especificamente pela angústia gerada pela demora e transtornos causados no cumprimento da ordem judicial, direito este ora transmitido aos herdeiros habilitados. Portanto, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da situação da autora, a conduta da ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais, a ser paga aos herdeiros habilitados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da Multa por Descumprimento Nos autos, a decisão liminar foi proferida em 11/04/2024, sob o Id. 116594655, determinando que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE autorizasse e custeasse, no prazo de 72 horas, o tratamento da autora, consistente em Transplante Autólogo de Medula Óssea, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 10 dias. A parte ré tomou ciência da decisão judicial por meio da intimação expedida no Id. 117883336, em 26/04/2024. Contudo, não comprovou o cumprimento dentro do prazo, conforme atestado na certidão lançada em 06/05/2024 (Id. 118542485). O efetivo cumprimento da medida judicial somente foi comprovado pela parte ré no Id. 119276568, em 14/05/2024, ou seja, 18 dias após a intimação, conforme mencionando anteriormente. Considerando que a multa foi fixada no valor diário de R$ 10.000,00 e limitada a 10 dias, o valor total acumulado perfaz R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, nos termos do art. 537, §1º do Código de Processo Civil, o juiz pode modificar o valor da multa, inclusive reduzindo-a, quando considerar que ela se tornou excessiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à natureza coercitiva, e não indenizatória da multa cominatória, devendo ser ajustada para evitar enriquecimento ilícito da parte beneficiária: “A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.” (STJ, AgRg no REsp 1041518/DF) No caso em apreço, embora tenha havido descumprimento inicial, a parte ré acabou cumprindo a determinação judicial, dentro do trâmite do processo e sem necessidade de medidas executivas extremas. Importa destacar, ainda, que o falecimento da autora não decorreu da demora inicial da ré, mas sim de intercorrência hospitalar posterior, decorrente de contaminação por COVID-19, fato documentado nos autos e alheio à conduta da operadora do plano de saúde. Dessa forma, embora a multa se mostre devida pelo descumprimento parcial da tutela, sua redução para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é medida que se impõe, por atender aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e ao fim coercitivo a que se destina, sem gerar enriquecimento indevido da parte autora ou de seus sucessores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA TEREZA DE JESUS RODRIGUES MOREIRA LIMA, hoje representada por seus herdeiros habilitados, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida no Id. 116594655, reconhecendo a regularidade da obrigação de fazer já cumprida pela ré; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago aos herdeiros habilitados, acrescido de correção monetária desde esta data (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) Reconhecer a incidência da multa cominatória prevista na decisão liminar (Id. 116594655), mas reduzir o montante total para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC, considerando que a obrigação foi, ao final, cumprida e que o falecimento da autora decorreu de intercorrência hospitalar superveniente e não de conduta da ré. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0880412-86.2024.8.10.0001

ID: 309913010

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0880412-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS MATTIA MANCIOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0880412-86.2024.8.10.0001 A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0880412-86.2024.8.10.0001 Apelante : Mateus Mattia Manciola Advogado : Renato Diego Chaves da Silva (OAB/PE 34.921-A) Apelada : Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Procurador : Adolfo Testi Neto Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES n. 02/2024. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma de graduação em Medicina obtido no exterior. O recorrente sustenta possuir direito à tramitação simplificada do processo de revalidação, nos termos da Resolução CNE/CES n. 01/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNE/CES n. 02/2024 expressamente veda a tramitação simplificada para revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior, condicionando o reconhecimento à aprovação no Revalida. 4. A autonomia universitária, prevista no art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996, permite que as universidades fixem critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros. 5. A Portaria MEC n. 1.151/2023 estabelece que os pedidos de revalidação devem ser processados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, respeitando os critérios normativos e institucionais, o que não foi observado pelo apelante. 6. A negativa da revalidação simplificada decorre da necessidade de aferição da qualificação profissional para atuação no Brasil, sem que isso represente violação de direito subjetivo do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina está condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, nos termos da Resolução CNE/CES n. 02/2024. 2. O processamento dos pedidos de revalidação deve ocorrer exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Portaria MEC n. 1.151/2023. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 9.394/1996, art. 53, V; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei n. 13.959/2019; Resolução CNE/CES n. 02/2024, arts. 9º, § 4º, 11 e 13, § 2º; Portaria MEC n. 1.151/2023, arts. 3º e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Tema 599; TJ-SP, AC 1013135-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 09.09.2022; TJ-MS, AC 0809758-85.2022.8.12.0002, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 27.03.2023. DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Mateus Mattia Manciola contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo do impetrante. Pedido inicial: Sustenta o apelante a existência de direito líquido e certo ao processo de revalidação de diploma de graduação em medicina obtido em instituição estrangeira, na forma simplificada, devendo a instituição revalidadora admitir o procedimento a qualquer tempo conforme Resolução n. 01/2022 do CNE. Razões apelação: Requer o recorrente o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada. Contrarrazões: A apelada protestou pelo desprovimento da apelação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Admissibilidade recursal e do julgamento monocrático Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil1 e art. 319, § 1º, do RITJMA2. Revalidação de diploma estrangeiro Segundo o que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O mandamus se presta à defesa de direito próprio, de natureza líquida e certa contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, desde que incontroversa a afirmativa do impetrante de que se enquadra nas hipóteses legais do ato normativo que reputa ilegal e de que pode o mesmo produzir efeitos concretos contra si. Sustenta o apelante possuir direito líquido e certo à tramitação simplificada para revalidação do diploma de graduação em medicina obtido no exterior formalizando requerimento a qualquer tempo, conforme Resolução CNE/CES n. 01/2022. A fim de regulamentar a situação de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina expedidos por universidades estrangeiras, o Conselho nacional de Educação editou a Resolução CNE/CES n. 02/2024, em vigor desde 2/1/2025, cujas seguintes normas merecem destaque a vedação à tramitação simplificada dos pedidos de revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina e a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida: Art. 9º (…) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 13. (…) § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. (Grifei) Sobreleva inferir que o Ministério da Educação editou a Portaria n. 1.151/2023, dispondo que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, in verbis: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. (…) Art. 45. O Portal e a Plataforma Carolina Bori, disponibilizados pelo Ministério da Educação, objetivam subsidiar a gestão e a execução dos processos de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, incluindo informações que constituem elementos importantes para o ingresso de profissionais qualificados no mercado de trabalho e para a consolidação das políticas de internacionalização das instituições de ensino superior do País. O art. 12 da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA, já dispunha nesse sentido: Art. 12 – A análise dos pedidos de revalidação de diplomas será efetuada pela UEMA, via Plataforma Carolina Bori, em caso de cursos do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme orientação contida na Resolução CNE/CES N. 3, de 22 de junho de 2016. Consta da inicial (ID n. 44402233) que o apelante protocolizou requerimento administrativo de revalidação, em 15/7/2024, já sob a vigência da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA, não atendendo, portanto à exigência em questão. Sobre a autonomia universitária, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.349.445/SP, Tema 599, fixou a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, seja pela norma superveniente que estatuiu o requisito de prévia aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, seja pela inobservância do rito por meio da Plataforma Carolina Bori ou mesmo por não ser aplicável ao caso o processo de revalidação em sua forma simplificada, entendo não restar demonstrada violação a direito líquido e certo do recorrente à tramitação simplificada para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior. Há que se ter em mente que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, o edital é a lei e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos3, não podendo o apelante prosseguir no processo de revalidação na modalidade simplificada, quando não preenche os requisitos. A corroborar o aqui aduzido, podemos citar a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA – Revalidação de diploma expedido por instituição de ensino estrangeira – Impetrante formado em medicina na Bolívia – Pretensão que a Universidade de São Paulo adote a tramitação simplificada prevista na Portaria Normativa 22 do MEC e Resolução CNE/CES nº 3, para processamento de seu pedido – Autonomia e liberdade da Universidade para dispor acerca da revalidação de diplomas – Tema 599 do STJ – Sentença denegatória confirmada – Recurso de apelação desprovido. (TJ-SP - AC: 10131353420228260053 SP 1013135-34.2022.8.26.0053, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 09/09/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA – CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE NO EXTERIOR (BOLÍVIA) – NEGATIVA NA ANÁLISE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO INTERNO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Insurge-se a Impetrante contra sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu o Mandado de Segurança impetrado, por não reconhecer direito líquido e certo na análise do pedido de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. A Impetrante se formou no Curso de Medicina em Universidade da Bolívia e, ao postular a revalidação perante a UEMS, houve o indeferimento em razão da ausência ato normativo interno que estabeleça o procedimento para tanto. A negativa apresentada pela Autoridade Impetrada não viola direito líquido e certo da Impetrante, porquanto os arts. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( LDB), assim como a Portaria Normativa do MEC nº 22/2016, e as Resoluções do MEC nº 03/2016 e 01/2022, devem ser interpretados à luz da autonomia das universidades. A autonomia didático-científica da universidade creditante garante a esta inclusive a possibilidade de adotar outros critérios para a concessão da revalidação (Tema 599 do STJ), ou mesmo negar a análise se não houver procedimento específico, conforme se extraiu do caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08097588520228120002 Dourados, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Não demonstrado, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, de rigor manter inalterada a sentença que denegou a segurança pleiteada. Dispositivo Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias:§1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no RMS n. 67.255/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.

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Processo nº 0860527-86.2024.8.10.0001

ID: 296106796

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860527-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0860527-86.2024.8.10.0001 Requerente: OLINDA ABREU Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0860527-86.2024.8.10.0001 Requerente: OLINDA ABREU Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OLINDA ABREU contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0819399-86.2024.8.10.0001

ID: 280200330

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0819399-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANA BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JORDANA BRITO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819399-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃ… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819399-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CICERO SALVIANO DA COSTA Advogado do(a) EMBARGANTE: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - MA9253-A EMBARGADO: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por CICERO SALVIANO DA COSTA em face de SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA, com pedido de efeito suspensivo, em que o embargante alega, em síntese, excesso de execução no processo nº 0804025-64.2023.8.10.0001. O embargante sustenta que há excesso de execução em relação a três pontos principais: (i) impossibilidade de cobrança do fundo de promoção e propaganda (FPP) no ano de 2020, em razão da pandemia de COVID-19; (ii) excesso na cobrança de correção monetária; e (iii) excesso na cobrança de multa contratual. Quanto ao FPP, o embargante argumenta que a cobrança é inviável no ano de 2020, pois não ocorreram promoções ou campanhas de propaganda numerosas que justificassem a cobrança dos valores presentes na planilha. Alega ainda que a embargada deixou de apresentar o Estatuto da Associação dos Lojistas que autorizaria tal cobrança, especialmente no período em que vigiam restrições de circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais. Em relação à correção monetária, o embargante afirma que a planilha de cálculo apresentada pela embargada não possui os requisitos mínimos para a execução, pois não demonstra de forma clara os parâmetros utilizados, onerando em demasia as parcelas vencidas. Sustenta que o demonstrativo de débito carece da clareza exigida pela legislação processual, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No tocante à multa contratual, o embargante alega que a cláusula 7 do contrato prevê a imposição de multa moratória no percentual de 10% sobre o valor total da obrigação, mas que o cálculo apresentado pela embargada na tabela anexada à execução insere percentual efetivamente superior ao contratualmente previsto. A embargada apresentou impugnação aos embargos, defendendo a regularidade da execução e a inexistência de excesso. Sustenta que os valores cobrados estão corretos e que a atualização da dívida foi realizada com base nas disposições contratuais previstas na cláusula 7 do contrato de locação, que trata do inadimplemento do pagamento do aluguel e dos encargos da locação, incluindo índice de correção monetária pelo IGP-DI, juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 10%. Afirma ainda que a multa de 10% é incidente sobre o valor total da obrigação devida, incluindo tanto o valor do aluguel como o valor dos encargos de locação, conforme previsão contratual. Quanto ao FPP, a embargada argumenta que sua cobrança tem previsão expressa na cláusula 6.2 do contrato. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo à análise do mérito. Ressalte-se que, embora os presentes embargos guardem semelhança com aqueles interpostos nos autos do processo n.º 0820645-54.2023.8.10.0001, não se trata de caso de aplicação automática da ratio decidendi, sendo a presente decisão fundada na análise autônoma do conjunto probatório e das peculiaridades desta demanda.” Cumpre enfrentar a alegação do embargante acerca de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não poderia figurar como fiador após a cessão contratual realizada em favor da empresa SLZ Food Alimentos Ltda. A responsabilidade do fiador, contudo, permanece, salvo se houver prova inequívoca de exoneração expressa ou anuência do credor à substituição da garantia, o que não restou demonstrado nos autos. Nos termos do art. 838, I, do Código Civil, a fiança não se extingue com a prorrogação do contrato ou a substituição do devedor, salvo se o fiador expressamente o houver estipulado. Não havendo prova da exoneração formal ou da anuência do credor à substituição da garantia, a responsabilidade do fiador permanece íntegra. Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo o embargante no polo passivo da execução. Para a adequada análise da controvérsia, é necessário examinar as cláusulas contratuais que tratam dos encargos moratórios e do percentual devido ao Fundo de Promoção e Propaganda (FPP). Conforme se verifica dos autos, a cláusula 7 do contrato de locação trata do inadimplemento do pagamento do aluguel e dos encargos da locação, estabelecendo como encargos moratórios: (i) correção monetária pelo IGP-DI; (ii) juros simples de 1% ao mês; e (iii) multa moratória de 10% sobre o valor total da obrigação. Já a cláusula 6.2 do contrato estabelece a obrigação do locatário de contribuir para o Fundo de Promoção e Propaganda (FPP), sendo que o percentual devido está especificado na cláusula 42, alínea b, do instrumento contratual. O embargante questiona a cobrança do FPP no ano de 2020, alegando que, em razão da pandemia de COVID-19, não ocorreram promoções ou campanhas de propaganda que justificassem tal cobrança. A obrigação de contribuir para o FPP decorre de previsão contratual expressa. Trata-se de obrigação assumida pelo locatário no momento da celebração do contrato. Ademais, não há nos autos prova de que o shopping center tenha deixado de realizar promoções ou campanhas durante o período da pandemia, ainda que em formato adaptado à nova realidade (como promoções online, por exemplo). Quanto à alegação de ausência do Estatuto da Associação dos Lojistas, verifica-se que a cobrança do FPP tem fundamento no próprio contrato de locação, sendo dispensável a apresentação do referido estatuto para a execução dos valores devidos. Todavia, observa-se que o embargante fundamenta sua alegação também na cláusula 15.1 do contrato, que condiciona as contribuições ao Fundo de Promoção e Propaganda à regulamentação prevista no Estatuto da Associação dos Lojistas. É fato que tal estatuto não foi colacionado aos autos pela exequente. Assim, embora a cláusula 6.2 seja autônoma e contenha obrigação expressa, é imprescindível esclarecer que sua exigibilidade, diante da previsão expressa de condição prevista em outra cláusula contratual (15.1), não pode ser analisada isoladamente. Reconhece-se que, durante o período em que vigoraram os decretos estaduais e municipais de fechamento compulsório dos estabelecimentos comerciais no Município de São Luís, de março a junho de 2020, restaram limitadas ou suspensas as atividades de promoção e propaganda, o que compromete a contrapartida necessária para justificar tal cobrança. Nesse sentido, delimita-se que a cobrança do FPP deve ser excluída apenas durante o referido período, com fundamento na teoria da imprevisão e na boa-fé contratual. De igual modo, verifica-se que a execução foi proposta exclusivamente contra o fiador, mesmo após a formalização de contrato de cessão das obrigações contratuais para a empresa SLZ FOOD ALIMENTOS LTDA. A responsabilidade do fiador, como já se decidiu, permanece. Todavia, impende ressaltar que a ausência de integração da cessionária ao polo passivo compromete o contraditório e a ampla defesa quanto à origem da dívida, especialmente por se tratar da parte que efetivamente exerceu as atividades empresariais no período questionado. Tal circunstância não é suficiente para ensejar a ilegitimidade do fiador, mas deve ser considerada como fator que agrava a falha na instrução da execução, contribuindo para a ausência de liquidez do título. Ainda que o embargante invoque a cláusula 15.1 do contrato para sustentar que a cobrança do FPP dependeria de regulamentação pelo Estatuto da Associação dos Lojistas, observa-se que a cláusula 6.2 é autônoma e suficiente para estabelecer a obrigação do locatário. O Estatuto mencionado não constitui condição suspensiva para a exigibilidade do encargo, tratando-se de instrumento meramente organizacional. A ausência de sua juntada não invalida, por si só, a exigência contratual. Contudo, no período da pandemia e tendo em vista o reconhecimento de que as atividades promocionais foram interrompidas ou severamente limitadas durante esse período, delimita-se que a exclusão da cobrança do FPP sobre especificamente no período no qual vigoraram os decretos estaduais e municipais de fechamento compulsório dos estabelecimentos comerciais no Município de São Luís, conforme amplamente noticiado e documentado nos autos. Portanto, o impacto da pandemia de COVID-19 reforça a necessidade de exclusão da cobrança do FPP do valor executado durante o período em que vigoraram as restrições de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Nesse período, no momento mais agudo, foram suspensos os pagamentos mensais. Neste caso, o exequente não incluiu na execução as parcelas correspondentes ao período de fechamento compulsório. Aduz ainda excesso na cobrança de correção monetária, sustentando que a planilha apresentada pela embargada não possui os requisitos mínimos para a execução, pois não demonstra de forma clara os parâmetros utilizados, onerando em demasia as parcelas vencidas. Analisando a planilha de cálculo apresentada pela embargada verifico que assiste razão ao embargante quanto à falta de clareza no demonstrativo de débito. O documento não apresenta de forma detalhada e transparente os parâmetros utilizados para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dificultando a compreensão e verificação dos valores cobrados. O art. 798, I, "b", do Código de Processo Civil estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente "instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa". Tal demonstrativo deve ser claro e preciso, permitindo ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, o demonstrativo apresentado pela embargada não atende a esses requisitos, pois não discrimina adequadamente a forma de de apuração dos valores, cálculo da correção monetária e dos juros de mora para cada parcela vencida, impossibilitando a verificação da correção dos valores cobrados. Ausente qualquer demonstração clara de como se apurou o valor de cada parcela vencida, tampouco se evidencia a aplicação efetiva das cláusulas contratuais incidentes sobre o débito, como índices de reajuste, valores amortizados, multas ou encargos de mora. O contrato de locação estipula que o valor do aluguel mensal é composto por duas parcelas: uma de valor fixo, previamente determinado, e outra variável, correspondente a um percentual incidente sobre o faturamento bruto mensal da locatária – sendo devida esta última apenas se superar o valor fixo. Tal sistemática está prevista expressamente na Cláusula 4.1 do contrato de locação. Desse modo, a apuração do valor mensal do aluguel depende da verificação do faturamento mensal da empresa locatária, o que exige, necessariamente, a apresentação de documentos comprobatórios. Entretanto, a exequente não instruiu a execução com tais documentos nem explicitou, na planilha de débito, a base de cálculo utilizada para aferição da parcela variável do aluguel, o que compromete a possibilidade de controle e contraditório pelo executado. Ademais, não há qualquer esclarecimento quanto à composição dos valores lançados a título de “encargos”, que aparecem discriminados na planilha apenas sob essa rubrica genérica, sem identificação do fato gerador, base de cálculo, percentual aplicado ou fundamento contratual. Tal imprecisão compromete a liquidez do título, diante da impossibilidade de verificar a origem e a legitimidade da cobrança. Ressalte-se que, embora o contrato (Cláusula 7.1) preveja encargos por inadimplemento, como correção monetária pelo IGP-DI, juros de 1% ao mês e multa de 10%, os valores principais não estão acobertados pela certeza eliquidez. Noutro ponto, o embargante alega que a multa aplicada pela embargada é superior ao percentual de 10% previsto na cláusula 7 do contrato. A cláusula 7 do contrato estabelece que a multa moratória de 10% incide sobre o "valor total da obrigação", o que deve ser interpretado como o valor principal da dívida acrescido de atualização monetária e juros, conforme a correta interpretação contratual. Analisando a tabela de cálculo apresentada pela embargada verifico que a multa foi aplicada sobre o valor já corrigido e acrescido de juros de mora. E ao examinar os valores apresentados na tabela, constato que o valor encontrado não corresponde ao percentual de 10% contratualmente previstos sobre o valor total atualizado. Por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o valor da multa inserido na tabela apresentada pela exequente, quando comparado ao valor total já atualizado (principal + correção + juros), resulta em percentual bem superior aos 10% contratados, configurando excesso de execução neste ponto específico. Portanto, acolho os argumentos do embargante quanto à falta de clareza no demonstrativo de débito e excesso na cobrança da multa contratual. Embora haja uma dívida entre as partes, não foi cumprido o requisito essencial para o ajuizamento da execução. O embargante logrou êxito em demonstrar a inexequibilidade do título, nos termos do art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte embargada, por sua vez, não produziu prova suficiente para infirmar tal alegação. Assim, a ausência de elementos mínimos para aferição do débito compromete a liquidez do título e caracteriza a nulidade da execução, nos moldes do art. 803, I, do CPC. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução por ausência de liquidez do título, extinguindo o processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

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Processo nº 0853446-86.2024.8.10.0001

ID: 318411518

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853446-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NABIA DCHESY DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0853446-86.2024.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: NABIA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0853446-86.2024.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: NABIA DCHESY DE SOUSA - MA24877-D Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0853446-86.2024.8.10.0001

ID: 318411522

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853446-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0853446-86.2024.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: NABIA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0853446-86.2024.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: NABIA DCHESY DE SOUSA - MA24877-D Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0860527-86.2024.8.10.0001

ID: 324916937

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860527-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0860527-86.2024.8.10.0001 Requerente: OLINDA ABREU Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0860527-86.2024.8.10.0001 Requerente: OLINDA ABREU Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por OLINDA ABREU contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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