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Processo nº 0825801-86.2024.8.10.0001

ID: 275921579

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825801-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECIS… PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que foi bloqueado em id. 147751736, a verba correspondente ao RPV de id. 133823501, devida a parte exequente, na monta de R$ 18.420,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais). Instado, o executado requereu a retenção do imposto de renda, apresentando os cálculos insertos no id. 148073367. Já na petição de id. 148143760, a parte exequente concordou com as retenções apresentadas pelo executado. Assim, em se tratando de verba relacionada a honorários dativos, deve incidir imposto de renda no caso do pagamento em análise, em atenção ao art. 46, da Lei nº 8.541/92, que trata dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos. Vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. I. A recorrente se insurge contra a decisão do juízo de origem que determinou a retenção do valor a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente. II. Os honorários de defensor dativo se assemelham aos honorários contratuais. Dessa forma, é possível a retenção do Imposto de renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo desprovido. (AI 0812763-78.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2022) Portanto, nos casos de honorários dativos, incide imposto de renda, em razão da aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e da inaplicabilidade do § 1º da referida norma. Dessa forma, expeça-se Alvará/transferência para levantamento da quantia bloqueada em id. 147751736, para a conta de btitularidade da parte exequente indicada no id.148143760, observando as deduções legais apontadas pelo executado no id. 148073367. Após levantamento dos valores mencionados, nada mais havendo a ser tratado no presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0828517-86.2024.8.10.0001

ID: 322701293

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0828517-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0828517-86.2024.8.10.0001 De ordem do DR. FLÁVIO ROB…

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Processo nº 0899618-86.2024.8.10.0001

ID: 298456095

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899618-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0899618-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENT…

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Processo nº 0899133-86.2024.8.10.0001

ID: 294901557

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899133-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0899133-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS BATISTA DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: INTI…

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Processo nº 0816586-86.2024.8.10.0001

ID: 324096938

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816586-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Processo n. 0816586-86.2024.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. S…

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Processo nº 0816586-86.2024.8.10.0001

ID: 324096949

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816586-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Processo n. 0816586-86.2024.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. S…

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Processo nº 0899327-86.2024.8.10.0001

ID: 296074379

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899327-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0899327-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.…

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Processo nº 0854610-86.2024.8.10.0001

ID: 306076728

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854610-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854610-86.2024.8.10.0001 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as…

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Processo nº 0838314-86.2024.8.10.0001

ID: 256261212

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838314-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RENAN ALMEIDA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Juiz do 1º Gabinete PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0838314-86.2024.8.10.0001 Autor: MARIA DE NAZARE DIAS DE SOUSA Advogados …

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Processo nº 0825995-86.2024.8.10.0001

ID: 308446824

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825995-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

PROCESSO Nº 0825995-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO Considerando o informado no petitório ID 147486497, …

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