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Processo nº 0816170-84.2025.8.10.0001

ID: 319814616

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816170-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0816170-84.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0816170-84.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0816170-84.2025.8.10.0001

ID: 319814618

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816170-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0816170-84.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0816170-84.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0811999-84.2025.8.10.0001

ID: 277108932

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811999-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811999-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811999-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: A. A. S. K. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREZA MARIA SA COELHO REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP 177046 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulado por A. A. S. K. e outros, pelo qual requer: "que os Réus sejam obrigados a promoverem o recálculo do valor da mensalidade do plano de saúde, excluindo-se as cobranças retroativas dos meses de 08/2024 a 12/2024, e adotando como parâmetro o índice de aumento autorizado pela ANS para planos individuais e familiares no período de maio de 2024 a abril de 2025, que é de 6,91%, o que representaria o valor mensal de R$ 529,01 (quinhentos e vente e nove reais e um centavo), até que haja julgamento definitivo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça. Ao sustento da pretensão, narra a parte Requerente que mantém vínculo contratual com a parte Requerida por meio de plano de saúde coletivo por adesão, cujo beneficiário é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em tratamento contínuo. Alega que, após decisão judicial que determinou a manutenção do contrato, foi surpreendido, em janeiro de 2025, com reajuste abusivo de 89% na mensalidade, acompanhado de cobranças retroativas, o que inviabiliza a continuidade dos pagamentos e compromete a regularidade do tratamento do menor. Com a inicial, apresentou documentos (ID's 140886085 - 140886104). Conflito negativo de competência suscitado por este juízo (ID 141924157). Decisão de ID 148875829, proferida pelo Ilustre Desembargador Relator do Conflito de Competência Cível n.º 0805634-17.2025.8.10.0000, determinando que este juízo aprecie o pedido liminar formulado pelo Requerente nestes autos. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, considerando as razões expostas na petição inicial, bem como os documentos colacionados. Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito do Requerente ao recálculo do valor da mensalidade de seu plano de saúde, excluindo-se as cobranças retroativas dos meses de 08/2024 a 12/2024 e adotando como parâmetro o índice de aumento autorizado pela ANS para planos individuais e familiares. Isso porque, os critérios de reajuste da mensalidade dos planos de saúde coletivos não estão vinculados aos índices fixados pela ANS (que apenas acompanha o aumento dos preços), devendo ser observado o que ficar estabelecido no contrato firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que todo e qualquer aumento deve estar previsto de forma expressa e clara no instrumento contratual, com a estipulação dos índices, dos critérios de cálculo e dos momentos em que serão aplicados, de modo a fazer frente ao princípio da informação (art. 6º, III do CDC). Nessa esteira, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Maranhão (AI 0823642-47.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2023), a operadora deve demonstrar os custos que justifiquem o percentual do aumento aplicado, entretanto tal análise requer aprofundamento da cognição e, embora tenha sido juntada à petição documento com a demonstração dos cálculos que levaram ao percentual de reajuste, por si só não autoriza o deferimento da tutela de urgência na fase em que se encontra o processo, sem prejuízo de que este juízo verifique eventual abusividade ao final da lide. No mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR Plano de saúde coletivo por adesão. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para afastar o reajuste anual por sinistralidade aplicado na mensalidade do plano de saúde coletivo por adesão do qual é beneficiária, determinado aplicação do reajusta da ANS na percentagem de 15,5%. Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela. Necessidade do contraditório. Impossibilidade de concluir, de imediato, pela abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade promovidos pela ré, ora agravante. Decisão reformada. Tutela que deve ser indeferida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20594348020238260000 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Com efeito, “os contratos coletivos, independentemente do número de beneficiários, têm forma de custeio diferente dos contratos individuais/familiares, sendo que só a estes últimos são aplicáveis os índices aprovados pela ANS” (AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.). Ademais, no mesmo julgado acima referido, consta como destaque: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser 'possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). Assim, o Requerente não comprovou que o índice de reajuste não espelhou a necessidade de reequilíbrio do contrato ou foi acima do previsto em lei. No sentido da impossibilidade de antecipação de tutela, nesses casos, segue a esse sentido, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL - APLICAÇÃO DO ÍNDICE APURADO PELA ANS -IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme orientação do STJ, o contrato de plano de saúde coletivo possui regra específica para reajuste das mensalidades anuais, razão pela qual não se aplicam os índices estipulados pela ANS para planos de saúde individuais. 3.Assim, a título de cognição sumária inerente ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art.300 do CPC, resta ausente a probabilidade do direito dos autores, porquanto a matéria requer maior dilação probatória para análise e comprovação na necessidade do equilíbrio econômico financeiro do plano coletivo. 4. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgInt no REsp 1656653/SP). 5. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.474953-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2020, publicação da súmula em 22/10/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Tutela de urgência – Suspensão dos reajustes anuais/sinistralidade – Indeferimento – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial o risco de dano – Reajustes que remontam ao ano de 2015 e que foram regularmente adimplidos pelo agravante durante o período – Descabida a adoção, ao menos neste momento processual, dos índices editados pela ANS (até mesmo porque se cuida de contrato coletivo) – Precedentes desta Câmara – Decisão Mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201814-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Manutenção. Discussão sobre a legalidade, ou abusividade, de reajustes de plano de saúde coletivo. Causa de pedir ação que repousa exclusivamente no aumento do prêmio em decorrência dos índices de sinistralidade e Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH). Impossibilidade de limitar os reajustes, neste momento, aos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais ou familiares. Inexistência de flagrante abusividade, apta a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte. Necessidade de comprovação atuarial dos percentuais, a inviabilizar a concessão da almejada tutela de urgência, sem prejuízo de, reconhecida suposta abusividade nos reajustes, serem restituídas as quantias pagas a maior, observado o prazo prescricional trienal, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1360969/RS e 1361182/RS, Tema 610). Doutra banda, não presente a probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do perigo da demora, vez tratarem-se de requisitos cumulativos, como dito alhures. Portanto, não tendo o Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), a ilegalidade do ato da Requerida em realizar o reajuste da mensalidade de seu plano de saúde, o indeferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, ante à necessidade da devida instrução processual. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei. 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Outrossim, em atenção à Decisão de ID 148875829, oficie-se o Juízo Relator do Conflito de Competência Cível n.º 0805634-17.2025.8.10.0000, comunicando e encaminhando uma cópia desta Decisão. Por fim, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do mérito do Conflito de Competência Cível n.º 0805634-17.2025.8.10.0000, devendo ser levantado o sobrestamento após a juntada, a estes autos, do respectivo Acórdão, fazendo-me conclusos imediatamente em seguida. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 16 de maio de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0847210-84.2025.8.10.0001

ID: 290939495

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0847210-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO GONCALVES NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0847210-84.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: GERALDO APARECIDO GONCALVES NERY, … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0847210-84.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: GERALDO APARECIDO GONCALVES NERY, ROSINETE FERREIRA DE AQUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 IMPETRADO: PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA. SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por GERALDO APARECIDO GONÇALVES NERY e ROSINETE FERREIRA DE AQUINO em face de ato praticado pelo Reitor(a) da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA), buscando compelir a instituição a receber e processar um pedido administrativo de revalidação de diploma de medicina por tramitação simplificada, conforme Resolução n. 01/2022 do CNE. Os Impetrantes informam que são graduados em medicina por universidade estrangeira e, com intuito de exercer a profissão no Brasil, encaminharam requerimento administrativo para revalidação de diploma de medicina, contudo, obtiveram resposta negativa da Impetrada. Ressaltam que não pleiteiam a revalidação automática do diploma, mas apenas o recebimento e processamento do pedido conforme a Resolução 01/2022, de forma que caberá à impetrada analisar a documentação e verificar o cumprimento dos requisitos para a tramitação simplificada, concluindo o procedimento caso os requisitos sejam atendidos. Sustenta a parte impetrante que a Universidade tem se recusado a receber qualquer pedido de revalidação de diplomas de medicina, alegando que a nova Resolução CNE/CES nº 2/2024 exige aprovação prévia no Revalida. Entretanto, argumentam que os requerimentos foram enviados antes da vigência da nova norma, devendo ser regidos pela legislação anterior (Resolução 01/2022) e que a recusa da impetrada em receber o pedido configura um ato ilegal. Ao final, postulam a concessão da segurança, para que seja a impetrada compelida a receber o pedido, viabilizando a submissão do requerimento pela Plataforma Carolina Bori, de modo a dar o devido processamento e, caso cumpridos os requisitos legais, o apostilamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme art. 11, § 5º da Resolução CNE/CES 01/2022. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e seguintes do CPC. Como se sabe, para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar comprovados, desde logo, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito. A questão em análise diz respeito ao indeferimento do pedido administrativo formulado à autoridade impetrada em que o impetrante requereu a abertura do processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. Dito isto, constato que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da segurança pretendida, vez que não restou comprovado que a impetrante esteja inscrita em processo seletivo de revalidação junta à autoridade impetrada. De início, importante informar que a Resolução CNE/CES nº 02/2024, que regulamenta a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, com destaque para cursos de medicina, revoga a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e aponta como principais mudanças, a impossibilidade de tramitação simplificada para diplomas de medicina e a exigência da aprovação no Exame Nacional Revalida como condição para revalidação. Também menciona a necessidade de adequação das universidades ao novo normativo dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência, que se iniciou em 2 de janeiro de 2025, conforme art. 36. Nesse contexto, os requerimentos em análise (id n. 149908874), que foram protocolados em 27.12.2024 e 29.12.2024, portanto, ainda na vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2022, serão apreciados à luz desta norma outrora vigente, conforme o princípio tempus regit actum, o qual estabelece que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época em que foram praticados. Feita essa ressalva, válido dizer que embora a Portaria Normativa MEC n° 22/2016, em conjunto com a Resolução CNE/CES n° 01/2022, estabeleçam a possibilidade de apresentação de requerimento a qualquer tempo, a Legislação específica para a matéria prevê que as Instituições de Ensinos Superior - IES, possuem autonomia para fixar o número de vagas de acordo com sua capacidade, por meio de editais. Vejamos o que estabelece os arts. 48 e 53, IV e V, ambos da Lei 9.394/1996, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] IV - Fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento em Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, sob o tema 599, firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Portanto, resta evidente que o processo de revalidação envolve interesse público coletivo, princípio do concurso público, isonomia e legalidade, sendo legal, razoável e coerente a existência de normas editalícias estabelecendo requisitos e condições com a finalidade de assegurar o acesso dos médicos estrangeiros no processo de revalidação, não tendo a parte impetrante, demonstrado de forma cristalina o alegado direito líquido e certo de ter seu diploma revalidado a qualquer tempo, máxime porque não se encontra inscrita em nenhum processo de revalidação da IES, apontada como coatora, afastando qualquer ilegalidade da autoridade. Consoante informações da própria UEMA, o pedido de revalidação pode ser feito a qualquer tempo apenas através da plataforma Carolina Bori, nos termos do art. 7º da Portaria n.º 1.151/2023, sob pena de serem considerados inválidos, devido à necessidade de garantir isonomia a todos os interessados. Requerimentos feitos fora desse procedimento não são admitidos e, portanto, tal ato não pode ser considerado abusivo. Assim, com base na regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, ou seja, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. E ainda, a presente ação também autoriza o julgamento pela técnica da improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil. É certo que, pela atual sistemática processual, os juízes devem observar, em seus julgamentos, “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (art. 927, III, do CPC), sendo o julgamento de recurso extraordinário e especial considerado, pelo legislador ordinário, como técnica de julgamento de caso repetitivo (art. 928, II, do CPC). Oportuno anotar que o caso destes autos submete-se ao que foi decidido no Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, tema 599, circunstância que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do enunciado normativo do art. 332, II, do CPC. No mesmo sentido, trago à colação, ementa de acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – posteriormente mantido por decisão monocrática do Ministro Castro Meira do STJ, no julgamento do REsp n. 1.293.946-MS (2011/0279773-9), de 01.07.2023 – que, ao aplicar o tema repetitivo supramencionado, desonerou a universidade pública revalidadora da obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, efetuado a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado, sem um edital aberto para tal finalidade. Confira-se, conforme segue transcrito: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. IMEDIATO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO. RESOLUÇÃO 01/2002, DO CNE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERÍODO PRÓPRIO ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. RESOLUÇÃO 08/2007, DO CNE. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTENTE. 1. A sentença recorrida decidiu as questões ventiladas e o fez o bastante, ainda que, eventualmente, não na extensão pretendida pela parte apelante. Porém, isso não viabiliza o acolhimento da nulidade arguida, pois, assentado na jurisprudência o entendimento de que tendo o julgador encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe, no seu artigo 48, § 2º, que o diploma de graduação, expedido por universidade estrangeira, será revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Quer dizer, a lei garante a revalidação do diploma, cumpridos os requisitos necessários, e impõe que a mesma seja feita por universidade pública que tenha curso de mesmo nível e mesma área, ou área equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade no trato ou de equiparação. 3. O Conselho Nacional de Educação editou as Resoluções 01/2002 e 08/2007, dispondo sobre o procedimento adequado para a revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeiras, inclusive admitindo que o mesmo se realize em época e prazo determinados pela universidade pública revalidante, sendo reverentes à lei tais disposições regulamentares. 4. Não tem mesmo a universidade pública revalidante a obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado, podendo a universidade estabelecer prazo certo para fazê-lo, conforme as disposições constantes das resoluções mencionadas. 5. Cabe anotar que referido procedimento não implica violação ao livre exercício de profissão, pois, a fruição da garantia constitucional pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos em lei. 6. No caso dos autos, a instituição de educação dirigida pela autoridade impetrada baixou normas com base em regramento emanado do Conselho Nacional de Educação e com fundamento na sua autonomia didático-científica, nos termos assegurados pelo artigo 207, da Constituição Federal, não tendo isso implicado violação a direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão da segurança. 7. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento (e-STJ fls. 254-255). (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 313026 - 0009996-98.2007.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/07/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 122). (grifo nosso) Cabe, ainda, a citação de trecho da decisão proferida Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos da Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001, em que foi Relator o Des. Kleber Costa Carvalho, que confirmou sentença de improcedência liminar, conforme segue: “Cuida-se, na espécie, de perquirir acerca da legalidade do indeferimento de pedido de revalidação de diploma mediante tramitação simplificada, de acordo com as normas de regência da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Com efeito, da análise dos autos, não se depreende a existência do direito postulado, na medida em que, no edital de regência do último processo de revalidação de diplomas da instituição revalidadora (edital n. 101/2020-PROG/UEMA), notadamente em seus itens 4.12 e 4.13, se encontra previsto que não seriam aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital, nem protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores; todavia, a pretensão autoral afigura-se, precisamente, em pedidos avulsos e extemporâneos de revalidação, fora do prazo e da forma prevista no edital de regência, ao argumento de que a Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação lhe conferem o direito de requerer, via tramitação simplificada, a revalidação de diploma a qualquer tempo. Contudo, não tendo a parte autora/apelante obedecido às normas específicas disciplinadoras do referido processo de revalidação de diplomas, não há que se falar em ilegalidade, conforme consagrado por entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 599 dos Recursos Repetitivos(…)” (TJMA. Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em 31.01.2024). Portanto, considerando que não há direito líquido à inscrição a qualquer tempo, devendo ser respeitada a autonomia das instituições de ensino superior, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, denegando a segurança requerida. Aplica-se, assim, o disposto no art. 487, I, do CPC, visto que a subsunção do objeto deste mandado de segurança ao Tema 599 do STJ importa no reconhecimento da ausência material de ilegalidade e/ou abusividade do ato administrativo proferido pela autoridade coatora. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, com amparo no Tema 599 do STJ, e no enunciado normativo do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0806567-84.2025.8.10.0001

ID: 318624953

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806567-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA COSTA AVIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-84.2025.8.10.0001 Requerente: JULIETA COSTA AVIS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-84.2025.8.10.0001 Requerente: JULIETA COSTA AVIS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JULIETA COSTA AVIS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0806567-84.2025.8.10.0001

ID: 318624954

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806567-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-84.2025.8.10.0001 Requerente: JULIETA COSTA AVIS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-84.2025.8.10.0001 Requerente: JULIETA COSTA AVIS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JULIETA COSTA AVIS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0812391-24.2025.8.10.0001

ID: 257323647

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0812391-24.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUZA OKUMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0812391-24.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., LOUI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0812391-24.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, AGROPECUARIA MAGGI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA DE SOUZA OKUMA - SP154811 IMPETRADO: GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e outros (3) em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído a GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na exordial, distribuído inicialmente ao plantão judiciário cível de primeiro grau da Comarca da Ilha de São Luís. Alegam os impetrantes, em síntese: As Impetrantes são empresas que atuam no agronegócio e dedicam-se, dentre outras atividades, à exportação de grãos originados majoritariamente da região do Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Piauí e Bahia, além do próprio estado do Maranhão. Grande parte das exportações das Impetrantes são feitas pela ALZ, uma joint venture que os grupos AMAGGI e Louis Dreyfus Company integram o quadro de acionistas, e que é uma das operadoras do Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram). Durante os anos de 2023 e 2024 as Impetrantes estavam sujeitas ao pagamento da inconstitucional taxa de fiscalização do transporte de grãos, que está sendo questionada em diversas ações judiciais, assim como na ADI 7407. No dia 25 de novembro de 2024, as Impetrantes foram surpreendidas pela promulgação da Lei n. 12.428/2024 do Estado do Maranhão, que REVOGOU a taxa de fiscalização do transporte de grãos e instituiu a Contribuição Especial de Grãos. (...) Importante mencionar que a REVOGAÇÃO da taxa prevista na Lei 11.867/2022, ou melhor, sua SUBSTITUIÇÃO pela contribuição Lei 12.428/2024 implica o reconhecimento tácito da inconstitucionalidade da taxa pelo Estado do Maranhão e um artifício para impedir o julgamento da ADI 7407, pelo Supremo Tribunal Federal – STF. O Estado do Maranhão já estava cobrando uma TAXA sobre a tonelada de grãos (soja, milho, milheto e sorgo) e revogou-a para criar um tributo de espécie diferente: uma CONTRIBUIÇÃO sobre a tonelada de grãos (soja, milho, milheto e sorgo). Foram dois os motivos que levaram o Estado do Maranhão a revogar a taxa de fiscalização do transporte de grãos: primeiro, a inconstitucionalidade que estava na iminência de ser declarada pelo STF no julgamento da ADI 7407 e; segundo, a pretensão de beneficiar-se indevidamente da disposição do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. No entanto, mais uma vez, a lei editada pelo Estado do Maranhão encontra-se eivada de graves vícios de constitucionalidade, que serão exaustivamente expostos a seguir. A referida Lei 12.428/2024 já está vigente e começará a surtir efeitos a partir de março de 2025, quando as autoridades fiscais poderão exigir o pagamento da Contribuição Especial de Grãos e impor sanções às Impetrantes, como suspensão cadastral, suspensão de benefícios, cobrança de tributos antecipados na passagem dos veículos nos postos fiscais, bem como autuação com imposição de multa. Portanto, não resta alternativa às Impetrantes, senão propor o presente writ para que seja assegurado o seu direito líquido e certo de não sofrer a cobrança da Contribuição Especial de Grãos, prevista na Lei nº 12.428/2024, conforme será demonstrado pelos fundamentos expostos a seguir. Juntou documentos ao ID 141017036, 141017039 e 141017043 - notas fiscais e precedentes. Por tais razões, requereu, liminarmente a suspensão da exigibilidade da Contribuição Especial de Grãos instituída pela Lei Maranhense nº 12.428/2024, nos termos do art. 151, IV do CTN, bem como que a D. Autoridade Coatora que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos, tais como suspensão cadastral, suspensão de benefícios, cobrança de tributos antecipados na passagem dos veículos nos postos fiscais, bem como autuação com imposição de multa para cobrança da referida contribuição. Decisão de Id. 141018522 proferida pelo Juiz plantonista que deixou de apreciar o pedido liminar por entender não ser matéria de plantão judicial. Em Id. 141508155 este Juízo proferiu sentença de extinção sem apreço do mérito, reconhecendo a inadequação da via eleita. Em Id. 141561777 as impetrantes entraram com Embargos de Declaração, o qual fora acolhido em Id. 141583012. Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. Petição das impetrantes em Id. 145117299 requerendo a desistência parcial, com a extinção sem julgamento do mérito, em relação exclusivamente às operações de soja e grãos originados em outros Estados para formação de lote ou remessa para exportação, contudo reiteraram o pedido de liminar para afastar a cobrança da CEG sobre milho e soja originados no Estado do Maranhão. O Estado do Maranhão contestou o feito em Id. 146056443 alegando impossibilidade de concessão da antecipação de tutela em razão da decisão proferida na suspensão de liminar nº 0808422-04.2025.8.10.0000, em trâmite no Órgão Especial do TJMA, além de incompetência absoluta do Juízo, pugnando pela denegação da segurança. É o breve relatório, passo a analisar o pedido de liminar. Primeiramente hei por bem me manifestar acerca das preliminares suscitadas pelo Estado do Maranhão em sua peça de bloqueio, quais sejam: incompetência absoluta deste Juízo e impossibilidade de concessão da antecipação de tutela em razão da decisão proferida na suspensão de liminar nº 0808422-04.2025.8.10.0000, em trâmite no Órgão Especial do TJMA. Pois bem, em relação a alegação de incompetência absoluta, defende o requerido ser competente o Tribunal de Justiça local por entender que a autoridade coatora seria o Secretário Estadual da Fazenda e não o Gerente da Gerência da Receita Estadual do Maranhão, como indicado na inicial, contudo, sem razão, explico. A mais recente jurisprudência da Segunda Turma do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar a exigência de tributo. Nesse sentido: AgRg no RMS 42.792/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/03/2014; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 17/06/2019; AgInt no RMS 35.432/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 19/11/2020; RMS 62.373/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/07/2021. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Primeira Turma desta Corte: RMS 16.708/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 18/04/2005; AgInt no RMS 51.519/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 16/12/2016; AgInt no RMS 46.013/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/08/2016; AgInt no RMS 55.310/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 31/10/2018; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 18/05/2016. Portanto, afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juízo suscitada pelo Estado do Maranhão em sua peça de bloqueio. Já no que concerne a alegação de impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em razão de decisão proferida na suspensão de liminar 0808422-04.2025.8.10.0000, com menos razão ainda o Ente Público, visto que requereu perante o Tribunal de Justiça local expressamente a suspensão de todas as liminares ou tutelas provisórias já concedidas até então e as supervenientes que tratem do assunto no âmbito do Estado do Maranhão, e obteve apenas deferimento parcial do seu pedido, ou seja, a suspensão dos efeitos das decisões liminares concedidas nos autos dos Mandados de Segurança nºs 0823631-10.2025.8.10.0001, 0820462-15.2025.8.10.0001 e 0814501-93.2025.8.10.0001 e da Ação Coletiva nº 0826962-97.2025.8.10.0001, até o trânsito em julgado destas ações, e posteriormente, também da Ação Civil Coletiva nº 0826646-84.2025.8.10.0001. No caso, em sede de SLS 0808422-04.2025.8.10.0000, o Presidente do Tribunal de Justiça local, o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, expressamente entendeu pela inviabilidade dos pleitos de sobrestamento de todas as liminares ou tutelas provisórias já concedidas até então e as supervenientes que tratem do assunto no âmbito do Estado do Maranhão, em razão da necessidade de uma análise apurada do caso concreto, sob pena de violação aos direitos fundamentais de acesso à justiça e do devido processo legal, tendo em vista que as ações com o mesmo objeto, ajuizadas após o acolhimento do incidente de suspensão, já nasceriam fadadas à ineficácia. Portanto, entendo que nada impede este Juízo apreciar o pedido liminar. Dito isto, quanto ao pedido de desistência parcial, em relação exclusivamente às operações de soja e grãos originados em outros Estados para formação de lote ou remessa para exportação, homologo-o por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, vez que em sede de mandado de segurança tal pedido pode ser feito a qualquer tempo e sem necessidade de concordância do impetrado. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Tecidas tais considerações, passo ao apreço da liminar. Cumpre observar que a concessão de medidas liminares encontra óbice no art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 12.016/09. Entretanto, como é cediço, tal comando não é geral, tampouco irrestrito, vez que essa vedação legal diz respeito tão-somente aos casos de “compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, o que implica dizer que, nos demais casos, a liminar poderá ser prestada. Em assim sendo, como o caso em apreço não se insere nessa taxativa hipótese legal, passo a apreciar o pedido de liminar. Da análise dos autos, em especial da documentação acostada pela impetrante, reconheço a presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da liminar em sede de mandamus, estabelecidos no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, pois, nos termos da legislação específica, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, deverão estar conjugados, além das provas pré-constituídas que demonstrem a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo alegado, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora aptos a demonstrar a urgência necessária para deferimento da liminar requerida. Pois bem, no caso em tela, a parte impetrante argumenta o seguinte: Inconstitucionalidade da CEG: A APROSOJA/MA argumenta que a CEG é inconstitucional por não cumprir os requisitos do art. 136 do ADCT, que permite a instituição de nova contribuição sobre produtos primários e semielaborados apenas se houver uma contribuição anterior com os mesmos moldes, o que não é o caso. Além disso, alega que a CEG viola princípios constitucionais como a desoneração de exportações e a vedação à bitributação. Que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Especial de Grãos – CEG instituída pelo Estado do Maranhão, caracterizariam verdadeiro adicional de ICMS; Ausência de competência do Estado do Maranhão para cobrar a Contribuição Especial de Grãos; Ilegalidade da Base de Cálculo da CEG; Inconstitucionalidade do fato gerador da CEG em razão da imunidade das exportações; Múltipla incidência de contribuições nas operações e violação aos artigos 145, §1º, 150, IV e V, 187, II da Constituição Federal. Portanto, em sede de cognição sumária entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois há provas pré-constituídas nos autos que demonstram a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo alegado, os requisitos da fumaça do bom direito encontram-se encravados nos argumentos acima, bem como o perigo da demora poderá acarretar enormes prejuízos aos impetrantes. Ademais, entendo que tributar a mera entrada de produtos no território maranhense é impor limitações ao tráfego de bens, proibido pelo art. 150, Inciso V da Constituição Federal. E ainda, o art. 152 da Carta Magna veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Por tais razões entendo que a instituição e cobrança pelo Estado do Maranhão da CEG, nesse momento processual, recai sobre ilegalidade e inconstitucionalidade, ainda que exportados via território maranhense. Do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada em face da comprovação dos requisitos necessários para a sua concessão, ao tempo em que determino ao impetrado que suspenda a exigibilidade da Contribuição Especial de Grãos instituída pela Lei Maranhense nº 12.428/2024, nos termos do art. 151, IV do CTN, bem como que a D. Autoridade Coatora se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos, tais como suspensão cadastral, suspensão de benefícios, cobrança de tributos antecipados na passagem dos veículos nos postos fiscais, bem como autuação com imposição de multa para cobrança da referida contribuição. Outrossim, notifique-se a autoridade apontada coatora para que tome ciência desta decisão, bem como, o Estado do Maranhão para que a faça cumprir. Em seguida, remetam-se autos ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo legal do MP, com ou sem parecer, retornem-me os autos conclusos para análise de mérito. Outrossim, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência parcial em relação exclusivamente às operações de soja e grãos originados em outros Estados para formação de lote ou remessa para exportação. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação somente a este pedido, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. São Luís, data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0816799-58.2025.8.10.0001

ID: 257883463

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0816799-58.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MARANHAO - APROSOJA/MA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

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EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0816799-58.2025.8.10.0001 AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MIL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0816799-58.2025.8.10.0001 AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MARANHAO - APROSOJA/MA, ASSOCIACAO NAC DOS TRANSPORTADORES FERROVIARIOS-ANTF Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891-A Advogados do(a) AUTOR: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA - DF25797, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 REU: ESTADO DO MARANHAO Trata-se de AÇÃO CÍVEL COLETIVA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MARANHÃO - APROSOJA/MA em face do ESTADO DO MARANHÃO, em razão da edição e exigência da Contribuição Especial de Grãos – CEG, instituída pela Lei Estadual nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, objetivando em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade da CEG. Alegou a autora que o objeto da presente Ação é a declaração de inexistência de relação jurídica entre os produtores de soja e milho associados e o Estado do Maranhão por inconstitucionalidade da Contribuição Especial de Grãos disposta na Lei nº 12.428/2024, além da abstenção de cobrança, e caso de já efetuado o desconto sua imediata sustação pelo réu, e por fim, impor óbice, pelos argumentos, de aplicação de qualquer sanção aos associados que não tiverem recolhido a referida CEG. Asseverou que em novembro de 2024 foi promulgada lei estadual nº 12.428/2024 criando a Contribuição Especial de Grãos para custeio do Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, que incide sobre o valor pautado por ato do poder executivo da tonelada de grãos, na alíquota de 1,8% (um vírgula oito por cento). Ponderou que a referida contribuição (CEG), embora em primeiro momento possa parecer autorizada pelo art. 136 do ADCT, padece de autorização do referido artigo visto que não houve cobrança de antiga contribuição de mesmos moldes, além de ser muito diversa dos requisitos contidos nas letras constitucionais, como não destinar à habitação e cobrar sobre o transporte interestadual. Ressaltou que, ainda que se entenda ter sido permitida pelo art. 136 do ADCT, a referida norma, trazida por Emenda Constitucional, padece de graves inconstitucionalidades ao atentar contra limitações e princípios consagrados da Constituição Federal, como a desoneração de exportações. A Lei 12.428/2024, em seu artigo 15 afirma que a referida contribuição, respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal começará a incidir faticamente a partir do dia 23 de fevereiro de 2025. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CEG, disposta na Lei Estadual nº 12.428/2024, com fim de impedir a cobrança da CEG pelo Estado do Maranhão sobre a soja, milho, milheto e sorgo produzidas, armazenadas e/ou transportadas pelos produtores associados à APROSOJA-MA, em toda sua cadeia, bem como que o requerido se abstenha de aplicar quaisquer sanções, restrições ou medidas coercitivas vinculadas à inadimplência da mencionada exação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento do preceito. Com a inicial acostou vasta documentação. A autora requereu ainda a distribuição do presente feito à esta 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, mediante o reconhecimento da prevenção. Decisão de Id. 142154902 proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo, reconhecendo a prevenção, oportunidade em que declinou da competência para este Juízo. Em decisão de Id. 142377518, este Juízo determinou a intimação do requerido para se manifestar acerca do pedido preambular. Em Id. 142585285 consta petição da Associação nacional Dos Transportes Ferroviários – ANTF requerendo seu ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae, fixando-lhe poderes para se manifestar, apresentar memoriais e demais documentos técnicos e jurídicos, sem prejuízo de outros poderes úteis para o amplo debate do tema litigioso. Contestação do Estado do Maranhão em Id. 145721554 defendendo a impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em razão de decisão proferida na suspensão de liminar 0808422-04.2025.8.10.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, alegando ainda em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo, defendendo ser competente o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, além de inexistência de prevenção, requerendo a devolução dos autos ao Juízo ao qual foi inicialmente distribuída esta ação, e no mérito, defendeu a legalidade da CEG, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Primeiramente hei por bem me manifestar acerca das preliminares suscitadas pelo Estado do Maranhão em sua peça de bloqueio, quais sejam: incompetência absoluta deste Juízo e inexistência de prevenção. Pois bem, em relação a alegação de incompetência absoluta, defende o requerido ser competente o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos para o apreço desta demanda, contudo, sem razão, explico. O Código de Organização Judiciária do Maranhão, consolidado até a Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, estabelece em seu art. 9º, inciso XLI, que compete a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o seguinte: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social, ressalvada a competência da Vara da Saúde Pública. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística. Dito isto, no caso dos autos entendo que a presente ação não diz respeito a interesses difusos e coletivos, que são interesses transindividuais, mas sim, interesse de associados da APROSOJA - MA (e não de toda a coletividade), esvaziando assim, a competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, pois, entender de forma diferente, significaria que toda ação proposta por uma associação, seria competência daquele Juízo. Quanto a alegação de ausência de prevenção, novamente hei por bem discordar do Ente Público, pois, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ocorrer a reunião processual para evitar prolação de decisões conflitantes (art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil). Certo é que no presente caso, os pedidos formulados nesta ação, bem como nos Mandados de Segurança nº 0815779-32.2025.8.10.0001 e nº 0812391-24.2025.8.10.0001 que tramitam perante esta 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA, tem por base a mesma causa de pedir, vez que discutem a inconstitucionalidade da Contribuição Especial de Grãos instituída pela Lei Estadual nº 12.428/2024, estando, portanto, presos por um vínculo em comum, configurando assim a necessidade de reunião das demandas perante o juízo prevento, no caso, este. Já no que concerne a alegação de impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em razão de decisão proferida na suspensão de liminar 0808422-04.2025.8.10.0000, com menos razão ainda o Ente Público, visto que requereu perante o Tribunal de Justiça local expressamente a suspensão de todas as liminares ou tutelas provisórias já concedidas até então e as supervenientes que tratem do assunto no âmbito do Estado do Maranhão, e obteve apenas deferimento parcial do seu pedido, ou seja, a suspensão dos efeitos das decisões liminares concedidas nos autos dos Mandados de Segurança nºs 0823631-10.2025.8.10.0001, 0820462-15.2025.8.10.0001 e 0814501-93.2025.8.10.0001 e da Ação Coletiva nº 0826962-97.2025.8.10.0001, até o trânsito em julgado destas ações, e posteriormente, também da Ação Civil Coletiva nº 0826646-84.2025.8.10.0001. No caso, em sede de SLS 0808422-04.2025.8.10.0000, o Presidente do Tribunal de Justiça local, o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, expressamente entendeu pela inviabilidade dos pleitos de sobrestamento de todas as liminares ou tutelas provisórias já concedidas até então e as supervenientes que tratem do assunto no âmbito do Estado do Maranhão, em razão da necessidade de uma análise apurada do caso concreto, sob pena de violação aos direitos fundamentais de acesso à justiça e do devido processo legal, tendo em vista que as ações com o mesmo objeto, ajuizadas após o acolhimento do incidente de suspensão, já nasceriam fadadas à ineficácia. Portanto, entendo que nada impede este Juízo apreciar o pedido liminar, o que passo a fazer. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, no caso em tela, a autora argumenta o seguinte: Inconstitucionalidade da CEG: A APROSOJA/MA argumenta que a CEG é inconstitucional por não cumprir os requisitos do art. 136 do ADCT, que permite a instituição de nova contribuição sobre produtos primários e semielaborados apenas se houver uma contribuição anterior com os mesmos moldes, o que não é o caso. Além disso, alega que a CEG viola princípios constitucionais como a desoneração de exportações e a vedação à bitributação. Que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Especial de Grãos – CEG instituída pelo Estado do Maranhão, caracterizariam verdadeiro adicional de ICMS; Ausência de competência do Estado do Maranhão para cobrar a Contribuição Especial de Grãos; Ilegalidade da Base de Cálculo da CEG; Inconstitucionalidade do fato gerador da CEG em razão da imunidade das exportações; Múltipla incidência de contribuições nas operações e violação aos artigos 145, §1º, 150, IV e V, 187, II da Constituição Federal. Portanto, em sede de cognição sumária entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois a probabilidade do direito encontra-se encravada nos argumentos acima, bem como, há dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a cobrança da referida contribuição acarretará enormes prejuízos aos associados da autora. Ademais, tributar a mera entrada de produtos no território maranhense é impor limitações ao tráfego de bens, proibido pelo art. 150, Inciso V da Constituição Federal. E ainda, o art. 152 da Carta Magna veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Por tais razões entendo que a instituição e cobrança pelo Estado do Maranhão da CEG, nesse momento processual, recair sobre ilegalidade e inconstitucionalidade, ainda que exportados via território maranhense. Por fim, em relação ao pedido da Associação Nacional Dos Transportes Ferroviários – ANTF requerendo seu ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae, fixando-lhe poderes para se manifestar, apresentar memoriais e demais documentos técnicos e jurídicos, sem prejuízo de outros poderes úteis para o amplo debate do tema litigioso, considerando a relevância da matéria e a especificidade do tema objeto da demanda e, dentro da discricionariedade conferida ao Magistrado, CPC, art. 138, defiro-o por entender que cumpre os requisitos fixados no aludido dispositivo. Do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, ante a presença dos pressupostos necessários para a sua concessão, por conseguinte, determino ao requerido que suspenda a cobrança e recolhimento da Contribuição Especial de Grãos - CEG a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.428/2024, com relação aos associados da parte autora, bem como determino que se abstenha de aplicar quaisquer sanções, restrições ou medidas coercitivas vinculadas à inadimplência da mencionada exação aos associados da autora. E por se tratar de típica obrigação de fazer e/ou não fazer, imponho multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento do preceito. Observando-se a ausência de autocomposição nesta vara, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo das partes apresentarem proposta de acordo para o conflito. Visando o efetivo cumprimento desta decisão, determino a expedição de Ofício ao Secretário Estadual da Fazenda para conhecimento e cumprimento das determinações judiciais. Por fim, tendo sido apresentada a contestação previamente a esta decisão, intimem-se a parte autora e o terceiro interessado para apresentarem réplica. A autora, no prazo de 15 dias úteis a contar a partir da sua intimação ou de seu advogado sobre a juntada da contestação aos autos, CPC/2015, artigos 350 e 351). O terceiro interessado , também no prazo de 15 dias úteis, a considerar como termo inicial a sua intimação ou de seu advogado sobre sua admissão no processo e da existência de contestação. Intimem-se as partes desta decisão. Determino ainda que à SEJUD que promova a inclusão da Associação Nacional Dos Transportes Ferroviários – ANTF no polo ativo da demanda na qualidade de terceiro interessado. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0829071-84.2025.8.10.0001

ID: 307644188

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829071-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0829071-84.2025.8.10.0001 Requerente: JOAO FERNANDES ROCHA Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: RONNE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0829071-84.2025.8.10.0001 Requerente: JOAO FERNANDES ROCHA Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado o autor apresentou petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resisitida. Em resumo, não atendeu a determinação judicial. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. Imperatriz-MA, 10 de junho de 2025. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0832175-84.2025.8.10.0001

ID: 326117313

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0832175-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALESSANDRA NASCIMENTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0832175-84.2025.8.10.0001 RECORRENTE: FRANCISCA ALESSANDRA NASCIMENTO CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON LIMA COELHO - M… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0832175-84.2025.8.10.0001 RECORRENTE: FRANCISCA ALESSANDRA NASCIMENTO CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - PA17412-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de promoções funcionais retroativas, com base na Lei Municipal nº 4.616/2006. A autora alegou ter preenchido os requisitos para promoções aos níveis VII e VIII desde 2013 e 2016, respectivamente, e requereu o reconhecimento do direito à promoção com efeitos financeiros desde abril de 2020, respeitada a prescrição quinquenal. O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de prescrição de fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide a prescrição do fundo de direito sobre a pretensão de promoções funcionais retroativas não implementadas no momento oportuno pela Administração Pública Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção funcional prevista na Lei Municipal nº 4.616/2006 exige, cumulativamente, três anos de efetivo exercício na classe, média mínima de 70% em avaliação de desempenho, efetivo exercício do cargo, existência de vaga e disponibilidade financeira. 4. A ausência de implementação da promoção funcional após o preenchimento dos requisitos caracteriza omissão administrativa com efeito de ato único, o que dá início ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 reconhecem a incidência da prescrição do fundo de direito em hipóteses de promoção funcional não concedida no tempo devido, por se tratar de ato único com efeitos permanentes, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do STJ. 6. O ajuizamento da ação ocorreu mais de cinco anos após a data em que se configurou a negativa tácita da promoção, caracterizando-se a prescrição da pretensão. 7. A autora não comprovou a existência de vaga ou disponibilidade orçamentária no período em que pleiteia a promoção, conforme exige o art. 30 da Lei Municipal nº 4.616/2006 e o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de promoção funcional retroativa, não implementada no tempo devido, está sujeita à prescrição de fundo de direito, por se tratar de omissão administrativa com efeito de ato único. 2. A Súmula nº 85 do STJ não se aplica a hipóteses em que a promoção funcional deveria ter ocorrido em momento específico e não foi efetivada. 3. Incumbe ao servidor o ônus de demonstrar a existência de vaga e disponibilidade orçamentária no período pleiteado para fins de promoção funcional. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 4.616/2006, arts. 25, 26 e 30; CPC, arts. 332, §1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.715.185/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.03.2018, DJe 13.11.2018; TJMA, IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000; TJMA, ApCiv nº 0005692-02.2015.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 17.05.2021. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Ordinária proposta por FRANCISCA ALESSANDRA NASCIMENTO CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no qual a autora alegou ser servidora efetiva e estável do Município de São Luís desde 25/9/2009, ocupando o cargo de Agente Administrativo I, matrícula 38918, atualmente no nível de vencimento VI, referência/letra F. Afirmou que, embora tenha protocolado requerimento administrativo em 29/11/2023, a promoção funcional, prevista em lei municipal, não foi implementada, apesar do cumprimento dos requisitos legais. Continuando, sustentou que, se houvesse o cumprimento das normas do Plano de Cargos e Carreiras (Lei nº 4.616/2006), já deveria ter sido promovida para o nível VII desde setembro de 2013 e para o nível VIII desde setembro de 2016. Ressaltou que o Município realizou progressões funcionais automáticas nos anos de 2013, 2016, 2018, 2021 e 2024, mas não a promoveu, descumprindo os critérios dos arts. 25 e 26 da Lei nº 4.616/2006. Aduziu, ainda, que houve despacho favorável da própria Administração em processo administrativo, mas sem a implementação do direito reconhecido. Arrematou, afirmando que o direito à promoção é de trato sucessivo e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente à propositura da ação. Dito isso, requereu a condenação do Município à efetivação das promoções funcionais nos níveis VII (a partir de setembro de 2013) e VIII (desde setembro de 2016), com pagamento de valores retroativos desde abril de 2020, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença de ID. nº 46752005, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Inconformada, a autora, FRANCISCA ALESSANDRA NASCIMENTO CORDEIRO, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 46752006), no qual sustentou que a sentença merece reforma por afrontar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter de trato sucessivo das omissões administrativas em casos de progressão e promoção funcional. Alegou que, à luz da Súmula 85 do STJ, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Apontou, ainda, que houve inércia da Administração em proceder às avaliações de desempenho necessárias à promoção, não podendo essa omissão prejudicar a servidora. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Contrarrazões apresentadas em ID 46752013. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 676 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (Resolução nº 82/2025), combinado com o art. 932 do CPC, compete ao relator proferir decisão monocrática quando o entendimento já se encontra consolidado no âmbito do colegiado ou uniformizado pela jurisprudência. Verifica-se que o presente recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, porquanto interposto tempestivamente, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. A autora, ora recorrente, pretende obter, por meio da presente demanda, o reconhecimento de promoções funcionais com efeitos retroativos a setembro de 2013 (nível VII) e setembro de 2016 (nível VIII), com base na Lei Municipal nº 4.616/2006. Conforme esta norma, a promoção exige, cumulativamente: (i) três anos de efetivo exercício na classe, (ii) obtenção de ao menos 70% na média de avaliação de desempenho e (iii) estar no efetivo exercício do cargo (art. 26), além da existência de vaga e disponibilidade financeira (art. 30). Não obstante os argumentos apresentados no recurso, entendo que não assiste razão à parte recorrente. Vejamos: No caso concreto, considerando que a autora tomou posse no cargo público em 25 de setembro de 2009, o estágio probatório de três anos teria se encerrado em 25 de setembro de 2012, momento a partir do qual passou a integrar, de forma definitiva, a classe inicial da carreira. Assim, observando-se o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na classe, conforme exige o art. 26, inciso I, da Lei Municipal nº 4.616/2006, a autora teria preenchido o requisito temporal para concorrer à primeira promoção em 25 de setembro de 2015. Não tendo a Administração implementado a progressão funcional naquela ocasião, e ausente qualquer ato administrativo formal de indeferimento ou justificativa, restou caracterizada a negativa tácita, configurando-se, a partir de então, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual “prescreve toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Portanto, como o ajuizamento da presente demanda somente se deu em 11 de abril de 2025, é forçoso reconhecer que transcorreu, de forma integral, o prazo de cinco anos previsto em lei, operando-se, assim, a prescrição do fundo de direito pleiteado, como bem decidido pelo juízo de origem. Ressalta-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, a jurisprudência majoritária — inclusive do Superior Tribunal de Justiça — reconhece que, nas hipóteses de ato comissivo ou omissivo único, como é o caso das promoções não concedidas na época própria, incide a prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85 do STJ. A esse respeito, o Recurso Especial nº 1.715.185/DF, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, explicita de forma inequívoca a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos tem como termo inicial o ato administrativo — ou a omissão — que dá ensejo à pretensão deduzida em juízo, não se tratando, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo puro. Confira-se o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado. Precedente do STJ. Recurso Especial não provido (REsp 1.715.185/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018) No mesmo sentido, destaca-se o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801095-52.2018.8.10.0000, que reconhece, de forma expressa, a incidência da prescrição quinquenal sobre pretensões relacionadas a promoções funcionais retroativas, por se tratar de hipótese de ato único, com efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo renovável mensalmente. Vejamos: “Primeira tese: A não promoção do policial militar no momento em que preenchia os requisitos legais — em razão de sua preterição em favor de outro mais moderno — ou sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição, configuram, essencialmente, atos únicos e comissivos, pois representam, respectivamente, a negação do direito do militar à ascensão na carreira ou o reconhecimento tardio desse equívoco por parte da Administração. Assim, a pretensão de que sejam retificadas, judicialmente, as datas dos efeitos da promoção superveniente, ou de que se determine à Administração a prática do ato promocional com efeitos retroativos, está sujeita à prescrição do fundo de direito, não sendo aplicável, portanto, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: À luz do princípio da actio nata, insculpido no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado, ainda que de forma tácita, o direito do policial militar à promoção, inicia-se, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deverá ser proposta a ação ordinária. Simultaneamente, corre o prazo decadencial de cento e vinte dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para eventual impetração de mandado de segurança. Terceira tese: O termo inicial da contagem do prazo prescricional ou decadencial será: (i) a data da publicação do Quadro de Acesso, nos casos em que não houver a inclusão do nome do policial militar preterido; ou (ii) a data da publicação do Quadro de Promoções, quando, mesmo incluído o nome do interessado, houver preterição em benefício de militar mais moderno.” No mesmo sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em consonância com as teses jurídicas fixadas no citado IRDR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IRDR. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE DO IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na origem, o apelante afirma que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão – PMMA no ano de 1992, tendo sido promovido a Cabo em 2009, quando deveria ter sido promovido no ano de 2002. Aduz que deveria ter sido promovido a Cabo PM, 3º Sargento PM, 2º Sargento PM, 1º Sargento PM e Subtenente PM, nos respectivos anos de 2002, 2008, 2011, 2013 e 2015 (id. 9592894– fl. 5). Tendo alçado, contudo, somente a graduação de 3º Sargento PM em 17 de junho de 2013 (id.9592895– fl. 4). II. Considerando que o Apelado almeja a retificação de sua promoção à Graduação de Cabo PM que, no seu entender, deveria ter ocorrido em 2002, deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, vez que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato discutido, e a consequente inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ ao caso. III. Observa-se que a pretensão do Apelado esbarra na terceira tese firmada por este E. Tribunal de Justiça. IV. Apelo conhecido e não provido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv nº 0005692-02.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª Câmara Cível, Julgado na Sessão Virtual de 10/5/2021 a 17/5/2021). Por fim, a parte recorrente não demonstrou a existência de vaga nem de disponibilidade orçamentária à época em que a promoção seria devida — requisitos expressos no art. 30 da Lei Municipal nº 4.616/2006 —, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença incólume pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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