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Maria Das Graças De Souza Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310734062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002930-40.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002930-40.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002930-40.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Maria das Graças de Souza Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E BANCO BRADESCO S/A. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA, MAS PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA NÃO ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DAS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, PASSANDO REFERIDAS A RESPONDEREM PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESSALTE-SE QUE, EM “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA” (SÚMULA Nº 326, DO C. STJ). 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Bruno de Lima (OAB: 400851/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros x Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros

ID: 311275353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002930-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA FABIANA DIAS

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CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

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CARLOS BODRA KARPAVICIUS

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Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe … Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 730/734: manifesta-se o requerido pleiteando (a) seja determinada a disponibilidade diária do(a) Sr(a). Oficial de Justiça para os dias úteis compreendidos entre 30/06/2025 (segunda-feira) e 07/07/2025 (segunda-feira), a fim de acompanhar a retirada dos bens, lavrando certidões individualizadas por dia, conforme efetivamente executadas as operações de retirada; (b) o reforço policial, já autorizado na r. decisão, seja mantido à disposição caso necessário, especialmente se houver qualquer tentativa da parte autora de impedir, dificultar ou tumultuar os atos de retirada autorizados por este Juízo; e (c) seja apreciado e deferido o pedido de justiça gratuita. A parte autora também se manifestou, às fls. 739/742, se insurgindo contra a concessão da gratuidade e requerendo seja o réu advertido sobre a remoção de bens, que deve se limitar aos móveis e combustível. É o necessário. DECIDO. 1. Quanto à gratuidade da justiça, requeiro a manifestação do requerido, em 15 dias, sobre o documento apresentado pela autora, às fls. 741, extraído dos autos da execução fiscal estadual nº 1500513-94.2021.8.26.0441, denotando o faturamento incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. 2. Acerca da disponibilidade do Oficial de Justiça, entendo desnecessárias as diversas diligências requeridas, à medida que da certidão de fls. 686/702 restaram poucos bens móveis a serem retirados pela parte requerida, além do combustível. Importa registrar que não deve ser realizada qualquer retirada ou modificação na parte estrutural do imóvel, uma vez que a discussão acerca da validade/alcance da arrematação - se esta compreende os equipamentos do posto ou não - ainda está em andamento, de forma que deve o imóvel permanecer incólume até decisão naqueles autos. Assim, deverá o requerido agendar previamente, junto à Central de Mandados, e após o recolhimento das custas relativas às diligências, a data da retirada de seus pertences e do combustível, para que possa o Oficial de Justiça acompanhar o ato, lavrando-se a certidão conforme determinado às fls. 724. 3. Fica mantido o deferimento do reforço policial, se necessário. Intime-se. - ADV: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP)

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Processo nº 1002930-27.2020.4.01.4100

ID: 320881951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002930-27.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO MARCO GOMES DE REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICK LIMA MARQUES

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LUANA GASPARINI

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ALEX SANDRO LONGO PIMENTA

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ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES

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MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SOARES CAIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BASTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JADSON DA SILVA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE JESUS LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADEMIR KRUMENAUR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES

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JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

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SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CATARINO SOUZA RIFO, WESLEY DA SILVA BARBOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CATARINO SOUZA RIFO, WESLEY DA SILVA BARBOSA, MARLONNE DELCARRO MELGACO, YURI GONCALVES RIFO, DEIVIT SALES BARBOSA, ALEXANDRO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, SANDRA RIBEIRO, GIVANILDO ALESSIO, CESAR PALMEIRA DOS SANTOS, RAFAEL HENRIQUE CAPATTO DE LIMA RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) APELANTE: LUANA GASPARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA GASPARINI - ES13970-A Advogados do(a) APELANTE: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A, ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709-S Advogados do(a) APELANTE: JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241-A, DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A Advogados do(a) APELANTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A Advogados do(a) APELANTE: LOHANY WAGNER SOARES FERREIRA - ES34438-A, BARBARA BASTOS RODRIGUES - ES36063-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES - ES27155-A, MACKCIEL JOSE DA SILVA DORIGO - ES32414-A, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164-A Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A, DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766-A, LEONARDO RODRIGUES LACERDA - ES13178-A, PATRICK LIMA MARQUES - ES13850-A, LUANA GASPARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA GASPARINI - ES13970-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1002930-27.2020.4.01.4100 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail 3tur@trf1.jus.br, informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.

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Processo nº 1002930-35.2017.8.26.0565

ID: 274779275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-35.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FABRIS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mariana Fabris (OAB 277295/SP) Processo 1002930-35.2017.8.26.0565 - … ADV: Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mariana Fabris (OAB 277295/SP) Processo 1002930-35.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. S. A. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos fiduciários sobre o imóvel designado apartamento nº 61, localizado no 6º andar do Edifício Primo Punto, situado na rua João Ribeiro, nº 133, em Santo André SP, objeto da Matrícula nº 92.548 do Cartório do 1º Oficial de Registro de Imóveis Santo André -SP, pertencente à coexecutada Antonieta Patriani. Fica(m) o(s) devedor (es) nomeado(s) como depositário(s) do(s) bens, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR se possível. Não sendo admissível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados, por publicação, através de seu advogado, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal (CEF), via postal, da penhora dos direitos fiduciários que recaem sobre o imóvel objeto da penhora, bem como para que informe o saldo devedor do financiamento. Comunique-se aos Juízos com anotações de indisponibilidade sobre o imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. A avaliação será realizada por oficial de justiça ou perito judicial, caso não tenha conhecimento necessário para o ato, será nomeado perito avaliador cadastrado na Vara. Recolhidas as despesas com a diligência, expeça-se o necessário. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. O autor deverá ainda, manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Cópia desta decisão servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1002930-71.2024.8.11.0059

ID: 330593802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-71.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL SILVESTRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002930-71.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELIEL SILVESTRE DE ANDRADE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002930-71.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELIEL SILVESTRE DE ANDRADE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para a concessão de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por ELIEL SILVESTRE DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 164097287). O laudo médico pericial foi juntado aos autos no ID 170800160. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, tendo inicialmente formulado proposta de acordo à parte requerente e, no mérito, pugnado pela improcedência da demanda. Na oportunidade, juntou aos autos o dossiê previdenciário da parte autora (ID 172957958). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que recusou a proposta de acordo (ID 176624678). Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 176838032), enquanto a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo, pois, ao saneamento do feito. 1. Pois bem. Inexistindo matérias preliminares pendentes de apreciação, não padecendo a petição inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da demanda, existindo interesse processual (adequação e utilidade) no uso da presente via, e verificando que o pedido é juridicamente possível, conclui-se que a presente demanda está em conformidade com os artigos 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Logo, não há que se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela inexistência de nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Por tais razões, REPUTO SANEADO O FEITO. 2. Ademais, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. INTIMEM-SE as partes desta decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos para sentença, observando, para tanto, o art. 183 do CPC, mediante as anotações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002930-61.2020.8.26.0587

ID: 292360314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002930-61.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. J. N. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE TORRES

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Processo 1002930-61.2020.8.26.0587 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.S.J. - G.S.J. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO PEDRO JOSÉ, promovido por sua filha N… Processo 1002930-61.2020.8.26.0587 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.S.J. - G.S.J. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO PEDRO JOSÉ, promovido por sua filha NILZA DE SOUZA JOSÉ, regularmente nomeada inventariante às fls. 33/35. Na petição inicial, a inventariante informou que o de cujus deixou dois filhos: a própria inventariante e GERALDO DE SOUZA JOSÉ, seu irmão, declarado absolutamente incapaz, conforme certidão de interdição provisória juntada aos autos. Consta ainda que a inventariante é a curadora nomeada judicialmente do herdeiro incapaz. Às fls. 86, foi proferida decisão convertendo o feito em arrolamento comum, ante o valor dos bens do espólio, com determinação à serventia para as alterações necessárias no sistema. O ITCMD foi devidamente recolhido, conforme comprovam os documentos de fls. 107/109. Às fls. 200/205, sobreveio certidão de interdição definitiva do herdeiro GERALDO DE SOUZA JOSÉ, bem como comprovante de pagamento das custas processuais iniciais. Às fls. 215/219, foram apresentadas as últimas declarações, contendo o plano de partilha consensual entre os herdeiros, com pedido de homologação da partilha. O patrono da inventariante, com base no contrato de honorários firmado, requereu o destaque de honorários advocatícios no valor de 8% sobre os valores depositados nas contas bancárias do espólio, bem como a expedição de alvará judicial autorizando o saque de 50% para cada herdeiro relativamente aos valores depositados. Dada a existência de herdeiro absolutamente incapaz, houve manifestação do Ministério Público, que se pronunciou favoravelmente à partilha apresentada (fls.177). É o relatório. Decido. Verifico que foram preenchidos todos os requisitos legais para homologação da partilha nos termos apresentados, não havendo irregularidades aparentes, e tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, no que tange aos interesses do herdeiro interditado. O pedido de destaque de honorários advocatícios está amparado em contrato particular celebrado entre a inventariante e seu patrono, não havendo óbice à sua concessão, especialmente diante da inexistência de impugnação e da anuência ministerial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 659 e seguintes do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, a partilha amigável apresentada às fls. 215/219, determinando: a) O destaque dos honorários advocatícios no percentual de 8% sobre os valores existentes nas contas bancárias do espólio, conforme requerido e com base no contrato acostado aos autos, expedindo-se o competente alvará; b) A expedição de alvarás judiciais autorizando o levantamento de 50% dos valores bancários para cada herdeiro, resguardando-se os direitos do herdeiro interditado, cuja representação legal compete à inventariante, na condição de curadora; c) O encerramento do feito, após as anotações e comunicações de praxe. Sem custas processuais remanescentes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE TORRES (OAB 381930/SP), BRUNO HENRIQUE TORRES (OAB 381930/SP)

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Processo nº 1002930-08.2025.4.01.3500

ID: 282853367

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR FAUSTINO AMANCIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002930-08.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002930-08.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HIGOR FAUSTINO AMANCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO - GO63465 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Designada perícia médica e devidamente intimada, a parte autora não compareceu. Nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC, as partes têm o direito de obter solução integral do mérito e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, tendo havido intimação para comparecimento à perícia médica, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, a ausência da parte autora ao referido ato não pode implicar em outra coisa senão no julgamento antecipado da lide. Conforme art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte autora alegou sofrer de doenças que a incapacitam para o trabalho, fazendo juntada de documentos médicos. Contudo, deixou de produzir prova essencial para provar o direito alegado, ausentando-se da perícia médica designada pelo Juízo. Portanto, não ficou comprovada, de forma justa e efetiva, a incapacidade alegada como causa de pedir, não se comprovando, de igual modo, o direito alegado. Ausente o primeiro requisito, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1002930-84.2024.4.01.3001

ID: 280439291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-84.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002930-84.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002930-84.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE DE AGUIAR DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278554264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002930-08.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP VERA LUCIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002930-08.2024.5.02.0242 REQUERENTE: VERA LUCIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002930-08.2024.5.02.0242 REQUERENTE: VERA LUCIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71de23a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Passo à análise da impugnação apresentada sob ID 9087f65 pela requerida aos cálculos apresentados sob ID e0e1228 pela requerente. Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Diante da absoluta impossibilidade da ora requerente fazer prova dos dias por ela efetivamente trabalhados na requerida, determino, por aplicação subsidiária do disposto no § 1º do artigo 373 do CPC, que, no prazo de cinco dias, a requerida apresente os controles de frequência da requerente, sob pena de acolhimento da frequência apurada nos cálculos apresentados pela requerente. No prazo de sucessivo de cinco dias, independentemente de nova intimação, deverá a requerente, mantendo-os atualizados até 22.10.2024, retificar seus cálculos de ID e0e1228 quanto às taxas Selic incidentes sobre as verbas objeto de liquidação, manifestar-se sobre os eventuais controles de frequência a serem apresentados pela requerida e manifestar-se sobre a impugnação da requerida sobre a não observância do período de férias usufruídas, retificando também seus cálculos em caso de concordância com tais impugnações da requerida. Após as manifestações das partes, tornem estes autos conclusos. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278554279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002930-08.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP VERA LUCIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002930-08.2024.5.02.0242 REQUERENTE: VERA LUCIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002930-08.2024.5.02.0242 REQUERENTE: VERA LUCIA SOUSA SANTOS E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71de23a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Passo à análise da impugnação apresentada sob ID 9087f65 pela requerida aos cálculos apresentados sob ID e0e1228 pela requerente. Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Diante da absoluta impossibilidade da ora requerente fazer prova dos dias por ela efetivamente trabalhados na requerida, determino, por aplicação subsidiária do disposto no § 1º do artigo 373 do CPC, que, no prazo de cinco dias, a requerida apresente os controles de frequência da requerente, sob pena de acolhimento da frequência apurada nos cálculos apresentados pela requerente. No prazo de sucessivo de cinco dias, independentemente de nova intimação, deverá a requerente, mantendo-os atualizados até 22.10.2024, retificar seus cálculos de ID e0e1228 quanto às taxas Selic incidentes sobre as verbas objeto de liquidação, manifestar-se sobre os eventuais controles de frequência a serem apresentados pela requerida e manifestar-se sobre a impugnação da requerida sobre a não observância do período de férias usufruídas, retificando também seus cálculos em caso de concordância com tais impugnações da requerida. Após as manifestações das partes, tornem estes autos conclusos. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA SOUSA SANTOS - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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