Processo nº 1003218-92.2024.8.26.0417
ID: 292437569
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003218-92.2024.8.26.0417
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003218-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alexandre Carlos Jeronimo - Vistos. O requerido apresentou tempestivos embargos de declaração (fls. 231/236) da sentença de fls. 206/208, alegando em síntese, que houve omissão no di…
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