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"1003218-06.2021.8.26.0609" - Resultados da Busca

Resultados para "1003218-06.2021.8.26.0609"

Processo nº 0713798-75.2024.8.07.0001

ID: 259951036

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0713798-75.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA TEIXEIRA AMANDA PETROSINO MOBLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713798-75.2024.8.07.0001 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713798-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMANDA PETROSINO MOBLEY REQUERENTE: ALZIRA TEIXEIRA INVENTARIADO(A): FABIO SALGADO PETROSINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por FABIO SALGADO PETROSINO, falecido aos 23 de março de 2024. O falecido vivia em união estável com Alzira Teixeira e deixou uma filha, a herdeira Amanda Petrosino Mobley. Primeiras declarações apresentadas sob o ID219194146, onde se arrola como bens a serem partilhados o imóvel Apartamento 13, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Mara Cristiane, situado na Avenida Costa Machado, registrado no Registro de Imóveis de Praia grande, matricula 104.457, ficha 01, no valor total de R$ 20.810,05 (vinte mil oitocentos e dez reais e cinco centavos) e veículo Chevrolet Tracker LTZ AT, 2014/2014, Prata, Valor de mercado R$ 55.000,00, lista dívidas com a Fazenda Pública. Afirma ter direito à remuneração por ser a testamenteira no importe de 5% sobre o valor liquido da herança, requerendo a sua fixação. Impugnação apresentada pela herdeira AMANDA PETROSINO MOBLEY (ID224529688) onde requer a juntada de extratos e declaração de imposto de renda do falecido, além do pedido de indeferimento da fixação de percentagem para remuneração a título de vintena em favor da inventariante. Requer que se proceda à entrega do relógio doado pelo falecido ainda em vida para a herdeira filha e incluído o valor devido pela 9ª Vara Cível de Santos, processo n° 1003218-17.2002.8.26.0562 (Documento Num. 196207264 destes autos), no valor de R$ 2.305,64 (dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Relatei. Decido. Como se observa no testamento de ID210472980, não há cláusula atribuindo prêmio à testamenteira, dessa forma, preceitua o art. Art. 1.987 do CC que o testamenteiro terá direito a um prêmio se não for herdeiro ou legatário, o que não ocorre nos autos, onde ALZIRA TEIXEIRA é contemplada no referido testamento, portando, indefiro o pedido de prêmio. Defiro parcialmente os pedidos contidos na impugnação de ID 224529688, portanto, deverá a inventariante juntar documentos que demonstrem a existência ou não de valores no processo de ID196207264, bem como a última declaração de imposto de renda do falecido. Não será possível no inventário a discussão sobre a doação do relógio indicado pela herdeira (Id224529688 ), no entanto, esse deve ser partilhado no presente processo. Na apresentação do esboço de partilha, que será demonstrado oportunamente, deverá ser especificada a parte ideal a ser partilhada no bem imóvel e indicado o valor dos bens. Determino a realização de busca de valores em nome do falecido, via sistema Sisbajud. Realizada a diligência acima, intimem-se as autoras. I. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1003218-06.2021.8.26.0609"

Processo nº 0713798-75.2024.8.07.0001