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Processo nº 1003408-16.2025.4.01.3306

ID: 311969820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-16.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. V. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003408-16.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003408-16.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. VITÓRIA PINHEIRO BEZERRA para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 25/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social DANIELA ALVES ROCHA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 30 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1003408-45.2025.8.26.0506

ID: 315667059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003408-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ZAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-45.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Zamara - O requere… Processo 1003408-45.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Zamara - O requerente, cabo da Polícia Militar, é parte legítima na ação, pois o mandado de segurança coletivo foi impetrado pela AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, cujo estatuto atualizado que incluiu entre os representados os "cabos" foi admitido naquela ação. Se tal documento foi juntado de forma tempestiva ou não, a fim de proporcionar o efetivo contraditório, é questão preclusa e afeta àquele processo. Além disso, a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe, na condição de substituto processual extraordinário, não depende da autorização de seus associados ou mesmo da filiação prévia, a teor do Tema 1119 do STF: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Quanto ao pedido de observância da tese vinculante do IRDR nº 5, sua aplicação já foi analisada e afastada na ação rescisória acima referida quando diz "a tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário". Já o Tema 885 do STF refere-se exclusivamente à limitação da coisa julgada que trata de relações jurídicas de caráter tributário. Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1003408-90.2024.4.01.3907

ID: 314564878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-90.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA PEREIRA CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003408-90.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003408-90.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYARA PEREIRA CARVALHO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DA SILVA VIEIRA - TO4315 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Mayara Pereira Carvalho Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do salário-maternidade. Nos termos do art. 71-C da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade será devido à segurada especial e às demais seguradas somente durante o período em que se afastarem do trabalho ou da atividade desempenhada, hipótese em que o benefício substitui a remuneração. Trata-se, portanto, de benefício de caráter nitidamente substitutivo, condicionado à comprovação do efetivo afastamento do exercício da atividade habitual. No caso concreto, embora a autora tenha apresentado documentos médicos que indicam a realização de parto cesáreo e tratamento posterior relacionado a cisto ovariano e posteriormente câncer, observa-se dos autos, especialmente do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Dossiê-PrevJud, que houve recolhimentos previdenciários regulares como contribuinte individual mesmo após o parto, inclusive por diversos meses subsequentes. Ademais, em audiência realizada, a própria autora confirmou que continuou pagando as guias do INSS por meio do escritório contábil, sob a justificativa de desconhecimento legal, o que não afasta a presunção gerada pelos recolhimentos de manutenção do exercício da atividade profissional. Dessa forma, entendo que não restou comprovado o requisito legal indispensável para concessão do salário-maternidade, qual seja, o efetivo afastamento do trabalho ou da atividade habitual, impondo-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Mayara Pereira Carvalho Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo-se o indeferimento administrativo do salário-maternidade. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Banco Pan S.A. x Francisco Constantino De Sales

ID: 277788440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003408-27.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO CONSTANTINO DE SALES

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA CAVALCANTE

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Rodrigo Ferreira Cavalcante (OAB 447619/SP) Processo 1003408-27.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Rodrigo Ferreira Cavalcante (OAB 447619/SP) Processo 1003408-27.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Francisco Constantino de Sales - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que BANCO PAN S.A. em desfavor de FRANCISCO CONSTANTINO DE SALES e, em consequência, torno definitiva a liminar concedida e CONSOLIDO, nas mãos da parte autora, a posse e domínio do bem móvel discriminado na petição inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, DEFIRO o levantamento dos valores depositados pela ré nos autos, em seu favor.

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Amarildo Madona Mercado De Madeiras Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 277254232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003408-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MADONA MERCADO DE MADEIRAS ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Oliver Gimenes dos Santos (OAB 261517/SP), Paulo Luiz Borges da Silva (OAB 461771/SP) Processo 1003408-08.2025.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível -… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Oliver Gimenes dos Santos (OAB 261517/SP), Paulo Luiz Borges da Silva (OAB 461771/SP) Processo 1003408-08.2025.8.26.0292 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Amarildo Madona Mercado de Madeiras Me - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. Fls. 23: recebo a emenda à petição inicial. 1.2. Cabe à embargante juntar aos autos o contrato social e ficha Jucesp para regularizar a representação processual (fls. 10), sob pena de extinção. 1.3. Recebo os embargos de terceiro para discussão com suspensão da execução em relação ao bem em comento, uma vez que os documentos que acompanham a exordial conferem indícios do alegado em relação ao veículo placa AAN6082, o qual, segundo consta foi adquirido pelo embargante em 14.07.2021 (fls. 13), ou seja, em data anterior ao bloqueio Renajud realizado em 09.11.2023 (fls. 16) - de que somente em 07/2024 o embargante, ao tentar transferir o veículo, teve ciência. Segundo narrado, o carro encontra-se apreendido, gerando onus diários. Diante do efeito suspensivo ora concedido, retirem-se as restrições de circulação e licenciamento, mantendo-se, por ora, a restrição de transferência do referido veículo (bloqueio de circulação a fls. 639 dos autos principais). Eventuais débitos junto ao pátio correm por conta e responsabilidade do embargante. Anote-se nos autos principais (1005326-96.2015.8.26.0292) a oposição destes embargos e a suspensão deferida, como certidão e pendência. 1.4. Quanto ao embargado Banco do Brasil: O embargado, prematuramente já apresentou impugnação, dando-se por citado. Assim, a parte embargante deve se manifestar sobre a impugnação e documentos juntados, em 15 dias e na mesma oportunidade, atender ao comando do item 1.2. supra, sob pena de revogação da tutela. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se

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Processo nº 1003408-83.2025.8.26.0073

ID: 319666213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DICOL COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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Processo 1003408-83.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dicol Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preserva… Processo 1003408-83.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dicol Comércio de Combustíveis Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Eder De Castro Oliveira Gama e outros

ID: 276053558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003408-45.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDER DE CASTRO OLIVEIRA GAMA OLIPER DO BRASIL CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003408-45.20… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB 219432/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003408-45.2024.8.26.0291 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Oliper do Brasil Consultoria Ltda, Eder de Castro Oliveira Gama - Vistos. Fls.264/265: Ciente quanto à renúncia dos patronos da parte requerida. A propósito, importante ressaltar o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu constituinte dispensa a ordem de intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado para suceder o patrono renunciante. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018). (grifei). É também o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de nulidade da praça e determinou o prosseguimento do feito. Art. 112 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Obrigação da parte de constituir novo advogado após a renúncia do procurador anterior, não sendo necessária nova determinação judicial. Intimação para leilão eletrônico realizada por meio de edital e telegrama. Possibilidade. Telegrama que constitui meio idôneo de comunicação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243349-45.2017.8.26.0000; Relator (a): L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018). (grifei). Assim, promova a serventia o descadastramento dos patronos peticionários junto ao sistema informatizado e, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, suspendo o processo. Aguarde-se eventual regularização da representação processual pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, independentemente de nova intimação. Após o decurso de prazo sem a regularização, intime-se a parte AUTORA para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

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Sueli Senteio x Decio Mazagão Garcia

ID: 276425671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000353-85.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI SENTEIO

Polo Passivo:

DECIO MAZAGãO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-85.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-85.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sueli Senteio - Apelado: Decio Mazagão Garcia - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1- AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO O REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE LAUDÊMIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO; (II) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO FOI ATRIBUÍDA À RÉ, CONFORME ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 4. A CONDUTA DA RÉ ENSEJOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CAUSANDO DANO MORAL AO AUTOR, QUE FOI OBRIGADO A PAGAR O LAUDÊMIO PARA EVITAR PROTESTO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO PODE SER TRANSFERIDA AO ADQUIRENTE MEDIANTE CONVENÇÃO EXPRESSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A CONDUTA DA PARTE CAUSA DANO SIGNIFICATIVO AO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005525-48.2014.8.26.0068, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003408-67.2023.8.26.0004, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004041-61.2015.8.26.0068; REL: MOREIRA VIEGCOMO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.25/07/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1102546-54.2016.8.26.0100; REL: ALCIDES LEOPOLDO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/02/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Maria Luiza Silva Fernandes (OAB: 22065/SP) - Ricardo Silva Fernandes (OAB: 154452/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo e outros x Marcel Trevisan

ID: 318812281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003408-72.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCEL TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ELOISA CARVALHO JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RAFAEL MODESTO RIGATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003408-72.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003408-72.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcel Trevisan - Magistrado(a) Ana Liarte - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE JULGADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR MARCEL TREVISAN CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, E A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA E SPPREV FOI DESPROVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672 (TEMA Nº 1.019), RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/05. 4. O RE Nº 1.486.392 (TEMA Nº 1.307) DO STF ESTABELECE QUE A PARIDADE DEVE SER EXAMINADA CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE SEM TAL EXAME. 5. O IRDR Nº 21 DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO ART. 135 DA LC ESTADUAL Nº 207/79 E DO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/1968 PARA ASSEGURAR A PARIDADE, AFASTANDO A LC ESTADUAL Nº 1.354/2020.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ADEQUA-SE O V. ACÓRDÃO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CITADA, GARANTINDO A APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE CONFORME OS ARTIGOS 135 DA LC ESTADUAL Nº 207/79 E 232 DA LEI Nº 10.261/1968. TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS CIVIS TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/05.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 51/85; EC Nº 47/05; LC ESTADUAL Nº 207/79, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1.019.STF, RE Nº 1.486.392, TEMA Nº 1.307. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Modesto Rigato (OAB: 329926/SP) (Procurador) - Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Eloisa Carvalho Juste (OAB: 278746/SP) - 1º andar

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Rafael Leonardo Souza Santos x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 308653273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEONARDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1003408-90.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Leonardo Souza Santos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES… Processo 1003408-90.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Leonardo Souza Santos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais, no valor descontado indevidamente na fatura do cartão de crédito da parte autora, a ser apurado em cumprimento de sentença; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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