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Processo nº 1003611-08.2024.8.26.0323

ID: 276931969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-08.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ALMEIDA SCOMPARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST

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ADV: Sophia Almeida Peixoto Brust (OAB 510753/SP) Processo 1003611-08.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur de Almeida Scomparin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls.… ADV: Sophia Almeida Peixoto Brust (OAB 510753/SP) Processo 1003611-08.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur de Almeida Scomparin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 94/95, pois tempestivos (fl. 96), mas lhes nego provimento, rejeitando-os, vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na mencionada sentença de fls.84/88 que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda, erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. A respeito do tema, confira-se os julgados abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIção. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1078609-39.2021.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Devolução imediata dos valores que não comporta acolhimento. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (artigo 1.025, do Código de Processo Civil). Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000312-18.2021.8.26.0100; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi devidamente analisado no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1037661-92.2020.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). No presente caso, pretende o embargante unicamente a modificação do julgado, alegando error in judicando, vício que, se o caso, deve ser sanado pela via própria, que não a dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão atacada tal como lançada. Intime-se.

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Beatriz Carolini Ramos Alencar e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 298251802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINI RAMOS ALENCAR HIGOR PINHO ALENCAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003611-71.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Beatriz Carolini Ramos Alencar - - Higor Pinho Alencar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA… Processo 1003611-71.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Beatriz Carolini Ramos Alencar - - Higor Pinho Alencar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento aos autores da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, após o início de sua vigência. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Processo nº 1019820-32.2025.8.26.0577

ID: 310112991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019820-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. P. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DA SILVA GONÇALVES ESTEVÃO

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IDESIO DE ARAUJO

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Processo 1019820-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.P.S. - - R.S. - Vistos. A matéria envolve questão de estado, portanto, de ordem pública. Desta forma, a questão não … Processo 1019820-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.P.S. - - R.S. - Vistos. A matéria envolve questão de estado, portanto, de ordem pública. Desta forma, a questão não comporta disposição ou transação, dependendo de dilação probatória, portanto. Situação diversa a do casamento, que se comprova com a apresentação da certidão atualizada, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, há que se verificar a existência do affectio maritalis, a intenção de comunhão de vida entre as partes, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA Ação de reconhecimento e dissolução de união estável União estável versus namoro qualificado Sentença de improcedência Manutenção Hipótese em que não comprovado o principal requisito para a constituição de uma união estável: a vontade de constituir família Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003611-74.2019.8.26.0099; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) AGRAVO RETIDO - Revelia decretada por ausente contestação de uma das rés - Pretendida a declaração da veracidade dos fatos em favor da autora - Impossibilidade - Demanda destinada ao reconhecimento de união estável - Ação de estado - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Rol de testemunhas da autora apresentado fora do prazo - Incidência do art. 407 do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Indeferimento do depoimento pessoal de uma das rés - Cerceamento não configurado - Preclusão operada em prejuízo da autora - RECURSO NÃO PROVIDO. UNIÃO ESTÁVEL - Pretendido o reconhecimento da sociedade de fato - Ausência, todavia, de prova da unidade de propósitos, convivência duradoura, pública e contínua - Relação que não atende aos pressupostos fixados pelo artigo 1.723, do Código Civil - Entidade não caracterizada - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9224441-30.2008.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: 24/03/2010; Data de Registro: 06/04/2010) E, no caso presente, as provas não se mostram suficientes para demonstrar a convivência more uxorio, assim como o respectivo período. Ponderadas tais questões, para comprovar acerca da alegada união estável, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão: - declaração de 3 (três) testemunhas, com firma reconhecida, que atestem conhecerem o casal e a vida em comum pelo período alegado na petição inicial. - outros documentos que julgar adequados ao acolhimento do pedido. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: IDESIO DE ARAUJO (OAB 474520/SP), IDESIO DE ARAUJO (OAB 474520/SP), MICHELLE DA SILVA GONÇALVES ESTEVÃO (OAB 369179/SP), MICHELLE DA SILVA GONÇALVES ESTEVÃO (OAB 369179/SP)

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Maria Eluiza De Jesus F Giron De La Torre x Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - Funap

ID: 278684226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004434-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELUIZA DE JESUS F GIRON DE LA TORRE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP

Intimação

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

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JOSÉ JOANES PEREIRA JUNIOR

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JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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ADV: José Joanes Pereira Junior (OAB 326388/SP), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 444717/SP), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 446876/SP) Processo 0004434-63.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível … ADV: José Joanes Pereira Junior (OAB 326388/SP), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 444717/SP), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 446876/SP) Processo 0004434-63.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eluiza de Jesus F Giron de La Torre - Reqdo: FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP - Vistos. Observo que o valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais, de modo que a competência absoluta para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso em tela não se amolda à quaisquer das hipóteses previstas no artigo 2°, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009, sendo imperiosa a observância da regra de competência absoluta. Nesse sentido, confira-se: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação de expedição de alvará para transferência de veículo Exegese da Lei Federal nº 12.153/2009 Verificação inicial de critério objetivo das ações tendo como parâmetro o importe de até 60 salários mínimos, e depois o confronto destas nas hipóteses excluídas do conhecimento do Juizado Especial Descabimento da tese de que a lide sub judice, não inserida nas disposições do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e enquadrada no fator quantitativo, não poderia ser julgada pelo Juizado por suposta exigência de prova pericial Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública definida pela lei como absoluta Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Preliminar de incompetência acolhida Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP; Apelação Cível 1003611-85.2020.8.26.0084; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) Conflito de Competência Ação ordinária visando incorporar o ALE (Adicional de Local de Serviço) ao salário base de policial militar Afastamento da limitação de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153/2009 - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, como na espécie Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 Precedentes desta Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0028121-48.2017.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) Diante disso, determino a redistribuição deste feito ao Juizado Especial Cível local. Providencie a z. serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

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Antonio Luiz Alves x Elektro Redes S.A.

ID: 328221972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-62.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO LUIZ ALVES

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Processo 0000626-62.2025.8.26.0642 (processo principal 1003611-89.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Antonio Luiz Alves - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. In… Processo 0000626-62.2025.8.26.0642 (processo principal 1003611-89.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Antonio Luiz Alves - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 34.550,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) atualizado até 22/03/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ ALVES (OAB 105295/SP), RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Município De Palmital x Simonelo Calado Da Silva

ID: 328299152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003611-33.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMITAL

Polo Passivo:

SIMONELO CALADO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO BIASI DE MORAES

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RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL

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DESPACHO Nº 1003611-33.2018.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003611-33.2018.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Município de Palmital - Apelado: Simonelo Calado da Silva - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMITAL, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 37/38, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 252,95 para dezembro de 2018, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 996,95. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador) - Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003611-49.2025.8.11.0045

ID: 329783492

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-49.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1003611-49.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 26.992,22 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA TEREZA DE SOUZA Endereço: RUA S, S/N, QUADRA 0 LOTE 2, LOTEAMENTO DALMASO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Senhor(a):MARIA TEREZA DE SOUZA Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao id 200039512 - Embargos de Declaração no prazo de 05) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 18 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003611-54.2025.4.01.3313

ID: 278599562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLENE RAVANI RODRIGUES

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JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003611-54.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003611-54.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001337-30.2025.8.26.0584

ID: 324436593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001337-30.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1001337-30.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.I.D. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1003611-35.… Processo 1001337-30.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.I.D. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1003611-35.2023.8.26.0584. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (OAB 196711/SP)

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Processo nº 1001337-30.2025.8.26.0584

ID: 324436860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001337-30.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1001337-30.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.I.D. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1003611-35.… Processo 1001337-30.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.I.D. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1003611-35.2023.8.26.0584. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (OAB 196711/SP)

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