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Processo nº 1003659-33.2025.8.26.0322

ID: 324129815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003659-33.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003659-33.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Configurada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no art. 3º, "caput", do…

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A. R. De O. x A. L. A. L.

ID: 328756375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207631-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O.

Polo Passivo:

A. L. A. L.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ ABDELNUR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ABDELNUR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ALVAREZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207631-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1003659-10.2025.8.26.0362

ID: 328330611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-10.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BERNARDO FRANCELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-10.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto Bernardo Franceli - Vistos. 1 - Fls. 50/51 e 52: Recebo a emenda à inicial. ANOTE-SE. 2 - T…

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Heglair De Gama Pinto

ID: 298142874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004819-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

HEGLAIR DE GAMA PINTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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Processo 0004819-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1003659-80.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Heglair de Gama… Processo 0004819-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1003659-80.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Heglair de Gama Pinto - JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino: (i) transfira-se com urgência o valor bloqueado de R$ 4.311,43 para conta judicial e, após, expeça-se MLE ao exequente que deverá juntar o respectivo formulário em 5 (cinco) dias.; (ii) desbloqueie-se com urgência o valor bloqueado em excesso; Fica a parte executada - que não é beneficiária da justiça gratuita -, sucumbente nas custas processuais, INTIMADA a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003 O valor das custas finais corresponde a 1% sobre o valor da satisfação para procedimentos iniciados até 02/01/2024. Se peticionado a partir de 03/01/2024, o valor da taxa corresponde a 2% do valor da dívida. Em qualquer caso, deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. A taxa judiciária deve ser recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (guia DARE-SP), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se. - ADV: AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 59812/SC), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Everson Antonio Morales x Maria Antonia Stessio Morales

ID: 294290503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-41.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON ANTONIO MORALES

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA STESSIO MORALES

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA CANTERAS SCARILLO FALOTICO CORRÊA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000971-41.2024.8.26.0358 (processo principal 1003659-27.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Everson Antonio Morales - Maria Antonia Stessio Morales - Vistos. … Processo 0000971-41.2024.8.26.0358 (processo principal 1003659-27.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Everson Antonio Morales - Maria Antonia Stessio Morales - Vistos. Trata-se de Liquidação de Sentença instaurado por Everson Antonio Morales em face de Maria Antonia Stessio Morales, todos com qualificações nos autos, para apuração dos valores devidos a título de aluguéis pelo uso do imóvel objeto da presente ação, conforme determinado no título executivo judicial. É o breve relatório. DECIDO. O laudo pericial foi apresentado pelo perito nomeado, tendo as partes sido regularmente intimadas para se manifestarem. Decorrido o prazo legal, não houve impugnação específica. O laudo foi elaborado de forma técnica, clara e fundamentada, observando os critérios determinados na decisão que determinou a liquidação, não havendo vícios ou inconsistências que justifiquem sua desconsideração. Assim, considerando a ausência de impugnação específica, bem como a idoneidade técnica do perito e a adequação dos critérios utilizados, homologo o laudo pericial, fixando o valor dos aluguéis devidos em R$ 940,00 mensais, conforme apurado no referido laudo (fls. 73). Em prosseguimento, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na planilha de cálculo (R$ 21.845,27 - fls. 92), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA AUGUSTA CANTERAS SCARILLO FALOTICO CORRÊA VENANCIO (OAB 321131/SP), ALEXANDRE LUIZ SERRANO (OAB 378574/SP)

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Processo nº 1003659-14.2024.4.01.3906

ID: 293763421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003659-14.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BARBOZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEITON MARINHO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1003659-14.2024.4.01.3906 AUTOR: LUZIA BARBOZA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1003659-14.2024.4.01.3906 AUTOR: LUZIA BARBOZA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA (Tipo B, res. 535/2006-CJF) Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Manifestando-se as partes a intenção de pôr termo à lide mediante as concessões recíprocas e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, consoante reza o art. 487, III, do CPC/2015, o processo deve ser extinto. HOMOLOGO a avença firmada entre as partes nos termos da ata de audiência (id 2187667994) e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/2015. Em face da transação, a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, comprometendo-se, ainda, a manter sob sua posse todos os documentos (receitas e exames) obtidos no período de manutenção do benefício e a realizar as perícias periódicas do INSS. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Determino a sua implementação no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao setor de cálculo para apuração do valor das parcelas pretéritas. Transitado em julgado nesta data. Expeça-se RPV em favor do(a) credor(a), NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA AVENÇA. Arquivem-se os autos após a comprovação de implantação do benefício e migração de RPV. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada Intimem-se. Paragominas/PA,(data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003659-98.2025.8.26.0268

ID: 317806434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003659-98.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-98.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Aparecida Avelino dos Santos - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Códi… Processo 1003659-98.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Aparecida Avelino dos Santos - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, já que não há nada que indique indício de ilegalidade no ato administrativo que determinou a redução dos proventos da autora, onde, embora questionado, goza de presunção de legalidade e legitimidade. Conforme narrado na própria inicial, a revisão do benefício não decorreu de ato arbitrário e unilateral da autarquia ré, mas sim do cumprimento de uma decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, órgão com competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria. De se destacar que tampouco se verifica opericulum in morana modalidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual prejuízo financeiro decorrente da redução, caso a ação seja julgada procedente ao final, é perfeitamente reversível, destacando-se o andamento célere característico dos Juizados Especiais. Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18. Int. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)

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L. U. S. e outros x F. B. C.

ID: 290785615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003659-93.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. U. S. P. H. U. B.

Polo Passivo:

F. B. C.

Intimação

Advogados:

JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TOMAZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-93.2021.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.U.S. - - P.H.U.B. - F.B.C. - Chamo o feito à ordem. Em relação ao processo de nº. 1004475-75.2021.8.26.0606,… Processo 1003659-93.2021.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.U.S. - - P.H.U.B. - F.B.C. - Chamo o feito à ordem. Em relação ao processo de nº. 1004475-75.2021.8.26.0606, anoto que: a) trata-se de ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas que Francinete (avó paterna) e Fábio (genitor) movem contra Liliane (genitora), ajuizada em 17/06/2021, alegando, em síntese que o menor permaneceu com a avó parterna no Piauí até sete anos de idade e após passou a residir em São Paulo, sem anuência da avó paterna e/ou pai; b) o pedido liminar de guarda provisória foi indeferido à fl. 17, nos seguintes termos: "Não defiro a liminar, porque, além de não se ver verossimilhança nas alegações, há de se observar que o menor encontra-se com sua genitora, a requerida, desde 2019, não se mostrando razoável a mudança de guarda e domicílio subitamente, afastando-o de toda sua estrutura social (escola, amigos, cursos etc) neste Município de Suzano. Ademais, em pesquisas a processos no SAJ, nada encontrei que desabonasse a requerida; em contrapartida, encontrei processos indicativos de que o genitor, ora autor, pode ser uma pessoa violenta (assim parece nos processos 1500211-23.2019.8.26.0704 e 1004105-64.2019.8.26.0704). Por essas razões, parece-me neste momento mais seguro ao menor permanecer com a requerida." c) há contestação e documentos às fls. 32-207 e réplica às fls. 219-220; d) determinado a realização dos estudos, há laudo do estudo social às fls. 257-260 (realizado unilateralmente com a genitora) e informação de ausência das partes no estudo psicológico (fl. 267); e) há manifestação da genitora (fls. 283-292) alegando que, após visita ao pai, o menor foi enviado, sem sua anuência, para residir novamente com a avó paterna no Piauí -situação que, ao que consta nos autos, permanece desde 2022-; f) foi determinado a remessa dos autos à Teresina/PI, em razão da informação prestada pela genitora do endereço do menor (fls. 300-301) e posterior pedido do Ministério Público; Até o momento os autos não foram encaminhados vez que fora solicitado pelo distribuidor informações de como proceder a remessa em relação à este processo que se encontra apensado aquele. Já em relação aos autos de nº. 1003659-93.2021.8.26.0606, anoto que: 1) trata-se de ação de fixação de guarda, alimentos e regime de visitas que Liliane (genitora) e Pablo (menor) movem contra Fábio (genitor), ajuizada em 19/05/2021; 2) em decisão liminar fora arbitrado alimentos provisórios e condicionado a análise do pedido em relação à guarda e regulamentação de visitas à oitiva da parte contrária (fl. 67); 3) há contestação às fls. 79-81, em que o genitor impugna tão somente o pedido de alimentos e réplica às fls. 84-92; 4) às fls. 160-163 junta a genitora boletim de ocorrência em virtude da alegada entrega do menor à avó paterna sem seu consentimento, alegação refutada à fl. 164; 5) em razão do manifestado nos autos pelo genitor foi determinada a juntada dos documentos escolares e documentos elaborados pelo Conselho Tutelar, decisão esta que restou parcialmente cumprida (atestado de frequência escolar juntado à fl. 173 e certidão de decurso de prazo à fl. 184). Pois bem. De proêmio, entendo que resta pendente e veemente necessária a estipulação da guarda provisória e a regulamentação de visitas, a fim de evitar arbitrariedades e desentendimentos que podem estar prejudicando o bem-estar do menor. Dessa maneira, e por tudo que relatado, em especial nos itens "b", "2" e "3", bem como em razão da conversa da genitora com o menor (fls. 286-292 dos autos 1004475-75.2021.8.26.0606), entendo presentes, em princípio e em parte substancial, a probabilidade do direito e o periculum in mora, pelo que defiro a guarda provisória do menor P.H.U.B. à genitora L.U.S. Servirá a presente decisão como termo de guarda. Outrossim, fixo o regime de convivência provisório do genitor ao menor, nos seguintes moldes: aos sábados e domingos, em finais de semana alternados, das 9h às 19h. Não obstante, em razão das regulamentações aqui realizadas, torno sem efeito a determinação de remessa dos autos de nº 1004475-75.2021.8.26.0606 à Teresina/PI. Translade-se esta decisão aos autos. Por fim, consigno que com a concessão da guarda provisória, a genitora está autorizada a buscar o menor que se encontra sob os cuidados da avó paterna, ainda que não haja concordância das partes envolvidas, visando o melhor interesse da criança. No prazo de quinze dias, deverá a genitora informar se o menor está sob os seus cuidados e ainda, comprovar a regularização da situação escolar do menor nesta comarca ou nas proximidades. Após, vista ao MP e, com o retorno dos autos tornem-os conclusos para avaliar a pertinência da realização do estudo psicológico e social com o menor, entre outras deliberações. - ADV: JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA (OAB 380701/SP), FRANCISCO TOMAZ GONÇALVES (OAB 350249/SP), JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA (OAB 380701/SP)

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M. E. De A. x I. R. De A.

ID: 297149521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003659-30.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE A.

Polo Passivo:

I. R. DE A.

Intimação

Advogados:

JULIE ANNE CABRERA SILVA

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AILTON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-30.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A. e outro - I.R.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no … Processo 1003659-30.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A. e outro - I.R.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, para: (a) condenar I.R.A., ao pagamento de pensão alimentícia ao seu filho menor M.E.A em caso de trabalho sob vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% dos rendimentos liquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; e em hipótese de desemprego ou trabalho sem vinculo empregatício, os alimentos devem ser fixados em 30% do salário mínimo vigente. As prestações deverão ser descontadas diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta bancária em nome da genitora do menor, nas datas dos respectivos pagamentos. Em caso de vir a não ter registro em CTPS, os alimentos deverão ser depositados até o dia dez de cada mês na conta da representante legal do autor, servindo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento; (b) fixar a guarda definitiva do menor M.E.A em favor de sua genitora L.F.E, valendo a presente sentença como termo. (c) regulamentar o direito de visitas do réu ao menor, devendo ser exercida da seguinte maneira: a cada 15 dias, durante sábado ou domingo, das 09h às 18h, sem direito a pernoite até que o menor complete o terceiro ano de vida, bem como, em feriados como Dia dos Pais, junto ao pai, em Natal, Dia das Crianças, Páscoa, Dia da Independência e Ano Novo alternados com a genitora, sendo os anos pares com a mãe e impares com o pai. Em virtude da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e os honorários advocatício da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, referida cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), JULIE ANNE CABRERA SILVA (OAB 432382/SP)

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Processo nº 1003659-17.2022.8.26.0038

ID: 319486252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003659-17.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MONTEIRO MANCINI RENATO MONTEIRO MANCINI ROBERTA MONTEIRO MANCINI ROBERTO ALGABA MANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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JOSÉ EDUARDO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-17.2022.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Algaba Mancini - Roberta Monteiro Mancini - - Daniela Monteiro Mancini - - Renato Monteiro Mancini - Visto… Processo 1003659-17.2022.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Algaba Mancini - Roberta Monteiro Mancini - - Daniela Monteiro Mancini - - Renato Monteiro Mancini - Vistos. Consigno o deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários. Considerando o valor do monte mor de fls. 410, o pagamento da Taxa Judiciária será feito pelos requerentes, antes expedição do formal de partilha. Fls. 594: de fato, a ausência de valores quanto aos créditos futuros, não impede a homologação da partilha na forma proposta. Por ter percorrido os trâmites legais,HOMOLOGO a partilha de fls. 01-06, 409-414 e 588-589, relativa aos bens que ficaram por falecimento deHaydee Monteiro Mancini e outro e, em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros e fazendário. Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, do CPC. Advirto que os interessados deverão cumprir as exigências legais de índole fiscal, registral e urbanística não afastadas expressamente nessa decisão, quando do registro do formal de partilha/carta de adjudicação. Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, fica desde já deferido. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas judiciais e despesas processuais (observada eventual gratuidade) e comprovado o protocolo de entrega dos documentos junto ao Posto Fiscal expeça-se Formal de Partilha, cujo registro estará condicionado ao prévio parecer favorável da Fazenda Estadual. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como ofício a ser encaminhado, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a senha de acesso ao processo, à Secretaria da Fazenda Estadual, Delegacia Regional Tributária da Região de Ribeirão Preto DRT06, via e-mail institucional (drt06itcmd@fazenda.sp.gov.br), noticiando a presente homologação da partilha, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária Artigo 659, do CPC. Não obstante, fica dispensada a comunicação nos casos de arrolamento, de acordo com o disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019. Cumpridas as determinações acima, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se dos autos. PIC. - ADV: JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP), JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP)

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