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Processo nº 1003667-68.2025.8.26.0529

ID: 279656693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-68.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA CYRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003667-68.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Pereira Cyrino - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleitea… ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003667-68.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Pereira Cyrino - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1003667-80.2025.8.26.0428

ID: 317673588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003667-80.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DA C. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

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Processo 1003667-80.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.M. - - A.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judicial às partes. Anote-se. O requerimento satisfaz as exigências do artigo… Processo 1003667-80.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.M. - - A.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judicial às partes. Anote-se. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, c.c. artigo 1.580, parágrafo segundo, do Código Civil. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas no acordo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento e do acordo homologado, a serem apresentados ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Os nomes das partes deverão constar conforme acordado. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO CARTA DE SENTENÇA, constando a senha dos autos no cabeçalho. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser impressa, juntamente com o acordo, e encaminhada (pela parte interessada) à atual empregadora do requerido (acima qualificado) para que proceda ao desconto da pensão alimentícia mensal devida, nos termos acordados. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome da genitora da parte menor (acima qualificada), a ser informada diretamente por ela, oportunamente. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Expeça-se certidão de honorários ao patrono das partes, se o caso. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP), DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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Processo nº 1003667-11.2025.4.01.3306

ID: 276578501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-11.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MATOS MONTALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003667-11.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003667-11.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. KÉZIA MARIA DOS SANTOS LIMA CATÃO para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 18/06/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ELAINE CRISTINA BRANDÃO CARDEAL, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1003667-33.2025.4.01.4301

ID: 323680032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-33.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003667-33.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003667-33.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMzM2FjMDEtOWY0MS00MGU4LThiMzMtZmM5YmJlMjA0NjAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003667-68.2021.4.01.3300

ID: 326514207

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-68.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETUCIA KELY REIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003667-68.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003667-68.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) Advogado do(a) APELANTE: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568-A APELADO: PETUCIA KELY REIS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL (ANUIDADES). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi determinada a extinção da execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente da ausência de prova da realização de notificação do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da Certidão de Dívida Ativa diante da inexistência de prova de notificação regular do contribuinte do lançamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cuidando-se de matéria de ordem pública, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e vista da ausência dos pressupostos de validade do título (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal se firmou no sentido de que as contribuições de interesse das categorias profissionais têm natureza tributária, estando sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo 5. Ausente prova da regular notificação para constituição do crédito tributário, deve ser afastada a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação administrativa válida afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, autorizando a extinção da execução fiscal." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.748.402/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/03/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.936.342/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/10/2021; TRF1, AC 0014997-21.2017.4.01.3300, rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 14/12/2023; TRF1, AC 0006549-74.2013.4.01.3502, rel. Juíza Fed. Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 05/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1003667-25.2024.8.26.0296

ID: 302076900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003667-25.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARQUILINO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DUARTE

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Processo 1003667-25.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arquilino Ferreira Rocha - Vistos. Em cumprimento ao mandado de citação da locatária, o… Processo 1003667-25.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arquilino Ferreira Rocha - Vistos. Em cumprimento ao mandado de citação da locatária, o Oficial de Justiça certificou que encontrou no imóvel pessoas estranhas à relação locatícia (fls. 36 e 54). Inexistindo nos autos qualquer prova de eventual consentimento escrito ou verbal do locador, revela-se clandestina a ocupação do imóvel pelo terceiro, configurando situação análoga à sublocação ilegítima. O contrato de locação veda expressamente em sua Cláusula 03ª a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel sem prévia autorização por escrito da locadora. Tal vedação encontra amparo no artigo 13 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que condiciona a cessão, sublocação e empréstimo do imóvel ao consentimento prévio e escrito do locador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALATA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Ocupação por terceiros que não firmaram contrato com o locador. Contrato originário que proibia a transferência, a cessão, a sublocação e o empréstimo do imóvel. Ocupação irregular. Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2077705-11.2021.8.26.0000, Rela. Desa: Carmen Lucia da Silva, j. 31/05/2021)". "Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Imóvel ocupado por terceiro alheio à relação jurídica. A posse do terceiro deriva da posse da locatária, ou seja, do contrato locatício, e como ocupante do imóvel, autorizado pela locatária, se sujeita à ordem de despejo. Tutela de urgência que pode ser concedida. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390716-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)" Todavia, considerando que a locatária ainda não foi citada, a situação em questão se enquadra no art. 59, § 1º, V e IX, da Lei nº 8.245/91, motivo pelo qual defiro a liminar para despejo dos ocupantes, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, condicionando a expedição do mandado, no depósito pela parte autora da caução de três locativos, prevista no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009). Intimem-se os ocupantes, devendo o Oficial qualificá-los, descrevendo o nome completo e idade destes, vindo os autos conclusos com urgência em caso de ocupação por pessoa menor de idade para análise quanto a eventual acompanhamento pelo serviço social da Municipalidade. No mais, providencie-se a pesquisa INFOJUD e SIEL para tentativa de localização de endereço da locatária. Intime-se. - ADV: FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS (OAB 393677/SP), CARLOS EDUARDO DUARTE (OAB 285052/SP)

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A Executiva Prestação De Serviços Especializados x Centro De Estudos Integrados Americanense S/C Ltda

ID: 295805876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010947-78.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A EXECUTIVA PRESTAçãO DE SERVIçOS ESPECIALIZADOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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FLÁVIA FURQUIM DE CASTRO WHITEHEAD

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1010947-78.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - A Executiva Prestação de Serviços Especializados - Centro de Estudos Integrados Americanense S/c Ltda - VISTOS.… Processo 1010947-78.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - A Executiva Prestação de Serviços Especializados - Centro de Estudos Integrados Americanense S/c Ltda - VISTOS. CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pela executada, seguidos de manifestação do adverso. Alega a executada a existência de omissão no julgado, ao deixar de se pronunciar acerca dos honorários advocatícios de sucumbência devidos no bojo da demanda executiva. No mérito, os aclaratórios comportam provimento, na medida em que o Juízo há de deliberar sobre o cabimento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos á execução. Assim é que DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, fazendo-o para DETERMINAR que ao despacho proferido a pg. 157, sejam acrescidos os dizeres que seguem, em itálico e entre aspas: " No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, não reputa o Juízo cabível a dupla condenação da exequente a tal título, tanto nos embargos à execução julgados procedentes, quanto na demanda executiva, pois além de caracterizar "bis in idem", há de ser reconhecer que a extinção da execução foi mero corolário do acolhimento dos embargos à execução. Nesse sentido, confira-se: 'Embargos declaratórios. Alegada omissão. Ocorrência. Pretensa fixação de honorários na execução extinta. Inadmissibilidade. Extinção da jurissatisfativa foi mera consequência da decisão proferida em sede de embargos à execução. Inviável nova fixação de honorários de sucumbência, porquanto já arbitrados nos embargos, sob pena de 'bis in idem'. - Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução com repercussão sobre a dívida. Honorários fixados por equidade. Insubsistência. Arbitramento da verba em 10% do valor atualizado da causa - valor da dívida. Embargos acolhidos em parte, devendo integrar o v. acórdão.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003667-51.2016.8.26.0281; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022)' 'Execução de título extrajudicial - Embargos à execução julgados integralmente procedentes - Extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC - Fixação de honorários na execução -- Cumulação - Honorários advocatícios nos Embargos à execução e na ação de execução - Não cabimento - Ações autônomas - Inadmissível a dupla condenação na verba honorária nos embargos julgados procedentes e na execução julgada extinta - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108229-59.2019.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019) '" No mais, fica mantido o despacho embargado nos exatos termos em que aos autos lançado. Int. - ADV: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB 83453/PR), FLÁVIA FURQUIM DE CASTRO WHITEHEAD (OAB 397409/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 83452/PR), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1003667-41.2025.8.26.0053

ID: 326067054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003667-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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Processo 1003667-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003667-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Christian Ferreira de Amorim - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor da arrematação emleilão, e não com base no valor venal de referência; Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 5.688,99, recolhido em 29/01/2021 (fls.33), cujo crédito será apurado por meros cálculos aritméticos, observado o seguinte: O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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Gabriel De Moura Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328238538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2018.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MOURA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSÉ KIRK DE SANCTIS JUNIOR

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1003667-24.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel de Moura Neto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de ação acidentári… Processo 1003667-24.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel de Moura Neto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por Gabriel de Moura Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho e a concessão de benefício de auxílio-acidente. O laudo pericial foi juntado aos autos às fls. 92/101, contendo as conclusões do perito judicial acerca da existência de nexo causal entre as lesões alegadas e a atividade laboral, bem como da eventual incapacidade laborativa do autor. Em seguida, o autor apresentou impugnação ao laudo pericial, conforme petição de fls. 109/111, apontando supostas inconsistências na fundamentação do perito e requerendo sua complementação. A decisão proferida à fl. 112 determinou que o perito judicial apresentasse esclarecimentos complementares ao laudo anteriormente produzido. O laudo complementar foi protocolado às fls. 161/162, com as respostas aos questionamentos da parte autora. O INSS manifestou-se acerca da perícia complementar às fls. 167/169, defendendo a suficiência do conjunto pericial e a improcedência do pedido. Por sua vez, o autor apresentou nova impugnação às fls. 170/176, alegando, em síntese, que o perito apresentou manifestação genérica e a conclusão apresentada no laudo pericial não levou em consideração todos os documentos probatórios juntados e não condiz com a realidade dos fatos. Ao final, requereu o afastamento da conclusão pericial. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos trazidos pelo autor, observa-se que o laudo pericial respondeu aos quesitos apresentados de forma clara, objetiva e fundamentada, não sendo identificados vícios técnicos, omissões ou inconsistências capazes de comprometer a validade da prova produzida. Ressalta-se que a perícia foi realizada dentro dos parâmetros técnicos adequados, por profissional habilitado, de confiança do juízo e escolhido por sua especialização. As críticas formuladas pela parte autora não apontam erro técnico relevante, mas evidenciam apenas o seu descontentamento com o resultado da perícia, que contrariou suas expectativas. É importante lembrar que a prova pericial tem por objetivo esclarecer a realidade dos fatos a partir de critérios técnicos, e não corroborar a versão desejada pela parte interessada. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial. Assim, o laudo será considerado como elemento de prova nos autos, sujeito à valoração judicial no momento oportuno. No mais, inexistindo necessidade de maior dilação probatória, declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RUBENS JOSÉ KIRK DE SANCTIS JUNIOR (OAB 269451/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Antonio Augusto Mendonca x Banco Bradesco S.A.

ID: 328317018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1003667-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Augusto Mendonca - BANCO BRADESCO S.A. e outro - À vista do exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1003667-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Augusto Mendonca - BANCO BRADESCO S.A. e outro - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face do Banco Bradesco S/A e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação a Z1 Instituição de Pagamento Ltda, para condená-lo a pagar ao autor a importância de R$ 9.845,78 (nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 16 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP)

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