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Processo nº 3004197-15.2025.8.06.0167

ID: 318802651

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004197-15.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MERUOCA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3004197-15.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA REU: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Meruoca em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, ambas as partes já qualificadas nos autos. Alega que o feito trata de uma relação de consumo em que a parte autora é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica, realizados pela empresa ENEL no município. Informa-se que, no processo nº 0050083-65.2021.8.06.0123, foi proferida sentença determinando que a ENEL se abstenha de realizar cortes no fornecimento de energia elétrica, por motivo de inadimplência, nos prédios públicos pertencentes ao Município de Meruoca. Relata que a empresa acionada, descumprindo a Lei e precedentes judiciais, realizou o corte de energia elétrica da unidade CRAS BEM-ME-QUER, indicada com o medidor nº 6140422-ELE; que diversas atividades foram suspensas/interrompidas devido ao corte de energia elétrica realizado pela empresa acionada; que seria grave a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos e sem prévio aviso. Assim, propôs a presente ação, onde a parte autora pugnou pela tutela urgência para determinar que a requerida realize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a religação da energia elétrica no CRAS BEM-ME-QUER, indicada com o medidor nº 6140422-ELE, no município de Meruoca. É o relatório. Decido. Antes mesmo de uma cognição exauriente, a lei permite, liminarmente ou após justificação prévia, o deferimento de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É pacífico que a apreciação das tutelas de urgência, independentemente de sua espécie, deve ser feita de forma célere e objetiva, sem adentrar, neste momento processual, no mérito da causa. No caso das tutelas antecipadas, exige-se apenas o cumprimento dos requisitos legais específicos para sua concessão. No caso em análise, considerando que o requerente pleiteia a prestação de serviço por parte da empresa demandada, verifica-se que sua pretensão revela-se plausível e merece acolhimento. A probabilidade do direito alegado pelo autor encontra-se demonstrada, pois os documentos anexados à petição inicial constituem prova suficiente para, independentemente de dilação probatória prévia, formar o convencimento acerca dos fatos narrados. Destaca-se, especialmente, a impossibilidade do corte de energia elétrica no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), unidade pública destinada a prestar serviços socioassistenciais essenciais à população em situação de vulnerabilidade social, o que contraria o interesse público envolvido na presente demanda. A probabilidade do direito encontra respaldo no disposto no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.987/95, bem como no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Lei nª 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal: "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...). § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor - CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". O referido dispositivo disciplina a continuidade como elemento essencial do conceito de serviço adequado, entretanto, ressalva que não se configura descontinuidade a interrupção do serviço nas hipóteses de emergência ou após prévio aviso, desde que motivada pelo inadimplemento do usuário considerando o interesse da coletividade. Constata-se que o dispositivo em questão, embora autorize a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, condiciona tal medida à preservação do interesse coletivo. No presente caso, tratando-se de serviço público essencial, o corte de energia elétrica e a recusa de nova ligação em unidade pública de assistência social não atingem somente o ente público, mas impactam toda a população que dele depende. Portanto, a interrupção indiscriminada do fornecimento, ainda que motivada pela inadimplência de pessoa jurídica de direito público, revela-se medida ilegítima, por afrontar o interesse coletivo e o princípio da continuidade dos serviços públicos. Neste sentido, não deve ser admitido que Resoluções normativas da ANEEL se sobreponham aos mandamentos trazidos pela legislação aplicável ao caso e, principalmente, pela Lei Maior e os princípios inerentes a supremacia do interesse público. Justifica-se o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a necessidade urgente de restabelecer o fornecimento de energia elétrica no CRAS do Município de Meruoca. A falta de energia compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados, causando prejuízos diários à coletividade pela interrupção dos seus serviços. A propósito, vejamos alguns julgados tratando tema semelhante: 978124 - ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉDIO PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítimo a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2016). ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível interromper o fornecimento de serviços públicos essenciais desde que considerado o interesse da coletividade. 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em escolas públicas contraria o interesse da coletividade. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.430.018/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe de 24/03/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM POSTO DE SAÚDE GERIDO POR MUNICÍPIO SUPOSTAMENTE INADIMPLEMENTE COM A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A RECUSA DO FORNECIMENTO, DESTINADO A EQUIPAMENTO PÚBLICOPROVEDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA". (Apelação nº 0701307-30.2015.8.02.0053, 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. j. 19.11.2018, Publ. 21.11.2018). 478972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE NÃO ADMITE INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA DILAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS COMPLEXAS OBRAS DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. I - A concessionária Agravante sustentou que a ausência de instalação de rede elétrica nas praças públicas do LOTEAMENTO ALPHA, NO BAIRRO LIMOEIRO, e DOCAMINHO DO RIO, NA CETREL, no Município de Camaçari, não se deve a questões financeiras, mas à presença de irregularidades que devem ser sanadas às expensas do Município. De outro lado, o Agravado, em sede de contrarrazões atribuiu as negativas de atendimento às suas solicitações de serviços à existência de um débito em desfavor do Município de Camaçari, ainda pendente de discussão na Ação Cautelar nº 0502396-96.2016.8.05.0039. De todo modo, considerando que apenas em cognição exauriente tais pontos serão elucidados, não é admissível penalizar a população local com as consequências de tal indefinição. II - De fato, neste momento, verifica-se que há uma necessidade premente de ligação de energia elétrica nas praças públicas indicadas pelo Município de Camaçari. A ausência de iluminação causa reflexos, até mesmo, em questões de segurança, pelo que deve ser mantida a decisão a quo, majorando-se, todavia, o prazo para a conclusão da obra para 120 (cento e vinte dias), face à complexidade demonstrada às fls. 167v/175. Determina-se, ainda, a redução do valor da multa diária fixada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE". (Agravo de Instrumento nº 0024082-90.2017.8.05.0000, 5ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro. Publ. 07.08.2018). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. UNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOPÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. ASTREINTES EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE A ENEL, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO, NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 2. O ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/97, APESAR DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO APÓS PRÉVIO AVISO, RESSALVA A OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. 3. IN CASU, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A RECUSA DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UMA ESCOLA MUNICIPAL NÃOATINGE SOMENTE O ENTE PÚBLICO, MAS TODOS OS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL A SUSPENSÃOINDISCRIMINADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO CASODE INADIMPLÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COMOFORMA DE COMPELI-LA AO PAGAMENTO DO DÉBITO MOSTRA-SE ILEGÍTIMA. 4. DEVE PREVALECER O INTERESSE PÚBLICO SOBRE OECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, DE SORTE QUE A ESTA CABE UTILIZAR OUTROS MEIOS ADEQUADOS PARA A COBRANÇA DODÉBITO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5. EMBORA A MULTA APLICADA TENHA CARÁTER PEDAGÓGICOE BUSQUE DESESTIMULAR FUTUROS DESCUMPRIMENTOS A ORDENS JUDICIAIS, AFIGURA-SE EXCESSIVA A QUANTIA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA PELO JULGADOR A QUO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, DE SORTE QUE FICA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, COM ESTEIO NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDOPARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento nº 0630656-53.2017.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha. DJe 13.07.2018) Nesta situação, resta evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao CRAS, conforme relatado nos autos, acarretará sérios prejuízos e dificuldades à comunidade atendida, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população local. Ressalte-se que a parte autora é entidade pública, e que a continuidade do serviço público não pode ser obstada pela morosidade da requerida, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, verifica-se que o requisito está presente, pois, caso a autora não obtenha sucesso na ação, a tutela antecipada concedida poderá ser facilmente revogada, permitindo que a parte ré suspenda o fornecimento e recupere eventuais valores pagos indevidamente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a promovida proceda a religação da energia elétrica do CRAS BEM-ME-QUER no Município de Meruoca, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais)). No tocante a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação acima referida, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao autor para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários, com URGÊNCIA. Cite-se e Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003667-42.2024.8.26.0452"

Processo nº 3004197-15.2025.8.06.0167