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Processo nº 1007107-11.2025.8.26.0032

ID: 277993646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007107-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GUIMARãES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1007107-11.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Guimarães Fernandes - VISTOS. 1.Há conexão entre esta ação e… ADV: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1007107-11.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Guimarães Fernandes - VISTOS. 1.Há conexão entre esta ação e o processo 1003693-05.2025.8.26.0032, que ensejou a distribuição por direcionamento, pois o pedido é comum. Além disso, embora o contrato de financiamento firmado entre as partes seja diverso, a parte autora formula o mesmo pedido em desfavor do mesmo requerido, tudo indicando tratar-se de hipótese de fragmentação de pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações. Assim, e considerando ainda o teor do Comunicado CG n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os processos devem ser reunidos por conexão, no juízo prevento, na forma dos arts. 58 e 59 do Código de Processo Civil. Apensem-se estes aos autos do processo acima referido. 2.A parte autora não indicou corretamente o valor da causa, pois não observou a regra do art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, e com fundamento nesse dispositivo legal, retifico o valor da causa, fixando-o em R$ 656,64. Anote-se e retifique-se o registro. 3.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 4.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int.

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Processo nº 1003693-69.2025.8.26.0625

ID: 278975108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003693-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

É. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE LIMA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela de Lima Corrêa (OAB 383348/SP) Processo 1003693-69.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: É. da S. - Vistos. I - Fls. 36/40. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC … ADV: Marcela de Lima Corrêa (OAB 383348/SP) Processo 1003693-69.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: É. da S. - Vistos. I - Fls. 36/40. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x Ordalia Maria Ribeiro

ID: 292589076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-85.2018.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ORDALIA MARIA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RIGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003693-85.2018.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003693-85.2018.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Ordalia Maria Ribeiro - Magistrado(a) Ana Liarte - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DE CARGO DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 1.019, RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS.4. O ACÓRDÃO ESTÁ EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO STF, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E O TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA.5. CONSIDERAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 21 (IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000), QUE REAFIRMA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LOCAL PARA A PARIDADE COM BASE NO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 E NO ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO À PARIDADE, MANTENDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. 2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA PARA FUNDAMENTAR A PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 6º, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392, TEMA Nº 1.037; IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Marcelo Rigonato (OAB: 351948/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003693-56.2025.8.26.0597

ID: 308670572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003693-56.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVIM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003693-56.2025.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizad… Processo 1003693-56.2025.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 23/07/2025 às 13:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)

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Associação Paulista De Ensino x Pedro Severino Da Silva

ID: 310703808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003693-47.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

PEDRO SEVERINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003693-47.2017.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Paulista de Ensino - Pedro Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Anote… Processo 1003693-47.2017.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Paulista de Ensino - Pedro Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Anote-se. Ante a possibilidade de autocomposição entre as partes, e para que seja homologado futuramente acordo viável, designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP)

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Associação Paulista De Ensino x Pedro Severino Da Silva

ID: 310704559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003693-47.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

PEDRO SEVERINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003693-47.2017.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Paulista de Ensino - Pedro Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Anote… Processo 1003693-47.2017.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Paulista de Ensino - Pedro Severino da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Anote-se. Ante a possibilidade de autocomposição entre as partes, e para que seja homologado futuramente acordo viável, designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), LUIZ ALVES CAMPOS (OAB 384075/SP)

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Processo nº 1003693-08.2025.8.26.0322

ID: 325792921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-08.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL SULIVAN OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003693-08.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiquel Sulivan Oliveira Moreira da Silva - Vistos. Ao requerente para comprovar, no prazo de 15 dias, que… Processo 1003693-08.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiquel Sulivan Oliveira Moreira da Silva - Vistos. Ao requerente para comprovar, no prazo de 15 dias, que tentou buscar a solução da questão pela via administrativa. De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003693-52.2025.8.26.0663

ID: 314792695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003693-52.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ZANETTI BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ZANETTI BASTOS

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Processo 1003693-52.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Michele Zanetti Bastos - Vistos. Por se tratar de execução objetivando o recebiment… Processo 1003693-52.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Michele Zanetti Bastos - Vistos. Por se tratar de execução objetivando o recebimento de honorários advocatícios, processe-se sem o recolhimento de taxa judiciária inicial, que deverá ser paga pela parte executada (Art. 82, §3º, do Código de Processo Civil). Eventual intimação do credor hipotecário, se for o caso, somente será feita em caso de penhora do imóvel. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Além do valor acima mencionado, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou mesmo inclusão do valor no bloqueio judicial eventualmente a sere realizado. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso o devedor não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. A parte credora deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou da taxa para emissão de carta AR digital unipaginada para citação da parte ré (Comunicado CG 1.817/2016, deste Tribunal de Justiça), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela ausência de providências necessárias à citação. A dispensa do recolhimento prévio da taxa judiciária não se estende às despesas desembolsáveis (diligências de oficial de justiça, taxas de pesquisa, cartas, honorários periciais, dentre outros). Com a sua efetivação, cumpra-se nos termos da lei, servindo esta decisão de mandado, se escolhida esta forma. Além disso, a exequente deverá regularizar sua representação processual, com a juntada da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. Int. - ADV: MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP)

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Processo nº 1003693-35.2025.8.26.0604

ID: 258099818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003693-35.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1003693-35.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1003693-35.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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C. C. P. P. x L. P. N. e outros

ID: 329589101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-04.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. P.

Polo Passivo:

L. P. N. V. L. N.

Intimação

Advogados:

WILSON DE JESUS SANTOS

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THIAGO CASTANHO PAULO

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 0000862-04.2024.8.26.0010 (processo principal 1003693-76.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - C.C.P.P. - L.P.N. - - V.L.N. - Vistos. 1. Fls. 103/107: Trata-se… Processo 0000862-04.2024.8.26.0010 (processo principal 1003693-76.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - C.C.P.P. - L.P.N. - - V.L.N. - Vistos. 1. Fls. 103/107: Trata-se de impugnação à penhora. Extrai-se dos autos ter havido bloqueio das seguintes quantias: (i) R$ 348,38 (Santander); R$ 17,03 (Bradesco); R$ 12,48 e R$ 11,46 (Itaú Unibanco); R$ 2,02 (Banco Inter), de titularidade titularidade da coexecutada Vera Lúcia . (ii) R$ 9.392,90 e R$ 19,30 (Toro CTVM S/A); R$ 6.577,99 e R$ 650,01 (Itaú Unibanco), de titularidade do coexecutado Leandro ; Prevê o art. 833, X, do CPC, ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Não se desconhece o entendimento do C. STJ de que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC. Entretanto, em recente entendimento firmado pelo mesmo Tribunal Superior no REsp 1.677.144/RS destacou-se o seguinte: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804). Portanto, foi atribuído ao devedor o ônus de demonstrar que o montante penhorado em conta corrente ou qualquer aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal prova não foi feita pelos executados, os quais se limitaram a afirmar, de forma genérica, que "referidos valores correspondem à reserva financeira do executado, destinada à subsistência pessoal e familiar, bem como para atender a eventuais emergências". Deste modo, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. 2. Providencie a Serventia a transferência das quantias constritas para conta judicial vinculada ao feito. Entretanto, antes de determinar o levantamento dos valores, deverá a parte exequente informar o resultado do agravo de instrumento interposto às fls. 67/72. 3. Indefiro o pedido de penhora de imóveis porque as matrículas imobiliárias fazem menção à venda dos referidos bens para terceiros (R.02 da matrícula 79697 do CRI do Guarujá; R.04 da matrícula 54.936 do CRI de Itapecerica da Serra; R. 05 da matrícula 54.937 do CRI de Itapecerica da Serra). Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), WILSON DE JESUS SANTOS (OAB 380203/SP), WILSON DE JESUS SANTOS (OAB 380203/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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