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Processo nº 1003790-94.2025.8.26.0358

ID: 323316023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003790-94.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-94.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Relação: 0666/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência à parte autora… Processo 1003790-94.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Relação: 0666/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência à parte autora do cálculo retro juntado. Concedo prazo complementar de 15 dias para comprovação do recolhimento da despesa de impressão de cópias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para recolhimento da despesa de impressão deverão ser observadas as regras dispostas no link: Índices Taxas Judiciárias | Despesa de Impressão/Reprodução de Peças do Processo 2. Verifica-se do contrato objeto da ação, existência da figura do garantidor que não foi incluído no polo passivo. Assim, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar se deseja o processamento sem a inclusão. Em caso positivo, fica determinado à parte autora que apresente o aditamento da inicial e a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de nome e qualificação do garantidor no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após a regularização e a comprovação do recolhimento da despesa necessária à impressão da petição de aditamento, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1003790-66.2022.4.01.3903

ID: 282915158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003790-66.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100379… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003790-66.2022.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli x Jennifer Rabel De Oliveira

ID: 315674712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000466-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

JENNIFER RABEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000466-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1003790-46.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Jennifer Rabel de Oliveira - V… Processo 0000466-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1003790-46.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Jennifer Rabel de Oliveira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Mm Construção E Assessoria Ltda x Fernando Tavares Da Silva Terraplanagem Me

ID: 280144669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003790-23.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM CONSTRUçãO E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO TAVARES DA SILVA TERRAPLANAGEM ME

Intimação

Advogados:

MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA OCCULATI DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ciro Silveira (OAB 53427/SP), Giovana Occulati Diogo (OAB 412725/SP), Mariana Akemi de Aquino Nakazone (OAB 413302/SP) Processo 1003790-23.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Mm Con… ADV: Ciro Silveira (OAB 53427/SP), Giovana Occulati Diogo (OAB 412725/SP), Mariana Akemi de Aquino Nakazone (OAB 413302/SP) Processo 1003790-23.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Mm Construção e Assessoria Ltda - Embargdo: Fernando Tavares da Silva Terraplanagem Me - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por MM CONSTRUÇÃO E ASSESSORIA LTDA. contra FERNANDO TAVARES DA SILVA TERRAPLANAGEM - ME. Em consequência, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela embargante e extingo a execução nº 1025923-93.2023.8.26.0005, que tramita contra MM Construção e Assessoria Ltda., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, pelo julgamento de mérito, reconheço a inexigibilidade do título executivo apresentado, em razão da ausência de relação contratual entre as partes, o que igualmente impede o prosseguimento da execução (art. 917, I, do CPC). Como consequência da procedência dos embargos, revogo eventual ordem de penhora, bloqueio ou restrição incidente sobre bens ou valores da embargante, determinando a imediata liberação de tais vínculos, caso existam. Fica ressalvado ao exequente (embargada) o direito de buscar a satisfação de seu crédito em face de quem de direito (por exemplo, a empresa efetivamente contratante dos serviços), pelos meios cabíveis, observada a legislação aplicável, não sendo esta sentença óbice a eventual novo processo contra a devedora correta. Em razão da sucumbência, condeno a embargada (exequente) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (valor do débito executado), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Reconheço, ademais, a configuração de litigância de má-fé por parte da embargada, dada a postura deliberadamente abusiva e contrária à boa-fé processual adotada no caso. Assim, condeno a embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Tal quantia deverá ser paga em favor da parte embargante, a título de indenização suplementar, sem prejuízo de eventuais perdas e danos a serem apurados em ação própria. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo. Caso os apontamentos de protesto referentes às duplicatas executadas ainda não tenham sido cancelados, oficie-se ao Tabelionato de Protesto competente para providenciar o cancelamento, às expensas da embargada, juntando cópia desta sentença como determinação judicial.

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Mm Construção E Assessoria Ltda x Fernando Tavares Da Silva Terraplanagem Me

ID: 280003499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003790-23.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MM CONSTRUçãO E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO TAVARES DA SILVA TERRAPLANAGEM ME

Intimação

Advogados:

MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA OCCULATI DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ciro Silveira (OAB 53427/SP), Giovana Occulati Diogo (OAB 412725/SP), Mariana Akemi de Aquino Nakazone (OAB 413302/SP) Processo 1003790-23.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Mm Con… ADV: Ciro Silveira (OAB 53427/SP), Giovana Occulati Diogo (OAB 412725/SP), Mariana Akemi de Aquino Nakazone (OAB 413302/SP) Processo 1003790-23.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Mm Construção e Assessoria Ltda - Embargdo: Fernando Tavares da Silva Terraplanagem Me - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por MM CONSTRUÇÃO E ASSESSORIA LTDA. contra FERNANDO TAVARES DA SILVA TERRAPLANAGEM - ME. Em consequência, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela embargante e extingo a execução nº 1025923-93.2023.8.26.0005, que tramita contra MM Construção e Assessoria Ltda., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, pelo julgamento de mérito, reconheço a inexigibilidade do título executivo apresentado, em razão da ausência de relação contratual entre as partes, o que igualmente impede o prosseguimento da execução (art. 917, I, do CPC). Como consequência da procedência dos embargos, revogo eventual ordem de penhora, bloqueio ou restrição incidente sobre bens ou valores da embargante, determinando a imediata liberação de tais vínculos, caso existam. Fica ressalvado ao exequente (embargada) o direito de buscar a satisfação de seu crédito em face de quem de direito (por exemplo, a empresa efetivamente contratante dos serviços), pelos meios cabíveis, observada a legislação aplicável, não sendo esta sentença óbice a eventual novo processo contra a devedora correta. Em razão da sucumbência, condeno a embargada (exequente) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (valor do débito executado), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Reconheço, ademais, a configuração de litigância de má-fé por parte da embargada, dada a postura deliberadamente abusiva e contrária à boa-fé processual adotada no caso. Assim, condeno a embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Tal quantia deverá ser paga em favor da parte embargante, a título de indenização suplementar, sem prejuízo de eventuais perdas e danos a serem apurados em ação própria. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo. Caso os apontamentos de protesto referentes às duplicatas executadas ainda não tenham sido cancelados, oficie-se ao Tabelionato de Protesto competente para providenciar o cancelamento, às expensas da embargada, juntando cópia desta sentença como determinação judicial.

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Processo nº 1003790-88.2025.4.01.3312

ID: 327650557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003790-88.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003790-88.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003790-88.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENA ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 e SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA67762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003790-71.2025.8.26.0010

ID: 292207620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003790-71.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON DE CARVALHO LOPES MARCOS DE MOURA LOPES SIRLENE LOPES JIQUIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003790-71.2025.8.26.0010 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcos de Moura Lopes - Jakson de Carvalho Lopes - - Sirlene Lopes Jiquiri - Vistos. Trata-se de abertura de inve… Processo 1003790-71.2025.8.26.0010 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcos de Moura Lopes - Jakson de Carvalho Lopes - - Sirlene Lopes Jiquiri - Vistos. Trata-se de abertura de inventário. 1) Nomeio o autor MARCOS DE MOURA LOPES, CPF 291.950.118-62, para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo espólio de JACONIAS DE MOURA LOPES, o qual fica expressamente cientificado de que, em virtude desta nomeação, deverá bem e fielmente exercer a sua função, restando dispensada a formalização do compromisso. 2) Esta decisão servirá como termo e certidão de inventariante para os devidos e legais fins até o julgamento, por sentença, da partilha. 3) Concedo-lhe o prazo de sessenta dias para apresentar/retificar: a) primeiras declarações e o plano de partilha, nos termos do art. 620 e 653 do Código de Processo Civil; b) certidões de casamento atualizada, Colégio Notarial e negativa federal em nome do de cujus, a última a ser obtida junto à Receita Federal; c) certidão de casamento/nascimento atualizada de todos os herdeiros, regularizando-se a representação processual dos cônjuges, se o caso; d) certidão do valor venal de eventual imóvel na data do óbito; e) os títulos de propriedade; f) as negativas fiscais municipais; g) retificação do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao total de bens a partilhar. 4) O pedido de gratuidade judiciária será apreciado após a apresentação das primeiras declarações. 5) Quanto ao recolhimento do imposto devido, na inexistência de litígio, observe a inventariante o cumprimento do art. 662, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que este Juízo não conhecerá ou apreciará qualquer questão relativa aos tributos. 6) Determino a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 12/14 e 17/28 na pasta do processo digital. 7) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 8) Oficie-se conforme requerido às fls. 3/4, itens "vi" e "vii", bem como proceda-se à pesquisa SISBAJUD em busca de numerário em nome do de cujus, transferindo-se os respectivos numerários ao Juízo. 9) Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA (OAB 138904/SP), ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA (OAB 138904/SP), ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA (OAB 138904/SP)

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Processo nº 1003790-93.2025.8.26.0229

ID: 293407959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-93.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMAR TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA. EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

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Processo 1003790-93.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lumar Transportes e Serviços Ltda. Epp. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1003790-93.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lumar Transportes e Serviços Ltda. Epp. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito informando a autora que está sendo cobrada por serviços que nunca solicitou. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de proceder a negativação de seu nome bem com a suspensão das cobranças. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, do CPC. In casu, a parte autora alega fato negativo afirmando que nunca contratou o serviço da ré. O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa jurídica, prestadora de serviço para outras empresas e não pode ter restrição em seu nome. Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a requerida poderá cobrar a dívida da autora sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida SUSPENDA, no prazo de 10 (dez) dias, a cobrança referente ao contrato, bem como se ABSTENHA de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Valerá a presente decisão como ofício à TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO), podendo ser encaminhada pela própria interessada. Int. - ADV: EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP)

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Processo nº 1003790-83.2018.8.26.0441

ID: 311275194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003790-83.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SARAIVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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Processo 1003790-83.2018.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edna Saraiva Nunes - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de cit… Processo 1003790-83.2018.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edna Saraiva Nunes - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio do(a) requerido(a). E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 27 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP)

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M Rodrigues De Oliveira x Jaqueline Da Silva Vicente

ID: 322253442

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002788-13.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002788-13.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: M Rodrigues de Oliveira - Recorrida: Jaqueline da Silva Vicente - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002788-13.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: M Rodrigues de Oliveira - Recorrida: Jaqueline da Silva Vicente - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ANÁLISE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA O ACESSO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, À LUZ DA ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL QUE CONDICIONE O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO AJUSTE OBJETO DA DEMANDA.A RECORRENTE COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, PERMITINDO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO, MESMO SEM O DOCUMENTO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: ACESSO DE MICROEMPRESAS AO JUIZADO ESPECIAL NÃO DEPENDE DE DOCUMENTO FISCAL, MAS DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001393-19.2024.8.26.0319, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006498-84.2024.8.26.0445, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001623-98.2023.8.26.0415, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.02.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003790-73.2024.8.26.0441, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gidalte de Paula Dias (OAB: 56511/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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