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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Maracanaú e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315325536

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0003118-27.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAú MICHELE SANTOS MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: MICHELE SANTOS MENDES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRO - 0003118-27.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que havia indeferido o pedido de medida liminar em Mandado de Segurança. 2. De fato, na espécie, o Recurso Ordinário era mesmo manifestamente incabível, visto que o acórdão regional não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai a incidência do entendimento reunido em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-AIRO-0003118-27.2024.5.07.0000, em que é AGRAVANTE MICHELE SANTOS MENDES, AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A., AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Michele Santos Mendes interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao apelo, in verbis: “Vistos etc... Cuida-se do recurso ordinário de id a1bea0d, interposto por MICHELE SANTOS MENDES em face do acórdão acostado ao id 5e3aa2c, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, sob a relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Por via do referenciado acórdão, fora conhecido, porém, improvido, o agravo regimental apresentado por MICHELE SANTOS MENDES (reclamante nos autos do processo principal n.º 0000659-50.2024.5.07.0033) contra a decisão monocrática da relatora, sob o id 329625e, em que decidiu S. Exa. indeferir a medida liminar perseguida. Recurso tempestivo (decisão recorrida publicada em 10/07/2024; término do prazo recursal em 22/07/2024; apelo apresentado no dia 22/07/2024 (id c55db30). Recurso subscrito pelo advogado TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA, OAB.CE 42.675, com procuração acostada ao id eb21016 (art. 897, § 5.º, inciso I, CLT). Recorrente beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de id 329625e. Todavia, o processamento do vertente recurso ordinário encontra óbice nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 100, da SBDI - 2, do TST. Confira-se: [...] 100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. [...] Ante o exposto, deixo de receber o recurso ordinário de id c55db30, por incabível.” A agravante sustenta o cabimento do Recurso Ordinário com fundamento no art. 895, II, da CLT, entendendo ser inaplicável a OJ SBDI-2 n.º 100. Ao exame. O Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que decidiu pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. Tratava-se, pois, de recurso manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 100 desta Corte Superior, in verbis: “100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002) Não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo”. Nesse sentido, colho Precedentes desta Subseção: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTÉM A LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo regimental, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança.2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2.4. Recurso Ordinário não conhecido.” (ROT-0000246-30.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/6/2024.) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-1I DO TST. Nos termos da OJ 100 da SBDI-1I do TST, não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’. Recurso ordinário de que não se conhece.” (ROT-77-87.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/3/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POSTULADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 100 DA SBDI-1I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, na fase processual de Agravo Interno, em que se negou provimento ao agravo que pretendia reformar decisão unipessoal que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança. II . Nos termos da OJ n.º 100 da SBDI-1I/TST, ‘não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo’. III . No caso dos autos, o sindicato , parte autora no processo subjacente , impetrou mandado de segurança com pedido liminar requerendo que fosse determinado o ressarcimento de descontos relativos aos dias não trabalhados durante movimento grevista. O Tribunal Regional, por decisão unipessoal, indeferiu o pedido liminar. IV . Em face dessa decisão o impetrante interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. Ato contínuo, o impetrante interpõe o presente Recurso Ordinário. V . Todavia, a decisão da Corte Regional em Agravo Interno não é definitiva, tampouco terminativa, apenas examina o pedido liminar formulado no bojo do mandado de segurança, pendendo o writ de solução definitiva no Tribunal de origem. VI . Dessarte, à luz do disposto no art. 895, II, da CLT e na OJ n.º 100 do TST, resta incabível a interposição de Recurso Ordinário para esta Corte Superior. Precedentes desta SBDI-1I. VII . Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-1003805-98.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 895, II, DA CLT. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 100, DA SBDI-2 . 1. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pela Corte de origem, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que decidiu acerca da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos. 2. Conforme dispõe o inciso II do art. 895 da CLT, cabe Recurso Ordinário para a instância superior das ‘decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária’. 3. In casu, verifica-se que o acórdão proferido em sede de agravo regimental, que apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, não é decisão terminativa e tampouco definitiva. Assim, revela-se incabível a interposição do Recurso Ordinário. Trata-se da incidência analógica da OJ n.º 100 da SBDI-2 do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-102808-02.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/4/2023.) Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS MENDES

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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Maracanaú e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315325582

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0003118-27.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAú MICHELE SANTOS MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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VITOR GUILHERME ALBUQUERQUE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 0003118-27.2024.5.07.0000 AGRAVANTE: MICHELE SANTOS MENDES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRO - 0003118-27.2024.5.07.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que havia indeferido o pedido de medida liminar em Mandado de Segurança. 2. De fato, na espécie, o Recurso Ordinário era mesmo manifestamente incabível, visto que o acórdão regional não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai a incidência do entendimento reunido em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-AIRO-0003118-27.2024.5.07.0000, em que é AGRAVANTE MICHELE SANTOS MENDES, AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A., AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Michele Santos Mendes interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, ante a incidência da OJ SBDI-2 n.º 100. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao apelo, in verbis: “Vistos etc... Cuida-se do recurso ordinário de id a1bea0d, interposto por MICHELE SANTOS MENDES em face do acórdão acostado ao id 5e3aa2c, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, sob a relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Por via do referenciado acórdão, fora conhecido, porém, improvido, o agravo regimental apresentado por MICHELE SANTOS MENDES (reclamante nos autos do processo principal n.º 0000659-50.2024.5.07.0033) contra a decisão monocrática da relatora, sob o id 329625e, em que decidiu S. Exa. indeferir a medida liminar perseguida. Recurso tempestivo (decisão recorrida publicada em 10/07/2024; término do prazo recursal em 22/07/2024; apelo apresentado no dia 22/07/2024 (id c55db30). Recurso subscrito pelo advogado TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA, OAB.CE 42.675, com procuração acostada ao id eb21016 (art. 897, § 5.º, inciso I, CLT). Recorrente beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de id 329625e. Todavia, o processamento do vertente recurso ordinário encontra óbice nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 100, da SBDI - 2, do TST. Confira-se: [...] 100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. [...] Ante o exposto, deixo de receber o recurso ordinário de id c55db30, por incabível.” A agravante sustenta o cabimento do Recurso Ordinário com fundamento no art. 895, II, da CLT, entendendo ser inaplicável a OJ SBDI-2 n.º 100. Ao exame. O Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão monocrática que decidiu pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. Tratava-se, pois, de recurso manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possuía natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ SBDI-2 n.º 100 desta Corte Superior, in verbis: “100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002) Não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo”. Nesse sentido, colho Precedentes desta Subseção: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTÉM A LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo regimental, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança.2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2.4. Recurso Ordinário não conhecido.” (ROT-0000246-30.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/6/2024.) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-1I DO TST. Nos termos da OJ 100 da SBDI-1I do TST, não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal ‘a quo’. Recurso ordinário de que não se conhece.” (ROT-77-87.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/3/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POSTULADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 100 DA SBDI-1I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, na fase processual de Agravo Interno, em que se negou provimento ao agravo que pretendia reformar decisão unipessoal que indeferiu pedido liminar formulado no mandado de segurança. II . Nos termos da OJ n.º 100 da SBDI-1I/TST, ‘não cabe Recurso Ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo’. III . No caso dos autos, o sindicato , parte autora no processo subjacente , impetrou mandado de segurança com pedido liminar requerendo que fosse determinado o ressarcimento de descontos relativos aos dias não trabalhados durante movimento grevista. O Tribunal Regional, por decisão unipessoal, indeferiu o pedido liminar. IV . Em face dessa decisão o impetrante interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. Ato contínuo, o impetrante interpõe o presente Recurso Ordinário. V . Todavia, a decisão da Corte Regional em Agravo Interno não é definitiva, tampouco terminativa, apenas examina o pedido liminar formulado no bojo do mandado de segurança, pendendo o writ de solução definitiva no Tribunal de origem. VI . Dessarte, à luz do disposto no art. 895, II, da CLT e na OJ n.º 100 do TST, resta incabível a interposição de Recurso Ordinário para esta Corte Superior. Precedentes desta SBDI-1I. VII . Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-1003805-98.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023.) “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 895, II, DA CLT. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 100, DA SBDI-2 . 1. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pela Corte de origem, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que decidiu acerca da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos. 2. Conforme dispõe o inciso II do art. 895 da CLT, cabe Recurso Ordinário para a instância superior das ‘decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária’. 3. In casu, verifica-se que o acórdão proferido em sede de agravo regimental, que apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, não é decisão terminativa e tampouco definitiva. Assim, revela-se incabível a interposição do Recurso Ordinário. Trata-se da incidência analógica da OJ n.º 100 da SBDI-2 do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.” (ROT-102808-02.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/4/2023.) Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1030887-30.2024.8.11.0000

ID: 275477185

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030887-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE ILARIO CUSTODIO DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILDO MIRANDA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILDO MIRANDA DE MELO - CPF: 810.661.981-87 (ADVOGADO), ILARIO CUSTODIO DE REZENDE - CPF: 074.582.401-30 (EMBARGANTE), HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE - CPF: 344.579.331-04 (EMBARGANTE), JOSE LUIZ MENOTTI - CPF: 208.805.109-00 (EMBARGADO), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural. Os embargantes alegam omissões quanto à análise de documentos (ID n.º 253274684) que comprovariam a exploração familiar do imóvel, além de violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de prévia intimação acerca da insuficiência probatória reconhecida no acórdão. Sustentam, ainda, equívoco na valoração da prova e a necessidade de dilação probatória, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento da matéria federal e constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas relevantes para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da suposta decisão surpresa acerca da insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado evidencia que a fundamentação foi clara ao concluir pela inexistência de prova suficiente da exploração familiar da propriedade rural, com menção expressa aos documentos constantes nos autos, afastando-se a alegada omissão. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração extrapola os limites legais desse recurso, que não se presta à reapreciação da matéria decidida. Não há afronta ao artigo 10 do CPC, pois a tese da insuficiência probatória foi amplamente debatida ao longo do processo, sendo ônus do executado demonstrar os requisitos legais para a impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. A ausência de dilação probatória não configura omissão, pois decorre da natureza do agravo de instrumento, que se limita à cognição sobre provas pré-constituídas. Para fins de prequestionamento, registra-se que o acórdão embargado decidiu com base nos artigos 5º, incisos LV e XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, 10 e 1.022 do CPC, conforme pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a valoração da prova não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configura decisão surpresa a conclusão do colegiado pela insuficiência probatória quando a matéria foi objeto de debate no processo. É ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, com fins de prequestionamento, opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de prova da exploração familiar do bem, nos termos do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Os embargantes sustentam que a decisão colegiada foi omissa quanto à análise dos documentos acostados no ID n.º 253274684, os quais, segundo alegam, comprovariam que a pequena propriedade rural objeto da constrição é explorada diretamente pela família. Alegam, ainda, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a conclusão pela insuficiência probatória teria sido proferida sem prévia intimação das partes para se manifestarem sobre tal ponto, configurando, assim, decisão surpresa, em afronta ao artigo 10 do CPC. Apontam, também, que o acórdão não indicou quais elementos seriam necessários para a comprovação da atividade rural e que a complexidade fática do caso demandaria dilação probatória, o que não foi considerado pelo colegiado. Por fim, sustentam que a decisão embargada estaria fundada em premissa fática equivocada, o que justificaria, inclusive, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e possibilitar o prequestionamento da matéria federal e constitucional. Certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões pela parte embargada (ID 282416396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, admite-se sua oposição para fins de prequestionamento, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, os embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões no acórdão, sustentando que não houve análise dos documentos constantes no ID n. 253274684, os quais comprovariam a exploração da propriedade rural pela família; foi violado o contraditório e a ampla defesa, por ausência de oportunidade prévia de manifestação sobre a insuficiência probatória reconhecida na decisão; houve omissão quanto à indicação dos documentos reputados indispensáveis à comprovação da atividade rural; e seria necessária dilação probatória, dada a complexidade fática envolvida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de prova inequívoca da exploração familiar da propriedade rural, nos moldes exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do CPC. Ainda que os documentos tenham sido mencionados nas razões recursais, a decisão colegiada entendeu, de forma justificada, que não lograram demonstrar, de maneira satisfatória, a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A alegada omissão, portanto, revela-se mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. No tocante à suposta decisão surpresa, não se verifica afronta ao artigo 10 do CPC, uma vez que a tese da insuficiência probatória foi objeto de debate no processo, sobretudo diante do ônus da prova que incumbia aos agravantes. Ressalte-se que a ausência de deferimento de dilação probatória, em sede de agravo de instrumento, decorre da própria natureza do recurso, o qual possui rito célere e limitado à cognição documental pré-constituída. No caso dos autos, como expressamente destacado no voto embargado, os documentos existentes no ID 249129154 foram devidamente analisados e tidos por insuficientes para a demonstração da exploração familiar do imóvel rural, não havendo omissão relevante quanto a essa fundamentação. [Não desconheço, que os documentos colacionados no id.249129154 (notas fiscais, boletos relativos à aquisição de alimentos para animais e ferramentas), contudo são imprestáveis, para demonstrar que área é explorada pela família e, de consequência conceder a impenhorabilidade na forma pleiteada. Nesse aspecto, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – INCUMBE AO EXEQUENTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINA À EXPLORAÇÃO DA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Segundo o STF, “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF – ARE: 1038507, Relator: Edson Fachin, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Na hipótese, o Exequente, ora Agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem não se destinava a exploração da família, diante disso deve ser mantida a decisão objurgada que reconheceu a impenhorabilidade do bem.(N.U 1003805-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022)” grifei Inclusive, tal tema originou a seguinte tese no Tema 1234/STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que restou assim ementado:. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)grifei À luz dessas considerações e em observância ao precedente qualificado, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC. Dessa forma, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos não merecem acolhida. Por outro lado, considerando a finalidade de prequestionamento explicitamente declinada pelos embargantes, consigno, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, que o acórdão embargado decidiu a controvérsia à luz dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 5º, XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, do Código de Processo Civil; 10 e 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO, os aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1030887-30.2024.8.11.0000

ID: 275477192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030887-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MENOTTI

Acórdão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030887-30.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILDO MIRANDA DE MELO - CPF: 810.661.981-87 (ADVOGADO), ILARIO CUSTODIO DE REZENDE - CPF: 074.582.401-30 (EMBARGANTE), HAILTON NOGUEIRA DE RESENDE - CPF: 344.579.331-04 (EMBARGANTE), JOSE LUIZ MENOTTI - CPF: 208.805.109-00 (EMBARGADO), SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO - CPF: 406.020.951-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural. Os embargantes alegam omissões quanto à análise de documentos (ID n.º 253274684) que comprovariam a exploração familiar do imóvel, além de violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de prévia intimação acerca da insuficiência probatória reconhecida no acórdão. Sustentam, ainda, equívoco na valoração da prova e a necessidade de dilação probatória, requerendo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento da matéria federal e constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas relevantes para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da suposta decisão surpresa acerca da insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado evidencia que a fundamentação foi clara ao concluir pela inexistência de prova suficiente da exploração familiar da propriedade rural, com menção expressa aos documentos constantes nos autos, afastando-se a alegada omissão. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração extrapola os limites legais desse recurso, que não se presta à reapreciação da matéria decidida. Não há afronta ao artigo 10 do CPC, pois a tese da insuficiência probatória foi amplamente debatida ao longo do processo, sendo ônus do executado demonstrar os requisitos legais para a impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. A ausência de dilação probatória não configura omissão, pois decorre da natureza do agravo de instrumento, que se limita à cognição sobre provas pré-constituídas. Para fins de prequestionamento, registra-se que o acórdão embargado decidiu com base nos artigos 5º, incisos LV e XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, 10 e 1.022 do CPC, conforme pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a valoração da prova não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configura decisão surpresa a conclusão do colegiado pela insuficiência probatória quando a matéria foi objeto de debate no processo. É ônus do executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, com fins de prequestionamento, opostos por Ilário Custódio de Rezende e Hailton Nogueira de Rezende em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1030887-30.2024.8.11.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e julgou improcedente a impugnação à penhora de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de prova da exploração familiar do bem, nos termos do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Os embargantes sustentam que a decisão colegiada foi omissa quanto à análise dos documentos acostados no ID n.º 253274684, os quais, segundo alegam, comprovariam que a pequena propriedade rural objeto da constrição é explorada diretamente pela família. Alegam, ainda, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a conclusão pela insuficiência probatória teria sido proferida sem prévia intimação das partes para se manifestarem sobre tal ponto, configurando, assim, decisão surpresa, em afronta ao artigo 10 do CPC. Apontam, também, que o acórdão não indicou quais elementos seriam necessários para a comprovação da atividade rural e que a complexidade fática do caso demandaria dilação probatória, o que não foi considerado pelo colegiado. Por fim, sustentam que a decisão embargada estaria fundada em premissa fática equivocada, o que justificaria, inclusive, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e possibilitar o prequestionamento da matéria federal e constitucional. Certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões pela parte embargada (ID 282416396). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, admite-se sua oposição para fins de prequestionamento, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, os embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões no acórdão, sustentando que não houve análise dos documentos constantes no ID n. 253274684, os quais comprovariam a exploração da propriedade rural pela família; foi violado o contraditório e a ampla defesa, por ausência de oportunidade prévia de manifestação sobre a insuficiência probatória reconhecida na decisão; houve omissão quanto à indicação dos documentos reputados indispensáveis à comprovação da atividade rural; e seria necessária dilação probatória, dada a complexidade fática envolvida. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de prova inequívoca da exploração familiar da propriedade rural, nos moldes exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do CPC. Ainda que os documentos tenham sido mencionados nas razões recursais, a decisão colegiada entendeu, de forma justificada, que não lograram demonstrar, de maneira satisfatória, a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A alegada omissão, portanto, revela-se mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. No tocante à suposta decisão surpresa, não se verifica afronta ao artigo 10 do CPC, uma vez que a tese da insuficiência probatória foi objeto de debate no processo, sobretudo diante do ônus da prova que incumbia aos agravantes. Ressalte-se que a ausência de deferimento de dilação probatória, em sede de agravo de instrumento, decorre da própria natureza do recurso, o qual possui rito célere e limitado à cognição documental pré-constituída. No caso dos autos, como expressamente destacado no voto embargado, os documentos existentes no ID 249129154 foram devidamente analisados e tidos por insuficientes para a demonstração da exploração familiar do imóvel rural, não havendo omissão relevante quanto a essa fundamentação. [Não desconheço, que os documentos colacionados no id.249129154 (notas fiscais, boletos relativos à aquisição de alimentos para animais e ferramentas), contudo são imprestáveis, para demonstrar que área é explorada pela família e, de consequência conceder a impenhorabilidade na forma pleiteada. Nesse aspecto, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) grifei “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – EXPLORAÇÃO FAMILIAR – INCUMBE AO EXEQUENTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINA À EXPLORAÇÃO DA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Segundo o STF, “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF – ARE: 1038507, Relator: Edson Fachin, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Na hipótese, o Exequente, ora Agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem não se destinava a exploração da família, diante disso deve ser mantida a decisão objurgada que reconheceu a impenhorabilidade do bem.(N.U 1003805-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022)” grifei Inclusive, tal tema originou a seguinte tese no Tema 1234/STJ: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que restou assim ementado:. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)grifei À luz dessas considerações e em observância ao precedente qualificado, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC. Dessa forma, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos não merecem acolhida. Por outro lado, considerando a finalidade de prequestionamento explicitamente declinada pelos embargantes, consigno, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, que o acórdão embargado decidiu a controvérsia à luz dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 5º, XXVI, da Constituição Federal; 833, VIII, do Código de Processo Civil; 10 e 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO, os aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 0841493-28.2024.8.10.0001

ID: 291449580

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0841493-28.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por FRANCISCO WILSON BRITO OLIVEIRA LIRA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 15 de maio de 2024, por volta das 21:00, conduzia uma moto Honda a CG 160 FAN, cor branca, Placa: PTC 9246/MA, Renavam: 01149783777, Chassi: 9C2KC2200JR154955, quando ao passar pela Rua Búzios, no Calhau, se acidentou em um grande buraco feito pela empresa requerida. Afirma que tal buraco, teve como origem uma encanação que estava estourada, saindo água do asfalto e, ao consertar, a requerida colocou barro dentro do buraco e nada mais, não fez nenhuma sinalização referente ao buraco aberto, passando o autor por cima do referido buraco coberto de barro, no qual com a queda saiu derrapando pelo asfalto numa distância de aproximadamente 8 metros. Sustenta que logo após o acidente foi socorrido pela equipe do SAMU, depois foi encaminhado para o Socorrão 2, que através do exame de Raio-X foi constatada a fratura em terço médio da clavícula esquerda sendo encaminhado para o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), que conforme informado pelo médico que lhe atendeu, Dr. Cleiton Franklin, o procedimento da cirurgia da clavícula só seria possível no HTO. Reclama que ficou muito lesionado, pois além da fratura da clavícula esquerda, teve diversas lesões nos braços, costas, ficou com uma limitação no seu ombro esquerdo e uma cicatriz. Narra que teve sua moto toda quebrada, realizou vários exames particulares, tendo despesas de ordem material no total de R$8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), custas e honorários. Juntou documentos ID 122490063 a 122493908. Despacho ID 122760393, deferiu o pedido de justiça gratuita e citou a requerida para se manifestar. Petição da parte autora ID 124867170, juntando novos documentos do atendimento médico. Citada, a parte requerida apresentou contestação ID 126274918, suscitando preliminarmente a necessidade de perícia técnica. No mérito, afirma que a perda do controle da direção pode ser ocasionada pura e simplesmente por culpa exclusiva do condutor, que por distração, desleixo, imprudência ou imperícia, podem facilmente gerar presente situação fática. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 128517685. Decisão de saneamento e organização do processo ID 131061935, decidiu que a preliminar levantada pelo réu confunde-se com o mérito, delimitou as questões de fato, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução e julgamento. Manifestações das partes ID 131609262 e 131912608. Decisão interlocutória ID 137219704, designando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação ID 143548609, não tendo as partes chegado a um consenso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatório. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação à distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para que o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Enfrentando a essência da lide e examinando cuidadosamente todo o conjunto probatório colacionado aos autos, constatou-se que a companhia ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de ilicitudes em suas condutas. Diante das provas carreadas aos autos (ID 122491154 a 122491171), concluiu-se que o buraco na via pública ocasionou diretamente o acidente, não restando dúvidas de que contribuiu para a sua ocorrência. É fato público e notório que buracos na pista, assim como nas calçadas, são fatores que causam acidentes e quedas. Nesse sentido, se a empresa requerida cumprisse com seu dever de sinalizar o local e fechar o buraco aberto decorrente de uma encanação que estava estourada, evitaria muitos acidentes, como o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido, cabe esclarecer que os elementos que configuram o dever de reparação civil são a culpa, o dano e o nexo causal. Uma vez verificada a presença deles – conforme se dá no caso em tela, em que pese a responsabilidade objetiva da concessionária ré afasta a obrigatoriedade da demonstração de sua culpa – configura-se o dever de indenização, conforme Nestor Duarte leciona: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Para mais além, as fotos anexadas aos autos, boletim de ocorrência, os prontuários e ficha médica demonstram a existência dos danos pleiteados. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao tratar da matéria, assim manifesta-se, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES. QUEDA DE VEÍCULO EM BUEIRO SEM TAMPA EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS CAUSADOS AO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Comprovada a existência da falha objetiva do serviço público que resulte em lesão sofrida pelo transeunte, que, trafegando em veículo, cai em bueiro sem tampa e sem sinalização, com as bordas encobertas pela vegetação, estabelecida fica a responsabilidade da concessionária de serviço público e a conseqüente obrigação de indenizar. 2. Aplicação do art. 37, § 6°, da CF/88. 3. Apelação conhecida e improvida. (Ap 0061462004, Rel. Desembargador(a) MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2005, DJe 29/06/2005) [grifou-se]. De tal modo, restando evidente o desacerto na prestação do serviço pela companhia requerida, esta deve ser responsabilizada, haja vista a inexistência de prova contrária anexada aos autos. Diante do que foi exposto, conclui-se que, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, em relação às notas de serviço juntadas pelo autor e suas especificações, tem-se que merece prosperar no valor total de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), que corresponde à soma do valor pago pelos serviços devidamente comprovado nos autos, quais sejam: consulta ortopedista, no valor de R$ 150,00 reais, exame eletrocardiograma R$ 200,00 duzentos reais, consulta neurologista no valor de R$ 200,00, exame tomografia computadorizada do crânio e coluna cervical no valor de R$ 550 reais, exames laboratoriais R$ 40,00 no valor de quarenta reais, conforme documentos ID 122491837 a 122491848.. Quanto ao pedido de danos materiais em relação aos prejuízos da motocicleta, o autor juntou o orçamento da reforma da moto, no valor de R$7.630,00 ( sete mil, seiscentos e trinta reais). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que: É desnecessária a juntada pelo requerente de três orçamentos distintos para legitimar a cobrança dos valores, podendo o proprietário do veículo optar por profissional ou oficina de sua confiança: "Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Veículo dos réus que teve problemas no freio. Boletim de ocorrência assinado pela corré e depoimento da única testemunha ouvida nos autos que corroboram a culpa dos réus pelo acidente. Peças e serviços necessários para o reparo do veículo segurado. Demonstração por meio de orçamento. Desnecessidade de realização de três orçamentos. Proprietário do veículo que pode optar por profissional de sua confiança. Réus que não se desincumbiram de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima do que é usualmente cobrado no mercado. Recurso desprovido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004330-44.2018.8.26.0082, 35a Câmara de Direito Privado, j. 04-05-2020, rel. Des. Morais Pucci). "SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor do veículo que vem atrás - Comprovação de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado que seguia à frente - Inexistência - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Desnecessidade de juntada de três orçamentos - Ação improcedente - Recurso provido" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1003805-23.2017.8.26.0268, 35a Câmara de Direito Privado, j. 02-09-2019, rel. Des. Melo Bueno). "AÇÃO REGRESSIVA. Acidente de veículo. Pleito ajuizado por seguradora em face da causadora dos prejuízos materiais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de necessidade de juntada de três orçamentos, em especial porque a oficina onde realizados os reparos é dotada de idoneidade. Irrelevância de não haver sido juntado a apólice de seguro. Relação jurídica entre a seguradora e o carro sinistrado evidente nos autos. Dinâmica do acidente que revela ser da corré a responsabilidade. Danos no veículo segurado que não importará em perda total. Descabimento de descontar no valor da indenização a franquia. Apelos desprovidos" [grifei] (TJSP, Apelação n. 1004895-80.2014.8.26.0071, 35a Câmara de Direito Privado, j. 13-06-2016, rel. Des. Ramon Mateo Júnior). Desse modo, os danos materiais devem ser ressarcidos. Ao examinar o pedido de indenização por danos morais, esclareço que este consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, temos que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. No caso em tela, conclui-se que houve violação da moral do autor, que, ao longo de considerável período de tempo suportou a mitigação de seu direito de locomoção, permanecendo privado da utilização de seu veículo automotor, o que certamente causou-lhe angústia e sofrimento, em verdadeira agressão à sua dignidade, sendo, portanto, passível de indenização. Enfrentando situações dessa natureza, em que a parte autora foi perturbada e transtornada por ato lesivo aos seus direitos, nossos Tribunais têm se manifestado da seguinte forma: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RE nº. 8.768 - SP, RSTJ 34/285). (grifou-se). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito na parte dispositiva deste decisum, para o que será levada em conta sua motivação, suas consequências e sua extensão, cuidando do caráter pedagógico da condenação ante a conduta da reclamada, sem decompor-se em razão de enriquecimento ilícito para o reclamante. Por tais motivos é que este juízo compreende suficiente a indenização que ora será fixada, em valor inferior ao pleiteado. Quanto ao pedido de dano estético, embora seja possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral, por força da súmula 387, do STJ, a parte autora não logrou comprovar o dano estético sofrido. Destaco que, para sua configuração, é fundamental que a lesão tenha certo vulto, cause modificação duradoura ou permanente na aparência externa da pessoa, modificação essa que possa causar humilhação e desgosto. Maria Helena Diniz leciona: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.). Assim, arranhões, escoriações e cicatrizes não se revelam suficientes à indenização aqui pretendida, posto que não se tratam de marcas capazes de causar constrangimento ou repugnância. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça vestibular, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes aos danos morais sofridos pela parte autora, corrigida monetariamente a partir desta data de arbitramento em sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (súmula 54 STJ); b) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.770,20 (oito mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria Geral de Justiça a partir da data da propositura da ação, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desembolso. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes nas custas processuais (50% para cada). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata. Para a parte requerente os valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Processo nº 0801415-32.2021.8.10.0054

ID: 261387088

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801415-32.2021.8.10.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ITALLO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE SOUSA OLIVEIRA

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MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801415-32.2021.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE REQUERENTE(S): EDUARDO ITÁLLO LIMA DA SILVA ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A)(S): MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA, OAB/MA15.263 e PAULA DE SOUSA OLIVEIRA, OAB/MA 19.742 REQUERIDO(A)(S): ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA ENDEREÇO: RUA VETERINÁRIO BUGYJA BRITO, 1354, HORTO, TERESINA/PI, CEP 64.052-410 ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/MA 11.735-A REQUERIDO(A)(S): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ENDEREÇO: AVENIDA BRIGADEITO FARIA LIMA, 2179, 9º ANDAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO/SP, CEP 01.452-002 TELEFONE(S): (11)3095-7070 ADVOGADO(A): CAMILA FELIPE FREGONESE, OAB/SP 405.249 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE (Id. 48975274), proposta em 13 de julho de 2021 por EDUARDO ITALLO LIMA DA SILVA, em face de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ao postular, em síntese, declaração de inexistência de débito, a entrega do histórico escolar para fins de transferência e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). A decisão de Id. 51253408, de 01 de setembro de 2021, concedeu a liminar pleiteada para determinar, em suma, que fosse fornecido o histórico escolar ao(à) autor(a). A contestação do(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, repousa no documento de Id. 55156780, em que postula, em resumo, a improcedência da demanda por ausência de financiamento estudantil junto à instituição. Já o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK BRASIL S/A (Id. 56624667), pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e no mérito a total improcedência da ação, tendo em vista que argumenta não ter acesso aos bancos de dados das instituições de ensino parceiras. Em sede de réplica (Id. 64496035), a parte autora alegou que os(as) requeridos(as) não apresentaram os contratos ajustados, bem como reiterou a responsabilidade de ambas os(as) demandados(as) pela ausência de comunicação/notificação em relação à negativa de financiamento estudantil privado. Devidamente intimados(as) para se manifestarem sobre a produção de outras provas, o(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, requereu o julgamento antecipado do mérito e o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, e a parte autora, deixaram o prazo transcorrer in albis (Id. 85083044). Em manifestação, o órgão ministerial informou que não possui interesse da demanda (Id. 126246218). Eis breve o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a legitimidade ou não das cobranças referente às mensalidades da faculdade, bem como para a negativa de entrega do histórico escolar para fins de transferência e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE). Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva das empresas requeridas, verifico, desde já, que a presente demanda versa sobre a legitimidade ou não de débito por ausência de aprovação de financiamento estudantil privado, o que demonstra a priori responsabilidade das demandadas pela atuação na referida transação, motivo pelo qual afasto essa preliminar. Superadas a questão preliminar, passo à análise do mérito. Nesse sentido, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito da ação, de acordo com o artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), uma vez que o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, além do(a) requerente e o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, terem deixado o prazo de manifestação pela produção de provas transcorrer in albis (Id. 85083044), bem como as provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Narra a inicial, em suma, que o(a) autor(a) teria mudado de uma instituição de ensino da cidade de São Luís/MA, na qual possuía financiamento privado, BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER), para uma instituição na cidade de Teresina/PI, com o mesmo financiamento. Ocorre que o(a) demandante alegou que solicitou a manutenção do financiamento, mas que este não teria sido aprovado, bem como não recebeu qualquer comunicação acerca da negativa, razão pela qual a faculdade estaria cobrando, indevidamente, o valor referente aos períodos de 2020.1 e 2020.2 (Ids. 48976786 48976789), equivalente ao montante de R$ 12.833,81 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos). Alega, ainda, que, ao tentar solicitar a transferência de faculdade, o(a) primeiro(a) réu(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, teria negado a entrega do histórico escolar e a declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE), por isso que requer a declaração de nulidade do débito, a entrega da documentação e indenização por danos morais. Em sede de contestação (Id. 55156780), o(a) primeiro(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, argumenta que prestou os serviços educacionais ao requerente e informou que não há informação de financiamento aprovado para o(a) autor, pelo que requer a total improcedência da ação. Já o(a) segundo(a) requerido(a), BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, responsável pelo financiamento privado (Id. 56624667), informou que compete ao(a) contratante cumprir os requisitos para aprovação do financiamento com a instituição de ensino, pelo que requer a total improcedência da ação. Esclareço que, no tocante ao financiamento estudantil, o PRAVALER é uma espécie de crédito universitário privado que permite o parcelamento do valor da mensalidade. Assim, para que haja a concessão do financiamento, é necessária a análise de crédito do(a) contratante e de seu(a) garantidor(a) a fim de, posteriormente, ser encaminhada proposta à Instituição de ensino, que conferirá os dados da matrícula do(a) aluno(a) e poderá corrigi-los, em caso de divergência, ou solicitará a regularização de pendências para possivelmente aprovar ou não o financiamento. Havendo a aprovação do financiamento pela instituição de ensino, tanto o(a) contratante, por meio do portal do(a) aluno(a), quanto o(a) garantidor(a), por e-mail ou link encaminhado ao celular, que exigirá reconhecimento facial, deverão enviar os respectivos documentos de identificação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovação de renda, em cada período letivo, tendo em vista que a renovação é realizada semestralmente[1]. Feita essa análise inicial, dos documentos apresentados, constato que, de fato, o(a) requerente possuía financiamento privado junto à requerida, BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, conforme tela que foi anexada em Id. 48977502 e comprovantes de pagamento acostados em Id. 50799676. No entanto, há a informação no próprio portal do(a) aluno(a), de forma explicita, de que a proposta teria sido recusada, bem como o atendimento, datado de 16 de março de 2021, esclarece que a faculdade não aprovou o financiamento em 26 de março de 2020 (Id. 56624675). Dessa forma, não há que se falar em eventual responsabilização do BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER), uma vez que, diante da não aprovação do crédito, devidamente informada ao(à) autor, a improcedência do pleito é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pleito autoral em relação ao BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A (PRAVALER). Condeno, então, a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbencias, a razão de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos na decisão de Id. 51253408. Dando, então, prosseguimento ao feito quanto ao outro requerido, ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova (Id. 51253408), caberá à parte requerente comprovar os fatos constitutivos acerca de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, CPC/2015, o que não restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que poderia, por exemplo, ter comprovado que houve a renovação do empréstimo, inclusive com envio dos documentos de identificação, CPF e comprovante de renda do(a) financiado(a)/contratante e seu(a) garantidor(a), via portal do(a) aluno(a), e-mail ou link, consoante esclarecido acima; ao ser, portanto, a improcedência do pedido de nulidade do débito a medida que se impõe, ainda mais quando a primeira requerida apresenta o cadastro do(a) autor(a) com a informação de que não era beneficiário de financiamento estudantil, seja público ou privado (p. 08 – Id. 55156785). Portanto, o débito cobrado é devido nos termos da pactuação existente entre o(a) aluno(a) e a instituição de ensino (Ids. 48977484, 48977486 e 48977497). Quanto à obrigação de fazer consistente na entrega do histórico das disciplinas e declaração de regularidade junto ao exame nacional de desempenho dos estudantes (ENADE), destaco que a negativa afronta a Lei nº 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e proíbe, em seu artigo 6º, a retenção de documentos por motivo de inadimplência, bem como não se compactua com o direto fundamental à educação (artigo 205, Constituição Federal - CRFB/1988), porque o acesso do aluno à outra instituição de ensino restou impossibilitado, conforme devidamente comprovado nos autos (Ids. 48976109 e 48976116). Nesse sentido, a jurisprudência pátria dispõe: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MATÉRIA PRELIMINAR. Requeridas que suscitam prescrição e ilegitimidade passiva. Prazo prescricional não superado, observada a contagem a partir da recusa de quitação do financiamento estudantil. Requeridas instituições de ensino que são parte legítima a responder pelos danos reclamados, devido a atuação coligada (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor) . Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MÉRITO. Requerente que ingressou no curso de nível superior mediante financiamento pelo programa FIES ("Uniesp Paga"). Pretensão de compelir a instituições educacionais a arcarem com o valor do financiamento, com declaração de inexigibilidade da dívida, além de indenização pelos prejuízos morais suportados . Ação promovida contra universidades e banco cedente do crédito. Sentença de procedência dos pedidos direcionados às instituições de ensino. Apelo das requeridas pleiteando a improcedência da ação e do autor pela exclusão do apontamento desabonador. Aplicabiliade do Código de Defesa do Consumidor . Obrigação assumida pelas requeridas entidades de ensino de arcar com a totalidade do financiamento apenas ao final do contrato, mediante requisitos previamente estabelecidos. Autor que, "in casu", obteve excelente desempenho durante o curso, havendo cumprido a carga horária com aprovação acima da média em todas as matérias e realizado as atividades extracurriculares determinadas pela faculdade. Prova do custeio de parcelas de amortização do FIES e do compromisso de encaminhar relatórios sobre o trabalho social desempenhado. Danos morais configurados . Fixação do valor da indenização que atende os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de inexigibilidade do débito junto ao banco credor que não procede, dada a regularidade do exercício do direito da instituição financeira. Procedência parcial em primeiro grau. Sentença mantida . Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003805-25.2020.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) - grifos meus. Logo, deverá haver a condenação da primeira requerida, tendo em vista que somente forneceu os documentos pleiteados após a determinação contida em medida liminar (Ids. 53276226, 53276227 e 53276228). Nessa linha de pensamento, caracterizado o ato causador dos danos morais, impõe-se o dever de indenizar, fato esse que leva ao acolhimento do pedido. Ressalto, por oportuno, que a condenação por danos morais envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[2]. Na fixação do quantum devido, devem ser considerados os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, cálculo que não se presta a enriquecimento ilícito, mas que compense a vítima pelo abalo moral sofrido. Atrelado a isso, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o evento, tais como o período de duração da suspensão, as provas de prejuízos além daqueles que são objetivamente presumidos. Dessa forma, ao considerar a retenção de documentos acadêmicos pertencentes ao autor, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, equivalente essa quantia aproximadamente a 1/6 (um sexto) do débito original - R$ 12.833,81 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) -, sem que configure tal quantia enriquecimento ilícito. À vista do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pleito autoral em relação a ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA para: a) determinar que o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, forneça, em definitivo, ao autor o histórico escolar do ensino superior para fins de transferência externa e a declaração de regularidade junto ENADE, caso ainda não tenha providenciado, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condenar o(a) requerido(a), ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA, ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este a ser corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e juros de mora, com base nos índices oficiais, a partir da citação. Devido à sucumbência recíproca, por força do artigo 86, CPC/2015, as despesas, como as custas, serão distribuídas proporcionalmente (metade para cada uma) entre as partes envolvidas. Com relação aos honorários, condeno a parte autora ao pagamento da razão de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido para o(a) patrono(a) da parte ré e, igualmente, condeno a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) em favor do(a) patrono da parte autora do valor do proveito econômico obtido. Em todo caso, deverá ser observado o benefício da gratuidade judiciária conferido à parte autora na decisão de Id. Id. 51253408. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, intimar o ora recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] Informação disponível em: https://www.pravaler.com.br/como-contratar/. Acesso em 31 de outubro de 2024. [2] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

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Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500

ID: 296151851

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012195-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVAL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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WENDEL MOREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISVAL JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468, WENDEL MOREIRA DOS SANTOS - GO71208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de "transtorno dos discos lombares (M51.1)", "cervicalgia (M54.2)" e "lombociatalgia (M54.4)", apresentando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. O laudo pericial fixou a DII em julho/2024 (Num. 2180677853). Por outro lado, a perícia administrativa do INSS realizada no âmbito do processo administrativo de análise do NB. 645.221.391-5 reconheceu o início da incapacidade em 06/12/2022 (Num. 2175347044). Logo, em que pese a conclusão do nobre perito judicial, a DII deve ser fixada nessa data. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que o último vínculo registrado no CNIS refere-se a benefício de auxílio-doença gozado no período de 29/12/2020 a 10/02/2021. A princípio, portanto, teria perdido a qualidade de segurado antes da DII. Com efeito, segundo jurisprudência recente, a comprovação da situação de desemprego involuntário deve ser feita pela análise do conjunto probatório trazido aos autos como um todo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1706851 2017.02.50410-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017)grifei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA AMPLIADO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, visto que, no caso em exame, não é possível a realização de prova pericial, ante o óbito do instituidor. Preliminar rejeitada. 2. Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado. 3. A concessão de pensão por morte demanda a demonstração de três requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme o art. 16 da Lei n. 8.213/91. 4. Segundo o CNIS, o instituidor da pensão teve vínculos como segurado empregado até 13/08/2012 (além de recolhimentos como segurado facultativo em períodos parcialmente concomitantes), tendo recebido auxílio-doença até 09/08/2012. 5. Tudo indica que, desde então, ele se manteve desempregado até o seu óbito em 03/02/2014. Afinal, não há registro de novos vínculos no CNIS e a prova oral corrobora essa conclusão. Incide, no ponto, o princípio in dubio pro misero. 6. Note-se que, segundo jurisprudência desta Turma, o desemprego para fins de ampliação do período de graça pode ser demonstrado por outros meios de prova, não sendo imprescindível registro no Ministério do Trabalho (art. 15, § 2º, Lei n. 8.213/91) (TRF1, AC 1003805-46.2023.4.01.9999, relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, 1T, PJe 24/07/2023) 7. Pela jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III)" (TRF!, AC 1002723-98.2019.4.01.3700, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, 1T, PJe 29/08/2023). 8. No caso em exame, o óbito se deu em 03/02/2014 e o requerimento administrativo foi feito em 19/02/2014, razão pela qual o benefício é devido à ora apelante desde a data do óbito. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Apelação da parte autora provida.(AC 1026503-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que o autor vem sofrendo com lombalgia aguda desde 2016, apresentando quadros de melhora e piora, tendo a incapacidade laborativa reconhecida pelo INSS em 2020, 2022 e 2024, conforme se extrai do dossiê médico anexado aos autos (Num. 2175347044). Sendo assim, entendo que restou caracterizada a situação de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação da qualidade de segurado por mais doze meses, portanto, estendendo o período de graça até , conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.212/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Portanto, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/08/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício, caso entenda que persiste a incapacidade. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: FLORISVAL JOSE DOS SANTOS CPF: 003.485.071-60 Espécie: B31 DIB: 11/08/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0005141-94.2022.8.17.2001

ID: 257909498

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005141-94.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

C. D. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARRUDA CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005141-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): C. D. L. RÉU: H. A. M. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200433684 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... C. D. L., devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também qualificada. De acordo com a inicial, a parte autora é beneficiária do plano demandado sob o número 30100.643841/00-2/03-8, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Afirma que, por ser portadora de obesidade mórbida com comorbidades associadas, foi submetida a uma gastroplastia, vindo a perder cerca de 37 (trinta e sete) quilos, o que originou flacidez nas mamas e coxas, bem como abdômen em avental e assaduras que lhe causam dor, além dos transtornos para desenvolver suas atividades diárias e problemas de ordem psicológica. Ocorre que, ao buscar os médicos do plano demandado, a parte autora foi informada que, mesmo nos casos em que há necessidade de reparação de outras áreas do corpo, a única cirurgia plástica autorizada seria a ABDOMINOPLASTIA. Assim, em virtude de terem os médicos do plano se negado a emitir guia de solicitação dos procedimentos reparadores de mamas, coxas e abdômen, a autora procurou o DR. GUSTAVO XAVIER (CRM 14146), cirurgião plástico de sua confiança que, por motivos de saúde e não de estética, atestou a necessidade dos procedimentos cirúrgicos de MAMOPLASTIA COM IMPLANTES BILATERAL, DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL e DERMOLIPECTOMIA DE COXAS. Segue relatando que procedeu com uma notificação extrajudicial requerendo autorização para os procedimentos indicados, todavia teve o seu pleito negado sob alegação de que os procedimentos requeridos não estão incluídos nas Diretrizes de Utilização da ANS. Entende a parte demandante que a conduta da seguradora demandada em negar autorização para realização do tratamento solicitado por médico assistente é ilegal, pois vai de encontro à própria natureza do contrato e ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o ato ilícito praticado pela requerida lhe gerou danos de ordem moral. Diante de todo o exposto, requereu o demandante: a) a concessão de tutela provisória de urgência para que a operadora seja compelida a autorizar as cirurgias de MAMOPLASTIA COM IMPLANTE BILATERAL (cód. 306021-2 x2), DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL (cód. 3010127-1) e DERMOLIPECTOMIA DE COXAS (cód. 3010119-0 x2), sob pena de multa diária; b) a concessão de prótese mamária; c) a procedência da ação, com a confirmação da liminar; d) a condenação da demandada em indenização pelos danos morais causados à parte autora, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e) a condenação do réu nas custas processuais e em honorários de sucumbência. Juntou procuração e documentos de mérito. Requereu gratuidade de justiça. Gratuidade da justiça deferida no Id. 97070655. No despacho de Id. 107243611, considerando o atendimento parcial dos despachos anteriormente proferido, o juízo reservou-se para apreciar o pedido liminar após o contraditório. No Id. 109914084 a operadora demandada apresentou contestação na qual arguiu suspensão do processo até julgamento do Resp nº 1.870.834/SP, ausência dos requisitos autorizados para concessão de tutela e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que as cirurgias pretendidas não têm cobertura pela operadora de plano de saúde, uma vez que são procedimentos estéticos e não reparadores, além de não estarem no rol taxativo de procedimentos da ANS. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a demandada defende não ter havido ato ilícito ou conduta de má prestação do serviço que pudesse lhe imputar uma condenação a título de danos morais. Defende que eventuais dissabores sofridos pela parte autora não significaram violação à sua honra, imagem, intimidade ou vida provada. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. A tutela provisória de urgência foi deferida nos termos requeridos (Id. 127523657). Pedido de reconsideração formulado no Id. 128538074. Petição da parte autora no Id. 129108217 comunicando o descumprimento da tutela e requerendo a majoração da multa cominada. Decisão no Id. 129731714 que ao tempo que, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão de Id. 127523657 por seus próprios fundamentos, determinou o bloqueio das contas de titularidade do plano de saúde demandado (CNPJ 63.554.067/0001-98), através do sistema on-line (SISBAJUD) na importância de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), que corresponde aos custos dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo cirurgião plástico (vide orçamento de ID 97009481). Na aludida decisão, em face do fato narrado no petitório de ID 129108217, foi majorado o valor da multa diária, fixado na decisão de ID 83001194, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), contados a partir da intimação deste decisório. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento no Id. 129845723. Comunicação de Julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0007535-92.2023.8.17.9000 no Id. 172747701. Decisão no Id. 198496155 determinando a liberação da quantia excedente bloqueado através do SISBAJUD, bem assim a expedição de alvarás de transferência nos valores indicados na petição de Id. 190624382, referente aos honorários da equipe médica, aquisição de prótese mamária e reembolso a autora do valor pago a título de internação em hospital. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. Os fatos estão demonstrados por documentos e a matéria em discussão é predominantemente de direito, sendo que as prova coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Portanto, em razão da desnecessidade da produção de outras provas, INDEFIRO a perícia técnica pleiteada pela requerida em contestação, porquanto não ratificada quando intimada para indicar o interesse na produção de outras provas sob pena de preclusão (Id. 112009132), passando ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de natureza mandamental, em que se requer a determinação para que a demandada autorize a cobertura do tratamento solicitado pelos médicos da demandante e condenatória em indenização pelos danos morais causados à parte autora em decorrência da negativa de cobertura. De plano, verifico estar superada a suspensão do feito, tendo em vista que o Recurso Repetitivo nº 1.870.834/SP (Tema 1069) transitou em julgado em 22.02.2024, tendo sido firmada a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador" Pois bem, compulsando os presentes autos, verifico ser incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela empresa demandada, sendo inequívoca a relação consumerista existente entre as partes, o que importa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe os artigos 2º e 3º, da aludida lei. No mesmo sentido, a Súmula 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, o contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado em favor da autora, consumidora, sendo que a limitação da cobertura, quando em desacordo com recomendação médica, trata-se de cláusula limitadora abusiva (artigo 51, § 1º, inciso II, da Lei n. 8.078/90). Do relatório médico constante dos autos (Id. 97009481) extrai-se que a autora foi submetida à realização de cirurgia bariátrica, o que resultou na perda de 37 kg e que, em virtude da cirurgia, a autora perdeu muito peso e apresentando sequelas decorrente da perca acelerada de peso, tendo sido prescrita a realização de procedimentos cirúrgicos de cunho reparador, denotando, portanto, que as cirurgias indicadas não têm natureza exclusivamente estética, mas sim de correção de imperfeições que resultaram da perda de 37 quilos, tratando-se, portanto, do processo curativo da autora. Assim, o relatório médico de Id. 97009481 deixa bastante evidente que os procedimentos pretendidos não consubstanciam intervenção estética, uma vez que integram e minimizam as sequelas do tratamento de obesidade. Trata-se, pois, de medida importante para a saúde física e, sobretudo, psicológica da autora, conforme demonstra relatório de Id. 97011184. Noutras palavras, a documentação acostada aos autos, em especial as fotografias de Id. 97009473, relatório médico e laudo psicológico, demonstram que os procedimentos prescritos não são de natureza estética, o que torna desnecessária a realização de laudo pericial. Nesse sentido, é a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS. Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós bariátrica em favor da autora. Procedência decretada. Inconformismo da seguradora ré. Parcial acolhimento. Inexistência de perda do objeto (já que a rescisão do contrato é fato posterior à negativa da ré) Mérito: Procedimentos que constituem desdobramento de anterior cirurgia (bariátrica), coberta pelo contrato. Caráter estético. Inexistência, diante do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida). Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, sobre a natureza reparatória (e não estética) dos procedimentos indicados à autora (o que torna desnecessária instauração de junta médica pela operadora, ou mesmo a realização de prova pericial). Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato. Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica). Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita. Dano moral inocorrente. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido”. (TJSP, Apelação Cível n.º 1003805-34.2020.8.26.0004, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/09/2023). Corroborando o entendimento acima, a Súmula nº 30 do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco estabelece: “É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia”. Ainda, a alegação da requerida de falta de previsão em rol de procedimento obrigatório de agência reguladora não merece acolhimento. É fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser taxativo, em regra, o referido rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, a Lei 9.656/1998, alterada pela Lei 14.454/2022, em seu art. 10, §§ 12 e 13, incisos I e II, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem os procedimentos não previstos no rol de procedimentos da ANS. Vejamos: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (grifei) Vale ressaltar que o médico assistente é o profissional habilitado para apontar a necessidade e comprovar a eficácia das cirurgias requeridas. No caso dos autos, o referido profissional apresentou relatório (Id. 97009481) fundamentando a sua prescrição na perca de 37 kg após a realização da cirurgia bariátrica, o que fez com que a autora desenvolvesse sequelas, a saber: hipomastia com ptose mamária acentuada e ausência de projeção do colo mamário; abdome em avental, com grade excedente cutâneo e flacidez músculo aponeurótica da parede abdominal, lipodistrofias e excedente cutâneo com flacidez acentuada em coxas, culotes, com alterações tróficas da pele. . Assim, não cabe à operadora demandada negar autorização ao procedimento requerido sob a alegação de que não está inserido no rol da ANS, sobretudo porque caberia à demandada confrontar cientificamente a eficácia, vantagens e benefícios do procedimento cirúrgico defendido pelo médico assistente, ônus do qual não se desincumbiu. De igual modo, entendo que a recusa em arcar com os custos do referido tratamento, ao argumento de que em junta médica o médico desempatador discordou do procedimento recomendado pelo profissional que acompanha a autora, igualmente não merece prosperar. Não se olvida que razão assiste à ré quanto à possibilidade de o plano de saúde realizar junta médica em caso de discordância do procedimento recomendado pelo médico do segurado. O artigo 6º da RN 424 da ANS assim determina: Art. 6º As operadoras devem garantir, em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto, a realização de junta médica ou odontológica, com vistas a solucionar referida divergência quanto ao procedimento indicado. § 1º A junta médica ou odontológica será formada por três profissionais, quais sejam, o assistente, o da operadora e o desempatador. § 2º O profissional assistente e o profissional da operadora poderão, em comum acordo e a qualquer momento, estabelecer a escolha do desempatador. § 3º O comum acordo na escolha do desempatador, previsto no § 2º, não desobriga a operadora do cumprimento das demais exigências para a realização da junta médica ou odontológica. § 4º O parecer do desempatador será acatado para fins de cobertura. § 5º A operadora deverá garantir profissional apto a realizar o procedimento nos termos indicados no parecer técnico conclusivo da junta. Todavia, pelas provas carreadas aos autos, tenho que os argumentos invocados pela requerida para não custear o tratamento indicado à autora não deve ser aplicada no caso em exame, pois o contrato entabulado entre as partes prevê a cobertura da enfermidade que acomete a autora. Assim, o tratamento a ser usado deve ser indicado pelo médico, não cabendo à ré recusar procedimentos. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que em caso de divergência, mesmo do médico desempatador, o tratamento a ser custeado pelo plano de saúde deve ser aquele recomendado pelo profissional que acompanha o paciente: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. JUNTA MÉDICA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando, em razão da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide, mostra-se desnecessária a prova pericial requerida, anotando-se a imediata conclusão do feito para sentença. 2. Conforme entendimento já consagrado nesta corte, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 3. Tendo em vista que a autora comprovou sua doença e a necessidade do tratamento médico pleiteado, o qual consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS, não cabe ao plano de saúde recusar-se a custear o procedimento cirúrgico sob o argumento de que a negativa se deu com base em decisão de junta médica instaurada. 4. O dano decorrente da recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário opera-se in re ipsa e, portanto, independe da comprovação do dano. 5. A fixação do quantum para compensar dano moral deve atender ao critério da razoabilidade e dos parâmetros definidos jurisprudência, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1235663, 07255943920198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifei. Logo, tendo em vista que o médico indicou que o tratamento mais adequado para o tratamento da obesidade da autora eram as cirurgias de mamoplastia com implantes bilateral, dermolipectomia abdominal e dermolipectomia de coxas, é abusiva a conduta da operadora demandada no tocante à negativa de cobertura dos referidos procedimentos. Assim, a negativa de autorização do tratamento por parte da seguradora demandada reveste-se de ilicitude, pois foi devidamente requerido pelo médico do demandante. Não são suficientes para afastar a ilicitude as alegações de que o procedimento não consta no rol da ANS, conforme argumentado acima. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, requerido contra o réu, deve ser observado se foram preenchidos os elementos que o ensejam. São eles a conduta por parte do causador do dano, desde que haja comprovação de dolo ou culpa; o nexo de causalidade entre ela e o resultado danoso; e a ocorrência do efetivo dano, ofendendo a moral e/ou a dignidade do autor. A ilicitude da conduta já foi demonstrada nos parágrafos anteriores. O elemento subjetivo, por sua vez, não precisa ser comprovado. Ele é presumido, pois se trata de responsabilidade objetiva, decorrente da relação de consumo entre as partes, conforme demonstrado anteriormente. Em regra, a parte autora deve comprovar efetivamente os danos causados. Ocorre que existem casos em que a existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, são os casos de dano moral “in re ipsa”. Os tribunais têm admitido o dano moral “in re ipsa” em diversos casos que não se vislumbra a necessidade de comprovar o dano, pois os próprios fatos indicam nesta direção. O TJPE enfrentando caso semelhante ao destes autos já decidiu que em casos de cobertura indevida por planos de saúde, o dano moral é presumido, ou seja, os próprios fatos geram ofensa à dignidade do autor. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO (SÚMULA 35 DO TJPE). DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Súmula 035/TJPE: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". 2. A recusa de cobertura de procedimento médico é capaz de causar ao indivíduo significativo abalo psíquico, sendo, no caso, presumido (dano moral in re ipsa) desde que seja grave o estado de saúde, e haja necessidade de tratamento urgente. 3. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor arbitrado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AGV: 3359360 PE , Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 22/10/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2014). Assim, não há necessidade de se provar que houve o dano, uma vez que resta clara a ofensa à dignidade e dor moral da demandante. O nexo causal entre a conduta ilícita e o dano causado também restou claro. Se não fosse a negativa de cobertura por parte da operadora, os danos não teriam sido produzidos. Com base no art. 5º, X da CF, condeno a demandada a pagar uma indenização à autora por lhe ocasionar danos morais, consistentes em negar autorização ao tratamento solicitado pelo médico do requerente. Quanto à fixação do quantum indenizatório, este deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, tais como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do dano suportado pelo ofendido. Ainda, tem um duplo caráter: de um lado compensatório em relação ao constrangimento sofrido e, de outro, pedagógico, a fim de desestimular o ofensor a reiterar tal prática. Permitir a recorrência desta prática seria reduzir completamente a função de uma seguradora de saúde. Levando em consideração os critérios elencados acima, fixo o valor da indenização por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais). Assim sendo, ante os fatos e fundamentos acima expostos, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para, os pedidos da parte autora para, confirmando a tutela de urgência deferida (Id. 127523657) em todos os seus termos, inclusive a multa diária para o caso de descumprimento, condenar a ré: (i) ao custeio das cirurgias de Mamoplastia com Implantes Bilateral, Dermolipectomia Abdominal e Dermolipectomia de Coxas, nos exatos termos do laudo de ID 97009481, incluindo as próteses, que podem ser de marca diversa, desde que com as mesmas especificidades das solicitadas pelo médico assistente; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da CITAÇÃO, por se tratar de responsabilidade contratual (vide, por exemplo, STJ. AgInt no REsp 1783833/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 27/10/2020). Sem prejuízo, a partir do início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024[1], incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária) para fins de juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios[2], que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (conteúdo patrimonial da obrigação de fazer + valor da indenização por dano moral), com as correções de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 15 de abril de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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