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"1003870-96.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 36 de 40

Itau Unibanco Holding S.A. x Thales Cruz Salviano De Campos

ID: 321150857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003870-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

THALES CRUZ SALVIANO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-49.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thales Cruz Salviano de Campos - Vistos. 1- Fls. 104/119: Com ef… Processo 1003870-49.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thales Cruz Salviano de Campos - Vistos. 1- Fls. 104/119: Com efeito, a contestação deve ser apresentada após a execução da liminar, o que não aconteceu. O ato citatório e os atos dele decorrentes são condicionados à efetividade da liminar prevista no caput do art. 3 do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Insurgência à decisão que deixou de receber a contestação ofertada antecipadamente, antes do cumprimento da liminar deferida - Manutenção - Inteligência do art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 - Previsão legal expressa de procedimento para as ações de busca e apreensão, que condiciona o oferecimento da contestação à prévia execução da medida liminar - Contestação prematura caracterizada - Ausência de cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa ou de acesso ao Judiciário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155366-76.2015.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2015; Data de Registro: 17/09/2015) Assim, por ora, deixo de apreciar a contestação, bem como a réplica apresentada às fls. 127/147. Cumpra-se a decisão de fls. 90/91, no endereço indicado à fl. 99. 2- Prosseguindo, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, traga a parte ré aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses, e das contas de eventual cônjuge/companheira(o); b) cópia dos extratos de seu cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheira(o); c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, benefícios previdenciários e etc.), e de eventual cônjuge/companheira(o); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à receita federal, por si e por eventual cônjuge/companheira(o); 3- Apresentados os documentos atinentes à comprovação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pelo requerido (ou certificado o decurso do prazo), tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Thales Cruz Salviano De Campos

ID: 321150859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003870-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

THALES CRUZ SALVIANO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-49.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thales Cruz Salviano de Campos - Vistos. 1- Fls. 104/119: Com ef… Processo 1003870-49.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thales Cruz Salviano de Campos - Vistos. 1- Fls. 104/119: Com efeito, a contestação deve ser apresentada após a execução da liminar, o que não aconteceu. O ato citatório e os atos dele decorrentes são condicionados à efetividade da liminar prevista no caput do art. 3 do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Insurgência à decisão que deixou de receber a contestação ofertada antecipadamente, antes do cumprimento da liminar deferida - Manutenção - Inteligência do art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 - Previsão legal expressa de procedimento para as ações de busca e apreensão, que condiciona o oferecimento da contestação à prévia execução da medida liminar - Contestação prematura caracterizada - Ausência de cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa ou de acesso ao Judiciário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155366-76.2015.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2015; Data de Registro: 17/09/2015) Assim, por ora, deixo de apreciar a contestação, bem como a réplica apresentada às fls. 127/147. Cumpra-se a decisão de fls. 90/91, no endereço indicado à fl. 99. 2- Prosseguindo, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, traga a parte ré aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses, e das contas de eventual cônjuge/companheira(o); b) cópia dos extratos de seu cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheira(o); c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, benefícios previdenciários e etc.), e de eventual cônjuge/companheira(o); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à receita federal, por si e por eventual cônjuge/companheira(o); 3- Apresentados os documentos atinentes à comprovação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pelo requerido (ou certificado o decurso do prazo), tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003870-56.2024.4.01.4001

ID: 311063661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003870-56.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LYNDEMBERG DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLAYD CORTEZ SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003870-56.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003870-56.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE LYNDEMBERG DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLAYD CORTEZ SILVA - PI3449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003870-23.2023.4.01.3603

ID: 325627919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-23.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. K. B. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003870-23.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003870-23.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. K. B. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003870-73.2022.8.11.0037

ID: 256720732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003870-73.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO ZANATTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003870-73.2022.8.11.0037. INVENTARIANTE: JOAO CARLOS PATRICIO INVENTARIADO: JOSE PATRICIO Vistos etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003870-73.2022.8.11.0037. INVENTARIANTE: JOAO CARLOS PATRICIO INVENTARIADO: JOSE PATRICIO Vistos etc. Cuida-se de ação de inventário, ajuizada por JOÃO CARLOS PATRICIO, em razão do falecimento do seu genitor, Sr. JOSE PATRICIO. Recebida a inicial, nomeou-se o requerente inventariante, bem como concedeu-se o prazo para a prestação de compromisso. (id. 87498634) Guia de pagamento do ITCD. (id. 141720480) No id. 148275964, foi apresentado o plano de partilha amigável. Em decisão registrada no Id. 166695486, determinou-se a intimação do inventariante para que retificasse o valor dado à causa, bem como para que procedesse ao recolhimento das custas e taxas judiciarias. Ademais, determinou-se a intimação do inventariante para que apresentasse a procuração da herdeiras testamentaria, Sra. Ivani Rodrigues Pereira e a declaração de anuência com a partilha amigável por parte da viúva meeira, Sra. Irma Camilo Patrício. No Id. 169986936 e seguintes, foi procedida a justada da guia e comprovante de pagamentos das custas complementares, a declaração de concordância da Sra. Irma e a procuração e documentos da Sra. Ivani. Na manifestação de Id. 178586471, foi requerida a retificação do trecho da partilha amigável, para que seja averbada a quantidade de hectares pertencentes a cada herdeiro nas matrículas dos imóveis nº 20994, 20995, 20996 e 20997. É o relato. Decido: Inicialmente, recebo a retificação constante no Id retro. Considerando que, no Id. 148275964, foi apresentado o plano de partilha amigável e que, conforme consta na presente decisão anexada, foram juntadas certidões negativas fiscais em nome do de cujus, emitidas pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual, e que não há registro de habilitação de crédito em apenso, diante da Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1074[1] e a teor do art. 659, do CPC, homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha dos bens deixados por JOSE PATRICIO, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública. Intime-se o fisco. Friso que a expedição dos formais de partilha está condicionada à juntada da certidão negativa junto à Fazenda Pública Federal. Uma vez apresentada a certidão negativa, expeçam-se os formais de partilha e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Custas, se houverem, pela parte inventariante. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1003870-73.2023.8.26.0408

ID: 314547620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003870-73.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA BUENO CELINA LEANDRINA BUENO CORTES JOAO DOMINGOS DE CASTRO JOSé DOMINGOS BUENO JOSé DOMINGOS BUENO JUNIOR JOSé RIBEIRO DE CASTRO JOSE RICARDO DE CASTRO MARIA APARECIDA BUENO DE CASTRO MARIA LUIZA BUENO RODRIGUES MAYARA GOMES BUENO PAULO HENRIQUE DE CASTRO TEREZINHA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-73.2023.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecido Pereira Bueno - Maria Luiza Bueno Rodrigues - - Terezinha dos Santos Bueno - - José Domingos Bueno - - J… Processo 1003870-73.2023.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecido Pereira Bueno - Maria Luiza Bueno Rodrigues - - Terezinha dos Santos Bueno - - José Domingos Bueno - - José Domingos Bueno Junior - - Mayara Gomes Bueno - - Celina Leandrina Bueno Cortes - - Maria Aparecida Bueno de Castro - - José Ribeiro de Castro - - Joao Domingos de Castro - - Jose Ricardo de Castro - - Paulo Henrique de Castro e outro - Vistos. Nestes autos são processados os arrolamentos dos bens deixados por de Antonia Trindade Bueno e de seu filho José Domingos Bueno, falecido posteriormente àquela. 1- Arrolamento de Antonia (falecida aos 05/05/1985 - fls. 10) As declarações apresentadas a fls. 132/136 deverão ser retificadas conforme exposto a seguir. a) A herdeira filha Maria Luiza Bueno Rodrigues deve ser qualificada como solteira, pois assim o era quando do falecimento de Antonia, já que se casou tão somente aos 23/04/1988 (fls. 17). b) José Domingos Bueno era ao vivo ao tempo do passamento de Antonia, logo equivocado o termo "espólio". c) Ainda com relação à José Domingos Bueno, deverão ser excluído destas declarações seus filhos Mayara e José, já que receberão o quinhão que pertence ao pai, apenas no arrolamente deste, que consta das declarações a fls. 128/131. d) Aparecido Pereira Bueno deve ser qualificado como solteiro, pois assim o era quando do falecimento de Antonia, já que se casou tão somente aos 14/06/1991 (fls. 127). e) Ainda com relação a Aparecido, nestas declarações deverá receber apenas 1/6 do bem, já que o 1/6 que recebeu em cessão pelos sucessores da herdeira Aparecida (fls. 136) deverá ser processado no inventário desta, que não é objeto destes autos. 2- Arrolamento de José Domingos Bueno (falecido aos 14/03/1998 - fls. 23) O plano de partilha a fls. 129/130 deverá ser retificado. José Domingos fazia jus a 1/6 do imóvel. Logo seus filhos terão direito a 1/12 do bem, cada um, e não 1/3 como constou. 3- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das determinações acima. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP)

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Processo nº 1003870-62.2024.8.26.0368

ID: 317651250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-62.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAULA MOREIRA MALAGUTTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1003870-62.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti Me - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a… Processo 1003870-62.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti Me - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 282,30 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data da última atualização (09/2024). Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, desde já, a novel Lei nº 14.905/2024, que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, § 1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. P.I.C. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1003870-62.2024.8.26.0077

ID: 327192859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-62.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1003870-62.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de obrigação de faze… Processo 1003870-62.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de RAQUEL DA SILVA alegando, em resumo, que sub-rogou-se nos direitos do veículo descrito na inicial, diante da ocorrência de sinistro, tendo sido o segurado devidamente indenizado. Aduziu que em 11 de junho de 2021 levou o veículo a leilão, tendo sido arrematado pela requerida. No entanto, até o presente momento a adquirente não procedeu a transferência do veículo para seu nome e não recolheu impostos e taxas de IPVA, DPVAT e licenciamento. Informou que comunicou a venda em 21 de julho de 2021, cumprindo todas as exigências da legislação de trânsito. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência a fim de que seja a ré condenada a transferir o veículo para seu nome. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida, a fls. 25. A ré foi citada e deixou de contestar o pedido inicial. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de serem produzidas outras provas. No mérito, o pedido é procedente. Restaram incontroversos nos autos a aquisição doveículopor parte da ré, a nãotransferênciapara seu nome, bem como a comunicação de venda efetivada, diante da revelia. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover atransferênciado registro doveículopara o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu a ré suaobrigaçãolegal, cabendo a ela fazê-lo, no prazo a ser estipulado adiante. É certo ainda que responsabilidade pelo pagamento das multas e impostos há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. No mais, ressalte-se que atransferênciadoveículonão possui efeito retroativo, já que este traria consequências sobre a titularidade dos débitos incidentes sobre o bem. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A em face de RAQUEL DA SILVA, para o fim de condenar a ré a transferir oveículopara seu nome, no prazo de trinta dias. Em caso de descumprimento do preceito condenatório, por parte da requerida, a presente sentença é título hábil à produção dos efeitos advindos das declarações devontadeda ré, nos termos o artigo 501 do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Birigui, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1003870-28.2025.8.26.0271

ID: 307776701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003870-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA

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Processo 1003870-28.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A. - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de rec… Processo 1003870-28.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A. - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Defiro também, em vista do documento juntado à fl. 7, a prioridade na tramitação do processo em razão da idade, nos termos do art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro, contudo, o requerimento de tutela de urgência porque, embora respeitadas as compreensões diversas, é descabida a interferência em direito da personalidade, notadamente a modificação do estado civil alheio, em prejuízo do direito personalíssimo à identidade pessoal, sem a integração ao contraditório dos destinatários da tutela jurisdicional. A impossibilidade de oposição à dissolução do vínculo conjugal não implica impossibilidade de defesa, uma vez que o casamento pode ser, por hipótese, inexistente, anulável ou já previamente dissolvido, o que cabe ao demandado suscitar na resposta, se o caso, visto que há repercussões relevantes em diversos âmbitos. Ainda que se reputasse de jurisdição voluntária o procedimento a que submetido o pedido unilateral de divórcio, e que se admita o afastamento da legalidade estrita quanto à questão de fundo, é requisito de ordem pública do seu processamento a citação de todos os interessados, nos termos do art. 721 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, o parecer n.º 625/2024-E, do MM. Juiz Assessor da Corregedoria Dr. Carlos Henrique André Lisboa, que lastreou a edição do Provimento CG n.º46, de 2024, e foi assim ementado: "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DAS NSCGJ, VISANDO AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE INDEPENDENTEMENTE DE 'TRÂNSITO EM JULGADO' - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO OU DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO RECORREU DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OU DE QUE O DIVÓRCIO FOI CONCEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA - MUDANÇA DE ESTADO CIVIL PERANTE O RCPN QUE NÃO PODE OCORRER SEM O CONHECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES - ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ, QUE FAZ REFERÊNCIA APENAS À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SENTENÇA E CONDICIONA A AVERBAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM - PARECER PELA EDIÇÃO DE PROVIMENTO VISANDO À ALTERAÇÃO DO ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ." A questão poderá ser dirimida, de forma eficiente e segura, pelo julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil), após a resposta ou o decurso do prazo para tanto. Em atenção à natureza da causa, visando à celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), o cabimento da conciliação será avaliado quando completa a relação processual (art.139, inc. V, do Código de Processo Civil). Cite-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA (OAB 359332/SP)

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Processo nº 1003870-90.2025.8.26.0024

ID: 309917065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003870-90.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES PEREIRA SONIA ALVES DOS SANTOS SUELI ALVES DA SILVA VALTER ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO PEDRO DA SILVA

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Processo 1003870-90.2025.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sueli Alves da Silva - - Valter Alves dos Santos - - Sonia Alves dos Santos - - Roseli Alves Pereira e outros - 1 - O… Processo 1003870-90.2025.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sueli Alves da Silva - - Valter Alves dos Santos - - Sonia Alves dos Santos - - Roseli Alves Pereira e outros - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP)

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