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Processo nº 1106174-93.2024.4.01.3400

ID: 277294856

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106174-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TORRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1106174-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1106174-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS TORRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por ANTÔNIO CARLOS TORRES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício ao teto na época da sua concessão (DIB em 02/06/1990). O INSS limitou-se a ofertar proposta de acordo. A parte autora foi instada a se manifestar sobre a proposta de acordo, mas nada disse. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício da autora aos tetos previstos pelas EC nºs 20/98 e 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS , 28/09/2019). Na hipótese, o direito da parte autora está retratado na proposta de acordo oferecida pelo INSS. Observo que, não obstante devidamente intimada (id. 2182770188), a parte autora não se manifestou a respeito da proposta de acordo, fato que demonstra o seu desinteresse em aceitá-la. Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Fica deferida a gratuidade da justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1003896-62.2025.4.01.3502

ID: 325224476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003896-62.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAYLLA MAYUANNE MACIEL LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003896-62.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003896-62.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1007088-09.2025.4.01.9999

ID: 327443051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007088-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. E. A. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE PILATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007088-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015046-06.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. E. A. D. S. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007088-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015046-06.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: L. E. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE PILATTI - MT25698-A e AIRTON CELLA - MT3938-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007088-09.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: L. E. A. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. Alega em suas em suas razões, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007088-09.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: L. E. A. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, pois, ser conhecido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência era aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Súmula n. 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização". Compulsando os autos, verifica-se que não houve intimação do Ministério Público a fim de intervir como fiscal da ordem jurídica. Nos termos do artigo 178, II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz( menor de idade). Conforme entendimento deste Tribunal, o desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. PARECER DO MPF ACOLHIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, Juiz Federal Ailton Schramm De Rocha, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Acolhida a preliminar arguida pelo MPF para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003896-78.2019.4.01.9999. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEGUNDA TURMA. PJe 22/03/2022 PAG) Assim, é de se declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências pertinentes. Ante o exposto, anulo a sentença de ofício, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007088-09.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: L. E. A. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 178, inciso II, do CPC torna obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações que envolvem interesse de incapaz. É cediço o entendimento de que a manifestação em segunda instância não supre a ausência de parecer no juízo de origem quando a sentença prolatada é desfavorável aos interesses do incapaz( menor de idade). 2. A não observância desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no feito. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de dar prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo. 4. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1036503-17.2023.4.01.3400

ID: 300811634

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-17.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROSARIO MIRANDA CLAUDIA ROSARIO MIRANDA RIBEIRO ELIANA ROSARIO MIRANDA ELIETE ROSARIO MIRANDA GILBERTO DO ROSARIO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1036503-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORES: GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1036503-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORES: GILBERTO DO ROSÁRIO MIRANDA, ELIETE ROSÁRIO MIRANDA, CLAÚDIA ROSÁRIO MIRANDA RIBEIRO, ELIANA ROSÁRIO MIRANDA E CARLOS ALBERTO ROSÁRIO MIRANDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GILBERTO DO ROSÁRIO MIRANDA, ELIETE ROSÁRIO MIRANDA, CLAÚDIA ROSÁRIO MIRANDA RIBEIRO, ELIANA ROSÁRIO MIRANDA E CARLOS ALBERTO ROSÁRIO MIRANDA (sucessores/herdeiros do segurado falecido) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais (EC) n. 20/1998 e n. 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício originário ao teto na época da sua concessão (DIB em 01.02.1990). Em sua contestação, o INSS aduz a incidência da decadência/prescrição quinquenal e defende a inexistência de direito à readequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas EC 20/98 e 41/03. Réplica em 25.09.2023. Em 09.11.2023, aceitou-se os sucessores (herdeiros) do segurado no polo ativo da presente ação e determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, bem como a manifestação do INSS acerca da habilitação dos herdeiros de Carlos Alberto Rosário Miranda. Retorno dos autos da Contadoria Judicial em 12.03.2024. Manifestação do INSS em 05.07.2024. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro a habilitação do cônjuge de Carlos Alberto Rosário Miranda, Maria Edileuza do Nascimento Miranda, sua pensionista, conforme extrato juntado aos autos. Não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). No parecer/cálculos da Contadoria Judicial deste Juízo foi esclarecido que o salário de benefício foi limitado ao teto, verbis (parecer registrado nos autos em 12.03.2024): Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) retificar o polo ativo desta ação para acrescentar o nome de Maria Edileuza do Nascimento Miranda, CPF n. 295.579.172-53. 2) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1003277-41.2025.4.01.9999

ID: 321973978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003277-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. L. DEILZA LEITE ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YAN LIESNER SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008219-33.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. A. A. L. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008219-33.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. A. A. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN LIESNER SANTOS - RO9918-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: B. A. A. L. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. Alega em suas em suas razões, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. O Ministério Público emitiu parecer opinando pela nulidade da sentença, em razão da existência de interesse de incapaz no feito e da ausência de sua regular intimação para atuar na instância de origem. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: B. A. A. L. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, pois, ser conhecido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência era aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Súmula n. 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização". Compulsando os autos, verifica-se que não houve intimação do Ministério Público a fim de intervir como fiscal da ordem jurídica. Nos termos do artigo 178, II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz( menor de idade). Conforme entendimento deste Tribunal, o desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. PARECER DO MPF ACOLHIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, Juiz Federal Ailton Schramm De Rocha, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Acolhida a preliminar arguida pelo MPF para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003896-78.2019.4.01.9999. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEGUNDA TURMA. PJe 22/03/2022 PAG) Assim, é de se declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências pertinentes. Ante o exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: B. A. A. L. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 178, inciso II, do CPC torna obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações que envolvem interesse de incapaz. É cediço o entendimento de que a manifestação em segunda instância não supre a ausência de parecer no juízo de origem quando a sentença prolatada é desfavorável aos interesses do incapaz( menor de idade). 2. A não observância desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no feito. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de dar prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo. 4. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003277-41.2025.4.01.9999

ID: 321973980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003277-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. L. DEILZA LEITE ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YAN LIESNER SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008219-33.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. A. A. L. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008219-33.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. A. A. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN LIESNER SANTOS - RO9918-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: B. A. A. L. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. Alega em suas em suas razões, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. O Ministério Público emitiu parecer opinando pela nulidade da sentença, em razão da existência de interesse de incapaz no feito e da ausência de sua regular intimação para atuar na instância de origem. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: B. A. A. L. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, pois, ser conhecido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência era aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Súmula n. 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização". Compulsando os autos, verifica-se que não houve intimação do Ministério Público a fim de intervir como fiscal da ordem jurídica. Nos termos do artigo 178, II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz( menor de idade). Conforme entendimento deste Tribunal, o desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. PARECER DO MPF ACOLHIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, Juiz Federal Ailton Schramm De Rocha, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Acolhida a preliminar arguida pelo MPF para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003896-78.2019.4.01.9999. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEGUNDA TURMA. PJe 22/03/2022 PAG) Assim, é de se declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências pertinentes. Ante o exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003277-41.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: B. A. A. L. e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 178, inciso II, do CPC torna obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações que envolvem interesse de incapaz. É cediço o entendimento de que a manifestação em segunda instância não supre a ausência de parecer no juízo de origem quando a sentença prolatada é desfavorável aos interesses do incapaz( menor de idade). 2. A não observância desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido chamado a intervir no feito. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de dar prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo. 4. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003896-84.2024.4.01.3700

ID: 260362411

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1003896-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVALDO FRANCISCO DE MENEZES JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

ROGERIO MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1003896-84.2024.4.01.3700 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1003896-84.2024.4.01.3700 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RIVALDO FRANCISCO DE MENEZES JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MELLO - SC10685 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado com o objetivo de estender ao sócio administrador da sociedade empresária executada, RIVALDO FRANCISCO DE MENEZES JÚNIOR, as obrigações decorrentes da presente demanda, notadamente a apresentação, aprovação e execução de projeto de recuperação da área degradada (PRAD). Regularmente citado, o requerido manifestou-se de forma positiva quanto ao cumprimento da obrigação ambiental imposta, esclarecendo, inicialmente, que embora formalmente sócio da sociedade executada, a gestão e execução das atividades eram exercidas por seu pai, recentemente falecido. Narrou, ainda, ter iniciado diligências para viabilizar o cumprimento do PRAD, inclusive com a contratação de equipe técnica, tendo identificado a ocorrência de queimadas irregulares na área objeto da recuperação, o que exige a retificação do projeto anteriormente apresentado. Diante disso, requereu a concessão de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação técnica do projeto e sua posterior submissão aos órgãos ambientais competentes. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à dilação do prazo para retificação do PRAD. É o relatório. É procedente a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em razão da ausência de comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. As medidas de indisponibilidade contra a pessoa jurídica executada - em valor equivalente ao da multa coercitiva incidente - foram frustradas (processo n. 1032493-39.2019.4.01.3700 - ids 1500679378 e 1506234362). O inadimplemento das obrigações estabelecidas na Ação Civil Pública originária autoriza a conclusão de que a personalidade jurídica da parte executada constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente (Lei 9605/98, art. 4º). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) ou teoria da penetração na pessoa física[1] permite a responsabilização direta dos sócios e/ou administradores, determinando-se que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos seus bens particulares; o instituto possui duas formulações: 1) Teoria Maior: adotada pelo Código Civil (CC, art. 50 - regra geral do sistema jurídico brasileiro), determina que a desconsideração apenas pode ocorrer em caso de abuso de personalidade jurídica (abuso de direito, caracterizado pela ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade), voltando-se, portanto, para coibir atos ilícitos (a demonstração de eventual insolvência não é suficiente para o seu deferimento nem é necessária); 2) Teoria Menor: adotada no âmbito do direito ambiental (Lei 9605/98, art. 4º) e do direito do consumidor (CDC, art. 28, p. 5º), autoriza a desconsideração mediante simples comprovação de existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente ou ao consumidor. No âmbito da tutela ambiental, portanto, basta à desconsideração da personalidade jurídica a verificação da insuficiência patrimonial da sociedade empresária para reparar ou compensar os prejuízos por ela causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 9.605/98 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - prescreve, em seu artigo 4º, que a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º)[2]. Reforça essa conclusão a constatação de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não restou controvertido, dada a manifestação positiva do sócio da sociedade empresária quanto ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ITAPERA MINERACAO LTDA., estendendo ao sócio RIVALDO FRANCISCO DE MENEZES JÚNIOR as obrigações definidas no título executivo judicial, especialmente no que tange à apresentação, aprovação e execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Em consequência: (1) Concedo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para retificação do PRAD anteriormente apresentado e submissão à autoridade estadual do meio ambiente (SEMA), devendo a parte executada manter o Juízo informado quanto às providências adotadas e ao cronograma de execução. (2) Determino a juntada, nos autos do processo de cumprimento de sentença n. 1032493-39.2019.4.01.3700, de cópia desta decisão, bem como das manifestações apresentadas por RIVALDO FRANCISCO DE MENEZES JÚNIOR (ids 2161949465, 2161949496, 2161949527, 2161949542, 2161949546 e 2161949560) e pelo Ministério Público Federal (id 2164219568), para que ali sejam adotadas as providências executivas vindouras; (3) A Secretaria deverá promover a retificação da autuação do processo de cumprimento de sentença n. 1032493-39.2019.4.01.3700, a fim de que RIVALDO FRANCISCO DE MENEZES JÚNIOR passe a integrar o polo passivo, com o cadastramento de seu advogado constituído (id 2161949496). Intimem-se. Cumpridas as providências anteriormente determinadas, a Secretaria deverá promover o arquivamento do presente incidente, eis que as providências executivas serão adotadas no processo de cumprimento de sentença n. 1032493-39.2019.4.01.3700. São Luís, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] A despeito da designação do instituto jurídico como uma teoria, é certo que se trata de norma jurídica positiva no direito brasileiro, no Código Civil (art. 50), no Código de Defesa do Consumidor (art. 28, p. 5º) e na Lei 9605/98 (art. 4º). [2] Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. (...) A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (STJ - REsp 279.273-SP) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IBAMA. Versando os autos sobre reparação de dano ambiental, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que deve ser aplicada a teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica, lastreada apenas na comprovação da incapacidade de adimplemento da reparação do dano causado para justificar a penetração no patrimônio dos sócios. Compõe o título judicial a multa pecuniária por descumprimento das determinações no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TRF da 4ª Região - AG 200904000253290).

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Processo nº 1003896-10.2021.4.01.9999

ID: 329121774

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003896-10.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DO PRADO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE BARBOSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003896-10.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NEUSA MARIA DO PRADO LIMA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EME… Apelação Cível Nº 1003896-10.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NEUSA MARIA DO PRADO LIMA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rurícola. Início de prova material inidôneo. Prova testemunhal inconclusiva. Impossibilidade de extensão de documentos em nome de terceiro. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de prova hábil do exercício de atividade rural no período de carência. O apelante sustenta a existência de documentos que comprovam o labor rurícola. O INSS apresentou contrarrazões. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do recurso, ao qual se negou provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural, mediante a comprovação de exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência exigida, com base em início de prova material e prova testemunhal. III. Razões de decidir 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, com demonstração de exercício de atividade rural no período correspondente, conforme previsto nos arts. 25, II, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 642, consolidou que a atividade rural deve ser exercida no momento do implemento do requisito etário, salvo em casos de direito adquirido. 5. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos a comprovar, conforme art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991, sendo sua complementação possível por prova testemunhal idônea (Súmula nº 149/STJ e Tema 554/STJ). 6. No caso concreto, a autora completou 55 anos em 14/04/2019, atraindo a carência de 180 meses (2004 a 2019), mas os documentos juntados referem-se a terceiros (genitor), ou a fatos anteriores ao período de carência, sendo inidôneos à comprovação do labor rural da própria autora. 7. A prova testemunhal revelou que, após o matrimônio ocorrido em 1999, a autora fixou residência em Belo Horizonte e abandonou a atividade rural, inexistindo prova do alegado retorno ao campo. 8. Ausente prova material eficaz a instruir a petição inicial, incide o entendimento firmado pelo STJ no Tema 629, reconhecendo a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 9. Diante da improcedência, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É indevida a concessão de aposentadoria por idade rural quando a parte autora não comprova o efetivo exercício da atividade rurícola no período de carência, mediante início de prova material contemporâneo, complementado por prova testemunhal idônea. 2. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de documentos em nome da autora, especialmente quando o terceiro titular da prova documental exerce atividade urbana. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 55, § 3º; 106; 142; 143; Lei nº 13.846/2019; CPC/2015, arts. 283, 267, IV, 268 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.09.2015 (Tema 642); STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 533); STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 554); STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013 (Tema 638); STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25.02.2015; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017 (Tema 629). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Erica De Jesus Castilho Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 257960567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-37.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE JESUS CASTILHO FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003896-37.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica de Jesus Castilho Ferreira - Reqdo: FUNDO… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003896-37.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica de Jesus Castilho Ferreira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1. De fato, como apontado pela autora, não foi ultrapassada a fase de recebimento da inicial. 2. Antes de determinar o prosseguimento do feito, atenda a parte autora a decisão de fls. 62/63, anotando-se que manifestação de fls. 164/171 não atendeu a determinação. 3. Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, observando-se que a procuração apresentada tem poderes genéricos, permitindo o ajuizamento de qualquer demanda, bem como declaração de próprio punho, informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 4. Com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 10.659,28 , sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anote-se o novo valor atribuído à causa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 correção pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ausência de demonstração da negativação extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 5. Ainda, traga comprovante de residência de sua titularidade ou comprove o vínculo com o titular da fatura juntada, tendo em vista que ilegível o documento juntado a fl. 36. Prazo de quinze dias para as providências, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1110814-76.2023.4.01.3400

ID: 300810465

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110814-76.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRIO BASSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1110814-76.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: ANTÔN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1110814-76.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: ANTÔNIO IRIO BASSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO IRIO BASSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão de benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 02.1985, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais (EC) n. 20/1998 e n. 41/2003. O autor alega na petição inicial que o seu benefício sofreu limitação ao Maior e Menor Valor Teto – MVT, razão pela qual sustenta o direito à readequação do benefício aos referidos tetos. Em sua contestação, o INSS argui a incidência de decadência/prescrição quinquenal. No mérito, defende a inexistência de direito à adequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas EC n. 20/98 e n. 41/03. Após a réplica, os autos foram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício do autor aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Acrescente-se ainda que, “tendo em vista os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a orientação do Supremo é no sentido da possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido antes da vigência dessas normas, inclusive aqueles anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, contanto que tenha sido observado o teto vigente à época do implemento do benefício” (TRF/1ª Região, Ap 0015342-84.2017.4.01.3300, PJE 26/09/2023). Anteriormente, era adotado o entendimento de que deveria ser levado em conta o Maior Valor Teto – MVT e não o Menor Valor Teto – MVT. No entanto, houve a superveniência do julgamento do Tema 1140/STJ, tendo sido firmada a seguinte tese: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Assim, ficou consolidado o entendimento favorável à aplicação do menor e do maior valor teto, com a ressalva de que deveria ser observada a metade do referido salário de contribuição como menor valor teto. Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário do autor, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, nos termos da tese resultante do julgamento do Tema 1140/STJ, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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