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Ana Pereira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 316246988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-78.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000422-78.2024.8.26.0698 (processo principal 1003983-50.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Ana Pereira de Souza - Banco Bradesco S/A - O execut… Processo 0000422-78.2024.8.26.0698 (processo principal 1003983-50.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Ana Pereira de Souza - Banco Bradesco S/A - O executado foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito exequendo ou apresentar impugnação, oportunidade em que somente efetuou o depósito judicial do valor perquirido "a título de garantia do juízo" (fl. 57) e, muito embora tenha ressalvado que apresentaria impugnação, deixou transcorrer o prazo para tanto (fl. 66). Nesse ponto, convém salientar que o despacho que determinou a sua intimação foi publicado em 11 de novembro de 2024 (fl. 56), ao passo que, ele apenas tornou a se manifestar nos autos em 27 de janeiro de 2025, o que implica dizer que é evidente a intempestividade da impugnação por ele apresentada às fls. 70/75, nos termos daquilo que dispõe o artigo 525, do Código de Processo Civil. E, se assim o é, como a única matéria abarcada na impugnação apresentada intempestivamente pelo executado é o excesso de execução, frise-se, que não é matéria de ordem pública, operou-se a preclusão. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Reforma Impertinente. Agravante que apresentou impugnação intempestiva. Alegado excesso de execução que não é matéria de ordem pública. Impossibilidade de apreciação da defesa diante da preclusão. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227210-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO. 1. O excessode execução não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão temporal, pois trata-se de matéria típica de defesa, envolvendo direito patrimonial disponível, prevendo o Código de Processo Civil momentos específicos para a alegação do executado, consoante disposto nos artigos 525, § 1.º, inciso V e 917, inciso III. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento noexcessode execução está regulada no artigo 525, § 1.º, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê o prazo de 15 dias a contar do término do prazo previsto no artigo 523 para o cumprimento espontâneo do julgado. Protocolada a impugnação intempestivamente, somente as questões supervenientes ao prazo para apresentação da impugnação do artigo525,§1.º,doCódigo de Processo Civil, é que poderiam ser suscitadas posteriormente, conforme o disposto no § 11do aludido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2304904-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Não se desconsidera que o executado tenha efetuado o depósito judicial da quantia requerida pela exequente (fl. 58), contudo, ele não é apto a satisfazer a obrigação. Isso porque, tal ato se deu unicamente como garantia do juízo (fl. 57) e, portanto, não pode ser compreendido como pagamento voluntário. A propósito, esse é o entendimento desta Corte: "PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - O depósito efetuado a título de garantia do juízo, e não de pagamento voluntário, não impede a aplicação de multa e de honorários advocatícios sobre o débito exequendo, como estabelecido no art. 523, §1º, do CPC - Devedora que depositou o valor, e ressalvou a apresentação de Impugnação, a qual por sua vez, além de intempestiva, foi rejeitada pela primeira instância, e já transitada em julgado - Aplicação dos consectários corretamente determinada - Levantamento do depósito judicial legítimo - Decisão mantida - Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2133608-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). E: "Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Insurgência da exequente para a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Depósito efetuado pelos executados para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário - Exigibilidade da multa e honorários sobre a quantia devida pelo executado - Tema 677 do E, STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 0009007-31.2023.8.26.0577; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 70/75. Ainda, determino que ao montante exequendo acresça-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem a notícia da concessão de efeito suspensivo, fica autorizado o levantamento pela exequente da quantia depositada à fl. 58. Feito isso, apresente a exequente planilha atualizada do débito, com o abatimento da quantia levantada. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1003983-58.2025.8.26.0278

ID: 275886591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003983-58.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1003983-58.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1003983-58.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Richard Rodrigues de Lima. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem Marca: HONDA Modelo: CG 160 FAN FLEX Ano/Modelo: 2023 Cor: Preta Placa: GJD9F44 RENAVAM: 1363341410 Chassi: 9C2KC2200PR407158 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int.

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Processo nº 1003983-34.2025.8.26.0189

ID: 276962533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003983-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003983-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.599,91 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003983-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.599,91 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Katarina Teixeira Dias x Apsdj / Sadj / Inss e outros

ID: 324993110

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003983-43.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATARINA TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

APSDJ / SADJ / INSS CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1003983-43.2024.4.01.3602 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1003983-43.2024.4.01.3602 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS RECORRIDO: APSDJ / SADJ / INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS RECORRENTE: KATARINA TEIXEIRA DIAS DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003983-02.2022.4.01.3703

ID: 309727312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-02.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DINORA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELEN KARLEN COSTA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003983-02.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003983-02.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DINORA RODRIGUES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELEN KARLEN COSTA COELHO - MA22879 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DINORÁ RODRIGUES DE CARVALHO em face do INSS, na qual se postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora da educação básica, com proventos integrais, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Sustenta a parte autora que preencheu todos os requisitos legais antes da entrada em vigor da referida emenda, em 13 de novembro de 2019, motivo pelo qual faria jus à aposentadoria com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais então vigentes. Alega, ainda, que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu de forma indevida, sob a alegação de ausência de tempo de contribuição suficiente, o que refuta por meio da documentação acostada aos autos, na qual comprova mais de 28 anos de efetivo exercício da docência em educação básica antes da data-limite de 13/11/2019. Requereu a aplicação do direito adquirido, a integralidade dos proventos, bem como a fixação da DIB na DER, com possibilidade de reafirmação, se necessário. Em sede de contestação, o INSS afirma, em síntese, falta de interesse processual ,que a autora não conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não há comprovação do exercício da função de magistério, bem como não há o tempo mínimo de contribuição. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a alegação de ausência de interesse processual, levantada pelo INSS, não merece acolhimento. Nesse sentido, a ausência de apresentação de documentos específicos no processo administrativo não impede o ajuizamento da ação judicial, sobretudo quando a pretensão foi resistida com o indeferimento expresso do benefício requerido. Nos autos consta que a parte autora apresentou requerimento administrativo (NB 202.201.204-0, DER em 10/03/2022), o qual foi indeferido por “falta de tempo de contribuição”, configurando resistência da autarquia e, portanto, legitimando o interesse de agir. Inicialmente, registre-se que o pleito em análise, rege-se pelas regras anteriores à reforma previdenciária decorrente da EC n. 103/19 aprovada 13/11/2019, haja vista a autora ter cumprindo os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da aprovação da reforma mencionada, como será demonstrado. A aposentadoria por tempo de serviço com a Reforma Previdenciária decorrente da Emenda Constitucional 20/1998 transmudou-se em aposentadoria por tempo de contribuição, passando-se a exigir somente o cumprimento integral do tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria, exceto no que tange à regra de transição em que há cumulação dos requisitos idade e tempo de contribuição. Para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, no âmbito da Previdência Social, de maneira geral, nos termos da lei, era necessário a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de trabalho/contribuição, se homem; e de 30 (trinta) anos de trabalho/contribuição, se mulher (Constituição Federal de 1988, art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998). Não havia necessidade de cumprimento de outros requisitos relacionados à idade mínima, por exemplo, bastando o cumprimento do tempo de contribuição. No caso concreto, a autora formulou requerimento de aposentadoria junto ao INSS em 10/03/2022, e embora a Reforma da Previdência decorrente da Emenda Constitucional 103/2019 tenha acabado com a aposentadoria por tempo de contribuição, fica assegurado àqueles que cumpriram todos os requisitos exigidos por lei até a data da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019) para a concessão do benefício o direito adquirido, ou seja, o direito de gozar desta espécie de aposentadoria mesmo que lei nova a tenha extirpado da relação de benefícios previdenciários, conforme dispõe o Art. 188-A, inciso II, alínea “b”, “2”, do Decreto 3.048/99. À época da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) a autora já possuía 28 (vinte e oito) anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição todos laborados como professora no Município de Lago do Junco, no período de 01/02/1991 a 31/07/2021, conforme documentação acostada aos autos, tais como, certidão de tempo de contribuição (ID 1258898288) e contracheques (ID 1258898270, 1258898272). Nesse sentido, verifico que a autora possui o número de contribuições necessárias para a concessão do benefício pleiteado, conforme se extrai dos vínculos constantes no CNIS (ID 1364818273), bem como do cálculo em anexo realizado pela plataforma de cálculos do TRF da 3ª Região. Outrossim, insta consignar que, nos termos da Lei nº 8.212/91, artigos 30 e 32, incumbe ao empregador efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e informar o INSS sobre a base de cálculo dos referidos tributos. Ademais, é um dos deveres da autarquia previdenciária fiscalizar o recolhimento das contribuições, não sendo razoável que os efeitos do seu descumprimento recaiam sobre a parte autora. Desta feita, restou claro a este juízo que a requerente satisfez os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição como professora (art. 56, da Lei 8.213/1991), com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo: 10/03/2022. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB: 10/03/2022. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora, bem assim todas as parcelas retroativas, que por sua vez serão corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária e juros de mora com a incidência da Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), caso haja descumprimento, limitada ao teto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com DIP na data desta sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrono da parte autora a advogada HELEN KARLEN COSTA COELHO - MA22879, a qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o causídico autorizada, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1042609-40.2021.8.11.0041

ID: 299050905

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042609-40.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CAMARGO MENDONCA

Decisão

Advogados:

JONES SOUZA VELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1042609-40.2021.8.11.0041 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: VANESSA CAMARGO MENDONCA Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Vanessa Camargo Mendonca contra ato do Secretário de Mobilidade Urbana de Cuiabá, concedeu a segurança para o fim de “determinar ao Impetrado que limite a cobrança da taxa de estadia do veículo do Impetrante – placas OBB 9141, Renavam 00504453424 - em 30 (trinta) diárias, expendido a consequente guia para recolhimento de taxa de estadia, de laudo de vistoria, decalque e lacração do veículo, bem como que seja permitido à Parte Impetrante obter o CRLV do veículo descrito na inicial, a necessidade do recolhimento das multas pendentes, desde que regular a documentação a ser apresentada ao Órgão de Trânsito e preenchidas as demais exigências, confirmando a liminar anteriormente deferida.” A impetrante sustentou, em sua narrativa processual, que após quitar as multas e regularizar o licenciamento de seu veículo, a autoridade coatora condicionou a liberação do bem ao pagamento de taxa de pátio referente à permanência de 47 (quarenta e sete) dias, no valor de R$ 3.450,00, além da taxa de remoção (guincho) no valor de R$ 140,00. Argumentou pela ilegalidade de tal exigência, sob o fundamento de que extrapolaria o limite de 30 (trinta) dias previsto no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. O juízo a quo concedeu a segurança (ID 280226485), tendo sido certificado o trânsito em julgado, ante a ausência de interposição de recurso pelas partes. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela reforma da sentença para denegar a segurança (ID 291640896). É o relatório. Decido. No caso vertente, cuida-se de ação mandamental impetrada por Vanessa Camargo Mendonça, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, consubstanciado na exigência de pagamento da taxa de estadia de veículo apreendido por período superior a 30 (trinta) dias, como condição para sua liberação. Conforme demonstram os documentos sob análise que acompanharam a petição inicial, o veículo da impetrante foi apreendido em 08/10/2021 por infrações administrativas. Após a regularização dos débitos pertinentes, restaram pendentes tão somente os valores referentes à estadia e à remoção. A impetrante alegou que a cobrança de valores referentes a mais de 30 dias de permanência constituiria flagrante violação ao disposto no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. O juízo de origem proferiu sentença cujo dispositivo apresenta o seguinte teor: “[...] Atento às especificidades da presente situação fática tenho que restaram configuradas, de forma inequívoca, a existência de prova que caracteriza o direito líquido e certo do Impetrante, na medida em que a cobrança do pagamento prévio da taxa de depósito para a liberação de veículo apreendido é definitivamente legal, desde que não ultrapasse os trinta dias estabelecidos pela legislação de trânsito. É que, o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, é uma garantia ao contribuinte em atenção à proibição do confisco (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal). [...] Ex positis, e tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado que limite a cobrança da taxa de estadia do veículo do Impetrante – placas OBB 9141, Renavam 00504453424 - em 30 (trinta) diárias, expendido a consequente guia para recolhimento de taxa de estadia, de laudo de vistoria, decalque e lacração do veículo, bem como que seja permitido à Parte Impetrante obter o CRLV do veículo descrito na inicial, a necessidade do recolhimento das multas pendentes, desde que regular a documentação a ser apresentada ao Órgão de Trânsito e preenchidas as demais exigências, confirmando a liminar anteriormente deferida. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. [...]” (Sentença, ID 280226485). Contudo, observa-se que a redação do art. 262 do CTB foi revogada expressamente pela Lei n. 13.281/2016, tendo sido substituída pelo art. 271, § 10, do mesmo diploma legal, com vigência já consolidada à época dos fatos (outubro de 2021). “Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. [...] § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.” Dessa forma, revela-se legal a cobrança da estadia do veículo pelo período integral de permanência no pátio público, até o limite de seis meses, conforme expressamente autorizado pela legislação vigente. Na hipótese concreta, a exigência do pagamento referente aos 47 (quarenta e sete) dias de permanência no depósito municipal está em conformidade com o disposto no art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado. Nessa esteira, é o entendimento jurisprudencial consolidado desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO VEÍCULO – COBRANÇA DE ESTADIA NO PÁTIO DO DETRAN - LIMITAÇÃO TEMPORAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À luz das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.281/16, o prazo máximo de estadia de veículos apreendidos em depósitos do Detran foi estabelecido em seis meses, conforme o artigo 271, § 10, do CTB. Ante a inexistência de comprovação imediata do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, a denegação da ordem se mostra como medida adequada e necessária . (TJ-MT - 1013919-22.2022.8.11.0055, Relator Des. Jose Luiz Leite Lindote, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO PARA DEPÓSITO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS – LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SEGURANÇA DENEGADA – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Não se reveste de ilegalidade e/ou abusividade o ato administrativo que condiciona a liberação de veículo removido, por infração administrativa, ao pagamento de taxas, multas e despesas com remoção e estadia do veículo sob depósito, limitado ao período de 06 (seis) meses, conforme art. 271, § 10, do CTB. Inaplicável ao caso o limite temporal de 30 (trinta) dias previsto no art. 262 do CTB, referente à apreensão de veículo por infração de trânsito. (TJ-MT 1003983-83.2020.8.11.0041 MT, Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2022). Ademais, não se configura afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco, uma vez que a exigência encontra-se amparada em previsão legal expressa e inequívoca, com limite temporal claramente definido, o que afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva ou desproporcional. Ante o exposto, em remessa necessária, RETIFICO a sentença de primeiro grau para DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intimem-se. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Maria Auxiliadora Monteiro Lobato x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317138613

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817250-79.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LOBATO

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0817250-79.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LOBATO REU: UNIMED DE BELEM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0817250-79.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LOBATO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 [SIMONE SEBASTIANA MONTEIRO BAHIA - CPF: 672.346.662-49 (TESTEMUNHA), NAZARE CRISTINA MOTTA DA SILVA - CPF: 352.808.912-15 (TESTEMUNHA)] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LOBATO em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando, em síntese, a responsabilização da operadora de plano de saúde por suposta falha na prestação de serviço odontológico, ensejando danos à sua integridade física e psicológica. Contestação foi apresentada no ID 114946754 - Pág. 1, alegando como preliminares a sua ilegitimidade passiva, chamamento ao processo do hospital e do profissional que realizou o procedimento. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA Da ilegitimidade passiva Na peça contestatória de ID nº 114946754, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Alega que a responsabilidade pela execução dos serviços odontológicos não lhe compete, pois o procedimento teria sido executado por profissional não credenciado à rede Unimed, sendo este de escolha exclusiva da parte autora. Todavia, razão não assiste à demandada. Em que pese a argumentação no sentido de que o profissional não integra a rede credenciada, restou incontroverso nos autos que a cirurgia fora autorizada pela própria operadora de saúde, inclusive quanto ao uso dos materiais e hospital. Ora, ao autorizar a realização do procedimento cirúrgico no Hospital Guadalupe, mediante guia própria, a ré assumiu responsabilidade direta sobre o procedimento como um todo, especialmente por sua natureza essencial de controladora da cadeia de prestação do serviço médico-odontológico. Ademais, a questão relativa à responsabilidade civil da operadora é de índole meritória, cuja análise depende do conjunto probatório a ser ainda desenvolvido. A ilegitimidade passiva não resta evidenciada de plano, e sua rejeição impõe-se, nos termos do art. 337, §5º do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do chamamento ao processo do hospital e do profissional que realizou o procedimento O litisconsórcio necessário é instituto processual previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Complementa o artigo 115, § ÚNICO do mesmo diploma: “O juiz ordenará a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo.” No caso em apreço, a controvérsia gira em torno de relação jurídica que, conforme demonstrado pelas provas documentais acostadas à inicial e à contestação, envolve diretamente mais de uma parte no polo passivo, cuja ausência comprometeria a eficácia da sentença a ser proferida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses como a presente, a ausência de citação de todos os litisconsortes necessários configura nulidade absoluta, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: DOAÇÕES. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO TODOS OS QUE PARTICIPARAM DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJA INVALIDADE SE PRETENDE . RECURSO PROVIDO. Apelação. Doações. Pedido de nulidade . Reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. É imperioso que figurem no polo passivo da lide todos os que participaram dos negócios jurídicos cuja invalidade se pediu, já que a deliberação pela sentença a todos afetará. Sentença anulada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10039830420178260322 SP 1003983-04.2017.8.26 .0322, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário unitário, nos termos do artigo 116 do CPC, uma vez que a decisão a ser proferida influirá de modo uniforme sobre todos. DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Estabilizada a relação processual e afastadas as questões processuais preliminares, cumpre proceder ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Após detida análise dos autos, identificam-se como pontos controvertidos: a) A existência de falha na prestação dos serviços odontológicos autorizados pela operadora de saúde; b) O nexo causal entre a conduta da requerida e os danos físicos e psicológicos alegados pela autora; c) A extensão dos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência dos eventos narrados; d) A possibilidade de responsabilização solidária da operadora de saúde pelos atos dos profissionais externos à rede credenciada; e) A obrigação de custeio de sessões de psicoterapia e medicamentos em ambiente domiciliar; f) A existência de incapacidade laborativa e a consequente fixação de pensão mensal vitalícia. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A autora postulou pelo julgamento antecipado da lide, ID 135319283 - Pág. 1 e pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova foi requerida com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de hipossuficiência técnica e informacional. A ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial e pela inclusão dos litisconsortes passivo. Considerando os pontos controvertidos, é imperiosa a produção de prova pericial para elucidar as condições clínicas da autora antes e após os procedimentos realizados, bem como eventual nexo de causalidade com os danos alegados. A prova pericial, portanto, é imprescindível para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 464 do CPC. Nomeio como perito o Sra. JULIANA DIAS AGUIAR, tel: (91) 9 9200-8182, e-mail julianadaguiar@hotmail.com, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intime-se o nomeado no endereço eletrônico cadastrado no CAPJUS-TJPA para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, prestar compromisso. Em caso de aceitação, conforme art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Outrossim, caso não haja impugnação (art. 465, §1º), de acordo com o §2º, do artigo acima citado, apresente o perito a proposta de honorários e os documentos constantes nos incisos II e III. Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dia (art. 465, §3º), voltando-me os autos conclusos em seguida. DEFIRO a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, o que é inclusive presumido nas demandas consumeristas. Defiro o litisconsórcio passivo necessário nos termos já delineados. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida; FIXO os pontos controvertidos nos termos acima elencados; DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Pericial odontológica; DEFIRO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Com fundamento nos artigos 114, 115 e 116 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação HOSPITAL GUADALUPE e do Dr. Célio Armando Couto da Cunha Junior (CRO/PA nº 4509), sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Após, com a manifestação da autora, CITEM-SE da Decisão de ID 118733432. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Processo nº 1003983-77.2024.4.01.4302

ID: 276297793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-77.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMI PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003983-77.2024.4.01.4302 AUTOR: VALDEMI PAULINO DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003983-77.2024.4.01.4302 AUTOR: VALDEMI PAULINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VALDEMI PAULINO DOS SANTOS (042.847.131-59) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/11/2023 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB *** *** - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$23.500,00 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 042.847.131-59 DIB: 10/11/2023 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1003077-43.2025.8.26.0157

ID: 332695849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003077-43.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003077-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, … Processo 1003077-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por E. de S. dos S., representada por sua genitora A. J. da S. S., em face da Prefeitura de Cubatão, pleiteando a matrícula imediata da criança em creche municipal, em período integral (fls. 001/009). O parecer ministerial é pelo "... deferimento da tutela antecipada pleiteada, nos termos requeridos pela parte autora, como forma de assegurar o direito fundamental à educação da criança, com prioridade absoluta." (fls. 024/025). É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) e tendo em vista que a parte autora é menor e, assim, presumidamente não aufere renda, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O acesso à educação constitui direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205, art. 208, inciso IV e § 1º, art. 211, § 2º e art. 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, caput, inciso V, art. 54, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96, artigos 4º, inciso II, 29 e 87, § 5º - este último relativo a conjugação de esforços empreendidos pelo Poder Público para o estabelecimento do período integral na rede pública de ensino) direito este passível de proteção e garantias por meio de ações judiciais pertinentes. Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal garante à criança direitos mínimos indispensáveis à sua dignidade, como pessoa e sujeito de direitos perante o Estado, dentre os quais o direito à educação. Nesse passo, transcreve-se a Súmula 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a obrigação da municipalidade adequar-se com o necessário para o provimento de vagas em instituição de ensino à criança ou adolescente residente em seu território: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território". Consigna-se, por oportuno, que a plena efetividade do dispositivo supracitado resulta no fornecimento da vaga em creche ou em entidade equivalente em período integral, próxima à residência da criança (assim entendida como a unidade de ensino municipal situada no raio de até dois quilômetros de sua residência) ou o fornecimento de transporte na hipótese de matrícula em instituição de ensino localizada em distância que supere a retro mencionada. E, da análise dos autos, verifica-se que a criança possui idade compatível com a faixa etária da vaga pleiteada (fls. 013 - art. 208, inciso IV da Constituição Federal). No caso, a pretensão de que a vaga seja em período integral se justifica diante da necessidade da genitora de trabalhar em período integral (fl. 018), justamente para propiciar o sustento da família, além de se revelar mais benéfico ao desenvolvimento integral da criança. Cabe mencionar que a determinação judicial da presente decisão não viola o princípio da separação e independência dos poderes, pois, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, esta, quando invocada, deve garantir a solução das demandas que lhe são apresentadas, bem como a concretização de direitos assegurados pelo Poder Público, ainda mais nas hipóteses em que se cuida de direito indisponível e consagrado pela Constituição Federal, no caso em tela, o direito fundamental à educação. Nesse sentido, dispõe a Súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desta forma, em razão do risco de privação a uma educação direcionada ao seu pleno desenvolvimento, que envolve aspectos físico, psicológico, intelectual e social, preparando-a ao exercício da cidadania e qualificando-a para a vida, de rigor a concessão da liminar, conforme pleiteado. É a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como da Colenda Câmara Especial do TJSP: Reexame Necessário Educação Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em creche/pré-escola - Obrigação do Poder Público. Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Vaga em período integral Necessidade Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Distância máxima de 2km entre a unidade escolar e a residência da criança Impossibilidade de escolha de equipamento educacional específico Honorários advocatícios Fixação na r. sentença em R$ 2.000,00 Hipótese de demanda repetitiva - Valor fixado pelo MM. Juízo que se mostrou excessivo Possibilidade de sua redução para R$ 950,00 Aplicação do art. 85, §§ 2º, e incisos, 8º, do NCPC. Reexame necessário provido em parte. (e Remessa Necessária Cível n.º 1003983-04.2021.8.26.0309, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 17/09/2021); APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 1.Falta de interesse de agir não configurada. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 2.Necessidade de disponibilização de vaga em período integral e próxima do domicílio da infante. 3.Questão concernente ao sequestro de verbas públicas que deverá ser apreciado por ocasião do cumprimento da sentença. 4.Verba honorária fixada em valor excessivo, em cotejo com a natureza e singeleza da causa, devendo ser reduzida para R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). 5. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária desprovida. (Apelação / Remessa Necessária n.º 1017025-57.2020.8.26.0309, relª. Desª Daniela Cilento Morsello, j. 31/08/2021). Destarte, vislumbro a configuração da plausibilidade do direito invocado e a urgência do pedido, a fim de evitar prejuízos à parte autora. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, concedo a liminar para que a Prefeitura Municipal de Cubatão matricule a criança E. de S. dos S., qualificada nos autos (fls. 013), em creche próxima a sua residência, em período integral, devendo ser providenciado o competente transporte, caso disponibilizada vaga em unidade distante mais de 2 km da residência do menor. Prazo para atendimento: trinta dias. Desde já fixo a multa cominatória para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia. E, para que não persista ad aeternum, mostra-se necessário o estabelecimento de um limite para o montante, considerando-se, para tanto, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Alexei Koslovsky x Rodrigo De Souza Aquino e outros

ID: 304112491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003983-77.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXEI KOSLOVSKY

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA AQUINO THAIS DE SOUZA AQUINO

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-77.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexei Koslovsky - Rodrigo de Souza Aquino - - Thais de Souza Aquino e outros - Vistos. ALEXEI KOSLOV… Processo 1003983-77.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexei Koslovsky - Rodrigo de Souza Aquino - - Thais de Souza Aquino e outros - Vistos. ALEXEI KOSLOVSKY ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra MARIO VIDAL DE AQUINO e outros. Em suma, aduziu ser proprietário do imóvel situado na Rua Gastão de Orleans Conde D'eu, nº 32, Parque Imperial da Cantareira, nesta cidade, o qual confronta com o imóvel de propriedade dos réus. Em 07 de fevereiro de 2020, constatou que os requeridos estavam despejando águas pluviais em seu terreno, por meio de canos que foram colocados no muro de divisa entre as propriedades. Entrou em contato com os requeridos e solicitou que fizessem a captação de suas águas e as canalizassem até a tubulação existente, tendo sido informado que um pedreiro havia sido contratado para início "imediato" da regularização. Em 26 de fevereiro de 2020, sem a realização da obra prometida, foi informado por seu funcionário que, no local do terreno onde se encontra o muro frontal, a terra cedeu, em decorrência das águas lançadas indevidamente pelos requeridos. Diante do risco iminente de queda do muro de arrimo e considerando a orientação da Defesa Civil, iniciou a remoção emergencial da terra às suas expensas, a qual teve um custo total de R$ 4.534,08. A fim de comprovar a culpa dos réus, tornou-se necessária e imprescindível a realização de uma perícia para constatar que os danos relatados foram causados pela forma irregular e indevida como os réus trataram as águas pluviais (falta de captação e canalização adequadas), motivo pelo qual ingressou com a competente cautelar de produção antecipada de provas, que recebeu o número 1001149-72.2020.8.26.0338, na qual restou cabalmente demonstrada a culpa exclusiva dos réus. Teceu comentários quanto à responsabilidade objetiva e aos danos materiais e morais ocorridos. Em sede liminar, requereu seja autorizado o início das obras de reparo no seu muro de arrimo e, para tanto, a contratação de empreiteira, dentre as que apresentarem menor orçamento, qual seja, R$ 103.083,80, a princípio às suas expensas, com o posterior reembolso dos valores pelos réus, com as devidas atualizações. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para: (i) confirmar a tutela inicialmente deferida; (ii) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao quanto dispendido com os reparos no muro de arrimo, a obra emergencial e a perícia, no importe de R$ 113.637,88; (iii) condenar os requeridos a pagar-lhe indenização, no importe de R$ 30.000,00, em razão dos danos morais que lhe foram provocados. Juntou documentos (p. 14/128). Instado (p. 130), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 133/135). Declarou-se extinto o feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em relação aos requeridos Mario Vidal de Aquino e Ofélia de Souza Aquino. Instado (p. 136/137), o autor emendou à inicial (p. 140/142). Recebida a emenda à inicial, foi mantida a decisão de p. 136/137 e deferida parcialmente a liminar (p. 143/145). Os requeridos apresentaram defesa em forma de contestação (p. 158/183). Alegaram que, à época dos fatos, já eram os proprietários do imóvel identificado na matrícula nº 23.982 do CRI local bem como que seu imóvel se situa em nível topográfico superior ao do requerente, de modo que é natural que eventuais águas desçam rumo ao prédio inferior. Há 20 anos, ergueram as suas próprias e exclusivas expensas, na divisa do fundo dos imóveis, um sólido muro e um eficiente sistema de captação e escoamento subterrâneo de águas pluviais (tubulação subterrânea), destinando-a à rede de esgoto pública, motivo pelo qual não procedem as alegações do autor. Afirmaram que, no mês de fevereiro/2020, ocorreu uma forte chuva na cidade e região, que extrapolou os limites daquilo que se esperava, segundo o INMET. Fizeram menção ao Decreto Municipal sobre Calamidade Pública, de n. 8.884, de 10/02/2020, a fim de delimitar a matéria e informar que a avaria no muro frontal do imóvel do autor pode ter ocorrido por vários fatores. A prova técnica produzida na Ação Cautelar autos n. 1001149-72.2020.8.26.0338 e carreado no presente processo às fls. 47/112 padece de irregularidades e contem deficiências que o torna sem efeito para fins probatórios. Teceram comentários quanto ao laudo anteriormente produzido e à ausência de nexo causal para danos materiais e morais. Com tais fundamentos, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (p. 184/220). Réplica às p. 224/236. Instada (p. 237), a parte autora se manifestou (p. 240). Instadas quanto à produção de provas (p. 241/243), o autor pugnou pela utilização da prova pericial produzida em processo autônomo e prova documental (p. 246/249). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (p. 260/264). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 265/267), as partes se manifestaram (p. 270/274 e 275/288). Instada (p. 290/294), a parte requerida informou o interesse na produção de prova pericial (p. 299/300). O autor se manifestou às p. 301/302. Instado o autor a apresentar nota fiscal do serviço de reconstrução do muro de arrimo (p. 303), este se manifestou e juntou documentos (p. 306/460). A parte requerida se manifestou às p. 464/470. É o relatório. Passo a sanear o feito. Sem irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Restou incontroverso nos autos, que, em fevereiro de 2020, parte do terreno do autor cedeu, motivo pelo qual foi necessário a reconstrução do muro de arrimo. Sendo assim, fixa-se como ponto controvertido: (i) a suposta responsabilidade dos correqueridos pela captação e canalização indevida de água em seu imóvel, em especial junto ao muro que faz divisa com o imóvel do autor, e (ii) em caso positivo, a extensão dos alegados prejuízos. Inicialmente, para o deslinde da controvérsia, entende-se necessária a produção de prova pericial, direta e indireta, nos documentos acostados aos autos. Por oportuno, destaca-se a necessidade de prova pericial nestes autos, vez que a prova produzida em processo autônomo não concluiu pela responsabilidade exclusiva dos requeridos, sendo, em alguns momentos, dúbia (p. 49/110). Para tanto, nomeia-se o Dr. José Eduardo Temponi, que deverá ser intimado a estimar seus honorários e custas, no prazo de 10 dias. Desde logo, deixo consignado que, nos termos do art. 95 do Novo Código de Processo Civil, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, considerando que a parte requerida pugnou este meio de prova, os honorários serão por ela suportados. Estimados os honorários, portanto, sem nova conclusão, intimem-se os requeridos ao recolhimento. No prazo de 15 dias, deverão as partes ofertar rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seus assistentes técnicos. Ao menos para o Juízo, deverá o Sr. Perito responder o ponto controvertido bem como os seguintes quesitos, com base nos documentos acostados aos autos, outros que entender pertinentes, além de visita in loco: a) É possível aferir eventual ausência, total ou parcial, de captação de águas pluviais no terreno dos requeridos, em especial na divisa do muro, quando da ocorrência dos fatos (fevereiro de 2020)? b) Pode-se afirmar que no local onde houve a cessão da terra bem como no caminho percorrido pelas águas (fotos de p. 24/25) deveria a parte autora ter sistema de captação de água? E, em caso positivo, ela possuía? c) A ocorrência dos fatos se deu por culpa concorrente das partes ou exclusiva dos requeridos? d) As notas fiscais e comprovantes de pagamento para a construção do muro de arrimo apresentadas às p. 308 e ss correspondem ao valor da extensão do dano? e) Ainda, aponte tudo o mais que entender necessário para o deslinde da controvérsia. Sem prejuízo, deverá o Sr. Perito observar o quanto dispõe o parágrafo segundo do art. 466 combinado com o art. 474 do Código de Processo Civil, a fim de que as partes tenham ciência da data e local designados para ter início a produção da prova. Após a juntada do laudo, se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Cumpra-se. Intimem-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA (OAB 292966/SP), MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP), MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP)

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